Acerca da permissão de serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.
III. As tarifas do serviço público delegado poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos
custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Acerca das alterações dos fatos contábeis no balanço patrimonial, assinale a alternativa incorreta:
O detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no âmbito da União, é normatizado por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em Originárias e Derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público.
II. As Receitas de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.
III. A classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa
identificar a origem do recurso segundo o fato gerador.
Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais todos abaixo, exceto:
Assinale a alternativa que apresenta uma despesa corrente não efetiva:
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei n° 4.320/1964, quais sejam:
Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa. Acerca do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O número de Deputados corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
II. Será de dois anos o mandato de membro da Mesa, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
III. Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa deliberará sobre todas as matérias em aberto
na sessão legislativa ordinária.
Acerca do Sistema Tributário de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que: