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C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VI - instituir impostos sobre:
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
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GABARITO - C
I. Instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros. ERRADO
Trata-se do II (imposto de importação), de competência da União.
II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. CERTO
Art. 150, VI, "d" da CF/88. Trata-se da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CULTURAL OU DE IMPRENSA.
III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. CERTO
Art. 150, I da CF/88. Trata-se do PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
IV. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. CERTO
Art. 150, III, "b" da CF/88. Trata-se do PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
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A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à vedação da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Vejamos:
I. Instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
Errado. Não se trata de uma vedação, mas, sim de uma competência da União a instituição do IPI. Aplicação do art. 153, I, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros;
II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Correto. Trata-se da imunidade tributária cultural. Aplicação do art. 150, VI, "d", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Correto. Trata-se do princípio da legalidade tributária, nos termos do art. 150, I, CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
IV. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Correto. A banca trouxe o princípio da anterioridade. Nesse sentido: "o princípio existe para proteger o contribuinte, não impedindo, portanto, a imediata aplicação das mudanças que diminuam a carga tributária a que o contribuinte está sujeito (casos de extinção ou redução de tributos) ou que não tenham qualquer impacto sobre essa carga tributária.". Aplicação do art. 150, III, "b", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Portanto, com exceção do item I, os demais estão corretos.
Gabarito: C
Fonte: ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 10. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.
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A
questão versa sobre o Sistema Tributário Nacional que tem sua previsão no art.
145 a 169, da CRFB/88. Referido sistema é um conjunto de regras e princípios
que tem por escopo regular a relação entre o Fisco e o contribuinte, com a
definição de competências, repartição de receitas e com a imposição de limites
ao poder de tributar.
Insta
ressaltar que tributo é gênero, no qual, imposto, taxa, contribuições e
empréstimos compulsórios são espécies.
Destaca-se
que, com escopo de assegurar direitos individuais, v.g., propriedade, dignidade
da pessoa humana, proporcionalidade, entre outros, criou-se limites ao poder de
tributar, tema este justamente cobrado na questão. Vejamos:
I
– ERRADO – O artigo 150, VI, CF/88 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços,
uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o
papel destinado a sua impressão. Perceba que o dispositivo não menciona o imposto
sobre importação de produtos estrangeiros.
II
– CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 150, VI, d, CF/88,
onde se estabelece que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel
destinado a sua impressão.
III
– CORRETO – Nos termos do artigo 150, I, CF/88, sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar
tributo sem lei que o estabeleça. Trata-se de vedação consignada pelo princípio
da Reserva legal tributária, o qual expressa que a criação ou majoração de
tributos depende de prévia previsão legislativa.
IV
– CORRETO – O artigo 150, III, b, CF/88 estipula que cobrar tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária.
Logo, estão corretos os itens II, III,
IV.
GABARITO DO PROFESSOR:
LETRA C
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre sistema tributário nacional.
I- Incorreto. Os impostos sobre importação de produtos estrangeiros são tributos de competência da União. Portanto, apenas esta pode instituí-los, não podendo Estados, Distrito Federal e Municípios fazê-lo. Art. 153, CRFB/88: "Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; (...)”.
II- Correto. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 150: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (...)”.
III- Correto. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 150: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...)”.
IV- Correto. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 150: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (...)”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (somente os itens II, III e IV estão corretos).