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Prova CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar


ID
1618591
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do município de Saquarema, é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente:

Alternativas
Comentários
  • Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, residentes no Município e no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.


ID
1618594
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais:

Alternativas
Comentários
  • E - INCORRETO. É função do PREFEITO  prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos
    servidores;


ID
1618600
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

É vedado ao prefeito municipal:

Alternativas
Comentários
  • Após o término do seu mandato deixa a questão incorreta

    assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.


ID
1618606
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • Letra B
    CRFB/88. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

ID
1618609
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

É lei complementar, dentre outras previstas na Lei Orgânica municipal:

Alternativas

ID
1618612
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

São municípios que, no Estado do Rio de Janeiro, integram a mesma região de governo do Município de Saquarema:

Alternativas
Comentários
  • GAB- C


ID
1618615
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Não é um município que integre a Região das Baixadas Litorâneas:

Alternativas
Comentários
  • GAB: E

    MACAÉ


ID
1618618
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Segundo dados extraídos do Anuário Estatístico 2013 da Fundação Ceperj, o município da Região das Baixadas Litorâneas com maior PIB per capita em 2010 foi o de:

Alternativas
Comentários
  • gab: D


ID
1781578
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os crimes de responsabilidade do prefeito estão previstos em:

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    CF.88, Art. 29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:


    § 2o  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:


    I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

    II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

    III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

  • Estão previstos do Dec. Lei201/67, proveniente do Governo Federal.


  • Súmula Vinculante nº 46, “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”

  • É só imaginar a bagunça que seria se cada estado/município pudesse criar sua própria lei dizendo quais são os crimes de responsabilidade para seus respectivos prefeitos. 

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, mais especificamente quanto aos crimes de responsabilidade do prefeito, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União. (art. 22, I, CF). 

    “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]”

    b) Incorreta. Uma resolução não pode prever um crime, mas apenas a lei. (art. 5°, XXXIX, CF)

    “Art. 5°. [...] XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”

    c) Correta. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União. (art. 22, I, CF). 

    “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]”

    Há, inclusive, súmula vinculante sobre isso:

    “Súmula Vinculante n° 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.”

    d) Incorreta. Um regulamento não pode prever um crime, mas apenas a lei. (art. 5°, XXXIX, CF)

    “Art. 5°. [...] XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”

    e) Incorreta. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União. (art. 22, I, CF).


ID
1781584
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo, pela:

Alternativas
Comentários
  • Assim dispõe o artigo 31 da Constituição Federal:

    Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.


    fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=9119

  • Gab. B


    C.F/88 -  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores/Câmara Municipal), mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  • Município - Camara

    Estado - Assembleia Legislativa 

    Uniao - Congresso Nacional 

  • Comentando a questão:

    O controle externo municipal, pela intelecção do art. 31 da CF/88, é exercido pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal).

    A) INCORRETA. Não é função da PGJ, vide art. 31 da CF/88.

    B) CORRETA. Conforme art. 31 da CF/88

    C) INCORRETA. Assembleia Legislativa é Poder Legislativo Estadual, portanto não está em conformidade com o art. 31 da CF/88.

    D) INCORRETA. A Secretaria Municipal de Administração não realiza controle externo, mas pode muito bem sofrer o controle externo pela Câmara Municipal, conforme art. 31 da CF/88.

    E) INCORRETA. Segue o mesmo entendimento da letra D.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B






  • Controle interno é feito pelo poder executivo e o externo pelo poder legistalivo. 

     

    União - Congresso Nacional

    Estado - Assembleia Legislativa

    Município - Câmara de Vereadores

    Território - Câmara Territorial

    DF - Câmara Legislativa

  • Comentando a questão:

    O controle externo municipal, pela intelecção do art. 31 da CF/88, é exercido pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal).

    A) INCORRETA. Não é função da PGJ, vide art. 31 da CF/88.

    B) CORRETA. Conforme art. 31 da CF/88

    C) INCORRETA. Assembleia Legislativa é Poder Legislativo Estadual, portanto não está em conformidade com o art. 31 da CF/88.

    D) INCORRETA. A Secretaria Municipal de Administração não realiza controle externo, mas pode muito bem sofrer o controle externo pela Câmara Municipal, conforme art. 31 da CF/88.

    E) INCORRETA. Segue o mesmo entendimento da letra D.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • Gabarito: b

     

    C.F/88 -  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores/Câmara Municipal), mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  • LETRA B

    • Município - Camara

ID
2222083
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Em “Pedagogia da Autonomia: Saberes Necessários à Prática Educativa”, Paulo Freire afirma que “Ensinar não é transferir conhecimento”. O autor entende que o papel mais importante do professor é:

Alternativas
Comentários
  • c)criar possibilidades para que o aluno possa desenvolver sua própria construção

  • As considerações ou reflexões até agora feitas vêm sendo desdobramentos de um primeiro saber inicialmente apontado como necessário à formação docente, numa perspectiva progressista. Saber que ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção. Quando entro em uma sala de aula devo estar sendo um ser aberto a indagações, à curiosidade, às perguntas dos alunos, a suas inibições; um ser crítico e inquiridor, inquieto em face da tarefa que tenho – a de ensinar e não a de transferir conhecimento.” Cap. 2 Pág. 21
  • O aluno é autônomo, o professor tem que criar possibilidades para o educando construir seu próprio conhecimento.

    Gabarito C


ID
2222086
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Paulo Freire afirma que “ensinar exige compreender que a educação é uma forma de intervenção no mundo”. Em sua obra “Pedagogia da Autonomia: Saberes Necessários à Prática Educativa”, o autor entende a educação como:

Alternativas
Comentários
  • Reprodutora e desmascaradora da ideologia

  • 3.3 Ensinar exige compreender que a educação é uma forma de intervenção no mundo; 

    [...] a educação é uma forma de intervenção no mundo. Intervenção que além do conhecimento implica tanto o esforço de reprodução da ideologia dominante quanto o seu desmascaramento. [...].    (Freire, 2011, p. 96,97). 

  • A educação pode tanto se manter reproduzindo aquela ideologia quanto se movimentar para desmascará-la, segundo o autor. Letra D.


ID
2222089
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

“O brasileiro tem muita iniciativa, mas falta ‘acabativa’”. Nesta frase, Moran cita o empresário Wong em “A Educação que Desejamos” para expressar que:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: letra C


ID
2222092
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Segundo o PNE 2014-2024, “a Emenda Constitucional nº 59/2009 (EC nº 59/2009) mudou a condição do Plano Nacional de Educação (PNE), que passou de uma disposição transitória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para uma exigência constitucional com periodicidade decenal, o que significa que planos plurianuais devem tomá-lo como referência. Portanto, o PNE deve ser a base para a elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais que, ao serem aprovados em lei, devem prever recursos orçamentários para a sua execução.” Entre outras, o PNE definiu a seguinte meta:

Alternativas
Comentários
  • Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

  • ERROS DAS DEMAIS ALTERNATIVAS:

     

    a) MÍNIMO 50% das crianças

    c) até o final do TERCEIRO ano do ensino fundamental

    d) [...] pelo menos 25 % dos(as)  alunos(as) da ed básica

    e) vai depender do ano...

     

  • Atingir o IDEB (2021)


    EF1 - 6,0

    EF2 - 5,5

    EM - 5,2

  • Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

    Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

    Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

    Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb:

    Anos iniciais do ensino fundamental

    5,2

    5,5

    5,7

    6,0

    Anos finais do ensino fundamental

    4,7

    5,0

    5,2

    5,5

    Ensino médio

    4,3

    4,7

    5,0

    5,2

  • Vamos de B


ID
2222095
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9.394/96, publicada no Diário oficial da União de 23/12/96, trouxe uma nova visão à Educação Brasileira, que passa a ser estruturada nos seguintes níveis

Alternativas
Comentários
  •  d) educação básica e educação superior

  • TÍTULO V

    Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino

    CAPÍTULO I

    Da Composição dos Níveis Escolares

    Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

    I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

    II - educação superior.


ID
2222098
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9.394/96, em seu artigo 24º, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com regras comuns. Assim, é correto afirmar que, na educação básica:

Alternativas
Comentários
  • c) poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares 

  • Gabarito letra C

    a)  a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de cento e oitenta dias de efetivo trabalho escolar 

    Art. 24 - I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.415, de 16/2/2017)

     

    b)   o controle da frequência fica a cargo da escola, conforme disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de cinquenta por cento do total de horas letivas para aprovação 

    Art. 24 VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

     

    c) Gabarito

     

    d)  a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental poderá ser feita apenas por promoção ou transferência

    Art. 24. II - a classificação em qualquer série ou etapas exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
    a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
    b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
    c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

     

    e) nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar não pode admitir formas de progressão parcial

    Art. 24 III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
     

    Foco, fé e força!!! 


ID
2222101
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Lei nº 9.394/96, LBD, define que os estabelecimentos de ensino, além de atender às normas comuns em nível nacional e as do sistema de ensino ao qual estão vinculados, terão determinadas incumbências e lista, no artigo 13º, também as dos docentes. Segundo a LBD, uma das incumbências do professor é:

Alternativas
Comentários
  • Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

    I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

    II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

    III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

    ( LDB )

  • letra e

     

  • A questão exige o conhecimento sobre o artigo 13 da lei nº 9.349/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em especial sobre as competências dos docentes. Assinalemos a única alternativa que diz respeito a uma dessas competências. Vejamos:

    a) Incorreta.

    O erro é porque essa competência é dos estabelecimentos de ensino. Vejam:

    De acordo com o artigo 12 da LDB: "Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; (...)

    b) Incorreta.

    O erro é porque essa competência é dos estabelecimentos de ensino. Vejam:

    De acordo com o artigo 12 da LDB: "Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: (...) III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; (...)"

    c) Incorreta.

    O erro é porque essa competência é dos estabelecimentos de ensino. Vejam:

    De acordo com o artigo 12 da LDB: "Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: (...) VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (...)"

    d) Incorreta.

    O erro é porque essa competência é dos estabelecimentos de ensino. Vejam:

    De acordo com o artigo 12 da LDB: "Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: (...) VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (...)"

    e) Correta.

    De acordo com o artigo 13 da LDB: "Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: (...) III - zelar pela aprendizagem dos alunos; (...)"

    Referência bibliográfica: BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996.

    GABARITO DO MONITOR: E


ID
2222104
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O artigo 58º da LDB nº 9.394/96 trata da educação especial. Segundo esse artigo, a modalidade Educação Especial deverá ser oferecida aos educandos preferencialmente:

Alternativas
Comentários
  • Art. 58.  Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.            

    (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).


ID
2222107
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No artigo 56, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os casos que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar. Além de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, os dirigentes devem comunicar ao Conselho Tutelar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fun-
    damental comunicarão ao conselho tutelar os casos de:
    I – maus-tratos envolvendo seus alunos;
    II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
    III – elevados níveis de repetência

  • Eliminar todas que tenham a palavra indisciplina, já mata a questão! disciplina é roupa suja que se lava em casa, ou com os pais/escola!

     


ID
2222110
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No artigo 245, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – estabelece a pena ao professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Segundo o ECA, a pena prevista nesse caso é:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 245 Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimentos de atenção á saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche decomunicar a autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente 

    Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro caso de reicidência.

  • Letra D.Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro caso de reicidência


ID
2222113
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar e pelas médias de desempenho nas avaliações do INEP. Esses dados são obtidos, respectivamente, por meio de:

Alternativas
Comentários
  • Censo Escolar, SAEB e Prova Brasil

  • Ele é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e das médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) – para as unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil – para os municípios.


ID
2222116
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No artigo 11º, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96 define as incumbências dos municípios na Educação Brasileira, cabendo aos municípios oferecer:

Alternativas
Comentários
  • Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

    I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

    II - exercer função redistributiva em relação às suas escolas;

    III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

    IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de seu sistema de ensino;

    V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolar, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;

    VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

  • Questão tranquila de resolver, pois ela deixa pistas nas alternativas. As letras “a”, ”b”, ”c” e ”d” possuem palavras que denotam caráter absoluto (apenas e todo), o que no contexto da questão, torna essas alternativas erradas, restando apenas a letra “e”, a qual expressa corretamente que é uma incumbência dos municípios a educação infantil e, com prioridade, o ensino fundamental (art. 11, V).

    GABARITO: alternativa “e”


ID
2222119
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Por meio da Deliberação 340 de 05 de novembro de 2013, o Conselho Estadual de Educação (CEE) do Rio de Janeiro estabelece normas para a matrícula de ingresso no ensino fundamental. Para matrícula inicial no 1º ano do Ensino Fundamental, o candidato deverá ter 06 (seis) anos de idade. O prazo para que o candidato complete essa idade é de:

Alternativas
Comentários
  • esta resposta esta erra a correta é 31 de março!

  • DELIBERAÇÃO CEE Nº 340, de 05 de novembro de 2013.O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso II do art. 5º da Lei Estadual nº: 4.528, de 28 de março de 2005 e, com fundamento no parágrafo 1º do art. 23 e no art. 24 da Lei Federal nº: 9.934/96, e ouvida a Câmara de Educação Básica do CEE/RJ, 6º. Para matrícula inicial no 1º ano do Ensino Fundamental o candidato deverá ter 06 (seis) anos de idade, a serem completados até 31 de dezembro do ano letivo em curso, conforme Legislação estadual em vigor. ( É uma legislação específica estadual do Rio de Janeiro.)


ID
2222122
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

“Como sabemos, a comunicação escrita envolve o registro de informações e dados em memorandos, ofícios, avisos, cartas, e-mails, jornais internos, informativos em murais e relatórios, e, segundo Robbins (2009), ela é tangível, pode ser armazenada, mas em compensação, exige mais tempo e cuidado com as palavras” escrevem Macedo e os demais autores em “Gestão de Pessoas”. Por esses motivos, recomendam que, nos documentos escritos, devem ser tomados alguns cuidados. Um desses cuidados é:

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  • Alternativa correta letra B


ID
2222125
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Conselho Estadual de Educação – CEE – do Rio de Janeiro estabelece na deliberação 253/00 que o aluno, ao se transferir, deve receber da instituição de origem, para apresentação e arquivamento na instituição de destino, um histórico escolar. O documento deverá necessariamente apresentar as seguintes informações:

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  • Alternativa correta letra B


ID
2222128
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Deliberação CEE 239/99, do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, regulamenta o arquivamento de documentos escolares em instituições de educação básica do Sistema Estadual de Educação. Segundo a referida Deliberação, o arquivo “vivo” da Escola contém dados e informações sobre:

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  • Alternativa correta letra E


ID
2222131
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Educacenso é um sistema que visa coletar, organizar, transmitir e disseminar os dados censitários. Para isso, mantém um cadastro único de escolas, turmas, alunos e profissionais escolares em sala de aula, em uma base de dados centralizada no INEP, possibilitando maior rapidez na atualização das informações. A periodicidade, a forma de envio e o responsável pelo preenchimento dos dados da Educacenso são, respectivamente:

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  • Alternativa correta letra C


ID
2222134
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

“Um clima favorável.” Essa é uma das características mais marcantes que diferenciam as cinco escolas com melhor desempenho analisadas no estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas e publicada na Revista Nova Escola de outubro/novembro de 2009. Segundo a pesquisa, os elementos que contribuem para um bom ambiente de trabalho são:

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  • Alternativa correta letra A

  • a correta é a A mas a C também não fica pra trás kkkk

ID
2222137
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

“Além de exercer o poder, outra atitude do líder é dar poder, ou empowerment, aos seguidores para que, individualmente ou em equipe, alcancem o máximo desempenho.” Macedo e os demais autores, em “Gestão de Pessoas”, entendem que a verdadeira essência do empowerment é:

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  • B de Brasil


ID
2222140
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

“O conhecimento não se dá pela quantidade de acesso, mas pelo olhar integrador, pela forma de rever com profundidade as mesmas coisas.” Moran apresenta, em “A Educação que Desejamos”, sua posição em relação ao uso de novas tecnologias e afirma que as pessoas:

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  • Letra D é a alternativa correta