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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre o que está envolvido no tema receitas públicas. Dentre as assertivas, marquemos a incorreta.
A - incorreta. Consoante as disposições da Lei 4.320, de 1964, no art. 3º:
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo
- as operações de credito por antecipação da receita,
- as emissões de papel-moeda e
- outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .
B - correta. ingressos extra-orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário dos quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
C - correta. por serem constituídos de ativos e passivos exigíveis, os ingressos extra-orçamentários, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.
D - correta. as receitas orçamentárias representam o instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas. Também representam as fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e as demandas da sociedade.
Logo, concluímos que a alternativa "A" é a que atende ao comando da questão.
GABARITO: A
Fonte:
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
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Art. 3º da Lei 4.320 - A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
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Letra A para não.assinantes .
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Questão exige conhecimento sobre a Receita Pública.
Vamos recorrer à redação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, e comentar item a item, a fim de encontrarmos a alternativa que não está correta, que é a alternativa exigida pelo comando da questão.
A) ERRADA. A primeira parte do quesito está correta. Por força do princípio orçamentário da Universalidade, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Exceção a isso são os elementos citados na segunda parte do quesito, que o tornam errado: as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
B e C) CERTA. Aqui está se fazendo menção corretamente aos ingressos extraorçamentários, dos quais são exemplos: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
D) CERTA. Alternativa que faz correta menção às receitas orçamentárias.
Gabarito do Professor: Letra A.
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A) ERRADA. A primeira parte do quesito está correta. Por força do princípio orçamentário da Universalidade, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Exceção a isso são os elementos citados na segunda parte do quesito, que o tornam errado: as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
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C
por serem constituídos de ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.
MCASP - 2022 – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – pp. 38 e 39.
Ingresso Extraorçamentário
Ingressos extraorçamentário são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Est. é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a LOA. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos do Patrimônio Líquido da Entidade.
D
as receitas orçamentárias representam o instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas. Também representam as fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e as demandas da sociedade.
MCASP - 2022 – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – pp. 39.
Receitas Orçamentárias
São disponibilidade de recurso financeiro que ingressam durante o exercício a que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizados pelo Est. em programas e ações cuja finalidade precípua é anterior às necessidades públicas e demandas da sociedade.
Fonte: Qconcursos.
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Sobre o estudo da receita pública NÃO é correto afirmar o seguinte:
A
a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei e as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
MCASP - 2022 – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – pp. 37 e 38
Receita Orçamentária
Conceito
O orçamento é um importante instrumento do planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingresso e de aplicações de recursos em determinado período.
A matéria pertinente à receita vem disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57, e no art. 35 da Lei nº 4320/64.
MCASP
Art. 3º A Lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo Único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiro.
B
ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário dos quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
MCASP - 2022 – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – pp. 38 e 39.
Ingresso Extraorçamentário
Ingressos extraorçamentário são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Est. é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a LOA. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos do Patrimônio Líquido da Entidade.
São ex. de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução (cautela), as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.