Letra C
Vide art. 12, nºs 1 e 2, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; art. 5º, incisos VI, VII e VIII, da CF e arts. 94, inciso XII e 124, inciso XIV, do ECA. Embora a religiosidade e a espiritualidade se constituam em valores positivos, que mereçam ser cultivados, não é admissível que a religião seja o foco central das atividades desenvolvidas com crianças e adolescentes em situação de risco ou vinculados a medidas socioeducativas, muito menos que determinada crença ou culto religioso seja imposto às crianças, adolescentes e famílias atendidas por determinada entidade, ainda que seja esta vinculada a alguma igreja, congregação ou seita. Devem os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (cf. arts. 88, incisos II e III, 90, §§1º e 3º e 91, caput e §1º, do ECA), zelar para que os programas de atendimento desenvolvidos por qualquer entidade sejam de caráter laico ou ecumênico (ou ao menos que não tenham a religião como “foco central” de sua atuação e nem obriguem a pessoa atendida frequentar cultos, adotar determinada religião ou deixem de aceitar/excluam aqueles que professam religião diversa), ficando cada 21 Parte Geral criança, adolescente e/ou família atendidos livres para seguirem (ou não) a religião ou crença que melhor lhes aprouver.
fonte: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/caopca/eca_anotado_2013_6ed.pdf
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, RESSALVADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS;
II - Opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - Brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - PARTICIPAR DA VIDA POLÍTICA, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao direito à liberdade. Vejamos:
a) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
Correto. Trata-se de um dos aspectos do direito à liberdade, nos termos do art. 16, I, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
b) opinião e expressão;
Correto. Trata-se de um dos aspectos do direito à liberdade, nos termos do art. 16, II, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: II - opinião e expressão;
c) crença obrigatória à cultos religiosos impostos por outrem;
Errado e, portanto, gabarito da questão. Um dos aspectos do direito à liberdade é a crença e o culto religioso. Lembre-se que o Brasil é um país laico. Nesse sentido: "Como se sabe, desde o advento da República (Decreto n. 119-A, de 07.01.1890), há separação entre Estado e Igreja, sendo o Brasil um país leigo, laico ou não confessional, não existindo, portanto, nenhuma religião oficial da República Federativa do Brasil."
d) brincar, praticar esportes e divertir-se;
Correto. Trata-se de um dos aspectos do direito à liberdade, nos termos do art. 16, IV, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
e) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Correto. Trata-se de um dos aspectos do direito à liberdade, nos termos do art. 16, V, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
Gabarito: C
Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.