Prova CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

Questão 2375722

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6; CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal.

Nessa situação hipotética,

• A. o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.
• B. o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.
• C. o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.
• D. o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.
• E. o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• Lei n. 8429/92: 

   

  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. (...)

   

  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

   

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

   

  A. INCORRETA. Também estará sujeito se for da Administração indireta (art. 1º e art. 2º).

   

  B. INCORRETA. O empresário, se induzir ou concorrer, mesmo sem benefício, também estará sujeito (art. 3º).

   

  C. INCORRETA. Estará sujeito mesmo que nomeado para cargo em comissão, por contrato temporário (emergencial), por eleição, etc. (art. 2º)

   

  D. CORRETA. Art. 2º ("ainda que transitoriamente").

   

  E. INCORRETA. Está sujeito, nos moldes do art. 3º (induziu, concorreu ou se beneficiou do ato).

• Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou
  sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
  mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  
  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza
  ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Letra (d)

   

  De acordo com, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves categorizam os agentes públicos da seguinte forma: agentes políticos, agentes particulares colaboradores, servidores públicos e agentes meramente particulares.

   

  Em relação aos agentes particulares colaboradores, os referidos autores esclarecem que "são os que executam determinadas funções de natureza pública, por vezes de forma transitória e sem remuneração (ex.: jurados, mesários, escrutinadores, representantes da sociedade civil em conselho), abrangendo, para os fins da Lei da Improbidade, aqueles que tenham sido contratados especificamente para o exercício de determinada tarefa."

• Gabarito: Letra D.

   

   

  Sujeitam-se a Lei 8.429/93 todos os agentes (assim entendidos aqueles que, de maneira permanente ou transitória, com ou sem remuneração) que exerçam mandato, cargo, função ou emprego público. 

• Gabarito Letra D

   

  Lei 8249/92

  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

• A improbidade Administrativa se aplica a Agentes públicos (todos) com exceção dos agentes políticos*

  * salvo Prefeito, Vereador, Deputado e Senador

• a) administração direta ou indireta. 
  
  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
  
  b) é aplicável também àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. 
  
  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

   

  c) Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

   

  d) correto. Art. 2º. 

  
  e) ver art. 2º. 

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• Alternativa correta: D.

   

  Complementando: o empresário só responderá por improbidade administrativa se estiver ciente da qualidade de servidor público do agente. 

• LETRA D

• a) o servidor público SÓ ESTARÁ SUJEITO ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.

   Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  ERRADO

   

  b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver BENEFICIADO.

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  ERRADO

   

  c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.

  Art 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

   

  ERRADO

   

  d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.

  CERTO

   

  e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa. 

  ART.3º

  ERRADO

• a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.

   

  b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.

   

  c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.

   

  d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.

   

  e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa. 

• CESPE é uma mãe!!! que venhão todas assim!!!

• Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente OU sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  
  GABARITO -> [D]

• Até sem querer não dá pra errar essa kkkkk

• Realmente bem fácil a questão. Só é meio confusa para pegar os desatentos ou os cansados.
  
  Contou uma história, e a respota não tem muito a ver com isso.

• LETRA D CORRETA 

  LEI 8.429

  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou
  sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
  mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza
  ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta

• a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.

  NÃO. Adstrito à assertiva, ainda que o servidor fosse integrante da administração indireta seria responsável.

  .

  b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.

  NÃO. O caput da questão já afirmou que ele contribuiu para a prática do ato, portanto, sua responsabilidade é latente.

  .

  c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.

  NÃO. Adstrito à assertiva, ainda que exercesse cargo comissionado seria submetido às disposições da LIA.

  .

  d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.

  PERFEITO. Perceba que essa assertiva torna a "C" falsa. Exercer funções de forma transitória integra o conceito lato sensu de agente público.

  .

  e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

  NÃO. Para que o particular se submeta à LIA, basta que induza, concorra ou se beneficie do ato improbo.

• GAB : D
  
  A maioria das questões da 8.429 quer excluir uma das partes no ato improbo para testar seus conhecimentos.

   

   Eu gravei a lei da seguinte forma quando quer excluir o particular de uma acusação.
   

  ''Você ta suruba, chegou por utimo e ficou so olhando, isso não que dizer que você não participou da  suruba, porque era o cara que tava filmando a suruba'' .

  O Particular não participar de ato improbo só.

• Sujeitos ativos da Improbidade Administrativa:

  I) Servidores Públicos: tanto da Administração Pública Direta quanto da Indireta, dos três poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

  Obs.: Presidente da República, vice-presidente, Governador e vice-governador: respondem por crime de responsabilidade, não pela Lei 8492/1992. (STF)

   

  II) Particulares: só responderão pelo ato de Improbidade caso concorram, participem o se beneficiem dele. Devem ter conluiu com servidor público.

   

• Quanto a aplicação da lei de improbidade administrativa é levado em cosideração o o art. 2º do Decreto-lei 1713 "Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público." 

• Em relação aos sujeitos ativos da lei 8.429/1992 devemos ter muito cuidado. O art. 2 da lei é muito amplo.

  Segundo um entendimento do STF de 2007, em relação a reclamação 2.138/DF, declarou que os agentes políticos passiveis de responder por crime de responsabilidade, na forma do art. 102, I,c, da CF, e na lei 1.070/50, não se dispões a LIA. Ainda em 2008 (Pet 3.211/DFQO), o STF chegou ao entendimento que os ministros do STF respondem por ação de improbidade administrativa no próprio STF. Criou-se uma contradição, já que os ministros são entes políticos sujeitos a lei 1.070/50.

  Já o entendimento do STJ é que só não se aplica a LIA aos atos de improbidade do Presidente da República, que somente responde por crime de responsabilidade - Reclamção 2.790/SC, alcançando inclusive os magistrados no exercício da função judicante.

   

  Bons estudos.

•  "Ano: 2015 Órgão: STJ Prova: Cargos 3 e 14 

  Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.

  Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por ato de improbidade administrativa em razão de seu enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade no cargo. (ERRADO)

   

  Notem que nesta questão a CESPE utilizou o entendimento recente do STJ em que se decidiu que é possível a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no art.12 da Lei 8.429/92. STJ. 1ª Seção. MS 20.335-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/4/2015 (Info 560).

   

  Todavia, meses depois a CESPE adotou outro posicionamento:

   

  Ano: 2015 Órgão: TJ-DFT Prova:Cargos 2, 3 e 5 a 12

  Julgue o item a seguir à luz da Lei de Improbidade Administrativa.
  
  Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao conceito de agentes públicos, todos os agentes políticos estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. (ERRADA)

   

  Como se pode observar o entendimento adotado nesta questão foi o do STF na Rcl 2138/07, no sentido de que os agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade (Lei 1079/50) não estão sujeitos à prática de ato de improbidade, muito embora exista decisão mais recente da Suprema Corte no sentido de que todos os agentes políticos se submetem a Lei 8.429/92.

   

  Em resumo, para a CESPE:

  -TODOS agentes políticos se submetem a lei de improbidade? Não (Rcl 2138/2007)

  -ALGUNS agentes políticos se submetem a Lei de Improbidade? Sim, são eles:

  1) Vereadores e Prefeitos (STJ. Resp 895.530,2008)

  2) Governador de Estado (STJ.REsp 216.168-RS, 2013)

  3) Membro do Ministério Público (REsp 1.191.613-MG,2015)"

   

  https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/13808/thamiris-felizardo/agentes-politicos-e-a-lei-de-improbidade-administrativa-no-entendimento-dos-tribunais

   

• A) ERRADA - Art 1º caput e parágrafo único - Abrange administraçao Direta, Indireta e entidades paraestatais.

  B) ERRADA - Art 3º - Induza, concorra ou se beneficie

  C) ERRADA - Art. 2° aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  D) CERTA - Art 2º - ainda que transitoriamente

  E) ERRADA - Art 3º - àquele que, mesmo nao sendo agente público, 

• TERCEIROS QUE MESMO NÃO SENDO AGENTES   PÚBLICOS RESPONDEM POR IMPROBIDADE. NÃO PODE RESPONDER SOZINHO.

   

  Q643030

   

  É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa EXCLUSIVAMENTE contra o particular, SEM a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda (AgRg no AREsp 574500/PA, j. 02.06.2015).

   

   

   

                                                 NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

  VIDE  Q623116

   

  Diante de uma hipótese de configuração de ato de improbidade praticado por servidor público, o terceiro beneficiado em razão daquela atuação, NÃO   figura como litisconsorte necessário do servidor público, devendo ser analisada sua conduta para demonstrar sua participação para atingimento do resultado. 

• Definição de Funcionário Público.

  CP 327. condidera-se funcionário público .... embora transitoriamente ou sem remuneração,exerce cargo,emprego,função pública.

• COMPLEMENTANDO:

   

  Informativo 535 STJ: 

   

  Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei n.°8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.

   

  Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
  
   

  FONTE: STJ. 1ª Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Info 535).

   

  
  http://www.dizerodireito.com.br/2014/03/nao-e-possivel-ajuizar-acao-de.html

• Letra D. a lei trata-se de qualquer agente público em qualquer forma de investidura ainda que transitoriamente ou sem remuneração... até estagiário nesse caso tem culpa.

• Conceito de agente público AMPLO.letra d.

  b)

  Lei 8429:Além de se aplicar aos agentes públicos, também se aplica aos particulares BIC. (lembre-se da caneta bic)

  se Beneficiem

  Induzam

  Concorram

• GABARITO: LETRA D

   

  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

• Gabarito: D

  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

• LEI 8429

  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

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  Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: STF

  Considera-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. ( CERTO)

   

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   Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  ---------------------------------------

  Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU

  As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. ( CERTO)

   

  Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

  As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente. . ( CERTO)

   

  Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: SERPRO A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável somente aos agentes públicos, e desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta. ( ERRADO)

• Letra d Correta.

  O servidor estará sujeito à Lei de Improbidade Administrativa mesmo que exerça suas funções de forma transitória.

• No caso retratado no enunciado da questão, o proprietário de uma empresa que firmou contrato com o poder público contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. A partir dessas informações, vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  Alternativa "a": Errada. A improbidade administrativa pode ser praticada por qualquer agente público contra a administração direta, indireta, fundacional ou autárquica de qualquer dos Poderes da União, Estados ou Municípios e de empresas incorporadas ao patrimônio público (Art. 1°, Lei 8.429/92).
  
  Alternativa "b": Errada. Além dos agentes públicos, particulares também podem responder por improbidade, desde que se beneficiem ou concorram para a prática do ato (Art. 3°, Lei 8.429/92).
  
  Alternativa "c": Errada. Nos termos do Art. 2° da Lei 8.429/92, "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".
  
  Alternativa "d": Correta. Conforme mencionado no comentário da alternativa "c", o servidor está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória ou sem remuneração.
  
  Alternativa "e": Errada. Conforme mencionado no comentário da alternativa "b", particulares podem responder por improbidade administrativa.
  
  Gabarito do Professor: D

• D

  Sujeito Ativo: Agente Público

  Sentido Amplo = Que exerce transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

• Art .2º Reputa-se agente publico ,para efeitos desta lei ,TODO AQUELE que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração ,por eleição ,nomeação ,designação ,contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo ,mandato,cargo,emprego ou função nas entidades ...

• Art .2º Reputa-se agente publico ,para efeitos desta lei ,TODO AQUELE que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração ,por eleição ,nomeação ,designação ,contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo ,mandato,cargo,emprego ou função nas entidades ...

•    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Gabarito: D

  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

• LETRA D

• transitória ; O mesmo que: temporária, efêmera, passageira, precária, provisória, interina, transitiva.

• Minha contribuição.

  8429/92 -LIA

  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  Abraço!!!

• Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética, o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.

• Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.        

  Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.        

• Gabarito Letra D

  Nova Lei de Improbidade.

  a) o servidor público SÓ ESTARÁ SUJEITO ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta. ERRADA

  A todos os Agentes Públicos e até aos que não são Agentes Públicos, vejamos:

  Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

  b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver BENEFICIADO. ERRADA

  Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade

  c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público. ERRADA

  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

  d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória. CERTO

  Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

  e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa. ERRADO

  Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Questão 2375728

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6; CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

• A. A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
• B. Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
• C. Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
• D. O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
• E. Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

Gabarito: D

Comentários

• A) Não das empresas públicas federais.

  B) Somente os estatutários. 

  C) Todos por lei.

  D) Gabarito.

  E) Os cargos em comissão são cargos públicos também.

• Letra (d)

   

  Complementando:

   

  Os servidores públicos estatutários participam de regime próprio de previdência social – RPPS

• Questão tranquila pra fazer por exclusão. 

•  a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

  Fundações Públicas Federais

   b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

   c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

  Todos são criados por lei

   d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.  Ok

   e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

  Cargos em Comissão também

• VIDE     Q791885

   

  A relação jurídica estatutária NÃO tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público

   

  ....................

   

   

   

  Aplica-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional (PÚBLICAS) -  IBGE, FUNAI

   

   

  CARGO PÚBLICO  =  VINCULO ESTATUTÁRIO.  TAMBÉM APLICA-SE PARA O CARGO EM COMISSÃO  (REGIME  RGPS)

   

   

  NÃO ABRANGE OS MILITARES, temporários, e aos empregados públicos (CLT)

   

  CARGO EFETIVO = RPPS

   

   

  CARGO EM COMISSÃO = RGPS

   

   

   

   

  NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA =    O ESTRANGEIRO PODE OCUPAR CARGO PÚBLICO NA FORMA DA LEI.

   

   

  Ex.      Professor universitário, TÉCNICO, cientista

• LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

   

  a)    Art. 1º  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. (NÃO ENGLOBA EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS)

   

  b) Os servidores celetistas se submetem à CLT.

   

  c)  Art. 3º, Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

   

  d) GABARITO

   

  e)  Art. 2º  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

       Art. 3º  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

         

• Como é engraçado esse mundo dos concursos. Você tem duas provas, para o mesmo órgão, porém em estados diferentes. TRE SP vem bemmmm difícil e TRE PE vem ridicularmemnte fácil. 

• Gabarito Letra D

   

  Lei 8.112/90

   

  a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

   Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

   

  b)Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

   Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

   

  c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

  Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

   

  d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos. (GABARITO)

   

  e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

  Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• Pegadinha boa na A pra derrubar os afobados/desatentos.

  Lei 8.112/90: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  B: somente os estatutários

  C: Lei 8.112/90 - Art. 3º/Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

  D: CORRETA

  E: vide comentário da letra C

   

  Avante, bravos guerreiros/as...

   

   

   

• Correta, E
  
  Divisão básica: Cargos públicos, podem ser:
  
  Efetivos = mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e titulos.
  
  Comissão = de livre nomeação e exoneração.
  
  Complementando - as funções de CONFIANÇA somente podem ser exercídias por servidores públicos ocupante de cargos EFETIVOS.

• Colega Patrulheiro Ostensivo, apenas faço uma correção em seu comentário.

  Você colocou que o gabarito é a letra E, mas a correta é a D.

   

  Bons estudos! :)

• Quanto à pegadinha da Letra C:

   Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

  Agora, reparem no art. 84 da CF:

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  Reparem que a CF não falou que o Presidente tem poder de criar qualquer cargo, mas sim de provê-los. Por isso, mesmo o art. 84, VI, ‘b’ da CF dando poder ao Presidente para extinguir um cargo por meio de decreto (quando este estiver vago), não há dispositivo nenhum que o permita criá-los por meio de decreto.

• È caro Gustavo Mesquita, se o TRE PE veio ridicularmente fácil ( como vc argumenta),então creio  q vc não precisa perder seu tempo no site do Qconcur..

• Gabarito: Letra d)

   

  a) o regime jurídico próprio não abrange as empresas públicas, mas tão somente orgão, autarquias e fundações.

  b) o regime jurídico próprio dos servidores públicos se aplica tanto a administração direta (autarquia e fundações)  como direta. 

  c) os cargos públicos tanto do legislativo, do judiciário como do executivo são criados por lei;

  d) correta

  e) os cargos públicos possuem tanto caráter efetivo como em comissão.

• a) errado. a lei 8112/90 institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, das autarquias e fundações públicas federais.

  b) errado. os celetistas, como o próprio nome diz, sujeitam-se à consolidação das leis do trabalho, ou seja, não são regidos por um estatuto.

  c) errado. todos os cargos públicos são criados por lei.

  d) gabarito

  e) errado. são cargos públicos os cargos de caráter efetivo, e cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração

• a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais. ERRADO! As normas da 8.112/90 são aplicáveis ais servidores públicos civis da União, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público.

   b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990. ERRADO! Somente os estatutários federais.

   c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República. ERRADO! Todos cargo público é criado por lei.

   d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos. CORRETO!

   e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo. ERRADO! existem os cargos públicos efetivos e os em comissão.

   

• Os cargos públicos do Poder legislativo federal são criados por RESOLUÇÃO! DA câmara ou do senado. Porém, a remuneração destes servidores depende de LEI.

   

• Laura Santos, você também deve prestar atenção, pois ele somente transcreveu as alternativas e a explicação de cada uma delas logo abaixo.

• Alex Lacerda, concordo com vc. Esse questão foi pra mim mesmo, pois me afobei e errei a danada.

• Laura Santos, vc bebeu?

• Isso que dá chegar da balada sábado de madrugada e vir resolver questões huahuahuahuahua Laura, o Renan somente transcreveu a questão e citou o artigo que mostra o seu erro rs

   

  Bons estudos

• a) E-A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.(fundações públicas federais)

   b)E-Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.(celetista submete-se a CLT-consolidação das leis trabalhistas e não a lei 8.112)

   c) E- Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.(Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo,executivo e Judiciário são criados por lei! e os orgãos tem sua criação e extinção por lei e não por decreto)

   d) C-O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

   e) E-Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.(efetivo ou comissão)

   

• Não tô aguentando com esse comentário da Laura. kkkkkkkkkkkkkkkk

• Por eliminação

  Gabarito Letra D

• Não tá fácil pra ninguém, até Pabllo Vittar comentando as questões aqui no QC kkkkkkk

• Laura Santos ,não sei oque que vc está tomando, mas poderia diminuir a dose pois  já está fasendo mau ..kkkkkkk

• LEI  Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

   

  Lei Federal: que só se aplica no âmbito da União; ou seja, não é nacional e portanto não atinge estados e municípios.

   

  O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

   

  Dispõe sobre o regime (estatutário) jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

   

  *Logo, nos termos da referida lei, não se aplica em empresa pública e sociedade de economia mista (regimes de natureza bilateral). Nestes casos, estão sob o regime contratual (empregos públicos). No regime bilateral, os direitos são adquiridos e estão previstos no contrato e na CLT, sendo que o empregador pode estabelecer normas ou regulamentos que beneficiem os empregados públicos.

   

  Observe que no REGIME ESTATUTÁRIO (de natureza unilateral) há a presença de cargos públicos efetivos (alcança estabilidade) e em comissão (não alcança estabilidade). No regime de natureza unilateral (desde que respeitados autonomia gerencial da Administração Pública e os direitos já adquiridos pelo servidor) não há direito adquirido, pois os direitos do servidor são determinados pelo poder público no caso de ocorrer alguma modificação, alteração, revogação, ou até mesmo ampliação da norma estatutária (direitos, deveres e responsabilidades).

• GABARITO:D
  
  
  Estatutário

  
  De acordo com a vice-presidente do Instituto Cetro (empresa organizadora de concursos em âmbito nacional), Samira Baccaro, o regime estatutário é definido por um conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado. Ele submete-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (lei 8.112/90). As condições de prestação de serviço estão, portanto, traçadas na lei.
  
  
  Baccaro afirma que é obrigatória a adoção desse regime quando as atividades envolvem funções exclusivas de Estado. “Os concursos de regime estatutário são válidos para ocupantes de cargos organizados nas carreiras de Magistratura, Ministério Público, Tribunal de Contas, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Polícia”.
  
  
  Esse regime outorga aos servidores públicos um conjunto de proteções e garantias específicas para o exercício da função pública. Entre elas, Baccaro cita a estabilidade após três anos de exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo. “Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”, explica. 
  
  
  Celetista

   

  Já o regime celetista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A relação jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista no regime celetista é de natureza contratual, ou seja, é celebrado um contrato de trabalho.
  
  
  Samira Baccaro afirma que, nesse regime, o servidor não irá adquirir estabilidade. “No entanto, a sua dispensa terá de fundamentar-se em um dos motivos legais”, acrescenta.
  
  
  O regime trabalhista é adotado por sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras. 

•  Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

          Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão

   

   

• Em busca do tão sonhado regime estatutário.
  
  GAB LETRA D

• A) ERRADA!

  A lei nº 8.112 quanto à administração Indireta só é aplicável as AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES de direito público. 

   

  B) ERRADA!

  Servidores Estatutários -> Lei nº 8.112

  Empregados Celetistas -> CLT

   

  C) ERRADA!

  Todos os cargos públicos são criados por lei

   

  O que varia é a responsabilidade pela iniciativa da respectiva lei.

  Se for cargo do Executivo, cabe ao presidente a iniciativa da lei

  Se for do Legislativo, cabe ao presidente de cada casa legislativa

  Se for do Judiciário, cabe aos presidentes dos tribunais superiores 

   

  D) CORRETA!

  O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

   

  E) ERRADA!

  Cargo Público é GENERO, do qual são especies

  - Cargo Público Efetivo

  - Cargo Público em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração

  - Função de Confiança, de livre designação e destituição 

• RESPOSTA: D

   

  Art. 1o, Lei 8112/90. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

• Falou em CARGO PÚBLICO associe a LEI SEM SENTIDO ESTRITO.

• o que me pegou nessa questão foi a letra D quando ela fala "pessoas jurídicas de direito público". 

  Até então, não tinha lido algo parecido 

• d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

  Vamos lá:
  
  Autarquias: Lei cria; Personalidade de direito público; atividade típica do Estado. (TRANQUILO ATÉ AQUI)
  Fundações Públicas: Lei cria (Personalidade jurídica de direito público) e Lei autoriza (Personalidade jurídica de direito PRIVADO); atividade não exclusiva do estado (interesse público).

  A sacada da questão é saber que as Fundações Públicas de Direito Privado não são regidas pela 8112/90 (Ex: Fundação Roberto Marinho, Fundação Airton Sena, etc..., seus empregados são celetistas).

  
  Mas já vi uma série de questões do CESPE sobre isso, e concluo que ele só considera Fundações Públicas as exclusivas de direito público. FIQUE, LIGADOS!
   

  
  Sigamos!!!

   

• Cargo público: Só por lei
  
  nada de decreto ;)
   

• Joaz, não se aplica às empresa públicas. Por isso está errada.

• Empresa Pública não se confunde com Fundação Pública

• F undações Publicas.............................. LEI 8.112 e adm. Direta (PJ DIREITO PÚBLICO)

  A utarquias .............................................LEI 8.112  (PJ DIREITO PÚBLICO)

  S ociedade de Economia Mista .............CLT (PJ DIREITO PRIVADO)

  E mpresas Publicas ................................CLT(PJ DIREITO PRIVADO)

• ENTÃO O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8112 ESTÁ ERRADO. QUÉM TA CERTA É A CESPE.

  "Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais."

• Edson Silva, na assertiva diz "empresas", o qual na verdade são FUNDAÇÃES.

  Segue a letra A:

  A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais. (erro)

  Art.1º, da lei 8.112:

  Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

  Portanto, o gabarito é a letra D!

• Autarquia - 8112/90 - Estatuário - Direito público

  Fundação - 8112/90 - Estatuário - Direito público

  Empresa pública - Celetista - Direito privado

  Sociedade de economia mista - Celetista - Direito privado

• A- Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

  
  

  R: A lei 8.112 é (UFA) , Irá reger servidores da União,fundações públicas federais e autarquias.

  
  

  B-Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

  
  

  R: Empregado público ou celetista será regido pela CLT.

  
  

  C- Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

  
  

  R: Em regra só lei cria ou extingue cargo público.

  
  

  D- O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

  
  

  R: CORRETA: A lei 8.112 é (UFA) , Irá reger servidores da União,fundações públicas federais e autarquias.

  
  

  E- Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

  
  

  R: Existem cargo comissionado que não requer efetivação

• A letra D me confundiu...

  
  

  "O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos."

  
  

  Vi "pessoas jurídicas" e achei que estava errado...

• A questão aborda o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e a banca examinadora solicita que o candidato indique a alternativa correta. 
  
  Alternativa "a": Errada. No âmbito federal, a Lei 8.112/90 se aplica a todos os servidores públicos civis da Administração Direta, autárquica e fundacional.
  
  Alternativa "b": Errada. No âmbito federal, os servidores estatutários da Administração Direta, autárquica e fundacional se submetem ao regime jurídico da Lei 8.112/90. Todavia, os servidores celetistas se submetem ao regime da CLT, subsidiariamente às normas estipuladas por lei específica, que no âmbito federal é a Lei 9.962/00.
  
  Alternativa "c": Errada. A criação de cargos públicos é realizada mediante lei de iniciativa do Poder cuja estrutura o cargo integrará. Aliás, o art. 48, X, da Constituição Federal define a exigência de lei para a criação, transformação e extinção dos cargos. Por oportuno, cabe destacar que o texto constitucional definiu uma exceção em seu art. 84, VI, estabelecendo que, compete ao Presidente da República, mediante decreto, dispor acerca da extinção de cargos e funções públicas, quando vagos.
   
  Alternativa "d": Correta. O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
  
  Alternativa "e": Errada. Os cargos públicos podem ser efetivos ou em comissão. Os cargos efetivos são preenchidos por agentes agentes aprovados em concurso públicos de provas ou de provas e títulos, sendo estabelecido vínculo estatutário. Por sua vez, os cargos em comissão se destinam a atribuições de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração.
  
  Gabarito do Professor: D

• A questão aborda o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e a banca examinadora solicita que o candidato indique a alternativa correta. 

  Alternativa "a": Errada. No âmbito federal, a Lei 8.112/90 se aplica a todos os servidores públicos civis da Administração Direta, autárquica e fundacional.

  Alternativa "b": Errada. No âmbito federal, os servidores estatutários da Administração Direta, autárquica e fundacional se submetem ao regime jurídico da Lei 8.112/90. Todavia, os servidores celetistas se submetem ao regime da CLT, subsidiariamente às normas estipuladas por lei específica, que no âmbito federal é a Lei 9.962/00.

  Alternativa "c": Errada. A criação de cargos públicos é realizada mediante lei de iniciativa do Poder cuja estrutura o cargo integrará. Aliás, o art. 48, X, da Constituição Federal define a exigência de lei para a criação, transformação e extinção dos cargos. Por oportuno, cabe destacar que o texto constitucional definiu uma exceção em seu art. 84, VI, estabelecendo que, compete ao Presidente da República, mediante decreto, dispor acerca da extinção de cargos e funções públicas, quando vagos.

   

  Alternativa "d": Correta. O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos. 

  Alternativa "e": Errada. Os cargos públicos podem ser efetivos ou em comissão. Os cargos efetivos são preenchidos por agentes agentes aprovados em concurso públicos de provas ou de provas e títulos, sendo estabelecido vínculo estatutário. Por sua vez, os cargos em comissão se destinam a atribuições de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração.

  Gabarito do Professor: D

• "A questão aborda o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e a banca examinadora solicita que o candidato indique a alternativa correta. 

  Alternativa "a": Errada. No âmbito federal, a Lei 8.112/90 se aplica a todos os servidores públicos civis da Administração Direta, autárquica e fundacional.

  Alternativa "b": Errada. No âmbito federal, os servidores estatutários da Administração Direta, autárquica e fundacional se submetem ao regime jurídico da Lei 8.112/90. Todavia, os servidores celetistas se submetem ao regime da CLT, subsidiariamente às normas estipuladas por lei específica, que no âmbito federal é a Lei 9.962/00.

  Alternativa "c": Errada. A criação de cargos públicos é realizada mediante lei de iniciativa do Poder cuja estrutura o cargo integrará. Aliás, o art. 48, X, da Constituição Federal define a exigência de lei para a criação, transformação e extinção dos cargos. Por oportuno, cabe destacar que o texto constitucional definiu uma exceção em seu art. 84, VI, estabelecendo que, compete ao Presidente da República, mediante decreto, dispor acerca da extinção de cargos e funções públicas, quando vagos.

   

  Alternativa "d": Correta. O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos. 

  Alternativa "e": Errada. Os cargos públicos podem ser efetivos ou em comissão. Os cargos efetivos são preenchidos por agentes agentes aprovados em concurso públicos de provas ou de provas e títulos, sendo estabelecido vínculo estatutário. Por sua vez, os cargos em comissão se destinam a atribuições de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração.

  Gabarito do Professor: D"

  (Autor: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual)

• O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

• LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  Art. 1  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. (A) (B) (D)

  Art. 2  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

  Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 

  Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. (C) (E)

• A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas --> CLT

  Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas ( CLT) submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

  Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo --> também é por lei

  Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo. --> não é apenas

• Meu deus des de quando autarquia é ORGÃO PÚBLICO

• Errei por falta de atenção, jurei que na parte final estava escrito "fundações publicas federais". Só não pode acontecer isso no dia da prova. Rs..

• Dois erros!!

  * A 8.112/90 não REÚNE, ela institui.

  * Empresas públicas federais estão fora de sua abrangência.

• GABARITO D

  A A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

  A 8112-90 NÃO abrange as Estatais (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista), pois essas são regidas pela CLT.

  B Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

  Os celetistas NÃO se submetem a 8112-90, e sim a CLT.

  C Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

  Somente LEI cria cargo.

  D O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

  E Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

  Errado, pois existe cargo público efetivo e COMISSIONADO (admissíveis Ad Nutum, livre nomeação livre exoneração, sem necessidade de prestação de concurso público).

• Não, vou mentir essa me confundiu na Letra D, por que ele diz "Regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público", não seria Servidores Civis? Se alguém puder me explicar. Grata!

Questão 2375734

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6; CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual

No que concerne à ética no serviço público, assinale a opção correta.

• A. O servidor não pode usar do cargo ou da função visando a quaisquer favores ou vantagens indevidas para grupos de interesses, ressalva feita às entidades públicas.
• B. O servidor tem o direito de trabalhar em ambiente que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica, assim como o equilíbrio entre a vida profissional e a familiar.
• C. É integralmente vedado ao servidor receber doação, presentes ou vantagens de pessoa física ou jurídica interessada em sua atividade, ainda que eles não tenham valor comercial.
• D. A regra de que, após deixar o cargo, o servidor não pode agir em nome de pessoa jurídica em processo no qual tenha atuado como servidor ativo não se aplica à atuação em nome de seu sindicato ou associação de classe.
• E. Os agentes públicos não podem exercer a advocacia, inclusive a administrativa, em qualquer hipótese ou sob qualquer pretexto.

Gabarito: B

Comentários

• Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

   

  ART. 39

  É direito de todo servidor do Tribunal de Contas do Estado de. Mato Grosso do Sul: I – trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar.

•  Não entendi esse gabarito, porque a questão quer saber sobre ética e não os direitos do servidor.

• questão deveria ser anulada. 

• Sobre a letra C, tem legislação que afirma que não se consideram presentes: brindes que nao tenham valor comercial; brindes distribuidos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, ou por ocasiao de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que nao ultrapassem 5% do vencimento basico do cargo; premio em dinheiro ou bens concedido ao servidor por entidade academica, cientifica, tecnologica e cultural; bolsa de estudos.

  Usei como parâmetro o codigo de etica do TRE/SP, mas salvo engano, tem em outras legislações esparsas.

   

• Código de Ética do TRE-PE (Resolução nº 208 de 14.01.2014)

   

  Art. 59 É direito de todo servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco:
  I - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar;

   

  *Sobre a alternativa C:

  Art. 79 Ao servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de
  sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:

  XI - solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação,
  comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor;

  Parágrafo único. Não se consideram presentes, para os fins do inciso XI deste artigo, os brindes que:
  I - não tenham valor comercial;

• Resposta B

  ------------------------------------

  Faltou informar na questão que trata-se do Código de Ética do TRE-PE

• Questão passiva de anulação,  pois o comando da questão não especificou que se tratava do regimento interno  do TRE /PE 

• Nesse certame, a banca indicou em seu conteúdo programático, para a prova de conhecimentos gerais, os seguintes tópicos e subtópicos:

   

  NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: 1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos
  Civis da União (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações). 2 Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
  (Lei nº 11.416/2006 e suas alterações). 3 Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações.
  4 Ética no serviço público. 4.1 Comportamento profissional. 4.1.1 Atitudes no serviço. 4.1.2 Organização do
  trabalho. 4.1.3 Prioridade em serviço. 5 Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco
  (Resolução nº 120/2009, artigos 1º a 22º).

   

  Como podem perceber, o Código de Ética do TRE-PE (Res. 208/2014) não estava entre os itens que viriam a ser cobrados, embora "Ética no serviço público" tenha sido disposto de forma genérica, o que abriu margem para esse tipo de questão.

   

  Porquanto a banca estivesse no direito de cobrar item não especificado, entendo que não fazer menção à norma em apreço, pelo menos, no comando da questão é uma baita sacanagem. Enfim, vida que segue.

• Gabarito B. 

   

• Povo, indica para comentário do professor.

• Letra B de Borboleta

Questão 2375740

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6; CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

• A. A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.
• B. As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
• C. A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.
• D. É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.
• E. Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa letra C.

  LEI Nº 11.416\2006 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

  Art. 17.  Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2o do art. 4o desta Lei.

  § 1o  A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

  § 2o  É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

  § 3o  É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo.

• LETRA A-ERRADA . 

  Art. 9o O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

  § 1o A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

  § 2o A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.

  -------------------------------------------------------------------

  LETRA B - ERRADA . 

  Art. 5o  § 1o  Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

  -------------------------------------------------------------------

  LETRA C - CORRETA.

  Art. 17.  Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2o do art. 4o desta Lei.

  § 3o  É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo

  --------------------------------------------------------------

  LETRA D - ERRADA.

  Art. 20.  Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.

  ----------------------------------------------------------------------------

  LETRA E - Art. 4o  As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

  I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;

  II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;

  III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional.

   

  VAMOS LÁ PESSOAL !!! 

   

• Letra (c)

   

  Consta da norma que não poderá receber a GAS, o Inspetor ou Agente de Segurança que não tenha realizado o treinamento previsto na lei, e regulamentado pelos respectivos Tribunais Superiores, litteris:. 

   

  “Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2o do art. 4o desta Lei.

• LEI 11.416/06

• Quando o caput do art. 17 faz referência ao §2º do art. 4 deixa claro que não é qualquer analista ou técnico de qualquer área que faz jus à gratificação. A norma não se utiliza de palavras vazias e requer requisitos cumulativos para o recebimento da GAS. Primeiro, ocupar o cargo da Carreira de Analista Judiciário – área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa; segundo, exercer atribuições relacionadas às funções de segurança e terceiro participar de programa de reciclagem anual. Não sendo suficiente, a norma ainda veda a percepção da gratificação pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão. E ao analisarmos a alternativa considerada como correta, percebe-se que a redação ficou prejudicada permitindo mais de uma interpretação por faltar requisitos obrigatórios para o recebimento da gratificação, assim, o julgamento objetivo. 

• Complementando...

   

  Apoio operacionAL -> ensino fundamentAL,ou seja, Auxiliar Judiciário. 

• Só acertei essa porque sou Agente de Segurança. Mas a omissão do rol numerus clausus da opção C) a torna incorreta, ou qualquer TJAA ou AJ que participe da reciclagem, ora, teria direito à GAS, conforme o gabarito!

• Gabarito C.

   

  Mnemônico: dentro de uma mesma "classe" há vários "Ps" de "Pestinhas", ops Padrão.

   

  Classe C (Progressão Funcional → Padrão1→ Padrão 2→ Padrão 3→ Padrão 4→ Padrão 5)

   

  ↑ Promoção

   

  Classe B (Progressão Funcional → Padrão1→ Padrão 2→ Padrão 3→ Padrão 4→ Padrão 5)

   

  ↑ Promoção

   

  Classe A (Progressão Funcional → Padrão1→ Padrão 2→ Padrão 3→ Padrão 4→ Padrão 5)

   

   

  ----

  "Desanime e viverás sua vida inteira através do retrovisor do fracasso."

•  d) É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.

   

  A meu ver, essa redação TB muda o sentido do que é dito na norma!!!

  Art. 20.  Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.

   

  OU SEJA, a remoção é DENTRO de cada justiça especializada e a assertiva diz ENTRE órgãos DAS justiças, logo poderia remover da JE para a JT, por exemplo?   Esse "e" usado na enumeração das justiças justificaria esse entendimento?!

  Sei que é possível aproveitar cadastro reserva de concursos de justiça especializada diversa e que a carreira é a mesma, mas o dispositivo da L11416 NÃO diz que é entre AS justiças, ou estou interpretando errado?!rs

   

  Exatamente Thaísa, e obrigada pelas contribuições!rs

  Ademais, para ter o mesmo signicado de "entre" a lei deveria dizer "nos âmbitos".

• Concordo com você, Claudia Ferreira. Essa questão deveria ter sido anulada por ter duas respostas corretas. Âmbito jamais quer dizer "entre", portanto a letra d está sim correta também.

   

  âmbito

  substantivo masculino

  1.espaço que circunda, rodeia, envolve; periferia.

  2.espaço físico compreendido dentro de determinados limites; recinto, ambitude. 

   

  Complementando com um trecho do livro Servidor Público Federal de Leandro Bortoleto. Na pág 261, ele afirma:

   

  "Dessa forma, pelo critério legal adotado, um servidor do Quadro de pessoal de um dos ramos não pode ser removido para outro, mas é possível a remoção dentro de cada um. (...) Isso nao significa que em nenhum caso poderia se trabalhar em um outro órgão de outro ramo, pois, em tese, no interesse da Administração, poderia haver a redistribuição entre um órgão da Justiça Federal e outro da Justiça do Trabalho, ou mesmo haver afastamento para servir a outro órgão ou entidade, no entanto, não serão analisados, pois a Lei 11.416/06 não aborda esses institutos".

   

   

• Pessoal tb fiquei em dúvida na letra "D", vamos clicar no "Indicar para um professor comentar"

  Eu sei que REMOÇÃO é o deslocamento do SERVIDOR

  E REDISTRIBUIÇÃO é o deslocamento do CARGO

  O que a questão coloca é se pode haver remoção de servidores entre os órgãos da justiça. Para mim sim, pode ocorrer. O Art. 20 determina isso, mas a dúvida é se: um servidor da justiça do trabalho pode ser removido para outra justiça, por exemplo, a militar ou eleitoral e vice-e-versa.

  Resolução CNJ nº 219/2016 Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se:

  XVII – Remoção: deslocamento do SERVIDOR, a pedido ou de ofício, no âmbito da mesma instituição, com ou sem mudança de sede;

  XVIII – REDISTRIBUIÇÃO: deslocamento de CARGO de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito da instituição ou para outra instituição do mesmo segmento do Poder;

• Em certos momentos, nós devemos ser muito restritivos em uma questão. No comando diz "A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União" e pronto, tá bem expresso o que deve ser julgadoe e na referida lei, é sabido que pode haver a remoção para outras áreas expecíficas do Direito. Ao meu ver não tem nada de errado e sim um baita pega da parte da banca pra cima dos afobadores! hehe

   

  Art. 20.  Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.

• Ora a CESPE RESTRINGE ORA NÃO RESTRINGE!

  Questão passível de anulação, pois não são todos os Analistas e Técnicos que recebem a GAS, mas somente os da área adiministrativa.

  Art. 4º

  § 2o Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as denominações de Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação funcional.

• A lei não diz que é administrativo, conforme alguns colegas mencionaram.

  Lei: 11.416/2006

  Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2º do art. 4º  desta Lei.

  § 3º É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no  caput  deste artigo.

• Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2º do art. 4º desta Lei.

  § 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

  § 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

  § 3º É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo.

  Conforme está no artigo 17, há obrigatoriedade de reciclagem anual para poder o servidor receber a GAS, seja o servidor Técnico ou Analista.

Questão 2375746

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6; CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Sustentabilidade

Acerca da sustentabilidade nos tribunais eleitorais, assinale a opção correta.

• A. Os pedidos de material e o planejamento anual das unidades dos tribunais eleitorais, embasados na real necessidade de consumo, devem ser feitos considerando-se como parâmetro único os anos eleitorais.
• B. Compete a cada órgão judicial instituir os indicadores mínimos de avaliação do seu desempenho ambiental, os quais devem ser condizentes com o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário.
• C. É vedada a subdivisão do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário, que deve ser uniforme e homogêneo para os diversos órgãos do Poder Judiciário.
• D. A adoção de modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social é obrigatória tanto para os órgãos quanto para os conselhos do Poder Judiciário.
• E. A Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração é órgão de natureza deliberativa quanto à implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração direta.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA A - ERRADA. Dentre os critérios de consumo consciente, o pedido de material e/ou planejamento anual de aquisições deverão ser baseados na real necessidade de consumo até que a unidade possa atingir o ponto de equilíbrio, considerando os anos eleitorais e não eleitorais.

  --------------------------------------------------------------------

  LETRA B- ERRADA. Indicadores mínimos estão previstos no ANEXO I da Resolução TSE nº 23.474/2016.

  -------------------------------------------------------------------

  LETRA C -ERRADA. PLS-JE poderá ser subdividido, a critério de cada órgão, em razão da complexidade de sua estrutura.

  -------------------------------------------------------------------

  LETRA D- CORRETA. Os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão implementar o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ). É o que dispõe a Resolução CNJ 201/15

  ------------------------------------------------------------------

  LETRA E - ERRADA . CISAP é consultiva.

  -----------------------------------------------------------------------

   

   

  Bons estudos galera !! NÃO DESISTAM ...

• Olá pessoal,

  Enfatizando o comentário abaixo:

  D) CNJ 201/15 Art. 2º Os órgãos e conselhos do Poder Judiciário DEVERÃO (OBRIGAÇÃO) adotar modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social. PORTANTO, A ADOÇÃO É OBRIGATÓRIA.

  E) DEC 7746 2012 Art. 9o Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza CONSULTIVA a e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes. 

• LETRA A) Resolução 23.474, , Art. 6º, § 4º, "g", IV- dentre os critérios de consumo consciente, o pedido de material e/ou planejamento anual de aquisições deverão ser baseados na real necessidade de consumo até que a unidade possa atingir o ponto de equilíbrio, considerando os anos eleitorais e não eleitorais.

   

  LETRA B)  Resolução 23.474, Art. 11 - Ficam instituídos os indicadores mínimos para avaliação do desempenho ambiental e econômico do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral conforme Anexo I, que devem ser aplicados aos Tribunais Eleitorais.

   

  LETRA C) Resolução 23.474, Art. 13, parágrafo único - O PLS-JE poderá ser subdividido, a critério de cada órgão, em razão da complexidade de sua estrutura.

   

  LETRA D) Resolução 23.474, Art. 2º - Os órgãos definidos no art. 1º deverão adotar modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na sustentabilidade ambiental, econômica, social.

   

  LETRA E) Decreto 7.746, Art.9º - Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes. 

   

   

  "A dor é temporária, mas o cargo é para sempre!"

• poucos comentários.

   

  a galera não estuda Sustentabilidade kkkkkkkkkk nem eu, mas temos que focar nisso também.

• COMO DIZ A QUESTÃO: no âmbito da administração direta.

  COMO DIZ A LEI: no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes. 

   

• Essa questão aí respondi por eliminação.

• Sustentabilidade me faz querer chorar 

• Sustentabilidade e Administração só na base do rivotril mesmo

• IV - dentre os critérios de consumo consciente, o pedido de material e/ou planejamento anual de aquisições deverão ser baseados na real necessidade de consumo até que a unidade possa atingir o ponto de equilíbrio.
  § 5º. O histórico de consumo da unidade deverá ser considerado para monitoramento de dados e poderá ser um dos critérios utilizados no levantamento da real necessidade de consumo.

   

  Art. 11. Ficam instituídos os indicadores mínimos para avaliação do desempenho ambiental e econômico do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ), conforme Anexo I, que devem ser aplicados nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário.

   

  § 1º O PLS-PJ poderá ser subdividido, a critério de cada órgão, em razão da complexidade de sua estrutura.

   

  Art. 2º Os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão adotar modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.

   

  Art. 9o Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes

• DICA:

  CISAP 
  C(ONSULTIVA)SAP(ERMANENTE)

   

  BONS ESTUDOS.

Questão 2375752

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6; CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009); A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010); Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P); Sustentabilidade

A respeito da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) e das políticas relacionadas ao clima e aos resíduos sólidos, assinale a opção correta.

• A. Visando alcançar os objetivos traçados na Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Brasil adotou voluntariamente o compromisso de promover ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
• B. A lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos não alcança as pessoas de direito privado, mas aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela geração de resíduos sólidos.
• C. A utilização de tecnologias para a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos independe de comprovação de viabilidade técnica e ambiental.
• D. A gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos compreendem a não geração e a redução, mas não a reutilização, dadas a natureza e a composição desses resíduos.
• E. A A3P deve ser obrigatoriamente observada na elaboração do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A - CORRETA. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.

  ------------------------------------------------------------------------------

  LETRA B- ERRADA.Estão sujeitas à observância da PNRS as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

  ----------------------------------------------------------------------------

  LETRA C - ERRADA.Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

  ---------------------------------------------------------------------------

  LETRA D - ERRADA.Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

  --------------------------------------------------------------------------

  LETRA E - ERRADA. Poderá ser observada, mesmo porque ela não é obrigatória. Poderá é diferente de deverá!

  ---------------------------------------------------------------------------------

  PROF - ROSENVAL 

   

   

  BONS ESTUDOS GALERA ..  

• LETRA A) Lei 12.187, Art.12 - Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.

   

   

  LETRA B) Lei 12.305, Art.1 § 1o  Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

   

  LETRA C) Lei 12.305, Art.1, § 1o  Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental. 

   

  LETRA D) Lei 12.305, Art.Art. 9o  Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

   

  LETRA E) Resolução 23.474, Art. 20 - As seguintes iniciativas da Administração Pública Federal poderão ser observadas na elaboração dos PLS-JE:

  III Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), coordenada pela Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (SAIC/MMA)

   

   

  "Quando a vitória chegar, nenhuma lágrima e suor dispendidos ao longo da caminhada irão superar a alegria da aprovação"

• Complementando o comentário da colega acima, a resposta da letra C está no artigo 9º, e não 1º.

• palavra-chave: voluntário.

• OUTRA QUESTÃO DO CESPE VAI MOSTRAR QUE AS AÇÕES DO A3P SÃO VOLUNTARIAAAAAAAAAAAS

  Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargo 15

  A A3P é um programa que congrega princípios de sustentabilidade e tem natureza cogente, pois obriga os órgãos e entidades públicas a promover o uso racional dos recursos naturais e a gestão adequada dos resíduos gerados e a adotar outras práticas de mitigação dos impactos antrópicos sobre o meio ambiente. gabarito errado.

   

  Art. 9 da lei 12305 § 1o  Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental. 

   

  erros, avise-me.

  GABARITO ''A''

• Gabarito: A
  
  Mas por eliminação voce resolve

• LETRA A CORRETA 

  LEI 12.187

  Art. 12.  Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.

• Ações do A3P são voluntárias!!!
  .
  A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. A adoção da A3P demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda, o órgão público protege a natureza e, em consequência, consegue reduzir seus gastos.
  .
  O Programa A3P se destina aos órgãos públicos das três instâncias: federal, estadual e municipal; e aos três poderes da República: executivo, legislativo e judiciário. É uma agenda voluntária – não existe norma impondo e tampouco sanção para quem não segue as suas diretrizes.
  http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/a3p

• A) CORRETA

  B)A lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos não alcança as pessoas de direito privado, mas aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela geração de resíduos sólidos.ERRADA!

  Art. 1º § 1º Estão sujeitas à observância desta lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

  C) A utilização de tecnologias para a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos independe de comprovação de viabilidade técnica e ambiental. ERRADA

  Art. 9 § 1  Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

  D) A gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos compreendem a não geração e a redução, mas não a reutilização, dadas a natureza e a composição desses resíduos. ERRADA

  Art. 9  Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 

  E) A A3P deve ser obrigatoriamente observada na elaboração do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral. ERRADA

  A3P é um programa voluntário.

• Q559066

  A3  P     é   AÇÃO VOLUNTÁRIA

  Agenda Ambiental  Administração Pública(A3P)

  -   NÃO OBRIGA ( COGENTE ) É VOLUNTÁRIA

   

  -      ULTILIZADA TAMBÉM NO SETOR PRIVADO

  -  SÃO       05 “ERRES”   ( Reduzir,    Reutilizar,    Reciclar,   REPENSAR e RECURSAR)

  -       PRINCÍPIO DA  ECONOMICIDADE e EFICIÊNCIA

   

  DE-   STINAÇÃO        =       RESÍDUOS               TEM COMO APROVEITAR RECICLAR TRANSFORMA

  DI-    SPOSIÇÃO =        REJEITOS, NÃO TEM MAIS JEITO VAI PARA O ATERRO, ESPECÍFICO. RESTRITO

   LEVA PARA O ATERRO SANITÁRIO

• A3  P     é   AÇÃO VOLUNTÁRIA

Questão 2375758

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6; CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

À luz das disposições da Lei n.º 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

• A. A lei considera resíduos perigosos aqueles que apresentem significativo risco à saúde pública, mas não os que apresentem risco à qualidade ambiental.
• B. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos elaborados pela União e pelos estados têm vigência indeterminada, mas devem ser atualizados anualmente.
• C. Estarão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços que gerarem resíduos perigosos ou resíduos que, por suas características, não possam ser equiparados aos resíduos domiciliares.
• D. Os prestadores de serviços públicos de limpeza urbana são os principais responsáveis pela implementação de sistemas de logística reversa para o retorno, aos fabricantes, de produtos usados que tenham potencial poluente, como os artigos eletroeletrônicos.
• E. Cabe à União fornecer ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos as informações referentes aos resíduos na esfera de competência de todos os entes federativos.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA A - ERRADA.. Perigosos são aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.

  ---------------------------------------------------------------------------

  LETRA B - ERRADA.Atualizado a cada 4 (quatro) anos.

  --------------------------------------------------------------------------

  LETRA C - CORRETA. 

  Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: 

  a) gerem resíduos perigosos; 

  b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; 

  --------------------------------------------------------------------------

  LETRA D- ERRADA..   A logística reversa ocorre de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

  ----------------------------------------------------------------------------

  LETRA E - ERRADA. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do Sinir todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência.

   

   

   

   

  Bons estudos galera !! TRE- TENTAR , RESISTIR , EXITAR. 

• A) ERRADA - Lei 12.305/10 Art. 13.  Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: II - quanto à periculosidade: a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

   

  B) ERRADA Lei 12.305/10 Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo:

   

  C) CERTO. Lei 12.305/10 Art. 20.  Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: a) gerem resíduos perigosos; b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

   

  D) ERRADO. Lei 12.305/10  Art. 33.  São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: [...] § 7o  Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.

   

  E) ERRADO. Lei 12.305/10   Art. 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima.

• Rapaz, essas questões de sustentabilidade pegam o detalhe do detalhe... CESPE botou pra ferrar nessa matéria. Pra AJAJ foi igual...

• Erros da letra B:

  OBS: Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos elaborados pela União e pelos estados têm vigência indeterminada, E devem ser atualizados anualmente A CADA 4 ANOS.

  Lei 12305/10, Art. 15.  A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo:                                        (...)

   

Questão 2375764

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6; CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A Resolução CNJ n.º 230/2016

• A. representou inovação do CNJ, com base na Constituição Federal de 1988 e em convenção internacional, já que antecipou-se à legislação específica relativa à inclusão da pessoa com deficiência.
• B. foi editada com base em decisões administrativas do próprio CNJ que atribuíram à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência o status de emenda constitucional.
• C. estabeleceu prazo para os tribunais criarem as chamadas comissões permanentes de acessibilidade e inclusão, que devem ser interdisciplinares e integradas por servidores e magistrados com e sem deficiência.
• D. foi o primeiro ato normativo do CNJ a tratar de acessibilidade nos órgãos do Poder Judiciário.
• E. visa orientar os juízes eleitorais quanto à escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.

Gabarito: C

Comentários

• A letra C está errada, entrei com recurso.

   

   

  RES. 230 CNJ:

  Das Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão

  Art. 10. Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais quais as descritas a seguir:

• LETRA A - ERRADA, pois a Resolução CNJ 230/2016 constitui regulamentação a partir da edição da legislação específica sobre a matéria, no caso da Lei 13.146/2015, de modo que não se antecipou à legislação.

  ---------------------------------------------------------------------------------------

  LETRA B -ERRADA, pois foi editada a partir de um conjunto extenso de normas internas e internacionais de proteção à pessoa com deficiência.

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  LETRA C – CORRETA , pois consta no art. 45 da Resolução.

  -------------------------------------------------------------------------------------------

  LETRA D - ERRADA, pois existem documentos anteriores a tratar da temática no âmbito do CNJ, a exemplo da Resolução CNJ 27/2009.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------

  LETRA E- ERRADA, pois não estabelece normas relativas à escolha de locais de votação. A Resolução volta-se para regras a temática de defesa de servidores e de jurisdicionados de maneira ampla.

   

  PROF- RICARDO TORQUES

   

  BONS ESTUDOS ... 

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR. 

• Danilo, a resolução só vai até o artigo 34.

   

  http://www.cnj.jus.br//images/atos_normativos/resolucao/resolucao_230_22062016_23062016170949.pdf

• Entendo que caráter multidisciplinar é o mesmo que interdisciplinar...

• São conceitos distintos:

   

  Multidisciplinaridade
  A multidisciplinaridade consiste em um conjunto de disciplinadas estudadas de maneira não-linear entre si. Esse processo objetiva a construção de um conhecimento sólido e não correlato, permitindo assim um conhecimento não especializado, porém mais polivalente e eclético. A principal diferença entre multidisciplinaridade e pluridisciplinaridade é o fato de  criar associações hierárquicas entre as disciplinas.

   

                      X
  
   

  Interdisciplinaridade 
  A interdisciplinaridade tem como objetivo repassar as disciplinas de maneira correlata, criando assim um vínculo que possa originar novas descobertas, disciplinas ou até mesmo áreas do conhecimento. Podemos citar como resultado do processo interdisciplinar a criação das áreas da bioengenharia, bioquímica e psiquiatria.
   

• GABARITO LETRA  C

   

  GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ DE 200 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAM!!!VALEEEU

• Cc-> Art. 10. Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de 45 DIAS, COMISSÕES PERMANENTES DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, COM e SEM deficiência, objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas ANUAIS, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais quais as descritas a seguir: (...)

   

  Tinha que ser a banca CESPE pra mudar a letra da lei --'

• Respondia por ser a menos errada.

  Há certa semelhança nas palavras multidisciplinar e interdisciplinar, embora a semântica seja diferente. Acredito que deveria ser anulada.

• Acertei por eliminiação masssss
  
  Carater interdisciplinar é pegar a Lei de Acesso à Informação e estudar em paralelo com Arquivologia.
  Multidisciplinar é estudar Português e Matemática.
  
  Se fosse uma prova de Certo/Errado o CESPE certamente ia ter argumento pra gabaritar como errada a opção C) e não alterar o gabarito.  
   

• valeu Murilo, estou acompanhando o caderno

• Até hoje me dói o fato de ter errado essa questão na prova! 

• A Resolução CNJ n.º 230/2016 estabeleceu prazo (até 45 dias) para os tribunais criarem as chamadas comissões permanentes de acessibilidade e inclusão, que devem ser interdisciplinares e integradas por servidores e magistrados com e sem deficiência. GABARITO C.

   

• Realmente tenho que fazer uma leitura na Resolução 230! D:

• Na resoluçao 230 o caráter é multidisciplinar e não interdisciplinar, portanto merece recurso!!!

• GABARITO: C

• Alguém sabe se foi anulada?

• Para facilitar a procura ... tem varias questões sobre a Resolucão CNJ 230/2016 

  http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3141 

• A letra C é a menos errada...

  Resolução CNJ Nº 230

  Art. 10. Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência

• meu rusumindo

  COMISSÃO PERMANENTE DE ACENSSIBILIDADE E INCLUSÃO

  - permanente

  - magistrados/ servidores

  - com/ sem deficiência

  - metas anuais

  - todo tribunal.

   

   

  GABARITO 'C''

• O único prazo nessa lei é esse, 45 dias para comissão, foi assim que decorei. 
  
  GAB LETRA C

• Não concordo com o gabarito, pois a resolução afirma que as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão têm caráter multidisciplinar.

• Murilao: Rei do EPD 

• Dá pra responder por eliminação, mas também concordo que caráter interdisciplinar é diferente de caráter multidisciplinar.

• Gabarito C.

   

  Resuminho do art. 10, caput:

   

  Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão:

  ✓ Caráter Multidisciplinar.

  ✓ Participação de magistrados, com e sem deficiência.

  ✓ Participação de servidores, com e sem deficiência.

  ✓ Fixação de metas anuais.

  ✓ Fiscalizam, planejam, elaboram e acompanham:

      ↳ os projetos arquitetônicos de acessibilidade.

      ↳ os projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários.

   

   

   

  ----

  "A batalha mais difícil é aquela que você luta contra você mesmo."

• Apesar de serem conceitos distintos...É PREFERÍVEL IR NA MENOS ERRADA!

   

  Multidisciplinaridade
  A multidisciplinaridade consiste em um conjunto de disciplinadas estudadas de maneira não-linear entre si. Esse processo objetiva a construção de um conhecimento sólido e não correlato, permitindo assim um conhecimento não especializado, porém mais polivalente e eclético. A principal diferença entre multidisciplinaridade e pluridisciplinaridade é o fato de  criar associações hierárquicas entre as disciplinas.

   

                      X
  
   

  Interdisciplinaridade 
  A interdisciplinaridade tem como objetivo repassar as disciplinas de maneira correlata, criando assim um vínculo que possa originar novas descobertas, disciplinas ou até mesmo áreas do conhecimento. Podemos citar como resultado do processo interdisciplinar a criação das áreas da bioengenharia, bioquímica e psiquiatria.
   

• Gabarito C de Certa. A O art. 10 da Resolução CNJ n.º 230/2016 prevê o prazo de 45 dias para instituição das Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão;

  Subseção III 

  Das Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão 

  Art. 10. Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência,

• PORCARIA DE QUEST˜AO VIU.... ART 10 DA RESOLUǘAO DIZ QUE SER´A MULTIDISCIPLINAR... NADA DE INTERDISCIPLINAR

• Gabarito letra C.

   

  Com relação à alternativa "E", complementando os ótimos comentários dos colegas, vale ressalatr que a Lei 13.146 em seu Art. 96 prevê a seguinte alteração na  Lei 4.737, Art. 135  § 6º A:

   

  Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso.

   

  Portanto o que torna a afirmação incorreta é a referência apontada, e não o conteúdo em si.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  É importante estar atento às modificações trazidas pela Lei 13.146 com relação aos outros dispositivos legais. 

• a) ERRADO. A Resolução 230/2016 do CNJ não se antecipou à legislação específica relativa à inclusão da pessoa com deficiência, que é a Lei n.º 13.146/2015, mas sim foi criada com base nela e na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.

   

  b) ERRADO. Não foram as decisões administrativas do próprio CNJ que serviram de motivação para a criação da Resolução que atribuíram à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência o status de emenda constitucional, mas sim o fato de ser uma Convenção sobre direitos humanos, aprovada pelo Congresso Nacional nas suas duas Casas, em dois turnos, por 3/5 dos votos (art. 5.º, § 3.º, CFRB/1988).

   

  c)  CERTO. Estabeleceu prazo para os tribunais criarem as chamadas comissões permanentes de acessibilidade e inclusão, que devem ser interdisciplinares e integradas por servidores e magistrados com e sem deficiência.

   

  d) ERRADO. A Resolução 230 convolou, ou seja, substituiu a Resolução n.º 27/2009.

   

  e) ERRADO. Sem nexo.

• Todas as leis sobre o assunto:

  camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/2521/legislacao_portadora_deficiencia_7ed.pdf?sequence=4 relação cronologica legislação pessoa com deficiencia

• 45 dias

• César FOCADO, a resolução é limitada até o art. 33, de onde você tirou os 45?

• Jhonata sei lá o que !!

  Art. 10. Serão instituídas por cada Tribunal, no PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais quais as descritas a seguir:

• Em relação à alternativa "b":

  Resolução CNJ nº 230, de 22.06.2016 – D.J.E.: 23.06.2016:

  CONSIDERANDO a ratificação pelo Estado Brasileiro da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo com equivalência de emenda constitucional, por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com a devida promulgação pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; 

• Art. 1º Esta Resolução orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares em relação às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (promulgada por meio do Decreto nº 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

  Parágrafo único. Para tanto, entre outras medidas, convola-se, em resolução, a , bem como institui-se as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão

• Opção A - Errada, pois a Resolução CNJ é de 2016 e a Lei 13.146 é de 2015, portanto, anterior. O próprio CNJ cita que para publicar a Resolução CNJ 230/16 tomou por base a Constituição Federal (de 1988), a Lei 7.853 (1989), a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, dentre outras.

  Opção B - aqui não é aula de Direito Constitucional, mas uma resolução do CNJ nunca poderia editar algo, de forma anômala (independente) com força de emenda constitucional. Isso é loucura. A Resolução CNJ 230/16, como já vimos, é posterior.

  Opção C - Gabarito! Veja o artigo 10 da Resolução CNJ 230 (grifos meus)

  Art. 10 - Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, com caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que essas Comissões fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados á promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais quais as descritas a seguir:

  Opção D) Errado. Antes existia a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, que já buscava promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, dentre outras recomendações.

  Opção E) Errado. É o tipo de conhecimento que só vale para quem estuda para Tribunais Eleitorais. O Artigo 96 da Lei 13.146/15 alterou o Código Eleitoral e determinou que:

  Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso.

  Então qual o erro, Ronaldo? É que a orientação existe, mas não é da Resolução CNJ 230/16 e sim da Lei 13.146/15. Maldade do examinador....

• A questão trata da interdisciplinaridade, porém no art. 10 diz: Comissões com caráter multidisciplinar.

  Quanto À interdisciplinaridade o art. 18 que relata, mas no quesito da avaliação biopsicossocial:

  Art. 18 A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

  Discordo do gabarito por causa que há diferença de significado e atuação das esquipes Multi e Inter.

• GABARITO: Letra (C).

  Letra (A) - ERRADO – A Resolução CNJ 230/2016 é posterior à Lei brasileira de inclusão (Lei 13.146/2015).

  Letra (B) - ERRADO – A Resolução CNJ 230/2016 foi editada com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incluídos em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto nº 6.949/2009.

  Letra (C) - CERTO – Vide art. 10, da Resolução CNJ 230/2016.

  Letra (D) - ERRADO – A Resolução CNJ 230/2016 não é o primeiro ato normativo do CNJ tratando sobre os direitos da pessoa com deficiência. Na própria ementa do ato fala-se da convolação em recomendação da anterior Recomendação CNJ 27/2009. Vejamos: “Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão”.

  Letra (E) - ERRADO – Conforme ementa acima apresentada, a Resolução CNJ 230/2016 não se relaciona exclusivamente à orientação de juízes eleitorais para a organização e inclusão da pessoa com deficiência nos processos eleitorais.  

Questão 2375770

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6; CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Acessibilidade; Acesso à Informação e à Comunicação; Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer; Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência; Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário; Legislação das Pessoas com Deficiência

Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência, assinale a opção correta.

• A. Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço.
• B. Os hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei.
• C. O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes.
• D. A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.
• E. Havendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO ITEM D

   

  LEI 13.146/2015

  
  A)ERRADO.Art. 20.  As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

   

  B)ERRADO.

   Art. 45.  Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.

  § 1o  Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

   

  C)ERRADO.Art. 55.  A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

   

  D)CERTO. Art. 53.  A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

   

  E)ERRADO.Art. 4o § 2o  A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

   

  GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ DE 140 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS E COMPLICADO NA HORA DE ACHAR.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO.

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAM!!!

• LETRA A - ERRADA, pois a cobertura dos planos deve ser a mesma para pessoa sem ou com deficiência, conforme se extrai da leitura do art. 20 da Lei 13.146/2015.

  ------------------------------------------------------------------------

  LETRA B- ERRADA, pois o art. 45 da Lei 13.146/2015, construídos antes do vigor da referida norma, devem disponibilizar, PELO MENOS, 10% DOS DORMITÓRIOS em condições acessíveis, ou, AO MENOS, UMA.

  ---------------------------------------------------------------------

  LETRA C - ERRADA, pois, de acordo com o art. 3º, II, do Estatuto, desenho universal é compreendido como a “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva”.

  ------------------------------------------------------------------

  LETRA D - CORRETA, pois retrata justamente o conceito de acessibilidade que se extrai do art. 3, I, do Estatuto.

  ---------------------------------------------------------------------

  LETRA E -ERRADA, pois cabe à pessoa com deficiência optar pelo gozo ou não das prerrogativas que lhes são garantias. Não há obrigatoriedade para que usufruam as ações afirmativas.

  Art. 4o § 2o  A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa

   

  PROF- RICARDO TORQUES 

   

  VAMOS LÁ GALERA. Só erra quem produz. Entretanto , só produz quem não tem medo de errar.

• Só para expandir o conhecimento, a afirmação da letra A constitui crime previsto no art. 98 da Lei 13.146/15 que alterou a redação do art. 8° da lei 7.853/89:

  Art. 8o  Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

  ...

  § 3o  Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

• O erro da letra B está no dispositivo abaixo:

  Lei 13.146 Art. 125.  Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

  (...)

  III - art. 45, 24 (vinte e quatro) meses;

• GABARITO D

   

  A resposta está na Resolução Nº 230 de 22/06/2016 do CNJ:

  CONSIDERANDO que a acessibilidade foi reconhecida na Convenção como princípio e como direito, sendo também considerada garantia para o pleno e efetivo exercício de demais direitos;

•  

  SÓ COMPLEMENTANDO O COMENTÁRIO DA COLEGA ALINE ALMEIDA: 

  OBSERVEM A SEXTA VEZ QUE APARECE A PALAVRA CONSIDERANDO INICIANDO FRASE NA PRIMEIRA PARTE  DO DOCUMENTO:

  http://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/resoluo-n230-22-06-2016-presidncia.pdf

   

  "Nós conseguimos aquilo que perseguimos como meta" 

  Howard Hendricks 

• Sobre a assertiva "E", a opção pela reserva de vagas prevista em programa de ação afirmativa, seja para pessoa com deficiência, seja para PPP, é o candidato que opta por figurar como cotista ou não. Apesar de preenchido os requisitos, não é condição obrigatória. 

• Existe diferença entre a lei 10.098 de 2000 e a lei 13.146 de 2015 (estatuto da pessoa com deficiência)?

• lei 10.098 de 2000: Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

  lei 13.146 de 2015: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

• a fim de internalizar o assunto:

  ACESSIBILIDADE - DIREITO;

  DESENHO UNIVERSAL - INSTRUMENTO DESSE DIREITO.

• A) é vedado a redução de cobertura, assegurando-lhes no mínimo a cobertura comum aos outros.

  B) os hotéis devem se adaptar 24 meses depois da lei.

  C) entendo o desenho universal como:

  SERVIÇOS, PRODUTOS e AMBIENTES que sem necessidades de adaptações atende a pessoa comum e a pessoa com deficiência.

  D) correta

  E) a pesssoa com deficiência OPTA pelas cotas.

• Gabarito D

   

  C) Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; (Lei no 13.146/2015  Art. 3º inc II )

• Vc lê a D e se apaixona, não tem como não marcá-la. Ignore o resto todo

• Lei 13.14615 
  a) Art. 20. 
  b) Art. 45, Art. 57 e 125, III 
  c) Art. 55, "caput". 
  d) Art. 3, I. 

• DECORA ISSO

   

  Plano específico de medidas ->  RENOVADO : 4 anos (pra renovar demora mais), Avaliado à 2 anos;

   

  Prazos para colocar isso em vigor:

  48 MESES 

   - salas de cinema, teatro (geralmente tem mais de 24 cadeiras no cinema ou no teatro)

   - tradutor de LIBRAS

   

   24 MESES

  è Hotel (cama de 2 e de 4)

• Que merda cara....

  Só imprimi a lei até o artigo 122. kkkkkkkkkkkkkkkk

  Bossssta! 

• GAB .D 

  Cópia da resolução do CNJ 230/2016. 

• Lei 13146/15:

  a) Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

  b) Art. 45, § 1º. Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

  c) Art. 3º. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

  d) Art. 3º, I.

  e) Art. 4º. § 2º. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

• Gabarito: D

   

  No material do "Estratégia Concursos" o professor justificou esse gabarito da seguinte forma: "A alternativa D, por sua vez, é a correta e gabarito da questão, pois retrata justamente o conceito de acessibilidade que se extrai do art. 3, I, do Estatuto"

   

  Eu discordo da justificativa dele. Sim,  de fato o gabarito é mesmo a letra D, mas o conteúdo  da letra D não retrata exatamente o conceito de acessibilidade inserida no art. 3, I, do Estatuto.

   

  A  letra D diz o seguinte: "A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos". 

   

  O inciso I do art. 3 traz apenas a definicição de acessibilidade, veja:

   

  Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

   

  Bem, como vemos, em momento algum o inciso I do artigo 3 da lei diz que a acessibilidade tb deve ser entendida como princípio e como garantia para o pleno exercício de demais direitos. Ao meu ver, em se tratando apenas do decreto, creio que o artigo 53 justifica muito mais o gabarito do que o art. 3, veja:

   

  Art. 53.  A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

   

   

  No entanto, a resposta mesmo está no na  Resolução Nº 230 de 22/06/2016 do CNJ:

  Considerando que a acessibilidade foi reconhecida na Convenção como princípio e como direito, sendo também considerada garantia para o pleno e efetivo exercício de demais direitos;

   

   

• Só imprimir a Lei até o Art.98 achando que o restante não tinha importãncia. DANCEI BONITO....hehe

• LETRA D.

   

  Resposta 'completa' não está só na lei 13.146. Passa tb Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e pela resolução nº 230 CNJ.

   

  Lei 13.146, Art. 53.  A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

   

  Resolução Nº 230 de 22/06/2016 do CNJ: Considerando que a acessibilidade foi reconhecida na Convenção como princípio e como direito, sendo também considerada garantia para o pleno e efetivo exercício de demais direitos;

   

• "deverá, necessariamente..." da letra E....

  poww.. cara q fez as questoes dessa matéria deve ser novo no cespe, visto q ele foi mto querido ao gritar o erro ..haha

• o comentário que melhor explica o porquê de a letra "b" está errada é o do Humberto, pois há prazos definidos para que se adote algumas medidas, o que, no caso da assertiva "b", tem como prazo 24 meses. (art. 125)

  #pas

• Lei 13.146, Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

   

  Resolução Nº 230 de 22/06/2016 do CNJ: Considerando que a acessibilidade foi reconhecida na Convenção como princípio e como direito, sendo também considerada garantia para o pleno e efetivo exercício de demais direitos;

• O comentário dos colegas dá de 10 no comentário do professor. Diga-se de passagem, extramente omisso em relação às informações a que deveria destacar, por exemplo, no tocante ao prazo para os hotéis se adequar à Lei 13.146, ao invés dele dizer que esse prazo é de 24 meses após a referida lei, ele simplesmente se limita dizer que o prazo não é de 10 anos. Ou seja, didática 0, comprometimento, abaixo de 0.

• a) Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço. ERRADA

  Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

  Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

  b) Os hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei. ERRADA

  Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.

  § 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível

  C)  O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes. ERRADA

  Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

  D) A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos. CORRETA

  E) Havendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas. ERRADA

  Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

  § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

• A) Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço. ERRADO

  Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. (obs: sem acréscimo de valor - por razão da deficiência)

  B) Os hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei. ERRADO

  Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.

  § 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível

  C) O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes. ERRADO

  Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

  D) A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos. OK

  E) Havendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas. ERRADO

  art. 4º. § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

• a) ERRADO - Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

  -

  b) ERRADO - Art. 45. § 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

  -

  c) ERRADO - Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

  -

  d) CERTO - Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

  -

  e) ERRADO - Art. 4º § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

• Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência, é correto afirmar que: A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.

Questão 2375776

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6; CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; Direito à Moradia; Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência; Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência; Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário; Legislação das Pessoas com Deficiência

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

• A. A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.
• B. O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
• C. O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.
• D. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.
• E. A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA A - ERRADA, pois há um limite percentual para destinação de unidades prioritárias às pessoas com deficiência no importe de 3%, segundo prevê o art. 32, I, da Lei 13.165/2015.> I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

  -------------------------------------------------------------------------------

  LETRA B- ERRADA, pois o servidor deve se reportar ao magistrado que, se for o caso, remeterá as cópias ao Ministério Público, conforme estabelece o art. 7º, parágrafo único, da Lei 13.146/2015. >

  Art. 7o  É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

  Parágrafo único.  Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis

  --------------------------------------------------------------------------------

   

  LETRA C – ERRADA,pois afirma que profissões legalmente reconhecidas são consideradas no conceito de atendentes pessoal. Tais atividades estão excluídas do conceito, como se depreende da leitura do  art. 3º INCISO XII da Lei 13.146/2015.  > XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, EXCLUÍDAS AS TÉCNICAS OU OS PROCEDIMENTOS IDENTIFICADOS COM PROFISSÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS.

  ---------------------------------------------------------------------------------

  LETRA D - CORRETA. Entre as ações de saúde, o art. 18, § 4o  inciso V do Estatuto , assegura atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais. > V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

  ---------------------------------------------------------------------------------

   

  LETRA E - ERRADA. Em relação ao imposto de renda temos a prioridade de restituição conforme se extrai do art. 9º, VII, não a isenção, que não será assegurada ao atendente.

  ----------------------------------------------------------------------------------

   

  PROF- RICARDO TORQUES ..

   

   

  BONS ESTUDOS PESSOAL . TRE- TENTAR, RESISTIR , EXITAR. 

• O caderno do Murilo sobre pessoas com deficiência está cada vez mais completo e com muitas questões que estavam perdidas em virtude da péssima classificação feita pelo QC . Parabéns pela iniciativa!

• Concordo com o Cassiano, Murilo reuniu varias questões poupando tempo aos nobres concurseiros...

  Vida Longa!

• #Partiu resolver questões de EPD do Caderno do Murilo TRT. Excelente! 

  Obrigada, Murilo!

• Gente qual o erro dessa:

   

   b)

  O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

•  

  Adriana, o erro da letra B é que o servidor deve comunicar o fato a autoridade competente, não ao MP.

  Art. 33. § 1º Também incorrerá em pena de advertência o servidor ou o serventuário extrajudicial que, tendo conhecimento do descumprimento de um dos incisos do caput deste artigo, deixar de comunicá-lo à autoridade competente, para que esta promova a apuração do fato.

• Obrigada Murilo TRT

• Adriana Alves, a falha da B é que o serventuário deve comunicar autoridade competente. Após essa comunicação, se for o caso, serão remetidos autos ao MP.

• Não entendi qual é o erro da E... Fiquei na dúvida entre a E e a D. =/

• Gamorra Concurseira, o problema da alternativa E é que ela fala em ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, quando o certo seria RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA... por isto a alternativa está errada. De qualquer forma, o benefício não é estendido ao acompanhante, nem ao atendente pessoal.

  Art. 9o  A pessoa com deficiência tem direito a receber ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, sobretudo com a finalidade de:

  VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
  § 1o  Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

• Essa questão eu devo ter ficado uns 10 min olhando pra ela. Eu sabia que na lei estava "restituição", mas na hora do nervosismo e tal eu estava quase marcando. Eis que surge uma luz e um momento de calma eu identifiquei que estava errada e acabei acertando o gabarito! Psiocológico é tudo, minha gente! :D

   

  Gab: D

• Parabéns  ao  Murilo TRT pela  iniciativa,  shou de bola  seu caderno

• Obrigado Murilo. Eu vou dar uma olhada nesse caderno. Belo trabalho. Sucesso a tod@s...

• pessoal, como acesso o caderno do amigo? alguem passa o link? nao consegui.

• Gustavo Aires, clique no nome dele e la vc tera a opção de segui-lo. O perfil dele esta no  1º comentario desta questao.

• Murilo Deuso!!!! Obrigada!

• Instagram: @parquet_estadual

   

  Gabarito letra "d", conforme exaustivamente comentado pelos colegas.

   

   

  Gamora Concurseira, esse direito está disciplinado na Seção "DO ANTENDIMENTO PRIORITÁRIO". Sabe-se que restituição do IR é feita por lotes. Com efeito, a pessoa com deficiência terá prioridade de receber, isto é, receberá a restituição do IR antes das demais pessoas.

  Espero ter ajudado!

• Oi, Murilo, como faço pra te seguir?

• Boa noite como consigo o caderno do Murilo

   

• Clica no nome dele > Abrirá o Perfil do Murilo > Logo abaixo do seu nome tem o botão Seguir

• Letra E:

   

  RESTITUIÇÃO do IR.

• Valeu, Murilo TRT. Adorei. Obrigada pela colaboração!

   

   

• Obrigada Murilo. Atitude nobre!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. 

  CAPÍTULO III

  DO DIREITO À SAÚDE 
  Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. 
  V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

• LETRA D CORRETA 

  LEI 13.146

  ART 18 

  § 4o  As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

  I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;  

  II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

  III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

  IV - campanhas de vacinação;

  V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

• alguem pode comentar o erro das demais alternativas. Agradeço.

• GABARITO LETRA D 

   

   a)

  A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.

   b)

  O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

   c)

  O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.

   d)

  As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.

   e)

  A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

• A) ERRADA - Art 32 §1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária
  apenas uma vez.

  B) ERRADA - Art. 7o É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos
  direitos da pessoa com deficiência.
  Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que
  caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

  C)ERRADA - Art. 3º, XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta
  cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou
  os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

  D) CERTA - Art. 18, §4º, V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

  E) ERRADA - Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

• Obrigada Murilo.

• GABARITO ITEM D

   

  LEI 13.146/2015

   

   

  A)ERRADO.Art. 32.§ 1o  O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.​

   

  B)ERRADO. Art. 7o  É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

  Parágrafo único.  Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

   

   

  C)ERRADO.Art. 3o XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

   

  D)CERTO.Art. 18.§ 4o V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

   

  E)ERRADO.Art. 9o  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

  VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

   

   

  GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ DE 160 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS E COMPLICADO NA HORA DE ACHAR.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO.

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAM!!!  -Comentário do (Murilo TRT)

• ATENDENTE PESSOAL NÃO PODE SER PROFISSIONAL COM PROFISSÃO REGULAMENTADAAAA

  ATENDENTE PESSOAL NÃO PODE SER PROFISSIONAL COM PROFISSÃO REGULAMENTADAAAA

  ATENDENTE PESSOAL NÃO PODE SER PROFISSIONAL COM PROFISSÃO REGULAMENTADAAAA

• Gabarito D.

   

  Com relação à alternativa E:

   

  A lei diz restituição do imposto, que não se estende ao acompanhante pessoal.

  A questão diz isenção do imposto, que não se estende ao acompanhante pessoal.

   

  Mas a lei não cita isenção em nenhuma parte, por isso o erro.

   

   

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  “Sem o fracasso, teríamos apenas os vencedores, impacientes em ensinar os menos habilidosos o que para eles foi tão fácil de entender ou atingir.” Marcelo Gleiser, físico, astrônomo, professor, escritor e roteirista brasileiro

• Art. 18.§ 4  atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais

• Alternativas B) C) e E) caem no TJ-INTERIOR: Então , tome nota:

   

  B)serventuários não !! O juiz que tem essa tarefa , creio que o serventuário ao tomar conhecimento informa ao juiz.

  Parágrafo único.  Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

   

   

  C)O enfermeiro já possui essa função , profissão regularmente estabeelecida , então não é atendente pessoal.

  XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
   

   

  E)Cuidado !! Não é isenção , a prioridade é conferida ao  recebimento de restituição de imposto de renda;

• murilo eh o cara... como ja te falei, te admiro e te respeito pelas coisas que vc ja conquistou manowww

• ATENDENTE PESSOAL NÃO PODE SER PROFISSIONAL COM PROFISSÃO REGULAMENTADA!

  A LEI FALA EM RESTITUIÇÃO DE IR E NÃO ISENÇÃO!

• VOCÊ CAIU NA "B"(ERRADA) O serventuário (servidor) da justiça REMETERÁ ao MAGISTRADO. O magistrado, se for o caso, REPORTARÁ ao MP. [Art. 7°, parágrafo único] VOCÊ ACERTOU A "D" (CERTA) Antendimento inclusive familiares [Art.18, § 4°]

• Lei 13146/15:

  a) Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

  § 1º. O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

  b) Art. 7º. Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

  c) Art. 3º. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

  d) Art. 18, § 4º, V.

  e) Art. 9º. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

  VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

• Sempre desconfio de questões acompanhadas das expressões: "sem limites de vezes", "exclusivamente", "somente", e outras semelhantes. Com esses anunciados, já identifico muitas assertivas geralmente erradas. 

• GABARITO: D

   

  EPD. Art. 18. § 4o  As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

  V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

• LETRA D.

   

  Lei 13.146, Art.18 V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

• Não há isenção do imposto de renda para as pessoas com deficiência. O que existe é a restituição prioritária, esta não se estende ao acompanhante pessoal.

• "serventuário da justiça"... wtf?!

• KD o muriMu?

• Não se estende ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal:

  VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

  VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;

• Galera! 

  Como encontro o caderno Murilo? rsrs

• Gabarito "D".

• Isenção de IR

  A isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) é exclusiva para aposentados e pensionistas com deficiências como cegueira (inclusive monocular) e Paralisia Irreversível e Incapacitante. (Lei 7.713/88)

• As únicas coisas não extensíveis aos assistentes dos PCD são:

  VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

  VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

• A) Errado. O direito à prioridade é reconhecido apenas uma vez.

  B) Errado. Quem deve remeter as peças são os JUÍZES E TRIBUNAIS.

  C) Errado por dizer que o enfermeiro é considerado atendente pessoal. O atendente é pessoa (membro ou não da família, remunerado ou não) que assiste ou presta cuidados essenciais e básicos à pessoa com deficiência, que não sejam técnicos nem procedimentos ligados à profissão nenhuma, nem de enfermagem. Enfermeiros não são considerados atendentes pessoais.

  D) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares. CORRETO.

  E) Errado. Não há isenção, apenas restituição prioritária (lembrando que não é estendida aos acompanhantes nem atendentes). A isenção é exclusiva para aposentados e pensionistas cegos e com paralisia irreversível incapacitante (como o Flávio Braúna informou abaixo).

• A) Errado. O direito à prioridade em programas habitacionais é reconhecido apenas uma vez.

  B) Errado. Quem deve remeter as peças são os JUÍZES E TRIBUNAIS.

  C) Errado por dizer que o enfermeiro é considerado atendente pessoal. O atendente é pessoa (membro ou não da família, remunerado ou não) que assiste ou presta cuidados essenciais e básicos à pessoa com deficiência, que não sejam técnicos nem procedimentos ligados à profissão nenhuma, nem de enfermagem. Enfermeiros não são considerados atendentes pessoais.

  D) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares. CORRETO.

  E) Errado. Não há isenção, apenas restituição prioritária (lembrando que não é estendida aos acompanhantes nem atendentes). A isenção é exclusiva para aposentados e pensionistas cegos e com paralisia irreversível incapacitante (como o Flávio Braúna informou abaixo).

• Murilo TRT é o nome dele sigam ele lá tem o caderno!

• GAB: D

  DO DIREITO À SAÚDE

  Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

  V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

• Errei a questão pois achei que serventuário de justiça poderia considerar como "tribunais" podendo também o serventuario mandar para o MP. :(

• A) A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes. ERRADO

  art. 32. I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

  B) O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. ERRADO

  ART 7º Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que

  caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

  C) O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência. ERRADO

  Art. 3º. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

  D) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares. OK

  E) A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante. ERRADO

  Art. 9. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

• a) ERRADO - Art. 32. § 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

  -

  b) ERRADO - Art. 7° Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

  -

  c) ERRADO - Art. 3º XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

  -

  d) CERTO - Art. 18. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

  V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

  -

  e) ERRADO - Tem direito a restituição e não a isenção.

  Art. 9º VI - recebimento de restituição de Imposto de Renda;

• Essa questão foi nos detalhes da letra de lei...

• A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência,é correto afirmar que: As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.

Questão 2375782

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6; CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

Com referência aos ícones da interface de edição do MS Word disponíveis na guia Página Inicial, assinale a opção que apresenta associação correta entre o(s) ícone(s) e a descrição de sua(s) funcionalidade(s).

• A. Permitem alternar, no texto selecionado, palavras maiúsculas e minúsculas.
• B.  Permite acesso a opções de edição de bordas das células de uma tabela inserida dentro do documento.
• C. Exibem o texto em forma de tópicos para permitir a visualização da estrutura do documento.
• D. Permitem alternar as páginas do documento.
• E. Tem a função exclusiva de realçar com cores palavras do texto. 

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  a) Grupo de Comandos Estilo

   

  b) Bordas

   

  c) Alinhamentos para o parágrafo

   

  d) Diminuir e Aumentar Recuo

   

  e) Pincel de Formatação - permite copiar a formatação de trechos do texto

   

  Victor Dalton

• A banca fundo de quintal chamada CESPE anulou essa questão, alguém sabe me dizer o porquê disso ? Qual o erro ?

• A interface Ribbon, cobrada na questão, surgiu apos o Word 2003.

  Porém o edital cobrou o Office 2003. 

  Por isso a anulação.

   

• Obrigada, Rick Santos!

• ALGUÉM QUE SABE DE GRUPOS NO WHATS DE APROVADOS DO CONCURSO  TRE-PE ? FIQUEI NA 109 PRA AMPLA E 14 PRA COTA E GOSTARIA DE TER CONTATO COM OUTROS COLEGAS APROVADOS PARA ACOMPANHARMOS O ANDAMENTO DO CONCURSO..... QUALQUER COISA CHAMAR NO 98-983226347 (WHATS)

• Deferido com anulação

  A questão trata de versão do Word mais recente que a elencada no edital de retificação do certame.

• Acho que  o  QC mesmo que a  questão seja  anulada  por não  constar em edital  o  conteudo  não deveria  marca-la se a  questao  esta correta, ista da  uma sensação de  Erro.  E na verdade nã o é.

  GABARITO  B

• Absurdo maior que a anulação dessa questão foi a cobrança do Word 2003. PQP!!

• alguem manda as dicas so professor nakashima

  .

• kkk
  Carlos, acho que você ta querendo do Prof Nishimura né. Se for ele mesmo, irei postar ai em baixo. Vou logo alertando, o metodo dele dá para acertar MUITAS questões "sem saber" do conteudo, mas o melhor a fazer é estudar e fazer diversas questões, pq o cespe ta malandro e ta sacando já ,ou seja, o metodo não se aplica em todas questões. Enfim... segue:
   

  DICAS DE INFORMÁTICA (Professor Fernando Nishimura)

  1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;
  2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;
  3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;
  4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;
  5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;
  6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;
  7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...
  8) Estas palavras indicam uma questão errada: automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente

• GABARITO B

  a) Grupo de Comandos Estilo, que permite aplicar estilos a parágrafos do documento;

  b) Bordas! 

  c) Alinhamentos para o parágrafo;

  d)  Diminuir e Aumentar Recuo;

  e) Pincel de Formatação, que permite copiar a formatação de trechos do texto.

• Foi anulada por que motivo? Gabarito B com certeza...

• O cara que pediu o recurso foi rato em

• Esta questão exige conhecimento dos botões da Guia Página Inicial do Word. Vejamos:

  a) Grupo de Comandos Estilo, que permite aplicar estilos a parágrafos do documento;

  b) Bordas! 

  c) Alinhamentos para o parágrafo;

  d) Diminuir e Aumentar Recuo;

  e) Pincel de Formatação, que permite copiar a formatação de trechos do texto.

• Foi anulada porque a questão trata de versão do Word mais recente que a elencada no edital de retificação do certame.

  Mas letra B é a resposta.

• Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

Questão 2375788

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6; CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Backup em Segurança da Informação

Acerca da realização de cópias de segurança ou becape do Windows, assinale a opção correta.

• A. Para que sejam efetivamente recuperados, os dados do becape são armazenados em outra pasta da mesma unidade de armazenamento dos dados originais.
• B. O becape é uma atividade executada exclusivamente por administradores de redes.
• C. Após a realização da cópia de segurança, gera-se um arquivo em formato .bkf, o qual não pode ser alterado para outra extensão.
• D. Na cópia de segurança, são copiados todos os arquivos existentes no computador.
• E. No becape incremental, são copiados apenas os arquivos novos ou os que foram alterados a partir do último becape.

Gabarito: E

Comentários

• Questão confusa sobre backup, pois mistura fundamentos de backup com a prática do backup do Windows. Vejamos:

  a) O windows permite que o usuário escolha a mídia na qual o backup será feito, que pode estar no mesmo disco dos dados originais ou não (embora seja fortemente recomendado que não se use o mesmo disco dos dados originais).

  -----------------------------------------------------------------------------

  b) No Windows, não é preciso ser administrador de redes para fazer backup.

  --------------------------------------------------------------------------------

  c) Arquivos podem ter a sua extensão modificada pelo usuário. Claro que a modificação inadequada de uma extensão de arquivo pode invalidar o seu conteúdo, mas nada impede o usuário de fazer isso.

  --------------------------------------------------------------------------------

  d) A cópia de segurança copia os arquivos essenciais ao computador, e não TODOS os arquivos.

  --------------------------------------------------------------------------------

  e) O becape incremental copia todos os arquivos novos ou modificados desde o último backup, não importando o tipo do backup anterior.

   

  FONTE : PROF VICTOR DALTON. 

  VALEU GALERA . BONS ESTUDOS .  TRE- TENTAR, RESISTIR , EXITAR 

• Backup Full ou Completo

  O mais básico e completo tipo de backup é o full. Como o próprio nome diz, o backup full faz cópias de todos dados para outro conjunto de mídia, que pode ser fita, disco, um DVD ou CD. Se uma organização possui a política de realizar backup todos os dias, todos os dados serão copiados diariamente, independente de terem sido modificados ou não.

   

  O backup incremental é a cópia de todos os dados que foram modificados desde o último backup de qualquer tipo. O ultimo backup pode ser um backup full, diferencial ou incremental. Um backup full é realizado inicialmente e nos backups subsequentes são copiados apenas os dados alterados ou criados desde o último backup.

   

  backup diferencial é semelhante a um incremental na primeira vez em que é realizada, na medida em que irá copiar todos os dados alterados desde o backup anterior. No entanto, cada vez que é executado após o primeiro backup, serão copiados todos os dados alterados desde o backup completo anterior e não com relação ao último backup

   

  backup incremental para sempre diferente de um backup incremental é a disponibilidade dos dados. Como você deve se lembrar, a recuperação de um backup incremental requer o backup completo, e cada backup subsequente até o backup que você precisa recuperar. A diferença do backup incremental para sempre é que ele automatiza o processo de recuperação, de modo que você não tem que descobrir quais conjuntos de backups precisam ser recuperados. Em essência, o processo de recuperação de dados do incremental para sempre torna-se transparente e imita o processo de recuperação de um backup completo.

   

   

• LETRA E

   

  Tipos de Backup

   

  Normal/Completo/Total

  → Copia todos os arquivos

  → Backup Lento , restauração rápida

   

  INCREMENTAL

  → Copia somente os arquivos CRIADOS ou ALTERADOS desde o último backup normal ou incremental e Marca que passou por backup

  → Backup rápido , restauração lenta .

  
   

  Diferencial

  → Copia somente os arquivos CRIADOS ou ALTERADOS desde o último backup normal ou incremental . Não marca que correu backup

   

  RESUMO :

   

  Macete : norMal - Marca que ocorreu backup , altera Flag archive , ou seja, o atributo de arquivo morto é desmarcado.

  increMental - Marca que ocorreu backup , altera Flag archive, ou seja, o atributo de arquivo morto é desmarcado

  difereNcial - Não marca que ocorreu backup , Não altera Flag archive , ou seja, o atributo de arquivo morto NÃO é desmarcado

• Letra: E

  Utilizando o arranjo com backup incremental, a recuperação seria realizada pegando o último backup completo e todos os backups incrementais realizados após esse completo, visto que cada backup incremental gravaria apenas as alterações realizadas entre um backup incremental e outro, e não todas as alterações.

• Questão meio dúbia. Assumindo que o ultimo backup foi completo, está certo!

• Alternativa E deveria estar incorreta, uma vez que, o backup incremental "Copia somente os arquivos CRIADOS ou ALTERADOS desde o último backup normal ou incremental e Marca que passou por backup". Logo, se o último backup fosse diferencial, que não marca que passou por backup, os arquivos deste seriam copiados novamente ao realizar o backup incremental. No meu ponto de vista, a questão errou por não falar qual seria o tipo do último backup, sendo que, não seriam todos os tipos que se enquadrariam nesta situação.

• A menos errada é a letra E. mas está incompleta.

• a) O Windows permite que o usuário escolha a mídia na qual o becape será feito, que pode estar ou não no mesmo disco dos dados originais (embora seja recomendado que não se use o mesmo disco dos dados originais).

  b) No Windows, não é preciso ser administrador de redes para fazer becape.

  c) Arquivos podem ter a sua extensão modificada pelo usuário. A modificação inadequada de uma extensão de arquivo pode invalidar o seu conteúdo, mas nada impede o usuário de fazer isso.

  d) A cópia de segurança copia apenas os arquivos essenciais ao computador.

  Victor Dalton - Estratégia

• Questão confusa sobre backup, pois mistura fundamentos de backup com a prática do backup do Windows. Vejamos:

  a) O windows permite que o usuário escolha a mídia na qual o backup será feito, que pode estar no mesmo disco dos dados originais ou não (embora seja fortemente recomendado que não se use o mesmo disco dos dados originais).

  b) No Windows, não é preciso ser administrador de redes para fazer backup.

  c) Arquivos podem ter a sua extensão modificada pelo usuário. Claro que a modificação inadequada de uma extensão de arquivo pode invalidar o seu conteúdo, mas nada impede o usuário de fazer isso.

  d) A cópia de segurança copia os arquivos essenciais ao computador, e não TODOS os arquivos.

  e) O becape incremental copia todos os arquivos novos ou modificados desde o último backup, não importando o tipo do backup anterior.

• Questão confusa sobre backup, pois mistura fundamentos de backup com a prática do backup do Windows. Vejamos: a) O windows permite que o usuário escolha a mídia na qual o backup será feito, que pode estar no mesmo disco dos dados originais ou não (embora seja fortemente recomendado que não se use o mesmo disco dos dados originais). b) No Windows, não é preciso ser administrador de redes para fazer backup. c) Arquivos podem ter a sua extensão modificada pelo usuário. Claro que a modificação inadequada de uma extensão de arquivo pode invalidar o seu conteúdo, mas nada impede o usuário de fazer isso. d) A cópia de segurança copia os arquivos essenciais ao computador, e não TODOS os arquivos. e) O becape incremental copia todos os arquivos novos ou modificados desde o último backup, não importando o tipo do backup anterior.

• Questão confusa, o Incremental só pega os arquivos alterados desde o último BACKUP COMPLETO ou desde o último BACKUP INCREMENTAL. Simplesmente afirmar "desde o último backup" é errado, pois, imagine se o último backup fosse o diferencial ? !

• Minha contribuição.

  Backup Completo: Faz uma cópia de todos os dados de uma unidade.

  Backup Incremental: Trata-se de uma cópia de todos os dados que foram criados ou modificados desde o último backup completo ou incremental anterior.

  Backup Diferencial: Trata-se de uma cópia de todos os dados que foram criados ou modificados desde o último backup completo ou incremental. Ele armazena mais dados que o backup incremental e é mais rápido na recuperação.

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• No backup incremental são salvos apenas os novos arquivos ou aqueles que foram alterados desde o ultimo backup, seja ele incremental, completo ou diferencial.

• IncreMental: copia somente os arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental. e os marca como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo é desmarcado);

• gab e

  ps. Incremental: copia somente dados alterados, desmarca atributo de arquivamento. (ou seja, não fica marcado para ser feito novamente. Ficando então menos pesado. O oposto do que ocorre com o diferencial (cumulativo), que a cada tempo fica maior.

• GAB E

  Lembrando que o diferencial --- > Desde o ultimo backup completo .

Questão 2375794

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6; CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Princípios de Segurança, Confidencialidade e Assinatura Digital; Segurança da Informação

O mecanismo de embaralhamento ou codificação utilizado para proteger a confidencialidade de dados transmitidos ou armazenados denomina-se

• A. assinatura digital.
• B. certificação digital.
• C. biometria.
• D. criptografia.
• E. proxy.

Gabarito: D

Comentários

• A CRIPTOGRAFIA é o mecanismo que embaralha conteúdo, para que terceiros maliciosos, mesmo que interceptem uma mensagem, não consigam decifrar seu conteúdo

   

  PROF- VICTOR DALTON 

• Em linhas gerais, criptografia é o nome que se dá a técnicas que transformam informação inteligível em algo que um agente externo seja incapaz de compreender. De forma mais simples, a criptografia funciona como códigos: sem ela, um criminoso poderia interceptar a sua senha de e-mail durante o login. Com a criptografia, caso ele intercepte seu acesso, mas não tenha a chave correta, verá apenas uma lista desordenada e aparentemente confusa de caracteres, que não leva a lugar nenhum.

• diferença entre PROXY E CRIPTOGRAFIA

  Proxy é o termo utilizado para definir os intermediários entre o usuário e seu servidor. Todos os dados que deseja acessar na internet são disponibilizados por um servidor. Logo, o servidor proxy atende seus pedidos e repassa os dados do usuário à frente.

  A criptografia é a técnica em que a informação transmitida pode ser transformada da sua forma original para outra impossível de ser identificada; a intenção é que apenas o destinatário certo e com a chave específica possa ter acesso àquela informação

• Letra (d)

   

  Segundo a professora Emannuelle Gouveia, por meio da criptografia, pode-se proteger os dados sigilosos armazenados no computador, como o arquivo de senhas, por exemplo.

• LETRA D

   

  As assinaturas digitais — uma das ferramentas empregadas para aumentar a segurança em redes por meio da certificação da autenticidade do emissor e do receptor dos dados — podem ser utilizadas tanto por usuários finais de serviços de redes como por servidores de arquivos ou de aplicações

   

  Macete : assINAtura digital GARANTE :

   

  - Integridade – a informação não sofre alterações

  - Não-repúdio – o remetente não poder negar a autoria da mensagem

  - Autenticação (do remetente) –  saber quem é o remetente

   

  CERTIFICADO DIGITAL caracteriza-se por:

  1)PAR DE CHAVES;

  2) ASSINATURA DIGITAL;

  3) DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO;

  4) VALIDADE = 1 A 3 ANOS

   

  Proxy → É um tipo de servidor que permite que páginas comumente acessadas na internet sejam armazenadas localmente. Quando tais páginas são requisitadas, suas cópias locais são transferidas para o usuário de forma transparente e, por estarem já armazenadas no servidor local, são retornadas de forma muito mais ágil. Ele age como um intermediário para requisições de clientes solicitando recursos de outros servidores. Pode registrar as solicitações, armazenar cópias em cache dos conteúdos mais solicitados, e bloquear o acesso a determinadas informações.

   

  Criptografia → visa cifrar uma mensagem, por exemplo, no intuito de torná-la exclusivamente confidencial. Se uma mensagem for interceptada no meio do "caminho", é assegurado que o interceptor não consiga entender a mensagem. Então, interceptar , excluir ou realizar qualquer outra ação é permitido. A criptografia visa assegurar essencialmente a Confidencialidade, impedindo que pessoas não autorizadas tenham acesso a determinada informação.

  Existem dois tipos;

  SIMÉTRICA : 1(s)-> UMA CHAVE, A MESMA QUE CODIFICA É A QUE DECODIFICA.

  ASSIMÉTRICA: 2(s) -> OU SEJA DUAS CHAVES, A PÚBLICA QUE(CODIFICA) E A PRIVADA QUE(DECODIFICA) 

   

   

• GAB D

   

  O certificado digital NÃO é a assinatura digital!

   

   

  ASSINATUA = UM CÓDIGO

   

   

  CERTIFICADO =   ARQUIVO ELETRÔNICO, UM DOCUMENTO

   

   

   

  A assinatura É UM CÓDIGO que acompanha uma mensagem, que comprova a autoria da mensagem.

   

   

   

  Um certificado digital é um ARQUIVO ELETRÔNICO que identifica quem é o seu titular, pessoa física ou jurídica, ou seja, é um documento eletrônico de identidade

   

   

  O certificado, por sua vez, pode ser COMPARADO A UM DOCUMENTO, que assegura a legitimidade do autor da mensagem.

   

  A chave privada NUNCA É REVELADA!

   

  ....................

   

  CHAVE SIMÉTRICA:

   

  -   CHAVE ÚNICA

  -    possui o problema da distribuição e gerenciamento de chaves

  -  utiliza uma mesma chave tanto para codificar como para decodificar informações, sendo usada principalmente para garantir a confidencialidade dos dados

  -  apresenta maior velocidade de processamento se comparado ao de chave assimétrica

   

  CHAVE  ASSIMÉTRICA:

   

  -  CHAVE Pública (divulgada livremente) Privada(secreta)

   

  - O único algoritmo de criptografia assimétrico apresentado é o RSA, os demais são simétricos

  -   possui o problema do desempenho.

  -  utiliza duas chaves distintas: uma pública, que pode ser livremente divulgada, e uma privada. Quando uma informação é codificada com uma das chaves, somente a outra chave do par pode decodificá-la.

   

   

   

  PROXY é um servidor que analisa os PEDIDOS DE ACESSO A CONTEÚDO FORA DA REDE DO USUÁRIO, e caso aprovado, faz uma cópia local (cache) dos dados acessados, permitindo que o próximo usuário que solicitar a mesma informação, seja atendido rapidamente.

• O que é a Criptografia?

  O termo Criptografia surgiu da fusão das palavras gregas "Kryptós" e "gráphein", que significam "oculto" e "escrever", respectivamente. Trata-se de um conjunto de regras que visa codificar a informação de forma que só o emissor e o receptor consiga decifrá-la. Para isso várias técnicas são usadas, e ao passar do tempo modificada, aperfeiçoada e o surgimento de novas outras de maneira que fiquem mais seguras.

  Na computação, a técnica usada são a de chaves, as chamadas “CHAVES CRIPTOGRAFICAS”, Trata-se de um conjunto de bit’s baseado em um algoritmo capaz de codificar e de decodificar informações. Se o receptor da mensagem usar uma chave diferente e incompatível com a do emissor ela não conseguirá ter a informação.

   

  https://www.oficinadanet.com.br/artigo/443/o_que_e_criptografia

   

  GABARITO D

• a) assinatura digital - é um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como substituta à assinatura física, já que elimina a necessidade de ter uma versão em papel do documento que necessita ser assinado.

   

  b) certificação digital - é um arquivo de computador usado para identificar e autenticar em sites e sistemas eletrônicos, que contém um conjunto de informações referentes à entidade para a qual o certificado foi emitido (seja uma empresa, pessoa física ou computador) mais a chave pública referente à chave privada que se acredita ser de posse unicamente da entidade especificada no certificado.

   

  c) biometria - é o estudo estatístico das características físicas ou comportamentais dos seres vivos. Recentemente este termo também foi associado à medida de características físicas ou comportamentais das pessoas como forma de identificá-las unicamente. Hoje a biometria é usada na identificação criminal, controle de acesso, etc.

   

  d) criptografia - é o estudo dos princípios e técnicas pelas quais a informação pode ser transformada da sua forma original para outra ilegível, de forma que possa ser conhecida apenas por seu destinatário (detentor da "chave secreta"), o que a torna difícil de ser lida por alguém não autorizado. Assim sendo, só o receptor da mensagem pode ler a informação com facilidade.

   

  e) proxy -  é um servidor (um sistema de computador ou uma aplicação) que age como um intermediário para requisições de clientes solicitando recursos de outros servidores.

•  a) assinatura digital --->  DEFESA, É PROVAR QUE VC É VC MESMO NO DOCUMENTO.

   

   b) certificação digital. ----> DEFESA, É PROVAR QUE VC É VC MESMO NA PÁGINA.

   

   c) biometria. ---> DEFESA, AUTENTICIDADE DETERMINA A IDENTIDADE DO AUTOR DAQUELA INFORMAÇÃO.

   

   d) criptografia. ---> CODIFICAÇÃO DOS DADOS PARA PROTEGER AS INFORMAÇÕES.

   

   e) proxy. ----> UM CACHE QUE GUARDA DENTRO DELE AS PÁGINAS ACESSADAS E AS FORNECE À REDE LOCAL, CASO SEJA SOLICITADO NOVAMENTE, SEM SER NECESSÁRIO O ACESSO PELO LINK EXTERNO AO SITE. PODE SER TRANPARENTE OU TRADICIONAL.

• (D)

   

  Criptografia:  CONFIDENCIALIDADE e INTEGRIDADE

   

  Assinatura Digital:  AUTENTICIDADE, NÃO REPÚDIO e INTEGRIDADE

• CRIPTOGRAFIA: Codificação dos dados para proteger informações

   

  "Descanse na fidelidade de Deus, ele nunca falha."

   

  Letra : D

• RESPOSTA: LETRA D. Questão bem fácil. 15% de erro, apenas. Numa escala de 1 a 5, classificaria como 1 em nível de dificuldade. Note que o enunciado fala em embaralhamento para proteger a confidencialidade de dados. Embaralhamento=codificação=criprografia. Talvez você ainda não saiba o que é proxy. Trata-se de um servidor que se conecta à Internet e que compartilha sua conexão com outros computadores da rede. Se o proxy for desligado, sua conexão com a Internet “já era” (isso nos casos em que se usa proxy para compartilhar a conexão).

   

  É isso! Espero que tenha entendido.

   

  MANTENHO UMA LISTA DE TRANSMISSÃO DE DICAS DE INFORMÁTICA PARA CONCURSOS PELO WHATS APP. CASO QUEIRA FAZER PARTE ENVIE UMA MENSAGEM PARA 31 98783-1775 E SOLICITE SUA INCLUSÃO.

   

  Um abraço!

  Prof. Pablo Leonardo

  www.estudotop.com.br

• d) criptografia.

• O mecanismo de embaralhamento ou codificação utilizado para proteger a confidencialidade de dados transmitidos ou armazenados denomina-se

   criptografia.

  Letra D

• Criptografia ~> Garante CONFIDENCIALIDADE e INTEGRIDADE

   

  Assinatura Digital ~> Garante AUTENTICIDADE, NÃO REPÚDIO e INTEGRIDADE

• Gabarito letra D: Criptografia é o estudo (e ultilização) dos princípios e técnicas pelas quais a informação pode ser transformada da sua forma original para outra ilegível, de forma que possa ser conhecida apenas por seu destinatário. BONS ESTUDOS.

• Na segurança da Informação, existem mecanismos para a proteção dos dados que são transmitidos, assim como métodos que garantem autenticidade, integridade e disponibilidade destas informações.
  O mecanismo que protege a confidencialidade dos dados transmitidos ou armazenados, através do embaralhamento ou codificação, é a criptografia.
  Assinatura Digital e Certificação Digital são métodos para identificar a autenticidade de uma fonte de informação.
  Biometria é um método para garantir a irretratabilidade da informação, ou seja, a identidade do emissor.
  Proxy é um servidor que recebe, avalia, permite, bloqueia, faz cache e registra logs, dos acessos que trafegam por ele em uma rede.
  
  Gabarito: Letra D.
  

• Criptografia --> Processo de embaralhamento  dos dados (codificação)

• Criptografia: Arte ou ciência de escrever em códigos.

  Métodos de criptrografia

  1) CRIPTOGRAFIA DE CHAVE SIMÉTRICA (Criptografia de chave única)

          A mesma chave é usada tanto para codificar quanto para decifrá-la/descodificá-la.

  2) CRIPTOGRAFIA DE CHAVE ASSIMÉTRICA 

       São usadas chaves que são diferentes entre si.

     Chamada de CHAVE PÚBLICA e a outra de CHAVE PRIVADA

  * CHAVE PÚBLICA

       A informação fica disponível em um servidor de chaves públicas na internet

  * CHAVE PRIVADA

     É um código que somente o dono deve conhecer.

  Bons estudos.

   

• Letra D

  
  

  Na segurança da Informação, existem mecanismos para a proteção dos dados que são transmitidos, assim como métodos que garantem autenticidade, integridade e disponibilidade destas informações.

  O mecanismo que protege a confidencialidade dos dados transmitidos ou armazenados, através do embaralhamento ou codificação, é a criptografia.

  Assinatura Digital e Certificação Digital são métodos para identificar a autenticidade de uma fonte de informação.

  Biometria é um método para garantir a irretratabilidade da informação, ou seja, a identidade do emissor.

  Proxy é um servidor que recebe, avalia, permite, bloqueia, faz cache e registra logs, dos acessos que trafegam por ele em uma rede.

• NA DÚVIDA, FALOU EM CODIFICAÇÃO = CRIPTOGRAFIA

• Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Analise as afirmativas a seguir em relação aos princípios básicos de segurança da informação: 

  I. Disponibilidade é a garantia de que os sistemas e as informações de um computador estarão disponíveis quando necessário.

  II. Confidencialidade é a capacidade de garantir que a informação somente seja acessada por pessoas autorizadas.

  III. Integridade garante que o conteúdo da mensagem não foi alterado ou violado indevidamente.

  IV. Criptografia é uma técnica que embaralha a informação por meio de algoritmos, fazendo com que a informação se torne ininteligível para terceiros.

  V. Autenticidade garante a veracidade de quem está enviando a informação, ou seja, do autor. 

  Assinale a alternativa CORRETA.

• LETRA D.

  CRIPTOGRAFIA: Confidencialidade e integridade.

  ASSINATURA DIGITAL: Autenticidade, Não Repúdio e Integridade.

  CERTIFICADO DIGITAL: Confiabilidade.

• A CRIPTOGRAFIA é o mecanismo que embaralha conteúdo, para que terceiros maliciosos, mesmo que interceptem uma mensagem, não consigam decifrar seu conteúdo.

• LETRA D

• CRIPTOGRAFIA: CONFIDENCIALIDADE

  - Criptografia é o processo matemático usado para reescrever uma informação de forma “embaralhada”, de modo que não seja possível “entendê-la” se ela for interceptada. 

  - O objetivo da criptografia é transformar informações de forma que se tornem incompreensíveis para pessoas não autorizadas, garantindo-se, assim, a confidencialidade das informações.

  O mecanismo de embaralhamento ou codificação utilizado para proteger a confidencialidade de dados transmitidos ou armazenados denomina-se CRIPTOGRAFIA. (CESPE)

• Criptografia: é a técnica que torna uma mensagem inteligível.

  Criptografia Simétrica: utiliza apenas uma chave para codificar e decodificar.

  Criptografia Assimétrica: utiliza duas chaves. A chave pública é disponibilizada para qualquer um e a chave privada é de apenas uma pessoa, empresa ou equipamento.

• Minha contribuição.

  Criptografia => É a técnica de tornar uma mensagem ininteligível.

  Há dois tipos de criptografia:

  a) Criptografia simétrica => A criptografia simétrica implica o uso de uma chave secreta utilizada tanto para codificar quanto para decodificar informações.

  b) Criptografia assimétrica => A criptografia assimétrica (criptografia de chave pública) utiliza duas chaves distintas sendo uma pública e outra privada. A chave pública é disponibilizada para qualquer um e a chave privada é de uso personalíssimo e restrito a um usuário, instituição ou equipamento.

  Obs.: Esse par de chaves formam um par exclusivo, de modo que um texto criptografado pela chave pública só pode ser descriptografado pela chave privada e um texto criptografado pela chave privada só pode ser descriptografado pela chave pública.

  Mnemônico:

  SIMÉTRICA => 1 CHAVE

  ASSIMÉTRICA => 2 CHAVES

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• As assinaturas digitais — uma das ferramentas empregadas para aumentar a segurança em redes por meio da certificação da autenticidade do emissor e do receptor dos dados — podem ser utilizadas tanto por usuários finais de serviços de redes como por servidores de arquivos ou de aplicações

   

  Macete : assINAtura digital GARANTE :

   

  - Integridade – a informação não sofre alterações

  - Não-repúdio – o remetente não poder negar a autoria da mensagem

  - Autenticação (do remetente) – saber quem é o remetente

   

  CERTIFICADO DIGITAL caracteriza-se por:

  1)PAR DE CHAVES;

  2) ASSINATURA DIGITAL;

  3) DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO;

  4) VALIDADE = 1 A 3 ANOS

   

  Proxy → É um tipo de servidor que permite que páginas comumente acessadas na internet sejam armazenadas localmente. Quando tais páginas são requisitadas, suas cópias locais são transferidas para o usuário de forma transparente e, por estarem já armazenadas no servidor local, são retornadas de forma muito mais ágil. Ele age como um intermediário para requisições de clientes solicitando recursos de outros servidores. Pode registrar as solicitações, armazenar cópias em cache dos conteúdos mais solicitados, e bloquear o acesso a determinadas informações.

   

  Criptografia → visa cifrar uma mensagem, por exemplo, no intuito de torná-la exclusivamente confidencial. Se uma mensagem for interceptada no meio do "caminho", é assegurado que o interceptor não consiga entender a mensagem. Então, interceptar , excluir ou realizar qualquer outra ação é permitido. A criptografia visa assegurar essencialmente a Confidencialidade, impedindo que pessoas não autorizadas tenham acesso a determinada informação.

  Existem dois tipos;

  SIMÉTRICA : 1(s)-> UMA CHAVE, A MESMA QUE CODIFICA É A QUE DECODIFICA.

  ASSIMÉTRICA: 2(s) -> OU SEJA DUAS CHAVES, A PÚBLICA QUE(CODIFICA) E A PRIVADA QUE(DECODIFICA) 

   

   

• Criptografia - técnica que torna a mensagem original em código cifrado

  -Ser servidor público é servir o seu país ,estado ou munícipio ,é muito bom ter estabilidade ,boa remuneração,plano de carreira ,mas serviço público não é só flores ,em todas as áreas tem sua dificuldades,pressões e estresses do dia a dia ,portanto não condicionem sua felicidade a passar em um cargo público ,existe coisas maiores e mais  importantes na vida do que o serviço público como fé,princípios,família ,amigos ,lazer e coisas simples do dia a dia.A felicidade começa dentro de você mesmo .

• Quem certifica garante o CA = Confidencialidade e Autenticidade.

  Quem assina garante o INA = Integridade, Não-repúdio e Autenticidade.  

• S C

  A C I A

  C I A

  A I A

  SIMÉTRICA CONFIDENCIALIDADE

  ASSIMÉTRICA CONFIDENCIALIDADE INTEGRIDADE AUTENTICIDADE

  CERT. DIGITAL INTEGRIDADE AUTENTICIDADE

  ASSINAT. DIGITAL INTEGRIDADE AUTENTICIDADE

• A criptografia é usada para manter a confidencialidade da informação

  #SERTÃO

• GAB. D

  CRIPTOGRAFIA: CONFIDENCIALIDADE.

• O mecanismo de embaralhamento ou codificação utilizado para proteger a confidencialidade de dados transmitidos ou armazenados denomina-se criptografia.

• Criptografia ~> Garante CONFIDENCIALIDADE e INTEGRIDADE

   

  Assinatura Digital ~> Garante AUTENTICIDADE, NÃO REPÚDIO e INTEGRIDADE

• Criptografia em segurança virtual é a conversão de dados de um formato legível em um formato codificado.

  Os dados criptografados só podem ser lidos ou processados ​​depois de serem descriptografados.

  A criptografia é um elemento fundamental da segurança de dados. É a forma mais simples e mais importante de garantir que as informações do sistema de um computador não sejam roubadas e lidas por alguém que deseja usá-las para fins maliciosos.

  Fonte: https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/encryption

• CRIPTOGRAFIA: garante CONFIDENCIALIDADE e INTEGRIDADE

  ASSINATURA DIGITAL: garante AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE e NÃO REPÚDIO

• Gabarito:D

  Dicas de Segurança da Informação:

  1- Princípios (DICAN): Disponibilidade (o arquivo sempre deve está disponível a pessoas autorizadas), Integridade (o arquivo não pode ser alterado), Confidencialidade (o arquivo deve está disponível as pessoas autorizadas), Autenticidade e Não Repúdio.

  2- Principais Malwares: Vírus (Progama ou parte do programa que insere copias de si mesmo para danificar o computador e que só ocasionará dano se for executado); Phishing (Lembra de "pescar", vou "pescar" suas informações, roubá-las através da criação de sites falsos); Ransoware (Torna inacessíveis os dados do seu computador e você terá que pagar uma quantia); Worm (Programa auto replicante que se executa a partir das falhas do sistema e pode ser propagado pela rede); Spyware (Espião. Monitoro suas atividades e mando a terceiro de 3 formas: keyloggers - tudo que você digita eu irei ver, screenlogger - tudo que você ver eu iria ver e adware - tudo que você pesquisa eu iria ver. Ex: As propagandas que aparecem no celular).

  3- Defesa dos Malwares: Firewall (Parede de fogo. Hardware ou Software. Filtra todos os pacotes que passam da internet para o computador e bloqueiam aqueles maliciosos, como a invasão de um ataque de worm, vírus e hackers. Não bloqueia se o vírus já estiver no seu computador e se você desabilitar o firewall); Antivírus (Detectar e eliminar os malwares do pc. Trabalha de 3 formas: Método de assinatura - irá procurar uma parte do vírus que não é alterada, caracterizando-o como vírus, Busca algorítmica - verificar os algoritmos que criaram aquele vírus no banco de dados, Sensoriamento Heurístico - irei verificar a execução e os registros do programa para assim definir se é um malware).

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!