-
Gab C
Art 5º IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
-
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
-
A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Vejamos a análise das proposições:
I. FALSO. INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA é livre a expressão das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação. (art. 5º, IX, CF):
Art. 5º. [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
II. VERDADEIRO. Intimidade, vida privada, honra e imagem são direitos INVIOLÁVEIS, senão vejamos art. 5º, X, CF:
Art. 5º. [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, o direito à indenização por danos materiais, morais ou à imagem é CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO (art. 5º, V, CF):
Art. 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Ressaltemos, ainda, a Súmula nº 227, do STJ:
SÚMULA Nº 227 - STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
E, agora, as alternativas:
a) ERRADO. I é falso.
b) ERRADO. I é verdadeiro e II é falso.
c) CORRETO.
d) ERRADO. II é verdadeiro.
GABARITO: LETRA “C”
-
Assertiva C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
I. A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a qual passa a ser dependente de censura ou licença.
II. No Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Essas garantias estão expressas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
-
1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos direitos
e garantias fundamentais.
2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 5º [...]
IX - é livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade,
a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
I. FALSO. À luz do art. 5º, IX, da CF/88, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de
censura ou licença.
II. VERDADEIRO. Conforme art. 5º, X, da CF/88, são
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação.
Resposta: Letra C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.