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Questões de Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica

ID
1651384
Banca
UEPA
Órgão
PM-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

 Acerca da hierarquia e disciplina policial militar é correto afirmar que:


 I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.

II. A disciplina na Policial-Militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações.

III. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

IV. Hierarquia é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.


De acordo com as afirmativas acima a alternativa correta é:

Alternativas
Comentários

  •    § 1º Hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, na estrutura do Corpo de Bombeiros, por postos e graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antigüidade no posto ou graduação, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência da autoridade.

       § 2º Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo de bombeiro-militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

       § 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos bombeiros-militares em atividade ou na inatividade.

  • I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e responsabilidade com a elevação do grau hierárquico. 

    CORRETÍSSIMO, aí entra o verdadeiro conceito estabelecido no parágrafo 3º

    II. A disciplina na Policial-Militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. 

    ERRADOWN, a maldade nessa questão foi grande porque eles trocaram o conceito de HIERARQUIA com o de DISCIPLINA

    Disciplina = Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo de bombeiro-militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico

    III. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade. 

    CORRETO, tem nem o que comentar, o conceito tá aí na cara. TOPZERA!

    ''...a ordenação faz-se pela antigüidade no posto ou graduação, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência da autoridade.''

    IV. Hierarquia é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

    Mais uma vez houve uma extrema maldade, trocaram o conceito de DISCIPLINA pelo de HIERARQUIA 

    Hierarquia = Hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, na estrutura do Corpo de Bombeiros, por postos e graduações.

  • I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e responsabilidade com a elevação do grau hierárquico. 

    CORRETÍSSIMO, aí entra o verdadeiro conceito estabelecido no parágrafo 3º

    II. A disciplina na Policial-Militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. 

    ERRADOWN, a maldade nessa questão foi grande porque eles trocaram o conceito de HIERARQUIA com o de DISCIPLINA

    Disciplina = Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo de bombeiro-militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico

    III. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade. 

    CORRETO, tem nem o que comentar, o conceito tá aí na cara. TOPZERA!

    ''...a ordenação faz-se pela antigüidade no posto ou graduação, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência da autoridade.''

    IV. Hierarquia é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

    Mais uma vez houve uma extrema maldade, trocaram o conceito de DISCIPLINA pelo de HIERARQUIA 

    Hierarquia = Hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, na estrutura do Corpo de Bombeiros, por postos e graduações.

  • Muito boa a elaboração das alternativas

  • A questão versa sobre a Lei Estadual nº 5.251/85 (Estatuto da Polícia Militar do Pará). Nesse contexto, a questão pede a alternativa correta, sendo a letra A. O item II traz o conceito de hierarquia e não de disciplina. O item IV traz o conceito de disciplina e não de hierarquia. O examinador trocou os conceitos.

    Gabarito: A

  • ART. 13 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e responsabilidade com a elevação do grau hierárquico

    II. A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

    foi o exato conceito de hierarquia

    conceito de disciplina

    É a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

    "NADA É TÃO DEFÍCIL QUE NÃO SE POSSA SER DIVIDIDO EM PARTES MENORES"

  • QCONCURSOS BORA COMETA AS QUESTÕES

ID
1651387
Banca
UEPA
Órgão
PM-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a precedência entre Policiais Militares é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • LEI 7.289/84

    Art 16 § 1º A antigüidade em cada posto ou graduação à contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.

  • LEI 5251 ESTATUTO PM PA

    ART.16 § 1° - A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente

    fixada a outra data.

  • Vamos aos comentários! todos são dispositivos da lei n. 5. 251/85:

    A) a precedência entre Policiais Militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, não havendo exceção em nenhum caso. ERRADA

    JUSTIFICATIVA: Art. 16 - A precedência entre Policiais-Militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em Lei ou Regulamento.

    B) a antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada a outra data. CORRETA

    JUSTIFICATIVA: Art. 16, § 1º - A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada a outra data. 

    C) entre os alunos de um mesmo órgão de formação de Policiais Militares, a precedência será de acordo com o estabelecido pelo comando da unidade, por meio de portaria ou ofício circular ou ainda fixação de aviso em quadro mural. ERRADA

    JUSTIFICATIVA: Art. 16, § 2º - No caso de ser igual a antiguidade, referida no parágrafo anterior, é ela estabelecida:

    (...)

    c) entre os alunos de um mesmo órgão de formação de Policiais-Militares, de acordo com o Regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras "a" e "b";

    D) em igualdade de posto ou graduação, os Policiais Militares da inatividade sempre terão precedência sobre os da ativa, desde que fardados. ERRADA

    JUSTIFICATIVA: Art. 16, § 3º - Em igualdade de posto ou graduação, os Policiais Militares em atividade, têm precedência sobre os da inatividade.

    E) nos casos de nomeação coletiva, a hierarquia será definida em Boletim Geral da Corporação, assinado pelo comando da Polícia Militar da região onde foi realizada a nomeação. ERRADA

    JUSTIFICATIVA: não há previsão expressa na lei n. 5. 251/85.

ID
1651390
Banca
UEPA
Órgão
PM-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O conjunto de deveres e responsabilidades inerentes ao Policial-Militar em serviço ativo, cujo provimento se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente é a/o:

Alternativas
Comentários

  • Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e execido por um titular, na forma estabelecida em lei.

    Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a dereminados servidores para a execução de serviços eventuais.

  • Lei 5251/85

    ART. 21 - Cargo de Policial-Militar é um conjunto de deveres e responsabilidades inerentes ao Policial-Militar em serviço ativo. 

    É um conjunto de deveres e responsabilidades inerentes ao Policial Militar em serviço ativo, especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais

    função policial militar

    É o exercício das atribuições inerentes ao cargo Policial Militar, exercidas por oficiais e praças da Polícia Militar, com a finalidade de preservar, manter e estabelecer a ordem pública e segurança interna, através das várias ações policiais ou militares, em todo o território do Estado

  • SÓ EU QUE ACHEI QUE JÁ ERA MAIS UMA QUESTÃO REPETIDA DO QC E JÁ FUI MARCANDO A MESMA ALTERNATIVA "E" DA OUTRA QUESTÃO ? kkkkk

ID
1651393
Banca
UEPA
Órgão
PM-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O exercício das atribuições inerentes aos cargos Policial-Militar, exercida por oficiais e praça da Polícia Militar, com a finalidade de preservar, manter e estabelecer a ordem pública e segurança interna, através das várias ações policiais ou militares, em todo o território do Estado é a/o:

Alternativas
Comentários

  • Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e execido por um titular, na forma estabelecida em lei.

    Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a dereminados servidores para a execução de serviços eventuais.

    Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro

    Na minha opinião, a resposta seria a Letra D, tendo em vista que, conforme questão: " preservar, manter e estabelecer a ordem pública e segurança interna, através das várias ações policiais ou militares" são funções próprias da PM. Quem puder ajudar :)

     

  • lei nº5.251.

    Art. 24. Função Policial Militar é o exercício das atribuições inerentes aos cargos Policial-Militar, exercida por oficiais e praça da Polícia Militar, com a finalidade de preservar, manter e estabelecer a ordem pública e segurança interna, através das várias ações policiais ou militares, em todo o território do Estado.

    Gab.: letra E.

  • Art. 23 - O cargo de Policial Militar é considerado vago a partir de sua criação ou desde o momento em que o Policial Militar, exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe e até que outro Policial Militar tome posse, de acordo com a norma de provimento prevista no parágrafo único do artigo 22.

ID
1651396
Banca
UEPA
Órgão
PM-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

São manifestações essenciais do valor Policial-Militar:  

I. O sentimento de servir, em seu horário de trabalho, à comunidade local, desde que não ponha em rico a própria vida.

II. O civismo e o culto das tradições históricas.

III. A fé na missão elevada da Polícia Militar.

IV. O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar pela Organização onde serve.

V. O amor à profissão Policial-Militar e o entusiasmo com que é exercida.


De acordo com as afirmativas acima a alternativa correta é:


Alternativas
Comentários

  • São manifestações essenciais do valor Policial-Militar:

    ->Sentimento de servir a sociedade, vontade de cumprir o dever

    -> Civismo e respeito às tradições históricas

    -> Fé na elevada missão da PM

    -> Orgulho do PM pela instituição

    -> Amor a profissão, e o entusiasmo com que é exercida a atividade

    -> Aprimoramento técnico e profissional.

  • Do Valor Policial-Militar

    Art. 29 - São manifestações essenciais do valor Policial-Militar:

    I- o sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida; [I]

    II- o civismo e o culto das tradições históricas; [II]

    III- a fé na missão elevada da Polícia Militar; [III]

    IV- o espírito de corpo, orgulho do Policial Militar pela Organização onde serve; [III]

    V- o amor à profissão Policial-Militar e o entusiasmo com que é exercida;[IV]

    VI- o aprimoramento técnico-profissional.

    [Gab. Letra D]

  • alguém notou que faltou a sentença IV??

  • alguém notou que faltou a sentença IV??

ID
1651399
Banca
UEPA
Órgão
PM-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O sentimento do dever, o pundonor Policial-Militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional, irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética Policial-Militar:  


I. Amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal.

II. Exercer, com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

III. Respeitar a dignidade da pessoa humana;

IV. Zelar pelo preparo moral, intelectual e físico, próprio e dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum.

V. Empregar todas as suas energias em benefício do serviço.


De acordo com as afirmativas acima a alternativa correta é: 


Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Lei 5.251, de 31 de julho de 1985

    Art. 30 - O sentimento do dever, o pundonor Policial-Militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional, irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética Policial-Militar:

    I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal;

    II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

    III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

    (...)

    VII - zelar pelo preparo moral, intelectual e físico, próprio e dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

    (...)

    IX - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;

  • PM PA 2021 TAMO JUNTOOOO

  • BORA PMPA!

  • PMPB 2022!

ID
1651402
Banca
UEPA
Órgão
PM-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

É um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos Policiais Militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. O conceito acima se refere:

Alternativas
Comentários

  • ART 62 § 2° - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos Policiais-Militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. 

ID
1651405
Banca
UEPA
Órgão
PM-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o Comando e a subordinação é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Lei 6.833/06 Art. 8º Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidade que o policial militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa impessoal, na qual se define e se caracteriza como chefe. 

  • Seria ótimo se fosse esse o nível de questão cobrado pela IADES na prova PMpa21.

ID
1651408
Banca
UEPA
Órgão
PM-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

São considerados direitos dos Policiais Militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação ou regulamentação específica:

 

I. A estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

II. O uso das designações hierárquicas.

III. A ocupação de cargos e funções de qualquer natureza, desde que indicados pela autoridade, independente do posto ou graduação que ocupe.

IV. A promoção.

V. As férias, os afastamentos temporários de serviço e as licenças.


De acordo com as afirmativas acima a alternativa correta é:  


Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Lei 5.251, de 31 de julho de 1985

    Art. 52 - São direitos dos Policiais Militares:

    (...)

    IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação ou regulamentação específica:

    a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; (assertiva I)

    b) o uso das designações hierárquicas; (assertiva II)

    c) a ocupação de cargos e funções correspondentes ao posto e de atribuições correspondentes à graduação; (assertiva III)

    (...)

    n) a promoção; (assertiva IV)

    o) as férias, os afastamentos temporários de serviço e as licenças; (assertiva V)

  •  A ocupação de cargos e funções de qualquer natureza, desde que indicados pela autoridade, independente do posto ou graduação que ocupe. qualquer natureza errado .

  • UEPA poderia ser um pouco mais malvada

ID
1651411
Banca
UEPA
Órgão
PM-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Os uniformes da Polícia Militar com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos Policiais Militares e representam o símbolo da autoridade Policial-Militar, com as prerrogativas a ela inerentes. Em razão disto, é proibido ao Policial-Militar o uso dos uniformes:  


I. Em manifestação de caráter político-partidária.

II. Quando sair de serviço ou ao deslocar-se para a unidade onde serve, uma vez que isto pressupõe risco em potencial para sua vida.

III. No estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão do Policial-Militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.

IV. Na inatividade, salvo para comparecer às solenidade Policiais-Militares e militares, cerimônia cívico-comemorativas das grandes datas nacionais ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado.


De acordo com as afirmativas acima a alternativa correta é:  


Alternativas
Comentários

  • Lei 5251/ 85 . Art. 85 - O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrições, composição e peças acessórias, são estabelecidas em legislação específica da Polícia Militar do Pará.

    § 1° - É proibido ao Policial-Militar o uso dos uniformes:

    a) - Em manifestação de caráter político-partidária;

    b) - No estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão do Policial-Militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado;

    c) - Na inatividade, salvo para comparecer às solenidade Policiais-Militares e militares, cerimônia cívico comemorativas das grandes datas nacionais ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado.

    § 2° - Os Policiais Militares na inatividade, cuja conduta passa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar. 

  • Achei mal elaborada...

  • tomara que venha assim na prova ksksksks

  • Questão mal elaborada!

ID
1968394
Banca
PM - PA
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a Lei n° 5251/85 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará), leia as assertivas abaixo:


I. Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais, sendo denominados Policiais-Militares.


II. São Policiais Militares na ativa os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados para o serviço ativo.


III. É privativo de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar.


De acordo com as afirmativas acima, a alternativa correta é:  

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA "d"

    TODAS CORRETAS DE ACORDO COM A LEI 5251/85

  • ja foi mudado a opcao 3 nao e mais obrigatorio..

  • O art. 5º, §2º, da Lei Estadual 5.251/85, de fato, dispõe que o cargo de Oficial da PMPA é "privativo de brasileiro nato".

    No entanto, deve-se destacar que, com o advento da Constituição Federal de 88 (que restringiu a ela própria a competência para estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados - art. 12, §2º), tal dispositivo não foi recepcionado, deixando, portanto, de ter validade no ordenamento jurídico brasileiro.

    Ainda assim, vale lembrar que o comando da questão faz alusão expressa à Lei 5251/85, limitando-se ao seu texto legal, e como o dispositivo em comento ainda não foi revogado expressamente, deve-se considerar a questão correta.

    Abraços e bons estudos!

  • O requisito de ser Brasileiro Nato para ocupar cargo de Oficial, atualmente se aplica apenas para os Militares da União ( Exercito, Marinha, Aeronáutica).

    Para Militares dos ESTADOS, não se aplica

    No entanto a questão pede conforme o Código, como o dispositivo ainda não foi revogado continua valendo.

  • GAB: D

    Lei 5251/ 85

    I) ART 3º

    II)ART 3º,Inciso I, letra C

    III)ART 5º, §2º

ID
1968397
Banca
PM - PA
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a hierarquia e a disciplina na Polícia Militar do Pará, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • ART. 13 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.

    § 1° - A hierarquia Policial-Militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antigüidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência da autoridade.

    § 2° - Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

     

    LETRA "C"

  • Art. 15 § 3º - Os Aspirantes a Oficial PM e alunos da Escola de Formação de Policial-Militar são denominados praças especiais.  

    Subtenentes são PRAÇAS

    Gab. C

  • PRAÇAS ESPECIAIS:

    Aspirante a Oficial PM

    Aluno Oficial PM 

    Aluno do CFS PM 

ID
1968400
Banca
PM - PA
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Na Polícia Militar do Estado do Pará o Cargo é um conjunto de deveres e responsabilidades inerentes ao Policial-Militar em serviço ativo, dessa forma assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Comentários

  • Art. 23 - O cargo de Policial Militar é considerado vago a partir de sua criação ou desde o momento em que o Policial Militar, exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe e até que outro Policial Militar tome posse, de acordo com a norma de provimento prevista no parágrafo único do artigo 22.

    Parágrafo único. Consideram-se também vagos os cargos Policiais-Militares cujos ocupantes tenham:

    a) falecido;

    b) sido considerados extraviados;

    c) sido considerados desertores. 

    Gab. D

ID
1968403
Banca
PM - PA
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CORREÇÃO:

    a) é a autorização para o afastamento total do serviço em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas as disposições legais
    e regulamentares. (Isso de acordo com o estatuto da PM - MARANHÃO.)

     

     b)A Pensão Policial-Militar destina-se a amparar os beneficiários do Policial-Militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica. (CORRETA)

     

    c) Os militares da inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, poderão ser de

  • E por isso

  • A)

    ART. 66 - Férias são afastamento totais do serviço anual e obrigatoriamente concedidos aos Policiais-Militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem, e durante todo o ano seguinte.  

    ART. 70 - Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao Policial-Militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares

    errada porque falou em licença e deu o conceito de férias.

    B)

    RT. 75 - A Pensão Policial-Militar destina-se a amparar os beneficiários do PolicialMilitar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica

    como tá na lei

ID
1968406
Banca
PM - PA
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Pará assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta D

    A)errada :declaração tribunal ,ato governador

    B) errada: demissão e sem remuneração

    C)errada: deserção e crime vai e preso kkk.

  • Lei Estadual nº. 5.251/1985, art. 98.

    Os motivos de exclusão se dão por:

    I – transferência para a reserva remunerada;

    II – reforma;

    III – demissão;

    IV – perda de posto e patente;

    V – licenciamento;

    VI – exclusão a bem da disciplina;

    VII – deserção;

    VIII – falecimento;

    IX – extravio.

    - a exclusão do serviço ativo acarreta o desligamento da organização

  • A) [ERRADA] Lei 5.251 Art. 114 - A demissão na Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua: I- a pedido; II. ex-offício.

    B) [ERRADA] Lei 5.251 Art. 117 - O oficial que tiver perdido o posto e a patente, será demitido "ex-offício" sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.

    C) [ERRADA] Lei 5.251 Art. 117 -Art. 126 - A deserção do Policial Militar acarreta uma interrupção do serviço Policial- Militar, com a consequente demissão "ex-offício", para o oficial, ou a exclusão do serviço ativo para o aspirante a oficial ou praça.

    D) [CORRETA] Lei 5.251 Art. 127 - O falecimento do Policial Militar na ativa acarreta, automaticamente, a exclusão do serviço ativo e desligamento da Organização Policial-Militar a que está vinculado, na data da ocorrência do óbito.

ID
1968847
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que concerne à hierarquia e à disciplina policial-militar, considere:

I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, decrescendo a responsabilidade e aumentando a autoridade com a elevação do grau hierárquico.

II. A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

III. Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se, segundo disposto no Estatuto da Polícia Militar, pela aplicação de rígidas penalidades quando do descumprimento do dever por parte de cada um dos componentes desse organismo.

IV. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos pelos Policiais-Militares em atividade ou na inatividade, exceto se contrariarem interesse pessoal dos mesmos.

V. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os Policiais-Militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Estão incorretos os itens:

Alternativas
Comentários

  • Não entendi essa questão do porque ser a letra D e não a letra A

    Lei nº 5.251, de 31 de julho de 1985 - Art. 13: A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e responsabilidade com a elevação do grau hierárquico

    Art. 13, insiso 2º Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmonico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

    Art. 13, insiso 3º A disciplina e o respeito devem ser mantidos em todas as circunstancias pelos Policiais- Militares em atividade ou na inatividade.

  • Alejandro, não é a alternativa " A" , pq a questão pedia as alternativas incorretas, portanto, os itens I, IIII e IV... Creio que vc deve ter se equivocado, tendo em vista que no item "A" traz que a assertiva V está incorreta, o que não é. 

  • Tambem nao entendi.....Para mim, ela estaria pedindo as alternativas corretas e não as falsas...Que onda....
    Gab. D

  • eu errei porque não prestei atenção no comando, POIS SE PEDEM OS ITENS INCORRETOS. Vamos lá observar:

    I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, decrescendo a responsabilidade e aumentando a autoridade com a elevação do grau hierárquico.

    ART. 13 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e responsabilidade com a elevação do grau hierárquico

    II. A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

    foi o exato conceito de hierarquia

    conceito de disciplina

    É a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

    III. Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se, segundo disposto no Estatuto da Polícia Militar, pela aplicação de rígidas penalidades quando do descumprimento do dever por parte de cada um dos componentes desse organismo. 

    IV. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos pelos Policiais-Militares em atividade ou na inatividade, exceto se contrariarem interesse pessoal dos mesmos.

    o item V é a transcrição do:

    ART. 14 - Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os Policiais-Militares da mesma categoria e tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança sem prejuízo do respeito mútuo. 

    "NADA É TÃO DEFÍCIL QUE NÃO SE POSSA SER DIVIDIDO EM PARTES MENORES"

  • atente-se! ele pede a incorreta!

    logo ii e v estão corretas, ficando as erradas i, iii e iv

    MAS MOLE QUE MASTIGAR CATARRO..

ID
1968850
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto à ética policial-militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Lei 5.251, de 31 de julho de 1985

    Art. 30 - O sentimento do dever, o pundonor Policial-Militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional, irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética Policial-Militar:

    (...)

    XVIII - abster-se o Policial Militar, na inatividade, do uso das designações hierárquicas quando:

    (...)

    b) em atividades comerciais ou industriais;

ID
1968853
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Seção III do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Pará dispõe sobre o comando e a subordinação presentes na corporação. Sobre tais artigos, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • LETRA "B".

    Não se trata de uma prerrogativa pessoal. 

  • Gab. B

     

    Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa INpessoal, na qual se define e se caracteriza como Chefe. 

  • ART. 36 - Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o Policial-Militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa impessoal, na qual se define e se caracteriza como Chefe

    essa foi no detalhe, uffa

  • Lei Estadual nº. 5.251/1985.

    Art. 36. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o Policial Militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial-Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa impessoal, na qual se define e se caracteriza como Chefe.

    Parágrafo único. Aplica-se à Direção e à Chefia de Organização Policial-Militar,no que couber, o estabelecido para o Comando.

    Art. 37. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do Policial Militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

    Art. 38 O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das organizações Policiais-Militares.

    Art. 39. Os Subtenentes e Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e na administração; deverão ser empregados na execução de atividade de policiamento ostensivo fardado.

ID
1968856
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre “ex-officio” e ser-lhe-á aplicada desde que atinja a idade limite de permanência na reserva remunerada, que será de:

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

    Art. 106 - A passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre "ex-offício" e ser-lhe-á aplicada desde que:

    I- atinja as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada:

    a) para oficiais superiores: 64 anos

    b) para Capitães e oficiais subalternos: 62 anos; (Alterado pela Lei nº 8.407, de 25 de outubro de 2016)

    c) para Subtenentes, 1º Sargento e 2º Sargento - 64 anos; (Alterado pela Lei nº 8.407, de 25 de outubro de 2016)

    d) para 3º Sargento, Cabo e Soldado - 62 anos; (Alterado pela Lei nº 8.407, de 25 de outubro de 2016)

    GAB. D

ID
1968967
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que concerne à hierarquia e à disciplina policial-militar, considere:

I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, decrescendo a responsabilidade e aumentando a autoridade com a elevação do grau hierárquico.

II. A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

III. Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se, segundo disposto no Estatuto da Polícia Militar, pela aplicação de rígidas penalidades quando do descumprimento do dever por parte de cada um dos componentes desse organismo.

IV. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos pelos Policiais-Militares em atividade ou na inatividade, exceto se contrariarem interesse pessoal dos mesmos.

V. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os Policiais-Militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Estão incorretos os itens:

Alternativas
Comentários

  • I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, decrescendo a responsabilidade e aumentando a autoridade com a elevação do grau hierárquico.

    II. A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

    III. Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se, segundo disposto no Estatuto da Polícia Militar, pela aplicação de rígidas penalidades quando do descumprimento do dever por parte de cada um dos componentes desse organismo.

    IV. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos pelos Policiais-Militares em atividade ou na inatividade, exceto se contrariarem interesse pessoal dos mesmos.

    V. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os Policiais-Militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

    #Focoatépassar!

  • Lei Estadual nº. 5.251/1985.

    I - Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.

    II - § 1º A hierarquia Policial-Militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

    III - § 2º Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

    IV - § 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos Policiais Militares em atividade ou na inatividade.

    V - Art. 14. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os Policiais-Militares da mesma categoria e tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança sem prejuízo do respeito mútuo.

  • Temos um erro no item I, pois, quanto maior o grau hierárquico do militar, maior será sua responsabilidade, e não o contrário. O item III também está incorreto, pois a disciplina se traduz no cumprimento dos deveres por todos os componentes do organismo, e não simplesmente pela aplicação de punições. Por fim, temos um erro também na assertiva IV, pois o interesse pessoal dos militares não deve ser levado em consideração na disciplina e no respeito à hierarquia.

ID
1968970
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto à ética policial-militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) O policial militar deve evitar praticar a camaradagem, para ser completamente isento de parcialidade no cumprimento de seu dever.

    ART. 29 - São manifestações essenciais do valor Policial Militar:

    VIII - Praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;

    B) Constitui preceito da ética policial-militar acatar apenas as autoridades militares, em detrimento das civis.

    ART. 29 - São manifestações essenciais do valor Policial Militar:

    IV - Acatar as autoridades civis;

    C) Deve abster-se o policial militar, na inatividade, do uso das designações hierárquicas quando em atividades comerciais ou industriais.

    XVIII - Abster-se o Policial-Militar, na inatividade, do uso das designações hierárquicas quando:

    a) Em atividade político-partidária;

    b) Em atividade comerciais ou industriais;

    D) Exercer com autoridade, eficiência e improbidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo são preceitos basilares da ética policial-militar.

    II - Exercer, com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

  • Lei 5251/85

    ART. 30

    XVIII - Abster-se o Policial-Militar, na inatividade, do uso das designações hierárquicas quando:

    a) Em atividade político-partidária;

    b) Em atividade comerciais ou industriais;

    c) Para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito dos assuntos políticos ou Policiais-Militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado;

    d) No exercício de cargo ou de função de natureza civil mesmo que seja da administração pública;  

ID
1968973
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Seção III do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Pará dispõe sobre o comando e a subordinação presentes na corporação. Sobre tais artigos, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO III
    DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO
    Comando
    Art. 8º Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidade que o policial
    militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização
    Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa
    impessoal, na qual se define e se caracteriza como chefe.

    . o erro esta em "PRERROGATIVA PESSAL"

  • FOCO,FÉ E DEDICAÇÃO...

  • ART.36 - Comando é a soma de autoridade,deveres e responsabilidades de que o Policial-Militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa impessoal, na qual se define e se caracteriza como Chefe.

    Parágrafo Único - Aplica-se à Direção e à Chefia de Organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para o Comando.

    ART. 37 - A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do Policial-Militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

    ART. 38 - O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares.

    ART. 39 - Os Subtenentes e Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e na administração; deverão ser empregados na execução de atividade de policiamento ostensivo fardado.

ID
1969084
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A condição jurídica dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Pará é definida

Alternativas
Comentários

  • [LETRA C] Lei 5.251/95 - Art. 8º - A condição jurídica dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Pará é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas Leis e pelos Regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

    Obs: Apesar do artigo não elencar a Constituição Federal, na pirâmide de Kelsen tem a Constituição como seu vértice (topo), por ser esta fundamento de validade de todas as demais normas do sistema. Assim, nenhuma norma do ordenamento jurídico pode se opor à Constituição: ela é superior a todas as demais normas jurídicas, as quais são, por isso mesmo, denominadas infraconstitucionais. 

  • Até por eliminação daria certo.

    Pela Constituição Federal, pela Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

    NADA DE SERVIDOR FEDERAL.

    Pelo Estatuto dos Militares da União

    Também não.

    Excluiria tudo que tem de POLICIA DA UNIÃO OU SERVIDOR FEDERAL.

    Obs: O importante é saber e não querer ir excluindo.

    AVANTEPMPA2021

ID
1969087
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que concerne à hierarquia e à disciplina policial-militar, considere:

I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, decrescendo a responsabilidade e aumentando a autoridade com a elevação do grau hierárquico.

II. A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

III. Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se, segundo disposto no Estatuto da Polícia Militar, pela aplicação de rígidas penalidades quando do descumprimento do dever por parte de cada um dos componentes desse organismo.

IV. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos pelos Policiais-Militares em atividade ou na inatividade, exceto se contrariarem interesse pessoal dos mesmos.

V. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os Policiais-Militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Estão incorretos os itens:

Alternativas
Comentários

  • Estatuto PM-PA

    Lei 5251/85

    DA HIERARQUIA POLICIAL-MILITAR E DA

    DISCIPLINA (ARTIGO 13)

    (ERRADO) I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, decrescendo a responsabilidade e aumentando a autoridade com a elevação do grau hierárquico.

    ART. 13 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.

    (CERTO) II. A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

    ( ERRADO). III. Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se, segundo disposto no Estatuto da Polícia Militar, pela aplicação de rígidas penalidades quando do descumprimento do dever por parte de cada um dos componentes desse organismo.

    § 2° - Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo

    IV. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos pelos Policiais-Militares em atividade ou na inatividade, exceto se contrariarem interesse pessoal dos mesmos.

    § 3° - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos Policiais-Militares em atividade ou na inatividade

    (CERTO) V. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os Policiais-Militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

  • As únicas alternativas corretas são II e V .

    Sem alternativa correta

  • Gabarito equivocado pois, a 1ª assertiva já começa errada quando fala "DECRESCENDO"

    Então a resposta já seria a letra ( A )

  • Guerreiros, leiam todo o enunciado! A questão está pedindo somente os incorretos.

    GAB: D

ID
1969090
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto à ética policial-militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Estatuto da PM-PA

    Lei 5251/85

    Art. 30

    XVIII - Abster-se o Policial-Militar, na inatividade, do uso das designações hierárquicas quando:

    a) Em atividade político-partidária;

    b) Em atividade comerciais ou industriais;

    c) Para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito dos assuntos políticos ou Policiais-Militares, excetuando se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado;

    d) No exercício de cargo ou de função de natureza civil mesmo que seja da administração pública;

    GABARITO C

  • art. 30

    II - Exercer, com autoridade, eficiência e probidade as funções

    que lhe couberem em decorrência do cargo;

  • Improbidade , essa questão a meu ver têm duas respostas!

  • acredito que a "letra D" estar errada ao se falar em princípios basilar, sendo que esses princípios são Hierarquia e Disciplina

  • ESSA QUESTAO TINHA QUE SER ANULADA.

  • probidade: qualidade do que é probo; integridade, honestidade, retidão.

    improbidade: ausência de probidade; desonestidade.

    ação má, perversa; maldade, perversidade.

ID
1969093
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Seção III do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Pará dispõe sobre o comando e a subordinação presentes na corporação. Sobre tais artigos, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA B

    0 comando está vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa IMPESSOAL

  • O erro da alternativa é unicamente em afirmar que a prerrogativa é pessoal.

    ART. 36 - Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o Policial-Militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa impessoal, na qual se define e se caracteriza como Chefe.

    Gabarito B

  • ART. 36 - Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o Policial-Militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa impessoal, na qual se define e se caracteriza como Chefe

    essa foi no detalhe, uffa

  • ART. 36 - Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o Policial-Militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa impessoal, na qual se define e se caracteriza como Chefe

    GABARITO LETRA (B)

  • Poxa ! Dei bobeira meus amigos, é bom sempre está ligados nesse tipo de alternativa. sucesso guerreiros.

ID
2011258
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme mandamentos da Lei Estadual 5251/85, ao Coronel PM que tenha exercido o Cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, por tempo superior, a ________ meses, nomeado na forma da lei, fica assegurado, ao ser transferido para a reserva, o direito de ter os proventos de inatividade, fixados com a incorporação das vantagens gerais e especiais, bem como, todas as indenizações que a qualquer título caibam ao referido cargo. O numeral que completa a lacuna do enunciado é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Lei 5.251, de 31 de julho de 1985

    Art. 154 - Ao Coronel PM que tenha exercido o Cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, por tempo superior, a 06 (seis) meses, nomeado pelo Governador do Estado, fica assegurado, ao ser transferido para a reserva, o direito de ter os proventos de inatividade, fixados com a incorporação das vantagens gerais e especiais, bem como, todas as indenizações que a qualquer título caibam ao referido cargo.

ID
2011264
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual 5251/85, o policial militar que, ao passar para a inatividade, contar _________ anos de serviço terá direito ao soldo e às vantagens que percebia no serviço ativo. O numeral que completa a lacuna do enunciado é

Alternativas
Comentários

  • § 2° - O policial militar que, ao passar para a inatividade, contar trinta e cinco (35) anos de serviço, terá direito ao soldo e vantagens que percebia no serviço ativo. 

  • LEI 5251/85 , ART. 54. § 2° - O policial militar que, ao passar para a inatividade, contar trinta e cinco 35 anos de serviço, terá direito ao soldo e vantagens que percebia no serviço ativo. 

  • LEI 5251/85 ART. 60

    § 2° - O policial militar que, ao passar para a inatividade, contar trinta e cinco (35) anos de serviço, terá direito ao soldo e vantagens que percebia no serviço ativo.

    GALERA O ARTIGO QUE TRATA SOBRE A QUESTÃO É O 60 E NÃO O 54.

  • 30 anos - terá direito ao soldo integral. 35 anos - Soldo e vantagens que percebia no serviço ativo (incorpora as vantagens).

  • § 2° - O policial militar que, ao passar para a inatividade, contar trinta e cinco (35) anos de serviço, terá direito ao soldo e vantagens que percebia no serviço ativo.

    MARCHA NO PROGRESSO, QUE VAI DAR CERTO!

ID
2011267
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme mandamentos da Lei Estadual 5251/85, a licença para tratamento de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar que contar mais de ________ anos de efetivo serviço e que a requerer com essa finalidade. O numeral que completa a lacuna do enunciado é

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 5.251 DE 31 DE JULHO DE 1985 

    ART. 72 - A licença para tratamento de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao Policial-Militar que contar mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e que a requerer com aquela finalidade. 

  • A licença para tratar de interesses particulares é concedido àquele policial militar que contar com MAIS DE 10 ANOS de serviço (art. 72). Essa licença acarreta prejuízo para da remuneração e da contagem do tempo de serviço (art.70, § único).

  • Licença especial (sem prejuízo): 10 anos de efetivo serviço. terá a duração de 6 meses, pode ser fracionado. caso não opte pela licença, o tempo não gozado será contado em dobro para a passagem para a inatividade.

    Licença p/ tratamento de interesse particular(sempre com prejuízo da remuneraçao e da contagem de tempo para a inatividade)

    Licença maternidade: 180 dias. Em caso de aborto espontâneo 30 dias.

    Licença paternidade: 20 dias sem prorrogação.

ID
2011270
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em razão do disposto pela Lei Estadual 5251/85, no caso de o policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a ______ meses, por conta do Estado, no estrangeiro, sem haver decorrido ______ anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos. Os numerais que completam as lacunas do enunciado são, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Art. 102

    § 1° - No caso de o Policial-Militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Estado, no estrangeiro, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todos as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelo órgão competente da Corporação.

  • DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA Art. 101 - A passagem do Policial Militar à situação de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada se efetua: I - A pedido; II - ex-offício. Art. 102 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao Policial Militar que contar no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. § 1º - No caso do Policial Militar haver realizado qualquer curso ou estágio com duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Estado, no estrangeiro, sem haver decorrido 03 (três) anos do seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes a realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelo órgão competente da Corporação.

  • Resposta: A

ID
2012053
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme previsão da Lei Estadual nº 6.833/2006, o Pundonor policial-militar é:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 6.833, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 

    Pundonor policial-militar

    § 4º Pundonor policial-militar é o dever de pautar sua conduta com correção de atitudes, como um profissional correto. Exige-se do policial militar, em qualquer ocasião, comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido.

    Decoro da classe

    § 5º Decoro da classe é o valor moral e social da Instituição, representando o conceito do policial-militar em sua amplitude social, estendendo-se à classe que o militar compõe, não subsistindo sem ele.

    Indignidade

    § 6º A indignidade para com o cargo é o ferimento a preceitos morais e éticos vinculados à conduta do policial militar.

    Incompatibilidade

    § 7º A incompatibilidade para com o cargo é a inabilitação ao exercício funcional decorrente da falta de preparo técnico-profissional. 

  • CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

    ART-17

  • * Sentimento do dever → é o comprometimento com o fiel cumprimento da missão policial militar.

    *Honra pessoal → é o sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se tornam merecedores os policiais militares perante seus superiores, pares e subordinados.

    *Pundonor policial militar → é o dever de pautar sua conduta com correção de atitudes, como um profissional correto. Exige-se do policial militar, em qualquer ocasião, comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido.

    * Decoro da classe → é o valor moral e social da instituição, representando o conceito do policial-militar em sua amplitude social, estendendo-se à classe que o militar compõe, não subsistindo sem ele.

    *Indignidade para com o cargo → é o ferimento a preceitos morais e éticos vinculados à conduta do policial militar

    * Incompatibilidade para com o cargo → é a inabilitação ao exercício funcional decorrente da falta de preparo técnico-profissional.

  • Resposta: D

ID
2012056
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 5.251/85, dentre outras situações, fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial que, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, for condenado por tribunal civil ou militar a pena restritiva de liberdade individual superior a

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 5.251 DE 31 DE JULHO DE 1985 

    Art. 119 - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficia, que:

    I - For condenado por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 02 (dois) anos em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado; 

  • Resposta: D

ID
2012059
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Estadual 053/06, o Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCOPM) deve ser constituído de oficiais possuidores de especializações de nível superior necessárias ao apoio psicossocial dos integrantes da Corporação e seus dependentes, ao desenvolvimento funcional e das missões da Polícia Militar e deve contar, para o posto de tenente coronel a ser preenchido por oficiais de qualquer das categorias pertencentes ao respectivo quadro, com

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006.

    Art. 46. O Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCOPM) é constituído de oficiais possuidores de especializações de nível superior necessárias ao apoio psicossocial dos integrantes da Corporação e seus dependentes, ao desenvolvimento funcional e das missões da Polícia Militar, estando prevista quatro vagas no Posto de Tenente Coronel para ser preenchida por oficial de qualquer uma das categorias pertencentes ao respectivo quadro. 

  • Lei Complementar Estadual 053/06

    Art. 45. No Quadro de Oficiais de Saúde (QOSPM):

    • Constituído por oficiais da área de saúde com a responsabilidade de prevenção, manutenção e restauração da saúde dos militares estaduais e seus dependentes;
    • Assistência sanitária aos animais da Corporação;
    • Duas vagas no Posto de Coronel, sendo uma destinada à categoria de médico e outra às demais categorias pertencentes ao respectivo quadro.

    Art. 46. O Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares (QCOPM):

    • Constituído de oficiais possuidores de especializações de nível superior necessárias ao apoio psicossocial dos integrantes da Corporação e seus dependentes, ao desenvolvimento funcional e das missões da Polícia Militar
    • Quatro vagas no Posto de Tenente Coronel para ser preenchida por oficial de qualquer uma das categorias pertencentes ao respectivo quadro

    Art. 47. O Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares (QOBM) e o Quadro Complementar de Praças Policiais-Militares (QCPPM)

    • Considerados em extinção.

  • Resposta: B

ID
2012062
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme previsto pelo Decreto-lei 667/69, o cargo de inspetor-geral das polícias militares será exercido por um

Alternativas
Comentários

  •    Art 2º A Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que passa a integrar, organicamente, o Estado-Maior do Exército incumbe-se dos estudos, da coleta e registro de dados bem como do assessoramento referente ao contrôle e coordenação, no nível federal, dos dispositivos do presente Decreto-lei.

            Parágrafo único. O cargo de Inspetor-Geral das Polícias Militares será exercido por um General-de-Brigada da ativa.

  • Errei,em 31 de março.

    não desistir guerreiro!

  • A questão versa sobre o Decreto-Lei 667/1969. Nesse contexto, a questão pede a alternativa correta, sendo a letra C o gabarito da questão. Nos termos do artigo 2º, Parágrafo único. O cargo de Inspetor-Geral das Polícias Militares será exercido por um General-de-Brigada da ativa.

    As demais alternativas encontram-se todas incorretas nos termos do Decreto, não havendo nenhum comentário que possa agregar.

    Gabarito: C

  • Resposta: C

  • General de Brigada da Ativa seria mais completa a resposta.

ID
2012170
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 5251/85, a pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 5.251 DE 31 DE JULHO DE 1985

    § 1° - A pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar a 30 (trinta) dias.

  • LEI Nº 5.251 DE 31 DE JULHO DE 1985

    § 1°- A pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar 30 DIAS.

    Alternativa correta (A)

  • LEI Nº 5.251 DE 31 DE JULHO DE 1985

    Art. 49

    § 1° - A pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar a 30 (trinta) dias.

    Esse paragrafo vale tanto para praças como para oficiais.

  • As penas disciplinares de detenção ou prisão NÃO PODEM ultrapassar de 30 dias, valendo tanto para os oficiais como para os praças (Lei Estadual nº. 5.251/1985, art. 49, §1º).

  • Era é pretérito imperfeito do indicativo.

ID
2012173
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dentre outras atribuições, compete ao Comandante Geral

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006.

    Art. 8º Compete ao Comandante-geral:

    III - encaminhar, ao órgão competente, o projeto de orçamento anual referente à Polícia Militar e participar, no que couber, da elaboração do plano plurianual;

    Art. 8º-B São atribuições do Alto Comando da Polícia Militar, no âmbito da Corporação:

    II - em caráter deliberativo, manifestar-se sobre:

    a) elaboração de reforma ou projeto de lei que envolva a Polícia Militar; 

    b) expedição de atos normativos provenientes de suas deliberações; 

    e) proposta referente à remuneração, a ser encaminhada ao Governador do Estado. 

  • GAB (D)

  • PMPA 2021 avante !

  • Art. 8º Compete ao Comandante-geral:

    III - encaminhar, ao órgão competente, o projeto de orçamento anual referente à Polícia Militar e participar, no que couber, da elaboração do plano plurianual;

  • e nois aqui de macapa, italo e amama.. macap ap;;santa rita e zerao no contexto dos estudos, passa o bizu;

  • PM/PA TÔ CHEGANDO

  • de minas para o pará essa é minha

  • Tô indo já buscar minha farda Papai Helder...

    AVANTE PM PARÁ 2021!

ID
2012176
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O efetivo de praças especiais terá número variável, sendo os limites de aspirante-a-oficial e aluno oficial, respectivamente, de até

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006.

    Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar.

    § 1º O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante- a-oficial até o limite de 150 (cento e cinqüenta) e de Aluno-oficial até 300 (trezentos).

  • GAB (B)

  • Foi REVOGADA pela lei complementar N°126, de 13 de janeiro de 2020.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

  • Comentário:

    Gabarito: C

    A questão versa sobre a Lei Complementar 53/2006, que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA. Vejam que é uma questão cobrada no último concurso para Soldado. Questão que exige literalidade. Não estou martelando na memorização atoa. É exatamente o que as bancas cobram. De fato, o efetivo de Pras Especiais da Polícia Militar do Pará terá número variável. Esta é a primeira informação importante. Os limites foram estabelecidos no §1º do art. 43, sendo: Aspirante-a-oficial (150) e Aluno-oficial (300).

    As demais assertivas estão todas erradas. Não estamos fazendo um treinamento pesado em vão, é para que você responda com segurança qualquer questão. Avante.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!!!!!!!!

ID
2012179
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No Quadro de Oficiais de Saúde (QOSPM), constituído por oficiais da área de saúde com a responsabilidade de prevenir, manter e restaurar a saúde dos militares estaduais e seus dependentes, além de prestar assistência sanitária aos animais da Corporação, há, no posto de coronel,

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006. 

    Art. 45. No Quadro de Oficiais de Saúde (QOSPM), constituído por oficiais da área de saúde com a responsabilidade de prevenção, manutenção e restauração da saúde dos militares estaduais e seus dependentes, além de assistência sanitária aos animais da Corporação, há duas vagas no Posto de Coronel, sendo uma destinada à categoria de médico e outra às demais categorias pertencentes ao respectivo quadro.

  • No Quadro de Oficiais de Saúde (QOSPM), há duas (02) vagas no posto de Coronel (CEL), sendo uma (01) destinada à categoria de médico e a outra às demais categorias pertencentes ao respectivo quadro.

    Gab. D

  • força e honra. maranhão em peso rumo a PM PARÁ 2020.

ID
2012182
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado pela Lei Complementar 53/2006 e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na referida Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar e mediante a autorização do

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006.

    Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.

  • B - Governador do Estado

  • GOVERNADOR. PMPA 2020 TMJ

  • GAB: B

    PAPAI Governador

ID
2012185
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 6833/2006, o aluno que for punido por transgressão disciplinar, com REPREENSÃO, terá descontado em sua nota de comportamento escolar, na data da publicação em boletim interno,

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 6.833, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 

    Desconto das punições disciplinares

    Art. 169. O aluno que for punido por transgressões disciplinares terá descontado em sua nota de comportamento escolar, na data da publicação em boletim interno, os seguintes valores:

    I - repreensão: 1,0 (um) ponto;

    II - detenção: 2,0 (dois) pontos;

    III - prisão: 4,0 (quatro) pontos.

  • GAB: C

    um ponto, por ser mais branda (repreensão).

  • I - Repreensão: 1,0 ponto

    II - Detenção: 2,0 pontos

    III - Prisão: 4,0 pontos

ID
2012188
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme previsão da Lei Estadual nº 6833/2006, é considerada a punição disciplinar mais branda a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito errado na minha opinião, pois a advertência sempre foi no meio militar a forma de puniçao mais branda na esfera disciplinar. Resposta : A

  • Advertência não é punição. Só a repreensão é considerada punição, pois é formal.

  • A letra A tbm está correta ctz

  • LEI Nº 6.833, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006

    Espécies de punição disciplinar

    Art. 39. As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem crescente de gravidade:

    I - repreensão;

    II - detenção disciplinar;

    III - prisão disciplinar;

    IV - reforma administrativa disciplinar;

    V - licenciamento a bem da disciplina, para praças sem estabilidade;

    VI - exclusão a bem da disciplina, para praças com estabilidade;

    VII - demissão, para oficiais.

    OBS: a questão pede conforme previsão da lei Estadual 6.833/2006 e como se pode ver, ela não trás advertência como possível punição, ficando a alternativa a) incorreta.

  • Lei a lei antes meu amigo, nao existe advertencia no rol taxativo da 6833

  • Questão desatualizada!! Pois não consta na lei a Advertência.

    AVANTEPMPA2021

  • Repreensão Art. 40. Repreensão é a a punição mais branda que, publicada em boletim e lançada nos assentamentos, não priva o punido da liberdade. Gabarito letra C #PMPARA2021 #VOUSERAPROVADO

  • PUNIÇÕES DISCIPLINARES DEDUÇÕES NA NOTA DE COMPORTAMENTO:

    REPREENSÃO 1,0 ponto; punição mais branda

    DETENÇÃO 2,0 pontos; intermediária

    PRISÃO 4,0 pontos; mais grave

ID
2012191
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme previsto pela Lei Estadual nº 5251/85, o julgamento dos processos oriundos dos conselhos de disciplina convocados no âmbito da Corporação compete ao

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 5.251 DE 31 DE JULHO DE 1985 

    § 1° - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.

  • § 1° - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.

  • § 1° - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.

  • PODERIA SER O GOVERNADOR DO ESTADO SENDO O PM OFICIAL

  • CONSELHO DE DISCIPLINA

    *Praça com estabilidade

    *Aspirante-a-oficial

    *Praças reformados

    *Praças da Reserva Remunerada

    OBS: Compete ao Comandante Geral da PM julgar os processos oriundos.

    .

    CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

    *Oficial da ativa

    *Oficial reformado

    *Oficial da Reserva remunerada

    OBS: Compete ao Tribunal de Justiça do Estado Julgar os processos oriundos.

    #ForçaeHonra

  • CONSELHO DE DISCIPLINA (PRAÇAS)

    *Praça com estabilidade

    *Aspirante-a-oficial

    *Praças reformados

    *Praças da Reserva Remunerada

    OBS: Compete ao Comandante Geral da PM julgar os processos oriundos.

    .CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (OFICIAIS)

    *Oficial da ativa

    *Oficial reformado

    *Oficial da Reserva remunerada

    OBS: Compete ao Tribunal de Justiça do Estado Julgar os processos oriundos.

    Comandante Geral da PM JULGA AS PRAÇAS

    Tribunal de Justiça do Estado JULGA OS OFICIAS

    #RUMOAVITORIA

  • LEI N. 5.251 DE 31 DE JULHO DE 1985

    Art. 51 - O aspirante a oficial PM/BM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como Policiais Militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da legislação específica.

    § 1º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.

  • Submetidos ao CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (art. 50, Lei Estadual nº. 5.251/1985):

    • Oficial, presumivelmente incapaz de permanecer como Policial Militar da ativa
    • Oficiais reformados, presumivelmente incapazes de permanecer na situação de inatividade
    • Reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecer na situação de inatividade
    • Julgamento: Tribunal de Justiça do Estado

    Submetidos ao CONSELHO DE DISCIPLINA (art. 51, Lei Estadual nº. 5.251/1985):

    • Aspirante a oficial PM/BM presumivelmente incapazes de permanecerem como Policiais Militares da ativa
    • Praças com estabilidade assegurada presumivelmente incapazes de permanecerem como Policiais Militares da ativa
    • Praças reformadas, presumivelmente incapazes de permanecer na situação de inatividade
    • Reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecer na situação de inatividade
    • Julgamento: Comandante Geral da Polícia Militar

  • GAB: B

    VOVÔ Comandante Geral.

  • essa lei não alterou ??

ID
2012194
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme estatuído pela Lei Estadual nº 5251/85, dentre outras situações, a exclusão a bem da disciplina será aplicada, ex-officio, ao aspirante-a-oficial PM/BM ou às praças com estabilidade assegurada, quando sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenados em sentença transitada em julgado por aquele Conselho ou Tribunal Civil, nos crimes previstos na legislação concernente à segurança do Estado à pena de qualquer duração ou à pena restritiva da liberdade individual superior a

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 5.251 DE 31 DE JULHO DE 1985 

    SEÇÃO VII DA EXCLUSÃO DAS PRAÇAS A BEM DA DISCIPLINA

    Art. 123 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-offício ao Aspirante-a-Oficial PM/BM ou às praças com estabilidade assegurada: I - Sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenados em sentença transitada em julgado por aquele Conselho ou Tribunal Civil, à pena restritiva da liberdade individual superior a 02 (dois) anos ou nos crimes previstos na legislação concernente à segurança do Estado à pena de qualquer duração;

  • Lei Estadual nº. 5.251/1985:

    Art. 123. A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-offício ao aspirante a oficial PM/BM ou às praças com estabilidade assegurada:

    I – sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenados em sentença transitada em julgado por aquele Conselho ou Tribunal Civil, à pena restritiva da liberdade individual superior a 02 (dois) anos ou nos crimes previstos na legislação concernente.

  • BORA PMPA!

  • GAB: A

    Dois anos.

  • Letra A

    BOOOOORA!

    PMAL 2021!

ID
2012197
Banca
FADESP
Órgão
PM-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Tendo em vista a Lei Estadual nº 6833/2006, assinale a única alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • B

    A violação dos deveres éticos dos policiais militares, acarretará a responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil. 

  • LEI Nº 6.833, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006

    Violação dos deveres éticos

    Art. 23. A violação dos deveres éticos dos policiais militares acarretará responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil. 

  • DICA § palavraS que restringem d+ 90% tá errado.

  • Art. 23. A violação dos deveres éticos dos policiais militares acarretará responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil.

  • só ver os "somente" que acerta a questão

  • Violação dos deveres éticos

    Art. 23. A violação dos deveres éticos dos policiais militares acarretará responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil. Parágrafo único. A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer

  • GAB: B

ID
5115835
Banca
IADES
Órgão
PM-PA
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da deserção, prevista no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará (Lei Estadual n° 5.251/1985), é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Lei 5.251.

    SEÇÃO VIII DA DESERÇÃO

    Art. 126 - A deserção do Policial-Militar acarreta uma interrupção do serviço Policial�Militar, com a consequente demissão "ex-offício", para o oficial, ou a exclusão do serviço ativo para o Aspirante-a-Oficial ou praça.

    § 1° - A demissão do oficial ou exclusão do Aspirante-a-Oficial ou d praça com estabilidade assegurada processar-se-á após 01 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.

    § 2° - A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída, após oficialmente declarada desertora.

    § 3° - O Policial Militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente, depois de ter sido demitido ou excluído será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.

    § 4° - A reinclusão em definitivo do Policial Militar, de que trata o parágrafo anterior, dependerá de sentença do Conselho de Justiça.

  • GAB: E

    haverá a exclusão da praça sem estabilidade assegurada declarada desertora.

  • (A) (ERRADO) Definitivo, não! Será agregado para julgamento posterior. Art. 88, § 1º, III, h e Art. 126, § 3°.

    (B) (ERRADO) Art. 126 - A deserção do Policial Militar acarreta uma interrupção do serviço Policial Militar, com a consequente demissão "ex-offício", para o oficial, ou a exclusão do serviço ativo para o aspirante a oficial ou praça.

    (C) (ERRADO) Art. 40 - Repreensão. Art. 40. Repreensão é a punição mais branda que, publicada em boletim e lançada nos assentamentos, não priva o punido da liberdade.

    (D) (ERRADO) Art. 126, § 3º O Policial Militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente, depois de ter sido demitido ou excluído será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.

    (E) (CERTO) Letra do Art. 126, § 2º. § 2º A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída, após oficialmente declarada desertora.

    https://www.instagram.com/trajetopolicial/

  • E) CORRETA art 75 § 1 c) II do Estatuto da PM AM deixa claro que só é agregado se tiver estabilidade, concluindo que aquele que não a tem é excluído da força

ID
5119165
Banca
IADES
Órgão
PM-PA
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa que corresponda ao policial militar na situação de inatividade.

Alternativas
Comentários

  • [Gab. E] E) Os reformados, quando estiverem dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do estado.

    Estadual n° 5.251/1985 - Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais, sendo denominados Policiais-Militares.

    § 1º - Os Policiais-Militares encontram-se em uma das seguintes situações:

    II - NA INATIVIDADE: [...] b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estiverem dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do Estado.

  • Não tem questão da PMAL, bora de PMPA hehe....

  • (A) (ERRADO) Esse enunciado está no Art. 3°, § 1º, I, d) da Lei citada. Definindo os PMs em situação Na Ativa: d) os alunos de órgão de formação de Policiais-Militares da ativa.

    (B) (ERRADO) Idem anterior, mas alínea b): d) os alunos de órgão de formação de Policiais-Militares da ativa.

    (C) (ERRADO) Art. 3°, § 1º, I, c)

    (D) (ERRADO) Art. 3°, § 1º, I, a)

    (E) (CERTO) Art. 3°, § 1º, II - Na Inatividade, b)

  • NA INATIVIDADE:  os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estiverem dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do Estado.

ID
5119171
Banca
IADES
Órgão
PM-PA
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Governador do Estado. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Corporação.

  • [ERRADA] A) A carreira de policial militar é privativa do pessoal em atividade ou na inatividade.

    Lei Estadual n° 5.251/1985 - Art. 5º - § 1º - A carreira de Policial-Militar é privativa do pessoal da ativa. Inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece a sequência de graus hierárquicos.

    [ERRADA] B) Posto é o grau hierárquico da praça.

    Lei Estadual n° 5.251/1985 - Art. 15 - § 1º - Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmando em Carta Patente.

    [ERRADA] C) Graduação é o grau hierárquico do oficial.

    Lei Estadual n° 5.251/1985 - Art. 15 - § 2º - Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

    [CORRERA] D) Círculos hierárquicos têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem e são âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria.

    Art. 14 - Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os Policiais-Militares da mesma categoria e tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança sem prejuízo do respeito mútuo.

    [ERRADA] E) Os alunos da escola de formação de policial militar não podem ser considerados praças especiais.

    Art. 15 - § 3º - Os Aspirantes a Oficial PM e alunos da Escola de Formação de Policial-Militar são denominados praças especiais.

  • errei a questao de bobeira, pois nao vi o não!

  • Já me sinto fardado!!

  • POSTO --> OFICIAL

    GRADUAÇÃO-->PRAÇA

  • D) CORRETA , para os que vão fazer PM-AM está no Estatuto da Polícia Militar do Amazonas. Lei 1.154/75 - art13

ID
5283427
Banca
IADES
Órgão
PM-PA
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • AFIRMATIVA CORRETA LETRA B

    A)

    Errado: "O policial militar não detém responsabilidade integral pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar."

    Correto: ART. 42 - Ao Policial-Militar cabe a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

    B)

    Correto: ART. 33 - Os deveres Policiais-Militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o Policial-Militar a sua Corporação e ao serviço que a mesma presta à comunidade, e compreendem: [...] VIII - A manutenção da ordem pública; [...] IX - A segurança da comunidade.

    C)

    Errado: "O aprimoramento técnico-profissional não é considerado uma manifestação essencial do valor policial militar."

    Correto: ART. 29 - São manifestações essenciais do valor Policial-Militar: [...] VI - O aprimoramento técnico-profissional.

    D)

    Errado: "Ao policial militar da ativa é permitido atuar na gerência de sociedade empresarial".

    Correto: ART. 31 - Ao Policial-Militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

    E)

    Errado: "Os policiais militares da ativa são impedidos de exercer, diretamente, a gestão dos próprios bens".

    Correto: ART 31 [...] § 2° - Os Policiais-Militares da ativa, podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.

ID
5283430
Banca
IADES
Órgão
PM-PA
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará, instituído pela Lei Estadual n° 6.833/2006, aduz que a indignidade para o cargo é o (a)

Alternativas
ID
5283436
Banca
IADES
Órgão
PM-PA
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto à Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Dos Direitos e das Prerrogativas dos Policiais militares

    Dos direitos: são direitos dos servidores militares estaduais:

    I garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial;

    GAB: A

  • AFIRMATIVA CORRETA LETRA A

    A)

    Correto: ART. 52 - São direitos dos Policiais-Militares: I - A garantia da patente quando oficial, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes;

    B)

    Errado: "Ao policial militar que se julgar prejudicado é proibido interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação contra ato administrativo de superior hierárquico".

    Correto: ART. 53 - O Policial-Militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ao interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo a regulamentação específica da Corporação.

    C)

    Errado: "A legislação estadual permite, em regra, que o policial militar acumule remuneração de inatividade."

    Correto: ART. 59 - É proibido acumular remuneração de inatividade.

    D)

    Errado: "O policial militar tem direito ao afastamento total do serviço por 30 dias, em razão de contrair núpcias".

    Correto: ART. 67 - Os Policiais-Militares têm direito, ainda aos seguintes períodos de afastamento total do serviço obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de : I - Núpcias: 08 (oito) dias;

    E)

    Errado: "Os filhos maiores de 21 anos de idade são considerados dependentes do policial militar".

    Correto: § 2° - Serão considerados dependentes do Policial-Militar: [...] II - O filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;