Prova UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil

Questão 1460977

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

O resumo mais adequado para o texto “Publicidade danosa às crianças” está indicado em

• A. Apresentando um breve histórico da educação de crianças no Brasil, o texto sobre Publicidade e Propaganda aborda sobre a linguagem. Há uma conceituação de propaganda enganosa e abusiva e, finalmente, trata da especificidade da mídia para crianças, relatando a influência e os efeitos da propaganda nesse público. Sendo a criança o ponto central, torna-se imprescindível a conceituação desse target e defendendo-a como ser humano em desenvolvimento. Elenca, por fim, os instrumentos jurídicos brasileiros, comparando-os aos da Corte colombiana, que, em tempos outros, decidiu sobre a propaganda de tabaco com repercussões públicas desfavoráveis à época.
• B. Sendo o impacto da propaganda destinada ao público infantil importante para as empresas e a sociedade, o artigo apresenta o entendimento das crianças na tarefa de interpretar/decodificar uma propaganda. O estudo, de caráter exploratório, envolveu pesquisa bibliográfica e entrevistas com crianças, além dos instrumentos jurídicos brasileiros, a exemplo da Constituição Federal de 1988, o Conanda e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os resultados sugerem que as crianças reconhecem as marcas, conseguem entender os comerciais e manifestam influência das propagandas no consumo. Por isso, é essencial estudar o comportamento do consumidor, associando à liberdade de expressão, direito fundamental do ser humano.
• C. Baseando-se no direito fundamental do homem, trata o texto de posicionamento crítico acerca do controle da publicidade dirigida à criança, combatendo a ideia de direito à liberdade da publicidade para alcançar a promoção de vendas, visto a influência negativa que essa exerce nos pequenos. Traz à lume a decisão da Corte Constitucional da Colômbia quanto à publicidade do tabaco, ao enfatizar quão oportuna é a discussão sobre o tema no Brasil, mostrando que existem outros instrumentos jurídicos a exemplo do Conanda e do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a Constituição de 1988. Por fim, ratifica a necessidade de proteção dos direitos e da dignidade da criança em detrimento ao lucro incomensurável dos comerciantes.
• D. Buscando o discurso publicitário como um tipo de produção simbólica que objetiva fazer a aproximação entre o produto anunciado e o público-alvo, o artigo tem como objetivo analisar a publicidade à luz dos instrumentos jurídicos brasileiros, considerando a propaganda como um indicador privilegiado do contexto sociocultural onde é veiculada. A hipótese desenvolvida é que a publicidade recupera os elementos que fazem parte do repertório da cultura da sociedade a qual se dirige e, assim, pode ser considerada um reflexo das relações de sociabilidade e da cultura dessa sociedade. Nesse caso específico, a criança é um ser extremamente vulnerável, cabendo ao Estado protegê-la a exemplo do que acontece com outros países como a Colômbia.
• E. Defendendo a ideia de que a publicidade dirigida ao público infantil é danosa porque pressiona as crianças a desejarem cada vez mais bens de consumo, associando-os a um discurso enganoso de alegria, felicidade e status social, o artigo apresenta de forma analógica as repercussões ocorridas no Brasil e na Colômbia acerca dos instrumentos jurídicos que regem o bem estar das pessoas, especialmente, as crianças. Baseado no Conanda conclui que, além de trazer sofrimento às crianças que não podem adquirir esses bens devido à falta de recursos financeiros, essa pressão causa estresse familiar e não pode ser devidamente elaborada pelos pequenos, cujo senso crítico ainda está em desenvolvimento.

Gabarito: C

Questão 1460980

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

A dicotomia que representa o tema central do texto é

• A. direitos fundamentais X convivência familiar.
• B. liberdade de publicidade X promoção de vendas.
• C. direcionamento da publicidade X comunicação à criança.
• D. liberdade de comércio X liberdade de expressão.
• E. linguagem infantil X linguagem dos adolescentes.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

   

Questão 1460983

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

De acordo com a norma padrão culta da língua, é INADEQUADA a ausência do acento indicativo de crase na seguinte relação de regência:

• A. “tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial (...)”(1º.§)
• B. “(...) para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares (...)” (2º.§)
• C. “(...) “pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio,(...) ( 1º.§)
• D. “(..) e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, (...)” ( 1º.§)
• E. “(...),contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades. (5º.§)

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D: Regências iniciadas por V
  vacilar em
  vangloriar-se de, por
  vazio de
  versado em
  vestir-se com, de
  vincular a
  vingar-se de, em
  visar a (= pretender)
  visar (dar o visto)
  visível a
  vizinho a, de
  voltar de, a

• GABARITO D

   

  O verbo visar atua como um verbo transitivo indireto, estabelecendo regência com a preposição a quando apresenta o sentido de ter em vista, sendo sinônimo de pretender, tencionar, intentar, propor-se, dispor-se,...

   

   

  bons estudos

Questão 1460986

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

No trecho, “Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio,(...)”, a palavra em destaque estabelece, com o período anterior, valor semântico de

• A. conclusão.
• B. causa.
• C. explicação.
• D. consequência.
• E. oposição.

Gabarito: A

Questão 1460989

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Problemas da língua culta

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

O trecho em que há falta de paralelismo entre os termos, de acordo com a norma culta padrão, é

• A. “(...) era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão,(...)” ( 1º.§)
• B. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., (...)”( 2º.§)
• C. “(...) em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990.” ( 3º.§)
• D. “Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui (...)” ( 5º.§)
• E. “para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados (...) “ ( 2º.§)

Gabarito: E

Comentários

• Paralelismo

   é o nome que se dá a organização de ideias e expressões de estrutura idêntica. Há o paralelismo sintático e o paralelismo semântico. O sintático está relacionado aos termos de mesma estrutura sintática dentro de uma frase; e o semântico, relacionados às ideias semelhantes dentro da mesma frase.

  exemplo de paralelismo Sintático:

  - Eu estudo não só teorias mas também questões de concurso.

  exemplo de paralelismo semântico

  - Ana gosta de chocolate e pipoca(gostar de chocolate e pipoca resulta em coerência à frase, se fosse gostar de pipoca e jogar tênis não teria valor semântico por que são sentidos diferentes.

  
  

  
  

• Gabarito: E

  E) “para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados (...) “ ( 2º.§)

  Houve uma quebra do paralelismo na estrutura destacada. Se o primeiro termo("direitos") está preposicionado o segundo("garantias") também tem que está.

  O correto seria:

  "...aos direitos e às garantias..."

  Obs.: o segundo termo é um substantivo feminino logo: preposição + artigo = crase.

  ou

  "...os direitos e garantias..."

  Espero ter ajudado.

  At.te,

  Alex Santiago.

Questão 1460992

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

Em relação à palavra em destaque, o fragmento que apresenta valor sintático- semântico diferente é

• A. “(...) e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana.”(1º.§)
• B. “(...) retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais (...) “ (1º.§)
• C. “(...) direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, (...) “ ( 1º.§)
• D. “(...) Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências,(...) (5º.§)
• E. “(...) cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante (...) (5º.§)

Gabarito: B

Questão 1460995

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Formação das Palavras: Composição, Derivação, Hibridismo, Onomatopeia e Abreviação; Interpretação de Textos; Morfologia

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

A derivação verbo/ nome de mesma relação semântica está contemplada no seguinte par:

• A. direcionar / direito
• B. cumprimentar / comprimento
• C. disponibilizar / dispositivos
• D. alegar / alegação
• E. dignificar / dignidade

Gabarito: D

Comentários

•  

  dignificar / dignidade ? Dignificar / Digno 

  preferi alegar / alegação pois não há dúvidas

• A letra "E" não parece estar errada.

• Um bombom para quem provar que a E está errada.

Questão 1460998

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

A CORRETA identificação da função sintática do pronome sublinhado está indicada em

• A. “(...) e garantias que lhes são especificamente asseguradas em documentos jurídicos internacionais, (...)” (2º§) – adjunto adnominal
• B. “(...) vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão” – sujeito
• C. “(...) cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem” (3º§) – complemento nominal
• D. “(...) com a intenção de persuadi-la para consumo de qualquer produto ou serviço (...)” (4º§) – objeto direto
• E. “ (...) não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.” (3º§) – objeto indireto

Gabarito: D

Comentários

• d) “(...) com a intenção de persuadi-la para consumo de qualquer produto ou serviço (...)” (4º§) – objeto direto

  Persuadir é transitivo direto e indireto. A parte com pronbome obliqup átono -la é objeto direto.

• Qual seria a função na letra C)

  “(...) cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem” (3º§) – ?

Questão 1461001

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

No 3º parágrafo, a palavra ou expressão que faz a coesão entre as duas exposições, a saber: dos instrumentos jurídicos e dos dispositivos do Estatuto da Criança é

• A. cujo artigo.
• B. entre suas atribuições.
• C. nele.
• D. outras decorrentes.
• E. A isso tudo.

Gabarito: E

Questão 1461004

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

O ponto de vista defendido pelo enunciador acerca da influência da propaganda na vida das crianças é

• A. “São abusivos os anúncios que contém linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios (...) (4º§).
• B. “Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências (...) (5º§).
• C. “ A Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.” (1º§)
• D. “O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, (...) (1º§)
• E. “ Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivos garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente ( Conanda) (3º§).

Gabarito: A

Questão 1461007

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

A expressão Essas considerações, no início do 2º parágrafo, refere-se

• A. ao pronunciamento da Corte Constitucional Colombiana, especificamente, retomando o argumento de autoridade do 1º parágrafo.
• B. à rejeição de alegação de inconstitucionalidade e das limitações jurídicas, ratificando a negação predominante no texto.
• C. à decisão sugerida no final de 2013,exclusivamente, contrapondo essa ideia à exposta no 2º parágrafo como argumento mais forte.
• D. à valorização a ser dada ao longo do texto acerca da posição brasileira sobre a propaganda e a influência à formação infantil, corroborando a tese defendida.
• E. ao exposto no 1º parágrafo, abrindo um novo estágio no processo de argumentação.

Gabarito: E

Comentários

• "Essas consideracoes" refere-se aos argumentos do primeiro paragrafo. Retomada anaforica.

Questão 1461010

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

No trecho: “ (...) e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção (...) ( 5§), a oração em destaque indica, semanticamente, em relação à anterior, ideia de

• A. causa.
• B. concessão.
• C. proporção.
• D. consequência.
• E. finalidade.

Gabarito: E

Questão 1461013

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

Uma estratégia de argumentação utilizada pelo enunciador do texto é

• A. discorrer sobre a influência da Conanda nas atitudes dos adolescentes.
• B. expor diferentes comparações relativas às situações semelhantes em diferentes países.
• C. apresentar o que ocorreu na Corte Constitucional da Colômbia com a publicidade do tabaco.
• D. exemplificar a reação das crianças perante determinadas propagandas vinculadas na TV no ano de 2013.
• E. relatar fatos que influenciaram a decisão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Gabarito: C

Questão 1461016

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

Para a finalização de seu texto, o enunciador utiliza a seguinte estratégia:

• A. Ratifica o exposto no artigo 227 da Constituição, exemplificando com caso concreto.
• B. Retoma o exposto no 3º§, apresentando as propriedades da Conanda e da Constituição.
• C. Fixa as diretrizes de novas ações para evitar novos abusos.
• D. Descreve a necessidade de cumprimento das obrigações internacionais.
• E. Determina diretrizes efetivas para novos procedimentos em âmbito nacional.

Gabarito: B

Questão 1461019

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

A linguagem predominante no texto é a referencial porque o produtor do texto

• A. utiliza processos expressivos para introduzir sentidos diferentes de palavras e expressões.
• B. apresenta modificações na estrutura das orações subordinadas.
• C. discorre acerca de fatos reais para defesa de seu ponto de vista.
• D. confronta elementos diversos com a presença de conjunções coordenadas.
• E. amplia o sentido das expressões populares com emprego de relações do tipo parte pelo todo.

Gabarito: C

Questão 1461022

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

O texto argumentativo é estruturado em três grandes partes, a saber: introdução, desenvolvimento e conclusão. Para sustentar seus argumentos, no desenvolvimento, o enunciador utiliza a seguinte estratégia de argumentação:

• A. argumento de autoridade, ao citar instrumentos jurídicos brasileiros.
• B. relação causa / consequência, ao citar instrumentos jurídicos de outros países.
• C. dados numéricos, ao propor levantamento de diferentes resoluções vinculadas à Secretaria de Direitos Humanos.
• D. analogia, ao comparar diferentes propagandas comerciais destinadas às crianças.
• E. ilustração, ao contar fatos de exploração infantil ocorridos em diferentes famílias.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito "A"

Questão 1461025

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

O enunciador vai construindo o seu ponto de vista ao longo do texto. Os vocábulos utilizados que corroboram, semanticamente, o ponto de vista defendido é

• A. maliciosamente / abusos.
• B. obrigação / diretrizes.
• C. direcionamento / prioritário.
• D. colecionáveis / distribuição.
• E. linguagem infantil / disposição jurídica.

Gabarito: A

Questão 1461028

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

Há marca de oralidade no seguinte trecho:

• A. “(...), para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, (...) assim como os direitos (...)” ( 2º.§)
• B. “ (...) incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes (...) ( 3º.§)
• C. “A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da criança e do Adolescente, lei número 8.069, (...)” ( 3º.§)
• D. “ (...) que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, (...) “ ( 4º. §)
• E. “ Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil,(...) ( 2º.§)

Gabarito: B

Questão 1461031

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Verbos

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

A CORRETA classificação da predicação dos verbos em destaque está contemplada em

• A. “Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica” (transitivo indireto).
• B. “A Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas (...)” (transitivo direto e indireto).
• C. “A questão que suscitou o pronunciamento da Corte (...)”(transitivo direto).
• D. “A resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade (...)” (verbo de ligação).
• E. “(...) para que se dê efetividade aos direitos fundamentais da criança (...)” (verbo transitivo direto).

Gabarito: C

Comentários

• Resolvi desta forma:
  
  A) é essencial: Verbo ser, parecer e tornar-se são sempre verbos de ligação. Os outros da listinha irá depender do contexto B) rejeitou a alegação: VTD C) CORRETA D) considera abusivo: não está nem na lista de verbos de ligação. Mesmo se estivesse, ao cortar o verbo a oração perde o sentido. E) dê afetividade: VTDI
  Peço desculpas se resolvi algo errado. 

Questão 1461034

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso das aspas

                              Publicidade danosa à criança

                                                                                                                        Dalmo de Abreu Dallari*

            O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
            Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
            Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
            Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
            Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.


                        * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014

A função das aspas no 2º. e no 3º. parágrafos é

• A. representar uma legenda jurídica.
• B. assinalar uma crítica irônica.
• C. realçar o sentido de uma expressão.
• D. destacar uma transcrição textual .
• E. separar uma expressão explicativa.

Gabarito: D

Questão 1461046

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Na reintegração de servidor e encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo. Quando o cargo público foi extinto, por decorrência no campo do avanço tecnológico, o servidor não será demitido, mas colocado em

• A. aproveitamento.
• B. readaptação.
• C. disponibilidade.
• D. recondução.
• E. na reserva.

Gabarito: C

Comentários

• APROVEITA O DISPONÍVEL 

  Art. 28. §1° Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observados o disposto nos arts. 30 e 31.

  Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

  Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. 

  
  

• GABARITO: C

  Art. 37. § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.

Questão 1463059

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Auxiliar de Enfermagem; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

Suponha que um usuário está utilizando um computador com Sistema Operacional Windows e, para liberar espaço no disco rígido (Hard Disk - HD) do computador, resolveu apagar alguns arquivos do HD da seguinte forma: selecionar o arquivo, clicar com o botão direito do mouse e, posteriormente, escolher a opção Excluir. Após terminar de apagar todos os arquivos desejados, ele percebeu que apagou por engano um arquivo muito importante. A fim de recuperá-lo, o usuário deve

• A. acessar a Cache, selecionar o arquivo que deseja recuperar, clicar com o botão direito do mouse e escolher a opção Restaurar.
• B. acessar o diretório onde estava o arquivo que deseja recuperar, clicar com o botão direito do mouse e escolher a opção Restaurar.
• C. acessar a Lixeira, selecionar o arquivo que deseja recuperar, clicar com o botão direito do mouse e escolher a opção Restaurar.
• D. o arquivo não pode ser recuperado sem a utilização de ferramentas específicas para a recuperação de arquivos.
• E. desligar o computador para que este atualize o controle dos arquivos a serem recuperados.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.

  Dica: para a lixeira do Windows, as palavras-chave são: Excluir, Excluir Definitivamente, Restaurar e Esvaziar Lixeira.

• Por que esta questão foi anulada?

Questão 1463062

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Auxiliar de Enfermagem; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Uma loja decide dar um prêmio aos funcionários que alcançarem vendas 50% acima da meta estipulada. Suponha uma tabela em que cada linha terá os dados de um vendedor, na coluna C terá a meta de cada vendedor (valor na moeda brasileira Real) e na coluna D, o somatório da venda de cada vendedor no período pré-estipulado (valor em Reais). Deseja-se que as palavras "Recebe Prêmio" e "Não Recebe Prêmio" sejam colocadas automaticamente na coluna E em função dos valores presentes nas colunas C e D. Como exemplo, o conteúdo da célula E2 seria

• A. =SE(D2>(C2*1,5);ENTÃO ="Recebe Prêmio"; SENÃO="Não Recebe Prêmio").
• B. =CASO(D2>(C2*1,5);"Recebe Prêmio";"Não Recebe Prêmio").
• C. =CASO(D2>(C2*1,5);ENTÃO ="Recebe Prêmio"; SENÃO="Não Recebe Prêmio").
• D. =SE(D2>(C2*1,5);"Recebe Prêmio";"Não Recebe Prêmio").
• E. =CONDIÇÃO(SE(D2>(C2*1,5);"Recebe Prêmio";"Não Recebe Prêmio")).

Gabarito: D

Comentários

• Letra D. A única com sintaxe correta.

  A letra A está errada, porque não há o ENTÃO e SENÃO na função SE. Isto é coisa de algoritmo/programação, quando fazemos o 'portugol' :)

• Gab D.

  =SE(D2>(C2*1,5);"Recebe Prêmio";"Não Recebe Prêmio").

Questão 1463065

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Auxiliar de Enfermagem; UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Navegadores (Browser)

Após fazer várias buscas na internet, um profissional não salvou, como anotação em papel nem utilizando a pasta adequada do navegador de internet, os endereços dos sites interessantes que visitou. Para não precisar realizar as buscas novamente, o profissional poderá ter acesso aos sites visitados na lista presente

• A. na cache do computador.
• B. nos cookies armazenados localmente.
• C. no diretório de downloads local.
• D. nos favoritos do navegador utilizado.
• E. no histórico de navegação do navegador utilizado.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.

  O cache armazena cópia dos arquivos acessados. Os cookies as informações de navegação (preferências do usuário). O diretório (pasta) de downloads os arquivos baixados da Internet. E em Favoritos os links dos sites preferidos pelo usuário.

Questão 1470922

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação

Nos empreendimentos, as construtoras têm consultores que analisam o projeto em função da sua experiência, fazendo alterações necessárias que visam à maior racionalização. Quando ocorre a participação antecipada do engenheiro residente na elaboração do projeto, em relação ao profissional, isso resulta em

• A. alterações do projeto poderão ser feitas pelo engenheiro-residente sem a necessidade de se consultar o autor do projeto.
• B. maior comprometimento quanto à utilização do projeto na obra.
• C. conhecimento antecipado de onde a obra apresentará problemas, adotando, no ato, as soluções que ele entender como valiosas, pois, o projeto é uma mera diretriz de execução.
• D. presença permanente na obra como um gerador de problemas para o responsável pelo projeto.
• E. conflitos na obra, entre execução e projeto, a obediência ao cronograma é um imperativo e, por tal, a solução nasce sempre do engenheiro-residente.

Gabarito: B

Comentários

• A - alterações do projeto poderão ser feitas pelo engenheiro-residente sem a necessidade de se consultar o autor do projeto.

  B - maior comprometimento quanto à utilização do projeto na obra.

  C - conhecimento antecipado de onde a obra apresentará problemas, adotando, no ato, as soluções que ele entender como valiosas, pois, o projeto é uma mera diretriz de execução.

  D - presença permanente na obra como um gerador de problemas para o responsável pelo projeto.

  E - conflitos na obra, entre execução e projeto, a obediência ao cronograma é um imperativo e, por tal, a solução nasce sempre do engenheiro-residente.

Questão 1470925

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras

No planejamento de uma construção, há diversos antagonismos entre o plano estratégico e o tático. Essas divergências são mais sérias quando esses planos são atribuídos a diferentes entidades, como ocorre na gestão de um empreendimento.

1 – Lida com ideias convertidas em objetivos.
2 – Lida e gera números.
3 – Regula e controla resultado, mais do que objetivos.
4 – Visa a interferir sobre o futuro: conviver com a imprevisibilidade.
5 – É analítico, detalhado e prescritivo (parte integrante do contrato).
6 – Adota o método indutivo para promover a síntese.
7 - O planejamento como decreto só funciona em sistemas fechados.
8 – Se o propósito é o de improvisar, tira a liberdade de agir, limita e impõe regras.
9 - É uma aposta relativamente fundamentada: admite a improvisação tática, nunca a estratégica.
10 – Equivale a um sistema flexível para a tomada de decisões complexas.

As cinco características relativas ao Planejamento Estratégico são

• A. 2, 3, 6, 8, 9.
• B. 3, 4, 5, 7, 8.
• C. 1, 3, 4, 8, 10.
• D. 2, 7, 8, 9, 10.
• E. 1, 4, 6, 9, 10.

Gabarito: E

Questão 1470928

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras

Na execução de uma obra, o uso do planejamento formal é difícil, pois requer

• A. plano elaborado para atender a cliente, visão de curto prazo do gerente, modismo.
• B. abandono do plano quando diante de situação limite, conhecimento das técnicas em todos os níveis.
• C. uso isolado das técnicas, limite nas soluções obtidas pela imaginação, visão de curto prazo do gerente.
• D. análise sistemática, previsão, entendimento das atividades e de seus interrelacionamentos.
• E. previsão, abandono do plano quando diante de situação limite, saber como montar um plano para o gerenciamento da obra.

Gabarito: D

Comentários

• O uso do planejamento formal requer:

  - análise sistemática;

  - previsão;

  - entendimento das atividades e de seus inter-relacionamentos;

  - uso de técnicas modernas (computadorizadas);

  - imaginação;

  - criatividade;

  - fantasia.

  Fonte : Estratégia Concursos.

Questão 1470931

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações; Perícia

NBR 13752 - Norma para Perícias de Engenharia na Construção Civil, define Parecer Técnico, Vistoria, Perícia etc. Leia a seguinte definição: “Opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por um profissional legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade.”

Esta definição é de

• A. Perícia.
• B. Laudo.
• C. Parecer Técnico.
• D. Vistoria.
• E. Laudo de Vistoria

Gabarito: C

Comentários

• PARECER TÉCNICO > Opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por um profissional legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade.

   

   

   

                                                                 VÁ E VENÇA, QUE POR VENCIDO NÃO OS CONHEÇA.

• LAUDO é a peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente.

   

  PERÍCIA é a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos

   

  VISTORIA é a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.

   

   

• Algumas definições... DESPEEEEEEEEEENCAAAAAAAAAAA!

   

  NBR 13752

   

  3.59 Parecer técnico: Opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por um profissional legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade.

   

  3.61 Perícia: Atividade que envolve apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.

   

  3.77 Vistoria: Constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem.

   

  3.50 Laudo: Peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia, fundamentadamente, o valor de coisas ou direitos.

   

  3.44 Exame: InspEção, por meio de perito, sobre pessoa, coisas, móveis e semoventes, para verificação de fatos ou circunstâncias que interessem à causa.

   

• LAUDO= Elaborado por profissional habilitado.

  PARECER TÉCNICO= Elaborado pelo assistente técnico ou por profissional habilitado.

• Perícia: aPura

  Laudo: ReLata ou AvaLia

  PareCer: Conselho

  Exame: InspEciona

  VisToria: ConsTaTa.

Questão 1470934

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras

O estudo de viabilidade para a utilização de mão de obra terceirizada no setor de informática de uma construtora concluiu que deva ser desenvolvido um projeto de terceirização.
Analise os itens abaixo, imaginando a NÃO realização do projeto.

A. Abordagem fortemente centrada na redução de custos.
B. A relação entre o contratante e o prestador de serviços deve ser baseada na ética.
C. Visão de curto prazo na expectativa de resultados.
D. A contratação deve ser feita apenas para terceirizar as atividades-meio da empresa.
E. Os empregados do prestador de serviços devem trabalhar, exclusivamente, nos serviços objeto do contratante
F. Inexistência de padrões de prestação de serviços.
G. A contratação de serviço deve recair sobre pessoa jurídica, nunca sobre a pessoa física.
H. O contrato não deve estabelecer a quantidade de pessoas que irá prestar os serviços contratados para não vincular este contrato com a contratação da mão-de-obra.
I. A contratação de serviço deve recair sobre pessoa física, nunca sobre a pessoa jurídica.

Os itens adotados como norteadores da terceirização que podem levar o projeto ao fracasso são

• A. A, C, F, I.
• B. B, C, D, G.
• C. C, E, F, H.
• D. A, G, H, I.
• E. C, D, E, F.

Gabarito: A

Questão 1470937

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras

Na montagem do orçamento para a construção de um conjunto de prédios (obra repetitiva, tipo conjunto habitacional) de padrão popular, no item referente às instalações hidráulicas, com a análise do custo previsto, é possível a redução do custo e do prazo de execução, com emprego de

• A. fôrmas de madeira para fazer as caixas de inspeção todas padronizadas.
• B. tubulações de um mesmo diâmetro e materiais distintos na drenagem externa de um único material.
• C. kits hidráulicos pré-fabricados.
• D. tubulações de seções variáveis e materiais distintos em função da distância do ponto médio do terreno ao ponto de chegada da rede pública.
• E. kits hidráulicos fabricados no local em função do número de prédios.

Gabarito: C

Questão 1470940

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação

Todas as definições apresentadas a seguir são referentes a um determinado fato, condição ou direito relativo a uma edificação. 

                       Coluna 1                     Coluna 2
                       1 Vistoria         a) A constatação técnica do conjunto mediante verificação “in loco”.
                       2 Inspeção      b) A sua análise técnica
                       3 Auditoria       c) O atestamento técnico de sua conformidade
                       4 Perícia          d) A determinação da sua origem, causa e mecanismo de ação.
                       5 Consultoria   e) A sua prescrição técnica.

As definições referentes ao conjunto se agrupam da seguinte forma:

• A. 1 x b; 2 x a; 3 x d; 4 x e; 5 x c
• B. 1 x c; 2 x d; 3 x e; 4 x b; 5 x a
• C. 1 x d; 2 x e; 3 x a; 4 x a; 5 x b
• D. 1 x e; 2 x c; 3 x b; 4 x c; 5 x d
• E. 1 x a; 2 x b; 3 x c; 4 x d; 5 x e

Gabarito: E

Questão 1470943

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Perícia

No caso de perícias judiciais, quando as respostas aos quesitos conduzirem a duas ou mais hipóteses, o perito deverá

• A. decidir pela hipótese que fundamenta o autor da ação no judiciário.
• B. determinar que a perícia prossiga até o perito poder ficar com uma única hipótese.
• C. dizer ao julgador da impossibilidade de determinar a resposta correta e considerar o quesito prejudicado.
• D. declarar ambas as hipóteses valiosas desde que uma esteja citada pelo autor da ação e a outra pelo réu.
• E. explicitá-las, com justificativas técnicas que permitam ao julgador decidir as questões de mérito.

Gabarito: E

Comentários

• 4.3.2.3 Nas perícias judiciais torna-se obrigatória a obediência
  aos requisitos essenciais, sendo que, no caso de
  avaliações, devem ser obedecidos ainda os critérios das
  normas aplicadas à espécie, salvo no caso de trabalhos
  de cunho provisório ou quando a situação assim o obrigar,
  desde que perfeitamente fundamentado.

• No caso de perícias judiciais, o perito deve redigir seu parecer e respostas aos quesitos no sentido de esclarecer tecnicamente os problemas objetos da lide. Quando as respostas conduzirem a duas ou mais hipóteses, o perito deverá explicitá-las, com justificações técnicas que permitam ao julgador decidir as questões de mérito.

  http://ibape-nacional.com.br/biblioteca/wp-content/uploads/2012/09/norma_basica_de_pericias.pdf

   

   

• "No caso de perícias judiciais, o perito deve redigir seu parecer e respostas aos quesitos no sentido de esclarecer tecnicamente os problemas objetos da lide.

   

  Quando as respostas conduzirem a duas ou mais hipóteses, o perito deverá explicitá-las, com justificações técnicas que permitam ao julgador decidir as questões de mérito."

   

   

  http://ibape-nacional.com.br/biblioteca/wp-content/uploads/2012/09/norma_basica_de_pericias.pdf

• No ramo do Direito Processual Penal, o juiz deverá nomear outro perito para chegar ao "consenso final".

Questão 1470946

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Topografia

No estudo topográfico para implantação de uma edificação num terreno, não sendo desejada a relação encontrada entre corte e aterro ou faltou terra para aterro ou sobrou terra. No que o projeto permite executar um balanceamento entre cortes e aterros, a relação recomendada é

• A. 1,20 é o valor que iguala o volume de corte ao de aterro.
• B. 2,00 no que se deseja que não falte material para aterro.
• C. 1,30 a 1,60, isto é, um pouco mais de cortes do que aterros, devido a problemas de compactação.
• D. entre 1,0 e 1,30, faixa que garante não haver sobra de corte.
• E. 1,00, pois se sobrar aterro, ele terá que ser depositado em algum lugar, ou transportado para outro, o que gera aumento de custos.

Gabarito: C

Comentários

• Por eliminação.

• gabarito letra C

Questão 1470949

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Edificação; Estruturas; Estruturas de Concreto; Materiais de Construção na Engenharia Civil

O projetista de estrutura de uma edificação necessita fixar a resistência característica do concreto à compressão, o Fck. Este valor é escrito nos desenhos de fôrma da estrutura. Resistência à compressão do concreto, obtida com uma série de seis corpos de prova ensaiados. O valor que ela representa é

• A. 30% acima da média prevista para 28 dias.
• B. A média prevista para a idade de 28 dias.
• C. 30% abaixo da média prevista para 28 dias.
• D. Sempre, por segurança, o menor valor obtido nos ensaios.
• E. A média obtida, apenas, entre o maior e o menor valor obtidos nos ensaios.

Gabarito: B

Comentários

• Resistência média à compressão do concreto (fcmj)
  corresponde ao valor da resistência média à compressão do concreto, a j dias. Quando não for indicada
  a idade, refere-se a j = 28 dias

Questão 1470952

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras

Um prédio residencial será construído em concreto armado, com lajes pré-moldadas. Ele terá piso, primeiro pavimento, segundo pavimento e laje de cobertura. As fundações serão rasas, em sapatas. Todos os pavimentos são estruturados. Cada pavimento tem área de construção de 200m2. Uma estimativa deve ser feita para o consumo e especificação de materiais.
Levando em conta que para a superestrutura, as fundações, as formas e o peso de aço são obtidos inicialmente, por estimativas, complete as lacunas:

O Volume de concreto - obtido com a espessura média de
                       Para a superestrutura com lajes/vigas/pilares: 0,23m.
                       Para as fundações com sapatas e cintas: 0,15m.

O peso de aço - obtido em relação ao volume de concreto
                       Para a superestrutura com lajes/vigas/pilares: 100kgf/m3.
                       Para as fundações com sapatas e cintas: 40kgf/m3

Área de fôrma em relação ao volume de concreto
                      Para a superestrutura com lajes/vigas/pilares: 12m2/m3.
                      Para as fundações com sapatas e cintas: 8m2/m3.

Para estimativa de custo, respectivamente, o orçamentista lançará os seguintes números na sua planilha para o volume de concreto (m3), o peso de aço (kgf)e a área de fôrma (m2), respectivamente,

• A. 15.000, 168, 1896.
• B. 1896, 15.000, 168.
• C. 15.000, 1896, 168.
• D. 168, 15.000, 1896.
• E. 168, 1896, 15.000.

Gabarito: D

Comentários

• O cálculo para esta estimativa deve ser realizado de acordo com a área informada de 200 m² e os respectivos dados da assertiva.

  Para estimar o volume de concreto:

  200x 0,23 (espessura dada) x 3 (quantidade de pavimentos que usa os elementos da laje, pilares e vigas).= 138

  200 x 0,15 = 30

  concreto= 138+ 30= 168 m³

  Estimtiva do aço

  para lajes, pilares e vigas: 138 x 100 = 13800

  para fundação: 30 x 40 = 1200

  área de forma= 13800+1200 = 15000 kgf

  as formas devem ser feitas do mesmo jeito.

   

• Corrigindo e complementando apenas um detalhe no final

  O cálculo para esta estimativa deve ser realizado de acordo com a área informada de 200 m² e os respectivos dados da assertiva.

  Volume de concreto

  200x 0,23 (espessura dada) x 3 (quantidade de pavimentos que usa os elementos da laje, pilares e vigas).= 138

  200 x 0,15 = 30

  Volume de concreto = 138+ 30 = 168 m³

  Peso de aço

  para lajes, pilares e vigas: 138 x 100 = 13800

  para fundação: 30 x 40 = 1200

  *área de forma = 13800+1200 = 15000 kgf (*corrigindo, essa não é a área de forma mas, o peso do aço)

  Peso de aço = 13800+1200 = 15000 kgf

  Área de forma

  para lajes, pilares e vigas: 138 x 12 = 1656

  para fundação: 30 x 8 = 240

  Área de forma = 1656 + 240 = 1896 m²

  Para estimativa de custo, respectivamente, o orçamentista lançará os seguintes números na sua planilha para:

  o volume de concreto (m³) = 168

  o peso de aço (Kgf) = 15000

  área de fôrma (m²) = 1896

  Gabarito: letra D

Questão 1470955

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Estruturas; Estruturas de Concreto

No preparo de um concreto para uma edificação, é especificado o uso de um acelerador, um material que é adicionado ao concreto. O acelerador

• A. diminui o tempo de início de pega e desenvolve mais rapidamente as resistências iniciais.
• B. regula a formação do gel, ao longo do processo de cura.
• C. conserva a massa de concreto em estado elástico, durante um maior período de tempo.
• D. aumenta o tempo de início de pega e desenvolve mais lentamente as resistências iniciais.
• E. é um tenso ativo que age, diminuindo a tensão superficial da água da mistura.

Gabarito: A

Comentários

• Aditivo acelerador de pega 

Questão 1470958

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Hidráulica na Engenharia Civil

A resistência do movimento de líquido no interior das tubulações é chamada de “perda de carga”. Ela está diretamente ligada à(ao)

• A. quantidade e à qualidade da pressão nos pontos de consumo.
• B. fluxo da água nas conexões, apenas.
• C. utilização de tubulações com grandes diâmetros, em relação ao diâmetro determinado no dimensionamento da tubulação.
• D. emprego, apenas, de tubos retos nos trechos horizontais da tubulação.
• E. utilização de tubulações de grandes diâmetros, tubos retos nos trechos verticais e ao mínimo emprego de curvas e conexões.

Gabarito: A

Comentários

• subacada

   

Questão 1470961

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Arquitetura na Engenharia Civil; Cobertura

Numa edificação, a calha de beiral é fixada ao madeiramento do telhado com pregos e sua sustentação será feita por meio de escápulas ou tiras de chapas. Para evitar a corrosão dos pregos e para a declividade prevista ser observada, respectivamente, os materiais dos pregos e das tiras metálicas são:

• A. Latão, chapas galvanizadas.
• B. Alumínio, ferro fundido.
• C. Plástico, latão.
• D. Ferro fundido, latão.
• E. Alumínio anodizado, ferro fundido.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com a NBR 10844 - Item 4.1- As calhas devem ser feitas de chapas de aço galvanizado, folhas de flandres, chapas de cobre, aço inoxidável, aluminio, fibrocimento, pvc rígido, fibra de vidro, concreto ou alvenaria.
  a) Latão, chapa galvanizada --> Latão é o resultado da união de cobre e zinco, ok! e chapa galvanizada foi mencionada na norma, ok!
  b) Alumínio, ferro fundido ---> Alumínio ok! Ferro fundido não! Não resiste à corrosão, a não ser que sofra tratamento para isso.
  c) Plástico, latão ---> Plástico não! Porque a questão fala de tiras metálicas e pregos para fixar calhas.  Latão, poderia ser, ok!
  d) Ferro fundido não resiste á corrosão, não ok! Latão poderia ser, ok!
  e) Aluminio anodizado ok! Ferro fundido, não ok!

• existe crime omissivo próprio culposo, omissão de cautela do estatuto do desarmamento

Questão 1470964

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Instalações em Engenharia Civil; Instalações Pluviais

Os condutores verticais de águas pluviais nas edificações têm que ser projetados sempre que possível em uma só prumada. Em havendo necessidade de desvio, precisam ser usadas curvas de

• A. 45º de raio longo sem peças de inspeção.
• B. 60º ou 30º com caixas de inspeção contígua a cada curva.
• C. 90º de raio longo ou curvas de 45º e previstas peças de inspeção.
• D. 45º de raio longo com peças de inspeção.
• E. 60º com raios longos e peças de inspeção apenas nas curvas de 30º, qualquer raio.

Gabarito: C

Comentários

• NBR 10844/1989

  5.6 Condutores verticais
  5.6.1 Os condutores verticais devem ser projetados, sempre que possível, em uma só prumada. Quando houver necessidade de desvio, devem ser usadas curvas de 90o de raio longo ou curvas de 45o e devem ser previstas peças de inspeção.

Questão 1470967

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Prevenção e Combate e Incêndio

Um sistema de combate a incêndio automático é o “cano molhado”. A tubulação fica completamente cheia de água e permanentemente sob pressão. Num certo prédio, de grande porte, a pressurização é feita por gravidade e a entrada da água na coluna é feita por duas válvulas, conjunto este denominado V.G.A. – Válvula de Governo e Alarme. Os Chuveiros instalados nos ramais do Sistema também ficam sujeitos à mesma pressão da tubulação. Quando, por efeito de calor produzido pela queima de um material combustível, o elemento termosensível liga fusível ou ampola estilhaçável, é ativado, a água é liberada, atravessa o orifício e é descarregada no meio ambiente. O Alarme é acionado

• A. pelo calor detectado pelo elemento termosensível.
• B. por parte da água sob pressão que percorre a tubulação que a liga ao Gongo Hidráulico.
• C. pela queda de pressão nos Chuveiros.
• D. pelo nível de água que cai nos reservatórios.
• E. pelos sensores óticos (algumas vezes Câmeras de vídeo) que transmitem as imagens para uma central de controle.

Gabarito: B

Comentários

• Pressostato.

• Pra quem marcou a letra a:

  o calor faz com que o elemento termosenssível se rompa (aquela ampolinha colorida que fica no chuveiro), assim, ele quebrando, vai poder liberar a água por ele. O acionamento do ALARME se dá através do fluxo da água liberada e  tem a ver com a VGA (válvula de governo e alarme)

   

  Veja como é o funcionamento da VGA nos chuveiros automáticos:

  Quando ocorre um incêndio, o spk rompe o bulbo ou o link mecânico e libera o fluxo d'água. A partir daí a pressão vai cair neste ramal provocando o ligamento da bomba jockey, que não conseguirá suprir a necessidade, fazendo com que a bomba principal também entre em operação. Com o bombeamento a válvula de governo abre, libera fluxo para o sistema de alarme, que através do pressostato ( ou chave de fluxo ) envia um sinal para o sistema de controle da planta ( neste exemplo para a central de bombeiros ) e também aciona o gongo hidráulico para identificar qual válvula de governo e alarme (VGA) e o respectivo ramal que entrou em operação. A partir deste momento está em ação o sistema de chuveiros automáticos.

Questão 1470970

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Prevenção e Combate e Incêndio

Os incêndios são divididos em quatro classes, quanto a sua propagação:

A – em materiais combustíveis sólidos, como papel, madeira, fibras etc.
B – em gases e líquidos inflamáveis, como óleo, gasolina, gás de cozinha, thiner etc.
C – em equipamentos elétricos energizados (ligados à corrente elétrica).
D – em materiais pirofóricos, como magnésio, potássio, alumínio em pó.

O agente extintor para incêndios classe A é

• A. água.
• B. espuma química.
• C. espuma mecânica.
• D. pós químicos.
• E. estrato espumante concentrado.

Gabarito: A

Comentários

• Além da água, pode se utilizar Espuma (Sulfato de alumínio) e Soda ácido para incêndios classe A. (Campiteli)

• Água( H2O ): CLASSE A;

  Gás Carbônico (CO2): Classe B e C;

  Pó Químico B/C: Classe B e C;

  Pó Químico A/B/C: classe A,B e C;

  Espuma mecânica: Classe A e B, proibido para classe C.

Questão 1470973

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Alvenaria e Acabamento; Edificação

Uma boa técnica executiva para a união dos elementos de alvenaria (tijolos ou blocos) é deixar de um dia para o outro (descanso da mistura) a mistura da cal hidratada com areia úmida com a finalidade de melhorar a mistura final. Com isso a mistura final, após a adição de cimento, terá melhor

• A. textura e rigidez.
• B. plasticidade e aderência.
• C. resistência à umidade e ao alinhamento.
• D. slamp e rigidez.
• E. uniformidade, slamp e alinhamento.

Gabarito: B

Comentários

• Slamp? Brincadeira...

Questão 1470976

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Edificação; Materiais de Construção na Engenharia Civil

As vantagens da utilização em paredes internas de edifícios dos painéis de gesso acartonado são inúmeras. Leveza, ganho de área útil, estética, isolação térmica, resistência mecânica, resistência ao fogo. Para que se melhore o seu desempenho acústico, deve(m)-se fixar

• A. placas refratárias no seu interior.
• B. mais placas ou lã mineral no seu interior.
• C. pintura em esmalte metalaminoso nas duas faces externas.
• D. placas de gesso acartonado misturadas com argila expandida.
• E. entre placa e piso feita com polipropileno.

Gabarito: B

Comentários

• Características termo-acústicas da lã de rocha

  Encontrada, normalmente, em forma de placa ou manta, a LÃ DE ROCHA é feita de fibras minerais de rocha vulcânica. O material não retém água, por causa de sua estrutura não capilar, e não sofre alterações diante de eventuais condensações.

  Por suas características, a LÃ DE ROCHA é excelente para isolamento térmico e acústico, e ainda é incombustível, não causa dano e é duradouro.

Questão 1470979

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Edificação; Revestimento

Os pisos cerâmicos são revestimentos muito difundidos para uso residencial, comercial e até industrial. Apresentam-se com diversas texturas e acabamentos e os tamanhos atendem aos mais diversos gostos. Comercialmente, os tamanhos mais comuns são, em centímetros,

• A. 9.5 x 9,5; 14,5 x 14,5; 24,5 x 24,5; 29.5 x 29,5; 34,5 x 39,5; 39,5 x 39,5; 49,5 x 49,5
• B. 15 x 15; 17,5 x 17,5; 17,5 x 20; 22,5 x 22,5; 25 x 25; 30 x 40; 50 x 50.
• C. 10 x 15; 15 x 17,5; 17,5 x 20; 22,5 x 25; 27,5 x 30; 32,5 x 40; 70 x 70.
• D. 20 x 20; 22,5 x 22,5; 27,5 x 27,5; 30 x 30; 35 x 35; 40 x 50; 50 x 50.
• E. 10 x 10; 15 x 15; 15 x 20; 20 x 20; 20 x 30; 30 x 30; 40 x 40.

Gabarito: E

Comentários

• O que salva é o 10 x 10 cm.

   

  "Nossos feitos moldam o futuro!"

Questão 1470982

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Edificação; Revestimento

No preparo do revestimento em pisos internos ou externos, paredes ou fachadas ou em qualquer outra situação, as Normas Brasileiras de Procedimentos de execução prescrevem, para qualquer dimensão das peças cerâmicas, para a impregnação do tardoz, a porcentagem de .

• A. 50%.
• B. 60%.
• C. 70%.
• D. 80%.
• E. 100%.

Gabarito: E

Comentários

• Quanto à impregnação do tardoz, as Normas Brasileiras de Procedimentos de execução (1) prescrevem, para qualquer dimensão das peças cerâmicas, 100% de impregnação para revestimentos em pisos internos ou externos, paredes e fachadas ou em qualquer outra situação, como os revestimentos de piscinas, câmaras frigoríficas, saunas, garagens e rampas

Questão 1470985

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Alvenaria e Acabamento; Edificação

No ambiente de trabalho, importância deve ser dada a aspectos básicos tais como cores, ventilação, temperatura e presença de ruídos. Num escritório de uma empresa, das cores listadas a seguir, o par mais apropriado é

• A. amarela e vermelha.
• B. azul e verde.
• C. preta e violeta.
• D. branca e cinza.
• E. marrom e laranja.

Gabarito: B

Comentários

• Concurso de Decoração ???

  É cada questão!

• Branco gelo e cinza são combinações que existem em vários escritórios, justamente porque é visualmente confortável quando você passa de uma para outra (por exemplo ao olhar uma mesa branca e, em seguida, uma parede cinza).
  
  Isso aí é subjetivo e baseado em dissertações questionáveis. 

Questão 1470988

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Edificação; Materiais de Construção na Engenharia Civil

Os componentes básicos utilizados na produção de tintas são: Veículos, Pigmentos, Solventes e Aditivos. Associe esses componentes a algumas de suas características.

• A. Veículos são elementos que melhoram as propriedades físicas e químicas das tintas; Pigmentos são líquidos não voláteis que conferem à tinta viscosidade para que o nivelamento da camada aplicada seja uniforme, além de proporcionar a sua secagem; Solventes são líquidos não voláteis responsáveis pela consistência da tinta, além de proporcionar a sua secagem; Aditivos são partículas sólidas responsáveis pela consistência da tinta.
• B. Veículos ou cargas são partículas sólidas e insolúveis que proporcionam cor e poder de cobertura à tinta. Pigmentos são substâncias sólidas que melhoram o espalhamento da tinta; Solventes são elementos que melhoram as propriedades físicas e químicas das tintas. Aditivos são partículas sólidas responsáveis pela consistência da tinta.
• C. Veículos ou cargas são substâncias que têm a propriedade de formar a película ou filme de tinta; Pigmentos são líquidos não voláteis que conferem à tinta viscosidade para que o nivelamento da camada aplicada seja uniforme, além de proporcionar a sua secagem. Solventes são partículas sólidas responsáveis pela consistência da tinta.
• D. Veículos ou cargas são substâncias que têm a propriedade de formar a película ou filme de tinta; Pigmentos são partículas sólidas e insolúveis que proporcionam cor e poder de cobertura à tinta; Solventes são líquidos voláteis que conferem à tinta viscosidade para que o nivelamento da camada aplicada seja uniforme, além de proporcionar a sua secagem; Aditivos são elementos que melhoram as propriedades físicas e químicas das tintas.
• E. Veículos ou cargas são líquidos não voláteis que conferem à tinta viscosidade para que o nivelamento da camada aplicada seja uniforme, além de proporcionar a sua secagem. Pigmentos são substâncias sólidas que melhoram o espalhamento da tinta; Solventes são partículas sólidas responsáveis pela consistência da tinta. Aditivos são elementos que melhoram as propriedades físicas e químicas das tintas

Gabarito: D

Comentários

• Veículos ou cargas são substâncias que têm a propriedade de formar a película ou filme de tinta;

  Pigmentos são partículas sólidas e insolúveis que proporcionam cor e poder de cobertura à tinta; 

  Solventes são líquidos voláteis que conferem à tinta viscosidade para que o nivelamento da camada aplicada seja uniforme, além de proporcionar a sua secagem; 

  Aditivos são elementos que melhoram as propriedades físicas e químicas das tintas.

  
  

  Calma, calma! Eu estou aqui!

Questão 1470991

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Alvenaria e Acabamento; Edificação

A parte crítica em serviços de pintura é o preparo do substrato. No caso de paredes mofadas, este preparo deve obedecer à seguinte sequência, antes de se aguardar a secagem:

• A. Raspadas com talhadeiras, limpas com detergente neutro e molhadas levemente.
• B. Lavadas com uma mistura de água limpa e água sanitária na proporção 1:1, enxaguadas
• C. Apicoadas, recompostas com argamassa com areia média (traço 1:3) e deixadas ao sol.
• D. Escovadas, aplicando-se em seguida um fundo preparador de paredes à base de água.
• E. Corrigidas as imperfeições com argamassa confeccionada com areia média (traço 1:3) e emassadas com inibidor de fungos neutro.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B de bem difícil essa.

  Dependendo do mofo, o melhor procedimento pode ser outro.

• nbr 13245 de 2011:

  6.1.2. c) partes mofadas: levar com água e água sanitária (1:1), esperar 6h e enxaguar. Aguardar secagem

Questão 1470994

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação

Após a realização de toda a limpeza do terreno, de toda a área da obra de um edifício residencial, corrigidos os problemas registrados na inspeção final e recebido o aceite do contratante, recomenda-se a redação de um Termo de Encerramento do contrato, documento este no qual o contratante confirma, a obra como recebida. Cabe lembrar que este termo

• A. encerra as responsabilidades técnicas, apenas, pelos serviços que digam respeito à estrutura do prédio.
• B. caracteriza a permanente responsabilidade técnica do contratado, inclusive sobre maçanetas de portas, torneiras, estrutura etc. por 50 anos, suposta vida útil do prédio.
• C. determina o tempo da responsabilidade do contratado, que pode ir de um ano a 50 ou mais anos.
• D. não encerra as responsabilidades técnicas pelos serviços executados. Estes têm sua duração expressa por leis.
• E. só passa a valer três anos depois da ocupação e do uso do prédio.

Gabarito: D

Questão 1470997

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras

A premissa adotada para refletir a realidade das obras é a de que a medição deve agregar tanto o tempo efetivo de execução do serviço como os tempos improdutivos que são necessários e estão diretamente vinculados ao processo executivo. Esses tempos improdutivos (paralisação para treinamento da equipe, troca de frente de trabalho) são apropriados

• A. nos critérios de aferições.
• B. nas etapas construtivas.
• C. nos coeficientes das composições.
• D. nos processos intermediários necessários.
• E. como um fator fixo no custo total da obra.

Gabarito: C

Questão 1471000

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Edificação; Materiais de Construção na Engenharia Civil

A etapa de fabricação de materiais e componentes e o recebimento na obra desses produtos são também subsidiados por uma série de especificações técnicas e de métodos de ensaio, a maioria contida na normalização brasileira sobre o assunto. O sistema ideal para assegurar a qualidade de materiais e componentes seria o da

• A. declaração de ser seguida Norma Técnica.
• B. declaração do CREA com a respectiva ART.
• C. eles serem ensaiados na obra, pós-uso.
• D. certificação da Conformidade.
• E. o nome do fabricante é a garantia absoluta.

Gabarito: D

Comentários

• Para as edificações habitacionais que sc utilizam dc sistemas construtivos inovadores, existe no País um ... O sistema ideal para assegurar a qualidade de materiais e componentes seria o da Certificação de Conformidade desses produtos.

Questão 1471003

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras

No controle de execução de um projeto, os controles sobre prazos, quantidades executadas, custos (unitários ou componentes do custo global, produtividade e qualidade, são realizados em nível

• A. de Gerência de Projeto.
• B. operacional.
• C. de Risco.
• D. retroalimentação.
• E. de mudanças de objetivos.

Gabarito: B

Comentários

• Quem tiver informação, gentileza indicar.

• Como que o controle da execução vai ser operacional? Não concordo, acredito que o gabarito deveria ser A). Se alguém puder explicar, agradeço.

• Trata-se das medidas de apropriação e das produtividades. Por isso, é feito no planejamento de curto prazo, ou seja, no nível operacional da obra.

Questão 1471006

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Planejamento e Gerenciamento de Obras

Na elaboração de um projeto que introduza mudanças no modelo de ação tradicional de uma empresa, um Stakeholder pode ser um grande influenciador no resultado do projeto. O Stakeholder significa

• A. um consultor externo que decidirá todos os conflitos que surjam no andamento do projeto.
• B. um profissional da própria empresa com experiência no que toca ao processo de ação vigente na empresa.
• C. um grupo de pessoas que não serão afetadas pelo projeto.
• D. um grupo de pessoas, de mesma formação profissional, cuja função é, apenas, a de representar os investidores que não serão afetados pelo projeto.
• E. qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade que será afetada direta ou indiretamente pelas mudanças.

Gabarito: E

Comentários

• e-

  Algumas partes interessadas mais comuns no projeto são:

  - o dono do projeto (sponsor) ou patrocinador;

  - o cliente;

  - o gerente de projetos;

  - a organização executora;

  - os membros da equipe do projeto.

Questão 1471009

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Canteiro de Obras; Edificação

As instalações destinadas a um escritório técnico - edificação provisória - dentro de uma obra devem ser executadas, obedecendo aos seguintes critérios:

• A. Empregados materiais compatíveis com os que serão utilizados na obra, instalações sanitárias respeitando as condições máximas de higiene.
• B. Os acessos e o sistema viário podem ser feitos com material de menor qualidade, diante do caráter provisório do escritório.
• C. Materiais de baixo custo; construções moduladas, geralmente feitas com chapas de madeira, as mais simples instalações sanitárias possíveis.
• D. Piso elevado, cerca de 1,0m acima do nível do terreno, para que se evite a formação de poças de água.
• E. Basta seguir a NR 18, no que toca, apenas, às condições de segurança do trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• Questãozinha cabulosa.

  Chuta aí!

• Questão doida.

• Rapaz, questão com mais de 75% de erro... algo errado não está certo.

• Analisando o erro das  alternativas:

  a) Respeitado as condições mínimas de higiene 

  b) não entendi porque essa alternativa está errada? alguem consegue me ajudar?

  d) Não faz sentido o piso estar elevado 1m acima do nível do terreno para não haver formação de poças. Deve-se fazer um piso com caimento em direção a algum ralo para evitar a formaçao de poças.

  e) errado! de acordo com NR 18 item 18.1.4 A observância do estabelecido nessa NR não desobriga os epregadores do cumprimento das disposições relativas às condições e meio ambiente de trabalho, deteminadas na legislação federal, estadual e/ou municipal...

   

  NR 18

  De acordo com o item 18.4.2.3 As instalações sanitárias devem:

  c) ter paredes de material resistente e lavável, podendo ser de madeira;

  Gabarito letra c)

• Os acessos e o sistema viário podem ser feitos com material de menor qualidade, diante do caráter provisório do escritório. Errado
  
  Dependendo da obra materiais de baixa qualidade no sistema viário pode fazer caminhões e equipamentos atolarem e prejudicar o funcionamento da obra

Questão 1471012

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Topografia

Os levantamentos topográficos cada vez mais são feitos com a ajuda de redes de satélites. O GPS - Global Positioning System- é um dos mais empregados. Ele se baseia

• A. nas mensagens enviadas por 22 main-frames (dezembro de 2013)associados à rede TRANSIT.
• B. na transmissão feita por receptores sintonizados abaixo do horizonte que compartilham sinais de outros transmissores, estes na rede de navegação mundial.
• C. pelas posições dadas por uma rede de receptores com emprego do posicionamento absoluto do GPS.
• D. pelas posições dadas por um único receptor com emprego do posicionamento diferencial do GPS.
• E. na determinação da distância instantânea entre uma ou mais estações terrestres e vários satélites.

Gabarito: E

Comentários

• Sistema de Posicionamento Global (GPS)

  Sistema de navegação que fornece com precisão as coordenadas geográficas de qualquer ponto da superfície terrestre. Sendo dividido em:

  Segmento Espacial;

  Segmento de Controle;

  Segmento do utilizador.

Questão 1471015

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Norma Técnica
“Uma norma técnica (ou padrão) é um documento, normalmente produzido por um órgão oficial acreditado para tal, que estabelece regras, diretrizes, ou características acerca de um material, produto ou serviço.” Há casos nos quais um determinado serviço não apresenta o resultado esperado e o problema pode chegar à Justiça para uma solução. A obediência às normas da ABNT só seria obrigatória se a norma empregada fosse referendada por norma jurídica. Imaginemos um serviço, o da execução de uma parede de alvenaria de tijolos num prédio residencial que apresentasse falhas. Na Justiça, por efeito de ação,

• A. o Juiz determina a realização de tantos ensaios dos componentes da parede - tijolos, argamassa, pintura, rejunte – quantos necessários para dirimir a peleja, custe o que custar.
• B. caso não se tenha chegado a um acordo ou sido dada a sentença, sem norma técnica com respaldo jurídico, não há como julgar a ação.
• C. o Juiz usa o bom senso e dá a sentença.
• D. caso não se tenha chegado a um acordo ou dada a sentença, o juiz indica um profissional habilitado para o ajudar e pela ausência de norma referendada judicialmente, o profissional indicado adotará a norma existente, pertinente ao assunto.
• E. mesmo sem dar a sentença, o Juiz remete a ação à instância acima.

Gabarito: B

Comentários

• Questão interessante.

   

  Por outro lado, existe norma indicando tal orientação (orientação do item d))?

  Não há possibilidade/margem de julgamento consideravelmente subjetivo por parte do profissional habilitado?

   

  LEMBRANDO QUE:

  Norma não é lei. Mas por força da lei é obrigatória.

  http://www.crea-sc.org.br/portal/index.php?cmd=artigos-detalhe&id=3077#.WfZwcVWnGUk

Questão 1471021

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Edificação; Estruturas; Estruturas de Concreto; Patologias

Quando numa edificação em concreto armado, no que num elemento estrutural surjam fissuras, o conhecimento da evolução do seu estado de fissuração passa pelo registro que abrange

• A. as medidas da abertura, a extensão, a hora do dia, a umidade ambiente e a temperatura.
• B. as medidas da abertura, o contraste entre as cores externa e interna na borda de cada fissura, a medições feitas em horas não repetidas.
• C. a largura da fissura medida apenas nas extremidades de sua extensão, a temperatura média ao longo dia.
• D. as medidas feitas no mínimo quatro vezes por dia, a temperatura e a umidade média ambientes, ao longo do dia.
• E. a largura da fissura medida apenas nas extremidades de sua extensão, a temperatura média ao longo dia e as cores externa e interna na borda de cada fissura, medições feitas em horas não repetidas.

Gabarito: A

Comentários

• as medidas da abertura, a extensão, a hora do dia, a umidade ambiente e a temperatura.

Questão 1471024

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Edificação; Estruturas; Estruturas de Concreto; Patologias

Pode-se dizer que em todas as construções de concreto aparecem fissuras que podem surgir anos, semanas ou algumas horas depois de terminada a concretagem. Para que não sejam consideradas nocivas, as fissuras devem ter uma abertura limite.
A NBR 6118 considera nocivas fissuras cujas aberturas ultrapassem os seguintes valores, respectivamente, para peças não protegidas, em meio agressivo; para peças não protegidas em meio agressivo e para peças protegidas, com medidas em mm,

• A. 0,1; 0,2; 0,3
• B. 0,2; 0,3; 0,4
• C. 0,3; 0,5; 0,6
• D. 0,3; 0,4; 0,6
• E. 0,4; 0,5; 0,7

Gabarito: A

Comentários

• Considera-se que a fissuração é nociva quando a abertura das fissuras na superfície do concreto ultrapassa aos seguintes valores (item 4.2.2):
    
  
  0,1 mm para peças não protegidas em meio agressivo;   
  
  0,2 mm para peças não protegidas em meio não agressivo;   
  
  0,3 mm para peças protegidas. 

• A NBR 6118:2014, trata esse assunto de forma diferente. Questão desatualizada.

• Segundo a NBR 6118:2014, item 13.4.2 a abertura das fissuras não devem ultrapasar:

  0,2mm para peças expostas em meio agressivo forte (CAA IV);

  0,3mm para peças expostas em meio agressivo moderado e forte (II e III);

  0,4mm para peças expostas em meio agressivo fraco (CAA I).

  Portanto, alternativa B

• A resposta de acordo com a norma de 2014 seria a letra B (Item 13.4.2)

• @Jair Lima,

   

  O comentário dele está corretíssimo. Sigam também o comentário do Wallas. Está correto e condizente com a norma atual.

• Comentário pertinente e correto do Lucas Tieni. Os valores , segundo a NBR 6118 2014, são os da letra B. Para combinações frequentes, logo a questão está desatualizada.

Questão 1471033

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Canteiro de Obras; Edificação

O projeto de um escritório do canteiro de obra feito por lay-out apresenta a disposição física, os locais de armazenagem de recursos, posição dos equipamentos, vestiários etc. O projeto deve considerar que o guincho possa ficar

• A. junto à sala do engenheiro responsável pela obra, ao lado do apontador, necessariamente.
• B. distante das redes de alta tensão.
• C. junto ao almoxarifado, sempre.
• D. próximo ao portão de entrada – obrigatório.
• E. junto à rede de alta tensão para minimizar as distâncias de alimentação elétrica.

Gabarito: B

Comentários

• Torres e guinchos, devem ficar afastados da rede elétrica além de estarem aterrados eletricamente.

   

  Se estiver errado, corrija-me por favor

• NR18

  18.14.24.1 A ponta da lança e o cabo de aço de levantamento da carga devem ficar, no mínimo, a 3m (três metros) de qualquer obstáculo e ter afastamento da rede elétrica que atenda à orientação da concessionária local.

• 18.10.1.34 Além das proibições referidas no subitem 18.10.1.29 desta NR, as gruas também devem obedecer às seguintes prescrições restritivas:

  a) o trabalho sob condições de ventos com velocidade acima de 42 km/h (quarenta e dois quilômetros por hora) deve ser precedido de análise de risco específica e autorizado mediante permissão de trabalho;

  b) sob nenhuma condição é permitida a operação com gruas quando da ocorrência de ventos com velocidade superior a 72 km/h (setenta e dois quilômetros por hora);

  c) a ponta da lança e o cabo de aço de levantamento da carga devem estar afastados da rede elétrica conforme orientação da concessionária local e distar, no mínimo, 3 m (três metros) de qualquer obstáculo, sendo que, para distanciamentos inferiores a operacionalização da grua, deve ser realizada análise de risco elaborada por profissional legalmente habilitado.

   

  VÁ E VENÇA, QUE POR VENCIDO NÃO OS CONHEÇA!

   

Questão 1471039

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Análise Estrutural; Estruturas; Manutenção em Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras; Topografia

Os aplicativos para uso em projetos são conhecidos por suas siglas, por exemplo SALT, FTOOL, ANSYS, SAP e RFEM. Alguns são versáteis, para várias áreas. Os que estão listados neste quesito atendem à área de

• A. análise estrutural.
• B. topografia.
• C. planejamento.
• D. manutenção preventiva.
• E. controle de estoques.

Gabarito: A

Comentários

• FTOOL é um dos principais programas para análize estrutural. 

• salvo pelo famoso FTOOL...kkk

   

• FTOOL salvou a minha vida.
  
  - O Sistema SALT-Sistema de Análise de Estruturas é um sistema para análise estática e dinâmica de estruturas 3D;
  
  - O Ftool é uma das ferramentas de análise estrutural bidimensional favoritas dos estudantes de Engenharia Civil;
  
  - O ANSYS é uma renomada ferramenta usada para a realização de simulações multifísicas através do Método dos Elementos Finitos;
  
  - O nome SAP tem sido sinônimo de estado da arte de métodos analíticos. "Aproveitar o poder do SAP2000 para todas as suas tarefas de análise e projeto".
  
  - O RFEM é um programa 3D de MEF para engenheiros estruturais que faz frente aos desafios da Engenharia Civil moderna
  
  FONTE: Tio Google.

• Fui no FTOOL, nem vi os outros. kkkkkk

• FTOOL LEMNBREI POIS USAVAMOS NAS AULAS DE TEORIA DAS ESTRUTURAS  QUANDO AINDA ESTAVA CURSANDO ENGENHARIA KKKK, SABIA QUE UM DIA IRIA SERVIR  PRA ALGO  

• Lembrei do famoso FTOOL nas aulas de mecânica dos sólidos e do SAP 2000 para estruturas metálicas...

Questão 1471042

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Segurança da Informação

Para proteger a rede (ou um sistema) de uma empresa, impedindo que hackers ou softwares mal- intencionados (como worms) obtenham acesso aos computadores através da rede ou da Internet, a empresa deve instalar um

• A. Bloqueador de Pop-ups.
• B. Bloqueador de Spam.
• C. Firewall.
• D. DNS.
• E. Phishing.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo JOÃO ANTONIO: Firewall
  Programa que cria uma “barreira” de proteção contra invasores (na verdade, contra, especificamente, as tentativas de comunicação com o computador protegido). Um firewall pode bloquear as comunicações por diversos critérios, previamente estabelecidos.
  10.4.2.1. Filtro de pacotes
  São firewall mais simples (nossos programas firewall pessoais são assim) que normalmente atuam apenas na camada 3 (camada de rede), analisando e filtrando pacotes do protocolo IP de acordo com informações específicas contidas em seus cabeçalhos.
  Como um pacote contém apenas alguns tipos de dados em seu cabeçalho (como endereço IP de origem, endereço IP de destino, porta do protocolo, entre outros), os filtros de pacotes conseguem filtrar os pacotes (decidir se passam ou são bloqueados) por meio desses poucos critérios.
  Um firewall dessa categoria pode tomar decisões com base no endereço IP de origem (deixar passar ou bloquear pacotes de acordo com o endereço IP de onde vêm), no endereço IP de destino (bloquear ou deixar passar de acordo com o destino do pacote) ou ainda com base na porta do protocolo (do tipo “bloqueie todos os pacotes que venham no protocolo FTP – porta 21”).
  Então, um filtro de pacotes consegue filtrar o tráfego com base em:
  a. Endereços IP de origem e destino.
  b. Porta (do protocolo) TCP ou UDP.
  

• GABARITO C

   

   

  FIREWALL

   

  Para que ladrões não entrem em sua casa, você deve trancar suas portas e janelas, ou instalar grades, alarmes e sistemas de segurança, dificultando o acesso ao interior do imóvel. O Firewall tem função similar, pois “tranca” todas as portas e janelas do seu computador para que só os autorizados possam entrar e sair. Os Firewalls já são instalados com pré-definições de quais portas poderão permanecer abertas para que os programas as usem, mas o usuário pode adicionar permissões conforme a necessidade. 

   

  OBS.: O firewall pode ser um software ou um hardware. Ativando o software, dispensamos o uso do hardware. Instalando um hardware, dispensamos o uso do software.

   

  Resumindo:

  Firewall- É para filtrar as portas de conexão

              - Não é antivírus

              - Não analisa o conteúdo de mensagens de email 

              - Não criptografa mensagem 

   

   

  bons estudos

Questão 1471045

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Conceitos Básicos de Correio Eletrônico; Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Internet; Nuvem ("cloud computing" e "cloud storage")

Suponha que você está viajando a trabalho e deve encaminhar relatórios diários sobre as reuniões, em um arquivo digital, para seu chefe. Nesse caso, considere as seguintes possibilidades pelas quais você pode encaminhar diariamente os seus relatórios:

I) Salvando o arquivo na área de trabalho do seu computador.
II) Enviando mensagens eletrônicas (e-mail) para o chefe, anexando relatórios.
III) Utilizando um serviço de armazenamento de dados em nuvem, salvando os relatórios em uma área de dados, compartilhada entre você e o seu chefe, e enviando, em seguida, mensagens eletrônicas (e-mail) para seu chefe, informando o armazenamento dos relatórios.

A(s) assertivas, VERDADEIRA(S) é(são), somente

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. I
• E. II.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B. Se o objetivo é enviar uma informação para outro computador, salvar o arquivo na área de trabalho do computador não atende, pois mantém a informação armazenada localmente, apenas.

• Gab. B

  Se o objetivo é enviar uma informação para outro computador, salvar o arquivo na área de trabalho do computador não atende, pois mantém a informação armazenada localmente, apenas.

Questão 1471048

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O servidor público, segundo a Lei nº 8.112/90 e atualizações, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais, EXCETO:

• A. a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada em única parcela em trinta dias, não se admitindo parcelamento aos servidores aposentados ou que se encontre preso.
• B. nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
• C. a responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.
• D. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
• E. as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A: 

  Art. 122  § 1^o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

   Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, PODENDO ser parceladas, a pedido do interessado.

• O item está confuso. Mal formulada, pois não se sabe o que se pergunta. 

  Acertei que era a letra A porque as demais opções estavam de acordo com a lei 8.112.

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.  

  b) CERTO: Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. 

  c) CERTO: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  d) CERTO: Art. 122. § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  e) CERTO: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  Ressalta-se que, devido à expressão "EXCETO", contida no enunciado da questão, esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não se encontra de acordo com a lei 8.112 de 1990.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõem os artigos 46 e 47, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

  § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

  § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

  § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

  Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

  Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa."

  Nesse sentido, conforme o § 1º, do artigo 122, da citada lei, "a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial."

  Logo, analisando os dispositivos acima, pode-se concluir que é possível, sim, o parcelamento do débito no caso de servidor aposentado. Ademais, cabe frisar que não há previsão legal na lei 8.112 de 1990 que vede o parcelamento do débito, no caso de servidor preso.

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 126-A, da citada lei, "nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública."

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 122, da citada lei, "a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois conforme o § 3º, do artigo 122, da citada lei, "a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida."

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois dispõem os artigos 125 e 126, da citada lei,, o seguinte:

  "Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

  Gabarito: letra "a".

Questão 1471051

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

No ano de 2012, a UNIRIO realizou concurso público para o cargo de Professor Adjunto I, sendo aprovado no certame Marcus Silva, que nomeado em portaria pelo Reitor, tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Na avaliação para o desempenho do cargo decorrente do estágio probatório, verificou-se sua justa adequação a quase todos os fatores descrito na lei 8.112/90, exceto o dever de produtividade científica. Considerando essa situação hipotética, analise a questão do estágio probatório e os deveres funcionais do servidor Marcus Silva, conforme a lei regente:

• A. A ética no serviço público, assiduidade, responsabilidade, comportamento e a higiene pessoal são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório, enquanto o dever da produtividade é relativizado por ser um fator subjetivo, não passível de exoneração.
• B. Caso adquirisse estabilidade no cargo de professor, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo, em virtude de, após estágio probatório em que se afere a capacidade para o desempenho do cargo, pois o servidor Marcus Silva violou apenas um fator, o da produtividade, cumprindo os demais de forma integral Nesse caso, o servidor Marcus Silva, apenas, foi reprovado parcialmente no estágio probatório e assim não será exonerado.
• C. Durante o estágio probatório se afere apenas a aptidão para o desempenho do cargo, Marcus Silva não poderá ser exonerado, apenas, em razão da infringência de apenas um dever funcional, o da produtividade, que deveria se somar a todos os outros fatores, para somente levar à reprovação no estágio probatório. Assim o servidor Marcus Silva não será exonerado.
• D. No estágio probatório se afere a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo de professor, no qual entre outros fatores, exige-se o de produtividade científica que não foi comprovada. Assim o servidor Marcus Silva não foi aprovado no estágio probatório e será exonerado, independentemente do cumprimento dos outros fatores indicados em lei.
• E. Mesmo que Marcus Silva fosse servidor estável da UNIRIO, somente seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório sob o fundamento da baixa produtividade aliado à baixa assiduidade, já que no estágio probatório se afere, apenas, a capacidade para o desempenho do cargo.

Gabarito: D

Comentários

• Atenção! Ao se deparar com uma questão assim!
  
  na lei 8112, art. 20§ 4 não diz produtividade científica, mas segundo o enunciado: verificou-se sua justa adequação a quase todos os fatores descrito na lei 8.112/90, exceto o dever de produtividade científica. 

  com isso, a resposta é a D!

• fiquei um tão quanto receoso quanto ao gabarito da questão um vez que a lei 8112/90 fala que dentre os fatores avaliados no estágio probatório será o de PRODUTIVIDADE  e a questão refere-se a produtividade cientifica porém essa produtividade pode também ter outra conotação. gabarito duvidoso

• Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
  I assiduidade;
  II disciplina;
  III capacidade de iniciativa;
  IV produtividade;
  V-responsabilidade.

  MACETE: PADRI - PRODUTIVIDADE- ASSIDUIDADE- DISCIPLINA- RESPONSABILIDADE - INICIATIVA
  LETRA D.
  COMO AINDA ESTAVA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO (NÃO ERA SERVIDOR) NÃO TEM COMO APLICAR PENALIDADE (ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, DEMISSÃO, CASSAÇÃO..) ENTÃO SERÁ APLICADA A EXONERAÇÃO.
  

• CRAD_P - mnemônico

• Questão braba heim

  
  

• Só uma ressalva no comentário da colega Fabiana, a denominação servidor vem  a partir do efetivo exercício. Portanto, Marcus era um servidor. E quanto à questão da produtividade, muitos colegas estranharam  o fato de a  questão trazer produtividade científica. Acredito que o científica ligada a essa palavra foi empregado porque ele é um professor universitário, a produtividade dele está ligada à cientificidade. Só especificou a produtividade a que está ligada a profissão dele. Não vi problemas nesse aspectos. Bons estudos!
   

• ESTÁGIO PROBATÓRIO (Art. 20)

  COM O RAPID  VC ACERTA RAPIDIm...!!

  RESPONSABILIDADE

  ASSIDUIDADE

  PRODUTIVIDADE

  INICIATIVA

  DISCIPLINA

  ATENÇÃO !!!      ESTÁGIO PROBATÓRIO é DIFERENTE DE ESTABILIDADE

  "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Questão 1471054

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, conforme a Lei 8.112/90, denomina-se

• A. aproveitamento.
• B. readaptação.
• C. recondução.
• D. reintegração.
• E. disponibilidade.

Gabarito: D

Comentários

• reintegração é a volta do servidor estável ao cargo de origem, quando invalidada sua demissão, se o cargo estiver extinto o servidor ficará em disponibilidade

• Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  
  

  GABARITO: D

•        Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:

  Art. 8º, Lei 8.112/90. São formas de provimento de cargo público:

  I - nomeação;

  II - promoção;

  V - readaptação;

  VI - reversão;

  VII - aproveitamento;

  VIII - reintegração;

  IX - recondução.

  MACETE:

  Eu aproveito o disponível.

  Eu reintegro o servidor que sofreu demissão (Demissão de servidor estável invalidada por sentença judicial.

  Eu readapto o incapacitado.

  Eu reverto o aposentado.

  Eu reconduzo a inabilitado e o ocupante do cargo do reintegrado.

  Dito isso:

  A. ERRADO. Aproveitamento.

  Art. 30, Lei 8.112/90. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

  B. ERRADO. Readaptação.

  Art. 24, Lei 8.112/90. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  §1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

  §2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 

  C. ERRADO. Recondução.

  Art. 29, Lei 8.112/90. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

  D. CERTO. Reintegração.

  Art. 28, Lei 8.112/90. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  E. ERRADO. Disponibilidade.

  Não é forma de provimento de cargo público.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 1471057

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2014
• Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

No caso de deslocamento de cargo de provimento efetivo, por interesse da administração, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), denomina-se

• A. ajustamento de lotação e da força de trabalho.
• B. reserva renumerada.
• C. redistribuição.
• D. reorganização de órgão ou entidade.
• E. disponibilidade ou aproveitamento.

Gabarito: C

Comentários

• Essa foi fácil pessoal:

  Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,  observados os seguintes preceitos:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  
  

  
  

• Remoção - Deslocamento do Servidor

  Redistribuição - Deslocamento do Cargo

• Redistribuição = deslocamento do cargo para outro órgão ou entidade do mesmo poder -  o cargo pode ser ocupado ou vago. Se o servidor não for deslocado junto com o cargo, ficará em disponibilidade ou prestará suas atividades de forma provisória em outro órgão ou entidade.

•  

  REMOÇÃO:   NÃO É CASO DE  PROVIMENTO, NEM VACÂNCIA. É DESLOCAMENTO

  REMOÇÃO - Deslocamento de SERVIDOR.

  REDISTRIBUIÇÃO - Deslocamento de CARGO.

  Art. 8o  São formas de PROVIMENTO de cargo público:

          I – nomeação  (ORIGINÁRIO);

  DERIVADO:

  Decorre de um vínculo anterior entre a Administração e o servidor. Apresentam-se de seis formas: promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

  Promoção: quando o servidor é elevado de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira.

  Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  Reversão: quando o servidor aposentado por invalidez retorna à ativa por ser insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da Administração.

  Aproveitamento: o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

  Reintegração: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  Recondução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado caso não seja habilitado em estágio probatório relativo a outro cargo ou quando for reintegrado o anterior ocupante

   

  Art. 33.      Macete mnemônico para ocorrência de VACÂNCIA:      PEDRA  PF
  
  P  romoção
  E  xoneração
  D  emissão
  R  eadaptação
  A  posentadoria

  
  P  osse em outro cargo inacumulável
  F   alecimento

   

• Deslocamento de Cargo o cara já mata é Redistribuição.

  Se vc assistir a essas aulas vai entender tudo:
  Aula 1 Remoção:
  https://youtu.be/Fy02KH8_UEE
  Aula 2 Redistribuição
  https://youtu.be/VAG1Z_eUh-E
  Aula 3 Substituição
  https://youtu.be/L4stCF4duX0

• GABARITO: C

  Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,   observados os seguintes preceitos:

•  A redistribuição é quando há movimentação entre órgãos ou entidades diferentes do mesmo Poder.