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Prova UFV - 2017 - UFV-MG - Contador

ID
2586823
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O orçamento público é considerado pelos economistas como um dos instrumentos relevantes de política para que os governos exerçam seus papeis de alocadores, distribuidores e estabilizadores. O papel de regulador dos governos e de outras entidades do setor público é destacado nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) aplicadas ao setor público. Na NBC Estrutura Conceitual, a principal razão desse papel regulador é:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a NBC T SP ESTRUTURA CONCEITUAL:

    Papel regulador das entidades do setor público

    18. Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras. A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas. A intervenção regulatória também pode ocorrer quando existem mercados imperfeitos ou falhas de mercado para determinados serviços, ou, ainda, para mitigar alguns fatores, como, por exemplo, a poluição. Essas atividades regulatórias são conduzidas de acordo com o estabelecido na legislação.

    Letra A

ID
2586826
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, seja de forma direta pelo governo ou por meio de agências reguladoras, pode criar direitos ou obrigações para as entidades do setor público, o que poderá requerer o reconhecimento de ativos e passivos. Com relação aos critérios necessários para um julgamento com o objetivo de reconhecimento de ativos, analise as seguintes afirmativas:


I. Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.

II. Ativo é um recurso com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos.

III. Ativo é um recurso com potencial de serviços que possibilita a entidade alcançar os seus objetivos sem, necessariamente, gerar entrada líquida de caixa.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL - 2016

     

    5.6  Um ativo é um recurso controlado pela entidade no presente resultante de um evento passado.

     

    5.7   Um recurso é um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos. A forma física não é uma condição necessária para um recurso. O potencial de serviços ou a capacidade de gerar benefícios econômicos podem surgir diretamente do próprio recurso ou dos direitos de utilização do mesmo. Alguns recursos incluem os direitos de uma entidade a uma série de benefícios, inclusive, por exemplo, o direito

    (...)

     

    5.5  O potencial de serviços é a capacidade de prestar serviços que contribuam para alcançar os objetivos da entidade. O potencial de serviços possibilita uma entidade alcançar os seus objetivos sem, necessariamente, gerar entrada líquida de caixa.

     

    “Quem quiser ser o primeiro  aprenda,  primeiro, a servir o seu irmão” Mateus 20:26

  • Letra D para não.assinantes.

ID
2586829
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As informações contábeis divulgadas nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) contêm características qualitativas, que são atributos os quais tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Assinale a alternativa na qual a característica qualitativa apresentada é uma das restrições inerentes à informação contida nos RCPGs:

Alternativas
Comentários

  • b)

    As restrições inerentes à informação contida nos RCPGs são: materialidade, custo-benefício e o alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas.

  • Gabrito Letra "B"

    Restrições inerentes à informação contida nos RCPGs:

    a) Relação Custo-benefícios

    b) Materialidade

    c) Equilibrio entre Carateristicas Qualitativas

  • Pelo visto, as bancas curtem essa oarte!

    Ano: 2017

    Banca: COMPERVE

    Órgão: UFRN

    Prova: Contador

    Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) são os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público. São exemplos de restrições inerentes à informação contida nos RCPGs: 

     

     a) tempestividade e relevância. 

     

     b) relevância e custo-benefício. 

     

     c) compreensibilidade e materialidade. 

     

     d) materialidade e custo-benefício. 

  • Uma dúvida: na NBC TSP, o item 3.2 cita as características e no 3.3 as restrições, separadamente. A questão pede a característica que também é restrição. Tá certo isso? Vocês já viram em outras questões? 

    Porque a questão trazida pelo Danilo deixa claro que se trata apenas de restrições. 

    Essas questões meio bitoladas de universidades são chatas pra C.

  • As restrições dançam MC EQUILÍBRIO: Materialidade, Custo-benefício e Equilíbrio

  • Pra começar, Materialidade não é uma característica qualitativa, mas sim uma restrição acerca da informação contida nos RCPGs.

    As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são:

    Relevância;

    Representação fidedigna;

    Compreensibilidade;

    Tempestividade;

    Comparabilidade; e

    Verificabilidade.

ID
2586832
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre suprimentos de fundos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • c)

    A despesa sob enfoque patrimonial de suprimentos de fundos é considerada na prestação de contas.

  • Não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois no momento da concessão, não ocorre redução no PL.

  • Para complementar , acrescento as informações constantes do MCASP:

     

    4.9. SUPRIMENTOS DE FUNDOS (REGIME DE ADIANTAMENTO)

    O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.

     

    letra C

    Fonte: MCASP. p. 132 , 7ª edição

     

     

  • a despese pelo enfoque patrimonial eh reconhecida pelo fator gerador, ou seja, pela liquidação.

ID
2586835
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Balanço Patrimonial é o demonstrativo que evidencia a posição das contas que constituem o Ativo e o Passivo. Com relação ao que resulta do confronto entre o Ativo Real e o Passivo Real, analise as seguintes afirmativas:


I. Se o Ativo Real > Passivo Real, então resulta que o saldo patrimonial é negativo.

II. Se o Ativo Real < Passivo Real, então resulta que o saldo patrimonial é negativo.

III. Se o saldo patrimonial é negativo, então esse valor deve ser registrado no lado do passivo.


Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Comentários

  • -  O Ativo Real é a soma do Ativo Financeiro com o Ativo Permanente.



    - O Passivo Real é a soma do Passivo Financeiro com o Passivo Permanente.



    - O Saldo Patrimonial corresponde à diferença entre Ativo Real e Passivo Real. Se for positivo é chamado de Ativo Real Líquido. Se for negativo, de Passivo Real a Descoberto.

     

    ATIVO REAL - PASSIVO REAL = SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL

     

    GABARITO LETRA B

     

    FONTE: Profº Igor Oliveira - Ponto dos Concursos

ID
2586838
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Variações quantitativas relativas a transações no setor público podem aumentar ou diminuir o Patrimônio Líquido. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o grupo de contas de Variações Patrimoniais Diminutivas:

Alternativas
Comentários

  • a)  Impostos, taxas e contribuições de melhoria. (São receitas e geram VPA)

     b) Exploração e vendas de bens, serviços e direitos (Também são receitas e geram VPA)

     c) Valorização e ganhos com ativos. (Ganhos com ativos geram VPA)

     d) Uso de bens, serviços e consumo de capital fixo. (O uso de Bens, serviços e consumo de capital fixo são despesas do ponto de vista contábil. Portanto, geram um decréscimo patrimonial (VPD))

     

    “Quem quiser ser o primeiro  aprenda,  primeiro, a servir o seu irmão” Mateus 20:26

  • Gabarito D para não.assinantes.

ID
2586841
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Instituição Federal de Educação recebeu recursos transferidos da União no seu orçamento-programa de 2016 para cobrir as despesas da ampliação e reforma de seu prédio de salas de aulas. As despesas orçadas relativas à ampliação são de R$ 1.000.000,00 e referentes às reformas equivalem a R$ 300.000,00. Com base na classificação usada no orçamento-programa em relação às ações, essas despesas deverão ser classificadas como:

Alternativas
Comentários

  •  

    MCASP 8ª     PÁG. 70

     

    [...] para cobrir as despesas da ampliação e reforma de seu prédio de salas de aulas. As despesas orçadas relativas à ampliação são de R$ 1.000.000 e referentes às reformas equivalem a R$ 300.000.

     

    O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. [...]

     

    4.2.3.2. Ação

    As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. [...]

    As ações, conforme suas características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.

     

    a. Atividade

    É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

    Exemplo: reformas R$ 300.000

     

    b. Projeto

    É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.

    Exemplo: ampliação R$ 1.000.000

     

    c. Operação Especial

    Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

     

    GAB. A

  • "Penso" a melhor alternativa ser a letra (D), pois Projeto é LIMITADO no tempo (ampliação + reforma), ao passo que a Atividade é permanente.

    Mais alguém ????

    Bons estudos.

ID
2586844
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Balanço Orçamentário demonstra o confronto entre as receitas previstas e as despesas fixadas com o que foi realizado. Com base no resultado final do exercício entre as diferenças dos valores planejados com os valores realizados, analise as seguintes afirmativas:


I. Se a Receita Prevista > Receita Arrecadada, então resulta em excesso de arrecadação.

II. Se a Receita Prevista < Receita Arrecadada, então resulta em insuficiência de arrecadação.

III. Se a Receita Prevista < Despesa Realizada, então resulta em déficit orçamentário.


Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Comentários

  • I. Se a Receita Prevista > Receita Arrecadada, então resulta em excesso de arrecadação. (INSUFICIÊNCIA DE ARRECADAÇÃO)

    II. Se a Receita Prevista < Receita Arrecadada, então resulta em insuficiência de arrecadação. (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

    III. Se a Receita Prevista < Despesa Realizada, então resulta em déficit orçamentário (CORRETO)

  • O item III não pode ser afirmado como correto, pois pode haver uma situação de excesso de arrecadação, isto é, Receita Prevista < Receita Arrecada em que a Receita Prevista < Despesa Realizada < Receita Arrecada.

     

  • creio q não existe a comparação do item III, deficit e Receita realizada < despesa realizada

  • Acertei por eliminação, pois sabia que as duas primeiras estavam incorretas, mas pensei:

    Se a Receita Prevista < Despesa Realizada; e

    considerando que a previsão da receita é igual a fixação da despesa, então:

    despesa fixada < despesa realizada = excesso de despesa

    situação essa impossível!!

ID
2586847
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) na área pública segue padrão semelhante ao modelo adotado pelo setor privado, com as devidas adaptações. A estrutura da DFC a ser adotada pela entidade do setor público está definida na NBC T 16.6, das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC), do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional. Com base na classificação dos fluxos de caixa das atividades, analise as seguintes operações:


I. Desembolso para a aquisição de ativo não circulante.

II. Ingresso de Transferências Intergovernamentais a Municípios.

III. Ingresso de Transferências de Capital Recebidas.


A alternativa que apresenta CORRETAMENTE a classificação dos fluxos de caixa das atividades apresentados em I, II e III, respectivamente, é:

Alternativas
Comentários

  • I. Desembolso para a aquisição de ativo não circulante. (ALIENAÇÃO DE BENS - FLUXO INVESTIMENTO)

    II. Ingresso de Transferências Intergovernamentais a Municípios. (TRANSFERÊNCIAS CORRENTES RECEBIDAS - FLUXO OPERACIONAL)

    III. Ingresso de Transferências de Capital Recebidas. (TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL RECEBIDA - FLUXO DE FINANCIAMENTO)

  • Dica de outro colega aqui do QC:

    Transferências de CApital= Atividade de FinanCAmento

  • Vamos ver as definições de cada tipo de atividade e a nossa dica mais uma vez?

    Atividades de financiamento: são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital próprio e no endividamento da entidade.

    Atividades de investimento: são as referentes à aquisição e à venda de ativos de longo prazo e de outros investimentos não incluídos em equivalentes de caixa.

    Atividades operacionais: são as atividades da entidade que não as de investimento e de financiamento.

    Além disso, vamos rever nossa dica de classificação de fluxos de atividades:

    Agora vamos classificar as transações dadas na questão:

    Assim, a alternativa certa é a letra D).

    Gabarito: LETRA D

ID
2586850
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Balanço Patrimonial de uma instituição apresentou os seguintes valores contábeis: Passivo Real a Descoberto R$ 400,00, Passivo Real R$ 24.700,00, Passivo Financeiro R$ 6.700,00 e Passivo Compensado R$ 5.200,00. Esse balanço expôs que a Instituição obteve um superávit financeiro de R$ 1.000,00. Nesse contexto, o valor do Ativo Permanente é:

Alternativas
Comentários

  • ATIVO REAL - PASSIVO REAL  = SISTUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL

    ATIVO REAL - 24.700 = - 400

    ATIVO REAL = 24.300

     

    ATIVO FINANCEIRO  - PASSIVO FINANCEIRO  = SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO

    ATIVO FINANCEIRO - 6.700 = 1.000

    ATIVO FINANCEIRO  = 7.700

     

    ATIVO REAL = ATIVO FINANCEIRO + ATIVO PERMANENTE

    24.300 = 7.700 + ATIVO PERMANENTE

    ATIVO PERMANENTE = 16.600

     

    GABARITO: A 

     

    “Quem quiser ser o primeiro  aprenda,  primeiro, a servir o seu irmão” Mateus 20:26

ID
2586853
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Por essa razão, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo referentes à LRF:


I. A despesa total com pessoal em cada período de apuração não deve exceder os percentuais de receita corrente líquida de 60% para os estados e os municípios.

II. Se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes. Nesse período, o ente estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, com exceção de operações de antecipação de receita.

III. A concessão de ampliação de incentivos de natureza tributária oriunda de renúncia fiscal deve ser acompanhada de relatório de impacto orçamentário-financeiro no ano de vigência e nos dois anos seguintes.


Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Comentários

  • I) CORRETA. LRF, Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

     

    II) ERRADA. LRF,   Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

            § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

            I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

            II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

     

    III) CORRETA. LRF,  Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:   

  • Não confundir os arts. 23 e 31 da LRF:

    ULTRAPASSADO O LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL:

     Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

     

    ULTRAPASSADO O LIMITE DA DÍVIDA CONSOLIDADA:

    Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

  • Belíssimo comentário do Bruno Araújo! Agora não esqueço mais

  • LRF

     Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

     

ID
2586856
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas abaixo:


I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime.

III. A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o décimo dia do início do exercício.


Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Comentários

  • I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. CERTA (art. 18, paragrafo 3o da LC 101)

    II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime. ERRADA

    art. 50, II, da  LC 101:

    " a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado  dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;"

    III. A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito                Municipal e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o décimo dia do início do exercício. ERRADA.

    A alternativa mistura as informações do art. 38 da lei de responsabilidade fiscal, in verbis:

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; 

    II - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

    IV - estará proibida:

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. 

  • De-Co ///Re- Ca

    Despesa em regime de Competência

    Receita no regime de Caixa

    ("Só com isso, já resolvia", praticamente)

ID
2586859
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em um determinado ente da federação, no exercício de 2016, foi fixada em R$ 13.800.000,00, na Lei Orçamentária Anual, a dotação orçamentária destinada à contratação de pessoal por tempo determinado, na área da saúde. Porém, até o mês de outubro de 2016, o ente público já havia realizado despesas, nessa dotação, no valor de R$ 13.450.000,00. Sabe-se que, para os demais meses de 2016, o saldo da dotação não seria suficiente para a realização da referida despesa. Nesse caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, o ente público deve:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

     

    Deve ser aberto crédito adicional suplementar visto que já havia dotação orçamentária destinada à despesa em análise. Além disso, os créditos adicionais suplementares e especiais devem ser sempre precedidos de justificativa e autorização.

     

    Lei 4.320/64

     

    "Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)"

ID
2586862
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere as afirmativas que se seguem, a respeito da licitação na modalidade de pregão, instituída pela Lei n° 10.520/2002:


I. O prazo de validade das propostas no pregão será de trinta dias, prorrogáveis por igual período, se outro não estiver fixado no edital.

II. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

III. Para contratação de obras e serviços de engenharia, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

IV. O pregão apresenta uma peculiaridade em relação às demais modalidades de licitação. Isso porque, na fase de julgamento e classificação das propostas, há a combinação de proposta escrita com lances verbais.


Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Comentários

  • Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

    _____________________________________________________

    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

    IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

  • ERRADAS:

    I) - Lei 10.520, Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

    III) - O pregão se aplica aos bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Não há vedação para a contratação de obras e serviços de engenharia na Lei n 10.520, só em decreto (3.555). Doutrina e jurisprudência admitem o pregão para selecionar a contratação de serviços de engenharia desde que sejam justificados como "serviços comuns" e não consideram obras como suscetível de ser contratado pela referida modalidade de licitação.

     

  • SERVIÇOS de engenharia ->  PODE UTILIZAR O PREGÃO.

    OBRAS  de engenharia -> NÃO pode utilizar o pregão.

  • Gabarito A

    lembre-se, na obra tem prego, mas não tem pregão.

ID
2586865
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n° . 8666/93 organiza as modalidades de licitação, para obras de engenharia, com base no preço do contrato. Marque a alternativa, de acordo com a lei referida, que apresenta CORRETAMENTE a ordem das modalidades de licitação, iniciando-se do menor preço para o maior:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

     

    *OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:

     

    CONVITE: até 150.000

     

    TOMADA DE PREÇOS: até 1.500.00,00

     

    CONCORRÊNCIA: acima de 1.500.00,00

  • * Pregão = Lei 10.520/2002

     

    Gabarito D

  • Pregão: Não tem valor

                  Pode ser qualquer valor 

  • Alternativa C, pois a questão se refere à lei 8666 e não à 10520. 

  • Observação:

    Pregão é qualquer valor, entretanto, não cabe para obras e serviços de engenharia. Serviço de engenharia desde que seja comum, cabe pregão.

  • A questão quer a sequência das modalidades de licitação que são definidas em razão do valor do objeto, da menor para a maior.

    Em razão do valor:

    CONCORRÊNCIA:

    É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. [Art. 22, §1º]

    Valores atualizados: Compras e serviços: acima de R$ 1.430.000,00/ Serv. Engenharia e Obra: acima de R$ 3.300.000,00

    TOMADA DE PREÇOS:

    É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. [Art. 22, § 2º]

    Valores atualizados: Compras e serviços: até R$ 1.430.000,00/ Serv. Engenharia e Obra: até R$ 3.300.000,00

    CONVITE:

    É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. [Art. 22, § 3º]

    Valores atualizados: Compras e serviços: até R$ 176.000,00/ Serv. Engenharia e Obra: até R$ 330.000,00

    Logo, da menor para a maior, temos: CONVITE < TOMADA DE PREÇOS < CONCORRÊNCIA

    ...

    Em razão da natureza do objeto:

    CONCURSO:

    É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. [Art. 22, § 4º]

    Valores atualizados: não se aplica.

    LEILÃO:

    É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação [Art. 22, § 5º]

    Valores atualizados: não se aplica.

    *Já a modalidade trazida pela Lei nº 10.520/2002:

    PREGÃO:

    É a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns. [Art. 1º, caput]

    Valores atualizados: não se aplica.

    Portanto, o gabarito correto é a letra "d".

    GABARITO: LETRA D

ID
2586868
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A dívida ativa da fazenda pública consiste no conjunto de créditos que o Estado tem com terceiros. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo:


I. Assim como a dívida pública, a dívida ativa deve ser lançada contabilmente como um passivo.

II. No âmbito federal, a Controladoria Geral da União é o ente responsável pela apuração da liquidez e certeza dos créditos da União, que serão inscritos em dívida ativa.

III. A inscrição de créditos na dívida ativa representa contabilmente um fato modificativo que tem como resultado um acréscimo patrimonial no órgão ou unidade competente para inscrição em dívida ativa e um decréscimo patrimonial no órgão ou entidade originadora do crédito.


Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO "B"

     

    I. Assim como a dívida pública, a dívida ativa deve ser lançada contabilmente como um passivo. (ERRADO) Não confunda: Dívida Ativa > Direito/Ativo, Dívida Pública > Obrigação/Passivo.

     

    II. No âmbito federal, a Controladoria Geral da União é o ente responsável pela apuração da liquidez e certeza dos créditos da União, que serão inscritos em dívida ativa. (ERRADO) No âmbito federal, a competência para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa é da Advocacia Geral da União (AGU), sendo a dívida ativa tributária gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a dívida ativa das autarquias e fundações
    públicas federais geridas pela Procuradoria-Geral Federal.

     

    III. A inscrição de créditos na dívida ativa representa contabilmente um fato modificativo que tem como resultado um acréscimo patrimonial no órgão ou unidade competente para inscrição em dívida ativa e um decréscimo patrimonial no órgão ou entidade originadora do crédito. (CORRETO) O MCASP lembra que a inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA).

     

     

    Fonte: Possati. Estratégia Concursos.

  • Olá Rick Bezerra! No item III, o correto não seria fato permutativo? Veja que no item III fala em fato modificativo. Para mim estão todos itens errados. Questão passível de anulação.

  • Todos os itens estão errados, pois inscrição em dívida ativa configura um fato PERMUTATIVO, e não modificativo como consta no item III.

  • Gente cuidado com esse tipo de questão.

    Em relação ao ENTE público configura um fato permutativo, mas no ÓRGÃO ou entidade de origem e no ÓRGÃO ou entidade competente para inscrição configura, respectivamente, fato modificativo diminutivo e fato modificativo aumentativo.

  • Vamos analisar as afirmativas:

    A afirmativa I está errada, pois (MCASP, 8ª ed., pg. 352):

    A afirmativa II está errada, pois no âmbito federal, a competência para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa é da Advocacia Geral da União (AGU), sendo a dívida ativa tributária gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais geridas pela Procuradoria-Geral Federal (conforme disposto no MCASP, 8ª ed., pg. 353).

    A afirmativa III está certa, apesar de ser controversa. Isso porque a inscrição em dívida ativa é um fato permutativo no âmbito do ente, mas é um fato modificativo se considerarmos separadamente o órgão que inscreve a dívida e aquele no qual o crédito se originou, pois, em um deles estará se dando baixa definitiva na receita a receber (decréscimo patrimonial) e no outro se registrará a receita a receber de forma inédita (acréscimo patrimonial).

    Desse modo, como está certa apenas a afirmativa III, tem-se que está correta a alternativa B).

    Gabarito: LETRA B

  • Complementando a explicação da Sabrina, deixo uma questão com o mesmo teor para quem não entendeu a III:

    Q234413 (CESPE). Lá tem comentários de concurseiros e do professor sobre a afirmativa.

ID
2586871
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Não definido

“O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) – Estrutura Conceitual. A regra é a primeira da área convergida às internacionalmente aceitas e vai nortear toda a contabilidade pública. Um dos principais pontos da norma é a definição da sociedade como usuária principal da informação contábil, o que facilitará a transparência e o controle social.” (OLIVEIRA, J. CFC publica a norma Estrutura Conceitual da contabilidade pública. Disponível em:<http://cfc.org.br/noticias>. Acesso em: 02 mar. 2017).

Considerando a NBC TSP, analise as afirmativas a seguir:


I. Essa estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes, órgãos, secretarias, departamentos, agências, fundos e consórcios públicos. Não estando incluídas as autarquias, fundações e outras repartições públicas congêneres das administrações indiretas (empresas estatais dependentes).

II. As características qualitativas da informação incluídas nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.

III. A NBC TSP revoga diversas resoluções do CFC, dentre as principais: a resolução que define os Princípios Contábeis, as resoluções das NBC T SP 16.6 até 16.9 e revoga parcialmente a NBC T SP 16.1.


Está CORRETO o que se afirma apenas em:  

Alternativas
ID
2586874
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A lei orçamentária anual NÃO compreenderá:

Alternativas
Comentários

  • Lei Orçamentária Anual compreenderá as esferas orçamentárias: Fiscal, Investimentos, Seguridade Social.

    Orçamento Fiscal: referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais chamadas de dependentes (deficitárias). O orçamento fiscal poderá destinar recursos para despesas operacionais e de manutenção de empresas públicas e sociedades de economia mista com participação governamental no capital social.

    Orçamento de Investimento: empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a MAIORIA do capital social COM direito a voto. As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.

    Orçamento da Seguridade Social: abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    O orçamento Fiscal e Investimento das Empresas, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério POPULACIONAL.

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

     

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

     

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

     

    § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

     

    § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

     

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • LOA > CONTERÁ OS ORÇAMENTOS 
    .---------------------------------------------- 
    > FISCAL > DE REDUZIR AS DESIGUALDADES ENTER REGIONAIS 
    >DE REDUZIR AS DESIGUALDADES INTER REGIONAIS 
    . 
    > FISCAL DE INVESTIMENTO E SEGURIDADE SOCIAL 
    . 
    >> SEGURIDADE SOCIAL 
    - APOIAR SAÚDE,PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
    . 
    LOA TEM AS FUNÇÕES 
    - ESTABILIZADORA ) GARANTIR EMPREGO 
    - DISTRIBUTIVA ( DISTRIBUIR RENDA ) 
    - ALOCATIVA ( O ESTADO AJUDA EM ÍDEIA DE ALOCAR RECURSOS ) 
    -________________________________________________ 
    AGORA VAMOS COMPARAR COM AS ASSERTIVA ABAIXO 
    ________________________________________________ 
    A lei orçamentária anual NÃO compreenderá: 
    .

    a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

    CERTO 
    ------------- 
    . 

    b)o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
    > CERTO 
    > DESDE QUE TENHA VINCULO COM A UNIÃO DIRETA OU INDIRETA DETENHA MAIOR PARCELA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO 
    ---------------- 
    . 
    c) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha maior parcela do capital social com direito a voto. 
    > CERTO 
    > DESDE QUE TENHA VINCULO COM A UNIÃO DIRETA OU INDIRETA DETENHA MAIOR PARCELA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO

    d)o orçamento de organizações sociais com projetos em parceria com o poder público. 
    >> ERRADO 
    ___________________________________________________________________________________

     

    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    .

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    .

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    .

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    .

    § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

    .

    § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

    ..

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • Gabarito: D