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I. A Administração Pública de que trata o quesito 2, acima, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. CORRETO
CF/88- Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. CORRETO.
CF/88: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. CORRETO.
CF/88: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo permitido esse acesso aos estrangeiros. ERRADO.
CF/88: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública.
I. VERDADEIRO.
Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Trata-se do famoso LIMPE.
II. VERDADEIRO.
Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Portanto, o servidor público tem o poder e a liberdade de se associar a um sindicato, não sendo, no entanto, a isso obrigado.
Além disso, a fim de complementação e aprofundamento do tema, importante lembrar que aos militares são vedadas a sindicalização e a greve, conforme art. 142, IV, da Constituição Federal.
III. VERDADEIRO.
Art. 37, VII, CF. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
IV. FALSO.
Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Desta forma:
D. CERTO. Somente a afirmativa IV é falsa.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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Gab: D
Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Brasileiros -> devem cumprir requisitos legais (norma de eficácia contida);
Estrangeiros -> é necessário lei autorizadora (norma de eficácia limitada).
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kkkkkkkk
o cúmulo da burrice...
li a primeira e vi que estava certa.
li a 4 e vi que estava errada ..
Não li 2 e 3 ..
fui confiante na somente a 1 estava correta e dei com boca no arame ..
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A questão pediu a opção correta, não a falsa. Com certeza foi tíririca que elaborou essa questão.
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GABARITO: D
I - CERTO: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - CERTO: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
III - CERTO: Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
IV - ERRADO: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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Olá!
Gabarito: D
Bons estudos!
-Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.
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A situação do estrangeiro me pegou!
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"Na esfera federal, o estrangeiro pode ocupar cargo público como técnico, cientista ou professor, em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais."
Fonte: Gran Cursos