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Estatuto da Terra:
Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
§ 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.
§ 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.
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Quanto ao item "E":
Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010):
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
[...] II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
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Alternativa A: art. 1, p.u., do Decreto 7053;
Alternativa B: art. 1, p. 1, do Estatuto da Terra (como disse o colega);
Alternativa C: art. 1, p. 1., inc. I, da Resolução 11 da Secretaria de Direitos Humanos. Link: http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/cncd-lgbt/resolucoes/resolucao-011
Alternativa D: art. 3, inc. I, do Decreto 6040.
Alternativa E: art. 1, inc. II, da Lei 12.288 (como disse a colega).
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a) ✔
Decreto 7053, Art. 1º, parágrafo único: Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
b) Considera-se Reforma Agrária o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. ❌
Este é conceito de Política Agrícola!
Estatuto da Terra, Art. 1°, § 2°: Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.
c) ✔
Res. 11, de 18/12/2014, Art 1º, § 1º: Para efeitos desta Resolução, considera-se, de acordo com os Princípios da Yogyakarta: I - Orientação sexual como uma referência à capacidade de cada pessoa de ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas.
d) ✔
Decreto 6040, Art. 3º: Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende- se por: I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
e) ✔
(Estatuto da Igualdade Racial) Lei 12.288/10, Art. 1º, parágrafo único: Para efeito deste Estatuto, considera-se: II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
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A Reforma Agrária tem como pressuposto a ideia de que o acesso à terra é um direito à vida, em muitos casos, um direito à manutenção de determinadas formas tradicionais de viver. Compreende-se a reforma agrária como uma política pública capaz de impedir a super concentração de terra nas mãos de poucas pessoas garantindo a estabilidade da vida no campo com aumento de produção de gêneros rurais, diminuindo o êxodo rural que por sua vez diminui a pressão social causada nas grandes cidades com o adensamento populacional, o que, no Brasil, tem se configurado com o crescimento de favelas. Segundo o Estatuto da Terra: "A reforma agrária é o conjunto de medidas para promover a melhor distribuição da terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável e aumento de produção". (Estatuto da Terra Lei nº 4504/64)
Gabarito: B
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A Reforma agrária é um sistema de medidas que buscam promover melhor a distribuição das terras, realizando as devidas modificações na sua posse e uso.
Nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.504/64, Estatuto da Terra, “considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.”.
Lembrando: A competência para legislar sobre Reforma Agrária é da União, haja vista, que nos ditames do artigo 22, I da Constituição Federal é competência privativa da União legislar sobre direito agrário.