-
III. errada.
O princípio da Publicidade é um dos mais importantes para a Administração Pública e baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” ---> Princípio da Legalidade.
-
Uma questão de ATENÇÃO, se você não leu com atenção o enunciado, com certeza errou, ela não quer saber qual a alternativa correta, mas sim, quantas afirmações estão correta. no caso as "I, II e IV" Estão corretas. logo o gabarito é "c" 3 opões estão corretas.
Uma questão de atenção pode deixar você fora dos números de vagas.
-
achei esquisito a primeira, pois nada é absoluto na administração pública.
-
A II se for lida muito rápida pode se enganar. Realmente, precisa de muita atenção nessa questão.
-
IV- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
A primeira parte do inciso, que trata dos requisitos a serem preenchidos pelos brasileiros para o exercício de tais cargos, nos remete à lei /90 (Dispõe sobre o , das autarquias e das fundações públicas federais). Já a segunda parte, que trata de ingresso de estrangeiros no serviço público, ensina que tal possibilidade será regulada por lei. Contudo, esta lei ainda não existe.
Assim sendo, pode-se concluir que os os estrangeiros são incapazes de exercer cargos ou empregos públicos? Não! Em nosso ordenamento jurídico, há duas situações a serem consideradas. Primeiramente, a própria (art. 207, § 1º): "É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei". Esta regra também depende de lei, mas esta lei existe (Lei /97). Outra hipótese a ser avaliada é que, em tese, o estrangeiro poderia prestar o concurso e, simultaneamente, requerer sua naturalização. Sendo naturalizado e adquirindo a condição de brasileiro, não haveria empecilho à titularização na futura função pública.
-
dificil
-
Achei bem boa essa questão! Vamos lá... Usei o seguinte raciocínio:
I. A característica fundamental da função administrativa é a sua absoluta submissão à lei.
- Princípio da Legalidade – correto.
II. A Administração Pública só pode fazer o que o povo autoriza por meio de leis promulgadas por seus representantes eleitos.
- Princípio da Legalidade – correto.
III. O princípio da Publicidade é um dos mais importantes para a Administração Pública e baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
- O texto está correto, porém refere-se tão e somente ao caput do artigo 5 – ERRADO.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
- Princípio da Legalidade e Isonomia (inserido implicitamente na questão) – correto.
Resposta: 3 itens estão corretos na questão.
-
Achei a questão complicada apenas pela sentença I, já que ela coloca a "absoluta submissão à lei" como fundamento da função administrativa. Acredito que mais do que a legalidade, a satisfação do interesse público poderia figurar como fundamento da função administrativa, já que desta satisfação decorrem todos os demais princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, autotutela, tutela...).
-
I. A característica fundamental da função administrativa é a sua absoluta submissão à lei.[
Devemos analisar legalidade de duas maneiras:
Legalidade para a administração: A administração pública só pode fazer o que está previsto em lei - SUBMISSÃO DA VONTADE
Legalidade para o Particular: O particular pode fazer tudo o que não está proibido- AUTONOMIA DA VONTADE
_______________________________________________________________________________________
II. A Administração Pública só pode fazer o que o povo autoriza por meio de leis promulgadas por seus representantes eleitos.
Em suma, ele está dizendo que administração deve obedecer à legalidade, Embora eu ache que não deva ser somente lei em sentido estrito, quem sou eu , né?
______________________________________________________________________
III. O princípio da Publicidade é um dos mais importantes para a Administração Pública e baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. EU, PARTICULARMENTE VEJO COMO DERIVADO DO ART. 37, MAS, NOVAMENTE, SOU UM HUMILDE COMENTARISTA...
__________________________________________________________________________________
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
-
Sobre a alternativa II. A Administração Pública só pode fazer o que o povo autoriza por meio de leis promulgadas por seus representantes eleitos.
Não sei se estou sendo cricri demais, mas Súmula Vinculante deve ser obedecida pela Administração Pública e não é promulgada por meio de seus representantes eleitos. Eu consideraria errado esta assertiva.
-
gabarito c
-
III. O princípio da Publicidade é um dos mais importantes para a Administração Pública e baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
A lll está errada, no caso seria o princípio da legalidade, que está baseada no art 5 na CF. Inciso ll.
Resp : 3 itens corretos.
-
o absoluto me deixou confusa, lembrei do principio da moralidade.Sei la rs :(
-
SINCERAMENTE UMA QUESTÁO AMBÍGUA.
-
Questão ambígua, tendenciosa e mal elaborada. Não se deixem guiar por questões ridículas assim.
-
As que estariam erradas seriam II e III. A segunda está errada pelo fato de a Administração Pública agir conforme a lei determina; já a terceira assertiva deveria se tratar do princípio da legalidade, mas ao que vejo, a questão foi infeliz e passível de anulação!
-
questão mal elaborada, totalmente fora!!!!
-
Gente não entendi nada. Acho que as questões estão erradas devido as palavras. I absoluta; II - só; III- o principio da publicidade é para dá visibilidade aos atos públicos e não o que está na questão .
Se alguém poder me esclarecer melhor agradeço.
-
O princípio da segurança jurídica não seria uma relativização da legalidade em alguns casos?
-
acho que a errada é a: III.
-
Ao meu ver, a absoluta submissão à lei é condição preexistente para qualquer função pública, seja administrativa, legislativa ou judicante. Nesse contexto, está errado afirmar que essa absoluta submissão é uma característica fundamental da função X. Na verdade, a característica principal é administrar.
Na segunda alternativa, também verifico um erro, pois,como se sabe, o povo é o último a saber sobre uma possível elaboração ou tramitação de lei. É descabido afirmar que o povo autoriza, por meio de lei, tal ato. Sabemos que existe a representação, porém, se os representantes já estão munidos com essa representação, é dispensável tal autorização.
Bom, não sei vocês, mas é válido questionar cada questão de concurso, pois, como todos sabem, há posicionamentos de bancas que são específicos, contrariando até mesmo correntes majoritárias.
-
CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Principio da legalidade + reserva legal
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
Princípio da legalidade administrativa
Só pode fazer aquilo que a lei permite e conforme ela dispõe
Princípio da legalidade particular
Pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
-
" o povo autoriza " KKKKKKKKKKKKKK
-
Pra quem errou a pegadinha está justamente na interpretação do item
II. A Administração Pública só pode fazer o que o povo autoriza por meio de leis promulgadas por seus representantes eleitos.
As leis regulamentadas pelos representantes eleitos manifestam a a vontade dos seus eleitores e a administração pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza logo autorizada mediante representação indireta.
Portanto são 3 itens corretos !
1 2 e 4
-
Está realmente certo o item 1 e 2?
-
A sentença 2 esta certa? não seria a lei? eu heim
-
Vejamos cada assertiva:
I- Certo:
Realmente, em um Estado de Direito, o que caracteriza o exercício da função administrativa é a sua máxima obediência aos termos da lei. Trata-se do primado da legalidade, que, em nosso ordenamento, tem apoio constitucional no art. 5º, II, e art. 37, caput, da CRFB.
II- Certo:
Trata-se da essência do princípio da legalidade, em sua faceta voltada para a Administração Pública. Com efeito, é verdadeiro dizer que os entes públicos somente estão autorizados a agir acaso exista lei assim dispondo. Diante da anomia (ausência de normas), o comportamento será vedado.
III- Errado:
Na verdade, o dispositivo constitucional referido neste item da questão vem a ser pertinente ao princípio da legalidade. Já o princípio da publicidade é aquele por meio do qual exige-se transparência dos atos e decisões da Administração, seja para que possam ser cumpridos, seja, ainda, para que se possa exercer o devido controle social sobre a legalidade dos mesmos. A regra, portanto, consiste na divulgação dos atos, sendo o sigilo mera exceção.
IV- Certo:
Por fim, cuida-se de proposição que retrata a literalidade do art. 37, I, da CRFB:
"Art. 37 (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da
lei;"
Logo, sem equívocos.
Existem, portanto, 3 assertivas corretas.
Gabarito do professor: C
-
I. A característica fundamental da função administrativa é a sua absoluta submissão à lei.
errei a questão ao relacionar com o poder discricionário, que destaca-se por conceder uma liberdade de escolha, que deve ser pautada na conveniência a oportunidade. Alexandrino e Paulo (2006, p. 144) mencionam que:[…] conveniência e oportunidade formam o poder discricionário e esses elementos permitem que o administrador público eleja, entre as várias condutas previstas em lei, a que se traduzir mais propícia para o interesse público.
enfim, vamos pra próxima.