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Prova FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal


ID
4000219
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.


Com base no capítulo III do referido Regime, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, para as seguintes afirmativas, relativas às férias do servidor público.

( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço, isoladamente ou em conjunto, por mais de seis meses, embora descontínuos.
( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença, por três meses, embora descontínuos.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
4000222
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.


Segundo o artigo 73 do referido Regime, constituem indenizações ao servidor, além das diárias e da ajuda de custo:

I. As despesas médicas.
II. O vale-alimentação.
III. O auxílio-medicamento.
IV. A ajuda de viagem.


Quais estão corretas?

Alternativas

ID
4000225
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.



Segundo o artigo 86 do referido Regime, os servidores que executarem atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida farão “jus” a um adicional sobre o vencimento pago. Assim, com base nas disposições do capítulo II – Das vantagens, do referido Estatuto, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

Alternativas

ID
4000228
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.


respeito do Título VII – Da Seguridade Social do Servidor do referido Regime, são feitas as seguintes considerações:

I. A seguridade social dos servidores públicos do Município de Vacaria é o Regime Geral de Previdência Social enquanto não for instituído regime próprio.
II. O auxílio natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento do filho, em quantia equivalente a cem por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
III. Será concedida, mediante apresentação de laudo médico ou certidão de nascimento, licença à servidora gestante, por cento e cinquenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, conforme disposto na legislação do Regime Geral de Previdência Social.
IV. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor piso padrão do Município.


Quais estão corretas?

Alternativas

ID
4000231
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.


Segundo o artigo 27 da referida Lei, entre outras, as gratificações para os servidores são as seguintes, ressalvadas outras criadas por lei específica:

I. Gratificação para o servidor que desempenha a função de Coordenador Executivo do PROCON Municipal, no valor de 500% (quinhentos por cento) do piso do Município.
II. Gratificação Especial para os servidores que pernoitam fora de suas residências, em razão de estarem designados para atividades no interior do Município, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento dos servidores.
III. Gratificação Especial aos odontólogos efetivos que trabalham no Programa Saúde da Família – PSF, equivalente a 54% (cinquenta e quatro por cento) do vencimento mensal do cargo.
IV. Gratificação especial aos Médicos de Equipes de Saúde da Família, no percentual de 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo.


Quais estão corretas?

Alternativas

ID
4000234
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.



De acordo com as disposições da seção que trata da promoção na referida Lei, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção

    4=b 5=c 6=d 5=e 5=f


ID
4000237
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.


Segundo as disposições do artigo 30 da referida Lei Orgânica, o servidor público eleito Vereador, se não houver compatibilidade de horários,

Alternativas

ID
4000240
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008. 


Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência.
Dentre os Conselhos Municipais, obrigatórios e permanentes, segundo o artigo 77 da referida Lei Orgânica, está o Conselho Municipal

I. da Saúde e o Conselho Municipal da Educação.
II. do Desenvolvimento Econômico e Social e o Conselho Municipal do Consumidor.
III. da Agricultura e o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
IV. da Tecnologia e o Conselho Municipal do Turismo.


Quais estão corretas?  

Alternativas

ID
4000243
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.


Segundo o artigo 71 da referida Lei Orgânica, é vedada:


I. A participação de servidores na qualidade de acionistas, quotistas ou comanditários de empresas privadas.

II. A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a cargo do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

III. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do Município.

IV. A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.



Quais estão corretas?

Alternativas

ID
4000246
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 005/2010, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria.


Dentre as proibições nos logradouros públicos, definidas no artigo 8º do referido Código de Posturas, estão:

I. Deixar cair água de aparelhos de arcondicionado sobre os passeios.
II. Colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizados pelo Município.
III. Utilizar os logradouros, praças ou parques públicos para práticas de jogos ou desportos, fora dos locais pré-determinados ou autorizados pelo Município.
IV. Queimar bombas, foguetes, busca-pés, morteiros e outros fogos explosivos, perigosos ou ruidosos em locais que coloquem em risco a população ou bens públicos ou de terceiros.


Quais estão corretas?

Alternativas

ID
4000249
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Avalie as seguintes assertivas sobre o modo de navegação anônima do navegador Google Chrome.

I. A combinação de teclas de atalho Ctrl+Shift+N permite abrir uma janela de navegação anônima.
II. Os arquivos transferidos por download no modo anônimo não são registrados nos históricos de navegação e de download.
III. Um site adicionado como favorito enquanto está no modo de navegação anônima não será salvo.


Quais estão corretas? 

Alternativas
Comentários
  • Gab D

    Salvando o favorito no modo anônimo, ele ficará salvo no modo normal.

  • Se a sua conta tiver logada no navegador mesmo no modo anônimo, ficará salvo junto com os demais mesmo... caso contrário, não!

  • A questão aborda conhecimentos acerca do uso dos atalhos de teclado, bem como a funcionalidade do modo de navegação anônima do Google Chrome.

     

    Antes de analisarmos os itens, vale destacar a funcionalidade do modo de navegação anônima:

    O modo de navegação anônima é utilizado para não salvar determinadas informações no navegador ou computador do usuário, como, por exemplo, cookies, histórico de navegação e dados temporários ou fornecidos em formulários. Porém, a atividade do usuário e o IP continuarão visíveis ao provedor de internet, entidade patronal e aos sites visitados, ou seja, sua identidade e atividade ainda serão visíveis.

     

    Item I – O atalho CTRL + SHIFT + N tem como função exibir abrir uma janela no modo de navegação anônima. Portanto, o item I está correto.

    Item I – Os downloads realizados no modo de navegação anônima não são registrados no histórico e nem aba de “Downloads”, que exibe os arquivos baixados e os downloads em andamento. Portanto, o item II está correto.

    Item III – O modo de navegação anônima, apesar de não registrar as informações mencionadas acima, permite que o usuário salve favoritos normalmente. Portanto, o item III está incorreto.

     

    Gabarito – Alternativa D.


ID
4000252
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para ter vários programas abertos ao mesmo tempo no Windows 7, é interessante saber como as janelas são organizadas na barra de tarefas e como percorrer essas janelas rapidamente. Analise as assertivas abaixo sobre o uso de janelas no Windows 7 nas suas configurações padrão:

I. Todas as janelas abertas são representadas por botões na barra de tarefas, agrupadas por tipo de programa.
II. Para alterar rapidamente entre as janelas abertas basta pressionar Alt+Tab e, mantendo a tecla Alt pressionada, pressionar Tab até realçar o arquivo desejado.
III. Para organizar as janelas abertas, basta clicar com o botão esquerdo do mouse em uma área vazia da barra de tarefas e selecionar uma opção de organização.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • III- ''botão direito do mouse''

  • Gabarito D

    I. Todas as janelas abertas são representadas por botões na barra de tarefas, agrupadas por tipo de programa. CERTO

    II. Para alterar rapidamente entre as janelas abertas basta pressionar Alt+Tab e, mantendo a tecla Alt pressionada, pressionar Tab até realçar o arquivo desejado. CERTO

    III. Para organizar as janelas abertas, basta clicar com o botão esquerdo do mouse em uma área vazia da barra de tarefas e selecionar uma opção de organização. ERRADO

    @concurseiropapamike


ID
4000255
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Windows 7 oferece várias maneiras de localizar arquivos e pastas no computador. Analise as assertivas abaixo sobre os métodos de pesquisa no Windows 7:

I. Para pesquisar em uma pasta ou biblioteca, basta usar a caixa de pesquisa situada na parte superior direita da janela respectiva.
II. Para garantir a indexação e facilitar a pesquisa, procure colocar os arquivos em alguma das bibliotecas padrão do Windows.
III. Para pesquisa de arquivos não indexados, o método é clicar no botão iniciar do Windows e digitar uma palavra na caixa de pesquisa.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    I. Para pesquisar em uma pasta ou biblioteca, basta usar a caixa de pesquisa situada na parte superior direita da janela respectiva. CERTO

    II. Para garantir a indexação e facilitar a pesquisa, procure colocar os arquivos em alguma das bibliotecas padrão do Windows. CERTO

    III. Para pesquisa de arquivos não indexados, o método é clicar no botão iniciar do Windows e digitar uma palavra na caixa de pesquisa. ERRADO

  • Eu não conhecia essa ferramenta chamada "indexação".

    Pra quem quiser ter uma visão geral sobre o recurso recomendo esse vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=SjDzU0LrWDM&ab_channel=ManoloZael


ID
4000258
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para auxiliar na formatação de fontes, estilos e cor de textos, o Outlook 2007 disponibiliza o recurso de Minibarra de ferramentas. Avalie as assertivas abaixo sobre esse recurso.

I. Para exibir a Minibarra de ferramentas, basta selecionar uma parte de texto.
II. O recurso da Minibarra de ferramentas pode ser desativado pelo usuário.
III. É possível personalizar a Minibarra de ferramentas alterando os itens de formatação.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    A Minibarra de ferramentas é um recurso de edição de textos por meio do qual é possível se trabalhar com fontes, alinhamento, cor do texto, recuo e marcadores, de forma rápida, simplesmente selecionando o texto que você deseja formatar (ITEM I = CORRETO).

    Essa ferramenta já vem pré-configurada pelo office, de forma que não é possível a personalização dos itens de formatação (ITEM III = INCORRETO).

    É possível, no entanto, desativar esse recurso por meio do seguinte caminho:

    a) Em seu aplicativo do Office, clique na guia Arquivo > Opções  > geral;

    b) Na categoria "Opções de Interface do Usuário", desmarque a caixa de seleção Mostrar Minibarra de ferramentas na seleção;

    c) Clique em OK.

    Logo, ITEM II = CORRETO.

    Exemplo de uma Minibarra de ferramentas:

    https://support.content.office.net/pt-br/media/4d24aad9-1aa9-40bc-bcab-5f7ba333ab9e.gif

    Fonte:

    https://support.microsoft.com/pt-br/office/use-a-minibarra-de-ferramentas-para-adicionar-formata%C3%A7%C3%A3o-ao-seu-documento-47012f83-b553-40a9-b7de-f038876f4db3

  • Apenas complemento...

    A minibarra de ferramentas já vem pré- configurada para aparecer, mas é possível desativá-la.

    Bons estudos!

  • Todos os itens corretos. Questão SEM GABARITO


ID
4000261
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Word 2007 permite criar documentos com aparência aperfeiçoada e para isto o programa disponibiliza vários recursos. Avalie as seguintes assertivas sobre estes recursos:

I. Modelos de cabeçalhos e rodapés são disponíveis, mas são sempre iguais independente de serem para páginas pares ou ímpares.
II. Como todo documento tem um tema incorporado, as formatações deste documento podem ser alteradas pela simples seleção de um novo tema.
III. Para transformar um texto em uma tabela, é necessário usar caracteres separadores, como vírgulas e tabulações.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra A.

    I. Incorreta: Na guia inserir, na opção de cabeçalho ou rodapé, o usuário pode escolher o estilo de header que quiser utilizar: páginas em branco, personalizadas, somente páginas ímpares, somente páginas pares, etc.

    II. Correta: Como todo documento tem um tema incorporado, as formatações deste documento podem ser alteradas pela simples seleção de um novo tema. 

    A opção fica na Guia Design.

    III. Correta: Para transformar um texto em uma tabela, é necessário usar caracteres separadores, como vírgulas e tabulações. Como fazer: https://support.microsoft.com/pt-br/office/converter-texto-em-uma-tabela-ou-uma-tabela-em-texto-b5ce45db-52d5-4fe3-8e9c-e04b62f189e1


ID
4000264
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao Excel 2007, marque a funcionalidade que NÃO está presente no menu Início.

Alternativas
Comentários
  • Zoom na Seleção encontra-se no menu "Exibir"

    Gabarito letra E


ID
4000267
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No programa Google Chrome, é possível a criação e o gerenciamento de múltiplos usuários. Sobre este assunto, assinale a alternativa INCORRETA entre as afirmações abaixo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B - O objetivo de criar outros usuários é de proteger seus dados de outras pessoas que usam seu computador.

  • alguém ai pra explicar

  • Letra B- Essa questão se refere a opção de sincronização do Google que o usuário pode ter. Quando você ativa a sincronização, todos os cookies serão salvos na sua conta, assim você poderá, quando conectado a outro dispositivo, acessar essa conta e utilizar os seus favoritos, ver seu histórico de navegação, etc.

  • ctrl + shift + m no edge que é o que eu posso usar abre o menu de sincronização

    alguém que use o chrome testa aí e confirma se é a mesma coisa, pra colaborar

  • Fluffy Concurseira, sim, é o mesmo atalho. :)


ID
4000270
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Avalie as seguintes assertivas sobre a utilização dos favoritos no programa Firefox 27.0.1.

I. Para criar um favorito, basta clicar no ícone da estrela na Barra de Endereços.
II. A forma mais fácil de encontrar um site para o qual você criou um favorito é digitar seu nome na Barra de Endereços.
III. Para alterar os detalhes do seu favorito, você deve excluir o mesmo primeiramente.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Não seria mais fácil apenas abrir o favoritos e clicar na opção?

    Aiai viu isso aí é mais opinião pessoal do que conhecimento acerca do assunto...

  • A forma mais facil seria apertando Ctrl + B, lá mostra todos os favoritos.

    Mas enfim, há questões no mundo do concurso que nem se deve levar em consideração.

  • Se eu precisasse digitar os favoritos na barra de endereços para encontrá-los, por que diabos eu adicionei aos favoritos? O intuito é justamente não precisar digitar.

    Questão mal feita. Enfim

  • "Fácil" é uma questão de opinião.

  • Nobres a questão não tem erro, apenas uma divergência de opinião, pois é pessoal de cada um a forma de acessar os favoritos, eu particularmente prefiro apertar CTRL + B, mas quem acredite ser mais fácil digitar o nome na barra de menus... blz está tudo certo.

    Concordo que o termo "mais fácil" está equivocada pois foi a opinião do examinador, e não deixa de ser errado.

    Gab: D de Doritos.

  • Por isso comparar é complicado, visto que para alguns é mais fácil um que outro...

  • Questão mal elaborada, pois ser fácil ou não é relativo de usuário para usuário...

  • PARA CRIAR O FAVORITO NÃO TEM QUE TAMBÉM CLICAR NO "CONCLUÍDO"?

  • Se eu precisar digitar, prefiro ir logo no google. A razão de estar nos favoritos é que muitas vezes sequer recordo o nome da página favoritada.

  • Quanto amadorismo nessa II.

  • Cria a barra de favoritos e simplesmente clica no item que desejar, isto é mais fácil pra mim

  • Subjetiva!!

  • N.D.A

    I - Para criar um favorito vc precisa clicar na estrela e depois clicar em concluído na caixa que abrirá;

    II - A forma mais fácil é clicar no site na barra de favoritos, se eu preciso digitar ele não precisa ser "favoritado";

    III - Para alterar os dados do favorito basta vc clicar com o botão direito sobre ele na barra de favoritos.

    Ou seja, questão sem gabarito.


ID
4035313
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme o estabelecido na Lei Complementar 123/2006, sobre Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A: Art. 23, LC 123/2006

    LETRA B: Art. 24, LC 123/2006

    LETRA C: Art. 34, LC 123/2006

    LETRA D: Art. 44, LC 123/2006

    LETRA E: Art. 51, LC 123/2006

    GABARITO: LETRA C

  • AAs microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

    B

    As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

    CAplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.

    DNas licitações não será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

    EAs microempresas e as empresas de pequeno porte não são dispensadas da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências, da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro, de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem e da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho". das obrigações trabalhistas: Art. 51. As ME e EPP são dispensadas:

    I - Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

    II - Da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

    III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

    IV - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e

    V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.


ID
4035316
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com Art. 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D - O direito à privacidade compreende a tutela da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

    Artigo 5º, inciso, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”, que estão presentes na Constituição Federal de 1988 no título II dos Direitos e Garantias Fundamentais dentro do Capítulo I dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

  • GABARITO -D

    EDU MORA LÁ

    SAÚ TRABALHA ALI

    ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

    Educação / moradia / Lazer / Saúde / Trabalho / Alimentação

    Assistência aos desamparados / proteção à maternidade e infância / Segurança / Previdência social / Transporte

  • GABARITO LETRA D

    a Inviolabilidade a vida privada é uma garantia constitucional prevista no ART 5, inc X

    DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART 6

    “TA SEM SAL, PTT”

    TRABALHO

    ALIMENTAÇÃO(incluída em 2010)

    SAÚDE

    EDUCAÇÃO

    MORADIA (incluída em 2000)

    SEGURANÇA

    ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

    LAZER

    PREVIDÊNCIA SOCIAL

    PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA

    TRANSPORTE(incluída em 2015)

    coloquei a data das inclusões pois já vi ser cobrado em provas!

    PARAMENTE-SE!

  • Gab. D

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

    Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

    Art. 5º X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

  • EDU MORA LÁ

    Educação / moradia / Lazer

    SAÚ TRABALHA ALI

    Saúde / Trabalho / Alimentação

    ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

    Assistência aos desamparados / proteção à maternidade e infância / Segurança / Previdência social / Transporte

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e pede ao candidato que julgue o item incorreto, no tocante ao direito que não é considerado como social. Vejamos:

    a) Educação.

    Correto. Trata-se de um direito social, nos termos do art. 6º, CF: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

    b) Saúde.

    Correto. Trata-se de um direito social, nos termos do art. 6º, CF: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

    c) Alimentação.

    Correto. Trata-se de um direito social, nos termos do art. 6º, CF: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

    d) Inviolabilidade da vida privada.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A inviolabilidade da vida privada é um direito e dever individual e coletivo e não um direito social, por isto, o item está incorreto, nos termos do art. 5º, X, CF: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  

    e) Moradia.

    Correto. Trata-se de um direito social, nos termos do art. 6º, CF: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

    Gabarito: D

  • TRANSPORTE AS MESAS LÁ PRO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    -Transporte

    -Assistencia aos desamparados

    -moradia, educação, saúde, alimentação, segurança

    -lazer

    -proteçao à maternidade e à infância

    -trabalho

    -previdencia social

  • Moradia 2000

    Alimentação 2010

    Transporte 2015

  • Podemos assinalar, com segurança, a alternativa ‘d’. A inviolabilidade da vida privada está inserida no art. 5º, X, CF/88, sendo um direito fundamental individual – ao passo que as demais assertivas encontram respaldo no art. 6º, CF/88. Vejamos: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. 


ID
4035319
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo”. Esse conceito descreve um crime contra a administração pública denominado:

Alternativas
Comentários
  • a) Corrupção passiva - Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

    b) GABARITO - Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    c) Concussão -  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    d) Estelionato - Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

    e) Suborno - Não há esse crime específico no CP, encaixando a suposta tipologia, que trata da corrupção ativa, no Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

  • Falou em Apropriar --> Peculato

  • Gab: B

    Peculato: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

    Verbos:

    Peculato: Apropriar-se;

    Concussão: Exigir;

    Corrupção passiva: solicitar;

    Prevaricação: retardar;

    Condescendência criminosa: por indulgência (aqui o bizu não é o verbo, mas a motivação);

    Advocacia administrativa: patrocinar;

  • Peculato = lembrar sempre do verbo: APROPRIAR.

  • Corrupção passiva - Solicitar ou receber

    Peculato - Apropriar

    Concussão - Exigir

    Estelionato - Obter

  • Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca dos delitos previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. O delito de corrupção passiva está previsto no art. 317, do CP: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

    Letra B: correta. O delito de peculato está previsto no art. 312, do CP: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

    Letra C: incorreta. O delito de concussão está previsto no art. 316, do CP: “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. IMPORTANTE: Por força do Pacote Anticrime – Lei 13964/19, a pena prevista para o referido delito passou a ser de “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

    Letra D: incorreta. O delito de estelionato está previsto no art. 171, do CP: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Topograficamente, é o único crime dentre os apresentados que é praticado contra o Patrimônio (Título II, do CP), sendo que os demais são praticados contra a Administração Pública (Título XI, do CP).

    Letra E: incorreta. O termo “suborno” geralmente refere-se ao delito de corrupção ativa, previsto no art. 333, do CP: “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.

    Gabarito: Letra B.

  • CAPÍTULO I

    CRIMES PRATICADOS

    POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

    Estelionato

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

     Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa,


ID
4035322
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:

I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. Antes de decorridos quarenta e cinco dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.

Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários
  • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     III - cobrar tributos:

                a)  em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

                b)  no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

                c)  antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; - alínea que fundamenta a resposta da questão, tornando o gabarito a letra C.

            IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

  • A questão exige conhecimento acerca do sistema tributário nacional e pede ao candidato que julgue os itens a seguir e depois marque o item que contém a resposta incorreta. Vejamos:

    I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

    Correto, nos termos do art. 150, III, "a", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    II. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

    Correto, nos termos do art. 150, III, "b", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    III. Antes de decorridos quarenta e cinco dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    Errado. O prazo é de 90 dias e não 45, nos termos do art. 150, III, "c", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;  

    IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.

    Correto, nos termos do art. 150, IV, CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    Portanto, apenas o item III está incorreto.

    Gabarito: C


ID
4035325
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

À luz da Lei nº 2134/2003, que estabelece a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Vacaria, assinale a questão INCORRETA:

Alternativas

ID
4035328
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os seguintes atos são considerados fraudes na administração pública, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gab E

    Procurei resposta na 8666 e encontrei no titulo Dos Crimes e das Penas justificativa para não ser a letra A. No mais sem justificativa literal...

    Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

  • Gabarito Letra E. Não há previsão na lei das licitações

    LETRA A - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

    Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    LETRA B - Deixar de nomear fiscal do contrato.

    Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição

    LETRA C - Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.

    Art 10 - Lei 8429 - Improbidade administrativa

    VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

    LETRA D - Retardar ou deixar praticar, indevidamente, ato de ofício.

    Crime de Prevaricação (Crimes contra a Administração Publica em geral) com previsão no ART 319 do Código Penal

  • Essa questão deveria ser anulada. Pois toda despesa precisa de autorização.


ID
4035331
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os seguintes atos são considerados erros, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • B - Não é um erro, é um crime.

  • Não entendi por que a letra A está correta.

  • Mas que lixo de questão.

  • Decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, determina que a criação de cargos comissionados somente se justifica para funções de direção, chefia e assessoramento e não para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

    O tema é objeto do Recurso Extraordinário nº 1041210, que teve repercussão geral reconhecida juntamente com o julgamento do mérito por meio do Plenário Virtual.

    http://www.imap.org.br/noticias/view/stf-define-que-cargos-comissionados-destinam-se-apenas-as-funcoes-de-chefia-e-assessoramento

  • "No começo não entendi. No final parecia que eu estava no começo."

  • percebi que a letra B é um crime e acertei hahahahaha
  • ERREI DE NOVO PROXIIMA

  • Gabarito: B


ID
4035337
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com a Lei n° 6.404/76, o dividendo mínimo obrigatório, quando o estatuto da companhia é omisso, deverá ser o seguinte percentual sobre o lucro líquido:

Alternativas
Comentários
  • Art. 202, lei 6.404. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:              

    I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:

    a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e                  

    b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;         

    II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197);        

    III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.

  • Art. 202, lei 6.404. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:  

    § 2 Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo.                        

  • Existe diferença entre os :

    a) quando o estatuto é omisso, o mínimo é de 50% (art. 202, I, LSA);

    b) quando o estatuto for omisso e quiser ser alterado, o dividendo mínimo não pode ser inferior a 25% (art. 202, § 2º, LSA);

    c) quando já houver previsão no estatuto, não há mínimo previsto.

  • A questão tem por objeto tratar dos dividendos. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17, LSA.

    A distribuição de dividendos com inobservância do art. 201, LSA implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão repor à caixa social a importância distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.


    Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 202, LSA que os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:  I – metade (50%) do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;

    Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 202, LSA que os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:  I – metade (50%) do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;

    Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 202, LSA que os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:  I – metade (50%) do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;

    Letra D) Alternativa Correta.  Nesse sentido dispõe o art. 202, LSA que os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:  I – metade (50%) do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;


    Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 202, LSA que os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:  I – metade (50%) do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;

    Resposta: D


    Dica: A divisão de dividendos somente é possível se a companhia obtiver lucros. O Art. 17, §3º, LSA, elenca que os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.

    Art. 17, § 5º, LSA - Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169).


ID
4035340
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida:

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

    LRF - Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  • LRF

    Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

    § 1 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

    § 2 A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

    Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    § 1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

    I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

    II - relativas a incentivos à demissão voluntária

    III - derivadas da aplicação do disposto no ;

    IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2 do art. 18;

    V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos e  e do ;

    VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

    a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

    b) da compensação financeira de que trata o o;

    c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

    § 2 Observado o disposto no inciso IV do § 1, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

  • 50% União - Executivo 40,9% - Judiciario ¨6% - Legislativo 2,5% - MP 0,6%

    60% Estado - Executivo 49% - Judiciario 6% - Legislativo 3% - MP 2%

    60% Municipio - Executivo 54% - Legislativo 6%

  • Macete:

    União - 5 letras - 50%

    Outros - 6 letras - 60%

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os limites dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Neste caso, assinalemos a alternativa que evidencia os limites totais de despesa com pessoal.

    LIMITE MÁXIMO

    Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    Limites máximos de despesa com pessoal (artigo 19):

    •  50% para a União: 
    •  60% para Estados e Municípios. 

    Distribuição para cada Poder (artigo 20 da LRF):

    Na União:  

    • 40,9% para o Executivo.   
    • 6% para o Judiciário 
    • 2,5% para o Legislativo + TCU. 
    • 0,6% para o MPU

    Nos Estados: 

    • 49% para o Executivo.
    • 6% para o Judiciário.
    • 3% para o Legislativo + TCE
    • 2% para o MPE   

    Nos Municípios:

    • 54% para o Executivo.
    • 6% para o Legislativo + TCM

    LIMITE DE ALERTA:

    • Art. 59, §1o, II: Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

    LIMITE PRUDENCIAL:

    • Art. 22. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

    Sabendo disso, concluímos que:

    • limite máximo: 50%
    • limite de alerta: 90% de 54 = 48,6
    • limite prudencial: 95% de 54 = 51,3

    Podemos dizer, portanto, que a alternativa "E" é a correta.

    GABARITO: E

    Fonte:

    Fonte:

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000