Prova FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal

Questão 1574434

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Guarda Municipal terá poder de polícia

A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas


        (1§) A lei que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi sancionada. A decisão foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União na última segunda-feira, 11.  

        (2§) A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a esses profissionais o poder de polícia. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas. 

        (3§) O documento também destaca que o direito pode ser suspenso em razão de "restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente".  

Estatuto 

        (4§) O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.  

        (5§) Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação. 

        (6§) O projeto prevê, igualmente, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.  

        (7§) Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de  capacitação e apresentar currículo compatível com a atividade.

Defesa e poder de polícia


        (8§) De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal , as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

        (9§) Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.  

Requisitos 

        (10§) A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos. 

         (11§) O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo à unidade municipal a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento. Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares.

                                                                                      (http://goo.gl/3WR7ro. Acesso: 07/10/2014. Adaptado)

O objetivo principal desse texto é

• A. alertar os candidatos de concurso sobre os desafios de atuarem com os mesmos deveres da polícia.
• B. divulgar, para o público geral, o teor do Estatuto Geral das Guardas Municipais e as alterações na função.
• C. informar os guardas municipais sobre as mudanças ocorridas com o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
• D. relacionar a função dos Guardas Municipais com a da Polícia Militar como forma de garantir a segurança.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B.

• O erro da Alternativa C foi restringir a informação apenas aos Guardas, quando na verdade a notícia é para todos.

Questão 1574437

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Gêneros Textuais; Interpretação de Textos

Guarda Municipal terá poder de polícia

A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas


        (1§) A lei que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi sancionada. A decisão foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União na última segunda-feira, 11.  

        (2§) A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a esses profissionais o poder de polícia. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas. 

        (3§) O documento também destaca que o direito pode ser suspenso em razão de "restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente".  

Estatuto 

        (4§) O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.  

        (5§) Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação. 

        (6§) O projeto prevê, igualmente, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.  

        (7§) Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de  capacitação e apresentar currículo compatível com a atividade.

Defesa e poder de polícia


        (8§) De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal , as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

        (9§) Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.  

Requisitos 

        (10§) A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos. 

         (11§) O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo à unidade municipal a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento. Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares.

                                                                                      (http://goo.gl/3WR7ro. Acesso: 07/10/2014. Adaptado)

Esse texto pertence ao gênero

• A. crônica, porque utiliza dados da realidade concreta para explorar a violência como tema político.
• B. notícia, dado que informa sobre um acontecimento ancorado em dois aspectos: tempo e espaço.
• C. reportagem, uma vez que apresenta um assunto que é de interesse geral: a segurança pública.
• D. resenha, pois apresenta o resumo comentado do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Gabarito: B

Comentários

• Notícia:Conta-se como ocorreu um determinado fato, aparecem as seguintes informações: o que ocorreu, como, quando, onde e quem estava envolvido.

• O gênero notícia expõe os fatos de maneira clara, sem traços de opinião ou pessoalidade; a reportagem também expõe fatos, mas com traços de pessoalidade. A crônica trata de assuntos cotidianos e a resenha não é cobrada em concursos. Mas a resenha trata-se basicamente de um resumo opinativo.

• Gabarito: B

  Notícia!

Questão 1574440

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe

Guarda Municipal terá poder de polícia

A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas


        (1§) A lei que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi sancionada. A decisão foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União na última segunda-feira, 11.  

        (2§) A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a esses profissionais o poder de polícia. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas. 

        (3§) O documento também destaca que o direito pode ser suspenso em razão de "restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente".  

Estatuto 

        (4§) O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.  

        (5§) Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação. 

        (6§) O projeto prevê, igualmente, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.  

        (7§) Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de  capacitação e apresentar currículo compatível com a atividade.

Defesa e poder de polícia


        (8§) De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal , as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

        (9§) Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.  

Requisitos 

        (10§) A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos. 

         (11§) O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo à unidade municipal a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento. Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares.

                                                                                      (http://goo.gl/3WR7ro. Acesso: 07/10/2014. Adaptado)

Há uma relação de comparação neste trecho retirado do texto:

• A. "O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas”. (§2)
• B. “Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas”. (§4)
• C. “Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação”. (§5)
• D. “Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade”. (§7)

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A.

  
  

  "O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas”
  

  
  

  
  

• Comparativas: expressam ideia de comparação com referência à oração principal.  São elas: como, assim como, tal como, como se, (tão)... como, tanto como, tanto quanto, do que, quanto, tal, qual, tal qual, que nem, que (combinado com menos ou mais), etc

  "O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas"

• Enxerguei adição na letra A.

Questão 1574446

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

Guarda Municipal terá poder de polícia

A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas


        (1§) A lei que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi sancionada. A decisão foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União na última segunda-feira, 11.  

        (2§) A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a esses profissionais o poder de polícia. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas. 

        (3§) O documento também destaca que o direito pode ser suspenso em razão de "restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente".  

Estatuto 

        (4§) O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.  

        (5§) Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação. 

        (6§) O projeto prevê, igualmente, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.  

        (7§) Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de  capacitação e apresentar currículo compatível com a atividade.

Defesa e poder de polícia


        (8§) De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal , as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

        (9§) Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.  

Requisitos 

        (10§) A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos. 

         (11§) O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo à unidade municipal a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento. Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares.

                                                                                      (http://goo.gl/3WR7ro. Acesso: 07/10/2014. Adaptado)

Sobre a pontuação do texto, foram feitos alguns comentários. Analise-os:


I. A única vírgula utilizada no segundo parágrafo serviu para separar duas orações subordinadas entre si.

II. A única vírgula utilizada no terceiro parágrafo serviu para separar expressões substantivadas coordenadas.

III. A única vírgula utilizada no último período do quarto parágrafo está separando uma oração subordinada adverbial conformativa.

IV. As vírgulas utilizadas no sexto parágrafo serviram para indicar o deslocamento de expressões de caráter adverbial.


Estão CORRETOS apenas os comentários feitos em:  

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I. A única vírgula utilizada no segundo parágrafo serviu para separar duas orações subordinadas entre si.

  "A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a esses profissionais o poder de polícia."

  São duas orações coordenadas ! São sintaticamente independentes, podendo ser entendidas separadamente, sem que se perca o sentido individual de cada oração.

  Gabarito: C

Questão 1574449

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos

Guarda Municipal terá poder de polícia

A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas


        (1§) A lei que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi sancionada. A decisão foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União na última segunda-feira, 11.  

        (2§) A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a esses profissionais o poder de polícia. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas. 

        (3§) O documento também destaca que o direito pode ser suspenso em razão de "restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente".  

Estatuto 

        (4§) O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.  

        (5§) Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação. 

        (6§) O projeto prevê, igualmente, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.  

        (7§) Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de  capacitação e apresentar currículo compatível com a atividade.

Defesa e poder de polícia


        (8§) De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal , as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

        (9§) Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.  

Requisitos 

        (10§) A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos. 

         (11§) O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo à unidade municipal a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento. Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares.

                                                                                      (http://goo.gl/3WR7ro. Acesso: 07/10/2014. Adaptado)

Em qual destes trechos retirados do texto há uma crase empregada diante de uma elipse?

• A. “[...] no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência [...]”
• B. “[...] não poderá ter denominação idêntica à das forças militares [...]”
• C. “[...] as guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras. [...]”
  
• D. “[...] permitindo à unidade municipal a criação de órgão de formação [...]”

Gabarito: B

Comentários

• “[...] não poderá ter denominação idêntica à das forças militares [...]" (lembrando que a elipse é a omissão de um ou mais termos numa oração) [Gab.B]

• LETRA B

  “[...] não poderá ter denominação idêntica à (denominação) das forças militares [...]”

• GAB B

  Elipse é a omissão de um ou mais termos numa oração

  “[...] não poderá ter denominação idêntica à denominação das forças militares [...]”

• Não me recordava da figura de linguagem Elipse, mas lembrei que o Sujeito Oculto também é chamado de elíptico, ou seja, algo elíptico está oculto, omisso.

Questão 1574452

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Formação das Palavras: Composição, Derivação, Hibridismo, Onomatopeia e Abreviação; Morfologia

Guarda Municipal terá poder de polícia

A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas


        (1§) A lei que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi sancionada. A decisão foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União na última segunda-feira, 11.  

        (2§) A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a esses profissionais o poder de polícia. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas. 

        (3§) O documento também destaca que o direito pode ser suspenso em razão de "restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente".  

Estatuto 

        (4§) O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.  

        (5§) Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação. 

        (6§) O projeto prevê, igualmente, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.  

        (7§) Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de  capacitação e apresentar currículo compatível com a atividade.

Defesa e poder de polícia


        (8§) De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal , as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

        (9§) Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.  

Requisitos 

        (10§) A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos. 

         (11§) O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo à unidade municipal a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento. Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares.

                                                                                      (http://goo.gl/3WR7ro. Acesso: 07/10/2014. Adaptado)

Faça a correspondência adequada, conforme as informações contidas na primeira coluna:


Processos de formação de palavra 

 I – Composição por justaposição

II – Composição por aglutinação

III – Derivação por sufixação

IV – Derivação por prefixação

V – Derivação por parassíntese

VI – Derivação por prefixação e sufixação

VII – Derivação regressiva

Palavras retiradas do texto

(___) decisão

(___) estadual

(___) centralizado

(___) extraordinária

(___) compartilhada

(___) aperfeiçoamento

(___) guarda municipal  


A correspondência adequada, de cima para baixo, é:  

• A. I – IV – IV – V – II – III – VII.
• B. IV – V – V – III – VI – VII – II.
• C. VII – III – III – V – VI – V – I.
• D. V – VI – VI – II – IV – III – VII.

Gabarito: C

Comentários

• (VII) decisão
  
  (III) estadual 
  
  (III) centralizado 
  
  (V) extraordinária 
  
  (VI) compartilhada 
  
  (V) aperfeiçoamento 
  
  (I) guarda municipal  

• Extra + Ordinária -> Composição por AGLUTINAÇÃO.

  Significado de Ordinária: substantivo feminino: Pensão, gratificação.

  OU Comum, normal

  O examinador entendeu como derivação PARASSINTÉTICA...

• Basta olhar para a letra C. A palavra decisão deriva do verbo Decidir

• Essa questão esta errada! peçamos comentário.

Questão 1574455

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Interpretação de Textos; Sintaxe

“O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas".  


Sobre o parágrafo, foram feitos alguns comentários. Analise-os:


I – Há um erro de concordância verbal em: “O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta". O correto é: “O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamentam".

II – A oração “que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens" está sintática e semanticamente ligada ao substantivo “Constituição".

III – O trecho: “com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas" é um objeto indireto ligado ao verbo “colaborar".

IV – No trecho “poderá fiscalizar o trânsito e expedir multa", há duas orações que são coordenadas. 


Estão CORRETOS apenas os comentários  

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I - Errada. A correção proposta está errada pois o sujeito simples "O estatuto Geral das Guardas Municipais" pede verbo no SINGULAR.

  II - Errada.  A oração “que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens" está sintática e semanticamente ligada ao substantivo "dispositivo". "Constituição" aqui funciona como um complemento nominal do substantivo dispositivo.

  II - Correta.

  IV - Correta.

  Letra D.

• Igor Diller, perfeita sua resposta, mas só 1 correção:

  II - Errada.  A oração “que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens" está sintática e semanticamente ligada ao substantivo "dispositivo". "Constituição" aqui funciona como um ADJUNTO ADNOMINAL do substantivo dispositivo. ;)

Questão 1574464

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Cada Guarda Municipal possui uma estrutura de Comando, Gestão e Fiscalização de suas próprias atividades. Essa estrutura é fundamental para que a instituição possa prestar o melhor serviço para o munícipe.


Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao Regulamento da Guarda Municipal de Itabirito/MG. 

• A. O Comando da Guarda Municipal de Itabirito é exercido pelo Diretor de Segurança e Defesa Civil do Município, que é um Guarda Municipal Efetivo.
• B. O Comandante da Guarda Municipal é o Chefe de Serviço, denominado de Inspetor.
• C. O Regulamento prevê que a Guarda Municipal de Itabirito será composta por profissionais do sexo masculino e feminino, na proporção de 80% e 20%, respectivamente.
• D. O Comandante da Guarda Municipal acumula as funções de Segurança e de Defesa Civil do Município de Itabirito.

Gabarito: B

Comentários

• O Comandante da Guarda Municipal é o Chefe de Serviço, denominado de Inspetor.

Questão 1574467

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Leia atentamente as afirmativas abaixo:


I – O Regulamento da Guarda Municipal de Itabirito guarda respeito normativo à Constituição Federal e determina que a instituição não pode exercer o policiamento ostensivo e preventivo, que é incumbência da PMMG.

II – A Guarda Municipal de Itabirito possui atribuições relativas ao controle de tráfego de veículos, no que condiz à competência municipal nesse sentido.

III – O Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011 é a única norma para a determinação de competência da Guarda Municipal de Itabirito e não faz referência a competências cumulativas especificadas em outras normas vigentes.

Levando em consideração o Regulamento da Guarda Municipal de Itabirito, assinale a alternativa que analisa corretamente as afirmativas acima. 

• A. TODAS as afirmativas são corretas.
• B. APENAS DUAS afirmativas são corretas.
• C. APENAS UMA afirmativa é correta
• D. NENHUMA afirmativa é correta.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C A Guarda Municipal de Itabirito possui atribuições relativas ao controle de tráfego de veículos, no que condiz à competência municipal nesse sentido.

• NENHUMA afirmativa é correta.

• obrigado

Questão 1574470

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Sobre a capacidade da Guarda Municipal de Itabirito para atuar na repressão de crimes, realizar prisões em flagrante delito ou usar a força diante de ilegalidades, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011.

• A. É poder do Guarda Municipal lavrar a prisão em flagrante delito de qualquer pessoa que ele ou a comunidade tenha encontrado na prática de crimes.
• B. O Guarda Municipal apenas pode exercer o direito de autodefesa em sua própria segurança, visando evitar o abuso de sua autoridade.
• C. Atuando em respeito ao artigo 5º da Constituição Federal, o Guarda Municipal pode utilizar a força em legítima defesa dos munícipes, desde que ressalte o respeito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
• D. O Guarda Municipal de Itabirito, no exercício de funções, apenas pode realizar a prisão em flagrante delito quando receber a ordem legal da autoridade pública competente, seja um Delegado de Polícia ou um Juiz de Direito.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito : C.

Questão 1574473

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Nos termos do Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao serviço desenvolvido pela Guarda Municipal de Itabirito:

• A. A Guarda Municipal de Itabirito é subordinada à Polícia Militar de Minas Gerais para o exercício de suas funções.
• B. A Guarda Municipal de Itabirito é responsável pela proteção externa de estabelecimentos públicos oficiais sediados no Município.
• C. O serviço da Guarda Municipal de Itabirito não gera prejuízos à competência de outros órgãos do sistema de Segurança Pública e que atuam no município de Itabirito, ainda que não tenham vinculação com a Prefeitura Municipal.
• D. As atribuições da Guarda Municipal são exercidas de maneira essencialmente civil.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa Errada é a letra "A" pois a Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal (Prefeito)

Questão 1574476

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Sobre as atribuições do Comandante da Guarda Municipal de Itabirito, assinale a alternativa CORRETA que possui as informações determinadas pelo Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011.

• A. Ao Comandante cumpre coordenar as atividades de Guarda Municipal, solicitar à prefeitura o pagamento de despesas do órgão e punir os integrantes da Corporação que praticarem atos incompatíveis.
• B. Ao Comandante cumpre comandar as atividades de Guarda Municipal, encaminhar pedidos de punição aos integrantes da Corporação que praticarem atos incompatíveis e comunicar ao prefeito deliberações adotadas de imediato em urgências, quando elas forem de competência do chefe do executivo municipal.
• C. Ao Comandante cumpre coordenar as atividades de Guarda Municipal, assinar convênios e deliberar sobre questões de urgência e de competência do chefe do executivo municipal
• D. Ao Comandante cumpre comandar as atividades de Guarda Municipal, realizar o pagamento das despesas do órgão e sugerir convênios.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

Questão 1574479

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

O exercício da competência de um servidor público deve partir de prévia estipulação nas normas legais. No que condiz a uma função pública, as normas determinam as missões de cada cargo subordinado, até chegar ao nível do superior hierárquico. Caso não faça vedações expressas, enquanto as competências específicas do superior somente a ele pertencem, as competências dos subordinados também são competências do superior. Isso se traduz na expressão cunhada por Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro: QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS.


Levando em consideração esse excerto e as atribuições do Inspetor da Guarda Municipal de Itabirito, assinale a alternativa CORRETA:  

• A. Sempre que possível, o Inspetor deverá substituir o Comandante da Guarda Municipal e deliberar sobre as questões de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
• B. Elaborar a escala de serviço para o policiamento municipal de trânsito e tráfego de veículos, sem a responsabilidade normativa de sua realização prática e, tão somente, de sua fiscalização.
• C. Desenvolver atividades de relações públicas da Guarda Municipal de Itabirito quando da realização de rondas a pé, orientando ao Comandante no momento de qualquer processo de tomada de decisão em ocorrência policial.
• D. Instruir, orientar e utilizar de maneira correta os materiais, equipamentos e veículos da Guarda Municipal de Itabirito na execução e fiscalização de escolas municipais.

Gabarito: D

Questão 1574482

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Em relação ao processo de seleção e treinamento da Guarda Municipal de Itabirito, assinale a alternativa que diz respeito aos ditames do Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011.

• A. Os candidatos do concurso para o cargo de Guarda Municipal de Itabirito não podem ter quaisquer antecedentes criminais.
• B. O candidato do concurso para o cargo de Guarda Municipal de Itabirito tem que cumprir um curso de especialização específico e receberá uma bolsa mensal durante o curso.
• C. Caso um candidato, durante a realização do curso de formação para Guarda Municipal, não obtenha aproveitamento em todas as matérias de conhecimento científico propostas, é seu direito ser submetido a um processo de recuperação.
• D. Segundo o Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011, o Guarda Municipal deve ter sanidade física e mental comprovada, por meio de testes físicos, exames médicos e psicológicos, caso contrário, não pode ser admitido pelo Poder Público Municipal para ocupar o referido cargo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

Questão 1574485

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Assinale a alternativa que contém os atributos expressamente descritos da Guarda Municipal de Itabirito, nos termos do Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011:

• A. responsabilidade, hierarquia e equilíbrio emocional.
• B. dedicação social, sociabilidade e pontualidade.
• C. assiduidade, cooperação e iniciativa.
• D. dinamismo, improbidade e objetividade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

Questão 1574488

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Nos termos do Decreto Municipal de Itabirito 9338/2011, em seu artigo 14, o sentimento do dever e o decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Corporação (Guarda Municipal – grifo nosso), condutas moral e profissional irrepreensíveis. 


Assinale a alternativa que contém um princípio considerado como um fundamento ético da Guarda Municipal de Itabirito:  

• A. Exercer com arbitrariedade e improbidade as funções decorrentes do cargo ou função.
• B. Procurar a Justiça e a Parcialidade na apreciação de ocorrências policiais.
• C. Alinhar o uso do cargo para ser contemplado com vantagem de qualquer natureza.
• D. Zelar pelo preparo moral e intelectual próprio para o cumprimento das missões de Guarda Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

Questão 1574491

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Assinale a alternativa que contém apenas punições previstas no Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011, para guardas municipais que transgridam as normas regulamentares:

• A. Advertência, Repreensão verbal e Suspensão.
• B. Escala de serviço compulsória, Suspensão de Curso e Expulsão.
• C. Demissão a bem do serviço público, Escala de serviço remuneratória e Advertência.
• D. Dispensa de função em Comissão, Advertência e Suspensão.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

Questão 1574494

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Disposições Gerais e Composição do SNT; Sistema Nacional de Trânsito

Compõem o Sistema Nacional de Trânsito, EXCETO:

• A. o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
• B. os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN
• C. o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE
• D. a Polícia Federal

Gabarito: D

Comentários

• Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

   I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

   II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

   III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

   IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

   V - a Polícia Rodoviária Federal;

   VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

   VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

• Escreva seu co

  Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

    I - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

    II - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

    III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    V - a Polícia Rodoviária Federal;

    VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

    VII - JARI.

  mentário...

• Errei por não ler a palavra EXCETO... falta de atenção...

• Pra não zerar.

• PRF e não PF

Questão 1574497

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT; Sistema Nacional de Trânsito

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências do CONTRAN:

• A. avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.
• B. dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
• D. normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 12. Compete ao CONTRAN: XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

•  

   Art. 12. Compete ao CONTRAN:

   I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

   II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

   III - (VETADO)

   IV - criar Câmaras Temáticas;

   V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

   VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

   VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

   VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

   IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

   X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

   XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

   XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

   XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

  XIV   - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

   

  O ERRO DA B É POR QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO O MUNICÍPIO.

   

• ESSA QUESTAO É DE PRF!

• gabarito B.

   

  só um pequena atualização do inciso Vlll , que teve alteração em 2016, e a inclusão do inciso XV, no comentário da Madalena:

   

   

   Art. 12. Compete ao CONTRAN:

   VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

         

   VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

   

  novo inciso:

    XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

• Compete ao CONTRAN:

  XIV   - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

  Não inclui os que sejam entre municípios.

•  

  Gab Letra B

   

  A questão erra ao citar que é competência do CONTRAN dirimir conflitos envolvendo os municípios.

   

   

• Conflitos:

   

  União x Estado: CONTRAN

  União x Distrito Federal: CONTRAN

  Estado x Estado: CONTRAN

  Estado x Distrito Federal: CONTRAN

  Entre Municípios: CETRAN

   

  Espero ter ajudado. 

   

• Informações dos concurseiros do QC:

  É competência do CONTRAN.

  RESUMINHO BÁSICO DAS COMPETÊNCIAS DO CONTRAN

  CNE PAANZ ERAD

  *Coordenar os orgaos do SNT ( junto com Ministério da Cidade)

  *Normatizar procedimentos sobre habilitação aprendizagem, licenciamento 

  * Estabelecer seu regimento interno e estabelecer as Diretrizes para a ( Jari; Cetran; Contradife e Politica Nacional de Transito)

  *Avocar processos e conflitos de competencia ou circuncição

  *Aprovar exclusivamente dispositivos e Equipamentos de sinalização

  *Normatizar o processo para obter cnh, conteudo pedagogico, carga horaria

  *Zelar pela uniformidade e cumprimentos das normas contidas no codigo e resolucooes

  *Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação de multas por infração e arrecadação e repasse dos valores arrecadados

  *Responder as Consultas que lhe forem formuladas relativa a legislação de transito

  *Apreciar os recursos interpostos contra as decisoes das intâncias inferiores

  *Dirimir conflitos de circunsição de transito do União , Estado e DF

• Questão bem elaborada.

• Municípios não.

• Gabarito B

  Art. 12. Compete ao CONTRAN

  XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

  OBSERVE: NÃO HÁ MUNICÍPIOS

• MACETE DO CHUCK:

  
  

  CONTRAN:

  
  

  Normatizar

  Estabelecer normas/ Diretrizes

  Criar

  Aprovar/Complementar/Alterar

  Apreciar recursos

  Avocar

• Excelente questão!!

• Art. 12. Compete ao CONTRAN:

  VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; (ALTERNATIVA C)

  X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; (ALTERNATIVA D)

  XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; (ALTERNATIVA A)

  XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. (CORREÇÃO DO GABARITO B)

  Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

  IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e (CORREÇÃO DO GABARITO B)

• Dirimir conflitos da União, E/DF --> CONTRAN

  Dirimir conflitos dos Municípios --> CETRAN

Questão 1574500

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Normas gerais de circulação e conduta

Assinale a alternativa INCORRETA. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

• A. a circulação far-se-á pelo lado direito da via, não se admitindo exceções.
• B. a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.
• C. o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.
• D. quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: letra A.  Cabe exceções.

• Gabarito: A

   

  Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

   

  I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

   

  II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

   

  III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

   

  a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

   

  b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

   

  c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

   

  IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

• GABARITO: A

   

  Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

   

  I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

Questão 1574503

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Habilitação na Legislação de Trânsito; Penalidades

Analise os itens abaixo:


I. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

II. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode se iniciar enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

III. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

IV. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.


Está INCORRETO o item 

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 293

  § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

• Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014). ATUALIZADA

  NÃO PRINCIPAL 

• Art. 292.  A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.    (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência).

  O 1º ESTÁ DESATUALIZADO.

  Cliquem em "notificar erro" e marquem a opção "questão desatualizada" para o QC marcar.
   

• LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

  § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

  
  Gabarito Letra B!

• Lei nº 12.971/14

  Art. 292

  A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. 

  NÃO pode ser imposta como penalidade principal.
   

• essa questao te prova se vc ta estudando ou nao

• Gabarito: B

  
  

  Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

• II. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor NÃO pode se iniciar enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. (Essa é a errada).

  I. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades. (Essa é a parte do texto desatualizada, antes isso era permitido, hoje em dia, a suspensão ou a proibição não pode mais ser colocada como penalidade principal).

Questão 1574506

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Infrações; Infrações Gravíssimas

Assinale a alternativa em que a infração de trânsito é gravíssima, e a penalidade constitui-se de multa e apreensão do veículo:

• A. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.
• B. Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
• C. Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.
• D. Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 162. Dirigir veículo: III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

    Infração - gravíssima;

    Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

   

  A lei 13.281/16 alterou o artigo que trata da infração. A penalidade de apreensão foi revogada com a edição da sobredita lei e o fator multiplicador passou a ser 2x:

   

  Art. 162. Dirigir veículo:

   

  III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

  Infração - gravíssima;          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

  Penalidade - multa (duas vezes);          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

  Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

   

  Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

          I - advertência por escrito;

          II - multa;

          III - suspensão do direito de dirigir;

          IV -          (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)  <=== AQUI ESTAVA A APREENSÃO!

   

• Que bosta!

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  a) Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:

  Infração - gravíssima;  7 pontos  - R$ R$ 293,47

  Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

  b) Art. 162. Dirigir veículo:

  III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

  Infração - gravíssima;       7 pontos  - R$ R$ 293,47

  Penalidade - multa (duas vezes);       R$ 586,94

  Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 

  c)  Art. 162. Dirigir veículo:

  V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

  Infração - gravíssima;     7 pontos  - R$ R$ 293,47

  Penalidade - multa;

  Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

  d)   Art. 162. Dirigir veículo:

  VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

  Infração - gravíssima;     7 pontos  - R$ R$ 293,47

  Penalidade - multa;

  Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

  Deus é fiel!

• O Qc não se importa com seus usuários!! ATUALIZEM essas questões, que falta de respeito!

• a pessoa faz é desaprender resolvendo essas questões!

• notifique erro e marquem "questão desatualizada"

• Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:

         Infração - gravíssima;

         Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

         Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Questão 1574509

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Com base na Lei nº 2.380/05, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Guarda Municipal de Itabirito, criada pela Lei Municipal nº 2.269, de 19 de maio de 2.003, e já instituída no Município de Itabirito, destina-se à proteção de bens, serviços e instalações do Município, das entidades da Administração Indireta, cabendo-lhe ainda colaborar na segurança pública, naquilo que for de competência do Município.
• B. Compete à Guarda Municipal de Itabirito atuar na fiscalização do trânsito, promovendo, inclusive, as autuações necessárias, bem como colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar.
• C. Compete à Guarda Municipal de Itabirito promover a vigilância do patrimônio históricocultural do Município e das áreas de preservação permanente, atuando na defesa da floresta, fauna e flora e na proteção de mananciais e recursos hídricos.
• D. É permitido à Guarda Municipal exercer as funções privativas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, nos casos previstos em lei.

Gabarito: D

Questão 1574512

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Com base na Lei 3.003/14, assinale a alternativa CORRETA:

• A. É de natureza celetista o regime jurídico dos servidores face à Administração Pública Municipal de Itabirito.
• B. É expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções.
• C. Para os efeitos desta Lei, o servidor público do Poder Executivo do Município de Itabirito é filiado ao Regime Próprio de Previdência.
• D. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá por inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado, ou reintegração do ocupante anterior.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

Questão 1574515

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, podendo, em determinadas hipóteses, o período máximo de internação exceder a três anos.
• B. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
• C. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
• D. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A (INCORRETA):Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  LETRA B (CERTA):Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

  LETRA C (CERTA):Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

  LETRA D (CERTA):Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

• Atente-se para o fato de que a questão trata exclusivamente do ECA, pois a Lei que instituiu o SINASE (mais nova e mais específica que o ECA), regulando a execução de medidas socioeducativas, prevê uma possibilidade de extrapolamento dos prazos das medidas em seu artigo 45, casos em que o cometimento do ato infracional que gerou a segunda execução se dê durante a execução de medida socioeducativa anteriormente imposta.

• o período de internação não pode exceder a 3 anos , mas vale lembrar que ele pode ser aplicado aos maiores de 18 anos , se estendendo até 21 .

• GABARITO A

  FÉ NA LUTA QUE A LUTA GANHA,POR QUE, QUEM GANHAR OU PERDE VAI PERDE E QUEM PERDE OU GANHAR VAI PERDE...

• determinadas hipóteses não

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, podendo, em determinadas hipóteses, o período máximo de internação exceder a três anos.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, a primeira parte da sentença está correta [a internação (...) pessoa em desenvolvimento], nos termos do art. 121, caput, ECA, porém, ao contrário do que alega o item, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá três anos. Inteligência do art. 121, § 3º, ECA: Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  b) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 103, ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

  c) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 116, ECA: Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

  d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 106, ECA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

  Gabarito: A

Questão 1574518

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A Lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Pena, elenca em seu art. 7º as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:


I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;


III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; 


IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.


Estão CORRETOS apenas os itens  

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• A questão foi anulada devido à uma troca de definição de violência psicológica pela moral no item II r

  CAPÍTULO II

  DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  Art. 7 São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;   

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

• Acho q foi anulada devido ao fato de que no enunciado ta escrito "Lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Pena, "

Questão 1574521

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2014
• Provas: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


I - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;


II - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;


III - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem indenização ao proprietário, nos casos de dano;


IV - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.


Considerando que cada item tem o valor de 03 (três), a soma dos itens corretos é igual a  

• A. 03
• B. 06
• C. 09
• D. 12

Gabarito: C

Comentários

• Gab: letra c.

  certas I,II e IV.
  

• 
  

  I - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  
  
  II - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
  
  

  III [errado] - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem indenização ao proprietário, nos casos de dano;   (assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;)
  

  
  

  Um adendo no item IV

  LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
  

  Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII
  

  Art. 1º  O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

  Art. 2º  A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

  I – carteira de identidade;

  II – carteira de trabalho;

  III – carteira profissional;

  IV – passaporte;

  V – carteira de identificação funcional;

  VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

  Parágrafo único.  Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

• e essa qstão de matemática? kkkkkkkkkkkk...
  

• Em uma questão fácil como essa, imagina se o candidato vai com muita sede ao pote e marca a letra a? 

• GABARITO C

   

   

  CF/88

   

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

   

   XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

   

  LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; 

   

   

  3x3=9  <--- sacanagem né, imagine se o cara não sabe a tabuada do 3. (o.o)

   

   

• resposta correta é a C , ESTAO CORRETAS A l ,ll,lV...

   

• matematica kkkkkkkkk

• MATEMÁTICA NA CABEÇA VAI VENDO AFF KKKKKKKK

• O legal é que além da questão ainda Há matemática kkk

• Na Moral, de muitas questões que já resolvi primeira vez que vejo uma nesse formato,kkkkkkk

• Quando o examinador é Bacharel em direito, com especialização em matemática.

• Matemática em nova versão kkkkkkkk

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais. 

  I- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

  II- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

  III- Incorreta - Em caso de dano, deve haver indenização ulterior (posterior). Art. 5º, XXVCRFB/88: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".

  IV- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LVIII: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (03 + 03 + 03 + 03 =09).