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Letra D
Art. 37, § 4º, CF/88 - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 20, Lei 8.429/92 - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
"Eu creio em mim mesmo" - Mahatma Gandhi
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e Direito Administrativo e o assunto referente à improbidade administrativa.
Conforme o parágrafo § 4º, do artigo 37, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Conforme o artigo 20, da lei 8.429 de 1992, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está errada, pois a ação de improbidade administrativa consiste em uma ação civil, ou seja, tal ação tramita no âmbito civil, e não na esfera administrativa ou penal.
Letra b) Esta alternativa está errada, pois a indisponibilidade dos bens não precisa do trânsito em julgado para ser decretada.
Letra c) Esta alternativa está errada, pois, embora haja o ressarcimento ao erário, a ação penal pode ser necessária, sim. Logo, a expressão "desnecessária" torna esta alternativa incorreta.
Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, conforme as explanações acima.
Letra e) Esta alternativa está errada, pois, embora haja a suspensão dos direitos políticos, um ato de improbidade administrativa pode acarretar, por consequência, uma ação no âmbito penal. Logo, a expressão "sem ações penais" torna esta alternativa incorreta.
GABARITO: LETRA "D".
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GAB:D
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Vejamos cada opção, à procura da correta:
a) Errado:
O processo administrativo disciplinar - PAD não tem, simultaneamente, natureza penal e administrativa, tal como sugere esta opção. Em rigor, opera-se apenas na órbita administrativa, ao passo que o processo penal deve ocorrer perante o Poder Judiciário, no juízo competente.
b) Errado:
A indisponibilidade de bens pode, realmente, derivar de PAD, como previsto no art. 136 da Lei 8.112/90. No entanto, esta providência não está condicionada ao trânsito em julgada da ação penal, podendo ser implementada de forma autônoma, em vista da independência das instâncias penal, cível e administrativa.
A propósito, eis o citado preceito legal:
"Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos
dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível."
c) Errado:
O ressarcimento ao erário, em caso de danos à Administração Pública, absolutamente não torna desnecessária a ação penal, se for o caso de cometimento de crime pelo servidor. Uma vez mais, trata-se de esferas independentes, devendo o servidor faltoso responder por seus atos nas três instâncias.
d) Certo:
Realmente, uma vez cometido ato de improbidade por servidor público, este ficará sujeito à pena de demissão (Lei 8.112/90, art. 132, IV), logo, à perda da função pública. Ademais, poderá também ser responsabilizado na esfera penal, dada a independência das instâncias. No ponto, o teor do 125 do mesmo diploma:
"Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se, sendo independentes entre si."
e) Errado:
A suspensão dos direitos políticos constitui sanção prevista especificamente na Lei de Improbidade Administrativa, mas não como penalidade passível de aplicação no âmbito de um PAD. Ademais, de novo, a ação penal poderá ser manejada, independentemente das demais esferas.
Gabarito do professor: D