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CF Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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I – São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.CERTO
II – O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial, independentemente do trânsito em julgado.ERRADO
III – O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.CERTO
IV – O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. CERTO
Lei 8112
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Gabarito letra C
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Correta, C
Complementando com DUAS observações:
CF - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Obs 1: o prazo de 2 anos para aquisição da estabilidade da lei 8.112/90 é inconstitucional. Deve-se observar o prazo de 3 anos previsto na constituição federal.
Obs 2: Pode o servidor público estável perder o cargo em razão de excesso de gastos do Poder Público? -
Sim. Trata-se de hipótese de perda de cargo de forma não punitiva, prevista no art. 169 , § 4º , CF : quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, após adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal ativo e inativo como a redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos não estáveis, essas não forem suficientes para adequar os gastos dentro dos limites estabelecidos na lei complementar nº. 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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LETRA C
Macete : Quando o servidor perde o cargo a consciência PESA.
Processo Administrativo Disciplinar
Excesso de Gastos (Art. 169 , § 4º CF)
Sentença Transitada em julgado
Avaliação Periódica de desempenho na forma da LEI COMPLEMENTAR.
Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
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Queria acrescentar uma dica (que muitos já devem ter ciência) para resolução de questões desse tipo:
Sabendo que a assertiva I está certa e que a II está errada, passa o olho nas alternativas para ver se já dá para responder a questão. Economiza tempo, rs.
Bons estudos!!!
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Força!
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Questão boa pra revisar conteúdo.
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Pela 8112 seriam 2 anos, não é isso?
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DANIEL CARRACCI a redação da lei 8112 está desatualizada, estágio probatório é de 3 anos.
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I - C. Perceba que a questão trata de servidores de carreira, ou seja, efetivos (e não comissionados que podem ser exonerados a qualquer momento, não possuindo a tal da estabilidade).
II - E. São 4 hipóteses de perda do cargo:
I - sentença judicial transitado em julgado,
II - processo administrativo em que seja garantida a ampla defesa,
III - reprovação avaliação periódica de desempenho
IV - excesso de despesa com o pessoal (lei de responsabilidade fiscal)
III - C
IV - C
GABARITO: B
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Gabarito letra C
Somente as proposições I, III E IV estão corretas.
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Vamos ao julgamento de cada assertiva:
I- Certo:
Trata-se de proposição que constitui reprodução precisa da norma do art. 41, caput, da CRFB:
"Art.
41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Logo, sem incorreções neste item.
II- Errado:
Na verdade, a perda do cargo público pelo servidor estável, em virtude de sentença judicial, está condicionada, sim, ao trânsito em julgado da mesma, como se vê do art. 41, §1º, I, da CRFB:
"Art. 41 (...)
§ 1º O servidor
público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de
sentença judicial transitada em julgado;"
III- Certo:
Assertiva condizente com o teor do art. 41, §1º, II, da CRFB:
"Art. 41 (...)
§ 1º O servidor
público estável só perderá o cargo:
(...)
II - mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;"
IV- Certo:
Por fim, esta afirmativa corresponde, com exatidão, à hipótese do art. 41, §1º, III, da CRFB, litteris:
"Art. 41 (...)
§ 1º O servidor
público estável só perderá o cargo:
(...)
III - mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa."
Logo, estão corretas as proposições I, III e IV.
Gabarito do professor: C