Questões de Noções gerais sobre os crimes de perigo

ID

302704

Banca

EJEF

Órgão

TJ-MG

Ano

2006

Provas

EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Relativamente ao crime de perigo de contágio venéreo é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

se a vítima já está contaminada, o crime é impossível por impropriedade absoluta do meio;

o exercício da prostituição por um dos sujeitos não exclui o delito;

para a configuração do delito não é necessário o contágio, bastando a exposição;

o consentimento do ofendido nas relações sexuais, sabendo do risco de contaminação, exclui a responsabilidade penal.

Comentários

A meu ver não há resposta, pois há duas respostas INCORRETAS: a letra "A" e a letra "D".

a) se a vítima já está contaminada, o crime é impossível por impropriedade absoluta do meio;

Aqui na verdade se trata de impropriedade absoluta do objeto. Como traz Luiz Régis Prado "Se a vítima já se encontra contaminada da mesma moléstia ou se apresenta especial imunidade ao contágio, há crime impossível, por impropriedade absoluta do objeto (Art. 17 do CP)".

Ineficácia absoluta do meio: o meio absolutamente inidôneo é aquele que, por sua essência ou natureza, é incapaz de produzir o resultado (ex.: arma de brinquedo; açucar em vez de veneno).
Absoluta impropriedade do objeto: ocorre impropriedade absoluta do objeto quando este não existe ou, nas circunstâncias em que se encontra, torna impossível a consumação (ex.: disparo em cadáver; prática abortiva em mulher não grávida).

d) o consentimento do ofendido nas relações sexuais, sabendo do risco de contaminação, exclui a responsabilidade penal;

"O interesse na tutela da incolumidade pessoal é indisponível, sendo, portanto, irrelevante se a vítima consentiu ou não quanto ao contágio".

RÉGIS PRADO, Luiz. Comentários ao Código Penal 5ª Edição. Editora RT.

Se eu estiver errado por favor me corrijam. Valeu.

Abraços
Concordo plenamente com o Rafael.
Matar morto: abs impr. do objeto
Matar com faca de plástico: abs impr. do meio;
Causar aborto em mulher que não está grávida: abs. impr. do objeto;
Causar aborto com aspirina: abs. impr. do meio;
Contaminar alguém que já está contaminado: abs. impr. do objeto;
Contaminar alguém não estando contaminado: abs. impr. do meio.
Qualquer pessoa pode praticar? Não! A pessoa tem que estar contaminada (qualidade específica do sujeito), portanto, trata-se de crime especial, uma pessoa não contaminada, no caso em tela seria crime impossível. Parte da doutrina diz que o crime é comum, porém, está errado, exige-se que o sujeito seja portador da moléstia (crime especial)
Nos casos em que a vítima sabe da contaminação do parceiro e ainda assim consente uma relação sexual, 99,9% da doutrina entende que esse consentimento é irrelevante (o sujeito passivo poderá ser punido pelo art. 131), porque se trata de um bem jurídico indisponível, PORÉM, Cumpre salientar também a hipótese de autocolocação em risco (participa da execução colocando-se fora do âmbito de proteção da norma), o sujeito que consente a relação sexual com parceiro que sabia estar contaminado, deve ser colocado fora do âmbito de proteção da norma, ele renuncia ao âmbito de proteção!!
Exemplo de julgado -autocolocação em risco
Dados Gerais
Processo: HC 46525 MT 2005/0127885-1
Discordo do colega Diego Morais e do gabarito. Se assim fosse, matar um morto seria um crime impossível por absoluta impropriedade do meio já que não há meio capaz de matar quem não vive. Entendo haver duas respostas incorretas a alternativa a pelo já exposto e a alternativa d por que a saúde de uma pessoa não é bem disponível. Assim, esta questãos deveria ter sido anulada.
Perigo de contágio venéreo

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado

Pessoal o crime de perigo de contágio venério = é crime de perigo individual que infelizmente nenhum dos colegas citaram em suas argumentação.
portanto os Delitos de Perigo individial,quando a probabilidade do dano abrange apenas uma pessoa ou um grupo determinado de pessoas.
Então independente do consentimento do ofendido na relação não exclui o fato típico ......................pois o verbo é (EXPOR).

Espero ter contribuido ......
bons estudos
HUNO ....
Essa questão tá mesmo estranha. O meio é eficaz se o agente está contaminado. O objeto (a vítima, no caso) é que é impróprio. Ademais, o conhecimento da vítima acerca do risco não afastaria, no mínimo, a ilicitude (mulher gritando com o marido: "Pelo amor de Deus, vem pra cama já!" E o sujeito responde: "Desculpe, amor, não posso cometer esse crime." Ambos sabendo de eventual doença venérea)? Pensando bem, nessa situação pode até excluir a culpabilidade. Alguém aqui teria coragem de ir contra quem manda na casa?
b) o exercício da prostituição por um dos sujeitos não exclui o delito
CERTO. Sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, inclusive prostitutas e garotos de programa. O tipo penal fala apenas em “alguém”, ou seja, qualquer ser humano é alvo da tutela penal.

Em relação ao item "a", Cleber Masson dispõe: Se, todavia, a vítima não for suscetível à contaminação, seja pelo fato de já possuir a doença venérea, seja pelo fato de ser imune, estará caracterizado o crime impossível pela impropriedade absoluta do OBJETO material, em sintonia com o art. 17 do Código Penal.
Fonte: Cleber Masson - Direito Penal Esquematizado - Parte Especial (2014)
Letra A = Errada. Crime Impossível impropriedade do objeto.

Letra B = Correta

Letra C = Correta

Letra D = Errada. "O interesse na tutela da incolumidade pessoal é indisponível, sendo, portanto, irrelevante se a vítima consentiu ou não quanto ao contágio".

O sucesso exige sacrifício, se esta fácil é porque ainda não é suficiente.
D) Alguns colegas disseram que está errada. A questão é divergente na doutrina. Rogério Greco, por exemplo, diz que se resultar em lesão de natureza leve, o consentimento é válido. Para ele, somente em caso de lesão corporal grave ou mesmo se conduzir à morte, o consentimento não levaria à atipicidade, pois somente nesses casos o direito seria indisponível. Por outro lado, manifestando-se contrariamente à possibilidade de o consentimento do ofendido afastar o delito em tela, Cezar Roberto Bitencourt, com apoio em Nélson Hungria, diz que "Trata-se, com efeito, de interesse público e, portanto, indisponível. O eventual consentimento do ofendido não afasta o interesse público em impedir a progressão dessas moléstias, que, se não forem combatidas com eficácia, podem adquirir dimensões p reocupantes ou, quem sabe, até atingir o nível de epidemia. Assim, o examinador exigiu conhecimento de parte da doutrina, de maneira que o item está certo. Diferente seria se ele assim colocasse o item: para a totalidade da doutrina, o consentimento do ofendido nas relações sexuais, sabendo do risco de contaminação, exclui a responsabilidade penal.
LETRA C - no caso de haver contágio, há concurso fomal de crimes, ou é mero exaurimento do crime?

Estou na dúvida.
Exatamente, ab.impropriedade do meio = Contaminar alguém com doença sem estar com a doença
Carol Montenegro, o contágio seria o exaurimento. A mera intenção de contaminar já consuma o crime. Lembrando que se for HIV = lesão gravíssima

Perigo de contágio venéreo

        Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

        § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Impropriedade do meio? Infelizmente, faltou técnica. Se o erro fosse por parte dos concurseiros -ao afirmar que a inversão dos termos é irrelevante-, seríamos crucificados por não adotar a literalidade do CP.
O consentimento do ofendido não exclui a responsabilidade penal, pois a vida é bem indispensável.
Impropriedade absoluta do meio?? O meio utilizado foi a doença, essa está em seu perfeito estado de eficácia e atividade. O que caracterizou o crime impossivel foi a ineficácia absoluta do objeto (pessoa já contaminada)

Questão deveria ser anulada!
D - O consentimento da vítima, no caso, não afasta a tipicidade ou ilicitude da conduta do agente, uma vez que o bem jurídico saúde é indisponível.
Devemos levar em consideração, que para todos os efeitos aconteceu a contaminação, mesmo tendo o concentimento, nesse caso tem tipicidade, o que configura, alem do perigo a consumação do perigo de contagio artigo 130 do CP. letra correta a (D)
LETRA A - O OBJETO JURÍDICO AQUI É A SAÚDE DA VÍTIMA QUE JÁ ESTÁ COMPROMETIDA COM A CONTAMINAÇÃO! AO CONTRÁRIO DO SUPOSTO SUJEITO ATIVO QUE ESTÁ CONTAMINADO, DOIDO PARA EXPOR A PERIGO A SAÚDE DE ALGUÉM. ENTÃO, NÃO HÁ DUVIDA DE QUE A IMPROPRIEDADE É DO OBJETO QUE JÁ ESTÁ CONTAMINADO. O MEIO (TRANSMISSÃO POR ATO SEXUAL OU LIBDINOSO) ESTÁ PERFEITAMENTE EFETIVO. CERTEZA QUE A LETRA "A" TAMBÉM ESTÁ ERRADA.
O item a também está errado errado. O meio é idôneo, o objeto não. Escolhe uma banca fundo de quintal para selecionar juízes!!!
Contágio venéreo (130): não há crime se a vítima já estava contaminada ou é imune (crime impossível por impropriedade absoluta do objeto). Crime próprio; portanto incompatível a coautoria, sendo possível participação. A AIDS, por não ser moléstia venérea e não ser apenas sexual, nunca será perigo de contágio venéreo. Moléstia venérea. Através de relação sexual ou qualquer ato libidinoso (forma vinculada). Na modalidade simples, não tem dolo de contagiar (dolo de sexo); já no § 1º tem.

Abraçosw
A letra "A" está errada. Se a vítima já está contaminada, há uma absoluta impropiedade do objeto, e não uma absoluta ineficácia do meio. Vamos melhorar!
MOLÉSTIA FATAL: consentimento NÃO afasta a responsabilidade, pois a vida não é bem jurídico disponível.
MOLÉSTIA NÃO-FATAL: cabe consentimento do ofendido.
Questão passível de anulação

se todavia, a vítima não for suscetível a contaminação, seja pelo fato de já possuir a doença venérea, seja pelo fato de ser imune, esta caracterizado o crime impossível pela impropriedade absoluta do OBEJETO material, em sintonia com o art 17 do código Penal

cleber massom livro de direito penal parte especial página 133
Perde-se muito tempo discutindo com a banca..... em bancas menores procuremos alternativa "menos pior". Não quero ter razão ou cagar regras.. quero passar...
tenham fé...
Fui na A bem de boa!
Há posição pela possibilidade de o consentimento afastar a responsabilidade penal nos casos do Art. 130, CP, desde que a doença venérea causa lesões leves na vítima. É a posição de Rogério Greco.

César Bitencourt e Nelson Hungria seguem a corrente simpática à banca, alegando que em qualquer caso o consentimento do ofendido não afastaria a responsabilidade penal pois o interesse público imperaria, ante ao interesse de controle dessas doenças.

Contudo, os mestres esquecem que a ação penal deste delito é condicionada a representação do ofendido.
A letra A está completamente errada

Seria do Objeto e não do meio.
Eu acertei, mas confesso que é evidente que a letra A esta errada, na minha leitura não dei atenção então errei acertando, porque se tivesse lido com atenção marcaria letra A na lata!.
DIFÍCIL ALGUMAS BANCAS, PENSAM QUE CONCURSEIROS SÃO VIDENTES
Gabarito: D

O bem jurídico protegido é a incolumidade física a saúde da pessoa, parte da doutrina também inclui a vida como bem jurídico tutelado. Nesse sentido, tendo em vista tratar-se de bem indisponível, é irrelevante o consentimento do ofendido. Portanto, ainda que a vítima concorde com o ato sexual sabendo da contaminação, subsistirá o tipo previsto no 130 do CP.
O bem jurídico é a incolumidade pessoal. A melhor doutrina entende que se trata de um bem indisponível. Logo, o consentimento da vítima não é excludente supralegal da ilicitude, razão pela qual não afasta a responsabilidade penal. Gabarito errado.
Perigo de contágio venéreo
Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
     QUALIFICADORA
§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
   AÇÃO PENAL
§ 2º - Somente se procede mediante representação.
(Ação penal publica condicionada a representação)
OBSERVAÇÃO
Se a vítima já está contaminada o crime é impossível por impropriedade absoluta do OBJETO.
O consentimento do ofendido só incide sobre bens jurídicos disponíveis.
Concordo com o Dutra.
Há impropriedade absoluta do Objeto.
Acrescento apenas algumas informações que já vi sobre o assunto:
I) O dolo do caput do art. 130 é punível a dolo de Perigo
Já se a intenção é de causar a contaminação = Dolo de Dano.
a incolumidade é indisponível, de modo que o consentimento não poderá servir como excludente de ilicitude ou responsabilidade
Acertei a questão, mas acredito que a letra A seria por impropriedade absoluta do objeto.

SIGAMOS, DELTA!
LETRA A E DO OBJETO POR ISSO ERREI....
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crime de perigo de contágio venéreo. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta - Nessa situação, o crime é impossível, pois não é possível expor a contágio pessoa já contaminada. Art. 17/CP: "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime".
B– Correta - A pessoa que exerce a prostituição tem direito, assim como qualquer outra, à proteção da vida e saúde. Dessa forma, o exercício da prostituição não exclui o delito, não havendo disposição nesse sentido no Código Penal.
C- Correta - Trata-se de crime de perigo, não de dano. Assim, a mera exposição é suficiente para configurar o delito, vide alternativa D.
D- Incorreta - De acordo com a doutrina, o consentimento do ofendido é irrelevante. Art. 130/CP: "Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).
Mas neste caso se a pessoa aceita o fato de manter relação sem o uso de preservativo, não assume por si só o risco de contágio? isso não excluiria a responsabilidade penal?

ID

1064446

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-ES

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Considerando o entendimento dos tribunais superiores a respeito dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

Alternativas

Dada sua natureza, o crime de ameaça só se configura se o agente tiver ameaçado explicitamente a vítima.

Havendo o dolo de matar, considera-se a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS idônea para a caracterização do crime de periclitação contra a vida.

Comprovado o animus laedendi na conduta do réu e a sua culpa no resultado mais grave, qual seja, a morte da vítima, ainda que esse resultado seja previsível, restará configurado o delito preterdoloso de lesão corporal seguida de morte.

Aquele que, ao se omitir, provoca, culposamente, a exposição de outrem ao perigo, pratica o crime de omissão de socorro.

Para a configuração do crime de calúnia, não é necessário que o réu saiba que a imputação por ele feita é falsa.

Comentários

Resposta correta: "C"
A - O crime de ameaça pode ser praticado por ESCRITO.
B - Transmissão da AIDS: O sujeito, sabendo ser portador de AIDS, pratica relações sexuais com várias pessoas, sem preservativo e sem comunicar nada. Qual delito foi cometido? Importa saber se a vítima contraiu ou não o vírus HIV?
O STF acaba de afirmar (HC 98.712-SP) que aquele que, sabendo-se portador do vírus HIV, mantém relações sexuais com outrem, sem o uso de preservativo, comete o delito previsto no artigo 131, CP.
D - Omissão de socorro: apenas dolo direto ou eventual. Não admite a modalidade culposa.
E - "Caluniar alguém, imputando-lhe FALSAMENTE FATO definido como CRIME. OBS: se for CONTRAVENÇÃO, o crime será o de difamação.
Quanto a alternativa B
"Havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da Aids é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio (STJ, HC 9378/RS, HC 1999/0040314-2, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª T., JSTJ, v. 21, p. 383)."
Extraído do Código Penal Comentado, Rogerio Greco, 6 ed., p. 289.
Gabarito "c".

Mas, referente a alternativa "b".
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), doença fatal e incurável, não é moléstia venérea, uma vez que pode ser transmitida por formas diversas da relação sexual e dos atos libidinosos. Se um portador do vírus HIV, consciente da letalidade da moléstia, efetua intencionalmente com terceira pessoa ato libidinoso que transmite a doença, matando-a, responde por homicídio doloso consumado. E, se a vítima não falecer, a ele deve ser imputado o crime de homicídio tentado. Não há falar no crime de perigo de contágio venéreo (CP, art. 130), uma vez que o dolo do agente dirige-se à morte da vítima. É a nossa posição - CLEBER MASSON.
Para o Supremo Tribunal Federal, contudo, não comete homicídio (consumado ou tentado) o sujeito que, tendo ciência da doença (AIDS) e, deliberadamente, oculta-a de seus parceiros, mantém relações sexuais sem preservativo. A Corte, todavia, limita-se a afastar o crime doloso contra a vida, sem concluir acerca da tipicidade do delito efetivamente cometido (perigo de contágio venéreo ou lesão corporal gravíssima pela enfermidade incurável).

FONTE: CLEBER MASSON.
Transmissão do vírus HIV

1ª corrente: sustenta que configurará homicídio tentado ou consumado, uma vez que a AIDS é uma doença mortal sem cura e não uma enfermidade incurável (Rogério Greco);

2ª corrente: sustenta que a depender do dolo do agente poderá configurar perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do CP), lesão corporal qualificada pelo perigo de vida (art. 129, §1º, II do CP) ou mesmo homicídio (art. 121 do CP) – Luiz Regis Pardo;

3ª corrente: sustenta que a depender do dolo do agente poderá configurar perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do CP), lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º do CP) ou homicídio (art. 121 do CP) – Cesar Roberto Bittencourt;

4ª corrente: sustenta que a transmissão do vírus HIV configura lesão corporal grave qualificada pelo perigo de vida (art. 129, §1º, II do CP) – Mirabete;

Superior Tribunal de Justiça: entende que se o agente for portador do vírus HIV e tiver o dolo de matar a vítima, ocorrerá tentativa de homicídio (art. 121 do CP c/c art. 14, II do CP) – Habeas Corpus n.º 9378, julgado em 1999, com acórdão publicado em 2000;

Supremo Tribunal Federal: entende que não há tentativa de homicídio, mas sim perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do CP) – Informativo n.º 584, Habeas Corpus n.º 98.712.
"Animus laedendi" dolo de lesionar.
"animus necandi" dolo de matar.
Crime preterdoloso: dolo no antecedente (lesionar) e culpa no consequente (morte da vítima), o que na minha singela concepção, ficou demonstrado na questão como gabarito correto, foi o fato de mesmo tendo uma previsibilidade de morte da vítima, restando comprovado o animus laedendi do agente na conduta, será preterdoloso. e.g., Tício com animus laedendi, desfere socos contra Mévio, tendo uma certa previsão de que sua conduta pode ocasionar a morte de Mévio, Tício continua lesionando seu desafeto, ocasionando sua morte. Consequência jurídica: responde por lesão corporal seguida de morte, verbis:
"Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
(...)

Lesão corporal seguida de morte
§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Animus laedendi" dolo de lesionar.
"animus necandi" dolo de matar.
letra c
a) Dada sua natureza, o crime de ameaça só se configura se o agente tiver ameaçado explicitamente a vítima.
ERRADA. Divisão no tocante à forma pela qual a ameaça é praticada:

a) explícita: cometida sem nenhuma margem de dúvida. Exemplo: apontar uma arma de fogo.

b) implícita: aquela em que o agente dá a entender que praticará um mal contra alguém. Exemplo: “A” diz para “B”: “Já que você fez isso, pode providenciar seu lugar no cemitério”.

c) condicional: é a ameaça em que o mal prometido depende da prática de algum comportamento por parte da vítima. Exemplo: “A” diz para “B”: “Irá morrer se cruzar novamente o meu caminho”.
A alternativa A está INCORRETA, pois, como o próprio tipo penal (artigo 147 do CP) prevê, a ameaça não precisa ser feita explicitamente, podendo restar configurada ainda que feita por qualquer meio simbólico:

Ameaça

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

A alternativa B está INCORRETA, pois, havendo o dolo de matar, estará caracterizado o crime de tentativa de homicídio nesse caso, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTADOR VÍRUS DA AIDS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 131 DO CÓDIGO PENAL.1. Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio. 2. Ordem denegada. (HC 9.378/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/1999, DJ 23/10/2000, p. 186)
A alternativa D está INCORRETA, pois o crime de omissão de socorro, previsto no artigo 135 do Código Penal, só é punido na modalidade dolosa. Conforme leciona André Estefam, cuida-se de delito punível somente a título de dolo. O dolo é de perigo, vale dizer, expor a vida ou a saúde de outrem a um risco. O dolo, ademais, pode ser direto (a pessoa quis deixar de prestar a assistência ou convocar o socorro da autoridade pública) ou eventual (consentiu em não fazê-lo). Não importa investigar o porquê da inatividade consciente e voluntária: se houve preguiça, egoísmo, medo, ou qualquer outro motivo, somente poderão ter relevância na dosagem da pena (jamais na caracterização do ilícito). Não se pune a omissão de socorro culposa. Logo, não há crime quando o agente não tem consciência do perigo em que está a vítima (ainda que isto lhe fosse previsível) ou não se dá conta de que pode intervir para ajudá-la. Deve existir, portanto, o "conhecimento de sua capacidade real de agir".

Omissão de socorro

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

A alternativa E está INCORRETA, já que o próprio tipo penal prevê que a imputação deve ser de falsa (artigo 138 do Código Penal). Conforme leciona André Estefam, a pessoa deve ter consciência da falsidade ou, ao menos, da possibilidade de a imputação ser falsa. Caso contrário, ter-se-á erro de tipo, excludente do dolo (CP, artigo 20, "caput"):

Calúnia

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

        § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

        § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

        Exceção da verdade

        § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

        I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

        II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

        III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Finalmente, a alternativa C é a CORRETA. O "animus laedendi" é a intenção de ferir. Se o agente tem o dolo (antecedente) de ferir, responderá por lesão corporal (artigo 129 do CP). Se o resultado morte ocorrer, mesmo sendo previsível, mas não desejado, será a ele imputado a título de culpa (consequente) (artigo 129, §3º, CP) . Eis a figura do crime preterdoloso, no qual há dolo no antecedente, mas culpa no consequente.  Se o resultado não for sequer previsível, o agente não responderá por nada, pois não há responsabilidade objetiva no Direito Penal, conforme preconiza o artigo 19 do Código Penal:

Lesão corporal

        Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

        Lesão corporal de natureza grave

        § 1º Se resulta:

        I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

        II - perigo de vida;

        III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

        IV - aceleração de parto:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos.

        § 2° Se resulta:

        I - Incapacidade permanente para o trabalho;

        II - enfermidade incuravel;

        III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

        IV - deformidade permanente;

        V - aborto:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos.

        Lesão corporal seguida de morte

        § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

        Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

        Diminuição de pena

        § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

        Substituição da pena

        § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

        I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

        II - se as lesões são recíprocas.

        Lesão corporal culposa

        § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

        Pena - detenção, de dois meses a um ano.

        Aumento de pena

        § 7^o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4^o e 6^o do art. 121 deste Código.        (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

        § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

        Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

        § 9^o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

        § 10. Nos casos previstos nos §§ 1^o a 3^o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9^o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

        § 11. Na hipótese do § 9^o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.  (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: ESTEFAM, André. Direito Penal, volume 2, Parte Geral (arts. 121 a 183), São Paulo: Saraiva, 2010.

RESPOSTA: ALTERNATIVA C.
A alternativa A está INCORRETA, pois, como o próprio tipo penal (artigo 147 do CP) prevê, a ameaça não precisa ser feita explicitamente, podendo restar configurada ainda que feita por qualquer meio simbólico:

Ameaça
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
A alternativa B está INCORRETA, pois, havendo o dolo de matar, estará caracterizado o crime de tentativa de homicídio nesse caso, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTADOR VÍRUS DA AIDS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 131 DO CÓDIGO PENAL.1. Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio. 2. Ordem denegada. (HC 9.378/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/1999, DJ 23/10/2000, p. 186)
A alternativa D está INCORRETA, pois o crime de omissão de socorro, previsto no artigo 135 do Código Penal, só é punido na modalidade dolosa. Conforme leciona André Estefam, cuida-se de delito punível somente a título de dolo. O dolo é de perigo, vale dizer, expor a vida ou a saúde de outrem a um risco. O dolo, ademais, pode ser direto (a pessoa quis deixar de prestar a assistência ou convocar o socorro da autoridade pública) ou eventual (consentiu em não fazê-lo). Não importa investigar o porquê da inatividade consciente e voluntária: se houve preguiça, egoísmo, medo, ou qualquer outro motivo, somente poderão ter relevância na dosagem da pena (jamais na caracterização do ilícito). Não se pune a omissão de socorro culposa. Logo, não há crime quando o agente não tem consciência do perigo em que está a vítima (ainda que isto lhe fosse previsível) ou não se dá conta de que pode intervir para ajudá-la. Deve existir, portanto, o "conhecimento de sua capacidade real de agir".

Omissão de socorro
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
A alternativa E está INCORRETA, já que o próprio tipo penal prevê que a imputação deve ser de falsa (artigo 138 do Código Penal). Conforme leciona André Estefam, a pessoa deve ter consciência da falsidade ou, ao menos, da possibilidade de a imputação ser falsa. Caso contrário, ter-se-á erro de tipo, excludente do dolo (CP, artigo 20, "caput"):

Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
        § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
        § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
        Exceção da verdade
        § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
        I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
        II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
        III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Finalmente, a alternativa C é a CORRETA. O "animus laedendi" é a intenção de ferir. Se o agente tem o dolo (antecedente) de ferir, responderá por lesão corporal (artigo 129 do CP). Se o resultado morte ocorrer, mesmo sendo previsível, mas não desejado, será a ele imputado a título de culpa (consequente) (artigo 129, §3º, CP) . Eis a figura do crime preterdoloso, no qual há dolo no antecedente, mas culpa no consequente.  Se o resultado não for sequer previsível, o agente não responderá por nada, pois não há responsabilidade objetiva no Direito Penal, conforme preconiza o artigo 19 do Código Penal:

Lesão corporal
        Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
        Pena - detenção, de três meses a um ano.
        Lesão corporal de natureza grave
        § 1º Se resulta:
        I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
        II - perigo de vida;
        III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
        IV - aceleração de parto:
        Pena - reclusão, de um a cinco anos.
        § 2° Se resulta:
        I - Incapacidade permanente para o trabalho;
        II - enfermidade incuravel;
        III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
        IV - deformidade permanente;
        V - aborto:
        Pena - reclusão, de dois a oito anos.
        Lesão corporal seguida de morte
        § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
        Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
        Diminuição de pena
        § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
        Substituição da pena
        § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
        I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
        II - se as lesões são recíprocas.
        Lesão corporal culposa
        § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
        Pena - detenção, de dois meses a um ano.
        Aumento de pena
        § 7^o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4^o e 6^o do art. 121 deste Código.        (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
        § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
        Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
        § 9^o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
        § 10. Nos casos previstos nos §§ 1^o a 3^o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9^o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
        § 11. Na hipótese do § 9^o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.  (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: ESTEFAM, André. Direito Penal, volume 2, Parte Geral (arts. 121 a 183), São Paulo: Saraiva, 2010.

RESPOSTA: ALTERNATIVA C.
Pessoal, achei esse julgado mais recente do STJ (de 2012), que considera a transmissão consciente do vírus HIV como de Lesão Corporal de Natureza Gravíssima, e não Tentativa de Homicídio. Tal julgado, inclusive, é citado no livro de Rogério Sanches como a posição jurisprudencial adotada pelo STJ (Sanches, Rogério. Manual de Direito Penal - Parte Especial, 7ª edição, 2015. Página 49, Nota de Rodapé 11).

HABEAS CORPUS Nº 160.982 - DF

RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ

EMENTA

HABEAS CORPUS. ART. 129, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE TRANSMITIU ENFERMIDADE INCURÁVEL À OFENDIDA (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA). VÍTIMA CUJA MOLÉSTIA PERMANECE ASSINTOMÁTICA. DESINFLUÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA UM DOS CRIMES PREVISTOS NO CAPÍTULO III, TÍTULO I, PARTE ESPECIAL, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS HUMANITÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES NO PONTO, E DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 98.712⁄RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO (1.ª Turma, DJe de 17⁄12⁄2010), firmou a compreensão de que a conduta de praticar ato sexual com a finalidade de transmitir AIDS não configura crime doloso contra a vida. Assim não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício, em razão de não ter sido o caso julgado pelo Tribunal do Júri.

2. O ato de propagar síndrome da imunodeficiência adquirida não é tratado no Capítulo III, Título I, da Parte Especial, do Código Penal (art. 130 e seguintes), onde não há menção a enfermidades sem cura. Inclusive, nos debates havidos no julgamento do HC 98.712⁄RJ, o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, ao excluir a possibilidade de a Suprema Corte, naquele caso, conferir ao delito a classificação de "Perigo de contágio de moléstia grave" (art. 131, do Código Penal), esclareceu que, "no atual estágio da ciência, a enfermidade é incurável, quer dizer, ela não é só grave, nos termos do art. 131".

3. Na hipótese de transmissão dolosa de doença incurável, a conduta deverá será apenada com mais rigor do que o ato de contaminar outra pessoa com moléstia grave, conforme previsão clara do art. 129, § 2.º inciso II, do Código Penal.

4. A alegação de que a Vítima não manifestou sintomas não serve para afastar a configuração do delito previsto no art. 129, § 2, inciso II, do Código Penal. É de notória sabença que o contaminado pelo vírus do HIV necessita de constante acompanhamento médico e de administração de remédios específicos, o que aumenta as probabilidades de que a enfermidade permaneça assintomática. Porém, o tratamento não enseja a cura da moléstia.

5. Não pode ser conhecido o pedido de sursis humanitário se não há, nos autos, notícias de que tal pretensão foi avaliada pelas instâncias antecedentes, nem qualquer informação acerca do estado de saúde do Paciente.

6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
        Ameaça

        Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

        Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

        Omissão de socorro

        Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

        Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

        Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

        Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

        Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

        Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte

        Calúnia

        Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

        § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

        § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

        Exceção da verdade

        § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

        I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

        II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

        III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
...

LETRA A – ERRADA – O crime de ameaça pode se dar na forma explícita, implícita ou condicional. Nesse sentido, o professor Cléber Masson ( in Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 7ª Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 294):

“Espécies de ameaça

A ameaça, quanto à pessoa em relação a qual o mal injusto e grave se destina, pode ser:

a)direta ou imediata: é a dirigida à própria vítima. Exemplo: “A” telefona para “B” dizendo que irá matá-lo.

b)indireta ou mediata: é a endereçada a um terceiro, porém vinculado à vítima por questões de parentesco ou de afeto. Exemplo: “A” diz a “B” que irá agredir “C”, filho deste último.

Além disso, o delito em apreço divide-se também no tocante à forma pela qual a ameaça é praticada:”

“a)explícita: cometida sem nenhuma margem de dúvida. Exemplo: apontar uma arma de fogo.

b)implícita: aquela em que o agente dá a entender que praticará um mal contra alguém. Exemplo: “A” diz para “B”: “Já que você fez isso, pode providenciar seu lugar no cemitério”.

c)condicional: é a ameaça em que o mal prometido depende da prática de algum comportamento por parte da vítima. Exemplo: “A” diz para “B”: “Irá morrer se cruzar novamente o meu caminho.” (Grifamos)
Raciocinando Direito

A questão da transmissão vírus HIV pela própria doutrina é solucionada de forma compreensível, senão, vejamos:

"Para nós, depende. Se a vontade do agente era a transmissão da doença (de natureza fatal), pratica tentativa de homicídio (ou homicídio consumado, caso seja provocada a morte como desdobramento da doença). Se não quis e nem assumiu o risco (usando preservativos, por exemplo), mas acaba por transmitir o vírus, deve responde por lesão corporal culposa (ou homicídio culposo, no caso de morte decorrente da doença). "

Já o STJ, através da sua 5" Turma, decidiu que a transmissão consciente da síndrome da imunodeficiência adquirida (vírus HIV) caracteriza lesão corporal de natureza gravíssima,

Rogério Sanches. CP para Concursos
Me parece que a parte: "ainda que esse resultado seja previsível", torna a questão errada. Pois, se era previsível, o agente assume o risco, logo é dolo eventual, não há de se falar em culpa.
O previsível não torna a questão errada pois o dolo de lesionar alguém pode sim vir com previsibilidade de que aconteça algo mais grave... Por exemplo, se o agente ativo está portando uma "peixeira" e atinge com ela o braço do agente passivo, é previsível que poderia ter sido diferente e acontecido algo mais grave (como por exemplo, atingir orgão fatal por engano), no entanto isso não desconfigura o animus laedendi pois o que vale é a intenção do agente (mesmo se tiver previsibilidade de algo pior acontecer, não configura animus necandi, daí a palavra ANIMUS equivalendo a intenção)
Reuel Albuquerque, nos crimes culposos, deve haver a previsibilidade do resultado não desejado pelo agente. Por exemplo: um motorista está a 180 km/h em uma via na qual a velocidade máxima é 60 km/h, mas acha que é “bom de roda” e acredita firmemente que não acontecerá nada, apesar de ser previsível a morte de alguém. Se ele mata a pessoa, responderá em tese por homicídio culposo, pois há previsibilidade, no mínimo, objetiva (o agente não prevê o resultado, mas é possível fazê-lo), ainda que não haja previsibilidade subjetiva (o agente prevê o resultado, mas acredita que não acontecerá nada, e nem quer que o resultado ocorra). Relembrando os elementos do crime culposo:

Conduta voluntária

Violação a um dever de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia)

Resultado involuntário

Nexo causal

Tipicidade

Previsibilidade objetiva

Se houver algum erro, avisem.
Ao colega Reuel Albuquerque, em verdade, a parte "ainda que esse resultado seja previsivel" é justamente o que faz a questão certa. A lesão qualificada pelo resultado morte é crime preterdoloso; é dizer, a morte deve e só pode ser produzida a título de culpa! Ou seja, devem estar presentes, para imputação do resultado, os elementos do crime culposo: um deles é a previsibilidade objetiva do resultado não querido. Se a morte não fosse ao menos objetivamente previsível, o resultado morte não poderia ser imputado, sob pena da odiosa responsabilidade penal objetiva.

Lembre-se: previsibilidade não se confunde com previsão. Previsão + assunção de risco = dolo eventual. Previsão + negação do risco por confiar em suas habilidades pessoais = culpa consciente. Previsibilidade objetiva + ausência de previsão = culpa inconsciente. Sem previsão ou previsibilidade, não é sequer possível a imputação do resultado.

Se a questão tivesse dito: "Comprovado o animus laedendi na conduta do réu e a sua culpa no resultado mais grave, qual seja, a morte da vítima, somente se esse resultado fosse previsível, restaria configurado o delito preterdoloso de lesão corporal seguida de morte.", ela ainda estaria correta, porque sem a previsibilidade objetiva, é impossível imputar o resultado morte a título culposo.
Desta maneira, se um morador de um prédio diz, sabendo que é mentira, que o síndico roubou as três últimas cotas condominiais e que as utilizou para realizar obras no seu apartamento (ele está sendo acusado de apropriação indébita), ocorre o crime de calúnia, pois está presente a imputação de um fato determinado, qualificado como crime, onde o agente tem a consciência da falsidade da imputação.
Renata Andreoli, essa parte foi para as minhas anotações:

Previsão + assunção de risco = dolo eventual. Previsão + negação do risco por confiar em suas habilidades pessoais = culpa consciente. Previsibilidade objetiva + ausência de previsão = culpa inconsciente. Sem previsão ou previsibilidade, não é sequer possível a imputação do resultado.
Exemplo de previsibilidade culposa: Vc esta dirigindo seu veiculo e mais a adiante atravessa uma bola. O que se prevê? Que alguem vai atras da bola e geralmente é criança correndo desgovernada. É uma grande possibilidade. Entao sua conduta é desacelerar.
"Animus laedendi" dolo de lesionar.

"animus necandi" dolo de matar.
Para quem ainda ficou em dúvida, como eu estava agora há pouco rs: não estava conseguindo entender por que a B estava errada.
Há quem afirme ser a AIDS moléstia de contágio venéreo. Nesse caso, aplica-se o art. 130, §1º. "Se é intenção do agente transmitir a moléstia..."
Há quem afirme não ser a AIDS moléstia de contágio venéreo, por existir o contágio por outros meios que não o sexual. Nesse caso, aplica-se o art. 131. "Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio.

Por um artigo ou por outro, não conseguia entender o erro da assertiva. Mas percebam: . "Havendo o DOLO DE MATAR, considera-se a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS idônea para a caracterização do crime de periclitação contra a vida." Nenhum dos artigos fala em dolo de matar. O único dolo que se discute é o de transmitir a moléstia, não necessariamente de matar.
Em todos os crimes culposos a previsibilidade objetiva está presente, o que diferencia a culpa consciente da culpa inconsciente é a previsibilidade subjetiva.
GABARITO "C"

COMPLEMENTANDO

Em hipótese nenhuma se admitirá o crime de calúnia quando a imputação for verdadeira?
ERRADO. Realmente o tipo penal da calúnia possui como elementar o fato de a imputação do crime ser falsa, todavia, admite-se a configuração do crime quando a imputação for verdadeira nas hipóteses em que não for cabível a exceção da verdade.
É tanta corrente que dá pra fazer uma joalheria. kkkkkkk

A corrente que a questão pediu na letra B foi essa:

A alternativa B está INCORRETA, pois, havendo o dolo de matar, estará caracterizado o crime de tentativa de homicídio nesse caso, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTADOR VÍRUS DA AIDS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 131 DO CÓDIGO PENAL.1. Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio. 2. Ordem denegada. (HC 9.378/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/1999, DJ 23/10/2000, p. 186)

Fonte: Professora QConcursos.
Quanto a alternativa C: lembremos que um dos elementos da Culpa é justamente a PREVISIBILIDADE OBJETIVA (resultado era Previsível que é ## de ser PREVISTO). Na alternativa, se o resultado não fosse PREVISÍVEL, o Agente não responderia pelo resultado, mas apenas pela lesão.
Apesar da discussão doutrinária apresentada pelos colegas, creio que a tipificação correta é art. 213 C/C 234-A, IV.

O enunciado deixa claro que é uma relação forçada e causa de aumento de pena específica trata da transmissão de DST.
Doutrina entende que mesmo doenças transmitidas pelo sexo não são, necessariamente, venéreas, adotando o entendimento de que se a moléstia se transmite não só por relação sexual, mas tb por outros modos, não é considerada venérea.
STF - pessoa que, sabendo-se portadora do vírus HIV, mantém relações sexuais sem preservativos com outras pessoas - perigo de contágio de moléstia grave e não contágio venéreo.
No item B o dolo do agente é de matar! Acabou a questão, é crime contra a vida.
LETRA B INCORRETA
Alguem sabe se o HC 98712-SP ainda está valendo?
Minha contribuição.

CP

Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Abraço!!!
A alternativa B está INCORRETA, pois, havendo o dolo de matar, estará caracterizado o crime de tentativa de homicídio nesse caso, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTADOR VÍRUS DA AIDS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 131 DO CÓDIGO PENAL.1. Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio. 2. Ordem denegada. (HC 9.378/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/1999, DJ 23/10/2000, p. 186)
a) O crime de ameaça estará configurado a partir do momento em que a vítima sentir-se ameaçada, podendo a ameaça ser feita até indiretamente por meio de gestos, por exemplo.

b) Questão absolutamente desconexa. A transmissão dolosa do vírus da AIDS configura-se lesão corporal de natureza gravíssima pelo entendimento do STJ e contágio de moléstia grave pelo entendimento do STF. Quando o ato sexual é forçado e com animus necandi, configurada estará a tentativa de homicídio.

c) Ocorre a forma qualificada do crime de maus-tratos quando se verifica a ocorrência do resultado lesão grave (gravíssima) ou morte. Já no caso de ser o sujeito passivo da conduta pessoa menor de 14 anos, tem-se a incidência de uma causa de aumento de 1/3.

d) O crime de omissão de socorro não admite modalidade culposa por falta de previsão legislativa para tal. Ademais, no caso da omissão de socorro o agente não pode ter dado causa para aquela situação e, se o fez, responderá pelo resultado no respectivo crime (Lesão corporal, homicídio etc).

e) É elementar do crime de calúnia que o agente saiba que aquele fato imputado como crime é falso.
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), doença fatal e incurável, não é moléstia venérea, uma vez que pode ser transmitida por formas diversas da relação sexual e dos atos libidinosos. Se um portador do vírus HIV, consciente da letalidade da moléstia, efetua intencionalmente com terceira pessoa ato libidinoso que transmite a doença, matando-a, responde por homicídio doloso consumado. E, se a vítima não falecer, a ele deve ser imputado o crime de homicídio tentado. Não há falar no crime de perigo de contágio venéreo (CP, art. 130), uma vez que o dolo do agente dirige-se à morte da vítima. É a nossa posição - CLEBER MASSON.
O que interessa dessa questão:
Superior Tribunal de Justiça:
agente portador do vírus HIV e tem o dolo de matar, ocorrerá tentativa de homicídio
.
Supremo Tribunal Federal:
perigo de contágio de moléstia grave
Gabarito Letra C

Miro minha arma na perna do meu amigo, e atiro com Animus laedendi (dolo de lesionar), por erro na pontaria acerto sua cabeca, em decorrência disso ele foi à hábito.
Qual o crime? Lesão corporal seguida de morte.

Miro minha arma na cabeca do meu amigo, e atiro com Animus Necandi (dolo de matar), por erro na pontaria acerto sua perna.
Qual o crime? Tentativa de homicidio

Qual era o meu elemento subjetivo do tipo? Animus Necandi ou Animus laedendi? É isso que interessa para o Direito penal, eu vou responder por aquilo que queria fazer, e não o que fiz de fato.
Bons Estudos!
Minha contribuição.

A lesão corporal seguida de morte é um crime qualificado pelo resultado, mais especificamente, um crime PRETERDOLOSO (dolo na conduta inicial e culpa na ocorrência do resultado) pois o agente começa praticando dolosamente um crime (lesão corporal) e acaba por cometer, culposamente, outro crime mais grave (homicídio). Nesse caso, temos a lesão corporal seguida de morte, prevista no §3° do art. 129, à qual se prevê pena de 04 A 12 anos.

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
Transmissão intencional de vírus HIV é causa qualificadora no crime de lesão corporal.
Atualizem-se!
http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=372565
Na verdade, a previsibilidade objetiva do resultado culposo no crime preterdoloso é essencial, sob pena de se caracterizar a responsabilidade penal objetiva do agente. A redação do gabarito é traiçoeira.
Tanto o dolo eventual como a culpa consciente possuem o elemento "previsibilidade".

--Dolo eventual = previsibilidade + não quer o resultado + assume o risco + acha que evita.
--Culpa consciente = previsibilidade + não quer o resultado + NAO assume o resultado.
Comprovado o animus laedendi na conduta do réu e a sua culpa no resultado mais grave, qual seja, a morte da vítima, ainda que esse resultado seja previsível, restará configurado o delito preterdoloso de lesão corporal seguida de morte.

*Letra C
*Animus laedendi é o animus de lesionar.
Havendo o dolo de matar, estará caracterizado o crime de tentativa de homicídio nesse caso, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTADOR VÍRUS DA AIDS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 131 DO CÓDIGO PENAL.1. Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio. 2. Ordem denegada. (HC 9.378/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/1999, DJ 23/10/2000, p. 186)
Fonte: Professora QConcursos.
Animus laedendi" dolo de lesionar.
"animus necandi" dolo de matar.

tá, mas e quanto a ele falar que o resultado é previsível não há de se falar em dolo indireto eventua:l
ALTERNATIVA C

Se a conduta não estiver na esfera de previsibilidade do agente, o resultado não lhe pode ser imputado, sequer, culposamente.
Ex.: Pessoa que faz um pequeno corte no braço de um hemofílico com a intenção de lesioná-lo levemente, não sabendo desta condição da vítima, que vem a morrer em razão do sangramento. Será imputado ao agente apenas a lesão corporal leve (conduta que tinha o dolo de praticar).
STJ/ STF: TRANSMISSÃO DOLOSA (INTENCIONAL E CONSCIENTE) DO VÍRUS HIV IMPLICA NA PRÁTICA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - adequando-se ao conceito de enfermidade incurável (art. 129, § 2º, II, do CP) [2]. Pode haver o crime previsto no art. Lesão corpora gravíssima, ainda que a vítima não tenha manifestado os sintomas, uma vez que a doença exige tratamento constante.

· Se o agente não sabe, nem tinha como saber, que possui a doença e a transmite, não poderá ser responsabilizado criminalmente, uma vez que o Direito Penal Brasileiro não admite a chamada responsabilidade objetiva.
· Se o agente, embora sabendo ser portador da doença, não tinha a intenção de transmiti-la, mas, ainda assim, transmite-a (a exemplo do sujeito que não coloca o preservativo corretamente, o qual vem a se romper durante o ato sexual), poderá ser responsabilizado criminalmente a título de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º), cuja pena é de detenção, de dois meses a um ano

Omissão de socorro: apenas dolo direto ou eventual. Não admite a modalidade culposa.

Animus laedendi" dolo de lesionar.
"animus necandi" dolo de matar.

Fonte: Meus resumos.
A - ERRADO - TRATA-SE DE UM CRIME DE EXECUÇÃO LIVRE, OU SEJA, PODE SER: EXPLÍCITA, IMPLÍCITA, DIRETA, INDIRETA, CONDICIONADA, INCONDICIONADA.

B - ERRADO - TRATA-SE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

C - GABARITO.

D - ERRADO - NÃO ADMITE A MODALIDADE CULPOSA. APENAS DOLO (DIRETO OU EVENTUAL).

E - ERRADO - CALÚNIA É FATO FALSO E CRIMINOSO.
.
.
.
GABARITO ''C''
ALGUMAS EXPRESSOES LATINAS QUE CAEM NAS PROVAS:

Animus necandi: intenção de matar.

Animus injuriandi: intenção de injuriar.

Animus jocandi: intenção de brincar.

Animus laedendi: intenção de ferir.

Animus furandi: intenção de transar.

Animus lucrandi: intenção de lucrar.

Animus nocendi: intenção de prejudicar.
até ai certo Animus laedendi" dolo de lesionar. , mas "ainda que esse resultado seja previsível", não configura doloso eventual? assumiu o risco de matar?
culpa consciente
“Previsível” para mim mata a questão.
Conforme já decidido pelo STF e pelo STJ, a transmissão dolosa (intencional e consciente) do vírus HIV implica na prática de crime de lesão corporal de natureza gravíssima, adequando-se ao conceito de enfermidade incurável (art. 129, § 2º, II, do CP).

O art. 131, CP (Perigo de contágio de moléstia grave - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio) não abrange doenças incuráveis.
"Ainda que previsível" refere-se a um dos elementos do crime culposo. A questão não afirma que o agente teve a previsão do resultado mais grave. Logo, afirmativa correta.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID

2316679

Banca

FCC

Órgão

AL-MS

Ano

2016

Provas

FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Paulo é atropelado e, em estado grave, é socorrido de ambulância a um determinado Hospital para atendimento emergencial. Chegando ao nosocômio, a gerente Flávia exige da esposa do atropelado a apresentação de um cheque-caução no valor de R$ 20.000,00 e o preenchimento de formulários administrativos como condição para iniciar o atendimento médico-hospitalar emergencial. Neste caso, a gerente Flávia

Alternativas

cometeu crime de homicídio doloso.

cometeu crime de omissão de socorro.

não cometeu crime, agindo de forma absolutamente legal segundo normas que regem o atendimento hospitalar no Brasil.

cometeu crime de lesão corporal de natureza grave.

cometeu crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.

Comentários

Letra E.
Art. 135 - A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Lembrando que o empregado, que trabalha no setor de admissão de pacientes, ao cumprir as ordens emanadas da direção e não permitir o atendimento daquele que se encontrava em situação de emergência, nesse caso, entendemos que haverá o concurso de pessoas, devendo, ambos (diretor e empregado) responder pela infração penal em estudo. (ROGERIO GRECO)
Art. 1o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A:

“Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.”

Gab- E
Art. 1o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A:

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

Ainda não há forte Doutrina sobre o tema, mas entende-se que o sujeito ativo, no caso, seria o responsável pelo estabelecimento.

É de se ressaltar que a conduta somente será típica no caso de se tratar de atendimento EMERGENCIAL. A exigência não precisa ser, necessariamente, de garantia financeira, pode se tratar de exigência de preenchimento de formulários administrativos, de forma que se verifica que o tipo penal pretende abarcar uma gama elevada de condutas.

Percebam que o § único traz causa especial de aumento de pena, elevando-se a pena aplicada até o DOBRO no caso de LESÃO GRAVE e até o TRIPLO, no caso de MORTE.

Prof. Renan Araújo.
LETRA E - cometeu crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.
(E)

Outra que ajuda a responder:

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: Analista - Processual

Sobre a exigência de nota promissória como garantia para a realização de procedimento de emergência em hospital em virtude de grave acidente, é correto afirmar que

a)caracteriza crime de omissão de socorro.

b)caracteriza crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.

c)caracteriza crime de extorsão.

d)caracteriza crime de prevaricação.

e)não caracteriza crime.
Nosocômio = Hospital
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial:

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial
Observamos, que atendimento 'emergencial' é distinto de atendimento 'urgente'.

Na Lei 9.656/98, art. 35-C, temos interpretação autêntica da referida distinção, senão vejamos:

"Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;

III - de planejamento familiar.

Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.

Assim, somente haverá o crime quando a exigência referir-se a paciente que chegar no hospital 'com risco imediato de vida' ou 'lesões irreparáveis', estados que deverão ser declarados por médico assistente.

Avante...
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

Gabarito Letra E!
   Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

        Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

        Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

        Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Por a gerente Flávia opor ao atendimento imediato do paciente, só o faça com seguro de pagamento etc, ela estará cometendo crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
CAPÍTULO III
DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

        Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

        Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

        Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Quem assistiu a aula do Evandrão acerta. o exemplo que ele deu ficou marcado, não tem como errar quando o assunto for esse.
EXEMPLODA AULA DO EVANDRO E DO NASCIMENTO DA FILHA DELE !!!!
nunca vi uma questão assim,

Preciso ver mais vídeos do evandro kkkkkkkkkkkkk
A questão não fala nada se a vitima morreu ou lesionou. como saberei?
Hernandes, a lesão corporal grave e a morte funcionam como causa de aumento; Para fins de consumação do crime do art. 135-A, basta deixar de prestar assistência
Item (A) - O enunciado da questão não menciona a ocorrência de morte. Assim, não há que se falar em existência de crime de homicídio. A assertiva contida neste item está errada.
Item (B) - A conduta narrada no enunciado da questão não se enquadra de modo perfeito ao crime de omissão de socorro tipificado no artigo 135 do Código Penal, uma vez que a gerente Flávia não chegou a deixar de prestar assistência, mas apenas condicionou o atendimento médico. A assertiva contida neste item está errada.
Item (C) - A conduta narrada não era tipificada até o ano de 2012. Todavia, as condutas de exigir cheque-caução e o preenchimento de formulários passaram a ser cada vez mais utilizadas pelas instituições de saúde, o que gerava demora no atendimento e risco do agravamento da saúde de quem necessitava atendimento. Com efeito, a conduta narrada no enunciado da questão foi tipificada no artigo 135-A, do Código Penal, por força do advento da Lei nº 12.653/2012. A assertiva contida neste item está errada.
Item (D) - O enunciado da questão não menciona a ocorrência de lesão corporal. Assim, não se pode falar em lesão corporal de natureza grave. A assertiva contida neste item está errada.
Item (E) - De fato, conforme mencionado na análise do item (C), as condutas de "Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial" foram tipificadas no artigo 135-A, do Código Penal, por força do advento da Lei nº 12.653/2012, uma vez que passaram a ser cada vez mais utilizadas pelas instituições de saúde, o que gerava demora no atendimento e risco do agravamento da saúde de quem necessitava ser socorrido. A assertiva contida neste item está correta.
Gabarito do professor: (E)
Esse crime ocorreu com a filha do Evandro em 2010 ou 2007, se n me engano, mas naquele ano isso nera crime. Ele é recente
"Eu fiz o que todo policial com arma na mão faria naquela hora. -Meu irmão, se ela morrer você morre junto" kkkkkkkkkkkk impossível esquecer do exemplo! Alô VOCÊEEEEE
Gab. E

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
"Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial" foram tipificadas no artigo 135-A, do Código Penal, por força do advento da Lei nº 12.653/2012, uma vez que passaram a ser cada vez mais utilizadas pelas instituições de saúde, o que gerava demora no atendimento e risco do agravamento da saúde de quem necessitava ser socorrido
A criação do tipo teve como finalidade evitar a prática comum de hospitais de exigirem garantias como condição para atendimento médico-hospitalar de emergência.

SUJEITO ATIVO
Administradores e funcionários de hospital particular (crime próprio). Se o funcionário apenas cumpre ordens do superior hierárquico haverá concurso de pessoas, não sendo possível a alegação de obediência hierárquica, posto que a ordem é manifestamente ilegal e não há relação de direito público.
Letra e.
e) Certa. Algumas vezes basta conhecer que um crime existe para acertar a questão. Existe o delito de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, que foi justamente a conduta praticada pela gerente, ao exigir um cheque caução e preenchimento de formulários para atender paciente em situação emergencial.

Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas
Quando eu for delegado vou ficar na porta do hospital mais cara da cidade esperando pra prender um....
Alô você! Quem estuda Direito Penal com Evandro Guedes vai lembrar do exemplo que ele citou.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653/2012) Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653/2012) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653/2012) Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653/2012) meu amor com 20.000 eu construia meu próprio hospital.
Mais observações sobre o crime do art. 135-A CP:

Em regra, crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se a lei 9.099/95, ainda que presente a causa de aumento em razão de lesão grave.

No entanto, se resultar morte, a competência será do juízo singular, mas ainda assim poderá eventualmente caber sursis processual.

O tipo penal traz elementar genérica "outra forma de garantia", exemplificando com o cheque, caução... trata-se de interpretação analógica, pois há a presença de lei e o legislador deixou tal margem ao aplicador.
Jesus hein que nível de questão, já sei qual próximo concurso irei prestar
O enunciado nem fala que o cara morreu e as alternativas já tão matando e lesionando a vítima.
GABARITO LETRA E

DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
não sabia dessa tipo legal. ;C

ID

2598886

Banca

FUNDATEC

Órgão

DPE-SC

Ano

2018

Provas

FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Analista Técnico

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Tendo em vista os Capítulos II e III do Código Penal, os quais se referem às Lesões Corporais e à Periclitação da Vida e da Saúde, analise as seguintes assertivas:

I. A incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias é espécie de lesão corporal de natureza grave, sendo que as referidas ocupações não condizem apenas com a atividade laboral exercida pela vítima na ocasião, abrangendo qualquer outra atividade costumeira, moral ou imoral, desde que lícita.

II. A debilidade permanente de membro, sentido ou função, difere da perda ou inutilização de membro, sentido ou função. A debilidade permanente é lesão corporal de natureza grave, enquanto que a perda ou inutilização é lesão corporal de natureza gravíssima. Se houver, por exemplo, a perda de um único dedo, temos debilidade permanente, mas se houver a perda de uma mão inteira, por exemplo, teremos, então, perda ou inutilização.

III. Tanto o perigo de vida, espécie de lesão corporal de natureza grave, assim como o aborto, espécie de lesão corporal gravíssima, são preterdolosas, eis que são resultados não desejados pelo agente, o qual tinha dolo em relação à lesão corporal apenas, contando com culpa em relação a esses resultados: perigo de vida e aborto. Nesse sentido, também, a lesão corporal seguida de morte.

IV. Pode-se asseverar que se o agente ativo, portador de HIV – AIDS, tem por intenção transmitir a sua doença a outrem, poderá responder pelo delito de perigo de contágio de moléstia grave, se o seu dolo se dirigir tão somente à transmissão da doença; poderá responder pelo delito de homicídio ou de tentativa de homicídio, se o seu dolo se dirigir para além da transmissão da doença à morte da vítima; ou, ainda, poderá responder por lesão corporal de natureza gravíssima, se seu dolo se dirigir à produção de ofensa à integridade física ou saúde da vítima, com o resultado enfermidade incurável, ou, ainda, por lesão corporal seguida de morte, acaso essa ocorra, mas o dolo do agente abranja apenas a intenção de lesionar a vítima.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

Comentários

IV. Pode-se asseverar que se o agente ativo, portador de HIV – AIDS, tem por intenção transmitir a sua doença a outrem, poderá responder pelo delito de perigo de contágio de moléstia grave, se o seu dolo se dirigir tão somente à transmissão da doença; poderá responder pelo delito de homicídio ou de tentativa de homicídio, se o seu dolo se dirigir para além da transmissão da doença à morte da vítima; ou, ainda, poderá responder por lesão corporal de natureza gravíssima, se seu dolo se dirigir à produção de ofensa à integridade física ou saúde da vítima, com o resultado enfermidade incurável, ou, ainda, por lesão corporal seguida de morte, acaso essa ocorra, mas o dolo do agente abranja apenas a intenção de lesionar a vítima.

"O STF acaba de afirmar (HC 98.712-SP) que aquele que, sabendo-se portador do vírus HIV, mantém relações sexuais com outrem, sem o uso de preservativo, comete o delito previsto no artigo 131 do Código Penal, em detrimento de possível tentativa de homicídio." Mirabete

" Em relação à AIDS, visto seu grau letal, é considerado como tentativa de homicídio(Art. 121 do CP), não há possibilidade alguma de enquadrá-la como moléstia grave." Alfacon

Colegas, meus estudos me fizeram marcar o item IV como errado. Encontrei muitas divergências na literatura.
De fato é bastante divergente, Polliana. A banca optou por mencionar as doutrinas mais conhecidas.
Lesão corporal

        Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

        Lesão corporal de natureza grave

        § 1º Se resulta:

        I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
Sobre a lesão corporal:

No primeiro critério a lesão pode ser:
a) dolosa simples (caput);
b) dolosa qualificada (§§ 1°, 2° e 3°);
c) dolosa privilegiada (§§ 4° e 5°);
d) culposa(§ 6°).

_________________________________

Voluntariedade: O crime de lesão corporal é punido a título de dolo (caput e §§ 1° e 2°), culpa (§ 6°) e preterdolo (§§ 1°, 2° e 3°).

_________________________________

I - ''Entende-se por ocupação habitual qualquer atividade corporal costumeira, tradicional, não necessariamente ligada a trabalho ou ocupação lucrativa, devendo ser lícita, não importando se moral ou imoral, podendo ser intelectual, econômica, esportiva etc. Desse modo, mesmo um bebê pode ser sujeito passivo desta espécie de lesão, vez que tem de estar confortável para dormir, mamar, tomar banho, ter suas vestes trocadas etc.''

II - ''Segundo o Dicionário Aurélio, entende-se por membro cada um dos quatro apêndices do tronco, ligado a este por meio de articulações, sendo dois superiores e dois inferiores, um superior e um inferior de cada lado, e que realizam movimentos diversos, entre os quais a locomoção (braços, antebraços, mãos, pernas, coxas e pés).

Resultando do evento diminuição (redução) ou enfraquecimento da capacidade funcional de membro, sentido ou função, cuja recuperação seja incerta e por tempo indeterminado (não significa perpetuidade), a lesão será de natureza grave.

Não importa que o enfraquecimento possa se atenuar ou se reduzir com aparelhos de prótese.

Questão que tem gerado polêmica é a perda dos dentes, lecionando a maioria que a solução deve ser buscada por meio da perícia, modo seguro capaz de determinar, com base no caso concreto, se a perda de um ou outro dente causou redução ou enfraquecimento do aparelho da mastigação. O mesmo raciocínio deve ser utilizado no caso da perda de um dedo.''

(Manual de Direito Penal - Rogério Sanches Cunha).
III – Perigo de vida - Quais serão essas lesões que põem a vida em perigo? O médico, cuja missão de auxiliar da Justiça hoje se amplia em face da nova lei, o dirá, após conveniente exame. Citem-se, em primeiro lugar, as lesões penetrantes do abdome. E depois as do tórax, as hemorragias de vulto, o choque, certas queimaduras e infecções etc. Naturalmente, o perigo de vida pode apresentar-se logo ap6s o ferimento, ou depois de horas ou dias, e cessar, com ou em tratamento, antes do trigésimo dia. Isso não importa. A lei não particulariza. Deixa ao perito a tarefa de esclarecimento. E a este coube, por igual, dizer que determinados ferimentos põem em perigo a vida do ofendido, mas a normalidade se restabelece de pronto, após una intervenção especial, de exceção.

Esta qualificadora só admite o preterdolo (dolo na conduta e culpa no resultado). Se o ofensor considerou, por um momento apenas, a possibilidade de matar a vítima (dolo no resultado), teremos configurado o crime de homicídio tentado.

Aborto - considera-se de natureza gravíssima a lesão se dela resulta o abortamento. Aqui, pune-se a lesão a título de dolo e o abortamento (interrupção da gravidez) a título de culpa (crime preterdoloso ou preterintencional).

É indispensável que o agente tenha conhecimento da gravidez da vítima (ou que sua ignorância tenha sido inescusável), jamais querendo ou aceitando o resultado mais grave, caso em que haveria o abortamento criminoso (art. 125 do CP).

Lesão corporal seguida de morte - a lesão corporal seguida de morte, chamada pela doutrina de homicídio preterdoloso, hipótese em que o agente, querendo apenas ofender a integridade ou a saúde de outrem, acaba por matar alguém culposamente.

Aqui falta ao autor o animus necandi, agindo apenas com a intenção de ofender a integridade corporal ou a saúde da vítima (a intenção é produzir um dano menor do que o alcançado).

Tratando-se de delito preterintencional, não admite a tentativa.

IV - ''Com referência à AIDS, por não se tratar de moléstia venérea, discute-se se a conduta do portador do vírus se ajusta o disposto nos arts. 121, 129, § 2°, Il, ou 131 do CP, havendo indisfarçável divergência.

(Manual de Direito Penal - Rogério Sanches Cunha)
I - Correta

Lesão corporal de natureza grave

        § 1º Se resulta:

        I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

        III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

        IV - aceleração de parto:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos. (Crime de médio potencial ofensivo, admite suspensão condicional do processo)

-Ocupação habitual: Qualquer atividade corporal rotineira, não necessariamente ligada a trabalho ou ocupação lucrativa, devendo ser lícita (ainda que imoral).

II - Correta

§ 2° Se resulta (Natureza gravíssima, conforme a doutrina):

        I - Incapacidade permanente para o trabalho;

        II - enfermidade incuravel;

        III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

        IV - deformidade permanente;

        V - aborto:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Debilidade permanente de membro, sentido ou função: Enfraquecimento, diminuição da capacidade funcional. Permanente, duradoura, sem prazo determinado de recuperação. Não deve ser entendida no sentido de perpetuidade.

Membros: Braços, antebraços e mãos; Coxas, pernas e pés.

Permanece a qualificadora mesmo que o enfraquecimento possa se atenuar ou se reduzir com o uso de aparelhos de prótese. É nessa qualificadora que entram os casos de perda de órgãos duplos.

A perda de um dente gera essa qualificadora? Depende de perícia, que vai atestar se a perda do dente gera debilidade da função digestiva.

E na perda de um dedo? Aplica-se o mesmo raciocínio da perda de dente. Depende se gerou debilidade permanente da mão.

Perda de dedo configura lesão gravíssima? Não. Trata-se de debilidade permanente de membro (braço/mão) e não perda do membro propriamente dito.

Perda de testículo configura lesão gravíssima? Não. Tratando-se de órgãos duplos, para a lesão ser gravíssima deve atingir os dois. Do contrário, gera ‘mera’ debilidade de função, produzindo uma lesão de natureza grave.

Impotência “coeundi” ou “generandi”: Em qualquer dos casos, trata-se de lesão gravíssima. Em uma, ocorre a perda da função sexual; em outra, a perda da função reprodutora. É um resultado qualificador doloso ou culposo.

III - Correta

LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - HOMICÍDIO PRETERDOLOSO (art. 129, §3º)

Art. 129, § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Não há que se falar em dolo de matar. A morte, aqui, é sempre culposa. Trata-se de um crime preterdoloso por excelência.

Ressalte-se: Por se tratar de conduta culposa, a morte deve ter sido ao menos previsível (culpa consciente ou inconsciente). Do contrário, o agente responde apenas pelas lesões provocadas.

IV - Correta

Observação: O STJ tem julgado no sentido de que a transmissão dolosa do vírus da AIDS se trata de tentativa de homicídio, pois é uma doença de caráter letal. (HC-98712. Informativo 603)
Discordo do item II em relação à espécie de lesão provocada:

"...Se houver, por exemplo, a perda de um único dedo, temos debilidade permanente, mas se houver a perda de uma mão inteira, por exemplo, teremos, então, perda ou inutilização."

Como é cediço, para que seja configurada a lesão GRAVÍSSIMA pela PERDA ou INUTILIZAÇÃO de membro, sentido ou função, em se tratando de órgãos duplos, a lesão deve incidir em ambos, caso contrário, restará tipificada LESÃO GRAVE.
Caro, Fabiano D.

Mãos são membros e não orgãos.
Sobre o item I, colaciono trecho pertinente, oriundo do livro do professor GRECO, edição 2017 - CÓDIGO PENAL COMENTADO:

Álvaro Mayrink da Costa preleciona: “A lei brasileira fala em ocupações habituais, o que significa que não se limita ao trabalho da vítima, mas a toda atividade laborativa, não entendida só a atividade de natureza lucrativa, pois o conceito é funcional e não econômico. Entenda-se como atividade corporal, física ou intelectual, razão pela qual pode ser sujeito passivo tanto o ancião, como a criança ou o adolescente incapacitado de continuar sua preparação profissional. Outrossim, é necessário que a atividade não seja juridicamente ilícita, podendo ser eticamente desvalorada (a prostituta que teve seu braço fraturado pode ser sujeito passivo do tipo agravado).”44

Bons papiros a todos.
Simples assim !!
Eles tiraram a questão do livro Direito Penal Esquematizado (Parte Especial - Victor Eduardo Rios Gonçalves). Todos os exemplos são mencionados no livro. Questão bem complexa...
O grande problema da questão foi pedir que a ela fosse resolvida com base no Código Penal, uma vez que o Código não faz a distinção entre lesão corporal grave ou gravíssima, sendo esta distinção apenas doutrinária. O Código trata apenas como lesão corporal grave, trazendo penas diferentes.

Lesão corporal de natureza grave

        § 1º Se resulta:

        I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

        II - perigo de vida;

        III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

        IV - aceleração de parto:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos.

        § 2° Se resulta:

        I - Incapacidade permanente para o trabalho;

        II - enfermidade incuravel;

        III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

        IV - deformidade permanente;

        V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.
I- divergente

II- divergente - Perda de um dedo: se
comprometer a função motora qualificará o crime. (Alexandre Salim).

III- correta

IV- divergente - Para o STF não responde por homícidio. Para o STJ responde por Lesão Grave.

https://www.conjur.com.br/2014-jun-21/lucas-rezende-transmissao-dolosa-hiv-crime-lesao-gravissimo
Sobre HIV-AIDS,de acordo com a jurisprudência ,há duas opções

Perigo de contágio de moléstia grave(se o dolo é transmitir a doença) - art 141,CP - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Lesão corporal gravissima qualificada pela enfermidade incurável(animus laedendi) - Ele quer lesionar,utilizando como meio a transmissão da doença.Nesse sentido : Júlio Fabbrini Mirabete:73 “A transmissão da AIDS, pelo coito ou transfusão, enquanto não ocorre a morte da vítima, é crime de lesão corporal grave (gravíssima em verdade), que pode ser integrado por dolo direto ou eventual”. Este também o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 160.982/DF — Rel. Min. LauritaVaz — 5ª Turma — julgado em 17.05.2012,DJe 28.05.2012(Trecho extraído do livro "direito penal esquematizado" de Victor Eduardo R. golçaves.

Homicídio ou tentativa - A maioria da doutrina entende não ser possível pela" ineficácia total do meio empregado",haja vista que " o avanço das pesquisas em torno de referida doença, foram desenvolvidos diversos medicamentos que, utilizados em conjunto, têm o poder de evitar a instalação das doenças oportunistas, verdadeiras provocadoras da morte."(...) os “coquetéis” de medicamentos, por evitarem o resultado morte na maioria dos casos, impedem o enquadramento como homicídio tentado, devendo o agente responder por lesão corporal gravíssima pela
transmissão de moléstia incurável, pois, embora possa ser controlada, a AIDS ainda não tem cura

-
Questão cansativa de ser feita... mas muito boaa
Falou em HIV eu já eliminei pensando se tratar de Perigo de contágio venéreo, mas a questão não fala de ato sexual.
Gabarito: E. Bons estudos.
Essa questão deveria ser anulada,pois, há divergências dos tribunais superiores acerca do fato, ora, tentativa de homicidio, lesão, periclitação... blablabla... pqp e no enunciado não menciona qual tribuanal.

Tem havido decisões jurisprudenciais em ambos sentidos, inclusive no STJ: [8]

“Se alguém pratica ato capaz de transmitir não apenas moléstia grave, mas moléstia eminentemente mortal e o faz dolosamente, incide em tentativa de homicídio (TJSP, RT 784/587)”.

“Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio (STJ, HC 9.378, j. 18.10.99, vu, DJU 23.10.2000)”.

O atual “decisum” da E. 5ª. Turma do STJ inclina-se pela configuração do crime de lesões corporais de natureza gravíssima por enfermidade incurável (artigo 129, § 2º., II, CP) e não tentativa de homicídio.
Excelente questão !!

Lesões GRAVES ( 01 a 05 anos) Lesões GRAVÍSSIMAS (02 a 08 anos)

P erigo de vida P erda ou inutilização do membro

Incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias E   nfermidade incurável

Debilidade permanente I ncapacidade permanente p/ o trabalho

Aceleração do parto   D eformidade permanente

A borto

 LEVES — São as que não determinam as consequências

previstas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 129 do Código Penal;

É por exclusão que se conclui que uma lesão é de natureza leve,

devendo ser assim considerada, portanto, aquela que não é grave e nem

gravíssima.

 GRAVES — Incapacidade para as ocupações habituais POR MAIS

DE 30 DIAS      (MAIS DE 04 SEMANAS)

- perigo de vida

- debilidade permanente de

membro, sentido ou função;

-      aceleração de parto;

A debilidade a que se refere a lei é fraqueza, diminuição de forças,

enfraquecimento, embotamento, debilitação. A debilidade pode ser

consequência de dano anatômico (amputação de dedo, por exemplo), ou

funcional (paralisia).

O órgão genital masculino, o pênis, não deve ser considerado

membro.

Na verdade, ele pertence ao aparelho reprodutor, e sua lesão

pode causar debilidade de função (sexual e/ou reprodutora).

Os sentidos referidos na lei são os cinco mecanismos: visão, audição, paladar e tato e olfato.

 GRAVÍSSIMAS — Incapacidade permanente para o trabalho;

enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro,

sentido ou função; deformidade permanente; aborto.

A realização do exame complementar

poucos dias depois dos 30 dias não invalida o laudo.

A perda de elementos dentários ou de dedos das mãos ou pés,

embora gere ausência de elementos anatômicos, pode configurar apenas

debilidade e não perda ou inutilização, desde que a gravidade da lesão

não prejudique de forma severa as funções deles dependentes.

Assim, perda do dedo mínimo da mão ou do pé configuraria debilidade, enquanto a do polegar (dedo de oposição), caracterizaria lesão gravíssima.

Da mesma forma, a perda de um único elemento dentário posterior

caracteriza apenas debilidade.
Caros colegas.

Parte das respostas dos itens trazidos pela banca podem ser retiradas do livro de Direito Penal Parte Especial do grande Cleber Masson, senão vejamos:

I. A incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias é espécie de lesão corporal de natureza grave, sendo que as referidas ocupações não condizem apenas com a atividade laboral exercida pela vítima na ocasião, abrangendo qualquer outra atividade costumeira, moral ou imoral, desde que lícita.

Conforme o autor: " A expressão ' ocupação habitual' compreende qualquer atividade física ou mental do cotidiano da vítima e não apenas o seu trabalho. É suficiente tratar-se de ocupação concreta, pouco importando se lucrativa ou não.(...)

(...) A atividade, contudo, deve ser lícita, sendo indiferente se moral ou imoral. Destarte, uma prostituta impossibilitada de desempenhar programas sexuais pode ser vítima desse crime, ao contrário de um ladrão que teve seu braço quebrado e não pode por esse motivo empunhar armas de fogo durante assaltos."

II. A debilidade permanente de membro, sentido ou função, difere da perda ou inutilização de membro, sentido ou função. A debilidade permanente é lesão corporal de natureza grave, enquanto que a perda ou inutilização é lesão corporal de natureza gravíssima. Se houver, por exemplo, a perda de um único dedo, temos debilidade permanente, mas se houver a perda de uma mão inteira, por exemplo, teremos, então, perda ou inutilização.

A primeira parte da assertiva pode ser retirada apenas com a leitura do código. A segunda parte é ensinada da seguinte forma por Masson: "Membros são os braços, pernas, mãos e pés. Os dedos integram os membros, e a perda ou diminuição funcional de um ou mais dedos acarreta debilidade permanente das mãos ou dos pés."

Complementando, importante ressaltar a seguinte passagem: "Na hipótese de órgãos duplos, a perda de um deles caracteriza lesão grave pela debilidade permanente, enquanto a perda de ambos configura lesão gravíssima pela perda ou inutilização."

III. Tanto o perigo de vida, espécie de lesão corporal de natureza grave, assim como o aborto, espécie de lesão corporal gravíssima, são preterdolosas, eis que são resultados não desejados pelo agente, o qual tinha dolo em relação à lesão corporal apenas, contando com culpa em relação a esses resultados: perigo de vida e aborto. Nesse sentido, também, a lesão corporal seguida de morte.

No caso dessa alternativa, o autor explica primeiro: "Prevalece o entendimento de que a lesão corporal grave e a gravíssima constituem-se em crimes qualificados pelo resultado, na modalidade preterdolosa"

No que concerne à assertiva IV, de forma diversa da banca, o penalista entende que AIDS não é moléstia venérea porque pode ser transmitida de maneiras diversas da relação sexual e libidinagens. Entende que o autor deve responder por homicídio ou tentativa de homicídio.

Espero ter ajudado!
IV. Pode-se asseverar que se o agente ativo, portador de HIV – AIDS, tem por intenção transmitir a sua doença a outrem, poderá responder pelo delito de perigo de contágio de moléstia grave, se o seu dolo se dirigir tão somente à transmissão da doença; poderá responder pelo delito de homicídio ou de tentativa de homicídio, se o seu dolo se dirigir para além da transmissão da doença à morte da vítima; ou, ainda, poderá responder por lesão corporal de natureza gravíssima, se seu dolo se dirigir à produção de ofensa à integridade física ou saúde da vítima, com o resultado enfermidade incurável, ou, ainda, por lesão corporal seguida de morte, acaso essa ocorra, mas o dolo do agente abranja apenas a intenção de lesionar a vítima.

não consigo concordar que essa questão está correta

sobre o item I- § 1º Se – da lesão corporal - RESULTA:
I - INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 DIAS;
24
 Ocupação habitual é qualquer atividade corporal rotineira, não necessariamente ligada a trabalho ou ocupação lucrativa, devendo ser lícita, ainda que imoral.
 Se por vergonha deixar de praticar as ocupações habituais, não qualifica o crime.
 Deve haver duas perícias: uma primeira, na data do fato, atestando a lesão, e outra, logo após o 30º dia [o chamado exame de corpo de delito complementar, atestando que a lesão incapacitou a vítima por esse período].
Caso não haja laudo complementar, poderá ser comprovado por testemunhas.
Parece até piada cobrar um ponto tão polêmico e, sobretudo, adotar posição isolada. Lamentável.

Doutrina majoritária (MASSON, p. 15, 2016, vol. 2):

"(...)

O homicídio também pode ser praticado por meio de relações sexuais ou atos libidinosos. É o que ocorre com a Aids (síndrome da imunodeficiência adquirida), doença fatal e incurável. Se um portador do vírus HIV, consciente da letalidade da moléstia, efetua intencionalmente com terceira pessoa ato libidinoso que transmite a doença, matando-a, responderá por homicídio doloso consumado.

E, se a vítima não falecer, a ele deverá ser imputado o crime de homicídio tentado. Nesse caso, não há falar no crime de perigo de contágio venéreo (CP, art. 130), uma vez que o dolo do agente dirige-se à morte da vítima.

Há quém entenda, todavia, tratar-se de lesão corporal gravíssima em face da enfermidade incurável (CP, art. 129, § 2.º, inc. ll). Não concordamos com essa posição, pois enfermidade incurável é a doença que não possui solução no atual estágio da ciência médica, mas que não leva à morte, como ocorre na Aids."
Caro Alexandre, não há polêmica visto que a questão define qual o dolo do agente, vejamos:

"poderá responder por lesão corporal de natureza gravíssima, se seu dolo se dirigir à produção de ofensa à integridade física ou saúde da vítima, com o resultado enfermidade incurável"

Se o dolo é de produzir ofensa à integridade física ou saúde, não há de se falar em animus necandi (ânimo de matar).
Questão muito boa. Mesmo existindo divergência no item 4, os outros itens estão corretos. Não criando margem para marcar outra alternativa
Titubiei na última assertiva, mas fui por eliminação e acertei!
Nada haver esse item IV, ultrapassou o HD até dos ministros do STF, por mim estaria errado
"A perda de uma mão configura inutilização de membro, decorrendo a incapacidade para exercer o trabalho
profissional anterior, mas não a inabilitação total (TJRS, Ap. Crim. 70018349167, 3ª Câm. Crim., Rel.ª Elba
Aparecida Nicolli Bastos, j. 15/3/2007)."

Mesmo que seja membro duplo, irá qualificar lesão corporal de natureza gravíssima.
A questao IV é correta pois, apesar de haver forte divergêcia a cerca deste tema, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o referido item citou todas as divergências sempre iniciando com ''PODERÁ responder pelo '', dando a entender, portanto, como uma mera hipótese.
Acredito que essas bancas não deveriam cobrar em suas acertivas questões que tenham divergências doutrinárias, como no caso do item IV, pois os candidatos serão forçados a adivinharem o pensamento do avaliador!!!
A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos dos candidatos a respeito dos Capítulos II e III da parte especial do CP, que disciplinam as lesões corporais e a periclitação da vida e da saúde.

I. Correta. Trata-se de disposição do art. 129, §1°, inciso I do CP. Pode ser qualquer atividade, desde que seja lícita e não necessita ser uma atividade lucrativa, cabendo a aplicação da lesão grave até mesmo por uma criança que ficou impossibilitada de brincar por mais de 30 (trinta) dias.

II. Correta. A debilidade permanente é lesão grave (art. 129, §1°, inciso III, do CP), enquanto a perda ou inutilização do membro, sentido ou função é lesão gravíssima (art. 129, §2°, inciso III do CP).

III. Correta. O raciocínio é simples: Caso o agente tivesse o dolo de matar ou causar aborto em outrem, responderia pelo seu dolo e não pelo crime de lesão corporal. Assim, o resultado perigo de vida, aborto e morte devem ser consequências culposas da ação que buscava causar lesão à vítima.

IV. Correta. O tema é complexo e ainda sem uma posição dominante.
Por exemplo:
O doutrinador Cléber Masson, em seu código penal comentado (7. ed, Rio de Janeiro: Editora Método, 2019), afirma que "se um portador do vírus HIV, consciente da letalidade da moléstia, efetua intencionalmente com terceira pessoa ato libdinoso que transmite a doença, matando-a, responderá por homicídio doloso consumado.E, se a vítima não falecer, deve ser imputado o crime de homicídio tentado.", para o autor, não há que se falar em perigo de contágio venério, no entanto, o próprio autor menciona que o STF tem posicionamento que aponta em outro sentido.
Veja: "MOLÉSTIA GRAVE – TRANSMISSÃO – HIV – CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA VERSUS O DE TRANSMITIR DOENÇA GRAVE. Descabe, ante previsão expressa quanto ao tipo penal, partir-se para o enquadramento de ato relativo à transmissão de doença grave como a configurar crime doloso contra a vida. Considerações." (HC 98712, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2010, DJe-248 DIVULG 16-12-2010 PUBLIC 17-12-2010 EMENT VOL-02453-01 PP-00059 RTJ VOL-00217-01 PP-00391 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 453-468)
O autor ainda menciona o seguinte julgado: "HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTADOR VÍRUS DA AIDS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 131 DO CÓDIGO PENAL. 1. Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio. 2. Ordem denegada. (HC 9.378/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/1999, DJ 23/10/2000, p. 186)".
O Professor Rogério Sanches, por sua vez, acredita que se a vontade do agente era a transmissão da doença, pratica tentativa de homicídio ou homicídio consumado, caso haja o resultado morte em consequência da doença, e se não quis e nem assumiu o risco, mas transmite o vírus, deve responder por lesão corporal culposa ou homicídio culposo, se houver o resultado morte. Mas salienta que a posição do STJ é diversa, pois no HC 160.982/DF, decidiu que a transmissão consciente do HIV caracteriza lesão corporal gravíssima, enquadrando-se perfeitamente no conceito de doença incurável.
Ademais, no crime de perigo de contaminação de doença grave, o crime se consuma ainda que não haja a efetiva contaminação e caso haja as hipóteses anteriores, será absorvido pelas condutas mais graves por aplicação do princípio da consunção. Assim, é usado como "soldado de reserva".
Assim, como não houve anulação em virtude da polêmica e que há posições possíveis, seguimos o gabarito da banca.

GABARITO: LETRA E
Ótima questão.

Servirá como revisão!
Achei que AIDS cairia no art. 130 - perigo de contágio venéreo e não moléstia grave (art. 131). =/
Existem 4 Correntes com relação ao Crime de Perigo de Contágio da Aids
1ª Corrente (é a mais criticada e não deve ser aplicada):
CONFIGURA CRIME DE PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (Art. 130, CP), ou seja, a AIDS pode ser transmitida por diversas formas e não somente por atos sexuais, logo, não se trata de doença venérea. (AIDS NÃO CONFIGURA PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO DO ART. 130 NUNCA)

2ª Corrente:
CONFIGURA CRIME DE PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE - No HC 98.712/RJ, Primeira Turma, STF, o relator Min. Marco Aurelio, entendeu que a INTENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA AIDS CONFIGURA O ART. 131, CP.

3ª Corrente:
CONFIGURA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PELA ENFERMIDADE INCURÁVEL (Art. 129, p. 2º, II, CP) - Foi o entendimento do STJ no HC 160982/DF (5ª Turma do STJ, em 17/05/2012). NÃO SE TRATA DE MOLÉSTIA GRAVE, MAS SIM, INCURÁVEL.

4ª Corrente:
HOMICÍDIO OU TENTATIVA DE HOMICÍDIO (Art. 121) - DOUTRINADORES ,como NUCCI, CAPEZ, ROGERIO GRECO, MASSON, entendem que se trata de HOMICÍDIO, qdo a intenção do agente for de matar a vítima. Entretanto, STJ e STF já afastaram esse entendimento.

Espero ter contribuído.

BONS ESTUDOS A TODOS!!!
Questão excelente para revisar, uau!
Hoje, 2019, o entendimento predominante é de que a transmissão do vírus HIV de maneira consciente, é lesão corporal gravíssima, porém, como foram mostrados os julgados, e pela assertiva, dependerá da análise dos fatos, e do ânimo do agente. Assim, a letra D está correta porque disse PODERÁ
a I está certa (elimino a C e D)
a II está certa (elimino A e B)
gabarito E kkk a opção IV é a mais difícil.
Segundo Cléber Masson a AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), doença fatal e incurável, não é moléstia venérea, uma vez que pode ser transmitida por formas diversas da relação sexual e dos atos libidinosos. Por esse motivo que se enquadra no Art. 131 - Perigo de contágio de moléstia grave.
O professor Rogério Greco defende que as ocupações habituais devem ser lícitas E MORAIS, como por exemplo, na prostituição, não configurará a qualificadora de impossibilidade de exercer a profissão habitualmente a incapacidade de ter relações sexuais!
Se a perda for do dedo polegar, há quem defenda ser a lesão gravíssima, porquanto haverá perda da função opositora.
Sobre a opção IV...
A questão da AIDS ainda não está pacificada e existem várias correntes... Mas, de forma alguma deve ser considerada como "perigo de contágio venéreo" (art. 130, CP) já que a AIDS pode ser transmitida por diversas formas e não somente por atos sexuais, logo, não se trata de doença venérea.

----------------------------
Para o STF: AIDS configura crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131, CP)
Para o STJ: AIDS configura lesão corporal gravíssima pela enfermidade incurável (art. 129, §2º, II, CP)
Para a doutrina: AIDS configura homicídio ou tentativa de homicídio (art. 121, CP) (entretanto, STJ e STF já afastaram esse entendimento)
Confesso que essa foi uma das melhores questões que vi a respeito de Lesões Corporais nos últimos anos! Fiquei surpreso com o nível excelente dela.

Serviu como uma ótima revisão, digna de anotar no caderno!
Ótima questão para revisão. Não vislumbrei erro.
Obs: Segundo a doutrina, Não responde por Perigo de contágio venéreo (130 ) um portador do vírus HIV que consciente da letalidade da moléstia, efetua intencionalmente com terceira pessoa ato libidinoso.

Fonte: Masson.
imoral?
Haverá lesão corporal de natureza GRAVE:
>>> resulta incapacidade para as ocupações habitacionais por mais de 30 dias;
>>> perigo de vida;
>>> debilidade permanente de membro, sentido ou função;
>>> aceleração de parto.
--------------------------------------------------------------------------------------------
Haverá lesão corporal de natureza GRAVÍSSIMA:
>>> Incapacidade permanente para o trabalho;
>>> enfermidade incurável;
>>> perda ou inutilização de membro, sentido ou função
>>> deformidade permanente;
>>> aborto
Imoral = lícito ????

Aborto = preterdoloso?????
É uma péssima escolha cobrar na fase objetiva questões com divergência doutrinária.
Principalmente quando usa-se a expressão "pode-se asseverar"... Mas vejamos as 3 correntes:

Responsabilidade penal

No âmbito criminal, qual é, em tese, o crime praticado por um indivíduo que, sabendo ser portador de HIV, pratica relação sexual com outra pessoa querendo ou assumindo o risco de transmitir o vírus?
Existem três correntes sobre o tema:
1) Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do CP);
2) Homicídio doloso (art. 121);
3) Lesão corporal qualificada pela enfermidade incurável (art. 129, § 2º, II).
Prevalece a 3ª corrente, ou seja, trata-se de lesão corporal qualificada pela enfermidade incurável.
Existe julgado antigo do STF no qual a maioria dos Ministros afastou a 1ª e a 2ª posições: HC 98.712/RJ.
No mesmo sentido, podemos mencionar a existência de acórdão do STJ que afirmou ser acertado adotar a 3ª corrente.

FONTE - BUSCADOR DIZER O DIREITO.
Responsabilidade penal
No âmbito criminal, qual é, em tese, o crime praticado por um indivíduo que, sabendo ser portador de HIV, pratica relação sexual com outra pessoa querendo ou assumindo o risco de transmitir o vírus?
Existem três correntes sobre o tema:

1) Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do CP);
2 Homicídio doloso (art. 121);
3) Lesão corporal qualificada pela enfermidade incurável (art. 129, § 2º, II).

Prevalece a 3ª corrente, ou seja, trata-se de lesão corporal qualificada pela enfermidade incurável.

Existe julgado antigo do STF no qual a maioria dos Ministros afastou a 1ª e a 2ª posições: HC 98.712/RJ.

No mesmo sentido, podemos mencionar a existência de acórdão do STJ que afirmou ser acertado adotar a 3ª corrente. Veja trechos da ementa:

O STF, no julgamento do HC 98.712/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio (1.ª Turma, DJe de 17/12/2010), firmou a compreensão de que a conduta de praticar ato sexual com a finalidade de transmitir AIDS não configura crime doloso contra a vida. Assim não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício, em razão de não ter sido o caso julgado pelo Tribunal do Júri.

O ato de propagar síndrome da imunodeficiência adquirida não é tratado no Capítulo III, Título I, da Parte Especial, do Código Penal (art. 130 e seguintes), onde não há menção a enfermidades sem cura. Inclusive, nos debates havidos no julgamento do HC 98.712/RJ, o eminente Min. Ricardo Lewandowski, ao excluir a possibilidade de a Suprema Corte, naquele caso, conferir ao delito a classificação de "Perigo de contágio de moléstia grave" (art. 131, do CP), esclareceu que, “no atual estágio da ciência, a enfermidade é incurável, quer dizer, ela não é só grave, nos termos do art. 131”.

Na hipótese de transmissão dolosa de doença incurável, a conduta deverá será apenada com mais rigor do que o ato de contaminar outra pessoa com moléstia grave, conforme previsão clara do art. 129, § 2.º inciso II, do Código Penal. STJ. 5ª Turma. HC 160.982/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/05/2012.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O companheiro que, com seu comportamento, assume o risco de transmissão do vírus HIV à parceira, deve pagar indenização pelos danos morais e materiais a ela causados. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 26/03/2021.
Questão linda para revisão!!
Item IV (CERTO)

STJ/STF - A TRANSMISSÃO DOLOSA DE DOENÇA INCURÁVEL, A CONDUTA DEVERÁ SERÁ APENADA COM MAIS RIGOR DO QUE O ATO DE CONTAMINAR OUTRA PESSOA COM MOLÉSTIA GRAVE, CONFORME PREVISÃO CLARA DO ART. 129, § 2.º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.
“1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 98.712/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO (1.ª Turma, DJe de 17/12/2010), firmou a compreensão de que a conduta de praticar ato sexual com a finalidade de transmitir AIDS não configura crime doloso contra a vida. 3. Na hipótese de transmissão dolosa de doença incurável, a conduta deverá será apenada com mais rigor do que o ato de contaminar outra pessoa com moléstia grave, conforme previsão clara do art. 129, § 2.º inciso II, do Código Penal. 4. A alegação de que a Vítima não manifestou sintomas não serve para afastar a configuração do delito previsto no art. 129, § 2, inciso II, do Código Penal. É de notória sabença que o contaminado pelo vírus do HIV necessita de constante acompanhamento médico e de administração de remédios específicos, o que aumenta as probabilidades de que a enfermidade permaneça assintomática. Porém, o tratamento não enseja a cura da moléstia”.
STJ. HC 160982/DF. 5ª Turma. Data: 17/05/2012.

JURISPRUDÊNCIA: TJDFT – A TRANSMISSÃO DOLOSA DO VÍRUS HIV CARACTERIZA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, ENQUADRÁVEL NA DESCRIÇÃO DO ARTIGO 129, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.
“A medicina evoluiu no combate à aids, de sorte que o seu diagnóstico já não representa mais uma sentença de morte inexorável. Embora ainda não tenha cura, novos medicamentos e tratamentos têm garantido sobrevida longa aos pacientes, com razoável qualidade de vida, devendo o direito acompanhar a evolução dos costumes e das ciências, razão pela qual a jurisprudência atual tem pontifica que a transmissão dolosa do vírus HIV caracteriza LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, enquadrável na descrição do artigo 129, § 2º, inciso ii, do código penal”.
TJDFT. Acórdão nº 706576 do Processo nº20130020167763ccr. Data: 05/08/2013.

ID

2781748

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TJ-MG

Ano

2018

Provas

CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Sobre os crimes da Parte Especial do Código Penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O “aborto com consentimento” da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal.

( ) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave.

( ) O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito.

( ) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade.

A sequência está correta em

Alternativas

V, F, F, V.

F, V, V, F.

V, F, V, F.

F, V, V, V.

Comentários

2)

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

        Lesão corporal de natureza grave

        § 1º Se resulta:

        I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

        II - perigo de vida;

        III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

        IV - aceleração de parto:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos.

        § 2° Se resulta:

        I - Incapacidade permanente para o trabalho;

        II - enfermidade incuravel;

        III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; (GRAVÍSSIMA)

        IV - deformidade permanente;

        V - aborto:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos

3)

Perigo de contágio venéreo

        Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Ocorrendo o dano, o contágio, aduziu Euclides C. da Silveira[13] que haverá crime de lesão corporal dolosa ou culposa, conforme a predisposição espiritual do agente, a ciência da situação, da contaminação. Para Heleno Cláudio Fragoso[14], analisando o artigo 130, § 1º, trata-se de crime formal, porque se consuma com a simples exposição a perigo e independente de efetivo contágio que se constitui em exaurimento do crime. Disse ele:”pode-se dizer que é este um caso de tentativa de lesão corporal erigida em crime autônomo. Exige-se sempre o dolo direto do dano. O dolo eventual de dano somente poderia levar à capitulação do fato no art. 129 do CP, devendo-se reconhecer-se lesão corporal dolosa consumada ou tentada, conforme sobrevenha ou não o contágio”. (Original sem grifos).

Fonte: https://jus.com.br/artigos/33566/perigo-de-contagio-venereo-e-perigo-de-contagio-de-molestia-grave

4)

Difamação

        Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

        Exceção da verdade

        Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções
1 - VERDADEIRA - A regra é que todos os concorrentes respondem pelo mesmo crime (teoria monista, monística ou unitária), porém é possível aplicar excepcionalmente a teoria pluralista, quando no mesmo fato, cada um dos concorrentes, respondem por um crime distinto (tipificados em artigos diferentes). Como no caso do aborto com o consentimento da gestante:

art. 124, CP - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 a 3 anos. (A gestante/mãe responde aqui)

art. 126, CP - Provocar aborto com o consentimento da gestante Pena - reclusão, de 1 a 4 anos. (O médico responde aqui)

* 2 - FALSA - A perda ou inutilização de membro, sentido ou função, está no parágrafo 2º, III, CP, que trata das lesões coporais GRAVÍSSIMAS. (Acho o itém questionável, pois realmente o código penal não faz essa distinção!!! Embora, a lei 9.455, faça referência as lesões graves e gravíssimas (art. 1º, II, § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.), além da própria doutrina, a questão pergunda de acordo com o CÓDIGO PENAL, que apenas diz "Lesão corporal de natureza grave")

3 - VERDADEIRA - "Crime de perigo concreto, consuma-se no momento em que, por meio de relação sexual ou qualquer ato libidinoso, a vítima tenha se encontrado numa situação de possível contaminação da doença venérea da qual o agente era portador" Rogério Greco

4 - FALSA - ART. 139 (crime de difamação), CP, parágrafo único: A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é fundionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

GABARITO LETRA C!!*
1) "A regra adotada pela legislação penal brasileira no tocante ao concurso de agentes à aquela proposta pela teoria monista – havendo concurso de agentes, todos responderão por um único delito, na medida de sua culpabilidade.

Todavia, no caso do aborto, apesar das condutas convergirem e aturem de forma conjunta para realização da finalidade pretendida, os elementos de vontade dos agentes possuem contornos diversos. Existem graus de culpabilidade diversos a serem analisados dentre as condutas. Por conta disso, no caso do aborto, o Código Penal adotou uma exceção pluralista à teoria monista no concurso de agentes. Apesar de agirem juntos e visando um mesmo fim, cada um dos agentes responderá por tipos penais incriminadores autônomos (crimes diferentes), conforme suas condutas e características pessoais."

Fonte: https://emanuelmotta.jusbrasil.com.br/artigos/139263291/o-crime-de-aborto-e-o-tratamento-penal
( ) O “aborto com consentimento” da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal. VERDADEIRO. Em regra, o CP adota a teoria monista, ou seja, todos respondem pelo mesmo tipo penal. Porém, expressamente quanto ao aborto o CP adotou a teoria pluralista. Quem pratica o aboto com o consentimento da gestante enquadra no " Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante", já a gestante incorre no "Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque".

( ) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave. Falso, gravíssima. Art 129, §2, III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

( ) O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito. VERDADEIRO. O crime de perigo de contágio de moléstia grave é delito formal de consumação antecipada e de perigo com dolo de dano. Assim a consumação opera-se com a prática do ato, independente do contágio que, se ocorrer, será o exaurimento do crime.

( ) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade. FALSO.

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

        Exceção da verdade

        Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções
(V) O “aborto com consentimento” da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal.
Em regra, o CP adota a teoria monista, ou seja, todos respondem pelo mesmo tipo penal. Contudo, quanto ao aborto o CP adotou a teoria pluralista. Quem pratica o aborto com o consentimento da gestante enquadra no Art. 126 do CP ("Provocar aborto com o consentimento da gestante"), já a gestante incorre no Art. 124 do CP ("Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque").

(F*) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave.
*Embora o gabarito preliminar tenha apontado como falso, entendo ser questionável. Rogério Sanches explica que "apesar de o Código não utilizar essa expressão ("gravíssima"), a doutrina a criou, o que vem sendo aceito pelos operadores do direito como forma de pôr em evidência as consequências mais graves do parágrafo quando comparado com o anterior". Ocorre que a assertiva diz "SEGUNDO O CÓDIGO PENAL ... é classificada como grave". E segundo o CP é mesmo! Então, sei não, viu... Pra que fazer esse tipo de questão, meeeeodeeeos?!

(V*) O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito.
* Embora o gabarito preliminar tenha apontado como verdadeiro, também entendo ser questionável. Rogério Sanches explica: "cuida-se de crime de perigo abstrato, consumando-se no momento da prática do ato sexual capaz de transmitir a moléstia venérea, ainda que a vítima não seja contaminada (crime formal). Em que pese de perigo presumido, não haverá o crime se, apesar da prática dos atos sexuais, mostrar-se impossível a criação do risco de contágio, v.g., a relação sexual mediante o uso de preservativos. Neste caso, afasta-se, inclusive, o dolo do agente. Na mesma esteira, haverá crime impossível se a pessoa com a qual o agente mantém a relação sexual ou pratica ato libidinoso já estiver contaminada, situação em que o perigo de contágio não existirá".

(F) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade.
É sim! Art. 139, Parágrafo único, CP: A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Se tivesse a opção V V F F, eu marcaria!
(V ) O “aborto com consentimento” da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal.

> A gestante responde pelo art. 124, CP: Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.

> O terceiro que provoca o aborto responde pelo crime art. 126, CP: Provocar aborto com o consentimento da gestante.

(F) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave.

> Correto seria gravíssima. A própria questão trouxe à tona a diferença de conceitos. Retirando a primeira frase, acredito que desse para questionar.

( V) O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito.

> Crime Formal

( F) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade

> Admite-se exceção da verdade no caso do funcionário público ofendido no exercício das suas funções, conforme art. 139, § único, do CP.
Teorias do Concurso de Agentes

Monista, Pluralista e Dualista

Abraços
Bom dia,guerreiros(as)!

LESÃO CORPORAL GRAVE -PIDA-

>Perigo de vida

>Incapacidade para ocupações habituais + 30 dias

>Debilidade permanente de membro,função

>Aceleração parto

LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - PEIDA-

>P erda ou inutilização do membro ou membro,sentido...

>Enfermidade incurável

>Incapacidade permanente

>Deformidade permanente

>Aborto

OBS. Perda da função para ser gravíssima tem que ser nos dois. Ex. Nos dois olhos!(Rogério sanches).

STJ-> Lesão corporal que provocar a perda de 2 dentes será grave.
Em relação à última alternativa, para complementar, segue explicação do Sanches sobre a "Exceção de Notoriedade":

"Parcela da doutrina sustenta que não se justifica punir alguém porque repetiu o que todo mundo sabe e todo mundo diz, ou seja, fato de amplo domínio público (exceções de notoriedade)"
Caríssimos,

creio que o erro na afirmação "Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave." reside no fato do "devidamente atestada em laudo pericial" não ser elementar típica.

Fonte: Fundamentação e Análise de questões passíveis de recursos da prova de Magistratura TJMG (Curso Mege - Professor Fernando Abreu).

Bons estudos a todos!
CP

CAPÍTULO III
DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

        Perigo de contágio venéreo

        Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

        § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

        § 2º - Somente se procede mediante representação.

        Perigo de contágio de moléstia grave

        Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
- A TEORIA MONISTA, AO TRATAR DO CONCURSO DE PESSOAS, PREVISTO NO ART 29 DO CP DIZ QUE, " QUEM DE QUALQUER MODO CONCORRE PARA O CRIME INCIDE NAS PENAS A ESTA COMINADAS , NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE."

ENTRETANTO, NO ABORTO COM CONSENTIMENTO DA GESTANTE, A GESTANTE RESPONDE PELO CRIME TIPIFICADO NO ART 124 DO CP, QUAL SEJA: " PROVOCAR ABORTO EM SI MESMA OU CONSENTIR QUE OUTRO LHO PROVOQUE (...) ".

JÁ O TERCEIRO QUE PROVOCOU ABORTO, RESPONDE PELO CRIME DO ART. 125, QUAL SEJA: " PROVOCAR ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. (...) , DESSE MODO AMBOS NÃO CONCORREM PARA O MESMO CRIME, SENDO PORTANTO UMA EXCEÇÃO À TEORIA MONISTA.

A PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE UM MEMBRO É CONSIDERADA LESÃO GRAVÍSSIMA.

CRIME DE PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO, CONFORME ART 130 DO CP , " EXPOR ALGUÉM POR MEIO DE RELAÇÕES SEXUAIS OU QUALQUER ATO LIBIDINOSO, A CONTÁGIO DE MOLÉSTIVA VENÉREA , DE QUE SABE OU DEVE SABER ESTAR CONTAMINADO(...) ".

DIFAMAÇÃO- ART 130 - PARÁGRAFO ÚNICO - "A EXCEÇÃO DA VERDADE SOMENTE SE ADMITE SE O OFENDIDO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E A OFENSA É RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES."
GABARITO C

A respeito da última alternativa, lembrem-se de que a CALÚNIA e a DIFAMAÇÃO admitem a exceção da verdade. Já a INJÚRIA não admite essa exceção por não descrever um fato determinado. À pessoa que está sendo processada por ter chamado alguém de burro, prostituta ou corrupto não cabe a exceção da verdade de provar que o ofendido é de fato burro.

bons estudos
Gab.: C

Verdadeiro: O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito.

A assertiva está correta. O crime de perigo de contágio venéreo é crime de perigo, ou seja, basta a EXPOSIÇÃO ao contágio para que haja a consumação. Havendo o contágio, será considerado exaurido o crime, conforme a análise do iter criminis.

Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado.

Abraços!
"Ocorrendo o contágio, o agente responde apenas pelo crime do art. 130, "caput", já que, por ter havido mero dolo de perigo, conclui-se que ele não queria transmitir a doença e, por isso, só poderia ser punido por lesão corporal culposa que, entretanto, fica afastada por ter pena menor."
Fonte: Victor Eduardo Rios, parte especial.
LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA OU GRAVE, como diferenciá-las naquela hora em que você está na 66º questão e os coxinhas do lado estam preenchendo os gabaritos?

Faço o seguinte: o resultado é definitivo, ou seja, sem chance de retorno ao status quo? então é GRAVÍSSIMA

GRAVISSIMA

1 Perda ou inutilização do membro ou membro,sentido.

2 - Enfermidade incurável

3 - Incapacidade permanente

4 Deformidade permanente

´5 Aborto

LESÃO CORPORAL GRAVE

>Perigo de vida (A VIDA CONTINUOU, ENTÃO NÃO É DEFINITIVO)

>Incapacidade para ocupações habituais + 30 dias (SÓ POR TRINTA DIAS, NÃO É DEFINITIVO)

>Debilidade permanente de membro,função (FICOU DEBILITADO, MAS NÃO PERDEU O MEMBRO OU FUNÇÃO, DIFERENTE DA DEFORMIDADE PERMANENTE)

>Aceleração parto ( O MOLEQUE CHEGOU ANTES, MAS TÁ AÍ, DIFERENTE DO ABORTO NA GRAVÍSSIMA, EM QUE A PERDA DA GESTAÇÃO FOI DEFINITIVA)
Em regra a difamação não cabe exceção da verdade, mas tem exceção, o difícil e saber é quando ela quer a regra ou exceção ...
"Sob a mesma rubrica, o LEGISLADOR TIPIFICOU dois modelos distintos de lesão corporal: a GRAVE e a GRAVÍSSIMA. Segundo o CÓDIGO PENAL, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como LESÃO GRAVE."

Está errada pelo fato de que o legislador não tipificou o modelo de lesão gravíssima. Esse modelo faz parte de uma criação doutrinária. Somente para a doutrina que existe lesão corporal gravíssima.

E a perda ou inutilização de membro, sentido ou função só é considerado lesão corporal gravíssima para a doutrina, já para o código penal, é considerado lesão corporal grave.
Em regra a difamação não cabe exceção da verdade, mas tem exceção, e a exceção é justamente quando o paciente da difamação é funcionário público, e a difamação trata do exercício da função.
Dentre os crimes contra a honra, só não é admitida a exceção da verdade na injúria. Todavia, vale lembrar que a exceção da verdade, na difamação, só é cabível quando o ofendido for funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções.
Gente, muitoooo cuidado nessa hora. Tem uma estudante. Algumas pessoas estão confundindo, pois eu vi no comentário.

O aborto do art 124 é exceção da teoria monista. Pois, em regra, se houver consentimento da gestante em relação ao terceiro, vai entrar a teoria plurarista. E o terceiro vai responder pelo art 126 e não 125. Tem gente comendo bola.

O art 125 é aplicado somente para o terceiro SEM consentimento da gestante. Pois tanto o feto quando a gestante ficam no polo passivo do crime, ou seja, não tem comoa pessoa ser sujeito ativo e passivo ao mesmo tempo.

O terceiro que prática o aborto COM o consentimento da gestante vai responder pelo art 126 e a gestante vai responder pelo art 124, o terceito nunca vai responder pelo art 124, só a gestante, porque é art próprio, crime próprio, crime de mão própria, e é por isso que o código penal admite essa separação, que é a teoria plurarista. O art 125 não admite a teoria plurarista, porque a gestante não responde por esse art, só o terceiro :) ❤️
m 23/04/19 às 16:57, você respondeu a opção C.
Você acertou!
Gabarito: Letra C

I-VERDADEIRO: A teoria monista, adotada como regra pelo CP, determina que aqueles que concorrem para o crime respondem por este. No caso de a gestante permitir que alguém pratique aborto nela , incorrerá ela no art. 124 CP e esse alguém no art. 126 CP.
II-FALSO-Art. 129, §2º,III==>gravÍSSIMO
III-VERDADEIRO- O crime do art. 130 CP se consuma com o mero cometimento do ato libidinoso/sexual, independentemente da efetiva contaminação.
IV- FALSA- Art. 139, parágrafo único:"A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções."
Bem questionável. Vale dizer: Como regra, a difamação inadmite exceptio veritatis, salvo quando praticada por funcionário público, no exercício das funções.
A questão requer conhecimento sobre tipos penais encontrados no Código Penal.

( V ) A alternativa é verdadeira porque segundo a teoria monística, do Artigo 29, do Código Penal, todos aqueles que concorrem para um delito, seja como executor, coautor ou partícipe, são autores dele e responderão pelo mesmo crime. Porém, é possível em relação ao crime de aborto que um agente responda por praticar aborto com consentimento (Artigo 126, do Código Penal) e a gestante responde pelo crime do Artigo 124, do Código Penal.

( F ) A alternativa é falsa porque a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão gravíssima (Artigo 129,§ 2° , III, do Código Penal),

( V ) A alternativa é verdadeira porque o tipo penal é um crime de perigo, ou seja, ele se consuma com a exposição do bem jurídico ao perigo.

( F ) A alternativa é falsa de acordo com o Artigo 139,parágrafo único,do Código Penal, é possível a exceção da verdade nos casos em que o crime é praticado por funcionário público.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
Essas bancas são f d p demais! Ora cobram a regra, ora a exceção, e não deixam claro no corpo da questão o que elas querem. A quarta afirmação também está correta, pois em regra não cabe exceção da verdade.
Sobre o item II:

"(F) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave."

A referência usada para julgar este item deve ser apenas o código penal, e, de fato, não há nenhuma previsão expressa no referido artigo sobre a realização de perícia.

Bons estudos.
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
       Pena - detenção, de três meses a um ano.
       Lesão corporal de natureza grave
       § 1º Se resulta:
       I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
       II - perigo de vida;
       III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
       IV - aceleração de parto:
       Pena - reclusão, de um a cinco anos.
       § 2° Se resulta:
       I - Incapacidade permanente para o trabalho;
       II - enfermidade incuravel;
       III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; (GRAVÍSSIMA)
       IV - deformidade permanente;
       V - aborto:
       Pena - reclusão, de dois a oito anos

3)
Perigo de contágio venéreo
       Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Ocorrendo o dano, o contágio, aduziu Euclides C. da Silveira[13] que haverá crime de lesão corporal dolosa ou culposa, conforme a predisposição espiritual do agente, a ciência da situação, da contaminação. Para Heleno Cláudio Fragoso[14], analisando o artigo 130, § 1º, trata-se de crime formal, porque se consuma com a simples exposição a perigo e independente de efetivo contágio que se constitui em exaurimento do crime. Disse ele:”pode-se dizer que é este um caso de tentativa de lesão corporal erigida em crime autônomo. Exige-se sempre o dolo direto do dano. O dolo eventual de dano somente poderia levar à capitulação do fato no art. 129 do CP, devendo-se reconhecer-se lesão corporal dolosa consumada ou tentada, conforme sobrevenha ou não o contágio”. (Original sem grifos).

Fonte: https://jus.com.br/artigos/33566/perigo-de-contagio-venereo-e-perigo-de-contagio-de-molestia-grave

4)
Difamação
       Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
       Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
       Exceção da verdade
        Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções
O código penal não faz distinção entre grave e gravíssima tudo é grave.. a doutrina que faz tal distinção, questão totalmente errada.
Dica para uma possível discursiva
O examinador foi esperto em relação ao item II por deixá-lo bem errado na sua parte final, pois do contrário, a questão seria passível de anulação! Não foi o Legislador que classificou as Lesões em "grave" ou "gravíssima", no CP. Isso é construção doutrinária, já enraizada nos julgados criminais.
Porém, há leis extrapenais que já adotam essa diferenciação, expressando-as no corpo da lei.
No crime de difamação,não é admitida a exceção da verdade.negativo,no crime contra a honra denominado difamação na qual consiste em ofender a reputação de outrem,cabe retração e admite a exceção da verdade quando for praticado e o ofendido for funcionário público e em razão da função.Difamação
       Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
       Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
       Exceção da verdade
       Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave.Negativo,o legislador tipificou 3 modelos distintos de lesão corporal;leve,grave e gravíssima.A lesão corporal leve é um crime subsidiário,para que possamos considerar o que é lesão corporal leve usamos o método de exclusão,o que não fora grave e nem gravíssima será lesão corporal leve.CAPÍTULO II
DAS LESÕES CORPORAIS
       Lesão corporal
       Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
       Pena - detenção, de três meses a um ano.
       Lesão corporal de natureza grave
       § 1º Se resulta:
       I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
       II - perigo de vida;
       III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
       IV - aceleração de parto:
       Pena - reclusão, de um a cinco anos.
       § 2° Se resulta: LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA
       I - Incapacidade permanente para o trabalho;
       II - enfermidade incurável;
       III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
       IV - deformidade permanente;
       V - aborto:
       Pena - reclusão, de dois a oito anos.
       Lesão corporal seguida de morte
       § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
       Pena - reclusão, de quatro a doze anos.(o sujeito ativo não tem o dolo direto e eventual em matar)animus necandi.
A última alternativa é falsa, de acordo com o Artigo 139, parágrafo único,do Código Penal, é possível a exceção da verdade nos casos em que o crime é praticado contra funcionário público, e não por funcionário público como disse o professor, de acordo com a letra da lei:
Artigo 139: Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único: A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Sob a mesma rubrica, o legislador de 1940 tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a lesão corporal seguida de morte. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, tem pena de reclusão de 04 a 12 anos, pena esta maior que se ocorresse a debilidade permanente de membro, sentido ou função. A distinção entre L.C GRAVE E GRAVÍSSIMA era a doutrina quem fazia até a lei 13.142/15 que inseriu o inciso IA na lei de crimes hediondos:

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
A primeira alternativa é FALSA: "[...] no caso do aborto, apesar das condutas convergirem e aturem de forma conjunta para realização da finalidade pretendida, os elementos de vontade dos agentes possuem contornos diversos. Existem graus de culpabilidade diversos a serem analisados dentre as condutas. Por conta disso, no caso do aborto, o Código Penal adotou uma exceção pluralista à teoria monista no concurso de agentes. Apesar de agirem juntos e visando um mesmo fim, cada um dos agentes responderá por tipos penais incriminadores autônomos (crimes diferentes), conforme suas condutas e características pessoais."
ROSA, Emanuel Motta. O crime de aborto e o tratamento penal. Jusbrasil. 2014. Disponível em: https://emanuelmotta.jusbrasil.com.br/artigos/139263291/o-crime-de-aborto-e-o-tratamento-penal. Acesso em: 15 abril 2020.
Segunda é FALSA: Art. 129, § 1° são graves, ao passo que as do §2° são de natureza gravíssimas: III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
Terceira é VERDADEIRA: Art. 130 do CP determina que mesmo o agente não sabendo da existência da doença, poderá incorrer neste crime.
Quarta é FALSA: Haja visto que no art. 139 comporta a exceção da verdade, a alternativa está incorreta:
"Difamação
       Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
       Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
       Exceção da verdade
       Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções."

Portanto, a questão está desatualizada / incorreta.
“sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Enquanto no § 1o encontram-se os casos de lesão corporal grave, no § 2o estão os casos de lesão corporal gravíssima. A diferença entre ambas as denominações emerge cristalina a partir da análise da pena cominada. Assim, a lesão corporal grave (ou mesmo a gravíssima) é uma ofensa à integridade física ou à saúde da pessoa humana, considerada muito mais séria e importante do que a lesão simples ou leve” (NUCCI, 2006a, p. 561).

Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão gravíssima e não grave
Código Penal:
    Lesão corporal
       Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
       Pena - detenção, de três meses a um ano.
       Lesão corporal de natureza grave
       § 1º Se resulta:
       I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
       II - perigo de vida;
       III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
       IV - aceleração de parto:
       Pena - reclusão, de um a cinco anos.
       § 2° Se resulta:
       I - Incapacidade permanente para o trabalho;
       II - enfermidade incuravel;
       III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
       IV - deformidade permanente;
       V - aborto:
       Pena - reclusão, de dois a oito anos.
       Lesão corporal seguida de morte
       § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
       Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
       Diminuição de pena
       § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
A segunda é nitidamente verdadeira!!!! A assertiva afirma que "sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave".

A classificação da lesão corporal do Código Penal não fala em lesão gravíssima, pois se trata de construção doutrinária e a questão expressamente diz "segundo o Código Penal".
O crime do art. 126 do CP é de concurso necessário, ou seja, reclama a atuação de dois agente no mínimo. No entanto, a gestante que consente responde pelo crime do art. 124 CP na modalidade consentir. Nota-se que não irão responder pelo mesmo crime, deixando assim de se aplicar a teoria monista e dando espaço a teoria pluralista.

Ademais, trata-se de concurso necessário de encontro ou bilateral, onde as condutas dos autores irão se encontrar. Enquanto a gestante irá consentir o indivíduo irá provocar.

"Abraços"
Para DECORAR
Lesão corporal GRAVE==='PIDA"
P---perigo de vida

I---incapacidade para o trabalho por mais de 30 dias

D---debilidade permanente

A---aceleração do parto

Lesão corporal GRAVÍSSIMA==="PEIDA"

P---perda ou inutilização de membro

E---enfermidade incurável

I---incapacidade permanente

D---deformidade permanente

A---aborto
a regra é não admitir a execução da verdade no crime de difamação,portanto, a alternativa E está falsa, pois a banca não pediu a exceção e sim a regra.
Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. > CORRETO: o CP diz apenas "lesão grave" ( a classificação de grave e GRAVÍSSIMA é feita pela doutrina).

Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave > aqui surge a dúvida:

pela literalidade do CP> grave (não diferencia)
pela doutrina majoritária> gravíssima: § 2° Se resulta: III perda ou inutilização do membro, sentido ou função
A questão deveria ser anulada, pois a segunda alternativa é verdadeira.
"Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima." Isso é exatamente e o que aconteceu. E completa: "Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave
È exatamente como no código, pois a divisão é doutrinária.
o ruim das bancas é cobrar o salvo como regra
Na minha opinião
(v) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade.
na minha opinião o que seria falso
(f) No crime de difamação, não é admitida em nenhuma hipótese a exceção da verdade
O legislador só tratou da lesão grave no CP, quem classifica as lesões em grave e gravíssima é a doutrina.
A questão deveria ter sido ANULADA, pois não há resposta integralmente correta.
Segundo o CP:

"Lesão corporal
       Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
       Pena - detenção, de três meses a um ano.
       Lesão corporal de natureza grave
       § 1º Se resulta:
       I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
       II - perigo de vida;
       III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
       IV - aceleração de parto:
       Pena - reclusão, de um a cinco anos.
       § 2° Se resulta:
       I - Incapacidade permanente para o trabalho;
       II - enfermidade incuravel;
       III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
       IV - deformidade permanente;
       V - aborto:
       Pena - reclusão, de dois a oito anos."

Portanto, segundo o CP, só há lesão grave, no caso. A lesão "gravíssima" é criação doutrinária.
forçou na difamação.
Assertiva C
V, F, V, F.
( ) O “aborto com consentimento” da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal.
( ) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave.
( ) O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito.
( ) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade.
Cuidado.

Essa questão está desatualizada, pois o Código Penal, agora, passa a usar expressamente a rúbrica de lesão "gravíssima", em especial no tipo penal de instigação ao suicídio.

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:

§ 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código.
Sobre a difamação ,em regra não ,mas admite em caso de funcionário público?!
GABA: B

(V) - A Teoria Pluralista verifica-se quando duas ou mais pessoas praticam condutas distintas (como no caso, a gestante consente e o terceiro pratica), destinadas a um só resultado (nesse caso, o aborto), mas cada uma incide em um tipo distinto. Ao praticar aborto com consentimento da gestante, o agente incidirá no art. 126 (Provocar aborto com o consentimento da gestante) e a gestante no 124 (Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque).
(F): De fato, sob a mesma rubrica, o legislador tipificou os crimes de lesão corporal grave (art. 129, § 1º) e gravíssima (art. 129, § 2º). A nomenclatura desta ("gravíssima") é doutrinária.
(V) O crime de perigo de contágio venéreo é formal: basta praticar o ato sexual ou libidinoso, sendo a efetiva contaminação mero exaurimento.
(F) Art. 139, Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Há entendmento doutinário de que a efetiva transmissão do contágo venério configura lesão corporal. (Magalhães Noronha e Heleno Fragoso)
( V ) O “aborto com consentimento” da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal.
COMO NO EXEMPLO DA CORRUPÇÃO, O CRIME É UM SÓ, MAS O LEGISLADOR QUEBROU A IDENTIDADE DE ILÍCITO PENAL. ASSIM, QUANDO O LEGISLADOR ADOTA UMA DAS EXCEÇÕES À TEORIA MONISTA (APLICAÇÃO DA TEORIA DUALISTA OU PLURALISTA), O LEGISLADOR ROMPE COM A IDENTIDADE DO ILÍCITO PENAL. O AUTOR É QUEM REALIZA A FIGURA TÍPICA.

( F ) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima.
Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave.
TRATA-SE DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. É A DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO QUE É CLASSIFICADA COMO DE NATUREZA GRAVE. LEMBREM-SE: FALOU DE REDUÇÃO, ENTÃO É GRAVE; FALOU DE PERDA, ENTÃO É GRAVÍSSIMO.

( V ) O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito.
Art. 130 - EXPOR ALGUÉM, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia VENÉREA, de que sabe ou deve SABER QUE está contaminado

( F ) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade.
A EXCEÇÃO DA VERDADE SOMENTE SE ADMITE NA CALÚNIA E NA DIFAMAÇÃO (DELITOS DE NATUREZA OBJETIVA)... NA INJÚRIA, COMO NÃO HÁ IMPUTAÇÃO DE FATO, MAS SIM DE OPINIÃO, DE APARÊNCIA EM QUE O AGENTE EMITE SOBRE O OFENDIDO, A EXCEÇÃO DA VERDADE NUNCA É PERMITIDA.

.

GABARITO ''C''
Exceção da Verdade para funcionário é exceção à regra e a questão não dá nenhuma indicação de que está cobrando a exceção, questão muito mal elaborada.
Sobre o último item:
Somente a injúria não admite a exceção da verdade.

No caso da difamação deve ser relacionada a funcionário público no exercício de suas funções.
Exceção da verdade é sempre muito cobrado em prova. Então, para resumir:

CALÚNIA: Admite-se, como REGRA, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141 [Presidente da República ou Chefe de governo estrangeiro];
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

DIFAMAÇÃO: Não admite, como regra, salvo se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

INJÚRIA: ÚNICO CRIME CONTRA A HONRA QUE NÃO ADMITE EXCEÇÃO DA VERDADE.
Se do contágio de moléstia venérea resultar lesão corporal, o crime não fica apenas no exaurimento, corrento?
de acordo com o cp classifica as lesões como grave, as lesões grave e gravíssima é a doutrina.

ID

2815177

Banca

VUNESP

Órgão

MPE-SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

A respeito dos crimes contra a periclitação da vida e da saúde, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

Alternativas

o crime de abandono de incapaz somente se configura se o dever de cuidado do autor para com o incapaz decorre de relação familiar.

o crime de contágio de moléstia grave, para se configurar, exige que a exposição a contágio ocorra por relação sexual ou qualquer outro ato libidinoso.

o crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial é próprio de médico, não se configurando se a condição é imposta por pessoa diversa.

o crime de omissão de socorro se caracteriza pela conduta de deixar de prestar assistência, quando possível, ainda que o agente peça socorro à autoridade pública.

todos, sem exceção, não admitem a modalidade culposa.

Comentários

a) art. 133 do CP. A relação entre o autor do crime e a pessoa abandonada é de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, independentemente de qualquer relação familiar.

b) art. 131. O crime de perigo de contágio de moléstia grave pode ser praticado por meio de qualquer ato capaz de produzir contágio, independentemente de ser por meio de relação sexual ou ato libidinoso. O crime de perigo de contágio venéreo, do art. 130, exige que o a exposição a contágio se dê por relação sexual ou outro ato libidinoso.

c) art. 135-A. O crime é comum e não próprio do médico.

d) art. 135. O crime não se configura caso haja pedido de socorro a autoridade pública.
Os bens jurídicos tutelados são a vida e a saúde.

O elemento subjetivo é a vontade consciente referida exclusivamente à produção do perigo (são crimes de perigo).

Todos são punidos apenas a título de dolo.

Em regra: ação penal pública incondicionada.

Exceção: no crime de perigo de contágio venéreo (art.130), a ação é pública condicionada à representação.
Para não confundir com o outro tipo parecido (contágio venéreo)

Moléstia grave = gripe :p
Gabarito E.

item a:
    Abandono de incapaz
       Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. (logo, independe de relaçã[o familiar)

item b:
Perigo de contágio de moléstia grave
       Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio
    Perigo de contágio venéreo
       Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado
(logo o item colocou o conceito do artigo 130 do CP)

item c:
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
       Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial
(Logo,não é próprio de médico)

item d:
Omissão de socorro
       Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

item e:
O elemento subjetivo do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem é o dolo direto e eventual, não admitindo, portanto, a modalidade culposa. O agente quer ou assume o risco de expor a vida ou saúde de terceiro a uma situação de perigo concreto. O crime se consuma no momento em que o perigo se efetiva, ou seja, quando a situação periclitante para a vítima ocorre. É irrelevante o consentimento do ofendido, uma vez que o bem jurídico penalmente tutelado é indisponível.
A alternativa D também não estaria correta?

No livro do Sanches fala que o pedido de socorro é subsidiário, assim, sendo possível a prestação pessoal de socorro à vítima, o delito se configuraria mesmo com o pedido de socorro à autoridade pública.

Alguém saberia esclarecer essa questão? Obrigada!
Bárbara Fernandes, eu também tinha entendido dessa maneira:
"O legislador assim ordenou as formas de conduta propositadamente. O agente, inicialmente, se puder fazê-lo sem risco pessoal, deve prestar socorro à vítima. Somente e quando não tiver condições de prestar diretamente o socorro, em face de risco pessoal, deve pedir o auxílio da autoridade pública. São dois momentos distintos." - Clber Masson, Direto Penal, Vol. 2, Ed. Método, pág.168"
Questão no mínimo duvidosa, sobretudo de acordo com o entendimento doutrinário quanto à subsidiariedade do acionamento da autoridade pública. A alternativa foi expressa em afirmar que a prestação do socorro, no caso, era possível.
Nessa aí rodei igual peão da casa própria...
SOBRE LETRA D

Sendo Sanches, o pedido de socorro é subsidiário.Ou seja sendo possível a prestação pessoal de socorro à vítima,não poderá optar por escolher chamar socorro, ele tem que fazer.
Questão nula, mas como o ego da Banca não deixa anular.
simplesmente não vi o não e não me dei bem... rsrsrs
A - o crime de abandono de incapaz somente se configura se o dever de cuidado do autor para com o incapaz decorre de relação familiar.

Art. 133 do CP. A relação entre o autor do crime e a pessoa abandonada é de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, independentemente de qualquer relação familiar.

B - o crime de contágio de moléstia grave, para se configurar, exige que a exposição a contágio ocorra por relação sexual ou qualquer outro ato libidinoso.

Art. 131. O crime de perigo de contágio de moléstia grave pode ser praticado por meio de qualquer ato capaz de produzir contágio, independentemente de ser por meio de relação sexual ou ato libidinoso. O crime de perigo de contágio venéreo, do art. 130, exige que o a exposição a contágio se dê por relação sexual ou outro ato libidinoso.

C - o crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial é próprio de médico, não se configurando se a condição é imposta por pessoa diversa.

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pelo contrário, o crime é comum (pode ser cometido por qualquer funcionário) e não próprio do médico.

D - o crime de omissão de socorro se caracteriza pela conduta de deixar de prestar assistência, quando possível, ainda que o agente peça socorro à autoridade pública.

Art. 135. Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

No episódio o crime não se configura caso o agente tenha pedido de socorro a autoridade pública.

E - todos, sem exceção, não admitem a modalidade culposa.

e) correta.
GAB: E

a)o crime de abandono de incapaz somente se configura se o dever de cuidado do autor para com o incapaz decorre de relação familiar.

(Quem esteja sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade.)

b)o crime de contágio de moléstia grave, para se configurar, exige que a exposição a contágio ocorra por relação sexual ou qualquer outro ato libidinoso.

(Qualquer ato capaz de produzir contágio)

c)o crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial é próprio de médico, não se configurando se a condição é imposta por pessoa diversa.

(O CP não exige pessoa específica)

d)o crime de omissão de socorro se caracteriza pela conduta de deixar de prestar assistência, quando possível, ainda que o agente peça socorro à autoridade pública.

(Deixar de prestar assistência ou não pedir socorro.)

e)todos, sem exceção, não admitem a modalidade culposa. CERTINHA
Barbara Fernandes Barbalho, no livro de Sanches diz o seguinte:

"A lei obriga a todo o individuo que vive em sociedade o dever de, em certos casos, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, prestar assistência a pessoas que, pela sua condição (e situação). dela necessitem, ou, subsidiariamente, quando impedido de prestar a assistência pessoal, pedir o socorro da autoridade pública competente."

Mais adiante ele diz que são duas as formas de praticar o crime:

a) O agente, deixando de atender ao que determinado pela norma, não presta auxílio pessoal à vítima (assistência imediata).
b) ou, quando sem condições de prestá-lo, não solicita socorro à autoridade pública (assistência mediata). O pedido de socorro, portanto, deve ser dirigido à autoridade competente (pessoa que representa o Poder Público), sem demora, isto é, logo que o agente encontre a vítima na situação de perigo descrita no tipo. Uma assistência tardia será apenas uma assistência aparente (simulada), equivalendo a uma omissão do pedido.

(...) não compete ao agente a escolha entre uma ou outra forma de assistência, pois. sendo possível a prestação pessoal, não pode preferir a mediata (subsidiária).

FOnte: Manual de Direito Penal, Parte Especial -volume único, ano 2018, pg161/162
Rogério Sanches Cunha,
GAB.: E

QUAIS SÃO OS CRIMES DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE?
ARTS. 130 E SS. DO CP

NENHUM DESTES CRIMES TOLERA CULPA.
gostaria de saber o erro da alternativa D.

O AGENTE NÃO PODE ESCOLHER! Se ele tem condições de prestar o socorro, deve prestá-lo, não podendo escolher por chamar o socorro da autoridade pública.

Fonte; PDF estratégia.
Alternativa C, ao meu ver está errada, tendo como base o que ensina o Professor Rogério Sanches. Da forma que colocaram na alternativa faz-se entender que ainda que o Agente da Omissão tivesse condições de socorrer a vítima, poderia optar entre Socorrer ou Informar à autoridade pública.
Na omissão de socorro, deixando de socorrer e a pessoa morrer não responde por fato algum, SE mesmo com o socorro a morte seria inevitável.
E ainda tem alguns que dizem que no direito tudo tem exceção. AFFFFFFFFFF! --'
Carlos Henrique, acredito que houve erro na sua interpretação. A questão disse "ainda que " ou seja, se a vítima, por exemplo, acionou aos bombeiros ela não omitiu. Tem situações onde nem se pode encostar na vítima para não agravar a situação, tendo que acionar de imediato autoridades pública.
Bárbara Fernandes Barbalho também entendo que a letra D está correta. Assim também é o posicionamento do Rogerio Greco, isso porque, sendo possível prestar assistência torna subsidiária a possibilidade de pedir socorro.
Achei um tanto estranho o gabarito desta questão.
A questão requer conhecimento sobre os delitos de periclitação da vida e da saúde, previstos no Código Penal.

A alternativa A está incorreta porque o crime de abandono de incapaz, aquele previsto no Artigo 133, do Código Penal, fala sobre " cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono", não há menção sobre ser somente decorrente da relação familiar.

A alternativa B está incorreta porque o Artigo 131, do Código Penal, "crime de contágio de moléstia grave", fala justamente de perigo numa possível transmissão de doença que não por meio de contágio na relação sexual, exemplo: tuberculose.

A alternativa C está incorreta porque o delito do Artigo 135-A, do Código Penal, fala em "exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial". Não há qualquer menção ao sujeito ativo do delito.

A alternativa D está incorreta também. De acordo com o Artigo 135, do Código Penal, fala em "Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública".

A alternativa E é a única correta porque o elemento subjetivo do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem é o dolo direto e eventual, não admitindo, portanto, a modalidade culposa.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
Bárbara Fernandes, tenho o livro atualizado de Rogério Sanches e descreve a mesma coisa que você disse, qual seja:

''o agente não pode preferir pelo socorro mediato (requisição de ajuda à autoridade pública) caso ele possa exercer o socorro imediato (ajuda propriamente dita)''.

Conclui-se, dessa forma, que podendo realizar o socorro sem risco pessoal não seria excluído o crime pela mera comunicação a autoridade pública.

Mas, independentemente, a letra E está correta.
Penso que para muito os comentários sobre a letra D não foi muito esclarecedor.
A ideia por traz do pedido de socorre deve ser o seguinte.

OMISSÃO + COM risco pessoal + Pedido de Socorro as autoridades públicas

Fato atípico – inexigibilidade de conduta diversa

Omissão + SEM risco pessoal + pedido de socorro as autoridades públicas.

CRIME – Omissão de socorro.

O pedido de socorro é subsidiário.

!!! O AGENTE NÃO PODE ESCOLHER! Se ele tem condições de prestar o socorro, deve prestá-lo, não podendo escolher por chamar o socorro da autoridade pública.

estudosistematizado.ordem@gmail.com ----> Até a posse!
Bárbara, tbm pensei no apontamento do Sanchez, mas refutei a ideia pq a questão não deixa claro que ao chamar o socorro da autoridade pública, esse socorro foi tardio ou ineficaz. De modo que, ainda que subsidiário, se alguém não presta socorro, mas chama autoridade para fazê-lo e esse “socorro” resta eficaz, não há o que se falar na omissão. Esse o raciocínio que segui.
Letra E.
a) Errada. Art. 133, do CP.
b) Errada. Arts. 130 e 131, do CP.
c) Errada. Art. 135-A, crime comum.
d) Errada. Se há socorro, não haverá delito.
e) Certa. Os crimes de periclitação da vida e da saúde somente podem ser praticados na modalidade dolosa.

Questão comentada pelo Prof. Érico Palazzo.
Gabarito: Errado.

Pessoal, seguem abaixo os crimes que admitem a modalidade culposa, de acordo com o CP:

Contra a vida: Homicídio (Art. 121, §3º) e Lesão Corporal (129, §6º).
Contra o patrimônio: Receptação (180, §3º).
Contra a Incolumidade: Incêndio (250, §2º).
Contra a Administração Publica: Peculato (312, §2º)

Espero ter ajudado ;)

Abraços e bons estudos!
Perigo de contágio venéreo
Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Não é uma forma culposa? O agente deveria saber que está contaminado, logo ele foi negligente em não saber... não?

Alguém me explica por favor.
Wellington, essa situação não se trata de culpa, mas sim de dolo eventual.
Gabarito: E

a) Incorreta - independe de relação familiar.
Abandono de incapaz
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.

b) Incorreta - o crime de contágio de moléstia grave (131 do CP) pode ser praticado mediante qualquer conduta capaz de produzir o contágio.
Perigo de contágio venéreo
Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
(...)
Perigo de contágio de moléstia grave
Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
(...)

c) Incorreta - o crime pode ser praticado por administradores e/ou funcionários do hospital.
Rogério Sanches faz uma ressalva:
"Embora se trate de crime comum, só pode ser cometido por funcionários de hospitais particulares, vez que na rede pública de saúde a cobrança de qualquer valor para o atendimento médico é proibida; se houver exigência dessa natureza, pode configurar o crime de concussão."
Fonte: Rogério Sanches Cunha - Direito Penal, parte especial- Jupspodivum, 2020.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

d) Incorreta
Omissão de socorro - o pedido de socorro à autoridade pública torna o fato atípico.
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
A alternativa D também se encontra correta, isso porque a assistência mediata, através da solicitação do socorro, somente tem lugar nas hipóteses em que o agente não tem possibilidade de prestar o socorro sem risco pessoal. Assim, tendo em vista que a assertiva anunciou que o agente tinha possibilidade de fazê-lo, deveria ele, necessariamente, prestar a assistência imediata, de sorte que, caso não o fizesse, ainda que solicitasse o socorro, estaria incurso no tipo em exame.

Na dicção de Rogério SANCHES, "Cabe observar, porém, que não compete ao agente a escolha entre uma ou outra forma de assistência. Ele deve sempre optar pela assistência imediata "quando possível fazê-lo sem risco pessoal", não podendo simplesmente preferir a mediata (subsidiária)".
a) Errada, para caracterização do crime de abandono de incapaz basta que o agente tenha o dever de cuidado, guarda, tutela, vigilância ou autoridade com a vítima e que a vítima seja incapaz de defender-se do resultado do abandono.
b) Errada, o crime de contágio de moléstia grave pode ser praticado por diversas formas de contaminação que, eventualmente, pode ser caracterizada pela transmissão venérea como é o caso do HIV. Nada obstante, não confundir-se-á o crime de contágio de moléstia grave do Art. 131 com o crime de Perigo de contágio venéreo do Art. 130 de modo que o segundo tipo penal é caracterizado como crime que tem como elemento subjetivo o dolo eventual, ou seja, a intenção primordial do agente não é direcionada para transmissão da doença, ele apenas “está cagand*” se vai transmitir ou não. Ainda no crime do Art. 131 se o dolo do agente for visando a transmissão da moléstia, responderá pela forma qualificada do delito.
c) Errado, o crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar pode ser praticado pela gerência do hospital ou por qualquer outra pessoa que tenha poder para barrar o atendimento daquele que necessita de socorro, por exemplo.
d) Errado, caso o agente solicite socorro à autoridade pública não estará caracterizado o crime de omissão de socorro. Cabe observar que o crime de Omissão de socorro é crime omissivo próprio o qual não admite tentativa.
e) Correta.
o crime de abandono de incapaz somente se configura se o dever de cuidado do autor para com o incapaz decorre de relação familiar.

Abandono de incapaz
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
       Pena - detenção, de seis meses a três anos.

o crime de contágio de moléstia grave, para se configurar, exige que a exposição a contágio ocorra por relação sexual ou qualquer outro ato libidinoso.

Perigo de contágio venéreo
Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
       Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

o crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial é próprio de médico, não se configurando se a condição é imposta por pessoa diversa.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
OBSERVAÇÃO
CONFIGURA QUANDO QUALQUER ENTIDADE HOSPITALAR POR MEIO DE QUALQUER AGENTE QUE PRESTA SERVIÇO NA ENTIDADE EXIGIR CHEGUE,NOTA PROMISSÁRIA OU FORMULÁRIO COMO CONDIÇÃO PARA O ATENDIMENTO.

o crime de omissão de socorro se caracteriza pela conduta de deixar de prestar assistência, quando possível, ainda que o agente peça socorro à autoridade pública.

Omissão de socorro
       Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
       Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
OBSERVAÇÃO
SE O AGENTE NÃO PRESTA A ASSISTÊNCIA MAS PEDI SOCORRO A AUTORIDADE PUBLICA NÃO CONFIGURA O CRIME.

todos, sem exceção, não admitem a modalidade culposa.
Alternativa D é tensa. Há doutrina que afirma não desobrigar o agente a comunicação às autoridades públicas, quando possível prestar o socorro sem risco pessoal. Marquei ela por estudar pelo livro do Sanches.
Venérea: Sexual
Grave: Qualquer ato

Não erre mais, Pedro!
A punição dos referidos crimes são todas pelo elemento subjetivo do tipo doloso
Apenas uma reflexão ao citar a obra "Código Penal Comentado para Concursos" do Rogério Sanches (2019, p. 431):

"a) assistência imediata: ocorre quando o agente se omite em prestar auxílio diretamente; b) assistência mediata: ocorre quando o agente, sem condições de prestar auxílio diretamente, não solicita socorro à autoridade pública sem demora. Cabe observar, porém, que não compete ao agente escolha entre uma ou outra forma de assistência. Ele deve sempre optar pela assistência imediata "quando possível fazê-lo sem risco pessoal", não podendo simplesmente preferir a mediata (subsidiária)."

Não seria passível de ter a alternativa "D" como correta diante desta posição doutrinária?

Achei a alternativa muito mal formulada.
ADMITE Crimes Culposos: "REPHIL" (Receptação; Envenenamento; Peculato; Homicídio; Incêndio; e Lesão corporal).
Quanto ao tipo subjetivo, o crime é punível somente a título de dolo, visto que traz no próprio tipo penal a expressão “de que sabe ou deve saber que está contaminado”, admitindo somente o dolo eventual ou direto. Destarte, alega Rogério Greco: “o delito previsto no caput do art. 130 do Código Penal somente pode ser praticado, segundo nossa posição, a título de dolo, não se permitindo a responsabilidade penal a título de culpa, frisando-se, ainda, a sua natureza jurídica de crime de perigo concreto” (GRECO, 2016, p. 208).
Venérea: Sexual
Grave: Qualquer ato
Eu marquei a letra D com base no entendimento do Rogério Sanches. O mesmo entende que não há opção de escolha entre prestar a assistência (quando possível fazê -lo) ou solicitar socorro a autoridade pública. O sujeito ativo deve prestar assistência.
Imagina no dia da prova assinalar "todos, sem exceção"... kkkkkkkk tem que ter coragem!
Eliminei todas, e agora? kkkk
GAB. E)
CRIMES QUE ADMITEM A MODALIDADE CULPOSA = REPHIL
Receptação
Envenenamento
Peculato
Homicídio
Incêndio
Lesão Corporal
Esse "todos, sem exceção".

#FrioNaBarrigaImaginandoUmMonteDeExceções/Situações#KKKKK
Fikei com tanto receio da "E" que acabei marcando a "D".
kkkkkkkkkkkk
Omissão de socorro, se o agente puder agir de forma imediata, por si só, sem perigo a si, porém resolve ligar pra autoridade sem agir, incorre no delito!
A questão é ambígua e deveria ter sido anulada, uma vez que, a banca cita que a pessoa deixa de prestar socorro quando possível. Portanto, se era possível fazê-lo, subentende-se que, neste caso, não haveria risco pessoal. Ocorrendo assim a omissão própria. Independente de ter sido solicitado socorro à autoridade pública posteriormente.

ID

3206968

Banca

Quadrix

Órgão

CRO-AM

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO-AM - Assistente Administrativo Fiscal

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Conforme o Código Penal, julgue o item

Não é crime deixar de prestar assistência, quando impossível fazê‐lo sem risco pessoal, à pessoa inválida ou ferida, ao desamparado ou em grave e iminente perigo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Omissão de socorro
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
GABARITO: CORRETO
CERTO

OMISSÃO DE SOCORRO

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Crime Unissubsistente - é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta, portanto não se admite a tentativa

UM AUTOR TEM QUE ESTAR PRESENTE - ADMITE PARTICIPAÇÃO

SE OCORRER UM ACIDENTE DE TRÂNSITO E O AGENTE ESTIVER ENVOLVIDO NO ACIDENTE E OMITIR SOCORRO, ELE NÃO RESPONDE PELO ARTIGO 135 DO CP, MAS SIM PELA LEGISLAÇÃO DE TRANSITO

AGORA SE O AGENTE NÃO ESTIVER ENVOLVIDO NO ACIDENTE E SE OMITIR A PRESTAR SOCORRO RESPONDE PELO 135 DO CP

AUMENTO DE PENAS:

1/2 - LESÃO CORPORAL GRAVE
3X - MORTE
Para complementar, achei esse artigo muito interessante, não vou copiar o inteiro teor porque não há espaço disponível nos caracteres, porém segue o link: https://henriquebarroso.jusbrasil.com.br/artigos/604570273/quando-ocorre-o-crime-de-omissao-de-socorro
GAb C
Quando impossível de fazê-lo ñ é crime.
O crime de omissão de socorro, ao qual o enunciado faz referência, está previsto no artigo 135, do Código Penal, que tem a seguinte redação: “deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública". Para que se configure, é exigida a presença do elemento normativo do tipo, traduzido na expressão "quando possível fazê-lo sem risco pessoal". Isso é evidente, pois o direito não pode exigir que alguém, que não tem o dever legal para tanto, coloque a sua própria segurança e integridade física em risco para salvar alguém que esteja em quaisquer tipos de apuros. Com efeito, a assertiva constante do presente enunciado está correta.
Gabarito do professor: Certo
Assertiva C
Não é crime deixar de prestar assistência, quando impossível fazê‐lo sem risco pessoal, à pessoa inválida ou ferida, ao desamparado ou em grave e iminente perigo.

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
NÃO ESQUECER:
Vale ressaltar o detalhe...

É diferenciado o tratamento dado aos agentes de segurança pública (policiais militares e bombeiros militares, polícia federal, polícia civil, polícia rodoviária federal),esses possuem o dever de agir ao se depararem em uma situação ( prestar socorro). ---> RESPONDE POR OMISSÃO

Em outras palavras, será agente de segurança por 24 h
Complementando (135,del 2.848/40)
I) Não sendo possível prestar o socorro ao menos deve-se comunicar a autoridade pública.
O agente, inicialmente, se puder fazê-lo sem risco pessoal, deve prestar socorro à vítima. Somente e quando não tiver condições de prestar diretamente o socorro, em face de risco pessoal, deve pedir o auxílio da autoridade pública.
II) Sendo sujeito passivo idoso = Especialidade = 10.741/03 (E.I)
III) Algumas doutrinas entendem que Não há delito em caso de morte instantânea
Não há crime de omissão de socorro quando alguém deixa de prestar assistência a uma pessoa manifestamente morta.
IV) Como o crime é omissivo próprio ou pura NÃO ADMITE TENTATIVA
V) Não esquecer a diferença muito cobrada entre a omissão de socorro do CPB( 135) e a ada lei 9.503/97 (C.T.B)
Quem não é envolvido no acidente não responde pela omissão de socorro do CTB.
Sucesso, Bons estudos, Não desista!
IMPOSSÍVEL! hahahahaha
Errei pois considerei as duas hipóteses que o crime traz, uma vez que não sendo possível realizar a primeira opção, deve realizar a segunda, ou seja, comunicar à autoridade competente.

1ª - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo;
OU
2ª - não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Certo, porém é importante dizer que ainda se houver o risco pessoal o agente está obrigado a chamar socorro da autoridade pública, senão irá responder pela omissão.
Gab C. Porém questão incompleta.

Omissão de socorro
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-
lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou
à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e
iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da
autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omi
ssão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se
resulta a morte.
GABARITO: CERTO
Omissão de socorro
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Cheia de gracinha essa "banca"!
Questão incompleta não quer dizer que esteja errada.
GABARITO C
Omissão de socorro
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.(Crime de menor potencial ofensivo)
MAJORANTES
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
OBSERVAÇÃO
CRIME FORMAL
CRIME COMUM
CRIME OMISSIVO PRÓPRIO
NÃO ADMITE TENTATIVA
SE O AGENTE NÃO PRESTAR A ASSISTÊNCIA MAS PEDI SOCORRO A AUTORIDADE PUBLICA NÃO É CRIME
GAB C

EX: SERIA A UMA ACIDENTE DE TRANSITO O CARRO PEGANDO FOGO,VOCÊ NÃO PODER FAZER NADA!
Gab. C

pouco mais de mil guerreiros dariam a própria vida para salvar o próximo.
Cuidado! Quando é impossível fazê-lo não será crime!!!
Gabarito: Certo.
Acrescentando para MINHAS revisões:
Comparando os tipos penais de omissão de socorro:
Se alguém se envolver em um acidente de trânsito e deixar de prestar socorro à (s) vítima(s), podendo fazê-lo, responde nos termos do art. 304, CTB.
Caso terceiros, não envolvidos no mesmo acidente, estiverem passando pelo local e, podendo fazê-lo, não socorrerem as vítimas, responderão pelo crime do art. 135, CP.
Art. 304, Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
Art. 135, Código Penal:
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Minha contribuição.

Omissão de socorro: Aqui o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum), podendo ser qualquer pessoa, também, o sujeito passivo, desde que se enquadre numa das situações previstas no tipo penal. Não há necessidade de que haja nenhum vínculo específico entre os sujeitos. A conduta somente pode ser praticada na forma omissiva (Crime omissivo puro). A Doutrina exige, ainda, que o sujeito ativo esteja presente na situação de perigo, ou seja, que esteja presenciando a situação em que a vítima se encontra e deixe de prestar socorro, quando podia prestar socorro sem risco pessoal. Assim, se o agente apenas sabe que outra pessoa está em risco, mas não se move até o lugar para salvá-la, não há crime de omissão de socorro.

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
CERTO, DESDE QUE LIGUE PARA A AUTIRDADE COMPETENTE PARA SALVAR O MESMO!
Certo.
Omissão de socorro
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Observações:
- Não cabe tentativa;
- É unissubsistente;
- Crime comum;
- Crime omissivo próprio.
Lembrar que pode ser praticado por qualquer pessoa.
A própria questão esta dizendo que é impossível.. quem sou eu na fila do pão.
Ii rápido e entendi " possível "
e se a pessoa for garante?

ID

5020348

Banca

ADM&TEC

Órgão

Prefeitura de Gravatá - PE

Ano

2020

Provas

ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Procurador

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 107 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940, extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

II. Entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, de forma clandestina ou astuciosa, é uma prática sujeita à pena de detenção, de um a três meses, ou multa. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência, conforme previsto no artigo 150 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

III. À luz do Código Penal, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é uma ação sujeita à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resultar uma lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta em morte, conforme dispõe o artigo 135-A, do Código Penal.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Comentários

Extinção da punibilidade
        Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
       I - pela morte do agente;
      II - pela anistia, graça ou indulto;
       III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
       IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
       V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
       VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
       IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Violação de domicílio
       Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
       Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
       § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
       Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência
       § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
       I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
       II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
       § 4º - A expressão "casa" compreende:
       I - qualquer compartimento habitado;
       II - aposento ocupado de habitação coletiva;
       III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
       § 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
       I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
       II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
       Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
       Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte

Maus-tratos
       Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
       Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
       § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
       Pena - reclusão, de um a quatro anos.
       § 2º - Se resulta a morte:
       Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
       § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.
CP
Extinção da punibilidade
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII -
VIII -
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Violação de domicílio
Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º -
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
I.ERRADA. À luz do artigo 107 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940, extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
Está faltando IX- Pelo perdão judicial.

II.CORRETA. Entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, de forma clandestina ou astuciosa, é uma prática sujeita à pena de detenção, de um a três meses, ou multa. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência, conforme previsto no artigo 150 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

III. CORRETA. À luz do Código Penal, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é uma ação sujeita à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resultar uma lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta em morte, conforme dispõe o artigo 135-A, do Código Penal.
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre extinção da punibilidade e crimes contra a pessoa.
I- Correto. É o que dispõe o CP em seu art. 107: “Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; (...)”
II- Correto. É o que dispõe o CP em seu art. 150, §1º: “§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência”.
III- Correto. É o que dispõe o CP em seu art. 135-A: "Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte”.
O gabarito da questão é, portanto, é a alternativa D (todas estão corretas).
tomar no c#
Vamos fingir que alguém resolveria essa questão sem consultar o código kkkkk
Espero nunca fazer algum concurso que seja dessa banca!!!

PQP
A questão cobrou conhecimentos acerca das disposições legais do Código Penal.

A questão apenas transcreveu os arts. 107, 150 e 135 – A do Código Penal. Assim, todos os itens estão corretos.

Gabarito, letra D.

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