Questões de Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia

Questão 1221727

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Acerca das comarcas no estado da Bahia, assinale a opção correta, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007).

• A. As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, segunda e terceira.
• B. A cada município deve corresponder uma comarca.
• C. Para a instalação de uma comarca, é necessário que haja sede em prédio público e residência apropriada para o delegado.
• D. A instalação de uma comarca depende de inspeção do local pelo presidente do Tribunal de Justiça, que deve apresentar ao tribunal relatório circunstanciado.
• E. Instalada a comarca, para ela devem ser deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, exceto os processos em curso e os findos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 20 - A cada Município corresponderá uma Comarca. 

• Art. 20 - A cada Município corresponderá uma Comarca.
  

• A Bahia tem mais de  400 municipios , agora imagine ter  comarca  em cada municipio? IMPOSSIVEL mas a reposta é  a letra B

• Respostas corretas de acordo com a Lei 10.845 :
  Letra a) Art. 25 - As Comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final. 
  Letra b) Art. 20 - A cada Município corresponderá uma Comarca. 

  
  

  Letra c)
  Art. 27 - A Comarca será instalada quando, além de atender aos requisitos do art. 26, inciso I, for provida de: 
   I - edifício do Fórum em condições adequadas, contendo instalações condignas para os advogados, representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público; 
   II - casas residenciais condignas que permitam a Juízes, Promotores de Justiça e Defensores Públicos residirem na Comarca; 
  
  Letra d) § 2º- A instalação de Comarca depende de prévia inspeção e de parecer fundamentado da CORREGEDORIA da Justiça, quanto ao preenchimento dos requisitos constantes deste artigo. (Art. 27)
  
  Letra e) Art. 29 - Instalada Comarca ou Vara, para ela serão deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, além dos processos em curso e os findos.

  
  

• Wilton Oliveira o que o artigo quis dizer é que mais de um  Município pode estar em uma Comarca desde que os mesmos estejam em uma área contígua, portanto não necessariamente existirá 400 comarcas.  

Questão 1221730

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007, para a entrância inicial, é necessário que o município tenha

• A. receita tributária superior, no mínimo, ao triplo da exigida para a criação do município.
• B. movimento forense equivalente a duzentos feitos anuais, de jurisdição voluntária.
• C. extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
• D. população de até quarenta mil habitantes, entre os quais, pelo menos 10% residam na respectiva sede.
• E. eleitorado equivalente a 15% da população.

Gabarito: C

Comentários

• A) receita igual  art 26 errado

  b) trezentos feitos anuais art 26 errado

  
  

  
  

• Art. 26 - A classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei, e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o número de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária,

  observados os seguintes critérios:

  I - na entrância inicial:

  a) extensão territorial de até 200 km²;

  
  

• Art. 26 - A classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei, e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o número de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária, observados os seguintes critérios:

  I - na entrância inicial:

  a) extensão territorial de até 200 km²;

  b) população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;

  c) colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população;

  d) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;

  e) receita tributária igual à exigida para a criação de município no Estado;

  II - na entrância intermediária:

  a) extensão territorial a partir de 201 km²;

  b) população de mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;

  c) colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população;

  d) aforamento anual de aproximadamente 600 (seiscentos) feitos de jurisdição contenciosa;

  e) receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município.

  Parágrafo único - O Município de Salvador constitui Comarca de entrância final.

• I - na entrância inicial:
  a) extensão territorial de até 200 km²;
  b) população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes,
  residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na
  respectiva sede;
  c) colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por
  cento) da população;
  d) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos)
  feitos de jurisdição contenciosa;
  e) receita tributária igual à exigida para a criação de
  município no Estado;
  

Questão 1221736

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

• A. O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.
• B. Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.
• C. O Tribunal Pleno é um órgão de correição.
• D. Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.
• E. A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

Gabarito: C

Comentários

• C    

  correta, segundo o art 35 I

   
  

• Art. 35 - São órgãos de correição:

  I - Tribunal Pleno;

  II - Conselho da Magistratura;

  III - Corregedorias da Justiça;

  IV - Juízes de Direito e Substitutos.

  
  

• Nao entendi por que a letra d nao pode ser correta.

  
  

• Letícia, os Ofícios da Justiça são órgãos extrajudiciais e compreendem os serviços motoriais e de registro público. (art. 36 do RI)

  
  

• a)Lei 10.845 - Art. 40 - O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma disposta no Regimento Interno.

  b) Art. 45 - Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, visará o Tribunal Pleno à especialização e à descentralização das funções jurisdicionais.

  c)Art. 35 - São órgãos de correição:

  I - Tribunal Pleno;

  II - Conselho da Magistratura;

  III - Corregedorias da Justiça;

  IV - Juízes de Direito e Substitutos.

  d)Art. 36 - São órgãos auxiliares os Ofícios e as Serventias Judiciais.

  § 1º - Os Ofícios da Justiça são órgãos extrajudiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.

  § 2º - As Serventias da Justiça são os órgãos auxiliares do Foro Judicial.

  e) Art. 38 - Parágrafo único - A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça dependerá de proposta do Tribunal Pleno, que deverá ser remetida na forma de projeto de lei à Assembléia Legislativa para apreciação.

  
  

Questão 1221739

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.

• A. O ingresso na magistratura ocorre pela posse e assunção em exercício no cargo de juiz de direito, após nomeação pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
• B. Para ser admitido no concurso de juiz substituto, o candidato não pode ter mais de sessenta anos de idade no último dia de inscrição no certame.
• C. Compete aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, designar, nas suas faltas e impedimentos, substitutos entre os servidores da justiça.
• D. Em comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz diretor do fórum dar posse aos servidores da justiça da comarca e comunicar o feito ao Conselho da Magistratura.
• E. Na designação de juiz substituto, há de se observar a ordem crescente de antiguidade na entrância, devendo o juiz mais antigo ser substituído pelo mais novo.

Gabarito: C

Comentários

• ART. 64 da lei 10.845

• Art. 64 - Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete:

  II - designar substitutos entre os servidores da Justiça nas suas faltas e impedimentos, e na vacância, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça a designação que houver feito;

  
  

• A - Errado - Art. 55 - O ingresso na Magistratura far-se-á pela posse e assunção em
  exercício no cargo de Juiz SUBSTITUTO, após nomeação pelo Presidente do Tribunal de
  Justiça, na forma prevista na Constituição Federal.

  B - Errado - Art. 57 - Para ser admitido no concurso, que será válido por 2 (dois) anos,
  prorrogáveis por igual período, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: II - não ter mais de 65 (sessenta e cinco ) anos de idade no último dia de inscrição;
  

  C - Certo - Art. 64 inciso II;

  D - Errado - Art. 64 Parágrafo único - Nas Comarcas de mais de uma Vara, caberá ao Juiz
  Diretor do Fórum dar posse aos servidores da Justiça da Comarca, fazendo as devidas
  comunicações à CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;

  E - Errado - Art. 53 § 1º - Na designação do Juiz Substituto deverá ser observada a ordem
  DECRESCENTE de antigüidade na entrância, sendo o mais NOVO substituído pelo mais ANTIGO.
  

  
  

• Justificativa da Banca:

  Integro

  à

  presente

  decisão

  a

  motivação

  expendida

  pela

  CESPE/UNB,

  ora

  transcrita:

  Recurso

  deferido.

  O

  item

  deve

  ser

  anulado,

  pois

  a

  inversão

  na

  ordem

  das

  palavras

  inseridas

  no

  artigo

  64,

  inc.

  II,

  da

  Lei

  n.º

  10.845,

  de

  27

  de

  novembro

  de

  2007,

  leva

  à

  ideia

  de

  que

  a

  expressão

  "nas

  suas

  faltas"

  refere

  ‐

  se

  aos

  juízes

  e

  não

  aos

  servidores

  da

  justiça.

  “Art.

  64

  ‐

  Aos

  Juízes

  de

  Direito,

  nos

  limites

  de

  sua

  jurisdição,

  compete:

  II

  ‐

  designar

  substitutos

  entre

  os

  servidores

  da

  Justiça

  nas

  suas

  faltas

  e

  impedimentos,

  e

  na

  vacância,

  comunicando

  à

  Corregedoria

  Geral

  da

  Justiça

  a

  designação

  que

  houver

  feito”.

  Resposta

  segundo

  o

  gabarito:

  “Compete

  aos

  juízes

  de

  direito,

  nos

  limites

  de

  sua

  jurisdição,

  designar,

  nas

  suas

  faltas

  e

  impedimentos,

  substitutos

  entre

  os

  servidores

  da

  j

  ustiça”.

  Pelo

  provimento

  do(s)

  recurso(s)

  para

  anular

  a

  questão

  impugnada

Questão 1221742

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e às circunscrições judiciárias, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

• A. Circunscrição judiciária é o agrupamento de comarcas e comarcas não instaladas, contíguas, com a mesma atuação, embora integradas.
• B. Ocorrendo agregação de varas, os juízes passam a ter competência concorrente, em regime de cooperação.
• C. Para que uma comarca seja instalada, deve haver, na localidade, alojamento para destacamento de polícia civil.
• D. A instalação dos distritos judiciários deve ser presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor-geral de justiça.
• E. O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode estabelecer súmulas administrativas, vinculantes a todos os membros do Tribunal de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 23 - Ocorrendo agregação de Varas, os Juízes passam a ter competência concorrente, funcionando em regime de cooperação.

  
  

• (a) ERRADA Art. 15 Circunscrição Judiciária é o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação DISTINTA, porém integradas;

  (b) CORRETA 

  (c) ERRADA Art. 27 inciso IV (...) polícia militar

  (d) ERRADA Art. 31 A instalaçãodos Distritos Judiciários será presidida pelo Juiz de direito ou Substituto da respectiva Comarca, observadas, no que couber, as disposições desta Lei.

• Gabarito : B está no artigo 23 da lei 10845/2007

  Letra E está errada

  O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode estabelecer súmulas administrativas, vinculantes a todos os membros do Tribunal de Justiça.

  A correção da letra E está no art . 44

  O Conselho da magistratura, ouvida a corregedoria da justiça, poderá :

  I- uniformizar procedimentos, visando a atender aos princípios da economia e da celeridade processual; e

  II- declarar qualquer unidade de divisão judiciaria em regime de exceção.

Questão 1221769

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

• A. O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
• B. Admite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.
• C. São membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.
• D. São requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.
• E. Aos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

Gabarito: A

Comentários

• ART. 44, II, da lei 10.845

• Art. 44 - O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da

  Justiça, poderá:

  I - uniformizar procedimentos, visando a atender aos princípios da economia e da celeridade processual; e

  II - declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

  
  

• Questão D - ERRADA. 

  Art. 63 - São requisitos para promoção do Juiz Substituto para Juiz de Direito, no que couber, os exigidos para promoção de entrância a entrância.

• A) Art. 44 - O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, poderá:

  I - uniformizar procedimentos, visando a atender aos princípios da economia e da celeridade processual; e

  II - declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

  Parágrafo único - Somente em casos especiais será declarado o regime de exceção, caracterizado por vacância ou afastamento prolongado, a qualquer título, do Juiz titular ou, ainda, por excessivo acúmulo de processos em andamento, sendo os feitos acumulados divididos segundo critérios objetivos e eqüitativos a serem fixados pela Corregedoria Geral da Justiça.

  B) Art. 189 - Admite-se a permuta entre Juízes de Direito da mesma entrância que contem 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na entrância.

  C)  Art. 34 - São órgãos do Poder Judiciário:

  I - Tribunal de Justiça;

  II - Juízes de Direito;

  III - Tribunais do Júri;

  IV - Juízes Auditores e Conselhos de Justiça Militar;

  V - Juízes Substitutos;

  VI - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

  VII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

  VIII - Conselhos Municipais de Conciliação;

  IX - Juízes de Paz; e

  X - outros órgãos instituídos por lei.
  

  D) Art. 63 - São requisitos para promoção do Juiz Substituto para Juiz de Direito, no que couber, os exigidos para promoção de entrância a entrância.

  E) Art. 64 - Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete: 

  I - abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos Cartórios;

  
  

Questão 1231447

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

• A. As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
• B. O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.
• C. Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.
• D. A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.
• E. A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 25  - As Comarcas são classificadas em três estâncias: inicial, intermediária e final.

• a) CORRETA (ART 25.): as comarcas sao classificadas em três entrâncias: Inicial,Intermediária e Final.

  b) ERRADA: (art 17 ,paragrafo unico) o julgamento de prefeito,no exercício do cargo, será da competência pelo Tribunal Pleno.

  c) ERRADA: (ART 27,paragrafo 3) á instalação da Comarca precederá,pelo menos,o provimento de um cargo de Juiz,um de Escrivão,um de Tabelião,dois de oficial de justiça avaliador,e dois de escrevente de cartório.

  d) ERRADA (ART 24): ...poderá ser dispensada a expedição de cartas precatórias para a comunicação e a realização dos atos judiciais em comarca diversa daquela em que tramita o feito.

  e ) ERRADA (art 15,I) : SEÇÃO JUDUCIÁRIA,  o conjunto das subseções juduciárias.

  
  

Questão 1231450

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter

• A. aforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.
• B. receita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.
• C. extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
• D. população de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.
• E. colégio eleitoral correspondente a 30% da população.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 26, II - na estância intermediária: d) aforamento anual de aproximadamente 600 (seiscentos) feitos de jurisdição contenciosa.
  

• RESPOSTA LETRA A:

  art 27,II: NA entrancia intermediária:

  a)extensao territorial a partir de 201 km

  b)pop.de mais de 50 mil hab.

  c)colegio eleitoral correspondente a 40 % da pop.

  d)aforamento anual de aproximadamente 600 feitos de jurisdição contenciosa.

• Art. 26 - A classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei, e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o número de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária, observados os seguintes critérios: I - na entrância inicial: a) extensão territorial de até 200 km²; b) população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede; c) colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população; d) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa; e) receita tributária igual à exigida para a criação de município no Estado; II - na entrância intermediária: a) extensão territorial a partir de 201 km²; b) população de mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede; c) colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população; d) aforamento anual de aproximadamente 600 (seiscentos) feitos de jurisdição contenciosa; e) receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município. Parágrafo único - O Município de Salvador constitui Comarca de entrância final.

Questão 1231456

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assinale a opção correta acerca da organização judiciária no estado da Bahia.

• A. As serventias da justiça são os órgãos auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça.
• B. O TJBA compõe-se de trinta e cinco desembargadores, somados os titulares e suplentes.
• C. O tribunal de justiça pode funcionar de forma descentralizada, por meio de varas especializadas.
• D. A Corregedoria-Geral da Justiça pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
• E. O Conselho da Magistratura é um órgão de correição.

Gabarito: E

Comentários

• a)ART 36, PARAG 2:As serventias da justiça sao os órgaos auxiliares do Foro Judicial.

  b)art 38: o Tribunal de Justiça ,orgao supremo do poder judiciário do estado da bahia,tendo por sede a capital e jurisdição em todo o território estadual,compoe-se de 57 desembargadores,sendo presidido um de seus integrantes....

  c) art 41,II: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERÁ FUNCIONAR descentralizadamente,constituindo câmaras...

  d) art 44 : o conselho de magistratura,ouvida a corregedoria -geral da justiça,poderá...declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção...

  E)CORRETA art 35: sao orgaos de correição: Tribunal Pleno,Conselho de magistratura,corregedoria da justiça,juizes de direito e substituto.

• Retificando o comentário acima:

  Artigo 38 da Lei 10.845/2007 "o Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 53 (cinquenta e três) Desembargadores (...)". Informação ratificada, inclusive, no Regimento Interno, Art. 4º.     
  

• São 53 (Cinquenta e três) desembargadores!

• o tribunal de justica pode funcionar de forma desconcentrada criando subsecoes ou regioes judiciarias para operacionalizacao de suas atividades de de forma descentralizada constituindo camaras regionais, abrangendo uma ou mais subsecoes, regioes e comarcar judiciarias

Questão 1231459

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

• A. Aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, compete organizar a escala anual de férias dos servidores da justiça, inclusive na comarca de Salvador, e remeter ao Conselho da Magistratura cópia do respectivo ato.
• B. Via de regra, é admissível a designação de um único juiz de direito substituto em mais de uma unidade de divisão judiciária.
• C. Para a nomeação para o cargo de juiz substituto, dispensa-se a inspeção de saúde, exigindo-se, entretanto, a sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado.
• D. O processo de vitaliciedade deve ser feito de acordo com as regras dispostas na CF, no Código Civil e no Código de Processo Civil.
• E. Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça a realização de concurso público para prover vagas em ofícios e serventias da comarca.

Gabarito: E

Comentários

• a)ERRADA - Art.64,IV - Aos juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete: organizar a escala de férias dos servidores da Justiça, EXCETO na Comarca de Salvador (....)

  b)ERRADA - Art.53, §2º - Salvo situações EXCEPCIONAIS, é vedada a designação de Juiz de Direito para substituir em mais de uma unidade de divisão judiciária

  c)ERRADA - Art.60, P.Único - A nomeação será precedida de inspeção de saúde e de sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado (...)

  d)ERRADA = Art.62. O processo de vitaliciedade observará as regras dispostas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça

  e)CORRETA nos termos do Art. 64, inciso III.

  Bons estudos!!    

  
  

  
  

  
  

Questão 1231462

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

• A. Cabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.
• B. Para a instalação de uma Comarca, exige-se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.
• C. As subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.
• D. Para a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.
• E. Seção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.

Gabarito: C

Comentários

• ART. 19, da lei 10.485

• Corrigindo a Letra E:

  §1 - Ordem:
  

  Seção > Subseção > Região > Circunscrisção > Comarca > Vara > Distrito > Comarca Não Instalada
  

• A - Parágrafo Único. Poderá o Tribunal Pleno promover a recomposição das Subseções, Regiões e Circunscrições Judiciárias, ouvidos previamente os Juízes Diretores do Foro das unidades de divisão judiciária interessadas e os Corregedores da Justiça

  B -§ 3º À instalação da Comarca precederá, pelo menos, o provimento de um cargo de Juiz, um de Escrivão, um de Tabelião, dois de Oficial de Justiça Avaliador e dois de Escrevente de Cartório

  C- GABARITO

  D- A Comarca será instalada quando, além de atender aos requisitos do art. 26, inciso I, for provida de:

  I - edifício do Fórum em condições adequadas, contendo instalações condignas para os advogados, representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público;

  II - casas residenciais condignas que permitam a Juízes, Promotores de Justiça e Defensores Públicos residirem na Comarca;

  III - cadeia pública em condições de segurança e higiene;

  IV - instalação para alojamento, no mínimo, de Destacamento de Polícia Militar;

  V - cargos criados mediante lei.

  § 1º Enquanto não atendidos os requisitos de lei, não haverá instalação de Comarca, permanecendo os serviços judiciários afetos à Comarca sede

  E- I - Seção Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;

  III - Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

• Gabarito: C

  Art. 19- As subseções, as regiões e as circunscrição judiciárias, com as respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, serão discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.

Questão 1231486

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

No que concerne ao TJBA, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.

• A. A nomeação, a promoção e a remoção perderão automaticamente o seu efeito se o magistrado não entrar em exercício no prazo devido.
• B. O magistrado que se tenha afastado do cargo não poderá exercer advocacia no juízo do tribunal antes de decorridos dois anos de seu afastamento.
• C. Após oitiva do presidente do TJBA, os corregedores podem designar juiz substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do estado.
• D. Nas comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz mais antigo dar posse aos servidores da justiça e fazer as devidas comunicações ao Tribunal Pleno.
• E. O magistrado nomeado deve tomar posse e entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da solenidade de nomeação.

Gabarito: A

Comentários

• ART. 164, da lei 10.845

• Estatui o artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal:

  “Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

  
  

• lei 10.845

  Art. 162 - O magistrado nomeado tomará posse e entrará em exercício no prazo

  de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de nomeação e, quando

  promovido ou removido, assumirá o exercício no mesmo prazo.

  
  

• A letra c) está errada porque quem designa é o Presidente do TJ, mediante a oitiva dos Corregedores. 

  Art. 50 - Ouvidos os Corregedores, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça designar Juiz Substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do Estado.

  A letra d) está errada, pois assim dispõe: Art. 64 - Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete: XI - dar posse aos servidores da Justiça, fazendo as devidas comunicações à Corregedoria Geral da Justiça;

  Parágrafo único - Nas Comarcas de mais de uma Vara, caberá ao Juiz Diretor do Fórum dar posse aos servidores da Justiça da Comarca, fazendo as devidas comunicações à Corregedoria Geral da Justiça. 

  
  

Questão 1231489

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ainda com base na Lei n. º 10.845/2007, assinale a opção correta.

• A. O pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta será indeferido caso não seja obtido um terço dos votos dos desembargadores.
• B. É incompatível com a magistratura o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista.
• C. A promoção por merecimento pressupõe um ano de exercício do juiz na comarca respectiva.
• D. A remoção voluntária do magistrado será feita pelo critério de antiguidade.
• E. A permuta entre juízes substitutos de entrâncias diferentes pode ser admitida desde que os interessados tenham, no mínimo, três anos de efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

Gabarito: B

Comentários

• Não entendi o gabarito "b) É incompatível com a magistratura o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista.":

  Art. 180 - É incompatível com a magistratura:

  I - o exercício de empresa ou a participação em sociedade empresarial, como administrador, acionista ou cotista, inclusive de economia mista, exceto como acionista em sociedades anônimas de capital aberto;

• a) ERRADA - Art. 190 - Será indeferido o pedido de remoção voluntária que não obtiver a maioria dos votos do Tribunal Pleno

  b)CORRETA   - Art. 180, inciso I

  c)ERRADA - Art.185, inciso II, alínea "a" - A promoção por merecimento pressupõe 2(dois) anos de exercício na respectiva iintrância (...)

  d)ERRADA - Art. 188, §2º - A remoção voluntária será feita, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e de merecimento

  e)ERRADA - Art. 189 - Admite-se a permuta entre Juízes de Direito da mesma entrância que contém 2 (dois) ou mais de efetivo exercício na entrância  
  

• Gabarito "B"

  por eliminação, pois a B não esta 100% certa:

  Art. 180 - É incompatível com a magistratura:

  I - o exercício de empresa ou a participação em sociedade empresarial, como administrador, acionista ou cotista, inclusive de economia mista, exceto como acionista em sociedades anônimas de capital aberto;

  
  

• Para mim esta questão não tem resposta certa, pois na Lei 10.845/2007 afirma que mesmo nas situações de Acionista ou Cotista. 

  O correto seria: exceto como  acionista  em sociedades anônimas de capital aberto; 

Questão 1397815

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da I
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Sobre a Ouvidoria Judicial, de acordo com o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça da Bahia, aprovado pela resolução nº 5 , de 27 de março de 2013, é correto afirmar que:

• A. sua finalidade é exclusivamente receber reclamações contra servidores da Justiça e magistrados, possibilitando aos cidadãos participação no aprimoramento dos serviços jurisdicionais;
• B. a coordenação das atividades da Ouvidoria Geral é exercida por um Juiz de Direito de entrância final, denominado Assessor special, indicado pela 2ª Vice-Presidência e aprovado pelo Tribunal Pleno;
• C. é o órgão destinado a programar, coordenar e executar as políticas e articulações dos processos de comunicação social, internos e externos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presidência do Tribunal de Justiça;
• D. é responsável por observar as normas e padres técnicos relativos à segurança, manuseio de equipamentos de combate a incêndio e medidas de proteção contra acidentes nas instalações do Poder Judiciário;
• E. é competente para promover a interlocução entre organismos sociais, imprensa, cidadão e Poder Judiciário, bem como tem por objetivo dar publicidade às ações do Judiciário

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Art. 171 da Resolução n 5. 

• Art. 170 À Unidade compete:

  I. Receber e examinar manifestações sobre as atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia, encaminhando-as à 2ª Vice-Presidência nas hipóteses de sua competência, ou, conforme o caso, aos Órgãos da administração superior deste Poder, para que adotem as providências cabíveis;

  II. Divulgar, permanentemente, seu papel institucional à sociedade, possibilitando aos cidadãos o conhecimento básico de direitos e deveres, de forma a ampliar sua capacidade de participar na fiscalização e na avaliação das ações do Poder Judiciário;

  III. Elaborar e dirigir à Presidência e ao 2º Vice-Presidente relatórios periódicos consolidados das manifestações recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;

  IV. Manter intercâmbio com entidades públicas ou privadas que exerçam atividades similares, com vista à consecução dos seus objetivos;

  V. Informar à Presidência, ao 2º Vice-Presidente e aos 94 Corregedores, sempre que solicitado, a respeito das manifestações recebidas;

  VI. Executar outras ações e atividades concernentes à sua natureza e determinadas pela 2ª Vice-Presidente

   

  Art. 171 A coordenação das atividades da Ouvidoria Geral é exercida por um Juiz de Direito de entrância final, denominado Assessor Especial, indicado pela 2ª Vice-Presidência e aprovado pelo Tribunal Pleno.

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  A) Errada - sua finalidade é exclusivamente receber reclamações contra servidores da Justiça e magistrados, possibilitando aos cidadãos participação no aprimoramento dos serviços jurisdicionais;
  
  
  
  Pessoal, o art. 170 do Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça (TJ-BA) traz várias competências para a Ouvidoria Judicial. A afirmação da alternativa não se encontra no dispositivo . Entendo que o examinador tentou confundir o candidato com o que está previsto no art. 170, I, da referida norma, que informa que “À Unidade compete receber e examinar manifestações sobre as atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia, encaminhando-as à 2ª Vice-Presidência nas hipóteses de sua competência, ou, conforme o caso, aos Órgãos da administração superior deste Poder, para que adotem as providências cabíveis".
  
  
  
  
  B) Correta - a coordenação das atividades da Ouvidoria Geral é exercida por um Juiz de Direito de entrância final, denominado Assessor especial, indicado pela 2ª Vice-Presidência e aprovado pelo Tribunal Pleno;
  
  
  
  O Art. 171 do Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça (TJ-BA) afirma que a coordenação das atividades do órgão é realizada pelo Assessor Especial, qual seja, por um Juiz de Direito de entrância final. Realmente o dispositivo afirma que ele deve ser indicado pela 2ª Vice-Presidência e também aprovado pelo Tribunal Pleno. Encontramos o gabarito da questão.
  
  
  
  
  C) Errada - é o órgão destinado a programar, coordenar e executar as políticas e articulações dos processos de comunicação social, internos e externos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presidência do Tribunal de Justiça;
  
  
  
  O afirmado na alternativa é atribuição da Assessoria de Comunicação Social, conforme explica o art. 28 do Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça (TJ-BA).
  
  
  D) Errada - é responsável por observar as normas e padres técnicos relativos à segurança, manuseio de equipamentos de combate a incêndio e medidas de proteção contra acidentes nas instalações do Poder Judiciário;
  
  
  
  O afirmado na alternativa é competência da Coordenação de Manutenção Predial – COMAN , conforme expõe o art. 88, IV, do Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça (TJ-BA).
  
  
  E) Errada - é competente para promover a interlocução entre organismos sociais, imprensa, cidadão e Poder Judiciário, bem como tem por objetivo dar publicidade às ações do Judiciário.
  
  
  O afirmado em parte do início da alternativa é competência da Assessoria de Comunicação Social – ASCOM, conforme dispõe o art. 29, XI, do Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça (TJ-BA). Já com relação à segunda parte da alternativa, creio que o examinador tenha tentado confundir com uma das competências da Ouvidoria Judicial, prevista no art. 170, II, do mesmo diploma legal.
  
  
  
  
  Resposta: B
  
  
  

Questão 1397827

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da I
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:

• A. manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
• B. zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;
• C. escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;
• D. fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
• E. cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Art. 247, Lei 10.845/2007

Questão 1397830

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da I
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

• A. dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
• B. editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;
• C. sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
• D. remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
• E. editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: "A".      

  Art. 10 da Lei 10.845/2007 - Para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder Judiciário éassegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros,nos seguintes atributos: 

  I - dizer o direito, nos termos e limites processuais e jurisdicionais; 

  II - dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa; 

  III - eleger seus órgãos diretivos e organizar os seus serviços; 

  IV - elaborar os regimentos internos de seus órgãos; 

  V - propor medidas legislativas concernentes a: 

  a) alteração do número de membros do Tribunal de Justiça; 

  b) criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados; 

  c) remuneração de seus serviços auxiliares e dos Juízos que lhe foremvinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros; 

  d) alteração da organização e divisão judiciárias; 

  VI - prover os cargos da magistratura e os demais necessários à administração daJustiça; 

  VII - exercer todas as atividades de administração geral, dentre as quais, as deplanejamento, orçamento, pessoal, material, patrimônio e encargos gerais. 
  

Questão 1397833

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da I
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:

• A. a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;
• B. é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;
• C. ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;
• D. é aplicável em casos de reiterada negligência;
• E. é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: "E".

  A) Art. 266 da Lei de Organização Judiciária/BA - A ação disciplinar prescreverá em:

   I - 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria;

  § 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. 
  

  
  

  B) Art. 265 da Lei de OJ/BA - Caberá pena: 

  V - de demissão, nos seguintes casos: 

  a) crime contra a administração pública; 

  b) reincidência em transgressão e proibição legal grave; 

  c) abandono do cargo, tal como conceituado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; 

  d) indisciplina ou insubordinação reiterada; 

  e) recebimento de propinas, cobrança excessiva de custas, emolumentos e despesas processuais ou prática de qualquer outra forma de improbidade; 

  f) violação de qualquer outro preceito punido com demissão pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. 
  

  
  

  C) Art. 265 da Lei de OJ/BA - Caberá pena:

  II - de censura, por escrito, mediante publicação no Diário da Justiça, nos seguintes casos: 

  b) falta de cumprimento dos deveres funcionais; 

  
  

  D) Art. 265 da Lei de OJ/BA - Caberá pena: 

  II - de censura, por escrito, mediante publicação no Diário da Justiça, nos seguintes casos: 

  a) reiterada negligência; 

  
  

  E) Art. 267 da Lei de Organização Judiciária/BA - Para aplicação das penas previstas nos artigos anteriores são competentes: 
  

  III - o Conselho da Magistratura, no caso de demissão. 
  

Questão 1397842

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

A Lei n^o 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do stado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da Justiça. Nesse contexto, entende-se como:

• A. Subseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;
• B. Região Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;
• C. Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;
• D. Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo;
• E. Vara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Seção - Subseção - Região - Circunscrição - Comarca

  a) Subseção Judiciária, o agrupamento de CIRCUNSCRIÇÕES Judiciárias; - Regiões 
  b) Região Judiciária, o conjunto das SUBSEÇÕES Judiciárias; - Circunscrições 
  c) Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas; 
  d) Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo; - pode ser mais de uma Vara. 
  e) VARA, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos. - Comarca

• Art. 15 - Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas, Distritos e Varas.

  § 1º - Entende-se como:

  ...

  IV - Circunscrição Judiciária, o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não Instaladas,  contíguas, com atuação distinta, embora integradas;

  
  

• Art.15- § 1° Entede-se como:

  I- Seção Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;

  II- Subseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrição;

  III- Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrição Judiciárias;

  IV- Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e Comarcas Não instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;

• A- II - Subseção Judiciária, o agrupamento de Regiões Judiciárias;

  B- III - Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

  C- GABARITO

  D- V - Comarca, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em Varas

  E - VI - Vara, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo;

Questão 1398784

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária; FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:

• A. dedicar-se à atividade político-partidária;
• B. ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;
• C. tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;
• D. exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;
• E. residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 175 - É vedado aos magistrados: 

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo um de magistério; 

  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos; 

  III - dedicar-se à atividade político-partidária;

   IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 

  V - exercer advocacia no juízo do tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 
  

• Gabarito: A

  ✏Segue a correção das demais alternativas

  B) ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior; Art.176, I.

  C) tratar a todos com urbanidade, atendendo-os com presteza quando se tratar de providências de sua competência e que reclamem e possibilitem solução de urgência; Art.178, VII.

  D) não exceder injustificadamente os prazos para decidir ou despachar; Art.178, III.

  E) residir na respectiva Comarca, salvo autorização do Tribunal. Art.178, X.

• Art. 175 - É vedado aos magistrados:

  DEDICAR

  RECEBER

  EXERCER

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou

  função, salvo um de magistério; 

  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou

  participação em processos; 

  III - dedicar-se à atividade político-partidária;

   IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou

  contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou

  privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 

  V - exercer advocacia no juízo do tribunal do qual se afastou,

  antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo

  por aposentadoria ou exoneração. 

Questão 1398787

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária; FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:

• A. extensão territorial de até 50 m²
• B. população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
• C. aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;
• D. receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;
• E. colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.

Gabarito: C

Comentários

• ART. 26

  I - na entrância inicial:

  a) extensão territorial de até 200 km²;

  b) população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;

  c) colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população;

  d) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;

  e) receita tributária igual à exigida para a criação de município no Estado;

  LEI Nº 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

• Gabarito: C

  Aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;

Questão 1398790

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária; FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei n. 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:

• A. advertência;
• B. censura;
• C. suspensão até 30 (trinta) dias;
• D. suspensão até 90 (noventa) dias;
• E. demissão.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 265 - Caberá pena:
  
  V - de demissão, nos seguintes casos:
  
  a) crime contra a administração pública;
  b) reincidência em transgressão e proibição legal grave;
  c) abandono do cargo, tal como conceituado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
  d) indisciplina ou insubordinação reiterada;
  e) recebimento de propinas, cobrança excessiva de custas, emolumentos e despesas processuais ou prática de qualquer outra forma de improbidade; f) violação de qualquer outro preceito punido com demissão pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

  
  LEI Nº 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
  http://www5.tjba.jus.br/corregedoria/images/pdf/loj_nova_17052012.pdf

• Gabarito: E

  Reiterado é o mesmo que repetida.

Questão 1398820

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compete:

• A. decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;
• B. processar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;
• C. processar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;
• D. em execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;
• E. processar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.

Gabarito: D

Comentários

• A: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRISÃO DE MENOR.

  B: COMPETÊNCIA CÍVEL

  C: COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA 

  D: CORRETA

  E: COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA
  

• Uai Natalia, o verbo da amostra está no presente do subjuntivo,
• apenas a A está nessa conjugação, as outras alternativas estão no presente do indicativo.

• LetRA DDDDDDDDDDDDDD!:D

  
  

  Subseção XI - DOS JUÍZES DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

  
  

  Art. 77 - Os Juízes das Varas da Infância e da Juventude exercerão jurisdição em matéria cível, infracional e de execução de medidas sócio-educativas, competindo-lhes: 

  I - em matéria infracional:

  a) conhecer as representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescentes;

  b) exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

  II - em matéria não-infracional: 

  a) conhecer as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

  b) conhecer, respeitado o limite de atuação de órgão próprio da Corregedoria da Justiça, os pedidos de adoção e seus incidentes;

  c) exercer as demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do  Adolescente;

  III - em execução de medidas sócio-educativas:

  a) exercer jurisdição exclusiva nos processos de execução de sentença de medidas sócio-educativas;

  b) exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas sócioeducativos.

  
  

  Parágrafo único - Aos Juízes das Varas da Infância e da Juventude incumbe, ainda, exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. 

• Gabarito: D

  Art. 77 da lei 10.845/2007

  III- em execução de medidas socio-educativas:

  a) exercer jurisdição exclusiva nos processos de execução de sentença de medidas sócio-educativa.

Questão 1441759

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2015
• Provas: CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto; MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Quanto à estrutura do Poder Judiciário no Estado da Bahia, é possível afirmar:

I - Integram os órgãos judicantes do Poder Judiciário: os jurados, os conciliadores e juízes leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de Conciliação.

II - Os Conselhos da Justiça Militar são órgãos do Poder Judiciário Estadual.

III - São órgãos de apoio técnico-administrativo os Ofícios e as Secretarias do Tribunal de Justiça.

IV - Os juízes de paz, assim como os Conselhos Municipais de Conciliação, não são considerados órgãos do Poder Judiciário.

V - Os juízes de direito e substitutos são órgãos de correição.

VI - Os serviços notariais e de registros públicos são órgãos auxiliares, assim como as serventias da Justiça.

São VERDADEIRAS apenas as assertivas:

• A. I, III e IV.
• B. II, V e VI.
• C. II, III e IV.
• D. I, V e VI.
• E. IV, V e VI.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Conforme a Lei Estadual 10.845/2007, de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia:

  I - ERRADA, já que os jurados, os conciliadores e os juízes leigos não exercem função judicante, de acordo com o § 2º do Art. 33:

  Art. 33 - O Poder Judiciário no Estado da Bahia compreende:
  I - órgãos judicantes, colegiados e singulares;
  (...)
  § 1º - As funções judicantes e de correição são exercidas por magistrados.
  § 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os jurados e os conciliadores e Juízes leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de Conciliação.

   

  II - CERTA, de acordo com o Art. 100 - A Justiça Militar Estadual é exercida:
  I - em primeiro grau, pelos Juízes Auditores e pelos Conselhos de Justiça Militar;
  II - em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça.

   

  III - ERRADA, de acordo com o Art. 36 - São órgãos auxiliares os Ofícios e as Serventias Judiciais.

  Art. 37 - São órgãos de apoio técnico-administrativo as Secretarias do Tribunal
  de Justiça.

   

  IV - ERRADA, de acordo com o Art. 34 - São órgãos do Poder Judiciário: (...)
  VIII - Conselhos Municipais de Conciliação;
  IX - Juízes de Paz;

   

  V - CERTA, de acordo com o Art. 35 - São órgãos de correição:
  I - Tribunal Pleno;
  II - Conselho da Magistratura;
  III - Corregedorias da Justiça;
  IV - Juízes de Direito e Substitutos.

   

  VI - CERTA, de acordo com o Art. 36 - São órgãos auxiliares os Ofícios e as Serventias Judiciais.
  § 1º - Os Ofícios da Justiça são órgãos extrajudiciais que compreendem os
  serviços notariais e de registros públicos.
  § 2º - As Serventias da Justiça são os órgãos auxiliares do Foro Judicial.

   

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  I - Incorreta - Integram os órgãos judicantes do Poder Judiciário: os jurados, os conciliadores e juízes leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de Conciliação.
  
  
  
  Pessoal, o título IV da Lei 10.845/2007 inaugura o assunto “Dos órgãos judicantes" . O capítulo I fala sobre o Tribunal de Justiça . Segundo o Art. 38 da Lei 10.845/2007, “O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 70 (setenta) Desembargadores, sendo presidido por 01 (um) de seus integrantes, desempenhando 04 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior". Já o capítulo III dispõe sobre os órgãos judicantes do primeiro grau. De acordo com o Art. 48, “A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de: I - Juiz Substituto; II - Juiz de Direito de entrância inicial; III - Juiz de Direito de entrância intermediária; IV - Juiz de Direito de entrância final; V - Juiz Substituto de Segundo Grau". Logo, os órgãos mencionados são judicantes.
  
  Para complementar, o Art. 33, parágrafos primeiro e segundo, afirma que “As funções judicantes e de correição são exercidas por magistrados" e que “Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os jurados e os conciliadores e Juízes leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de Conciliação ". Logo, confirma-se que a assertiva está incorreta, visto que os jurados, os conciliadores e juízes leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de Conciliação representam uma exceção aos órgãos judicantes.
  
  
  II – Correta - Os Conselhos da Justiça Militar são órgãos do Poder Judiciário Estadual.
  
  
  
  O Art. 34 da Lei 10.845/2007 assevera que “São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - Juízes de Direito; III - Tribunais do Júri; IV - Juízes Auditores e Conselhos de Justiça Militar ; V - Juízes Substitutos; VI - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; VII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais; VIII - Conselhos Municipais de Conciliação; IX - Juízes de Paz; e X - outros órgãos instituídos por lei". Memorize essa relação de órgãos pois geralmente cai em provas.
  
  
  III - Incorreta - São órgãos de apoio técnico-administrativo os Ofícios e as Secretarias do Tribunal de Justiça.
  
  
  
  Segundo o Art. 37 da Lei 10.845/2007, “São órgãos de apoio técnico-administrativo as Secretarias do Tribunal de Justiça". Veja que os Ofícios não fazem parte.
  
  
  IV - Incorreta - Os juízes de paz, assim como os Conselhos Municipais de Conciliação, não são considerados órgãos do Poder Judiciário.
  
  
  
  O Art. 34 da Lei 10.845/2007 assevera que “São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - Juízes de Direito; III - Tribunais do Júri; IV - Juízes Auditores e Conselhos de Justiça Militar; V - Juízes Substitutos; VI - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; VII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais; VIII - Conselhos Municipais de Conciliação; IX - Juízes de Paz; e X - outros órgãos instituídos por lei". Memorize essa relação de órgãos pois geralmente cai em provas. Veja que os juízes de paz e os Conselhos Municipais de Conciliação são sim órgãos do Poder Judiciário.
  
  
  V – Correta - Os juízes de direito e substitutos são órgãos de correição.
  
  
  
  O Art. 35 da Lei 10.845/2007 diz que “São órgãos de correição : I - Tribunal Pleno; II - Conselho da Magistratura; III - Corregedorias da Justiça; IV - Juízes de Direito e Substitutos". Por óbvio, são órgãos do judiciário: “ Art. 34 - São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - Juízes de Direito; III - Tribunais do Júri; IV - Juízes Auditores e Conselhos de Justiça Militar; V - Juízes Substitutos; (...)". Por fim, são também órgãos judicantes, pois, de acordo com o Art. 48, “A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de: I - Juiz Substituto; II - Juiz de Direito de entrância inicial; III - Juiz de Direito de entrância intermediária; IV - Juiz de Direito de entrância final; V - Juiz Substituto de Segundo Grau".
  
  
  
  VI – Correta - Os serviços notariais e de registros públicos são órgãos auxiliares, assim como as serventias da Justiça.
  
  
  De acordo com o Art. 36 da Lei 10.845/2007 “São órgãos auxiliares os Ofícios e as Serventias Judiciais . § 1º - Os Ofícios da Justiça são órgãos extrajudiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos" . Conforme o dispositivo, quais seriam os órgãos auxiliares? 1) As serventias da Justiça e 2) Os ofícios. Mas quem seriam os ofícios? Os serviços notariais e de registros públicos. Pessoal, vale a pena entender e memorizar esses dispositivos.
  
  
  Sendo assim, são verdadeiras apenas as assertivas II, V e VI.
  
  Resposta: B
  
  
  

Questão 1500598

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Estadual n°  10. 845 2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos Juízes das Varas de Família compete processar e julgar:

• A. as causas que se refiram aos egistros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos uízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de egistro;
• B. os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;
• C. as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;
• D. as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;
• E. as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Gabarito: D

Comentários

• Art. 73 - Aos Juízes das Varas de Família compete:

  I - processar e julgar:

  a) as causas de nulidade e anulação de casamento, de divórcio, de separação judicial e as causas relativas à união estável, ao estado e à capacidade das pessoas;

  b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;

  c) os feitos concernentes ao regime de bens do casamento;

  d) as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros;

  e) as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;

  f) quaisquer outras ações concernentes ao direito de família;

  II - homologar o pedido de habilitação de casamento e presidir a sua celebração, que somente será realizada no edifício em que funcionar o Juízo, salvo nos casos de doença grave de qualquer dos nubentes ou de outro motivo de força maior;

  III - suprir o consentimento do cônjuge e dos pais, ou tutores, para casamento dos seus filhos, ou tutelados;

  IV - autorizar os pais, tutores e curadores a praticarem atos dependentes de consentimento judicial;

  V - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. 

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  
  A) Errada - as causas que se refiram aos registros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro;
  
  Gente, a alternativa é competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos, conforme informa o art. 75, I e III, da Lei Estadual n° 10. 845 2007, nada tendo a ver com as competências dos Juízes das Varas de Família.
  
  B) Errada - os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;
  
  Vejam que a alternativa é competência dos Juízes das Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos , conforme o art. 74, I, “a", da Lei Estadual n° 10. 845 2007, nada tendo a ver com as competências dos Juízes das Varas de Família.
  
  C) Errada - as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;
  
  Vejam que a alternativa é competência dos Juízes das Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos , conforme o art. 74, I, “d", da Lei Estadual n° 10. 845 2007, nada tendo a ver com as competências dos Juízes das Varas de Família.
  
  D) Correta - as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;
  
  Encontramos o gabarito da questão. A alternativa encontra-se no art. 73, I, “e", da Lei Estadual nº 10.845/2007, representando realmente uma competência dos Juízes das Varas de Família.
  
  E) Errada - as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
  
  Vejam que a alternativa é competência dos Juízes das Varas da Infância e da Juventude , conforme o art. 77, II, “a", da Lei Estadual n° 10. 845 2007, nada tendo a ver com as competências dos Juízes das Varas de Família.
  
  Resposta: D
  
  
  

Questão 1500601

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em matéria de revisão do processo administrativo disciplinar, segundo dispõe a Lei n°10.845, de 27 de novembro de 2007   (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é correto afirmar que o processo disciplinar poderá ser revisto:

• A. a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, desde que o requerente apresente prova pré-constituída do alegado, pois não é possível nova produção probatória;
• B. no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, somente a pedido do interessado, sendo vedado que terceiro o faça, ainda que em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor;
• C. a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;
• D. no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou se alegar injustiça da penalidade imposta;
• E. no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos não apreciados, sendo possível, contudo, resultar agravamento da penalidade, caso as novas provas o demandem.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 10.845/07

  Art. 279 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

• Gabarito: C

• A questão trata da revisão do processo administrativo disciplinar, que é um processo autônomo, com o objetivo de eliminar os efeitos de uma decisão imposta contra um servidor.
  
  A partir de agora, vamos analisar as alternativas:
  
  A) Errada - a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, desde que o requerente apresente prova pré-constituída do alegado, pois não é possível nova produção probatória;
  
  O Art. 279 da Lei n°10.845/2007 assevera que “O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada". Uma observação importante a ser feita é que, segundo a norma, neste processo de revisão, é o requerente que possui o ônus da prova. Logo, a assertiva está errada.
  
  B) Errada - no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, somente a pedido do interessado, sendo vedado que terceiro o faça, ainda que em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor;
  
   O Art. 279 da Lei n°10.845/2007 dispõe que “O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada". Veja que o prazo de cinco anos está errado, pois o requerimento poderá ocorrer a qualquer tempo! Ademais, veja também que a afirmação de que somente poderá ser a pedido do interessado está errada, visto que, conforme diz a norma, “Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo".

  
  

  C) Correta - a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;
  
   Corretíssima! A alternativa está de acordo com o Art. 279 da Lei n°10.845/2007. Para que não haja dúvidas, o processo revisional pode realmente ser iniciado a qualquer tempo, podendo ser a pedido ou de ofício pela administração. Por fim, é cabível a revisão do processo disciplinar se houver fatos novos ou circunstâncias ainda não apreciadas, mas desde que possam justificar a inocência ou a inadequação da penalidade.
  
  D) Errada - no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou se alegar injustiça da penalidade imposta;
  
   O Art. 279 da Lei n°10.845/2007 dispõe que “O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada". Veja que o prazo de cinco anos está errado, pois o requerimento poderá ocorrer a qualquer tempo! É importante saber que a norma ainda afirma que “A alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão".
  
  E) Errada - no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos não apreciados, sendo possível, contudo, resultar agravamento da penalidade, caso as novas provas o demandem.
  
   O Art. 279 da Lei n°10.845/2007 dispõe que “O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada". Veja que o prazo de cinco anos está errado, pois o requerimento poderá ocorrer a qualquer tempo! Ademais, o processo de revisão não ocorrerá “quando se aduzirem fatos novos não apreciados", mas sim “quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas". Veja que o examinador quis te colocar numa pegadinha. Por fim, a norma ainda dispõe que “Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade".
  
  
  Resposta: C 
  
  

  
  

Questão 1500604

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Consoante estabelece a Lei Estadual n° 10.845/2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, assinale a alternativa mais completa que elenca os órgãos de correição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

• A. Corregedorias da Justiça e Controladorias de Justiça;
• B. Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura;
• C. Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedorias da Justiça e Juízes de Direito e Substitutos;
• D. Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias da Justiça;
• E. Conselho Nacional de Justiça, Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme dispõe a lei 10.485/07 são:

  Art. 35 - São órgãos de correição:

  I -     Tribunal Pleno;

  II -    Conselho da Magistratura;

  III -   Corregedorias da Justiça;

  IV -   Juízes de Direito e Substitutos. 

  Para fixar: TCCJ

• Gabarito: C

Questão 3594811

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2005
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

Na Bahia, os prefeitos são julgados, nos crimes comuns, pelo tribunal de justiça, assim como será desse órgão a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra aqueles. Por outro lado, os prefeitos têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição baiana.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lembrando que ADPF só incidentalmente

  Abraços

• Gabarito: CERTO

  Art.17 parágrafo único- O julgamento de prefeitos, no exércicio do cargo será da competência do Tribunal Pleno.