Prova CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Questão 786907

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social; Surgimento e Institucionalização do Serviço Social

Assinale a opção correta acerca dos fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço social.

• A. Um dos fundamentos da vertente modernizadora, oriunda do movimento de reconceituação do serviço social, corresponde à necessidade de tomada de consciência por parte do profissional de serviço social acerca de seu papel na sociedade de classes.
  
  
• B. O serviço social surgiu no cenário histórico brasileiro como uma área cuja identidade é designada mediante uma perspectiva capitalista.
  
  
• C. De acordo com a totalidade dos estudiosos do serviço social, a gênese dessa área de atuação na América Latina relaciona-se a iniciativas individuais de filantropos.
  
  
• D. O processo de profissionalização do serviço social dissocia-se das atividades de implementação de políticas sociais.
  
  
• E. O projeto ético-político do serviço social defendido atualmente pelas entidades organizativas da profissão fundamenta-se na perspectiva teórico-metodológica, que compreende a prática institucionalizada do assistente social como o conjunto de ações voltadas a indivíduos com desajustes familiares e sociais.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• A perspectiva histórico-crítica enfoca o trabalho e o modo de produção capitalista, como o berço da profissão, a profissão é entendida como subproduto da síntese dos projetos político-econômicos, e está situada na sociedade capitalista como um elemento que participa da reprodução das relações de classe e da contradição nelas existente. Dentre seus principais defensores destacamos: José Paulo Netto e Marilda Vilela Iamamoto, Vicente de Paula Faleiros, Maria Lucia Martinelli, Manuel Manrique Castro, entre outros.

  Segundo Netto, o surgimento do Serviço Social como profissão, está vinculado à emergência da “questão social”, esta é conceituada por Netto como o conjunto de problemas políticos, sociais e econômicos que reclamados pela classe operária no curso da consolidação do capitalismo; portanto a “questão social” está atrelada aos conflitos da relação capital/trabalho (Netto, 1992, p.13). Segundo o autor, sem esse entendimento histórico-social contextualizado, a gênese do Serviço Social, enquanto profissão pode ser falsamente identificada como resultado do status “sócio-ocupacional das condutas filantrópicas e assistencialistas que convencionalmente se consideram as suas protoformas” (Netto, 1992, p.14).

• É nos marcos do capitalismo dos monopólios, na última metade do século XIX, quando o Estado passa a responder as sequelas da questão social através de políticas sociais, que se constituem as condições histórico-sociais para a profissionalização do Serviço Social. No Brasil, é a partir da década de 1930, num contexto marcado pelo processo de urbanização e industrialização do país, que surgem as condições para a profissionalização do Serviço Social. Com o crescimento da população urbana, devido ao forte êxodo rural e da industrialização que necessitava de força-de-trabalho, que os instrumentos de controle social e de disciplinamento da classe trabalhadora passam a ser mais reforçados e sistematicamente aplicados. As instituições assistenciais do período passam a cumprir papel essencial na manutenção da ordem vigente, disseminando uma ideologia favorável à política e à economia capitalista. Tais instituições passam a responder as demandas da classe trabalhadora através de benefícios indiretos concedidos pelo Estado, atuando como agência política de enquadramento e controle das lutas sociais. É nesse contexto que são gestadas as condições para a profissionalização do Serviço Social, devido a necessidade de um profissional qualificado que interviesse a favor do Estado e do capital nas contradições inerentes ao capitalismo por meio das políticas sociais. Em vista disso, o Serviço Social é uma profissão que foi demandada pelo capital e pelo Estado para controlar e enquadrar a classe trabalhadora.
  
  
  RESPOSTA: B
  
  
  
  

• Foi no cenário capitalista que a profissão ganhou notoriedade para as intervenções dentro desse contexto, o Estado por sua vez foi o primeiro a se utilizar da profissão na déc de 30.

  Gabarito: B

• A letra E está errada porque a perspectiva teórica-metodológica corresponde aos valores e principios da profissão. (teoria social crítica e no materialismo histórico dialético.

• Letra B - O serviço social surge como uma demanda do capital

• Comentário da professora do qconcursos:

   

   

  "É nos marcos do capitalismo dos monopólios, na última metade do século XIX, quando o Estado passa a responder as sequelas da questão social através de políticas sociais, que se constituem as condições histórico-sociais para a profissionalização do Serviço Social. No Brasil, é a partir da década de 1930, num contexto marcado pelo processo de urbanização e industrialização do país, que surgem as condições para a profissionalização do Serviço Social. Com o crescimento da população urbana, devido ao forte êxodo rural e da industrialização que necessitava de força-de-trabalho, que os instrumentos de controle social e de disciplinamento da classe trabalhadora passam a ser mais reforçados e sistematicamente aplicados. As instituições assistenciais do período passam a cumprir papel essencial na manutenção da ordem vigente, disseminando uma ideologia favorável à política e à economia capitalista. Tais instituições passam a responder as demandas da classe trabalhadora através de benefícios indiretos concedidos pelo Estado, atuando como agência política de enquadramento e controle das lutas sociais. É nesse contexto que são gestadas as condições para a profissionalização do Serviço Social, devido a necessidade de um profissional qualificado que interviesse a favor do Estado e do capital nas contradições inerentes ao capitalismo por meio das políticas sociais. Em vista disso, o Serviço Social é uma profissão que foi demandada pelo capital e pelo Estado para controlar e enquadrar a classe trabalhadora.
  RESPOSTA: B"

• A) Um dos fundamentos da vertente modernizadora, oriunda do movimento de reconceituação do serviço social, corresponde à necessidade de tomada de consciência por parte do profissional de serviço social acerca de seu papel na sociedade de classes.

  Errada. 

  A vertente modernizadora corresponde a tematização do serviço social, busca a fundamentação para legitimar o papel e os procedimentos profissionais.

  c) De acordo com a totalidade dos estudiosos do serviço social, a gênese dessa área de atuação na América Latina relaciona-se a iniciativas individuais de filantropos.

  Errada. A gênese desta área de atuação está ligada ao sistema capitalista

   

   d)O processo de profissionalização do serviço social dissocia-se das atividades de implementação de políticas sociais.
   

  R: Não se dissaciossia 

   e)O projeto ético-político do serviço social defendido atualmente pelas entidades organizativas da profissão fundamenta-se na perspectiva teórico-metodológica, que compreende a prática institucionalizada do assistente social como o conjunto de ações voltadas a indivíduos com desajustes familiares e sociais.

  R: Não é voltada atualmente com o PEP para o ajustamento familiar e social.

• É nos marcos do capitalismo monopolista, quando o Estado passa a responder as sequelas da questão social através de políticas sociais, que se constituem as condições histórico-sociais para a profissionalização do Serviço Social. No Brasil, é a partir da década de 1930, num contexto marcado pelo processo de urbanização e industrialização do país. Com o crescimento da população urbana, devido ao forte êxodo rural e da industrialização que necessitava de força-de-trabalho, que os instrumentos de controle social e de disciplinamento da classe trabalhadora passam a ser mais reforçados e sistematicamente aplicados. As instituições assistenciais do período passam a cumprir papel essencial na manutenção da ordem vigente, disseminando uma ideologia favorável à política e à economia capitalista. Tais instituições passam a responder as demandas da classe trabalhadora através de benefícios indiretos concedidos pelo Estado, atuando como agência política de enquadramento e controle das lutas sociais. É nesse contexto que são gestadas as condições para a profissionalização do Serviço Social, devido a necessidade de um profissional qualificado que interviesse a favor do Estado e do capital nas contradições inerentes ao capitalismo por meio das políticas sociais. Em vista disso, o Serviço Social é uma profissão que foi demandada pelo capital e pelo Estado para controlar e enquadrar a classe trabalhadora.

• RESPOSTA: B

  Netto(2011) reafirma que “é somente na ordem societária comandada pelo

  monopólio que se gestam as condições histórico-sociais para que, na divisão social (e

  técnica) do trabalho constitua-se um espaço em que se possam mover práticas profissionais

  como as do assistente social.”(p.73), dessa forma podemos compreender que o Serviço

  Social emerge com uma função definida que é o de buscar legitimar a sociabilidade

  burguesa por meio de suas intervenções nas refrações da questão social, como bem

  expressa Martinelli (1993) “a origem do Serviço Social como profissão tem, pois, a marca

  profunda do capitalismo e do conjunto de variáveis que a ele estão subjacentes – alienação,

  contradição, antagonismo - , pois foi nesse vasto caudal que ele foi engendrado e

  desenvolvido” (p.66).

  MARTINELLI, Maria Lucia. SERVIÇO SOCIAL IDENTIDADE E ALIENAÇÃO. Ed. São

  Paulo: Cortez, 1993.

  NETTO, José Paulo. CAPITALISMO MONOPOLISTA E SERVIÇO SOCIAL. São Paulo: Ed. Cortez, 2011.

Questão 786910

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Projeto Ético-Político do Serviço Social e Diretrizes Curriculares do Serviço Social

Com relação à construção e aos desafios do projeto ético-político do serviço social no Brasil, assinale a opção correta.

• A. Do ponto de vista estritamente profissional, o projeto ético-político profissional do serviço social implica, em primeiro plano, o compromisso do profissional com a realização dos objetivos finalísticos da instituição a qual se vincula.
  
  
• B. O projeto ético-político do serviço social brasileiro foi construído no início dos anos 60 do século passado, como resposta à instauração da ditadura militar.
  
  
• C. São necessários recursos políticos e organizativos, assim como debates e investigações teóricas e práticas, para que determinado projeto profissional seja adotado hegemonicamente pela respectiva categoria profissional.
  
  
• D. O III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, conhecido como o Congresso da Virada, reforça a perspectiva ético-política vinculada a vertente funcionalista.
  
  
• E. O projeto ético-político profissional do serviço social consiste tão somente em um conjunto de leis e normas voltadas ao estabelecimento de uma prática profissional pautada em uma visão humanista e solidária.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa C
  
   A letra A erra ao afirmar que o código de ética expressa o compromisso com  objetivos institucionais, quando na verdade, o objetivo precípuo é com  o compromisso com a classe trabalhadora e sua emancipação, na construção de uma nova ordem societária.
  
  A alternativa B está equivocada ao afirmar que foi nos anos 60  que foi construído o projeto-político do serviço social quando, na verdade, a gênese do projeto ético-político se deu na segunda metade da década de 1970, avançou nos anos 80 e consolidou-se nos anos 90.  O projeto atual é resultado do aprimoramento do código de ética de 1986, este  foi o marco fundamental no processo de ruptura com o conservadorismo adotado historicamente pela profissão. Politicamente este processo teve seu marco no III CBAS, em 1979.
  
  C - Correta
  
  D -  O congresso da virada é marcado pela aproximação com a perspectiva histórico-crítica.
  
  
  E - O projeto ético-político não consiste apenas em um conjunto de normas e leis, abrange a ética profissional: ação prática mediada por valores que visa interferir na realidade, na direção social da sua realização objetiva, produzindo um resultado concreto.(BARROCO, 2012, p. 35). É baseado na perspectiva histórico-crítica como já dito. 
  
  

• "São várias, portanto, as dimensões de um projeto profissional, que deve articulá-las coerentemente.
  Esta articulação – imprescindível para a hegemonia de um projeto profissional – é complexa e não se realiza num curto espaço de tempo. Ela exige recursos político- organizativos (já vimos a importância da organização do corpo profissional), processos de debate e elaboração, investigações teórico-práticas (inclusive a análise da relação entre conhecimentos e formas de intervenção) etc."

  (A construção do projeto ético-político do Serviço Social/ José Paulo Netto)

Questão 786913

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Projeto Ético-Político do Serviço Social e Diretrizes Curriculares do Serviço Social

A respeito de fundamentos éticos e ética profissional, assinale a opção correta.

• A. O pertencimento dos assistentes sociais a um projeto profissional que responda aos seus ideais e projeções profissionais e societárias contribui para a materialização da consciência ética entre os profissionais.
  
  
• B. A legitimação da ética de uma profissão dá-se a partir da elaboração de seu respectivo código de ética.
  
  
• C. A dimensão ética da profissão de assistente social fundamenta-se, desde sua origem, na teoria da emancipação proletária.
  
  
• D. A moral profissional independe do conjunto de sujeitos envolvidos na ação profissional, visto que consiste pontualmente na ação profissional de um indivíduo singular.
  
  
• E. A formação profissional é o único referencial de preceitos éticos disponível ao assistente social.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• Barroco (2009) destaca a importância do pertencimento a um projeto profissional que possa responder aos ideais dos profissionais, suas projeções profissionais e societárias, enquanto profissionais, cidadãos e categoria organizada, tendo em vista, que o pertencimento a um projeto profissional que dá materialidade e organicidade à consciência ética desses sujeitos.

• O que dá materialidade e organicidade à consciência ética dos profissionais é o pertencimento a um projeto profissional que possa responder aos seus ideais, projeções profissionais e societárias, enquanto profissionais, cidadãos e categoria organizada. Os profissionais participam eticamente de um projeto profissional quando assumem individual e coletivamente a sua construção, sentindo‐se responsáveis pela sua existência, como parte integrante do mesmo.

   

  A ética também se objetiva através de um Código de Ética, mas, nenhuma profissão pode garantir a legitimação de sua ética a partir de seu código, o que seria afirmar uma concepção ética legalista e formal. (p.13-14)

   

   

   

  Fonte: BARROCO, Maria Lúcia. Fundamentos éticos do Serviço Social in: “Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais” (CFESS, 2009)

Questão 786916

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Projeto Ético-Político do Serviço Social e Diretrizes Curriculares do Serviço Social

Considerando as previsões legais relativas à área de serviço social, assinale a opção correta.

• A. Os fundamentos da formação profissional, nos quais se fundam as diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, contrapõe-se ao atual projeto ético-político hegemônico dos assistentes sociais.
  
  
• B. A avaliação e a elaboração de parecer por equipe multiprofissional devem confluir em uma única conclusão de caráter também multiprofissional.
  
  
• C. Na lei de regulamentação da profissão de assistente social — Lei n.º 8.662/1993 —, são estabelecidas as atribuições privativas do assistente social, tais como a relativa à elaboração de provas e à presidência e composição de bancas de exames e comissões julgadoras de concursos, ou de outra forma de seleção para assistentes sociais por meio da qual sejam aferidos conhecimentos inerentes ao serviço social.
  
  
• D. De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social — Resolução CFESS n.º 273/1993 e alterações —, constitui dever do assistente social apoiar e(ou) participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
  
  
• E. Caso uma pessoa seja contratada para prestar serviços de assistência social e a denominação do cargo por ela ocupado seja genérica, é dispensável sua inscrição no conselho regional de serviço social.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• Código de Ética
  
  Art. 12. Constituem Direitos dos assistentes Sociais:
  a)...
  b) apoioar e/ ou participar de movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
• Alternativa: Letra C
  
  Lei de Regulamentação da Profissão nº 8.662/93
  
  Art. 5 Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
  ....
  IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
  .....

• Não entendi essa Letra E: "Caso uma pessoa seja contratada para prestar serviços de assistência social e a denominação do cargo por ela ocupado seja genérica, é dispensável sua inscrição no conselho regional de serviço social."

  
  Foi tranquilo pq é múltipla escolha, mas se n fosse... Desde quando "serviços de assistência social" é atribuição de privativa???

• Inss2016 creio que a jogada da letra e está em afirmar que a contratada ´irá prestar serviços de (1º) assistência social, tais serviços são desempenhados pela profissão de assistente social.Se na questão dissesse que a contratada ´irá prestar (2º)serviços assistenciais, a história muda de figura e a questão se tornaria verdadeira, pois aqui qualquer pessoa pode desempenhar tal função, ou seja, a irmã da igreja pode doar cestas, o lider comunitário pode auxiliar na promoção de acesso aos demais serviços setoriais, o centro espirita pode distribuir kits gestantes, faz escuta, orientações e encaminhar, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária, mas tais serviços seram prestados de forma assistencialistas no sentido do favor, da caridade e não na logica de dispensação de direitos sociais por meio de serviços socioassistenciais, por meio de uma visão crítica sobre as expressões da questão social por meio de técnicas embasadas em conhecimento teorico métodologico e principios éticos proprios do profissional de serviço social.

   

   

  Bendizei ao Senhor tds as suas obras..."

   

• Considerando as previsões legais relativas à área de serviço social, assinale a opção correta.

  Para acertar tem que focar nas previsões legais

  Lei de Regulamentação da Profissão nº 8.662/93
  
  Art. 5 Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
  ....
  IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
  .....

• Gabarito C

  Comentando o erro da letra D

  Observem que a Resolução CFESS nº 273 de 13/03/1993 é que Institui o Código de Ética Profissional dos (as) Assistentes Sociais e dá outras providências. Para o item D estar correto seria dada pela Resolução CFESS nº 594, de 21.01.2011, DOU 24.01.2011) , a banca trocou o número da Resolução do CFESS, mas a redação é do C.E. 

  CAPÍTULO IV
  DAS RELAÇÕES COM ENTIDADES DA CATEGORIA E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

  Art. 12. Constituem direitos do (a) assistente social:

  a) participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional;

  b) apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

• Caberia recurso essa questão: 

  Caso uma pessoa seja contratada para prestar serviços de assistência social e a denominação do cargo por ela ocupado seja genérica, é dispensável sua inscrição no conselho regional de serviço social?

  É  dispensável, sim, a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social para quem presta serviço de assistencia social, pois a Assistencia Social não é privativa do assistente social, a exemplo dos CRAS e CREAS, que têm em suas equipes o advogado, o psicólogo e outros.

  O que diz a resolução 572/2010: "independentemente da designação do cargo ou função de contratação do profissional, se este exerce funções, atividades ou tarefas de atribuição do assistente social, está obrigado a se inscrever no Conselho Regional da jurisdição de sua área de atuação".

  Obs. trabalho em um CRESS como agente fiscal e essas questões nos aparecem todos os dias. Fiquem atentos com a CESPE. 

• Gabarito: C

  No entanto, considero que a questão deveria ser ANULADA.

  Há duas alternativas.

  Alternativa C:

  Art. 5. Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

  IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

  Alternativa E:

  A Resolução nº. 572/2010 que trata sobre o trabalho do assistente social afirma no seu  Art. 2º que "O profissional que exercer funções, atividades ou tarefas de atribuição do assistente social, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei nº 8.662/93, está obrigado a se inscrever no Conselho Regional da jurisdição de sua área de atuação, independentemente da designação ou nomenclatura do cargo genérico, ou função de contratação do profissional."

  A alternativa em questão não diz em nenhum momento que as atribuições do cargo genérico é de assistente social, mas sim que o profissional presta serviços de assistência social.

   

  Assistência Social é POLÍTICA.

  Assistente social é o PROFISSIONAL. 

   

• Shoow

Questão 786919

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Instrumentos e Técnicas de Intervenção; Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social; Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Planos, Programas e Projetos

O projeto de intervenção profissional

• A. corresponde ao texto em que são organizadas, de maneira sistemática, as ações técnico-profissionais e ético-políticas fundamentadas em conhecimentos teóricos e sócio-históricos obtidos mediante investigação.
  
  
• B. consiste essencialmente em documento demarcador do espaço de atuação do assistente social.
  
  
• C. compõe-se da etapa de identificação do espaço territorial onde o projeto será desenvolvido, que é o primeiro e mais importante passo deste projeto.
  
  
• D. compreende diversas etapas, sendo a etapa de formulação independente da etapa de problematização teórico-histórica do objeto de intervenção.
  
  
• E. constitui-se de uma formulação técnica, clara e precisa, por meio da qual devem ser afirmados os objetivos institucionais e o compromisso profissional com a instituição.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito-- A

Questão 786922

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Pesquisa em Serviço Social

Assinale a opção correta acerca dos fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social.

• A. A coleta de dados de um informante por meio da técnica denominada história de vida permite ao pesquisador fazer generalizações sobre a vida do entrevistado.
  
  
• B. Em uma abordagem marxista, são consideradas a historicidade dos processos sociais e dos conceitos, as condições socioeconômicas de produção dos fenômenos e as contradições sociais.
  
  
• C. Conforme a natureza das fontes utilizadas para a abordagem e tratamento do objeto, a pesquisa pode classificar-se em exploratória, descritiva ou explicativa.
  
  
• D. A entrevista não diretiva consiste em uma técnica de coleta de informação mediante a qual são solicitadas informações diretamente aos sujeitos pesquisados.
  
  
• E. A entrevista estruturada corresponde a um conjunto de questões sistematicamente articuladas que se destinam a levantar informações escritas a fim de conhecer a opinião dos entrevistados sobre os assuntos em estudo.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• Producao dos fenomenos nao seria da conrrente fenomeologica REATUALIZACAO DO CONSERVDORISMO? Nao tem nada a ver com  critica dialetica. Alguem?

  
  

• A pesquisa ou estudo que possui como suporte teórico-metodológico o pensamento marxista compreende que essa abordagem é a que mais aproxima o pesquisador da realidade e a que possui uma posição estratégica para a desmistificar a realidade. Assim, a abordagem marxista compreende o objeto estudado como fruto da sociedade e do modo de produção em que vivemos, das relações sociais estabelecidas e, portanto, construção histórica. Esse pensamento compreende as contradições sociais e as expressões da questão social como produto sócio-histórico, advindos da ordem burguesa e do modo de produção capitalista sendo considerados inerentes a essa ordem, pois é a exploração de uma classe sobre a outra que possibilita a expansão dessa sociedade.
  
  
  RESPOSTA: B

• Eliane, creio que a palavra fenomeno na questão refere-se a fenomenos historicos e sociais que ocorreram ao logo da tragetória de luta de classes, incluindo aqui as relações sociais, que permite a interpretação dialetica da transformação social. Logo, o marxismo baseia-se em um entendimento materialista do desenvolvimento da sociedade, tendo como ponto de partida as as condições socioeconômicas de produção dos fenômenos e as contradições sociais as quais são necessárias para satisfazer as necessidades materiais da sociedade humana . 

  Espero ter contribuido

   

   

  "Bendizei ao Senhor tds as suas obras..."

• Quem estuda fenômenos é a fenomenologia, por ser uma ciência eidética descritiva. 

• ESTRUTURADA

  Lakatos e Marconi (1985) definem a pesquisa estruturada como a observação sistemática. Também pode ser denominada controlada e planejada. Este tipo de pesquisa usa instrumento para a coleta de dados. É realizada sob controle para responder aos objetivos planejados antecipadamente.Deve ser planejada com cuidado e sistematizada. O observador sabe o eu busca, o que é importante.Conheceseu objetivo, reconhece seus erros e éimpessoal. Na Pesquisa Estruturada os pesquisadores usam os recursos de busca conforme vai sendo necessário. O pesquisador delimita o campo e usa instrumentos próprios ao que se procura.

• Comentário da professora do qconcursos:

   

  "A pesquisa ou estudo que possui como suporte teórico-metodológico o pensamento marxista compreende que essa abordagem é a que mais aproxima o pesquisador da realidade e a que possui uma posição estratégica para a desmistificar a realidade. Assim, a abordagem marxista compreende o objeto estudado como fruto da sociedade e do modo de produção em que vivemos, das relações sociais estabelecidas e, portanto, construção histórica. Esse pensamento compreende as contradições sociais e as expressões da questão social como produto sócio-histórico, advindos da ordem burguesa e do modo de produção capitalista sendo considerados inerentes a essa ordem, pois é a exploração de uma classe sobre a outra que possibilita a expansão dessa sociedade.
  RESPOSTA: B"

• Acerca dos fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social:

  A pesquisa ou estudo que possui como suporte teórico-metodológico o pensamento marxista compreende que essa abordagem é a que mais aproxima o pesquisador da realidade e a que possui uma posição estratégica para a desmistificar a realidade. Assim, a abordagem marxista compreende o objeto estudado como fruto da sociedade e do modo de produção em que vivemos, das relações sociais estabelecidas e, portanto, construção histórica. Esse pensamento compreende as contradições sociais e as expressões da questão social como produto sócio-histórico, advindos da ordem burguesa e do modo de produção capitalista sendo considerados inerentes a essa ordem, pois é a exploração de uma classe sobre a outra que possibilita a expansão dessa sociedade.

Questão 786925

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Planos, Programas e Projetos

Com relação à etapa de concepção do planejamento, assinale a opção correta.

• A. No momento normativo/prescritivo, um dos momentos de operacionalização do planejamento, aborda-se o modo de examinar a viabilidade política do plano.
  
  
• B. No momento tático-operacional, versa-se sobre o processo de construção da viabilidade política das operações não viáveis na situação inicial.
  
  
• C. O planejamento tradicional assemelha-se ao planejamento estratégico: ambos consideram os distintos atores no processo social.
  
  
• D. O conceito de realidade no planejamento tradicional é explicado com base na teoria das situações e da apreciação situacional.
  
  
• E. Entre as definições de planejamento inclui-se a que o caracteriza como o processo técnico-político resultante da interação, do conflito, da cooperação e das alianças entre os atores.
  
  

Gabarito: E

Comentários

• Creio que esse trecho de um texto da Joaquina Barata define bem o que está posto na opção E:
  "O planejamento estratégico absorve a categoria estratégia e lhe dá visibilidade por agregar ao processo a noção de mobilização, de negociação, de movimento, de manejo de técnicas, recursos, enfim, todos os meios (táticos) necessários para enfrentar o(s) oponente(s) ou uma situação complexa. Daí que os seguintes procedimentos, interrelacionados, passam a fazer parte do exercício de planejar: ? Identificação do “terreno” ou “cenário” em que se desenvolverá a ação e suas tendências. ? Identificação de “aliados”, “oponentes”, “interessados”, “neutros” e, em alguns casos, até “inimigos”, mapeando a natureza e consistência de seus vínculos. ? Identificação do perfil das forças em confronto, seus recursos, suas técnicas, suas alianças (em magnitude e qualidade), sua capacidade operacional. ? Identificação do tempo disponível (de luta). Como numa luta, quer-se vitória com hegemonia, isto é, domínio de situação, ampliação de posições, transformação de oponentes em aliados ou, no mínimo, se o cenário é desfavorável, evitar ou adiar um combate direto. Trata-se de uma espécie de transição para um novo conteúdo e uma nova forma."

• 112- A fim de que a organização possa de fato alcançar os objetivos propostos, o planejamento estratégico deve prever o consenso, uma vez que nas instituições e organizações existem conflitos e interesses contraditórios.Correta (CESPE)

• Mas é muita sacanagem....
  A questão pergunta sobre planejamento de forma geral... Não existe só um tipo de planejamento....
  Tanto que nas respostas há menções aos 2 tipos de planejamento.

  Daí na alternativa correta apresenta a definição de planejamento estratégico, sem delimitar que se trata dele, e coloca como se fosse conceito geral...

  Muita sacanagem!!

Questão 786928

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Planos, Programas e Projetos

A respeito de operacionalização e avaliação de planos e programas, assinale a opção correta.

• A. A totalidade é a perspectiva que preside a avaliação de eficiência, que se relaciona, por sua vez, ao estudo dos efeitos da ação sobre a questão objeto do planejamento.
  
  
• B. A avaliação participativa é a técnica que combina os procedimentos das avaliações externa e interna com o objetivo de superar as dificuldades e os limites de cada um desses métodos avaliativos.
  
  
• C. A avaliação é processo por meio do qual se busca a adequação permanente do que foi planejado e executado com o que foi intencionado na etapa de planejamento.
  
  
• D. A elaboração do plano de pesquisa de avaliação, uma das atividades preliminares ou preparatórias da avaliação, consiste na etapa de definição prévia dos seguintes aspectos: passos fundamentadores do estudo avaliativo, marco teórico de referência, universo do programa, definição de objetivos e metas.
  
  
• E. O programa consiste no documento em que os objetivos e metas são sistematizados e compatibilizados a fim de o uso dos recursos ser otimizado.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• Alguém pode explicar esta questão, por favor?

• 4-AVALIAÇÃO /MONITORAMENTO

  Pode ser o maior conteúdo dialético do planejamento. É o caminho onde oplanejador poderá aferir a efetividade eo impacto que sua ação e decisãotiveram sobre as outras etapas do processo. Identifica ganhos e dificuldades, provê os agentes sociais deinformações que levam ao aperfeiçoamento e ao controle social pela sociedade.
  Pode ser realizada DURANTE o planejamentoestratégico, e não só ao serem concluídas as atividades, ou seja, independenteda formalização em documentos. Baptista diz queavaliar é tomar partido em relação à realidade analisada.
  
  

• a) errado - acredito que seja pelo fato de avaliação de eficiência ser aplicado ao projeto ou programa, e não ao planejamento, que não é fato ainda executável, não sendo passível de avaliação de eficiência, pois avaliação da eficiência –  é avaliação da utilização ótimo do uso dos recursos, dos padrões qualidade dos resultados, e capacidade de atendimento. b) errado - pois avaliação participativa não tem haver com avaliação interna ou externa, pois avaliação participativa  é Um método moderno de avaliação de desempenho que considera o estabelecimento consensual de objetivos entre gerentes e subordinados, o compromisso do subordinado para o alcance dos objetivos, a alocação adequada de recursos e meios necessários para a realização das tarefas e a monitoração constante dos resultados alcançados em comparação com os resultados esperados. C) correta.  d) ERRADO - não há de se falar em plano de pesquisa de avaliação. Outro erro é que não existe a etapa  definição de objetivos e metas, esse momento se trata mais de uma etapa do planejamaento. e) ERRADO - pois programa não consiste em um documento

• A) ERRADA - A alternativa se refere a avaliação de efetividade, de acordo com Baptista esta diz respeito "ao estudo dos efeitos da ação sobre a questão objeto do planejamento. Nessa perspectiva, o ponto de vista da avaliação é o da totalidade e a questão é vista como uma totalidade parcial integrada em totalidades mais amplas".

  
  

  B) ERRADA - A avaliação participativa segundo Rico possui como objetivo central a incorporação dos sujeitos implicados nas ações públicas - decisores, implementadores, beneficiários, e outros agentes sociais envolvidos direta ou indiretamente - nas decisões e impactos destas ações.

  
  

  C) CORRETA

  
  

  D) ERRADA - De acordo com Baptista um documento especifico de avaliação deve conter os seguintes itens: "Descrição do projeto, resultados previstos, procedimentos para alcança-los, e mecanismos de registros; Explicitação dos parâmetros pré-determinados e das metas definidas em termos de espaço, volume e tempo; Descrição dos dados de antes, durante e depois da intervenção; O confronto com os parâmetros e metas e a analise dos desvios". 

  
  

  E) ERRADA - Programa consiste sim em um documento, porém a assertiva se referiu ao PLANO e não ao programa. Nas palavras de Baptista "No plano são sistematizados e compatibilizados objetivos e metas procurando otimizar o uso dos recursos da organização planejadora". 

• A alternativa C, para mim, está mal construída! "adequação permanente do que foi planejado e executado com o que foi intencionado na etapa de planejamento" Adequar o que foi planejado àquilo que foi intencionado no planejamento? Adequar o que foi planejado (na avaliação) ao que foi estratégicamente planejado... Será isso?

Questão 786931

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Estudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social; Instrumentos e Técnicas de Intervenção; Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social

Considerando a dimensão técnico-operativa do serviço social, assinale a opção correta.

• A. A visita domiciliar, o instrumento mais utilizado pelos profissionais de serviço social, consiste em um meio eficaz de verificação das informações obtidas nos atendimentos individuais, devendo, por isso, continuar sendo amplamente empregada.
  
  
• B. Define-se estudo social como o processo de conhecimento, análise e interpretação de determinada situação social.
  
  
• C. A fim de garantir sigilo, a entrevista deve ser realizada exclusivamente de forma individual.
  
  
• D. A função dos instrumentos nas atividades de intervenção profissional do assistente social é meramente técnica, não tendo caráter político ou ideológico.
  
  
• E. Atualmente, prioriza-se a realização de entrevista por meio de conversa informal, sem a definição prévia de objetivos, em detrimento da realização de entrevistas estruturadas.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• O Estudo Scoial tem por finalidade conhecer com profundidade e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional.

• Visita domiciliar não é meio de verificação de informações, mas sim um instrumento técnico-operativo complementar. Todo instrumento utilizado possui um direcionamento teórico, político e metodológico. As entrevistas devem ser realizadas de forma planejada.

• não entendi porque a C ta errada

  
  

• Roberta Pimentel, acredito que o "EXCLUSIVAMENTE" tornou a opção errada... Pois a entrevista pode ser feita com a família, por exemplo. 

• Gabarito B

  Contribuindo em relação ao erro da letra C

  Conceito:Técnica utilizada pelos profissionais do Serviço Social junto aos usuários para levantamento e registro de informações. Esta técnica visa compor a história de vida, definir procedimentos metodológicos, e colaborar no diagnóstico social. A entrevista é um instrumento de trabalho do assistente social, e através dela é possível produzir confrontos de conhecimentos e objetivos a serem alcançados. É na entrevista que uma ou mais pessoas podem estabelecer uma relação profissional, quanto quem entrevista e o que é entrevistado saem transformados através do intercâmbio de informações (LEWGOY, 2007). 

Questão 786934

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Instrumentos e Técnicas de Intervenção; Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social

Assinale a opção correta acerca das ações socioeducativas.

• A. O processo reflexivo, característico das ações socioeducativas, pode acontecer por meio da interpenetração de dois elementos imprescindíveis: o dialogo e a problematização.
  
  
• B. As ações educativas realizadas por assistentes sociais voltam-se exclusivamente para a singularidade da demanda.
  
  
• C. As ações socioeducativas, em virtude de vincularem-se à formação de consciência crítica, devem ser realizadas somente por meio de abordagem grupal ou coletiva.
  
  
• D. As ações socioeducativas constituem-se mediante processos já consolidados institucionalmente, não sendo, portanto, plausíveis de reconstrução.
  
  
• E. Caso seja requerida do assistente social alguma informação, ele deve limitar-se a dar as informações relativas às formas de organização dos serviços, respeitando, dessa forma, os princípios norteadores da ação socioeducativa.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com Lima (2006), a sustentação desse processo reflexivo, para vários pesquisadores assistentes sociais, acontece por meio da interpenetração de dois elementos fundamentais que são o diálogo e a problematização.
  (https://www.academia.edu/6310100/Orientaçao_e_acompanhamento_de_individuos_grupos_e_familias)

• De acordo com Lima (2006), a sustentação desse processo reflexivo, para vários pesquisadores assistentes sociais, acontece por meio da interpenetração de dois elementos fundamentais que são o diálogo e a problematização.

  Fonte: coletânea cfess

Questão 786937

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Questão Social e Serviço Social; Trabalho e Serviço Social

Com relação à questão social, assinale a opção correta.

• A. A lógica financeira do regime de acumulação, a qual tende a provocar crises e, consequentemente, recessão, consiste em uma das mediações históricas à produção da questão social na cena contemporânea.
  
  
• B. De acordo com a perspectiva sociológica crítica, a questão social consiste em uma ameaça à ordem e à coesão, caracterizando-se como uma nova questão social.
  
  
• C. A questão social é um fenômeno recente, típico do esgotamento dos denominados trinta anos gloriosos da expansão capitalista.
  
  
• D. A garantia dos direitos sociais à população pauperizada brasileira é assegurada pelas constantes mudanças nas relações entre Estado e sociedade civil, traduzidas na ampliação dos programas sociais em face da questão social.
  
  
• E. Os conceitos de questão social e exclusão social são sinônimos, atribuindo, ambos, uma característica negativa — a falta de — ao termo social.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• Em relação a C está errada pelo fato que a Questão Social é demarcada pelos estudiosos como sendo gestada no séc XIX

  A letra E está errada porque questão social é diferente de exclusão social. Exclusão social é EXPRESSÃO da questão social

• Elaine Rossetti Behring e Silvana Mara de Morais dos Santos ao discutirem o tema "Questão social e direitos" afirmam:

   

  (...) vale lembrar que está na base do trabalho teórico presente na crítica da economia política empreendida por Marx, com a colaboração de Engels, a perspectiva de desvelar a gênese da desigualdade social no capitalismo, tendo em vista instrumentalizar sujeitos políticos – tendo à frente o movimento operário – para sua superação. Esse processo, diga-se, a configuração da desigualdade e as respostas engendradas pelos sujeitos a ela, se expressa na realidade de forma multifacetada como questão social. Desse ponto de vista, é correto afirmar que a tradição marxista empreende, desde Marx e Engels até os dias de hoje, um esforço explicativo acerca da questão social, considerando que está subjacente às suas manifestações concretas o processo de acumulação do capital, produzido e reproduzido com a operação da lei do valor, cuja contraface é a subsunção do trabalho pelo capital, a desigualdade social, o crescimento da pauperização absoluta e relativa e a luta de classes. A questão social, nessa perspectiva, é expressão das contradições inerentes ao capitalismo que, ao constituir o trabalho vivo como única fonte de valor, e, ao mesmo tempo, reduzi-lo progressivamente em decorrência da elevação da composição orgânica do capital - o que implica num predomínio do trabalho morto (capital constante) sobre o trabalho vivo (capital variável) – promove a expansão do exército industrial de reserva (ou superpopulação relativa) em larga escala. (p.05).

   

   

  Fonte: Questão social e direitos in: “Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais” (CFESS, 2009).

• Alguém detalha mais essa questão por gentileza. Eu juro que não sei se é pelo cansaço mas não entendi ela.

Questão 786940

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Questão Social e Serviço Social; Serviço Social e Direitos Humanos e Sociais; Trabalho e Serviço Social

A respeito de questão social e direitos da cidadania, assinale a opção correta.

• A. O estabelecimento da relação entre questão social e direitos implica o reconhecimento do indivíduo social como um ser conformado em face das situações de opressão e de exploração.
  
  
• B. Os direitos sociais, aqueles que exigem a participação ativa da sociedade, fundamentam-se no princípio da liberdade individual.
  
  
• C. As novas exigências de qualificação, principalmente no âmbito do domínio das novas tecnologias da informação, são o principal desafio dos profissionais de serviço social no século XXI.
  
  
• D. As políticas públicas, instrumentos de enfrentamento da questão social, caracterizam-se pela ação exclusiva do Estado.
  
  
• E. A questão social foi a base, em grande medida, da fundação sócio-histórica da profissão de assistente social, que decorreu do enfrentamento desta questão pelo Estado, pelo empresariado e pelos movimentos das classes trabalhadoras no processo de constituição e afirmação dos direitos sociais.
  
  

Gabarito: E

Comentários

• questão social é entendida como base de fundação sócio-histórica da profissão

  (IAMAMOTO), cujas expressões requisitam intervenções sistemáticas na forma de

  políticas sociais, a partir do Estado e das ações desencadeadas pelas classes (Behring)

• Achei estranho a palavra "empresariado". Visto que, não se configura como um agente de enfrentamento da questão social ,tal qual o Estado o é.

• A "Questão Social Foi a base em grande medida", ou continua sendo a base, a matéria prima? Mt estranho este gabarito.

•  Trata-se de desvelar a compreensão da “questão social” e as polêmicas que cercam o seu entendimento como matéria do Serviço Social e processo, cujas expressões requisitam intervenções sistemáticas na forma das políticas sociais, a partir do Estado, e das ações desencadeadas pelas classes. 

  ARTIGO DA Behring.

  Questão social e direitos  -

  Elaine Rossetti Behring Professora da Faculdade de Serviço social/UERJ Silvana Mara de Morais dos Santos Professora do Departamento de Serviço Social/UFRN 

  Disponível Online - Página 1.

   

• Questão parecida:

  Ano: 2011 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Estabelecer relações entre questão social e direitos implica reconhecer o indivíduo social com sua capacidade de resistência e conformismo frente às situações de opressão e de exploração vivenciadas.

Questão 786943

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

• A. A remuneração do trabalhador que exerce suas funções no turno da noite deve ser superior à do trabalhador que exerce suas funções no período diurno.
  
  
• B. Aos menores de dezesseis anos é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e aos menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz, é proibida a realização de quaisquer trabalhos.
  
  
• C. O direito a creche e pré-escolas é assegurado mediante a prestação de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade.
  
  
• D. Os direitos sociais previstos na CF assegurados pelo capítulo da seguridade social circunscrevem-se tão somente às políticas de saúde e previdência.
  
  
• E. Entre os direitos dos trabalhadores rurais encontra-se a garantia de piso salarial de dois salários mínimos, independentemente da complexidade do trabalho desenvolvido.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• letra A correta
  De acordo com a CF, no art 7°, é direito social   IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  
  letra B incorreta
  De acordo com a CF, no art 7°, São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
  
  letra C incorreya
  De acordo com a CF, no art 7°, São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
  
  letra D incorreta
  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  
  letra E incorreta
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
• TRADUZINDO ...
  
  
  A) GABARITO 
  
  
  B) MENORES DE 18 ANOS
  
  
  C) 5 ANOS
  
  
  D) DIREITOS SOCIAIS, CAPITULO-->II , dos direitos socias
  
  
  E) PROPORCIONAL

• Essa questão deveria ter sido anulada.

  Art. 6 

  IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  O inciso diz "do trabalho" e não "do trabalhador". A depender da minha função, eu como trabalhador diurno posso ter uma remuneração maior que a de um trabalhador noturno. 

• Questão mal formulada... Até crtl c crtl v manda mal...

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

   

  A) CERTO - (Art. 7º, IX);

   

  B) ERRADO - (Art. 7º, XXXIII) - 2 erros:

                       1) Ao se falar em proibição do trabalho noturno, está se falando numa proibição que recai aos menores de 18 anos de idade.

                       2) A condição de aprendiz começa aos 14 anos;

   

  C) ERRADO - (Art. 7º, XXV) - Esse tipo de assistência é para crianças de 0 a 5 anos;

   

  D) ERRADO - (Art. 6º) - Os 11 direitos elencados como direitos sociais constituem um capítulo próprio, dentro do tema Direitos e Garantias

                       Fundamentais (Título II);

   

  E) ERRADO - (Art. 7º, IV) - 1 salário-mínimo.

   

   

  * GABARITO: LETRA "A".

   

  Abçs.

• Quero ver o "mole, mole" no dia da prova 

• a) Art. 7 (CF/88) São direitos dos trabalhadores Urbanos e Rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

  
  b) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, são na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. (Art. 7, XXXIII - CF/88)

   

  Acima de 18 anos - Permitido qualquer trabalho, inclusive noturno, perigoso ou insalubre.

  Entre 16 anos e 18 anos - Permitido trabalho, exceto aquele noturno, perigoso ou insalubre.

  Entre 14 anos e 16 anos - Permitido trabalho na condição de aprendiz. 

   

  c) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde do nascimento até os 5 anos de idade em creches e pré-escolas. (Art. 7, XXV - CF/88)

   

  d) São direitos sociais a Educação, Saúde, Alimentação, Trabalho, Moradia, Transporte, Lazer, Segurança, Previdência Social, Proteção à Maternidade e à Infância, Assistência aos Desamparados, na forma da constituição. (Art. 6, caput - CF/88)

   

  Mnmônico dos Direitos Sociais expressos na Constituição:

   

  PS: TTEMoS Lazer Educação Alimentação DeMaIS 

  Previdência Social

  Trabalho

  Transporte

  Educação

  Moradia 

  Saúde

  Lazer

  Alimentação

  Educação

  Assistência aos Desamparados

  Direito à Maternidade

  Infância

  Segurança

   

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  Abraço!!!

• Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que: A remuneração do trabalhador que exerce suas funções no turno da noite deve ser superior à do trabalhador que exerce suas funções no período diurno.

• GABARITO A

Questão 786946

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Previdência Social; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Com base na CF, assinale a opção correta acerca da seguridade social.

• A. Os objetivos norteadores das ações no âmbito da seguridade social incluem a uniformidade e a equivalência da distribuição de benefícios e da prestação de serviços às populações urbanas e rurais e a seletividade da cobertura e do atendimento a essas populações.
  
  
• B. O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social é assegurado pela gestão bipartite entre governo e trabalhadores.
  
  
• C. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos individuais.
  
  
• D. O financiamento da seguridade social é realizado mediante recursos provenientes unicamente do orçamento da União.
  
  
• E. As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei isentam-se de contribuir para a seguridade social.
  
  

Gabarito: E

Comentários

• letra A e b incorretas
   Os objetivos norteadores das ações no âmbito da seguridade social incluem a uniformidade e a equivalência da distribuição de benefícios e da prestação de serviços às populações urbanas e rurais e a seletividade da cobertura e do atendimento a essas populações.
  
  

  Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
  letra C incorreta
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  letra D incorreta
  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  
  

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

  b) a receita ou o faturamento; 

  c) o lucro; 

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

• CFB ART 195 §7 As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei isentam-se de contribuir para a seguridade social.

  CORRETA : E

• Afinal, qual o erro da A?

• RODRIGO RODRIGUEZ

  o erro está em: seletividade da cobertura e do atendimento

  o correto é: universalidade da cobertura e do atendimento

• CF/88 Art 195

  §7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  

  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  Font: Alfacon

  Provérbios.

   Porque o Senhor dá a sabedoria; da sua boca é que vem o conhecimento e o entendimento.

Questão 786949

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) resguarda os direitos da mulher contra a violência doméstica e familiar, caracterizada como forma de violação dos direitos humanos. Em relação a essa temática e ao que dispõe a referida norma, assinale a opção correta.

• A. O termo gênero representa a aceitação do determinismo biológico como decisivo para a compreensão da relação entre homem e mulher.
  
  
• B. A referida lei, além de estabelecer que os crimes nela previstos sejam julgados exclusivamente nos juizados especializados, prevê a aplicação de penas de pagamentos de cestas básicas para os casos de violência de menor gravidade.
  
  
• C. A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à realização de audiência das partes e à manifestação do Ministério Público, não podendo tais medidas ser novamente concedidas no prazo de trinta dias.
  
  
• D. À equipe de atendimento multidisciplinar é vedado emitir, verbalmente, opinião técnica em audiência quando o agressor estiver presente.
  
  
• E. A violência de gênero, transmitida de geração para geração, configura modelos patriarcais de família, em que o poder masculino impõe à mulher uma cultura de subjugação.
  
  

Gabarito: E

Comentários

• ESTÁ CERTO QUE, POR ELIMINAÇÃO, CHEGA-SE A ESSA CONCLUSÃO;
  PORÉM, SE ALGUÉM PUDER ESCLARECER MELHOR ESSA QUESTÃO, DESDE JÁ AGRADEÇO.
  
  BONS ESTUDOS.
• essa letra Aficou muito estranha, mas por eliminação a letra D  é a certa. 
• não entendi essa questão... deu como correta a alternativa E!!!
• Caros coelgas, 
  Vamos refletir: nossa sociedade herdou uma cultura do machismo, patriacalismo, onde a mulher era tida como inferior, era submissa ao pai, ou ao marido, ou até mesmo a um filho mais velho, quando viúva ou irmão mais velho. Tanto que não tinha espaço para ela ao não ser no lar ... com as lutas que foram sendo travadas nos ultimos séculos, isso tem mudado bastante, graças a Deus!!!  Minha justificativa para o gabarito E.
  Na lei 11.340/06, TÍTULO V 
  DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR (Assistente Social, Psicólogo ...),
  Artigo 30: Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. 
  Espero que ajude nas dúvidas. Bons estudos pra nós.

• A = Na verdade o termo gênero, na forma com que utilizado pela LMP, não representa apenas o determinismo biológico, ou seja, não importa a mera diferença de sexo para que se possa compreender a natureza das relações entre homem e mulher. Do contrário, é necessário o estudo de todo um contexto social, em que se possa visualizar a mulher como inserida em situação hierarquicamente inferior, ou em condição de óbvia inferioridade (vulnerabilidade) em relação ao homem. QUESTÃO ERRADA

   

  B = A aplicação da pena de pagamento de cestas básicas é expressamente vedada pela LMP (art. 17). QUESTÃO ERRADA

   

  C = A concessão das medidas protetivas não se condiciona a estes requisitos, devendo ser aplicadas sempre que as circunstâncias ou a segurança da ofendida o exigirem (art. 22, § 1º), não carecendo de audiência prévia das partes, ou mesmo de anterior manifestação do MP (art. 19, § 1º). QUESTÃO ERRADA

   

  D = À equipe de atendimento multidisciplinar é permitido fornecer subsídios ao juiz, de forma verbal, em audiência, não mencionando a legislação qualquer necessidade da ausência do agressor (art. 30). QUESTÃO ERRADA

   

  E = A cultura de subjugação da mulher e, por consequência, da violência de gênero, tem, com efeito, sério lastro em um modelo patriarcal de família, típica das antigas gerações. QUESTÃO CERTA.

• LETRA B - ERRADA - NÃO PODE TER CESTAS BÁSICAS E NÃO É JULGADO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - Renato Brasileiro "Apesar de o legislador ter chamado esse órgão jurisdicional de juizado, de modo algum deve ser o mesmo confundido com os Juizados Especiais Criminais, na medida em que às infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher - aí incluídos crimes e contravenções penais -, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95."

• Mas que bela questão

Questão 786952

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Considerando os princípios adotados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus dispositivos, assinale a opção correta.

• A. O ECA prevê a aplicação da medida socioeducativa de advertência somente nos casos em que houver provas suficientes da autoria do ato infracional cometido pelo adolescente.
  
  
• B. Sendo educativa a natureza da medida de reparar o dano, a autoridade competente não poderá determinar, nos casos de impossibilidade de cumprimento da medida, a sua substituição por outra de caráter semelhante.
  
  
• C. O ECA estabelece que a medida socioeducativa de liberdade assistida seja adotada sempre que se afigurar como mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Ao orientador do adolescente é incumbida a função de apresentar relatório do caso, contendo as informações a respeito das condutas que demonstrem afastamento, ou não, da tendência para a prática de novo ato infracional.
  
  
• D. No ECA, são adotados os mesmos princípios e medidas que embasam o Código Penal no que se refere às providências do Estado para afastar a pessoa do crime: a privação da liberdade.
  
  
• E. Dada a obrigatoriedade de aplicação de medida socioeducativa a adolescente que tenha cometido ato infracional, a autoridade competente deve adotar, como parâmetro básico para determinar o tratamento no sistema punitivo, a gravidade da infração.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO: RESPOSTAS LETRA "C" - Considerando os princípios adotados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus dispositivos, assinale a opção correta.
  
  a) O ECA prevê a aplicação da medida socioeducativa de advertência somente nos casos em que houver provas suficientes da autoria do ato infracional cometido pelo adolescente. Art. 114 Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
  
  b) Sendo educativa a natureza da medida de reparar o dano, a autoridade competente não poderá determinar, nos casos de impossibilidade de cumprimento da medida, a sua substituição por outra de caráter semelhante. Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
  
  c) O ECA estabelece que a medida socioeducativa de liberdade assistida seja adotada sempre que se afigurar como mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Ao orientador do adolescente é incumbida a função de apresentar relatório do caso, contendo as informações a respeito das condutas que demonstrem afastamento, ou não, da tendência para a prática de novo ato infracional.
  
  d) No ECA, são adotados os mesmos princípios e medidas que embasam o Código Penal no que se refere às providências do Estado para afastar a pessoa do crime: a privação da liberdade. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
  
  e) Dada a obrigatoriedade de aplicação de medida socioeducativa a adolescente que tenha cometido ato infracional, a autoridade competente deve adotar, como parâmetro básico para determinar o tratamento no sistema punitivo, a gravidade da infração. Art. 112 § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

• Penso que tal resposta ( letra c) está erra  por ao apresentar a seguinte parte : "contendo as informações a respeito das condutas que demonstrem afastamento, ou não, da tendência para a prática de novo ato infracional" visto que tal parte não consta entre as incumbências do mesmo. Vejam o que está na lei :

  Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade

  competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

  I – promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes

  orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário

  de auxílio e assistência social;

  Estatuto da Criança e do Adolescente

  10ª edição 53

  II – supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente,

  promovendo, inclusive, sua matrícula;

  III – diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua

  inserção no mercado de trabalho;

  IV – apresentar relatório do caso.

  
  

• Me parece que a resposta correta seria a "E". Sei lá...

• A letra E tambem nao estaria correta?
  

• Na alternativa E, ao meu ver, o erro está em "Dada a obrigatoriedade de aplicação de medida socioeducativa". Pois o juiz pode optar por uma medida protetiva. O ECA é tutelado sobre princípios de "melhor interesse, convivência familiar e proteção integral", portanto mesmo que o ato infracional seja, "jurisprudêncialmente", considerado grave, o juiz pode e deve aplicar aquilo que julgar o melhor para o "desenvolvimento do adolescente como pessoa humana".
  

• A medida socioeducativa de liberdade assistida (LA), conforme o Art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90 - ECA), será aplicada quando for a melhor forma de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Ela constitui, praticamente, em visitas periódicas do adolescente a um órgão ou instituição determinado pelo juiz, onde o adolescente será recebido por uma equipe técnica. A medida também prevê a designação de um orientador para acompanhar o adolescente, o qual tem como incumbências, de acordo com o Art. 119 do ECA:
  I- promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhe orientação e inserindo-o, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
  II- supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
  III- diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
  IV- apresentar relatório do caso.
  
  Ainda sobre a questão de que conteúdo deve estar no relatório, o ECA não especifica isso. Porém, tendo em vista a função do orientador de acompanhar e oferecer suporte ao adolescente, observo que o relatório sobre o caso pode e deve conter informações acerca dos progressos feitos pelo adolescente, como sua frequência escolar, participação em programas, projetos e atividades que possam potencializar suas habilidades, sua inserção no mercado de trabalho, dentre outras informações que sejam relevantes sobre a vida daquele jovem e que indicam o seu afastamento ou não da tendência de cometer outros atos infracionais.
  Nesse sentido, por ser a única alternativa em concordância com o ECA, a letra C está correta. As demais estão incorretas. A letra A pelo fato de não estar de acordo com Art. 114 e seu parágrafo único, o qual afirma que a advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. A letra B está errada, pois está em desacordo com o Art. 116 e seu parágrafo único, o qual informa que caso seja impossível reparar os danos em situações de infrações patrimoniais, essa medida poderá ser substituída por outra mais adequada. A letra D está errada, pois o ECA não adota os mesmos princípios e medidas que norteiam o Código Penal, além da internação que é a medida privativa de liberdade está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, conforme o Art. 121. A letra E também está incorreta, pois conforme o Art. 112, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas previstas caso constatado a prática de ato infracional, e em seu §1º, também fica estabelecido que será levado em consideração na aplicação de tais medidas a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
  
  
  RESPOSTA: C
  
  
  

• a A não estaria correta?

• A letra E fala sobre sistema punitivo, sendo que o correto é sistema sócio- educacional

• AFF, O GABARITO É A LETRA

  C

• Raquel Sads

  Art. 114

  Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

  Portanto a alternativa A esta incorreta.

Questão 786955

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Assinale a opção correta a respeito das análises e concepções de família.

• A. A ampliação da expectativa de vida da população brasileira, além de possibilitar maior convivência entre as gerações, fortalece os vínculos familiares e, consequentemente, reduz o nível de dificuldades decorrentes dos acontecimentos próprios do curso de vida das famílias.
  
  
• B. Nas relações estabelecidas ao longo dos anos entre família e Estado, a família, independentemente de suas condições de vida, é reconhecida como capaz quando protege e cuida de seus membros, e incapaz, quando falha, tanto nos aspectos materiais quanto nos socioafetivos.
  
  
• C. No Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, família natural é concebida como a estrutura familiar do tipo nuclear, ou seja, preconiza-se um modelo ideal de família com ênfase no desempenho adequado dos papéis sociais de cada membro familiar.
  
  
• D. No Brasil, existe uma política familiar específica apoiada no atual padrão homogêneo de política social.
  
  
• E. Tratando-se de intervenção profissional que envolva família, tomada como sujeito central, recomenda-se a adoção de modelos de atenção vinculados à perspectiva da normatividade/estabilidade e o atendimento direto para restaurar a capacidade de desempenhar funções.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• Essa questão foi elaborada baseada na referência abaixo:

  Revista Virtual Textos & Contextos, nº 3, dez. 2004, Trabalho com Famílias: um desafio para os Assistentes Sociais, Regina Célia Tamaso Mioto. Disponível versão on-line

  
  

  
  

• A lógica de atendimento dos serviços, geralmente, está orientada para as famílias que por falimento ou pobreza falharam na responsabilidade de cuidado e proteção de seus membros. Nesta perspectiva os interesses, tanto de natureza política como sócio-cultural, recaem sobre as formas diagnosticadas como marginais ou patológicas.

  Fonte: Trabalho com Famílias: um desafio para os Assistentes Sociais Regina Célia Tamaso Mioto.

• Contudo, a história social das crianças, dos adolescentes e das famílias revela que estas encontraram e ainda encontram inúmeras dificuldades para proteger e educar seus filhos. Tais dificuldades fora traduzidas pelo Estado em um discurso sobre uma pretensa “incapacidade” da família de orientar os seus filhos.
  Ao longo de muitas décadas, este foi o argumento ideológico que possibilitou Poder Público o desenvolvimento de políticas paternalistas voltadas para o controle e a contenção social, principalmente para a população mais pobre, com total descaso pela preservação de seus vínculos familiares. Essa desqualificação das famílias em situação de pobreza, tratadas como incapazes, deu sustentação ideológica à prática recorrente da suspensão provisória do poder familiar ou da destituição dos pais e de seus deveres em relação aos filhos.
   

  http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/programas/pdf/plano-nacional-de-convivencia-familiar-e.pdf

•  b)

  Nas relações estabelecidas ao longo dos anos entre família e Estado, a família, independentemente de suas condições de vida, é reconhecida como capaz quando protege e cuida de seus membros, e incapaz, quando falha, tanto nos aspectos materiais quanto nos socioafetivos.

Questão 786958

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

A respeito das políticas e programas sociais dirigidos a idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua e crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, a inclusão dessa população no programa é de responsabilidade do Poder Judiciário, dos conselhos tutelares e do Ministério Público.
  
  
• B. De acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso e na Política Nacional do Idoso, a população idosa, caracterizada como segmento homogêneo, compreende as pessoas com sessenta e cinco anos de idade ou mais.
  
  
• C. Consoante o documento ratificado pelo Brasil na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, constituiu um avanço significativo na esfera dos direitos humanos a compreensão de que o fator limitador da pessoa com deficiência corresponde à própria deficiência, o que indica, necessariamente, a presença de uma doença a ser tratada.
  
  
• D. O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Viver sem Limite — tem como referência fundamental a constatação de que o agravamento da deficiência deve-se, principalmente, ao estado físico e emocional da pessoa, independentemente de suas condições socieconômicas.
  
  
• E. De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, o padrão básico de qualidade e segurança da rede de acolhimento temporário deve orientar-se prioritariamente pela retirada do morador da rua e seu encaminhamento, sempre que possível, à área rural.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM O PPCAAM, Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, é  coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e tem  por finalidade proteger, em conformidade com a Lei n° 8.069/90, crianças e adolescentes  expostos a grave ameaça no território nacional. As ações do PPCAAM podem ser estendidas a jovens com até vinte e um anos, se  egressos do sistema socioeducativo. A proteção do PPCAAM poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou  companheiro, ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham,  comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência  familiar. O PPCAAM em benefício do protegido poderá aplicar isolada ou cumulativamente as  seguintes ações: 1. transferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção; 2. inserção dos protegidos em programas sociais visando à proteção integral; 3. apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira; e 4. apoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis e  administrativas que exijam seu comparecimento. No caso de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada com  base na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), poderá ser solicitado ao juiz  competente as medidas adequadas para sua proteção integral, incluindo sua transferência para  cumprimento da medida em outro local. A proteção concedida pelo PPCAAM e as ações dela decorrentes são proporcionais à  gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las por outros meios. Podem solicitar a inclusão de ameaçados no PPCAAM: 1. o Conselho Tutelar; 2. o Ministério Público; e 3. a autoridade judicial competente. Todas as solicitações para inclusão no PPCAAM deverão ser acompanhadas de  qualificação do ameaçado e da ameaça. O ingresso no PPCAAM do ameaçado desacompanhado de seus pais ou responsáveis  legais dar-se-á mediante autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento dos órgãos e  autoridades indicados acima, que designarão o responsável pela guarda provisória.
  
  Fonte de pesquisa: www.tjpe.jus.br/coordvinf/arquivos/ppcaam.bdf

• a) Correto.

  b) A população idosa compreende pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  c) Atribui-se ao meio social o fator limitador da pessoa com deficiência.Também é importante salientar que não devemos colocar a deficiência dentro de uma concepção puramente médica, ficando associada exclusivamente à doença. A deficiência pode ser causada por uma doença, mas não se caracteriza como tal.

  d) O Viver sem Limite tem como referência fundamental a constatação de que, ainda que a condição de deficiência esteja presente em diferentes grupos sociais e em diferentes idades, existe uma estreita relação entre pobreza extrema e agravamento das condições de deficiência.

  e) O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário deverá observar  limite de capacidade,  regras de funcionamento e convivência,  acessibilidade,  salubridade e  distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de  permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.

• c) ERRADA. Um dos grandes avanços da Convenção foi a alteração do modelo médico para o modelo social, o qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo-nos à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). Tal abordagem deixa claro que as deficiências não indicam, necessariamente, a presença de uma doença ou que o indivíduo deva ser considerado doente.

• D) ERRADA. Decreto Nº 7.612 /2011, referente ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, ressaltou o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU). Empenhar-se na equiparação de oportunidades, tendo uma propostade articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade.  

• Pra quê mencionar idosos, população em situação de rua, se a resposta foi dada pra apenas criança e adolescentes?

Questão 786961

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.

• A. As decisões do conselho tutelar só podem ser revistas pelo juizado da infância e da juventude mediante requerimento do cidadão que se sentir prejudicado pelas decisões ou do MP.
  
  
• B. O conselho tutelar exerce funções de caráter técnico e integra-se formalmente ao Poder Judiciário.
  
  
• C. Os membros do conselho tutelar detêm, assim como o juiz, competência para aplicar e executar medidas de proteção a crianças e adolescentes.
  
  
• D. As atividades do conselho tutelar podem ser interrompidas, a qualquer momento, em caso de ausência de recursos humanos, uma vez que seu funcionamento permanente não é obrigatório.
  
  
• E. É assegurada a participação, no conselho tutelar, de entidades representativas de classe.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• QUESTÃO - letra "A" Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.
  
  a) As decisões do conselho tutelar só podem ser revistas pelo juizado da infância e da juventude mediante requerimento do cidadão que se sentir prejudicado pelas decisões ou do MP. Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse
  
  b) O conselho tutelar exerce funções de caráter técnico e integra-se formalmente ao Poder Judiciário. Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: ....
  
   c) Os membros do conselho tutelar detêm, assim como o juiz, competência para aplicar e executar medidas de proteção a crianças e adolescentes. Falso... não foi descrito em lei...
  
  d) As atividades do conselho tutelar podem ser interrompidas, a qualquer momento, em caso de ausência de recursos humanos, uma vez que seu funcionamento permanente não é obrigatório. Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  
  e) É assegurada a participação, no conselho tutelar, de entidades representativas de classe. Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

• a letra c tambem nao estaria correta? sendo que é permitida a cumulação protetiva e socieducativa em caso de adolescente.?!
  

• GABARITO: A

  Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

• A letra C está errada porque não são todas as medidas de proteção aplicáveis pelo Conselho Tutelar. Só podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar as seguintes medidas do art. 129:

    I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

    II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

    VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

    VII - advertência;

  Compete somente ao Juiz aplicar:

   VIII - perda da guarda;

    IX - destituição da tutela;

  X - suspensão ou destituição do poder familiar.

  
  

Questão 786964

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Considere que um adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, apresente indícios de dependência de álcool e outras drogas, bem como de transtorno mental. Nessa situação, impõe-se como medida necessária

• A. informar a impossibilidade de manter sigilo das condições de saúde do adolescente no âmbito de sua família e da escola, se estiver estudando.
  
  
• B. a suspensão imediata da execução da medida socieducativa e encaminhamento do adolescente à sua família de origem.
  
  
• C. oferecer ao adolescente o mínimo possível de informações a respeito da sua doença e de seu tratamento.
  
  
• D. a avaliação do adolescente por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.
  
  
• E. prioridade para a internação compulsória do adolescente.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• Aternativa D:
  
  Do atendimento a adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool e de substância psicoativa
  
   art. 64 O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.
  
  
  Lei nº 12. 594 de 18 de Janeiro de 2012. 
  

Questão 786967

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

• A. garante o direito de o adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa peticionar, por escrito ou verbalmente, a qualquer autoridade ou órgão público e de ser respondido em até quinze dias.
  
  
• B. estabelece, como competência da União, o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.
  
  
• C. recomenda a edificação de unidades socioeducacionais para adolescentes em regime de internação em áreas rurais e integradas a estabelecimentos penais.
  
  
• D. exige dos dirigentes de programa de atendimento em regime de semiliberdade comprovação de conclusão do ensino médio e experiência de trabalho de, no mínimo, seis meses.
  
  
• E. determina que as unidades de internação mantenham, ininterruptamente, os convênios com os estabelecimentos educacionais externos responsáveis em receber os adolescentes em condições de frequentar a escola.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
  Art. 49.  São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: 

  IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias; 

• a) CORRETA Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias;

  b) ERRADA § 1º São vedados à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.

  c) ERRADA § 1º É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

  d) ERRADA Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:

  I - formação de nível superior compatível com a natureza da função;

  II - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e

  III - reputação ilibada.

  e) ERRADA Art. 15. São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação:

  I - a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência;

Questão 786970

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Em relação ao que preconiza a legislação referente à adoção e guarda de criança no Brasil, assinale a opção correta.

• A. A situação da criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar deve ser reavaliada a cada dois anos.
  
  
• B. Cabe à autoridade judiciária fundamentar o superior interesse da sociedade caso julgue necessária a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional por período superior a cinco anos.
  
  
• C. Para efetivar a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, exige-se o estágio de convivência da criança ou adolescente durante quinze dias no território do adotante.
  
  
• D. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
  
  
• E. No processo de colocação em família substituta, por meio de guarda ou adoção, exige-se que a criança de até onze anos de idade manifeste seu consentimento em audiência.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.
  “Art. 19.  ...........................................................................

  § 1º  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. 

  § 2^o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

  
  “Art. 28.  .........................................................................

  § 1^o  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. 

  § 2^o  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. 
   

  § 6^o  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.” (NR) 

  “Art. 46.  ............................................................................

  § 3^o  Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 

• Gabarito letra "D"
  
  Comentários:
  
  a) A situação da criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar deve ser reavaliada a cada dois anos. (correto são 06 meses)
  b) Cabe à autoridade judiciária fundamentar o superior interesse da sociedade caso julgue necessária a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional por período superior a cinco anos. (02 anos)
  

  c) Para efetivar a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, exige-se o estágio de convivência da criança ou adolescente durante quinze dias no território do adotante. (30 dias)
  

  d) A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(CORRETO. Neste caso passa a adquirir todos os direitos de herdeiro).
  

  e) No processo de colocação em família substituta, por meio de guarda ou adoção, exige-se que a criança de até onze anos de idade manifeste seu consentimento em audiência. (a partir de 12 anos precisa haver o consentimento)

Questão 786973

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social aos Usuários de Álcool e outras Drogas

Com base na política e na legislação brasileira sobre drogas, assinale a opção correta.

• A. Em consonância com as tendências internacionais e com o posicionamento do governo federal, a atual Política Nacional Antidrogas direciona-se, prioritariamente, para a erradicação das drogas.
  
  
• B. Com a edição da Lei n.º 10.409/2002, há o reconhecimento das diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente, os quais passaram a ser tratados de modo diferenciado.
  
  
• C. A Lei n^o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
  
  
• D. O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas concentra suas ações no combate ao tráfico do crack por meio de atividades estruturantes de natureza repressiva e coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
  
  
• E. É consensual o entendimento de que a judicialização é a estratégia mais viável para solucionar o problema do uso indevido de drogas, dada a possibilidade de ressocialização do usuário por meio da internação.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA: C

  
  

  LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
  
  

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 1o  Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

  
  
• Quanto à alternativa B, foi a  lei 11.343 de 2006 que reconheceu as diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente. Por isso está errada.

• A Política Nacional Antidrigas tem como foco: a prevenção ao uso indevido, a reinserção social e ocupacional; a redução de danos e da oferta. Além de visar uma conscientização constante dos usuários e de toda a sociedade sem quaisquer forma de discriminação.

   

Questão 786976

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

De acordo com a lei que regula a profissão de assistente social, são atribuições privativas desse profissional

• A. prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
  
  
• B. orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais com o objetivo de identificar recursos e de fazer uso deles para o atendimento e a defesa de seus direitos.
  
  
• C. planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
  
  
• D. realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre o serviço social.
  
  
• E. elaborar, coordenar, executar e avaliar, com a participação da sociedade civil, planos, programas e projetos no âmbito do serviço social.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• Art.5 Lei 8.662-93 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL.
  
  ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO ASSISTENTE SOCIAL
  
  I  - Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos e programas e projetos na área de serviço social.
  
  II - Planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social.
  
  III - Assessoria e consultoria a orgãos da Adm.Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de serviço social.
  
  IV - Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
  
  V - Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.
  
  VI - Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
  
  VII - Dirigir e coordenar unidades de ensino e cursos de Serviço Social, de Graduação e Pós-Graduação.
  
  VIII - Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
  
  IX - Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social.
  
  X - Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.
  
  XI - Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
  
  XII - Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
  
  XIII - Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em orgãos e entidades representativas da categoria Profissional.
  
  
  

• Importante observar as diferenças entre competências e atribuições privativas do assistente social. Exceto a letra d, todas as alternativas são competências. 

• Adendo:

  Para a resolução de questões que trata sobre as atribuições do Serviço Social, tanto na identificação da alternativa correta, quanto para o julgamento verdadeiro ou falso, basta procurar os termos que específica à atuação do assistente social, tais quais, destaco: Unidade de Serviço Social, área de Serviço Social, matéria de Serviço Social, conhecimentos próprios; pesquisa em Serviço Social; conhecimentos inerentes ao Serviço Social; sobre assuntos de Serviço Social.

   

  Atenção para as variações das palavras destacadas que pode ser utilizada pelo examinador.

   

  Gabarito letra “D” .

   

Questão 786979

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Previdência Social; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

De acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, assinale a opção correta.

• A. A assistência social consiste na política social destinada ao atendimento das necessidades emergenciais, como a de proteção à velhice, condicionada à contribuição à seguridade social.
  
  
• B. A irredutibilidade do valor dos benefícios constitui uma diretriz da seguridade social.
  
  
• C. O direito à saúde é assegurado a todos os brasileiros, sendo a execução dos serviços de saúde organizada mediante o princípio da descentralização, com direção única da União.
  
  
• D. A instituição da previdência complementar obrigatória exige do trabalhador contribuição adicional.
  
  
• E. Cabe ao Conselho Nacional de Seguridade Social estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o que dispõe a Constituição Federal.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADA - para citar uma das fundamentações: LOAS - Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
  
  B) CERTA - Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99 - Art. 1º §1º A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
  
    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

     IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

     V - eqüidade na forma de participação no custeio;

     VI - diversidade da base de financiamento; e

     VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

  C) ERRADA
  CF/88 - Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.
  
  D) ERRADA
  CF/88 - Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

  E) ERRADA
  Lei 8.212/91: Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
  Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.
  Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.
      Os aritgos 6º e 7º da referida lei, que tratavam do Conselho Nacional da Seguridade Social, foram revogados pela Medida Provisória 2.216-37, de 2001.
• O Conselho Nacional de Seguridade Social foi extinto! Atualmente não existe!

• a letra d me enganou legal !!!!!

Questão 786982

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Com base no estabelecido na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Único de Saúde.

• A. Constitui objetivo do SUS a assistência às pessoas por intermédio, exclusivamente, de ações de recuperação da saúde.
  
  
• B. Vigilância sanitária é definida como as ações que regulam a produção e circulação de bens.
  
  
• C. O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados sem a concordância do paciente e de sua família, desde que por indicação do médico que assiste o paciente.
  
  
• D. É vedada a participação da iniciativa privada no SUS.
  
  
• E. São fatores determinantes e condicionantes da saúde da população a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
  
  

Gabarito: E

Comentários

• a) Constitui objetivo do SUS a assistência às pessoas por intermédio, exclusivamente, de ações de recuperação da saúde. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
  ...III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
  b) Vigilância sanitária é definida como as ações que regulam a produção e circulação de bens.§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
  ...c) O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados sem a concordância do paciente e de sua família, desde que por indicação do médico que assiste o paciente. § 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
  d) É vedada a participação da iniciativa privada no SUS.§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
  e) São fatores determinantes e condicionantes da saúde da população a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. [CORRETA]Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
  
  
• Questão que hoje seria anulada:
  
  Art. 3o  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013)
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm
  

• Sabrina, penso que não seria, questão incompleta para o cespe não é questão errada!

• Lei 8080

  Art. 3o  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

   

  alteração ocorrida em 2013

  (redação anterior)

  Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

• Lei 8.080/1990

   

  Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como
  determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o
  trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

  Gabarito: letra

• Boa noite,

  A questão está desatualizada, mas o gabarito está correto porque a prova foi realizada em 2010. 

  Gab. letra E

  Bons estudos!

• Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Resolvi certo!

  Com base na Lei n.º 8.080/1990 e no parâmetro para atuação de assistentes sociais na política de saúde, julgue o próximo item.

  A execução de ações na área da assistência terapêutica integral e a colaboração na proteção do meio ambiente estão listadas como campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

Questão 786985

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

• A. O índice de gestão descentralizada do SUS consiste em apoio financeiro da União à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, no âmbito exclusivo dos municípios.
  
  
• B. Constitui competência do Conselho Nacional de Assistência Social fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.
  
  
• C. Entre os objetivos do Sistema Único de Assistência Social inclui-se a consolidação da gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
  
  
• D. O benefício de prestação continuada corresponde à garantia de pagamento de um quarto do salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.
  
  
• E. Entidades de atendimento são definidas como as que prestam serviços eventuais de assistência social a famílias de baixo poder aquisitivo e executam projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos dessa.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• lei 8.742

  Art. 6o  A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

  
  

• a) Têm dois erros: O índice de gestão descentralizada do SUAS (e não SUS) consiste em apoio financeiro da União à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (e não exclusivo dos municípios).

   

  b) A questão B está incorreta porque o inciso III foi alterado pela Lei 12.101:

   Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

   III - fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social; (redação anterior)

  III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)

   

  c) CERTA

   

  d) O benefício de prestação continuada corresponde à garantia de pagamento de um salário mínimo mensal (não é um quarto do salário minimo) à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.

   

  e) Entidades de atendimento são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

   

   

   

   

• Entre os objetivos do Sistema Único de Assistência Social inclui-se a consolidação da gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

  Gabarito: C
  

• Art. 12-A.  A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento;

  Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

   

   

• Lei n.º 8.742/1993

  Art. 6o  A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

   

  I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva

• a) O índice de gestão descentralizada do SUAS

  
  

  b) Texto revogado, portanto incorreto

  
  

  c) CORRETA

  
  

  d) Pagamento de um salário mínimo mensal

  
  

  e) Entidades de atendimento prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial...

Questão 786988

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Previdência Social

Com base na Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, assinale a opção correta.

• A. Para fins de dependência do segurado do regime geral de previdência social, considera-se companheira ou companheiro somente a pessoa casada civilmente.
  
  
• B. A concessão de aposentadoria por invalidez pode prescindir da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial, desde que o estado de invalidez seja atestado por médico que atue no serviço público.
  
  
• C. É devido salário-maternidade, pelo período de cento e oitenta dias, à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até um ano de idade.
  
  
• D. Uma das finalidades da previdência social é assegurar a todas as pessoas comprovadamente incapacitadas para o trabalho os meios indispensáveis à sua manutenção, independentemente de contribuição.
  
  
• E. Entende-se como regime de economia familiar a atividade desenvolvida sem a utilização de empregados permanentes, na qual o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar.
  
  

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADA Para fins de dependência do segurado do regime geral de previdência social, considera-se companheira ou companheiro somente a pessoa casada civilmente. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada
  
  
   b) ERRADA  A concessão de aposentadoria por invalidez pode prescindir da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial, desde que o estado de invalidez seja atestado por médico que atue no serviço público.
  
   c) ERRADA  É devido salário-maternidade, pelo período de cento e oitenta dias, à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até um ano de idade
  
  O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
  Considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive em caso de natimorto.
  A segurada desempregada terá direito ao salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez ou, caso a gravidez tenha ocorrido enquanto ainda estava empregada, desde que a dispensa tenha sido por justa causa ou a pedido.
  O benefício será pago durante 120 dias e poderá ter início até 28 dias antes do parto.
  
   d) ERRADA  Uma das finalidades da previdência social é assegurar a todas as pessoas comprovadamente incapacitadas para o trabalho os meios indispensáveis à sua manutenção, independentemente de   contribuição
  
  A previdência social é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa.  
  
  
   e)  CERTA Entende-se como regime de economia familiar a atividade desenvolvida sem a utilização de empregados permanentes, na qual o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar.
  
• Para refletir, a Lei no 11.770/08, diz o seguinte:
  Art. 1o  É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal.
  § 1o  A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.
  § 2o  A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
  A questão aqui é que a empresa tem que ter aderiro ao programa.
  Bons estudos pra nós. 

• R: a) errada. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa q sem ser casada mantenha união estável c/o segurado ou segurada de acordo com a CF (lei 8213, art.16,§3º). b) errada. Não existe nenhuma previsão na lei 8213(art.42,§1º) sobre atestado de médico do setor público, mas o segurado pode se fazer acompanhar de médico de sua confiança no exame médico-pericial da prev.social.  c) errada. Lei 8213. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial p/fins de adoção de criança é devido salário maternidade pelo período de 120 dias. d) errada. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Logo para todas as pessoas necessitadas temos a Assistência Social que é uma das espécies do gênero Seguridade Social. e) certa. Lei 8213. Art.11.VII-Como segurado especial: (...)§ 1.º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Letra E.

• a) ( ERRADA)
  Para fins de dependência do segurado do regime geral de previdência social, considera-se companheira ou companheiro somente a pessoa casada civilmente.
  Art. 16, § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada

  b) ( ERRADA)
  A concessão de aposentadoria por invalidez pode prescindir da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial, desde que o estado de invalidez seja atestado por médico que atue no serviço público.
  PRESCINDIR SIGNIFICA DISPENSAR
  Art. 42, § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez DEPENDERÁ da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

  c) ( ERRADA)
  É devido salário-maternidade, pelo período de cento e oitenta dias, à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até um ano de idade.
  Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias
  Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

  d) ( ERRADA)
  Uma das finalidades da previdência social é assegurar a todas as pessoas comprovadamente incapacitadas para o trabalho os meios indispensáveis à sua manutenção, independentemente de contribuição.

  Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

  e) ( CORRETO)
  Entende-se como regime de economia familiar a atividade desenvolvida SEM A UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS PERMANENTES, na qual o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar.
  Art. 11, § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
  § 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.

Questão 786991

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Serviço Social e Equipe Multi e Interdisciplinar

A respeito da atuação em equipe multiprofissional e interdisciplinar, assinale a opção correta.

• A. Uma equipe de trabalho multiprofissional é sempre interdisciplinar.
  
• B. A equipe multidisciplinar compõe-se de mais de um profissional da mesma área envolvida no trabalho a ser realizado.
  
• C. A equipe interdisciplinar reúne disciplinas com objetivos diferenciados e profissionais mediados pelo diálogo entre si.
  
• D. Na equipe transdisciplinar, as relações internas são hierarquizadas.
  
• E. Os trabalhos em parceria são intrinsecamente interdisciplinares.
  

Gabarito: C

Comentários

• A equipe multidisciplinar pressupõe a atuação conjunta de profissionais de diversas áreas distintas, no entanto, isso não significa que há interação entre eles. O que ocorre na equipe multidisciplinar é uma justaposição de saberes, de profissionais com competências diferentes, o que por si só não representa a interdisciplinaridade. Já na interdisciplinaridade além da equipe ser composta por profissionais que possuem formações diferentes, esta equipe pressupõe uma interação regular, diálogo e discussões entre os profissionais de forma a atender os indivíduos em sua totalidade. Nessa equipe os saberes variados se complementam, lançam diversificados olhares para o mesmo objeto e buscam não fragmentar o sujeito para atendê-lo em sua integralidade. Assim sendo, a única alternativa correta é aquela que aponta que a equipe interdisciplinar reúne disciplinas com objetivos diferenciados, isto é, aglomera vários profissionais com formações diversas, os quais devem interagir mediados pelo diálogo, visando a integração dos seus conhecimentos e a não parcialização dos indivíduos e de sua realidade para que ele tenha suas necessidades atendidas inteiramente.
  
  
  RESPOSTA: C
  

• A equipe multidisciplinar pressupõe a atuação conjunta de profissionais de diversas áreas distintas, no entanto, isso não significa que há interação entre eles. O que ocorre na equipe multidisciplinar é uma justaposição de saberes, de profissionais com competências diferentes, o que por si só não representa a interdisciplinaridade. Já na interdisciplinaridade além da equipe ser composta por profissionais que possuem formações diferentes, esta equipe pressupõe uma interação regular, diálogo e discussões entre os profissionais de forma a atender os indivíduos em sua totalidade. Nessa equipe os saberes variados se complementam, lançam diversificados olhares para o mesmo objeto e buscam não fragmentar o sujeito para atendê-lo em sua integralidade. Assim sendo, a única alternativa correta é aquela que aponta que a equipe interdisciplinar reúne disciplinas com objetivos diferenciados, isto é, aglomera vários profissionais com formações diversas, os quais devem interagir mediados pelo diálogo, visando a integração dos seus conhecimentos e a não parcialização dos indivíduos e de sua realidade para que ele tenha suas necessidades atendidas inteiramente.

   

   Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social
   

• GAB: C