Questões de Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Questão 960475

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Sobre os deveres éticos, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação
  específica e é tão mais grave quanto menor o grau hierárquico do infrator.
  
• B. O Chefe do Poder Executivo é competente para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais, as sanções previstas nesta Lei.
  
• C. A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no seu cumprimento acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica.
  
• D. São competentes para a instauração de Conselho de Justificação e de Conselho de Disciplina e para determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções: o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os militares estaduais; o Comandante-Geral da Corporação e, na falta ou impedimento deste, o Chefe do Estado Maior, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados; o Secretário- Chefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados.
  

Gabarito: A

Comentários

• Comentários por item:
  Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
  
  a) CORRETO: Nos termos do Parágrafo Único do Art. 38 da Lei 2.578/12 (Estatuto PM BM TO) a violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar e será tão mais grave QUANTO MAIS ELEVADO O GRAU HIERÁRQUICO DO INFRATOR e não QUANTO MENOR O GRAU HIERÁRQUICO DO INFRATOR, como afirma a alternativa. Alternativa CORRETA, já que a questão diz para se apontar a alternativa incorreta. Fonte: BARBOSA, Márcio. NUNNES, Sérgio. Estatuto PM BM TO Comentado: Artigo por Artigo. Gurupi: Veloso, 2013, p. 68.b)INCORRETO: nos termos do inciso I do Art. 40 da Lei 2.578/12 (ESTATUTO PM BM TO): "Art. 40. São competentes para instaurar ou determinar a instauração de sindicância, e aplicar as sanções disciplinares, as seguintes autoridades:I - o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais, as sanções previstas nesta Lei". Fonte: BARBOSA, Márcio. NUNNES, Sérgio. Estatuto PM BM TO Comentado: Artigo por Artigo. Gurupi: Veloso, 2013, p. 69.c) INCORRETO: nos termos Art. 39 da Lei 2.578/12: "Art. 39. A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento deles acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica." Fonte: BARBOSA, Márcio. NUNNES, Sérgio. Estatuto PM BM TO Comentado: Artigo por Artigo. Gurupi: Veloso, 2013, p. 68-69.d) INCORRETO: nos termos do Art. 41 da Lei 2.578/12: "

  Art. 41. São competentes para a instauração de Conselho de Justificação e de Conselho de Disciplina e para determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções:

  I - o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os militares estaduais;

  II - o Comandante-Geral da Corporação e, na falta ou impedimento deste, o Chefe do Estado Maior, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados;II - o Secretário-Chefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados." Fonte: BARBOSA, Márcio. NUNNES, Sérgio. Estatuto PM BM TO Comentado: Artigo por Artigo. Gurupi: Veloso, 2013, p. 70-71.

  
  

• A resolução da questão está em QUANTO MENOR O GRAU HIERÁRQUICO DO INFRATOR.

  Alternativa A

• Lei 2.578, de 20 de abril de 2012

  a) Art. 38. A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação específica.

  Parágrafo único. A violação a que se refere este artigo é tão mais grave quanto mais elevado o grau hierárquico do infrator.

   

• Gabarito Letra A

   

  Sobre os deveres éticos, assinale a afirmativa INCORRETA.
   

  a) A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação específica e é tão mais grave quanto menor o grau hierárquico do infrator. GABARITO

   

  Art. 38. A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação específica .

  Parágrafo único. A violação a que se refere este artigo é tão mais grave quanto mais elevado o grau hierárquico do infrator.

   

  b) O Chefe do Poder Executivo é competente para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais, as sanções previstas nesta Lei.

   

  Art. 40. São competentes para instaurar ou determinar a instauração de sindicância, e aplicar as sanções disciplinares, as seguintes autoridades

  I - o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os integrantes das Corporações. Militares Estaduais, as sanções previstas nesta Lei

   

  c) A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no seu cumprimento acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica.

   

  Art. 39. A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento deles acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica

   

  d) São competentes para a instauração de Conselho de Justificação e de Conselho de Disciplina e para determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções: o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os militares estaduais; o Comandante-Geral da Corporação e, na falta ou impedimento deste, o Chefe do Estado Maior, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados; o Secretário- Chefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados.

   

  Art. 41. São competentes para a instauração de Conselho de Justificação e de Conselho de Disciplina e para determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções

  I - o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os militares estaduais;

  II - o Comandante-Geral da Corporação e, na falta ou impedimento deste, o Chefe do Estado Maior, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados;

  III - o Secretário-Chefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados.

• ressaltando que o comandante geral nao tem poder de demitir oficial

• Quanto maior o grau hierárquico, mais grave é !

• ( A) quanto maior o grau hierárquico do infrator

• DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES

  Art. 38. A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação específica. Parágrafo único.

  A violação a que se refere este artigo é tão mais grave quanto mais elevado o grau hierárquico do infrator.

• Compreendo que o comandante geral não tem poder de demitir oficial. Logo, isso significa que, na letra D, o afastamento do acusado do exercício de suas funções, cabível ao chefe do executivo e ao comandante geral, aplica-se as praças somente em se tratando do comandante?

• Quanto maior o grau hierárquico, mais grave

  Quanto menor o grau hierárquico, menos grave

Questão 960478

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Analise as conceituações.

I. Comandante: é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM).

II. Missão, tarefa ou atividade: é o dever advindo de uma ordem específica de comando, direção ou chefia.

III. Corporação: é a denominação dada à Unidade Policial Militar (UPM) e à Unidade de Bombeiro Militar (UBM), administrativa ou operacional da Corporação, incluídas suas subunidades.

IV. Organização Militar (OM): é a denominação dada, nesta Lei, à Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
  
• B. II e III.
  
• C. II e IV.
  
• D. III e IV.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 10. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações:

  I - Comandante: é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM);

  II - Missão, Tarefa ou Atividade: é o dever advindo de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;

  III - Corporação: é a denominação dada, nesta Lei, à Polícia Militar do Estado do Tocantins ? PMTO e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins ? CBMTO;

  IV - Organização Militar - OM: é a denominação dada à Unidade Policial Militar ? UPM e à Unidade de Bombeiro Militar - UBM, administrativa ou operacional, da Corporação incluídas suas subunidades;

  
  

• a QUESTÃO FOI ANULADA - Motivo: TODAS ESTÃO CORRETAS, como se pôde constatar na resposta do colega Elitonn Carneiro Acima, Vc tá certo colega, ... não há ? houve ANULAÇÃO: 

  Resultado do Recurso da Banca - Consuplan, dispnível em: 

  http://consulplan.s3.amazonaws.com/concursos/368/consulplan_DECIS%C3%83O%20DE%20RECURSOS%20-PMT8598.pdf

  BRANCA VERDE AMARELA AZUL 56 55 57 60 Recurso Procedente – Questão Anulada O enunciado solicitou para marcar as alternativas corretas, portanto, de acordo com o art. 10 da Lei 2.578 de 20 de abril de 2012 do Estado do Tocantins, todas as alternativas estão corretas, devendo a questão ser anulada. Fonte: Lei 2.578 de 20 de abril de 2012 do estado do Tocantins.

  Abraços,

  Professor Ely

• A questão não deveria ser anulada!!

  Os conceitos de Corporação e Organização militar estão trocados, portanto a resposta correta é a letra A.

• Nada a ver Magno, todas as questões estão corretas.

• Anderson, conforme falado pelo o Magno, a questão teria como gab a letra A, pois o item III e IV estão com conceitos trocados, tbm não entendi o pq de anular a questão..

• Questão não deveria ser anulada, os conceitos de Corporação e Organização Militar estão trocados. Vide Art 10º da lei 2578 2012, Incisos III e IV, gabarito letra A.

• A questão não deveria ser anulada, pois há gabarito certo. 

  Comandante: é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM);

  II - Missão, Tarefa ou Atividade: é o dever advindo de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;

  III - Corporação: é a denominação dada, nesta Lei, à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do TocantinsCBMTO;

  IV - Organização Militar - OM: é a denominação dada à Unidade Policial Militar - UPM e à Unidade de Bombeiro Militar - UBM, administrativa ou operacional, da Corporação incluídas suas subunidades;

• Também não entendi pq foi anulada, pois no artigo III Diz que Corporação: é a denominação dada a Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros. Já a Organização Militar como consta no artigo IV é a denominação dada a Unidade Policial militar, seja ela administrativa ou operacional, incluindo suas subunidades.

  Um termo se refere a Polícia e o outro as Unidades.

• Anderson, as duas últimas estão erradas. estão trocadas. só estão corretas a 1 e a 2.

• Tocantins.BRANCAVERDEAMARELAAZUL52 57 56 53 Recurso Improcedente: Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar.As assertivas I e II estão corretas conforme disposto nos incisos I e II do artigo 10 da Lei 2.578 de 20 de abril de 2012 do Estado do Tocantins. Já as assertivas III e IV estão incorretas, pois os conceitos de Corporação e Organização Militar (OM) estão trocados (invertidos), conforme se pode verificar pela analise dos incisos III e IV do mesmo artigo.

Questão 960481

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Conforme a Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, compete à PMTO, EXCETO:

• A. Efetuar o patrulhamento aéreo no âmbito de sua competência.
  
• B. Planejar, organizar, dirigir, supervisionar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
  
• C. Atuar de maneira preventiva, repressiva ou dissuasiva em locais ou áreas específicas em que ocorra ou se presuma possível a perturbação da ordem pública.
  
• D. Exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização do trânsito nas rodovias federais, e no limite de sua competência, nas vias urbanas e rurais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação do trânsito.
  

Gabarito: D

Comentários

• Rodovias federais compete a polícia rodoviária federal.

• Respota letra : D

  Texto Seco de Lei.

  LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 27 DE ABRIL DE 2012.

  Art. 2º Compete à PMTO:Art. 2º Compete à PMTO:

  IV - exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização de trânsito nas rodovias ESTADUAIS e, no limite de sua competência, nas vias urbanas e rurais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito;

• Art. 2º Compete à PMTO:

  IV - exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais e, no limite de sua competência, nas vias urbanas e rurais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito;

• caiu isso 2013 e 2018 kkk

• rodovias federais compete a PRF

• Competência da PMTO é em RODOVIAS ESTADUAIS , já as RODOVIAS FEDERAIS é de competência da PRF.

Questão 960484

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Em relação à hierarquia e disciplina, é correto afirmar que a Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO)

• A. é subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo.
  
• B. é subordinada diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, o qual possui hierarquia máxima no âmbito do Poder Judiciário.
  
• C. é órgão do Poder Legislativo e, como tal, não está subordinada a nenhuma outra autoridade fora de sua estrutura hierárquica.
  
• D. é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Poder Judiciário, organizada com base em hierarquia e disciplina militares, destina-se à preservação da ordem pública e à realização do policiamento ostensivo, no território do Estado do Tocantins.
  

Gabarito: A

Comentários

• Lei 2.578 de 20.04.2012

  Art 2º: A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, reserva do exército Brasileiro, diretamentte subordinadas ao Governador do Estado.

  Gab A

• obg delane

   

• O único termo que pode vir diferente é dizer que é subordinado ao Governador do estado, que também esta correta, por ele ser o chefe do executivo;

• Para relembrarmos o que está na lei:

  Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

  § 1º A hierarquia militar consiste na ordenação da autoridade em níveis diferenciados, dentro da estrutura da Corporação.

  § 2º A ordenação a que se refere o §1º deste artigo se faz por postos ou graduações; e, dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade no posto ou na graduação.

  § 3º O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

  § 4º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam a Corporação e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e cada um de seus integrantes.

  § 5º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada, reformados e de outras organizações militares.

• gabarito A

• CHEFE DO PODER EXECUTIVO= GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

• (D) É instituição permanente, força auxiliar e reserva do Poder Judiciário, organizada com base em hierarquia e disciplina militares, destina-se à preservação da ordem pública e à realização do policiamento ostensivo, no território do Estado do Tocantins.

  R= É do EB (Exército brasileiro)

  GAB: A

Questão 960487

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Acerca dos deveres éticos, é INCORRETO afirmar que

• A. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da infração administrativa.
  
• B. é transgressão de natureza grave fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade no âmbito da Corporação.
  
• C. a infração administrativa inicia a prescrição, desde a data do cometimento do ato ou do fato, em um ano, se a transgressão for considerada leve.
  
• D. é transgressão de natureza média concorrer para a discórdia ou desarmonia entre militares ou cultivar ou incentivar a inimizade entre integrantes da Corporação.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gab B . 

  § 1º A infração administrativa prescreve, desde a data do conhecimento pela Administração Pública da ocorrência do ato ou do fato, em:

  I - um ano a transgressão leve;

  II - dois anos a transgressão média;

  III - cinco anos a transgressão grave.

  
  
  
  

• Gab. CCCCCCCCCC

• § 1º A infração administrativa prescreve, desde a data do conhecimento pela Administração Pública da ocorrência do ato ou do fato, em:

   

  I - um ano a transgressão leve;

  II - dois anos a transgressão média;

  III - cinco anos a transgressão grave.

   

  Art. 44. São transgressões de natureza leve:

   

  I - deixar de prestar a informação que lhe couber em procedimentos administrativos;

  II - deixar de comunicar ao superior hierárquico a execução de ordem deste recebida;

  III - usar ou portar, em serviço, armamento não regulamentado ou determinado, salvo se autorizado pelo comandante ou chefe direto;

  IV - dirigir-se ao Chefe do Poder Executivo ou autoridade militar sem obediência à cadeia de comando acerca de assuntos institucionais;

   

  Art. 46 São transgressões de natureza grave:

   

  II - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade no âmbito da Corporação;

   

  Art. 45 São transgressões de natureza média:

   

  I - concorrer para a discórdia ou desarmonia entre militares ou cultivar ou incentivar a inimizade entre integrantes da Corporação;

  II - deixar de punir o transgressor ou de comunicar a autoria da transgressão da disciplina;

  III - dificultar ao subordinado a apresentação de recurso disciplinar;

  IV - deixar de participar, em tempo hábil, à autoridade competente a impossibilidade de comparecer a qualquer ato de serviço ou instrução;

  V - faltar a qualquer ato de serviço e de instrução ou a solenidade para a qual tenha sido designado;

•  

  Gab C . 

  § 1º A infração administrativa prescreve, desde a data do conhecimento pela Administração Pública da ocorrência do ato ou do fato, em:

  I - um ano a transgressão leve;

  II - dois anos a transgressão média;

  III - cinco anos a transgressão grave.

• CONHECIMENTO E NÃO COMETIMENTO.

• as de falta grave requer uma ação ex: fazer

  as de leve requer omissão ex: deixar de fazer

• gabarito C

• Art. 42. Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação aos preceitos ou deveres da ética inerentes à atividade militar, incorrendo o autor nas sanções previstas nesta Lei.

  § 1º A infração administrativa prescreve, desde a data do conhecimento pela Administração Pública da ocorrência do ato ou do fato, em:

  I - um ano a transgressão leve;

  II - dois anos a transgressão média;

  III - cinco anos a transgressão grave.

  § 2º A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da infração administrativa.  

• O erro tá na palavra "cometimento", na redação da lei o correto é "conhecimento" pela administração pública...

Questão 960490

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Analise as conceituações.

I. Declaração: é o ato administrativo pelo qual o Praça é elevado a Aspirante a Oficial, após promoção por tempo de serviço.

II. Função militar: é o exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão, encargo ou incumbência.

III. Efetivo serviço: é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, atividade, função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos legais.

IV. Sede: é todo o território do município no qual se localizam as instalações administrativas de uma Organização Militar (OM).

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
  
• B. I e III.
  
• C. I e IV.
  
• D. II e IV.
  

Gabarito: E

Comentários

• Não há opção correta!

  I. Declaração: é o ato administrativo pelo qual o CADETE é elevado a Aspirante a Oficial, após CONCLUSÃO, COM APROVEITAMENTO, DO RESPECTIVO CURSO DE FORMAÇÃO.

  As afirmativas II, III e IV estão corretas! 

  Lei 2.578 art.10

• Questão anulada pois apenas o inciso 1 está incorreto.

   

  Analise as conceituações.
  
  I. Declaração: é o ato administrativo pelo qual o Praça é elevado a Aspirante a Oficial, após promoção por tempo de serviço. ERRADA
   

  XII - Declaração: é o ato administrativo pelo qual o Cadete é elevado a Aspirante a Oficial, após conclusão, com aproveitamento, do respectivo curso de formação;

   

  II. Função militar: é o exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão, encargo ou incumbência.CERTO
   

  IX - Função Militar: é o exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão, encargo ou incumbência;
   

  III. Efetivo serviço: é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, atividade, função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos legais.CERTO.

  VII - Efetivo Serviço: é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, atividade, função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos legais
  
  IV. Sede: é todo o território do município no qual se localizam as instalações administrativas de uma Organização Militar (OM). CERTO.

  V - Sede: é todo o território do município no qual se localizem as instalações administrativas de uma OM

   

Questão 960493

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Analise as afirmativas a seguir.

I. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, reserva do Exército Brasileiro, diretamente subordinadas ao Governador do Estado.

II. Compete, em todo o território tocantinense, à Polícia Militar, o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, bem como as funções de defesa civil, com exclusividade.

III. O serviço bombeiro militar consiste no exercício de atividades destinadas a preservar a ordem pública consubstanciada em ações de tranquilidade, salubridade e paz social no Estado, além de mediante requisição de Autoridades Fazendárias, o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

IV. O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, e compreende todos os encargos relacionados ao policiamento ostensivo e à manutenção da ordem pública.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
  
• B. I e IV.
  
• C. II e III.
  
• D. III e IV.
  

Gabarito: B

Comentários

• I e IV esão corretas.

   

  CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

   

  I - Art. 5º O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, e compreende todos os encargos relacionados ao policiamento ostensivo e à manutenção da ordem pública.

  IV - Art. 2º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, reserva do Exército Brasileiro, diretamente subordinadas ao Governador do Estado.

   

  porquê as outras alternativas então erradas?

   

  II. Compete, em todo o território tocantinense, à Polícia Militar, o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, bem como as funções de defesa civil, com exclusividade. 

   

  III. O serviço bombeiro militar consiste no exercício de atividades destinadas a preservar a ordem pública consubstanciada em ações de tranquilidade, salubridade e paz social no Estado, além de mediante requisição de Autoridades Fazendárias, o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. 

   

  As que estão em negritos são as partes que estão erradas!
   

   

   

   

• III - não está errada por esse motivo em negrito, mas sim pela parte final que fala das autoridades fazendárias .

• (Lei 2578/2012)

   

  I - (V)

  Art. 2º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, reserva do Exército Brasleiro, diretamente subordinadas ao Governador do Estado.

   

  II - (F) Compete, em todo o território tocantinense, à Polícia Militar, o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, bem como as funções de defesa civil, com exclusividade. 

  Art. 3º Compete, em todo território tocantinense:

  I- à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

  II- ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em lei específicas e as ações de defesa civil.

   

  III - (F) O serviço bombeiro militar consiste no exercício de atividades destinadas a preservar a ordem pública consubstanciada em ações de tranquilidade, salubridade e paz social no Estado, além de mediante requisição de Autoridades Fazendárias, o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

  Art. 5º O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, e compreende todos os encargos relacionados ao policiamento ostensivo e à manutenção da ordem pública.

  Art, 6º O serviço bombeiro militar consisteno exercício de atividades destinadas a preservar a ordem pública consubstanciada em ações de tranquilidade, salubridade e paz social no Estado.

   

  IV - (V) 

  Art. 5º O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, e compreende todos os encargos relacionados ao policiamento ostensivo e à manutenção da ordem pública. 

• No gabarito da banca esta outra resposta kkkkkk concurso PMTO 2016 , AFFS 

   

• gabarito B

• Eliminação, precisa nem saber do estatuto, souber art 144 da CF já acerta essa!

Questão 960502

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Sobre os deveres éticos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade.

( ) É proibida ao militar a manifestação individual ou coletiva sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário e sobre assuntos de natureza militar de caráter sigiloso.

( ) Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista, em sociedade anônima ou sociedade empresária limitada.

( ) Ao bombeiro militar da ativa é proibido elaborar projeto contra incêndio e pânico, entretanto será permitido colaborar para a apresentação de projeto contra incêndio e pânico de forma gratuita, desde que possua formação superior em engenharia civil.

A sequência está correta em

• A. F, V, F, V
  
• B. V, F, V, F
  
• C. V, V, F, F
  
• D. V, V, V, F
  

Gabarito: D

Comentários

•                                                                                                         Ética Militar

   

  Art. 34. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade.

   

  Art. 35. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista, em sociedade anônima ou sociedade empresária limitada.

   

  § 1º O militar na reserva remunerada, quando convocado, fica proibido de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

   

  § 2º Ao militar da ativa é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuados os casos previstos na Constituição Federal.

   

  § 3º É proibida ao militar a manifestação individual ou coletiva sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário e sobre assuntos de natureza militar de caráter sigiloso.

   

  § 4º Ao bombeiro militar da ativa é proibida:

   

  I - elaborar, ou, de qualquer forma, colaborar para a apresentação de projeto contra incêndio e pânico;

  II - usar da sua qualidade de bombeiro militar para facilitar a aprovação de projeto do interesse de outrem.

   

  LETRA D

Questão 1864453

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Acerca das responsabilidades das unidades operacionais, conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 45/06, analise as afirmativas.

I. Para efeito de emprego dos Batalhões de Bombeiro Militar, o Estado do Tocantins é dividido em áreas, obedeci‐ das as características regionais e atribuídas as atividades operacionais a cada uma das unidades responsáveis por âmbito de atuação.

II. Na Capital e nas maiores cidades do interior, entendidas aquelas com mais de 200 mil habitantes, as áreas de responsabilidade dos Batalhões de Bombeiro Militar serão sempre divididas, criando‐se mecanismos de integração para realizar as atividades entre unidades operacionais distintas.  

III. As Unidades de Bombeiro Militar são instaladas por decreto do Comandante Geral da Corporação, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II

Gabarito: A

Comentários

• . Para efeito de emprego dos Batalhões de Bombeiro Militar, o Estado do Tocantins é dividido em áreas, obedeci‐ das as características regionais e atribuídas as atividades operacionais a cada uma das unidades responsáveis por âmbito de atuação. GABARITO.

• As unidades de Bombeiro Militar são instaladas por decreto do Chefe do Poder Executivo

• Na Capital e nas maiores cidades do interior, as áreas de responsabilidade

  dos Batalhões de Bombeiro Militar podem ou não ser divididas ou, se assim recomendar a

  vivência local, são criados mecanismos de integração para realizar as atividades entre

  unidades operacionais distintas.

   § 3º. As Unidades de Bombeiro Militar são instaladas por decreto do Chefe do

  Poder Executivo.

Questão 1864456

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012) trata, dentre outros assuntos, das condutas vedadas aos militares. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade.
• B. Ao bombeiro militar da ativa é proibido elaborar projeto contra incêndio e pânico, sendo‐lhe permitido colaborar para sua apresentação nos pontos relativos à segurança e prevenção de acidentes.
• C. É proibida ao militar a manifestação individual ou coletiva sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e de cunho político‐partidário, e sobre assuntos de natureza militar de caráter sigiloso.
• D. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista, em sociedade anônima ou sociedade empresária limitada.

Gabarito: B

Comentários

• O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012) trata, dentre outros assuntos, das condutas vedadas aos militares. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

   

  A)Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade. CERTO

  Art. 34. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade.

   

   b)Ao bombeiro militar da ativa é proibido elaborar projeto contra incêndio e pânico, sendo‐lhe permitido colaborar para sua apresentação nos pontos relativos à segurança e prevenção de acidentes.Gabarito

  Art. 35 § 4º Ao bombeiro militar da ativa é proibida                                                                                                                                    I - elaborar, ou, de qualquer forma, colaborar para a apresentação de projeto contra incêndio e pânico;                                                     II - usar da sua qualidade de bombeiro militar para facilitar a aprovação de projeto do interesse de outrem.

   

   C) É proibida ao militar a manifestação individual ou coletiva sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e de cunho político‐partidário, e sobre assuntos de natureza militar de caráter sigilosoCERTO.

  Art. 35 § 3º É proibida ao militar a manifestação individual ou coletiva sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário e sobre assuntos de natureza militar de caráter sigiloso.

   

  D) Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista, em sociedade anônima ou sociedade empresária limitada.CERTO

  Art. 35. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista, em sociedade anônima ou sociedade empresária limitada.

Questão 1864459

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012), a exclusão do serviço ativo da Corporação NÃO é feita em consequência de

• A. reforma.
• B. extravio.
• C. deserção.
• D. desaparecimento.

Gabarito: D

Comentários

• CAPÍTULO XIII
  DA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO
  Art. 118. A exclusão do serviço ativo da Corporação é feita em consequência de:
  I - transferência para reserva remunerada;
  II - reforma;
  III - deserção;
  IV - falecimento;
  V - extravio.

• Não é pq a pessoa ( o trabalhador do cargo) morreu que vão deixar de executar o serviço

• • Reforma - Quando dispensado definitivamente! (sem possibilidade de retorno),(com salário)

  -- Quem passou de 3 anos da idade limite

  -- Foi julgado incapaz deifinitivamente

  -- Mais de 1 ano agregado (por incapacidade temporária)

  -- For condenado à pena de Reforma (CPM)

  -- Culpado em Cons.de Justificação ou Cons. de disciplina (devendo o julgamento especificar a reforma)

  • Desaparecimento - Quando em serviço/missão sumir por mais de 08 dias. ( no caso 9, 10,11....)
  • Extravio - Quando Ficar desaparecido por mais de 30 dias (no caso31,32, 33....)

  -- Ele é afastado temporariamente do serviço ativo

  -- Espera-se 06 meses ( NA CONDIÇÃO DE EXTRAVIADO)

  -- Se nao aparecer, É EXCLUIDO do Serviço Ativo

  -- Se o miserável aparecer, Reinclui no serviço ativo + Nova agregação

  --obs: Se for um acidente reconhecido: (nao desaparece, nao extravia) é considerado falecido

  • Deserção - (CRIME 187 CPM) Quando o militar se ausenta, sem licença por mais de 08 dias ( 9,10,11....)

  -- Se sumir por (1,2,3,4,5,6,7,8) - transgressão disciplinar média

  -- APÓS O 9º DIA: É excluído do serviço ativo e

  -- Agregado se Oficial ou praça estável.

• Exclusão do serviço ativo:

  3R FED

  Reserva Remunerada

  Reforma

  Falecimento

  Extravio

  Deserção

Questão 1864462

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Em relação às disposições da Lei Complementar nº 45/06, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.   

(    ) O Comandante‐Geral do Corpo de Bombeiros Militar, na forma da legislação em vigor, pode utilizar pessoal civil para a prestação de serviços de natureza técnica, especializada ou para serviços gerais.

(    ) O CBMTO, nos casos de matéria não regulada em legislação específica, adota leis, decretos, regulamentos e normas em vigor da Polícia Militar do Estado do Tocantins, sendo vedado, entretanto, utilizar‐se, supletivamente, da legislação do Exército Brasileiro, mesmo se lhe for tecnicamente pertinente.

(    ) Compete ao Chefe do Poder Executivo a criação, transformação, extinção, denominação, localização e estruturação dos órgãos de Direção, Apoio e Execução do Corpo de Bombeiros Militar.

(    ) O Comando Geral da Corporação é composto dos seguintes órgãos de Direção: Comandante‐Geral, Estado‐Maior, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, Assessorias e Comissões.

A sequência está correta em

• A. F, F, V, F
• B. V, V, F, F
• C. V, F, V, V
• D. F, V, F, V

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra "C"

  ( V ) O Comandante‐Geral do Corpo de Bombeiros Militar, na forma da legislação em vigor, pode utilizar pessoal civil para a prestação de serviços de natureza técnica, especializada ou para serviços gerais.

  ( F ) O CBMTO, nos casos de matéria não regulada em legislação específica, adota leis, decretos, regulamentos e normas em vigor da Polícia Militar do Estado do Tocantins, sendo vedado, entretanto, utilizar‐se, supletivamente, da legislação do Exército Brasileiro, mesmo se lhe for tecnicamente pertinente.

  Art. 163 - Aplicam-se subsidiariamente na Corporação as normas que regem o Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente.

  ( V ) Compete ao Chefe do Poder Executivo a criação, transformação, extinção, denominação, localização e estruturação dos órgãos de Direção, Apoio e Execução do Corpo de Bombeiros Militar.

  ( V ) O Comando Geral da Corporação é composto dos seguintes órgãos de Direção: Comandante‐Geral, Estado‐Maior, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, Assessorias e Comissões.

Questão 1864465

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012), no capítulo que regula a violação das obrigações e dos deveres, é correto afirmar que o(a)

• A. apuração da responsabilidade administrativa ou penal pode concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo e pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.
• B. gravidade da violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares está estritamente vinculada à natureza do ato praticado, sendo irrelevante o grau hierárquico do infrator.
• C. Comandante‐Geral é competente para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares em relação a todos os integrantes das corporações militares estaduais, inclusive a demissão de oficial.
• D. inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento deles acarreta, para o militar, apenas responsabilidade funcional e disciplinar, sendo vedada a atribuição de responsabilidade pecuniária e/ou penal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A: Essa apuração seria um processo administrativo.

• Gab A (Art. 39)

  Alternativa B (Art. 38) --> A violação é tão mais grave quanto mais elevado o grau hierárquico do infrator.  

  Alternativa C (Art. 40) -->  exceto a demissão de oficial; 

  Alternativa D (Art. 39) --> responsabilidade pode ser funcional, pecuniária, disciplinar ou penal,

• Competência para instauração de PAD:

  • Chefe do poder executivo
  • Comandante Geral
  • Chefe do Estado Maior
  • Corregedor Geral

  Competência para aplicar sanção:

  • Chefe do poder executivo --> todos militares
  • Comandante Geral e Secretário-Chefe --> todos militares, exceto demissão de oficial
  • Chefe do Estado Maior --> todos militares, apenas prisão até 30 dias
  • Corregedor Geral --> todos militares, exceto CG,CEM, prisão até 30 dias

  É só um resumo galera, vale apena conferir a Lei no art. 40.

• Gabarito: A

  Art. 39.

  Parágrafo único. A apuração da responsabilidade administrativa ou penal pode concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo e pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.

Questão 1864468

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

De acordo com as conceituações trazidas pelo Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012), assinale a afirmativa correta.

• A. Função militar é o exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão, encargo ou incumbência.
• B. Corporação é todo o território do município no qual se localizem as instalações administrativas de uma organização Militar.
• C. Missão, tarefa ou atividade é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos legais.
• D. Licenciamento é o período de afastamento temporário do serviço, concedido ao militar cuja movimentação implique, obrigatoriamente, mudança de município. Destina‐se aos preparativos decorrentes da mudança.

Gabarito: A

Comentários

•  A) Função militar é o exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão, encargo ou incumbência.CERTO Art. 10.

   

   B) Corporação é todo o território do município no qual se localizem as instalações administrativas de uma organização Militar.ERRADO

  Art. 10. V - Sede: é todo o território do município no qual se localizem as instalações administrativas de uma OM;

   

   C) Missão, tarefa ou atividade é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos legais.ERRADO

  Art. 10. II - Missão, Tarefa ou Atividade: é o dever advindo de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;

   

   D) Licenciamento é o período de afastamento temporário do serviço, concedido ao militar cuja movimentação implique, obrigatoriamente, mudança de município. Destina‐se aos preparativos decorrentes da mudança.ERRADO

  Art. 10.  XVII- Trânsito: é o período de afastamento temporário do serviço, concedido ao militar cuja movimentação implique, obrigatoriamente, mudança de município. Destina-se aos preparativos decorrentes da mudança.

• Complementando:

  Corporação: é a denominação dada por essa lei, à pmto e ao bmto.

  Missão, Tarefa ou Atividade: é o dever advindo de uma ordem específica de comando, direção e chefia.

  Licenciamento: pedido de exoneração das praças.

• Pensei que era a incorreta

• questão com essas definições comi com farinha...

Questão 1864471

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012), são punições disciplinares a que estão sujeitos os militares, EXCETO:

• A. Multa.
• B. Prisão.
• C. Advertência.
• D. Reforma disciplinar.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 13. ​§ 6º  

  VI - as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:                                           a) advertência; Letra C                                                                                                                                                                                        b) repreensão;                                                                                                                                                                                                    c) detenção;                                                                                                                                                                                                     d) prisão; Letra B                                                                                                                                                                                             e) reforma disciplinar;Letra D                                                                                                                                                                          f) demissão.

   

  Gabarito Letra A

• NAOOO EXISTE MULTA, NEM NO ESTATUTO DA PM E NEM NO CPM

• ARD PRD

  ou

  ARDe PRa Dedéu

  a) Advertência;

  b) Repreensão;

  c) Detenção; 

  d) Prisão;

  e) Reforma disciplinar;

  f) Demissão.

Questão 1864474

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Acerca das normas relativas à hierarquia e disciplina contidas no Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012), assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar, atendido o disposto no Código Penal Militar.
• B. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
• C. A estrutura hierarquizada da corporação é pautada pela lealdade, capacidade profissional e técnica de seus integrantes, não sendo mais adequada a utilização do termo subordinação, o qual afeta a dignidade do militar.
• D. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Gabarito: C

Comentários

•  A) Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar, atendido o disposto no Código Penal Militar CERTO.

  Art. 25. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar, atendido o art. 38 do Código Penal Militar.

   

   B) A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.CERTO

  Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

   

  C) A estrutura hierarquizada da corporação é pautada pela lealdade, capacidade profissional e técnica de seus integrantes, não sendo mais adequada a utilização do termo subordinação, o qual afeta a dignidade do militar.GABARITO

   

   D) Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo CERTO.

  Art. 14. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

   

• A subordinação não afeta a dignidade do militar, pois a mesma é pautada na HIERÁRQUIA E DISCIPLINA...

Questão 1864477

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

De acordo com a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, regulamentado pela Lei Complementar nº 45/06, relacione os órgãos às respectivas características.

1. Órgãos de direção.

2. Órgãos de execução.

3. Órgãos de apoio.

(    ) Realizam o comando e a administração da Corporação.

(    ) Constituem as unidades operacionais e realizam as atividades‐fim do CBMTO, cumprindo as missões ou a destinação da Corporação, dentre outras funções.

(    ) Responsáveis pelo planejamento geral estratégico para a organização e o desenvolvimento pleno das missões da Corporação.

(    ) Realizam as atividades‐meio da Corporação, atendendo às necessidades de pessoal, material e ensino, telecomunicações e telemática do Corpo de Bombeiros Militar.

A sequência está correta em

• A. 1, 3, 2, 3
• B. 1, 2, 1, 3
• C. 2, 1, 3, 2
• D. 2, 3, 1, 2

Gabarito: B

Comentários

• ORGÃOS DE DIREÇÃO: Realizam o comando e a administração da corporação

  Compostos por:Comandante Geral e Estado maior

  ORGÃOS DE APOIO: faz as atividades que não são as principais da Corporação, atendendo às necessidades de pessoas, material e ensino, telecomunicações e telemática do Corpo de Bombeiros Militar

  Composição: a Lei complementar prevê 25 órgãos (você vai ter que ler)

  ORGÃOS DE EXECUÇÃO: São as Unidades Policiais Militares(UPM). Executam atividades - fim da corporação em determinada área ou especialidade

  Incluem - se:

  • 1 Comando de Policiamento (CP)
  • 2 O Batalhão de Policia militar (BPM)
  • 3 Companhia Independente de Policia Militar (CIPM)

  ORGÃOS ESPECIAIS: São os Colégios Militares

  GAB: B

• Art. 8º Compete aos órgãos de direção:

  I - o comando, a administração e o planejamento geral, com vistas à organização da Corporação;

  II - o acionamento, por meio de diretrizes e ordens, dos órgãos de apoio e dos de execução;

  III - a coordenação, o controle, a fiscalização e a atuação dos órgãos de apoio e os de execução.

  Art. 9º Os órgãos de direção compõem o Comando Geral da Corporação que se constitui do:

  I - Comandante Geral; II - Estado Maior.

  Art. 14. São órgãos de apoio da PMTO:

  I - Gabinete do Comandante Geral - GCG;

  II - Academia Policial Militar Tiradentes - APMT;

  III - Ajudância Geral - AG;

  IV - Assessoria de Comunicação - ASCOM;

  V - Assessoria Jurídica - AJUR;

  VI - Assessoria junto à Assembleia Legislativa - AAL;

  VII - Assessoria junto à Prefeitura Municipal de Palmas - APMP;

  VIII- Assessoria junto à Secretaria da Segurança Pública - ASESP;

  IX - Assessoria junto à Secretaria do Trabalho e da Assistência Social - ASETAS;

  X - Assessoria junto ao Ministério Público Estadual - AMP;

  XI - Assessoria junto ao Tribunal de Contas do Estado - ATCE;

  XII - Assessoria junto ao Tribunal de Justiça do Estado - ATJ;

  XIII- Assessoria junto ao Departamento Estadual de Trânsito - ADET;

  XIV- Assessoria Técnica de Informática e Telecomunicações - ATIT;

  XV - Capelania Militar - CAPMIL;

  XVI- Comissão de Promoção de Oficiais - CPO;

  XVII- Comissão de Promoção de Praças - CPP;

  XVIII- Comissão Permanente de Medalhas - CPM;

  XIX- Corregedoria Geral - CORREG;

  XX - Diretoria de Apoio Logístico - DAL;

  XXI- Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa - DEIP;

  XXII- Diretoria de Gestão Profissional - DGP;

  XXIII- Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF;

  XXIV- Diretoria de Saúde e Promoção Social - DSPS;

  XXV- Núcleo Setorial de Controle Interno - NUSCIN.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 3 DE ABRIL DE 2006.

  Art. 6º. Os Órgãos de Direção realizam o comando e a administração da Corporação, competindo-lhes:

   

  I - o planejamento geral estratégico, para a organização e o desenvolvimento pleno das missões da Corporação;

  II - o auxílio por meio de diretrizes, ordens, normas técnicas ou Normas Gerais de Ação - NGA aos Órgãos de Apoio e de Execução;

  III - a coordenação, o controle e a fiscalização da atuação dos Órgãos de Apoio e Execução

Questão 1864480

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Nos termos da Lei Complementar nº 45/06, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das competências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).

• A. O exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência.
• B. A perícia no local do sinistro no caso de crime de homicídio que envolva fogo, explosivos ou outro meio insidioso.
• C. O estabelecimento de normas relativas à segurança do cidadão e de seu patrimônio contra incêndio e catástrofes ou pânico.
• D. O planejamento e execução de ações preventivas, emergenciais ou de socorro, assistenciais e recuperativas no âmbito da defesa civil.

Gabarito: B

Comentários

• POR EXEPLO, UMA CASA PEGANDO FOGO, TEVE UM HOMICIDIO ADVINDO DAQUELE FOGO, OS CBM NAO PRIORIZA A CONCERVAÇAO DO LOCAL DO CRIME:

  1- ESTÁ PEGANDO FOGO

  2- NAO É PRIORIDADE

• Por raciocinio lógico... quem faz perícia não é bombeiro!

• Art. 2º da LC 45 / 2006

   Art. 2º. Compete ao CBMTO:

  I - o planejamento e execução de ações preventivas, emergenciais ou de socorro, assistenciais e recuperativas no âmbito da defesa civil, devendo dar atendimento pré-hospitalar a vítimas de acidentes e sinistros nos locais em que estiver instalado sem prejuízo de outros sistemas de atendimento federal, estadual e municipal;

  II - o estabelecimento de normas relativas à segurança do cidadão e de seu patrimônio contra incêndio e catástrofes ou pânico;

  III - formação e coordenação de brigadas de incêndio;

  IV - firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais para execução de ações preventivas e relativas de defesa civil.

  V - a perícia de incêndios:

  a) preventiva, quanto a perigo potencial de incêndios e acidentes em edificações e estruturas temporárias;

  b) nos locais de sinistros;

  VI - o exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, especialmente:

  a) na fiscalização:

  b)na análise prévia de projetos em áreas de armazenagem, estocagem, manipulação e transporte de produtos perigosos;

  c) na realização de vistorias em locais com ameaça de catástrofe ou sinistro, podendo requisitar apoio dos demais órgãos estaduais com a finalidade de minorar os riscos, remover pessoas, suspender licença de funcionamento e emissão de parecer técnico nestas condições para os fins legais ou por solicitação de outro órgão;

  VII - as atribuições de polícia judiciária militar, nos termos da lei federal.

•  Art. 2º. Compete ao CBMTO:

  I - o planejamento e execução de ações preventivas, emergenciais ou de socorro, assistenciais e recuperativas no âmbito da defesa civil, devendo dar atendimento pré-hospitalar a vítimas de acidentes e sinistros nos locais em que estiver instalado sem prejuízo de outros sistemas de atendimento federal, estadual e municipal;

  II - o estabelecimento de normas relativas à segurança do cidadão e de seu patrimônio contra incêndio e catástrofes ou pânico;

  III - formação e coordenação de brigadas de incêndio;

  IV - firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais para execução de ações preventivas e relativas de defesa civil.

  V - a perícia de incêndios:

  a) preventiva, quanto a perigo potencial de incêndios e acidentes em edificações e estruturas temporárias;

  b) nos locais de sinistros;

  VI - o exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, especialmente:

  a) na fiscalização:

  b)na análise prévia de projetos em áreas de armazenagem, estocagem, manipulação e transporte de produtos perigosos;

  c) na realização de vistorias em locais com ameaça de catástrofe ou sinistro, podendo requisitar apoio dos demais órgãos estaduais com a finalidade de minorar os riscos, remover pessoas, suspender licença de funcionamento e emissão de parecer técnico nestas condições para os fins legais ou por solicitação de outro órgão;

Questão 5115820

• Banca: IADES
• Órgão: PM-PA
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

A promoção de praças da Polícia Militar do Pará é disciplinada pela Lei Estadual n° 8.230/2015. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta. 

• A. A edição do ato de promoção é de competência única e exclusiva do governador do estado.
• B. Não existe a possibilidade de promoção por ressarcimento de preterição.
• C. A praça que estiver no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, poderá constar no quadro de acesso por merecimento.
• D. A promoção é um ato judicial.
• E. As promoções devem obedecer rigorosamente ao planejamento do setor de pessoal da corporação.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E rsrs

Questão 5115823

• Banca: IADES
• Órgão: PM-PA
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

De acordo com a Lei Estadual n° 8.388/2016, a promoção que se fundamenta na precedência hierárquica de um oficial sobre os demais de igual posto é denominada promoção por 

• A. antiguidade
• B. bravura
• C. merecimento
• D. tempo de serviço.
• E. post mortem.

Gabarito: A

Comentários

• Para essa resposta, quem serviu ao Exército, aplique o que era lá executado. Sempre o mais antigo tem vez.

• Gabarito: (A).

  Da Promoção por Antiguidade

  Art. 7º A promoção pelo critério de antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um Oficial sobre os demais de igual posto, dentro do número de vagas estabelecidas para cada quadro.

  Parágrafo único. A antiguidade no posto é contada a partir da data de promoção, ressalvados os casos de tempo não computável de acordo com o Estatuto da Polícia Militar.

Questão 5115826

• Banca: IADES
• Órgão: PM-PA
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

O Decreto-Lei n° 667/1969 foi elaborado com a finalidade de reorganizar as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Considerando a referida legislação, assinale a alternativa correta.  

• A. É proibida a contratação de profissionais civis para prestar assistência médica às polícias militares, a qual somente pode ser prestada por oficiais médicos, dentistas e farmacêuticos.
• B. O ingresso na carreira militar é obrigatório; assim, o recrutamento de praças para as polícias militares não obedece ao voluntariado.
• C. Os policiais militares nomeados ou designados para atuarem no gabinete de vice-governador deixam de estar no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar
• D. Em princípio, o oficial da ativa, do último posto, da própria corporação exercerá o comando das polícias militares.
• E. O período em que o policial militar ocupa cargo de natureza civil temporário não será computado como tempo de serviço para promoção por antiguidade.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

    Art. 6º - O Comando das Polícias Militares será exercido, em princípio, por oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação

• (A) (ERRADO) Não é proibida. Art 10. Parágrafo único. A assistência médica às Polícias Militares poderá também ser prestada por profissionais civis, de preferência oficiais da reserva ou mediante contratação ou celebração de convênio com entidades públicas e privadas existentes na comunidade, se assim convier à Unidade Federativa.

  (B) (ERRADO) Não é obrigatório. "Fica quem quer Renan!" Art 11. O recrutamento de praças para as Polícias Militares obedecerá ao voluntariado, de acordo com legislação própria de cada Unidade da Federação, respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento.

  (C) (ERRADO) Art. 6°, § 11 - São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares nomeados ou designados para: a) Casa Militar de Governador; b) Gabinete do Vice-Governador; c) Órgãos da Justiça Militar Estadual.

  (D) (CERTO) Art. 6º - O Comando das Polícias Militares será exercido, em princípio, por oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação.

  (E) (ERRADO) Art. 6° § 12 - O período passado pelo policial-militar em cargo ou função de natureza civil temporário somente poderá ser computado como tempo de serviço para promoção por antiguidade e transferência para a inatividade.

Questão 5255908

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

A competência para realizar o comando, a chefia, a assessoria e a direção das unidades que compõem a estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de Tocantins (PMTO) e a competência para, sem prejuízo da atividade operacional, exercer as atividades administrativas, além de outros encargos próprios da carreira militar, são, respectivamente, dos oficiais integrantes do

• A. Quadro de Oficiais da Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais de Administração da Saúde (QOAS).
• B. Quadro de Oficiais da Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).
• C. Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).
• D. Quadro de Oficiais de Administração da Saúde (QOAS) e do Quadro de Oficiais da Administração (QOA).
• E. Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) e do Quadro de Oficiais da Administração (QOA).

Gabarito: E

Questão 5255911

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE); CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem; CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Suponha que três policiais militares do estado do Tocantins tenham sido punidos disciplinarmente: Pedro, com prisão; João, com reforma disciplinar; e Lucas, com demissão. Nessa situação hipotética,

• A. a punição aplicada a João foi a de maior gravidade
• B. a punição aplicada a Lucas foi a de maior gravidade.
• C. as punições aplicadas a Pedro e Lucas foram igualmente de maior gravidade
• D. as punições aplicadas a Pedro e João foram igualmente de maior gravidade.
• E. as punições aplicadas a João e Lucas foram igualmente de maior gravidade.

Gabarito: B

Questão 5255914

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

A carreira militar estadual no estado do Tocantins é privativa do pessoal

• A. da ativa e da reserva remunerada
• B. da ativa em serviço ativo e da reserva remunerada
• C. em serviço na ativa, reserva remunerada e reformados.
• D. em serviço e na reserva remunerada.
• E. da ativa, somente.

Gabarito: E

Questão 5255917

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Marcos, Fernando, Gustavo e Vagner são policiais da ativa na PMTO.

Marcos tem 28 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2013.

Fernando tem 29 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2020. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2012.

Gustavo tem 28 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2014.

Vagner tem 29 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2013.

Nessa situação hipotética, na ordem decrescente de precedência hierárquica estão os policiais

• A. Marcos, Gustavo, Vagner e Fernando.
• B. Gustavo, Vagner, Marcos e Fernando.
• C. Vagner, Marcos, Gustavo e Fernando.
• D. Fernando, Vagner, Marcos, Gustavo.
• E. Marcos, Fernando, Gustavo e Vagner.

Gabarito: C

Questão 5255920

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é preceito e dever da ética militar

• A. o orgulho do militar pela organização a que serve.
• B. amar a verdade como fundamento da dignidade.
• C. o civismo e o culto das tradições históricas.
• D. a fé na elevada missão da corporação.
• E. o aprimoramento técnico-profissional.

Gabarito: B

Questão 5255923

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

A Seção do Estado-Maior do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Tocantins responsável pelo planejamento das matérias relativas à logística e à infraestrutura da corporação é a

• A. 1.ª Seção.
• B. 2.ª Seção.
• C. 3.ª Seção.
• D. 4.ª Seção.
• E. 5.ª Seção.

Gabarito: D

Questão 5255926

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Se um oficial da PMTO cometer transgressão disciplinar, será competente para demiti-lo o

• A. governo do estado.
• B. comandante-geral.
• C. corregedor-geral.
• D. chefe do Estado-Maior.
• E. secretário-chefe da Casa Militar

Gabarito: A

Questão 5255929

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Suponha que, na PMTO, Tatiana seja oficial da reserva remunerada; Luciano, praça reformado; Mateus, oficial da ativa; e Larissa, segundo sargento da ativa. Nessa situação, do ponto de vista da ética e da disciplina militares, estará(ão) sujeito(s) a Conselho de Justificação

• A. Tatiana, Luciano, Mateus e Larissa.
• B. Tatiana e Mateus.
• C. Luciano e Larissa.
• D. Mateus, somente.
• E. Larissa, somente.

Gabarito: D

Comentários

• Seção III Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina

  Art. 55. Os Conselhos de Justificação e de Disciplina destinam-se a avaliar, do ponto de vista da ética e da disciplina militares, a capacidade do militar estável de permanecer no serviço ativo da Corporação, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

  § 1º O Oficial acusado é submetido a Conselho de Justificação, e a Praça a Conselho de Disciplina.

  § 2º Aplicam-se os procedimentos dos Conselhos que se trata este artigo aos militares reformados e na reserva remunerada. 

  Se alguém puder me explicar por que não é a letra b, eu agradeço.

• tbm não não entendi pq não seja B,pq o conselho de justificação cabe tanto para o oficial da ativa, quanto para o reformado! Da mesma que o conselho de disciplina serve para os praças da ativa quanto reformado!

Questão 5255932

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Considere que policiais da PMTO tenham praticado as seguintes condutas: I Alfredo compareceu em reunião de caráter político, sem estar de serviço;

II Márcio faltou aos preceitos da civilidade, estando de serviço;

III Ana deixou de punir transgressor da disciplina;

IV Sílvia não cumpriu ordem recebida.

Assinale a opção que apresenta a correta relação entre o(a) policial militar e a transgressão militar cometida.

• A. Ana – leve; Sílvia e Márcio – média; Alfredo – grave
• B. Ana – leve; Alfredo e Sílvia – média; Márcio – grave
• C. Márcio – leve; Alfredo – média; Ana e Sílvia – grave
• D. Sílvia e Alfredo – leve; Márcio – média; Ana – grave
• E. Alfredo e Márcio – leve; Ana – média; Sílvia – grave

Gabarito: E

Comentários

• Questão com mais de uma resposta certa

• Acertei essa, mas fiquei com essa parada na cabeça, hoje tem uns que saem imagem e tudo, além de vibrar.

Questão 5255935

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

O retorno de um policial da PMTO ao seu quadro, cessado o

motivo que determinou sua agregação, ocorrerá por meio de

• A. reversão.
• B. reintegração.
• C. aproveitamento.
• D. readaptação.
• E. recondução.

Gabarito: A

Questão 5256388

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

A competência para realizar o comando, a chefia, a assessoria e a direção das unidades que compõem a estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de Tocantins (PMTO) e a competência para, sem prejuízo da atividade operacional, exercer as atividades administrativas, além de outros encargos próprios da carreira militar, são, respectivamente, dos oficiais integrantes do

• A. Quadro de Oficiais da Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais de Administração da Saúde (QOAS).
• B. Quadro de Oficiais da Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).
• C. Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).
• D. Quadro de Oficiais de Administração da Saúde (QOAS) e do Quadro de Oficiais da Administração (QOA).
• E. Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) e do Quadro de Oficiais da Administração (QOA).

Gabarito: E

Questão 5256394

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

A carreira militar estadual no estado do Tocantins é privativa do pessoal

• A. da ativa e da reserva remunerada.
• B. da ativa em serviço ativo e da reserva remunerada. 
• C. em serviço na ativa, reserva remunerada e reformados. 
• D. em serviço e na reserva remunerada.
• E. da ativa, somente.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 7º A carreira militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das instituições militares estaduais, na conformidade do art. 117 da Constituição Estadual e da legislação pertinente. Parágrafo único. A carreira militar estadual é privativa do pessoal da ativa. 

  LEI Nº 2.578, DE 20 DE ABRIL DE 2012

• A reserva remunerada passa a pertencer a ativa quando convocado para serviço especial.

Questão 5256397

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

  Marcos, Fernando, Gustavo e Vagner são policiais da ativa na PMTO.

  Marcos tem 28 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2013.

  Fernando tem 29 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2020. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2012.

  Gustavo tem 28 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2014.

  Vagner tem 29 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2013.

Nessa situação hipotética, na ordem decrescente de precedência hierárquica estão os policiais 

• A. Marcos, Gustavo, Vagner e Fernando.
• B. Gustavo, Vagner, Marcos e Fernando.
• C. Vagner, Marcos, Gustavo e Fernando.
• D. Fernando, Vagner, Marcos, Gustavo. 
• E. Marcos, Fernando, Gustavo e Vagner.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 16. A antiguidade, em cada posto ou graduação, é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva inclusão, promoção, nomeação, declaração, ou reinclusão salvo quando taxativamente for fixada outra data ou critério estabelecido em lei.

  § 1º A precedência entre militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

  § 2º No caso de ser igual a antiguidade referida no caput deste artigo, a antiguidade é estabelecida:

  I - entre os militares do mesmo quadro, mediante classificação final e geral do respectivo curso de formação ou habilitação;

  II - nos demais casos, com base nos postos ou nas graduações anteriores. No desempate da antiguidade, recorre-se, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data da inclusão e à data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, os mais velhos serão considerados mais antigos;

  III - entre os alunos dos cursos de formação ou habilitação de oficiais e de formação ou habilitação de soldados, de acordo com a ordem classificatória do respectivo concurso, válida para o primeiro ano do curso, e, nos demais anos, conforme classificação prevista no regulamento do órgão de formação.

Questão 5256400

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é preceito e dever da ética militar

• A. o orgulho do militar pela organização a que serve.
• B. amar a verdade como fundamento da dignidade.
• C. o civismo e o culto das tradições históricas
• D. a fé na elevada missão da corporação.
• E. o aprimoramento técnico-profissional.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 33. O sentimento do dever, o denodo militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Corporação, condutas moral e profissional irrepreensíveis, com a fiel observância dos seguintes preceitos e deveres da ética militar:

  I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade;

  Art. 32. São manifestações essenciais do valor militar:

  II - o civismo e o culto das tradições históricas;

  III - a fé na elevada missão da Corporação;

  IV - o espírito de corpo, o orgulho do militar pela organização a que serve;

  VI - o aprimoramento técnico-profissional

Questão 5256403

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

A Seção do Estado-Maior do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Tocantins responsável pelo planejamento das matérias relativas à logística e à infraestrutura da corporação é a

• A. 1.ª Seção.
• B. 2.ª Seção.
  
• C. 3.ª Seção.
• D. 4.ª Seção.
• E. 5.ª Seção.

Gabarito: D

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

  §1º O Estado Maior é composto pelas seguintes seções:

  I - 1 a Seção (PM/1): responsável pelo planejamento e encarregada dos assuntos relativos à legislação e concurso público, bem como por secretariar a Comissão de Promoção de Oficiais – CPO, a Comissão de Promoção de Praças – CPP e a Comissão Permanente de Medalhas - CPM;

  II - 2 a Seção (PM/2): denominada Agência Central de Inteligência – ACI, responsável pelo planejamento e encarregada dos assuntos relativos a atividades de inteligência, contrainteligência, controle de armamento e munição dos integrantes da PMTO, guarda e manutenção de documentos e arquivos sigilosos, e por confeccionar o boletim-geral reservado da Corporação;

  III - 3 a Seção (PM/3): responsável pelo planejamento e encarregada dos assuntos relativos à articulação operacional, à administração e ao controle das operações policiais militares e pelos estudos, doutrina e pesquisas relativas à preservação da ordem pública, ao policiamento ostensivo, à padronização de procedimentos operacionais da Instituição e plano de articulação da Corporação;

  IV - 4 a Seção (PM/4): responsável pelo planejamento das matérias relativas à logística e à infraestrutura da Corporação;

  V - 5 a Seção (PM/5): denominada Assessoria de Comunicação – ASCOM, responsável pelo planejamento e execução das matérias relativas a atividades de comunicação social, publicidade, relacionamento com a mídia, cerimonial, eventos e marketing institucional;

  VI - 6 a Seção (PM/6): responsável pelo planejamento das matérias relativas ao orçamento e às finanças da Corporação;

  VII - 7 a Seção (PM/7): denominada Assessoria Técnica de Informática e Telecomunicações - ATIT, responsável pelo planejamento e execução das matérias relativas a informática, telecomunicações e tecnologia da informação. 

Questão 5256406

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Se um oficial da PMTO cometer transgressão disciplinar, será competente para demiti-lo o

• A. governo do estado.
• B. comandante-geral.
• C. corregedor-geral.
• D. chefe do Estado-Maior.
• E. secretário-chefe da Casa Militar.

Gabarito: A

Comentários

• O correto seria governador do estado e não governo do estado.

Questão 5256409

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Suponha que, na PMTO, Tatiana seja oficial da reserva remunerada; Luciano, praça reformado; Mateus, oficial da ativa; e Larissa, segundo sargento da ativa. Nessa situação, do ponto de vista da ética e da disciplina militares, estará(ão) sujeito(s) a Conselho de Justificação

• A. Tatiana, Luciano, Mateus e Larissa.
• B. Tatiana e Mateus.
  
• C. Luciano e Larissa. 
• D. Mateus, somente.
• E. Larissa, somente

Gabarito: B

Comentários

• ART. 55 da lei 2.578/12 que os procedimentos de conselhos aplica-se também aos militares da reserva remunerada e reformados. gabarito correto seria Tatiane e Matheus

• Gabarito está errado, no próprio ART da lei fala que se aplica aos militares reformados e na reserva remunerada

  § 2º Aplicam-se os procedimentos dos Conselhos que se trata este artigo aos militares

  reformados e na reserva remunerada.

  Cespe sendo Cespe

• Essa questão precisa ser anulada, totalmente equivocada.

• Art. 55. Os Conselhos de Justificação e de Disciplina destinam-se a avaliar, do ponto de vista da ética e da disciplina militares, a capacidade do militar estável de permanecer no serviço ativo da Corporação, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

  § 1º O Oficial acusado é submetido a Conselho de Justificação, e a Praça a Conselho de Disciplina.

  § 2º Aplicam-se os procedimentos dos Conselhos que se trata este artigo aos militares reformados e na reserva remunerada.

• gabarito louco, pelo menos na pmal, oficial ativo e da reserva submetem-se ao conselho. justificação

• a banca trocou o gabarito definitivo. Tatiane e Matheus agora é o certo.

  QC deveria fazer a correção

Questão 5256412

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Considere que policiais da PMTO tenham praticado as seguintes condutas:

I Alfredo compareceu em reunião de caráter político, sem estar de serviço;

II Márcio faltou aos preceitos da civilidade, estando de serviço; III Ana deixou de punir transgressor da disciplina;

IV Sílvia não cumpriu ordem recebida.

Assinale a opção que apresenta a correta relação entre o(a) policial militar e a transgressão militar cometida. 

• A. Ana – leve; Sílvia e Márcio – média; Alfredo – grave
• B. Ana – leve; Alfredo e Sílvia – média; Márcio – grave
• C. Márcio – leve; Alfredo – média; Ana e Sílvia – grave
• D. Sílvia e Alfredo – leve; Márcio – média; Ana – grave
• E. Alfredo e Márcio – leve; Ana – média; Sílvia – grave

Gabarito: E

Comentários

• Questão passível de anulação! Item I difere o que está no Estatuto.

• Art. 44. São transgressões de natureza leve:

  V - comparecer fardado em reuniões de caráter político, exceto quando em serviço;

  XI - quando em serviço ou fardado, faltar aos preceitos da civilidade;

  Art. 45 São transgressões de natureza média:

  II - deixar de punir o transgressor ou de comunicar a autoria da transgressão da disciplina;

  XXVI- retardar, sem justo motivo, a execução de ordem de superior hierárquico;

  Art. 46 São transgressões de natureza grave:

  VIII - não cumprir ordem recebida;

Questão 5256415

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

O retorno de um policial da PMTO ao seu quadro, cessado o motivo que determinou sua agregação, ocorrerá por meio de

• A. reversão.
• B. reintegração.
• C. aproveitamento.
• D. readaptação.
• E. recondução.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 107. A agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.

  Art. 108. Reversão é o ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe compete na respectiva escala numérica.

Questão 5256553

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Suponha que policiais militares do estado de Tocantins, de um mesmo batalhão, tenham criado determinada associação civil.

Nessa situação, se a finalidade for objeto de questionamento, a associação poderá

• A. ter suas atividades suspensas, por ato do governador do estado.
• B. ser compulsoriamente dissolvida, por ato do comandante-geral da Polícia Militar.
• C. ter suas atividades suspensas, se houver trânsito em julgado de decisão judicial.
• D. ser compulsoriamente dissolvida, somente por decisão judicial.
• E. ter suas atividades suspensas, por ato do comandante do batalhão.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

  Art 5º - XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  >> Compulsoriamente dissolvida = Decisão Judicial + Trânsito em julgado

  >> Atividades Suspensas = Decisão Judicial

  Parabéns! Você acertou!

• XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

  (CESPE) As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento. (CERTO)

  (CESPE) Caso, em determinado estado da Federação, um grupo de pessoas constitua uma associação, para certo fim, que se comprove ilícita por meio de processo regular, somente decisão judicial poderá suspender as atividades da associação, independentemente do trânsito julgado da ação. (CERTO)

  Das Associações

  • Criação → INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO.
  • Vedação → NÃO PODE SER PARAMILITAR.
  • Suspensão= Somente decisão judicial → só 1 decisão
  • Dissolução =Decisão judicial + Decisão transitada em julgado → 2 decisões
  • Representação → DOS SEUS ASSOCIADOS APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS 

• A CF/88 vai dizer que as associações podem ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, mas deve ser feita por decisão judicial:

  DISSOLUÇÃO --> DEFINITIVA --> TRÂNSITO EM JULGADO

  SUSPENSÃO --> TEMPORÁRIA --> DECISÃO JUDICIAL (não é necessário trânsito em julgado)

  *Só haverá dissolução ou suspensão compulsória se a atividade da associação for ilícita.

• Se a associação for de caráter ilícito ou paramilitar,não poderá acontecer.

  para ser encerrada pode ser de caráter voluntário ou involutário.

  No segundo,ela pode ser dissolvida ou suspensa.A última é uma coisa temporal,mais ´´leve´´,e ocorre por decisão judicial. Já a primeira,acontece por trânsito em julgado,o que significa que não cabe mais recurso. Já era.

• A questão em comento não possui gabarito. Veja, para que uma associação civil seja compulsoriamente dissolvida é necessário a análise de dois quesitos fundamentais: Decisão judicial + Trânsito em julgado. Em sendo, a mera decisão judicial não tem o condão de dissolver uma associação civil, mas sim de suspendê-la.

  Dessa forma, todas as alternativas encontram-se incorretas.

Questão 5256586

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Suponha que três policiais militares do estado do Tocantins tenham sido punidos disciplinarmente: Pedro, com prisão; João, com reforma disciplinar; e Lucas, com demissão. Nessa situação hipotética,

• A. a punição aplicada a João foi a de maior gravidade.
• B. a punição aplicada a Lucas foi a de maior gravidade.
• C. as punições aplicadas a Pedro e Lucas foram igualmente de maior gravidade.
• D. as punições aplicadas a Pedro e João foram igualmente de maior gravidade.
• E. as punições aplicadas a João e Lucas foram igualmente de maior gravidade.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B) a punição aplicada a Lucas foi a de maior gravidade.

  Pedro, com prisão;

  João, com reforma disciplinar;

  e Lucas, com demissão

  Lei 2578/12 Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de

  Bombeiros Militar, e a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

  (…)

  § 6º O regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades:

  (…)

  VI – as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:

  a) advertência; (menos grave)

  b) repreensão;

  c) detenção;

  d) prisão;

  e) reforma disciplinar;

  f) demissão. (mais grave)

• poha lucas que vacilo

Questão 5256592

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Marcos, Fernando, Gustavo e Vagner são policiais da ativa na PMTO.

Marcos tem 28 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2013.

Fernando tem 29 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2020. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2012.

Gustavo tem 28 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2014.

Vagner tem 29 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2013.

Nessa situação hipotética, na ordem decrescente de precedência hierárquica estão os policiais

• A. Marcos, Gustavo, Vagner e Fernando.
• B. Gustavo, Vagner, Marcos e Fernando.
• C. Vagner, Marcos, Gustavo e Fernando.
• D. Fernando, Vagner, Marcos, Gustavo.
• E. Marcos, Fernando, Gustavo e Vagner.

Gabarito: C

Comentários

• PM: 2º SARGENTO EM:

  Marcos - 01/06/2019

  Fernando - 01/06/2020

  Gustavo - 01/06/2019

  Vagner - 01/06/2019

  Logo, Fernando já ficaria em último por critério de precedência por ser promovido por último.

  Marcos, Gustavo e Vagner, galgaram a graduação na mesma data.

  Sendo assim, iremos por critério de idade para sabermos quem será mais antigo.

  Marcos - 28 anos / Gustavo - 28 anos / Vagner - 29 anos.

  A questão não mencionou data de aniversário, pois dava pra resolver logo com isso. Sendo assim, Vagner é mais antigo que todos pelo critério de idade.

  Ordem decrescente:

  1- Vagner

  2- --------

  3- --------

  4- Fernando

  A questão já acabaria aqui por eliminação, com a resposta certa sendo a letra C.

  Para descobrir quem é mais antigo entre Marcos e Gustavo, é só observar quem galgou a promoção de 3º sargento primeiro:

  Marcos em 2013 e Gustavo em 2014.

  1- Vagner

  2- Marcos

  3- Gustavo

  4- Fernando

  #PMAL2021!!!

• Complementando o comentário do Mayconn, acredito que ele não percebeu que a data de promoção do Gustavo a 3º sargento foi 01/06/2014, portanto depois de Vagner e Marcos. Por isso ele fica em 3º na ordem decrescente de precedência.

Questão 5256595

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é preceito e dever da ética militar

• A. o orgulho do militar pela organização a que serve.
• B. amar a verdade como fundamento da dignidade.
• C. o civismo e o culto das tradições históricas.
• D. a fé na elevada missão da corporação.
• E. o aprimoramento técnico-profissional.

Gabarito: B

Comentários

• Amar a verdade como fundamento da dignidade.

  Gabarito - B

• Alguém sabe de mnemônicos dos valores, deveres e ética militares?

Questão 5256601

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Se um oficial da PMTO cometer transgressão disciplinar, será competente para demiti-lo o

• A. governo do estado.
• B. comandante-geral.
• C. corregedor-geral.
• D. chefe do Estado-Maior.
• E. secretário-chefe da Casa Militar.

Gabarito: A

Comentários

• Na minha opinião essa questão deveria ser anulada, ''GOVERNO'' DE ESTADO é muita gente!!!

• Se anular esse questão eu gabaritei hahahahha

• QUESTÃO CORRETÍSSIMA.

  ATO DO GOVERNADOR.

Questão 5256604

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Suponha que, na PMTO, Tatiana seja oficial da reserva remunerada; Luciano, praça reformado; Mateus, oficial da ativa; e Larissa, segundo sargento da ativa. Nessa situação, do ponto de vista da ética e da disciplina militares, estará(ão) sujeito(s) a Conselho de Justificação

• A. Tatiana, Luciano, Mateus e Larissa.
• B. Tatiana e Mateus.
• C. Luciano e Larissa.
• D. Mateus, somente.
• E. Larissa, somente.

Gabarito: B

Comentários

• Tomara que atualizem esse gabarito ,quero ganhar o meu pontinho hahahah

• GABARITO ALTERADO

  GABARITO PRELIMINAR: D

  GABARITO ATUAL: B

  JUSTIFICATIVA DO CEBRASPE: Oficiais da ativa e da reserva remunerada estão sujeitos ao Conselho de Justificação, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 55 da Lei nº 2.578/2012. Portanto, Tatiana e Mateus estarão sujeitos ao Conselho.

• conselho de justificação-> para oficiais da ativa e da reserva remunerada

Questão 5256607

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Considere que policiais da PMTO tenham praticado as seguintes condutas:

I Alfredo compareceu em reunião de caráter político, sem estar de serviço;

II Márcio faltou aos preceitos da civilidade, estando de serviço;

III Ana deixou de punir transgressor da disciplina;

IV Sílvia não cumpriu ordem recebida.

Assinale a opção que apresenta a correta relação entre o(a) policial militar e a transgressão militar cometida.

• A. Ana – leve; Sílvia e Márcio – média; Alfredo – grave
• B. Ana – leve; Alfredo e Sílvia – média; Márcio – grave
• C. Márcio – leve; Alfredo – média; Ana e Sílvia – grave
• D. Sílvia e Alfredo – leve; Márcio – média; Ana – grave
• E. Alfredo e Márcio – leve; Ana – média; Sílvia – grave

Gabarito: E

Comentários

• Quando alfredo compareceu a reunião política,o mesmo não estava de serviço. Logo,a trangressão disciplinar é leve.

• Gabarito - E

  Alfredo e Márcio – leve; Ana – média; Sílvia – grave

Questão 5256748

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE); CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

A competência para realizar o comando, a chefia, a assessoria e a direção das unidades que compõem a estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de Tocantins (PMTO) e a competência para, sem prejuízo da atividade operacional, exercer as atividades administrativas, além de outros encargos próprios da carreira militar, são, respectivamente, dos oficiais integrantes do

• A. Quadro de Oficiais da Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais de Administração da Saúde (QOAS).
• B. Quadro de Oficiais da Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).
• C. Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).
• D. Quadro de Oficiais de Administração da Saúde (QOAS) e do Quadro de Oficiais da Administração (QOA).
• E. Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) e do Quadro de Oficiais da Administração (QOA).

Gabarito: E

Questão 5256754

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE); CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

A carreira militar estadual no estado do Tocantins é privativa do pessoal

• A. da ativa e da reserva remunerada.
• B. da ativa em serviço ativo e da reserva remunerada.
• C. em serviço na ativa, reserva remunerada e reformados.
• D. em serviço e na reserva remunerada.
• E. da ativa, somente.

Gabarito: E

Comentários

• A carreira militar estadual é privativa do pessoal da ativa.

• ATENÇÃO. REDAÇÃO DO ESTATUTO DA PMPI.

  Art. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. § 1º - A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa. Inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.

Questão 5256760

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é preceito e dever da ética militar

• A. o orgulho do militar pela organização a que serve.
• B. amar a verdade como fundamento da dignidade.
• C. o civismo e o culto das tradições históricas.
• D. a fé na elevada missão da corporação.
• E. o aprimoramento técnicrofissional.

Gabarito: B

Questão 5256763

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE); CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

A Seção do Estado-Maior do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Tocantins responsável pelo planejamento das matérias relativas à logística e à infraestrutura da corporação é a

• A. 1.ª Seção.
• B. 2.ª Seção.
• C. 3.ª Seção.
• D. 4.ª Seção.
• E. 5.ª Seção.

Gabarito: D

Questão 5256766

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Se um oficial da PMTO cometer transgressão disciplinar, será competente para demiti-lo o

• A. governo do estado.
• B. comandante-geral.
• C. corregedor-geral.
• D. chefe do Estado-Maior.
• E. secretário-chefe da Casa Militar.

Gabarito: A

Comentários

• Fiquei com uma duvida nessa questão e encontrei esse texto na net sobre a anulação da questão

  Veja, ilustre examinador, a partir da Emenda Constitucional nº. 18 de 1998, a Constituição Federal passou a prever que as patentes dos oficiais das policiais militares seriam conferidas pelos respectivos governadores. De igual modo, o Art. 13, § 9º da CE/TO, diz que as patentes dos oficiais da Polícia Militar, serão conferidas pelo Governador do Estado. Portanto, trata-se de ato reservado, exclusivamente, ao Governador, não podendo nenhum outro componente da estrutura de governo do estado, fazê-lo. Do contrário, estaríamos admitindo que um Secretário de Estado, p. ex., que também faz parte do “governo do estado”, pudesse conferir a patente a um oficial da PMTO. O que evidentemente, fere expressamente ambas as constituições.

  Reforçando esse argumento, temos que, também a partir da EC/18, por expressa previsão constitucional, para que um oficial, seja das Forças Armadas ou auxiliares (PM e CBM), perca o posto e a patente, é necessário que sejam julgados indignos do oficialato ou com ele incompatíveis por decisão do tribunal competente em tempo de paz. Além disso, esse processo não tem natureza de procedimento "parajurisdicional", mas sim natureza de processo judicial, conforme RE 186.116, rel. min. Moreira Alves, j. 25-8-1998, 1ª T, DJ de 3-9-1999. Assim, tem-se que, nem mesmo o Governador do estado tem atribuição para promover a perda do posto e patente de um Oficial de qualquer Polícia Militar do país. Menos ainda, um Secretário de Estado, enquanto integrante de seu governo.

  Por fim, na doutrina essa prerrogativa dos Oficiais militares, quando tratada, é classificada como vitaliciedade presumida ou implícita: “A vitaliciedade é prerrogativa prevista constitucionalmente também para: os membros do Ministério Público (art. 1 28, § 5°, l, "a", CF/88), os oficiais das Forças Armadas (are. 142, § 3°, VI, CF/88), os Ministros do Tribunal de Contas da União (are. 73, § 3°, CF/88) e os militares dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (are. 42, § 1°, CF/88)” - MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 894

  Por conseguinte, conclui-se que, nem mesmo o Governador do estado pode demitir um Oficial, já que isso significaria a perda do seu posto e patente. Para tal, a CF/88 estabelece a obrigatoriedade de julgamento por tribunal competente. Logo, se o próprio governador não pode demitir, menos ainda o “governo do estado”.

  Por tais razões, requer-se a ANULAÇÃO da respectiva questão.

Questão 5256769

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Suponha que, na PMTO, Tatiana seja oficial da reserva remunerada; Luciano, praça reformado; Mateus, oficial da ativa; e Larissa, segundo sargento da ativa. Nessa situação, do ponto de vista da ética e da disciplina militares, estará(ão) sujeito(s) a Conselho de Justificação

• A. Tatiana, Luciano, Mateus e Larissa.
• B. Tatiana e Mateus.
• C. Luciano e Larissa.
• D. Mateus, somente.
• E. Larissa, somente.

Gabarito: B

Questão 5256772

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Considere que policiais da PMTO tenham praticado as seguintes condutas:

I Alfredo compareceu em reunião de caráter político, sem estar de serviço;

II Márcio faltou aos preceitos da civilidade, estando de serviço;

III Ana deixou de punir transgressor da disciplina;

IV Sílvia não cumpriu ordem recebida.

Assinale a opção que apresenta a correta relação entre o(a) policial militar e a transgressão militar cometida.

• A. Ana – leve; Sílvia e Márcio – média; Alfredo – grave
• B. Ana – leve; Alfredo e Sílvia – média; Márcio – grave
• C. Márcio – leve; Alfredo – média; Ana e Sílvia – grave
• D. Sílvia e Alfredo – leve; Márcio – média; Ana – grave
• E. Alfredo e Márcio – leve; Ana – média; Sílvia – grave

Gabarito: E

Questão 5256775

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Quadro de Praças Especialistas (QPE); CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

O retorno de um policial da PMTO ao seu quadro, cessado o motivo que determinou sua agregação, ocorrerá por meio de

• A. reversão.
• B. reintegração.
• C. aproveitamento.
• D. readaptação.
• E. recondução.

Gabarito: A

Comentários

• Reversão é o ato pelo qual o policial militar, cessado o motivo que determinou a sua agregação, readquire o direito do exercício do cargo próprio do quadro ou qualificação a que pertença.” 

• Pensei da mesma forma.

Questão 5349145

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

A idoneidade moral do candidato ao ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO) é comprovada mediante a apresentação de

• A. declaração de próprio punho.
• B. certidões policial e judicial, na forma prevista em edital.
• C. declaração com reconhecimento de firma em cartório de protesto de títulos e documentos do estado.
• D. certidão do cartório da justiça militar da capital do estado.

Gabarito: B

Questão 5349148

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

As opções seguintes apresentam algumas das punições disciplinares a que podem estar sujeitos os militares do estado do Tocantins, nos termos da Lei estadual n.º 2.578/2012. Assinale a opção em que as punições indicadas estão corretamente agrupadas em ordem crescente de gravidade, conforme estabelecido na referida lei.

• A. reforma disciplinar, prisão, detenção, demissão
• B. prisão, detenção, demissão, reforma disciplinar
• C. demissão, detenção, prisão, reforma disciplinar
• D. detenção, prisão, reforma disciplinar, demissão

Gabarito: D

Comentários

• detenção, prisão, reforma disciplinar, demissão.

Questão 5349151

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

No CBMTO, as atividades de execução são desempenhadas essencialmente pelos

• A. cabos e soldados.
• B. soldados e sargentos.
• C. cabos e sargentos.
• D. sargentos e subtenentes.

Gabarito: A

Questão 5349154

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

A Lei estadual n.º 2.578/2012 veda aos bombeiros militares da ativa

• A. a cumulação remunerada de quaisquer cargos públicos.
• B. a participação como acionista em sociedade anônima.
• C. a colaboração para apresentação de projeto contra incêndio e pânico.
• D. a participação como cotista em sociedade empresária limitada.

Gabarito: C

Questão 5349157

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Assinale a opção que apresenta uma espécie de vantagem pecuniária dos militares do estado do Tocantins prevista na Lei estadual n.º 2.578/2012.

• A. promoção
• B. auxílio-natalidade
• C. subsídio
• D. bolsa de estudo

Gabarito: D

Questão 5349160

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Assinale a opção que indica a unidade operacional do CBMTO que é encarregada da execução geral dos serviços de operações em áreas circunscricionais do estado do Tocantins.

• A. Companhia de Bombeiro Militar (Cia. BM)
• B. Grupo de Bombeiro Militar (Gr. BM)
• C. Batalhão de Bombeiro Militar (BBM)
• D. Pelotão de Bombeiro Militar (Pel. BM)

Gabarito: C

Questão 5349163

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Com base na Lei Complementar n.º 45/2006, assinale a opção que contém o número mínimo de bombeiros militares que são necessários para constituir um grupo de bombeiros militares.

• A. 8
• B. 9
• C. 16
• D. 18

Gabarito: A

Questão 5349166

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Em se tratando de matéria afeta aos bombeiros militares do estado do Tocantins, mas não regulada pela legislação específica do CBMTO, a primeira fonte normativa que deve ser utilizada é

• A. a legislação que rege a Polícia Militar do Estado do Tocantins.
• B. a Constituição Federal de 1988.
• C. o disposto nas portarias do Ministério da Defesa.
• D. o Regulamento do Exército Brasileiro.

Gabarito: A

Questão 5349169

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

O comandante-geral, pertencente ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é nomeado dentre os coronéis da ativa, por ato do

• A. chefe do Poder Executivo local, após indicação de lista tríplice da Assembleia Legislativa.
• B. chefe do Poder Executivo local.
• C. presidente da Assembleia Legislativa.
• D. presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação da Comissão de Segurança Pública.

Gabarito: B

Questão 5349172

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Os itens a seguir indicam espécies de sanções decorrentes do poder de polícia previstas pela Lei Complementar n.º 45/2006.

I embargo de obra

II interdição de atividade

III cassação de atestado

IV multa

No âmbito da atividade de fiscalização e acompanhamento de execução de projetos desempenhada pelo CBMTO, podem ser aplicadas

• A. apenas as sanções I e III.
• B. apenas as sanções I, II e IV.
• C. apenas as sanções II, III e IV.
• D. todas as sanções indicadas.

Gabarito: D

Questão 5355094

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

No estado do Tocantins, o militar estadual na inatividade é aquele que se encontra

• A. em reserva remunerada ou reformado, recebendo proventos do estado.
• B. reformado, recebendo proventos do estado, mas à disposição para prestação de serviços na ativa, mediante convocação publicada no Diário Oficial.
• C. reformado ou em reserva remunerada, dispensado definitivamente da prestação de serviços.
• D. em reserva remunerada, recebendo proventos do estado, e dispensado definitivamente da prestação de serviços na ativa.

Gabarito: A

Comentários

• No estado do Tocantins, o militar estadual na inatividade é aquele que se encontra em reserva remunerada ou reformado, recebendo proventos do estado.

Questão 5355097

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Assinale a opção que indica corretamente, em ordem crescente de gravidade, as punições aplicáveis em caso de quebra da hierarquia e da disciplina no âmbito do CBMTO.

• A. repreensão; advertência; detenção; reforma disciplinar; prisão; expulsão
• B. advertência; detenção; repreensão; reforma disciplinar; prisão; demissão
• C. advertência; repreensão; detenção; prisão; reforma disciplinar; demissão
• D. repreensão; detenção; prisão; advertência; reforma disciplinar; expulsão

Gabarito: C

Comentários

• Ordem crescente de gravidade:

  advertência; (não publica em boletim interno)

  repreensão; (publicada)

  detenção;

  prisão;

  reforma disciplinar;

  demissão.

Questão 5355100

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Cometerá transgressão de natureza grave o militar que

• A. deixar de devolver o armamento ou equipamento ao final do serviço.
• B. abrir ou adentrar, sem autorização, local de entrada não permitida.
• C. falar ao celular na viatura militar durante perseguição.
• D. quebrar a cadeia de comando.

Gabarito: D

Comentários

• Cometerá transgressão de natureza grave o militar que quebrar a cadeia de comando.

  GABARITO - D

Questão 5355103

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

As transgressões militares devem ser apuradas em sindicância, obedecida a ordem cronológica das peças prevista na Lei n.º 2.578/2012. Assinale a opção que indica corretamente essa ordem.

• A. instauração; citação do sindicado; interrogatório do sindicado; autuação; defesa preliminar em três dias úteis; instrução, alegações finais em cinco dias úteis; relatório do sindicante; solução; e enquadramento, se violada a norma sancionadora
• B. instauração; autuação; citação do sindicado; interrogatório do sindicado; defesa preliminar em três dias úteis; instrução, alegações finais em cinco dias úteis; relatório do sindicante; solução; e enquadramento, se violada a norma sancionadora
• C. instauração; autuação; citação do sindicado; interrogatório do sindicado; defesa preliminar em três dias úteis; instrução, relatório do sindicante; alegações finais em cinco dias úteis; solução; e enquadramento, se violada a norma sancionadora
• D. instauração; citação do sindicado; interrogatório do sindicado; defesa preliminar em três dias úteis; instrução, alegações finais em cinco dias úteis; relatório do sindicante; solução; autuação; e enquadramento, se violada a norma sancionadora

Gabarito: B

Questão 5355106

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Será considerado ausente o militar que, sem comunicação de motivo ou impedimento, não comparecer à sua organização militar pelo período de mais de

• A. vinte e quatro horas.
• B. trinta e seis horas.
• C. quarenta e oito horas.
• D. setenta e duas horas.

Gabarito: A

Questão 5355109

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

A demissão ex officio ocorre quando o militar é excluído da corporação por

• A. demissão ou exoneração.
• B. licenciamento ou perda de posto e da patente.
• C. perda de posto e da patente ou perda da graduação.
• D. demissão ou perda da graduação.

Gabarito: C

Questão 5355112

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

O CBMTO é subordinado diretamente ao

• A. major da corporação local.
• B. coronel da corporação local.
• C. prefeito municipal.
• D. governador do estado.

Gabarito: D

Questão 5355115

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

A nomeação do comandante-geral do CBMTO ocorre por

• A. indicação, pela mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, de militar reformado e pertencente ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do estado.
• B. eleição direta de militar na ativa, diplomado em curso superior de policial militar e pertencente ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do estado.
• C. ato do chefe do Poder Executivo local, sendo escolhido dentre os coronéis da ativa, diplomado em curso superior de bombeiro militar ou policial militar e pertencente ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do estado.
• D. ato do chefe do Estado-Maior, sendo militar na ativa, diplomado em curso superior de bombeiro militar e pertencente ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do estado.

Gabarito: C

Questão 5355118

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Assinale a opção que apresenta todos os órgãos de direção do Comando-Geral do CBMTO.

• A. comandante-geral, Estado-Maior, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, assessorias e comissões
• B. comandante-geral, Estado-Maior, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, Centro de Pesquisas e comissões
• C. comandante-geral, Secretaria Executiva, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, Centro de Pesquisa, assessorias e comissões
• D. comandante-geral, Secretaria Executiva, Corregedoria, Diretoria de Planejamento, Diretoria de Compras e Controle e comissões

Gabarito: A

Questão 5355121

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-TO
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Quanto à sua organização e ao seu efetivo, uma unidade operacional do CBMTO deve dispor de

• A. até duas companhias e dois elementos de comando e serviços no Batalhão Bombeiro Militar.
• B. um pelotão e, no máximo, dois elementos de comando e serviços na companhia.
• C. oito grupos no pelotão.
• D. oito bombeiros militares, no mínimo, constituindo um grupo, sendo pelo menos um deles graduado.

Gabarito: D