-
I) A criação da CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, foi um dos feitos do Estado Novo, de Vargas. - AFIRMATIVA CORRETA.
A CLT foi editada no dia 1º de maio de 1943, época em que Getúlio Vargas governava o país, no período que ficou conhecido como "Estado Novo" e que terminou no ano de 1945.
II) Não é dever do Estado disponibilizar ao adolescente trabalhador a oferta de ensino noturno regular. - AFIRMATIVA ERRADA.
Ao contrário do afirmado, o Estado tem sim o dever de disponibilizar ao adolescente trabalhador a oferta de ensino noturno regular.
Art. 208 da CF. O dever do Estado com a educação será assegurado mediante a garantia de:
...
VI - oferta de ensino regular, adequado às condições do educando.
GABARITO: alternativa B (a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa)
-
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(...)
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
-
Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a história do
direito do trabalho e sobre o direito dos adolescentes trabalhadores.
I- A
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgada por Getúlio Vargas e
publicada em 1º de maio de 1943, ou seja, durante o período compreendido estado novo que é de 1937 a 1945.
Portanto, verdadeira a assertiva.
II- O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê no art. 54, inciso VI, que é dever do Estado assegurar oferta de
ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. Portanto,
falsa a assertiva.
Gabarito do Professor: B
-
I – Correta. A CLT foi criada em 1943. Na época, o presidente do Brasil era Getúlio Vargas, que por meio de um golpe de Estado em 1937, havia instituído o regime ditatorial chamado “Estado Novo”.
II – Errada. O Estado tem, sim, o dever de disponibilizar ao adolescente trabalhador a oferta de ensino noturno regular, conforme previsto nos artigos 208 da Constituição Federal (CF) e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 208, CF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
Art. 54, ECA. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
Gabarito: B