Considerando que o governo federal edita normas e manuais de
procedimentos para instruir normativamente as ações de
comunicação social, julgue os itens a seguir.
A observância do decoro para com a moral e com os bons costumes dos conteúdos jornalísticos está sujeita ao sistema de classificação indicativa vigente no Brasil.
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Embora haja necessidade de regulação estatal em áreas como as de gestão do espectro eletromagnético; atribuição de outorgas e renovação de concessões, permissões e autorizações; e regulação das propriedades dos meios de comunicação, não é possível que haja interferência estatal nos conteúdos veiculados nessas áreas, pois tal interferência seria caracterizada como censura.
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
A principal diferença entre as agências reguladoras e os órgãos de fiscalização direta do governo é o fato de essas agências deterem, além do poder de fiscalização e autuação, autonomia para estabelecerem normas e procedimentos de prestação dos serviços, bem como para gerir atividades administrativas e financeiras.
Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos
princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.
Suponha que, durante a copa do mundo de futebol de 2010, o tom irônico e depreciativo de determinada matéria jornalística sobre um país sul-americano, veiculada em rede de TV nacional brasileira, tenha causado um incidente diplomático entre o país estrangeiro e o Brasil. Nessa situação, infere-se que a matéria veiculada contrariou as regras do Código de Ética da Radiodifusão Brasileira.
Em relação às implicações legais que o conceito de propriedade
cruzada dos meios de comunicação teve no Brasil, julgue os itens
seguintes.
A adequação brasileira ao conceito de propriedade cruzada possibilitou ao legislador organizar, mediante regulamentação constitucional, a complementaridade entre canais privados, estatais e públicos.
Em relação às implicações legais que o conceito de propriedade
cruzada dos meios de comunicação teve no Brasil, julgue os itens
seguintes.
A impossibilidade de um concessionário se beneficiar ao mesmo tempo de um canal para radiodifusão privada e de outro para radiodifusão pública é uma das implicações da receptividade, no Brasil, do conceito de propriedade cruzada.
Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de
radiodifusão no Brasil.
Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de
radiodifusão no Brasil.
Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de
radiodifusão no Brasil.
Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de
radiodifusão no Brasil.
Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a
comunicação social.
De acordo com o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, as emissoras devem transmitir entretenimento de elevado nível artístico e moral.
Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a
comunicação social.
A Constituição Federal de 1988 (CF) tolera a existência de oligopólios entre as empresas de comunicação, desde que a programação por elas veiculada seja de boa qualidade.
Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da
comunicação social, julgue os itens a seguir.
A CF dispõe acerca dos princípios norteadores da produção e programação das emissoras de rádio e TV no Brasil, incluindo, entre outros, a preferência por finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas e, em especial, o respeito aos valores religiosos da pessoa e da família.
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de
comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.
Apesar de vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a EBC deve manter autonomia editorial em relação ao Poder Executivo federal.
Considerando a existência, no Brasil, de diferentes mecanismos de
responsabilização dos meios de radiodifusão, julgue os próximos
itens, que se referem ao decoro.
A classificação que obriga que a exibição de conteúdos jornalísticos com cenas de violência, sexo e drogas ocorra somente a partir das 22 horas não constitui censura, mas regulamentação prevista em lei federal, conforme determina a CF.
Considerando a existência, no Brasil, de diferentes mecanismos de
responsabilização dos meios de radiodifusão, julgue os próximos
itens, que se referem ao decoro.
A campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania” é um exemplo típico de mecanismo normativo de Estado no que se refere à classificação dos conteúdos televisivos.
A respeito da classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos por faixas de idade e horários correspondentes, julgue o item a seguir.
A autoclassificação ou análise prévia é a inscrição, por parte de pessoas jurídicas detentoras dos direitos de exibição cinematográfica, obtidos mediante processo burocrático junto ao Ministério da Justiça, informando a classificação pretendida, sem a necessidade de envio, ao órgão classificador, da obra audiovisual.
A respeito da classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos por faixas de idade e horários correspondentes, julgue o item a seguir.
Os critérios de análise para classificação indicativa baseiam-se nos conteúdos relacionados principalmente a violência, sexo e drogas.
A respeito da classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos por faixas de idade e horários correspondentes, julgue o item a seguir.
Caso uma emissora seja reincidente na transmissão de espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação, a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação dessa emissora por até dois dias.
Julgue o item subsequente, relativos à radiodifusão pública e comunitária.
A contribuição para o fomento da radiodifusão pública foi instituída com os objetivos de expansão e melhoria dos serviços de radiodifusão pública. Essa contribuição é devida pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações e seu fato gerador é a prestação desses serviços.
Julgue o item subsequente, relativos à radiodifusão pública e comunitária.
É vedado à entidade detentora de autorização para exploração do serviço de radiodifusão comunitária alterações em seus atos constitutivos ou na composição de sua diretoria sem prévia anuência do poder concedente.
Julgue o item subsequente, relativos à radiodifusão pública e comunitária.
A outorga da autorização a entidade interessada na exploração do serviço de radiodifusão comunitária terá validade de quinze anos, permitida a renovação por mais cinco anos, se forem cumpridas as exigências das disposições legais vigentes.
Julgue o item subsequente, relativos à radiodifusão pública e comunitária.
A fim de se evitarem interferências em outros sistemas, como o de controle de tráfego aéreo, o serviço de radiodifusão comunitária deve ser realizado em frequência modulada com potência limitada de, no máximo, 25 W ERP (potência efetivamente irradiada) e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.
Julgue o item subsequente, relativos à radiodifusão pública e comunitária.
Redes somente poderão ser formadas na exploração do serviço de radiodifusão comunitária em situações de guerra, calamidade pública e epidemias.
Julgue o item subsecutivo , a respeito de radiodifusão educativa.
É vedada a transmissão de qualquer publicidade na televisão educativa. Nesse caso, os programas transmitidos podem ser patrocinados, desde que neles não seja realizada nenhuma propaganda.
A respeito da comunicação pública, julgue o seguinte item.
A construção da cidadania e da democracia requer a divulgação ampla e transparente da informação de interesse público, o que evidencia a necessidade de investimento prioritário nos veículos e canais de comunicação de massa, como o rádio e a TV.
O Instituto para Desenvolvimento do Jornalismo (Projor) realizou
pesquisa em 2005, na qual identificou que na Câmara dos
Deputados, 51 dos 513 parlamentares eram concessionários
diretos de rádio e televisão. Embora contrária à Constituição de
88, a prática das concessões públicas a políticos é recorrente na
Nova República. Intitula-se coronelismo eletrônico o fenômeno de
posse e utilização de meios de comunicação para a formação de
redutos eleitorais.
Diante da análise desse quadro, é correto afirmar que:
Sobre ética profissional do radialista, analise as afirmativas a
seguir.
I. O profissional deve trabalhar somente com a verdade e
procurar ouvir os dois lados envolvidos.
II. Para exercer o imediatismo de uma emissora, os boatos
devem ser divulgados em primeira mão e depois checados.
III. Nunca colocar um entrevistado no ar ou gravar suas falas sem
que ele seja avisado antes.
Assinale:
São exigências para o registro profissional do radialista:
Analise as afirmativas a seguir.
I. A destruição de textos de todos os programas, inclusive
noticiosos, antes do prazo de 10 dias contados a partir da
data em que ele foi para o ar é considerada infração
praticada na execução dos serviços de radiodifusão.
II. O locutor deve sempre planejar e, neste caso, o roteiro é
imprescindível. É preciso saber o que dizer, para quem dizer e
como dizer.
III. Não há necessidade de alguns equipamentos, como
processadores e transmissores, se a emissora possuir um
software de automatização da programação.
Assinale:
Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão no Brasil, de acordo com o art. 221 da Constituição Federal de 1988.
De acordo com o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira de 1993, podemos afirmar:
Os empresários da Radiodifusão Brasileira, congregados na Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), considerando suas responsabilidades perante o público e o Governo, declaram que tudo farão na execução dos serviços de que são concessionários ou permissionários, para transmitir apenas o entretenimento sadio e as informações corretas espelhando os valores espirituais e artísticos que contribuem para a formação da vida e do caráter do povo brasileiro [..]
Sobre o Art. 2º do capitulo I (Princípios
Gerais) do código de ética da Radiodisfusão
Brasileira, é correto afirmar que
A concentração dos meios de comunicação em poucos e grandes conglomerados de informação e entretenimento tem quatro tipos. A concentração (________ ) existe quando um mesmo grupo controla veículos de uma mesma mídia; considera-se concentração (_________) aquela em que uma única empresa domina diversas etapas da cadeia de produção e distribuição; na concentração em propriedade (__________), um mesmo grupo detém a propriedade de diferentes meios de comunicação (TV, jornal, revista, rádio, internet etc) e o monopólio em cruz, que corresponde à reprodução nos estados da prática de monopólio ou oligopólio dos grandes grupos nacionais de mídia.
O texto completa-se, correta e respectivamente, com os seguintes termos:
De acordo com o Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que trata da profissão de radialista,
A proposta de regulação da mídia que está em discussão
São, entre outras, obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como :
1. textos de obras literárias, artísticas ou científicas.
2. conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.
3. obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe somente por escrito.
4. composições musicais, tenham ou não letra.
5. obras audiovisuais, sonorizadas ou não, exceto as cinematográficas.
Estão corretos, apenas, os itens:
A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue o item a seguir.
Segundo o Código de Ética da Radiodifusão, é objetivo
primordial do rádio e da televisão o aprimoramento cultural
e educacional do público em geral, sendo o entretenimento
e a informação meios eventuais para a consecução daquele
fim.
Segundo o Código de Ética da Radiodifusão, as emissoras defenderão “a forma democrática de governo e, especialmente, a liberdade de imprensa e de expressão do pensamento. Defenderá, igualmente, a unidade política do Brasil, a aproximação e convivência pacífica com a comunidade internacional e os princípios da boa educação moral e cívica”:
A quem cabe julgar os processos e
disposições disciplinares, segundo o
Código?
De acordo com o Código de Ética da Radiofusão Brasileira é CORRETO afirmar sobre a programação dos veículos:
I – As emissoras transmitirão entretenimento do melhor nível artístico e moral, seja de sua produção, seja adquirido de terceiros.
II – Os programas transmitidos explorarão curandeirismo e charlatanismo, desde que o veículo (rádio ou TV) seja ligado a alguma instituição religiosa ou de jogos de azar.
III – Os programas transmitidos não advogarão discriminação de raças, credos e religiões, assim como o de qualquer grupo humano sobre o outro.
IV – O uso de tóxicos, o alcoolismo e o vício de jogo de azar só serão apresentados como práticas condenáveis.