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Item CORRETO:
Após pressão dos governadores dos 24 Estados não produtores de petróleo, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), aceitou colocar em votação o veto da presidente Dilma Rousseff ao item do projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo nos poços sob regime de concessão (ou seja, que já foram licitados). Na última sexta-feira, a presidente vetou o item que inclui os Estados e municípios não produtores de petróleo entre aqueles que receberão recursos desses poços por entender que ele alterava contratos já assinados e poderia suscitar discussões no Supremo Tribunal Federal (STF).
Hoje, o Congresso Nacional tem mais de 3 mil vetos presidenciais à espera de análise, que devem ser votados em ordem de chegada. Oficialmente, o veto de Dilma à redistribuição dos royalties de poços já licitados não foi lido, portanto não teve sua tramitação iniciada. Por acordo de líderes, é possível que a matéria "fure fila" na frente de outros vetos que aguardam votação. A leitura do veto e sua votação numa só sessão são permitidas pelo regimento. Ainda não há data marcada para a apreciação do veto.
Como a maioria dos deputados e senadores representa Estados e municípios não produtores de petróleo, a expectativa é de que prevaleça a vontade desses entes federativos e o veto seja derrubado. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), representante dos produtores na reunião de líderes que decidiu a questão na tarde de hoje, afirmou que levará a questão ao STF.
"Nós manisfestamos nossa posição contrária a essa análise agora. O veto derrubado levará à judicialização do tema, o que será ruim para todos. Todos vão perder: os Estados, a educação. E ainda perderemos mais tempo", afirmou. As bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo, Estados produtores, devem se reunir na semana que vem para fechar uma estratégia conjunta contra a derrubada do veto.
Com o veto de Dilma, a nova lei dos royalties trata apenas da distribuição dos recursos nos poços explorados sob o regime de partilha (que será adotado a partir da próxima rodada de leilões). Além disso, a presidente mandou uma medida provisória ao Congresso que cria regras de divisão dos recursos nos poços sob concessão que ainda não começaram suas atividades, além de destinar 100% dos recursos para a educação.
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correta
O presidente do Senado, José Sarney, voltou a afirmar, na noite desta quinta-feira (24), que a votação de novos critérios para a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da definição final das regras para os royalties do petróleo são prioridade para o Congresso.
- Sim, temos dois problemas que temos que resolver, que são ainda uma hipoteca da legislação anterior: o problema dos royalties e o problema do Fundo de Participação dos Estados. No ano passado, quando encerramos, eram os dois assuntos que estavam já agendados para decisão do Congresso - disse à imprensa.
No caso dos royalties, representantes de estados produtores e de não produtores ainda travam embate em torno da derrubada ou não do veto parcial da presidente da República, Dilma Rousseff, às regras aprovados pelo Congresso.
Quanto ao FPE, Sarney declarou não ter conversado sobre o assunto com o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. O Supremo dera prazo até o fim do ano passado para que o Congresso estabelecesse novos critérios para o FPE, cujas regras foram declaradas inconstitucionais. O Congresso se pronunciou sobre o assunto por meio de documento, enviado a Lewandowski, no qual nega omissão no debate em torno dos novos critérios para o FPE.
Enquanto isso, os governadores do Maranhão, Minas Gerais, Bahia e Pernambuco entraram no Supremo com pedido para prorrogar a validade dos critérios do Fundo de Participação dos Estados.
- Esta ação é uma ação dos governadores, e que está submetida ao Supremo. O Congresso está apenas dando as informações que o Supremo pediu, mas na realidade é uma ação dos governadores, não nossa - declarou o presidente do Senado.
No dia anterior, Sarney já havia negado interferência do Supremo nas atividades do Legislativo.
- O Supremo decidiu, e essa decisão tem mais de dois anos. O ministro Ricardo Lewandoski agora está apenas examinando uma ação feita por governadores - afirmara.
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correta.
O presidente do Senado, José Sarney, voltou a afirmar, na noite desta quinta-feira (24), que a votação de novos critérios para a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da definição final das regras para os royalties do petróleo são prioridade para o Congresso.
- Sim, temos dois problemas que temos que resolver, que são ainda uma hipoteca da legislação anterior: o problema dos royalties e o problema do Fundo de Participação dos Estados. No ano passado, quando encerramos, eram os dois assuntos que estavam já agendados para decisão do Congresso - disse à imprensa.
No caso dos royalties, representantes de estados produtores e de não produtores ainda travam embate em torno da derrubada ou não do veto parcial da presidente da República, Dilma Rousseff, às regras aprovados pelo Congresso.
Quanto ao FPE, Sarney declarou não ter conversado sobre o assunto com o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. O Supremo dera prazo até o fim do ano passado para que o Congresso estabelecesse novos critérios para o FPE, cujas regras foram declaradas inconstitucionais. O Congresso se pronunciou sobre o assunto por meio de documento, enviado a Lewandowski, no qual nega omissão no debate em torno dos novos critérios para o FPE.
Enquanto isso, os governadores do Maranhão, Minas Gerais, Bahia e Pernambuco entraram no Supremo com pedido para prorrogar a validade dos critérios do Fundo de Participação dos Estados.
- Esta ação é uma ação dos governadores, e que está submetida ao Supremo. O Congresso está apenas dando as informações que o Supremo pediu, mas na realidade é uma ação dos governadores, não nossa - declarou o presidente do Senado.
No dia anterior, Sarney já havia negado interferência do Supremo nas atividades do Legislativo.
- O Supremo decidiu, e essa decisão tem mais de dois anos. O ministro Ricardo Lewandoski agora está apenas examinando uma ação feita por governadores - afirmara.
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Com a descoberta de reservas de petróleo na costa brasileira a aproximadamente 7.000 metros de profundidade no total de 40 bilhões a 80 bilhões barris, a tendência é que ocorra uma abundância de dólares na economia brasileira com grande tendência de valorização do real perante o dólar. O governo brasileiro já aprovou leis importantes para o controle das reservas petroleiras, bem como, medidas para conter a possível valorização da moeda local.
Entretanto, o mais polêmico dos projetos de lei enviados ao Congresso Nacional, diz respeito à partilha dos royalties petroleiros, pois altera concede novas conformações e participações especiais na exploração dos blocos do pré-sal. Fazendo com que os estados e municípios, sejam contribuídos de uma forma mais igualitária.
As conturbações politicas ocorreram e estão ocorrendo, graças ao modo de como é distribuído os royalties nas explorações dos outros campos e bacias de petróleo. O Rio de Janeiro, por exemplo, é creditado em aproximadamente 70% de toda a distribuição de royalties do país. Por mais que esses royalties sejam concedidos como uma forma de externalidade negativa, e que os maiores campos de exploração de petróleo se encontram, até o momento, no estado do Rio de Janeiro, os valores recebidos são astronômicos e a falta de controle abre as portas para corrupção, desvios e péssimos investimentos. CONTINUAR LENDO....http://www.cartacapital.com.br/economia/a-questao-dos-royalties-do-petroleo/
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Veto
A presidenta vetou integralmente o artigo 3º do projeto, que diminuía a parcela de royalties e a participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. Com o veto, fica mantida a distribuição dos recursos a estados e municípios produtores dos campos atualmente em exploração.
No caso dos futuros campos, vale o que estabelece o projeto aprovado pelo Congresso. Assim, em 2013, os estados produtores terão reduzida a arrecadação de 26,25% para 20%. No caso dos municípios, a arrecadação cairá de 26,25% para 15%. A partir da vigência da nova lei, estados e municípios que não têm atividade petrolífera terão direito a uma parcela da arrecadação.
http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/12/03/divulgada-alteracao-nas-regras-de-distribuicao-dos-royalties-do-petroleo
Bons estudos!
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Acho pertinente também juntar notícia sobre a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que impede que o veto presidencial sobre a divisão de royalties seja julgado antes dos 3 mil vetos presidenciais ainda não votados:
Fux vai manter posição contrária à votação imediata ao veto dos royaltiesMinistro do STF afirma que não houve ativismo judicial em decisão na qual determinou que o Congresso votasse os vetos em ordem cronológica
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na tarde desta segunda-feira (25/2) que não vai alterar seu entendimento sobre a necessidade de o Congresso obedecer à ordem cronológica para a votação dos vetos presidenciais. O plenário da Suprema Corte vai julgar na quarta-feira o pedido do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, de suspensão da liminar concedida por Fux, que, em dezembro, derrubou a urgência da análise do veto que a presidente Dilma Rousseff fez à Lei dos Royalties dos Petróleos.
“Tem que se obedecer à regra constitucional. Há inúmeros vetos pendentes. Dei uma interpretação bastante razoável, entendendo que a atividade parlamentar em si não está interditada, apenas a votação dos vetos, que deve obedecer a uma ordem cronológica”, afirmou Fux. Atualmente, há mais de 3 mil vetos pendentes de votação no Congresso, sendo que alguns estão na gaveta há quase duas décadas.
Deputados e senadores aguardam a decisão do Supremo não apenas para apreciar o veto aos royalties, mas também para votar o Orçamento 2013. Segundo Fux, sua decisão não interfere em nada na votação dessa matéria. Ele argumenta que “problemas políticos que nós não temos conhecimento possam estar levando a um impasse”. “Não é um problema criado pelo Judiciário. Quando se fala em ativismo judicial, pode-se dar ideia de que o Judiciário toma a iniciativa. Não, (nesse caso) o Judiciário estava aqui cumprindo a sua missão constitucional de resolver aquilo que lhe é submetido”, frisou o ministro.
Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2013/02/25/interna_politica,351488/fux-vai-manter-posicao-contraria-a-votacao-imediata-ao-veto-dos-royalties.shtml
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Continuando:
Congresso deve derrubar nesta 3a veto de Dilma sobre royalties
Congresso deve analisar nesta terça-feira o veto da presidente Dilma Rousseff que mantém a regra de distribuição de royalties do petróleo entre os Estados para os contratos já existentes. A tendência é que deputados e senadores derrubem o veto, impondo uma derrota pessoal a Dilma.
Se a derrubada do veto não pode ser contabilizada como uma derrota para o governo, já que se trata de uma questão de contornos federativos e não uma disputa entre oposição e governistas, ela se choca diretamente contra a posição pessoal de Dilma.
Desde o começo do governo, a presidente evitou contrariar os interesses dos Estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo), que ficam com a maior parte desses recursos. Mas a posição dela e dos parlamentares desses Estados deve ser derrotada, uma vez que os Estados não-produtores têm ampla maioria de votos.
O veto só não foi derrubado até agora por conta de uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi revogada pelo plenário da corte na semana passada. A liminar determinava que a votação de vetos presidenciais pelo Congresso ocorresse por ordem cronológica, o que implicaria na apreciação de mais de 3 mil vetos antes do que trata do royalties.
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LONGA NOITE À FRENTE
A sessão do Congresso deve ser longa e recheada de manobras regimentais, principalmente dos parlamentares dos Estados produtores, que devem tentar alongar o máximo possível a votação numa tentativa de reduzir o quórum.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse à Reuters que fará "o possível e o impossível para obstruir a votação" e prevê que a sessão, marcada para as 19h, atravesse a madrugada.
Para neutralizar essa estratégia, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) passou a segunda-feira telefonando para coordenadores estaduais das bancadas dos Estados não-produtores e pedindo que eles alertem os colegas da necessidade de comparecer e permanecer na longa sessão para evitar surpresas.
"Estamos preparados", disse Castro à Reuters.
Já o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) promete usar no plenário os mesmos argumentos apresentados por Dilma para vetar a nova fórmula de distribuição dos royalties.
"São três inconstitucionalidades que vou levantar no plenário", disse o senador.
Segundo ele, a nova regra fere a Constituição por destinar recursos dos royalties a Estados que não são atingidos pela exploração de petróleo; desconsidera as condições estabelecidas na assinatura dos contratos dos campos de petróleo em exploração; e mexe com a divisão de recursos de orçamentos já executados pelos governos estaduais, ao sugerir, por exemplo, que os recursos dos royalties de 2011 deveriam ser submetidos à nova fórmula.
Para Castro, "não há quebra de contrato", rejeitando o argumento da inconstitucionalidade da nova regra.
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A PRÓXIMA BATALHA JUDICIAL
O resultado da longa sessão, porém, só deve ser conhecido na quarta-feira, já que a votação é feita por cédulas de papel e a apuração manual deve levar mais de seis horas nas estimativas de técnicos da mesa diretora do Congresso. A demora se deve ao fato de que o veto de Dilma envolve mais de 100 dispositivos da lei e os parlamentares votarão sobre cada um deles.
Se o veto for derrubado, Dilma terá 48 horas para promulgar a decisão depois de ser comunicada pelo Legislativo.
E ao que tudo indica esse não será o capítulo final da disputa entre os Estados. Cientes de que não têm votos para manter o veto da presidentes, os governos do Espírito Santo e do Rio de Janeiro já têm ações judiciais prontas para contestar a derrubada do veto no Supremo.
Molon afirmou que cada Estado deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o mérito da nova fórmula, caso ela passe a valer após a derrubada do veto.
Tanto Rio como Espírito Santo deverão pedir uma liminar para evitar que os recursos sejam distribuídos pela nova fórmula imediatamente, argumentando que ela poderia trazer dificuldades financeiras aos Estados produtores.
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/congresso-deve-derrubar-nesta-3a-veto-de-dilma-sobre-royalties,44ab416fc883d310VgnCLD2000000dc6eb0aRCRD.html
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O cerne da questão é justamente essa: divergência entre boa parte dos estados a respeito da distribuição dos royalties.
A disputa pela distribuição dos royalties do petróleo, recentemente, chegou à Justiça. Com as votações no Congresso, os maiores produtores de petróleo do país, Rio de Janeiro e Espírito Santo, perderam receita da exploração do petróleo.
Já os parlamentares de estados e municípios não produtores comemoraram essa perda dos dois estados, pois, com a votação, entraram na distribuição do dinheiro dos royalties.
A maioria dos envolvidos acredita que a distribuição deve ser proporcional à população de cada estado.