Prova ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico

Questão 4220722

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico; ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Professor de Ciências; ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Professor de Língua Inglesa; ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Professor de Matemática
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

LUFADA DE ÉTICA NA CORTE

Certa vez presenciei uma divertida conversa entre o senador Darcy Ribeiro, recém-chegado ao Senado, e o então deputado constituinte Florestan Fernandes.

Darcy dizia em tom de brincadeira a Florestan que na eleição seguinte ele devia deixar a câmara baixa (Câmara dos Deputados) e se candidatar à câmara alta (Senado Federal).

“Venha pra cá, Florestan! Isso aqui é um pedaço da corte! No Brasil, o lugar mais próximo do céu é o Senado da República. Aqui a gente tem tudo que quer. Basta desejar alguma coisa que aparece um funcionário para lhe servir”. Os dois estavam impressionados com os ares monárquicos da Praça dos Três Poderes.

O professor Florestan dizia que, apesar de tudo, um dos pontos mais interessantes para se observar o Brasil era o Congresso Nacional e que no Plenário chegavam fragmentos políticos, sociais e culturais do país trazidos por cada parlamentar.

Disciplinado, cumpria rigorosamente os horários das sessões. Sentava-se na mesma cadeira e prestava atenção nos discursos de cada um com o devido respeito, apesar da grande maioria das intervenções serem de baixíssimo nível. Às vezes pedia aparte e debatia os assuntos com a erudição do cientista social que era, cumprindo sua função parlamentar. O burburinho do Plenário abrandava para ouvir o mestre.

Ao mesmo tempo era um homem despojado, almoçava todos os dias no restaurante dos funcionários. Não costumava ir ao mais frequentado pelos parlamentares.

Ele era tão cuidadoso com a própria conduta que certo dia, em São Paulo, passou mal em casa à noite, chamou um táxi e foi para o hospital do servidor. Dona Myriam, mulher dele, preocupada, ligou para Florestan Fernandes Júnior, que estava na TV e pediu para que ele fosse ao hospital acompanhar o pai.

Quando o filho chegou, o professor Florestan estava numa fila enorme para ser atendido. Ele sofria de hepatite C, doença que havia se agravado e lhe causava crises muito fortes.

Florestan Júnior perguntou por que ele, como deputado, não procurou o hospital Albert Einstein, o Sírio Libanês, ou outro que pudesse atendê-lo com rapidez e em melhores condições. Ele respondeu que era servidor público e que aquele era o hospital que teria que cuidar dele.

Perguntou também por que ele estava na fila, em vez de procurar diretamente o atendimento de emergência. Ele disse que estava na fila porque tinha fila e que todas as pessoas estavam ali em situação semelhante à dele, com algum problema de saúde, e que ele não tinha direito de ser atendido na frente de ninguém.

Percebendo a gravidade da situação, o filho foi ao plantonista. O professor Florestan só saiu da fila depois que o médico insistiu para que ele entrasse, deitasse numa maca e fosse medicado. 

Na parede onde a maca estava encostada havia um quadro de avisos. Enquanto tomava soro na veia, olhando ao redor, viu afixado no canto do quadro um recorte de jornal amarelado pelo tempo.

Apontou o dedo e disse ao filho:

– Olha, é um artigo meu, publicado no jornal Folha de S. Paulo. Nesse eu defendo a saúde pública.

Como nos meses seguintes as crises tornaram-se cada vez mais fortes e frequentes, os médicos que cuidavam dele decidiram fazer transplante do fígado.

Na época, Fernando Henrique Cardoso, seu ex-aluno na USP e amigo pessoal de muitos anos, era presidente da República e ficou sabendo que o professor Florestan faria a cirurgia.

Imediatamente ligou para ele, ofereceu traslado e a realização do transplante no melhor hospital de Cleveland, nos Estados Unidos. Florestan tinha alta comenda do país, a Ordem de Rio Branco, que lhe facultava certas prerrogativas.

Florestan agradeceu a gentileza de Fernando Henrique e disse que não poderia aceitar o privilégio. Que aceitaria se ele fizesse o mesmo com todos os brasileiros em situação mais grave do que a dele.

Em seguida ele fez o transplante em São Paulo e morreu no hospital por complicações pós-operatórias provocadas por erro humano.

Nesse momento de indigência moral e de decadência institucional do país, em que autoridades como magistrados, procuradores, parlamentares, ministros, o presidente da República, posam com exuberantes imposturas, usam e abusam dos cargos e funções públicas que ocupam para tirar proveitos próprios, lembrar de homens públicos e intelectuais de grandeza ética como o professor Florestan Fernandes e o professor Darcy Ribeiro talvez ajude a arejar o ambiente degradado da sociedade brasileira pelo golpe de Estado.

(CERQUEIRA, Laurez. Lufada de ética na corte. 2018. Disponível em: http://bit.ly/32n1YiU)

Com base no texto 'LUFADA DE ÉTICA NA CORTE', leia as afirmativas a seguir:

I. A resposta de Florestan Fernandes à gentileza do presidente, na ocasião do transplante de fígado, foi a de que aceitaria ir ao hospital de Cleveland, nos Estados Unidos, se Fernando Henrique fizesse o mesmo com todos os brasileiros em situação mais grave do que a do enfermo.

II. O texto é do ano de 2018 e o autor se posiciona criticamente acerca do comportamento de algumas autoridades do país, o que faz o leitor conjecturar um viés ideológico. Isso fica nítido também no excerto “ambiente degradado da sociedade brasileira pelo golpe de Estado”.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4822408

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 5º, que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximirse de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, a liberdade de reunião está condicionada aos seguintes fatores básicos: o pagamento de taxas; o pagamento de tributos; a situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional; e a autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• I.[CORRETO] A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 5º, que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

  Comentário: este item está conforme a CF/88, Art. 5º, VIII.

  II.[ERRADO] Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, a liberdade de reunião está condicionada aos seguintes fatores básicos: o pagamento de taxas; o pagamento de tributos; a situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional; e a autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.

  Comentário: Determina o texto constitucional que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente" (art. 5º, XVI).

  Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, são as seguintes as características do direito de reunião assegurado na Constituição Federal de 1988:

  finalidade pacífica / ausência de armas / locais abertos ao público / não frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local / desnecessidade de autorização / necessidade de prévio aviso à autoridade competente.

  Portanto, a afirmativa I é verdadeira, mas a II é falsa. Logo, o gabarito é a alternativa "B".

  Paulo, Vicente, 1968. Direito Constitucional descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2016.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto relacionado aos Direitos e Garantias Fundamentais.

  ANALISANDO OS ITENS

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso VIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

  Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso XVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  GABARITO: LETRA "B".

• Olha o nível da questão para procurador... pqp!
• A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais.
  
  
  Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
  
  
  Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
  
  
  Passemos à análise dos itens.
  
  
  O item I está correto, pois se coaduna ao disposto no art. 5º, VIII, da Constituição Federal, que aduz justamente que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  
  
  O item II está errado, pois contraria o disposto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal, que aduz que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Assim, os critérios para o exercício do direito de reunião envolvem a não frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e o prévio aviso à autoridade competente.
  
  
  O prévio aviso não se confunde com autorização, pois pode ser preciso que a autoridade competente adote providências para permitir o direito de reunião, tais como desvios no trânsito, aparato de segurança...
  
  
  Assim, depreende-se que o item I está correto e o item II está errado.
  
  
  Gabarito: Letra "B".
  
  
  

• Atualmente até mesmo o aviso prévio é dispensado.

• ATENÇÃO!!!! DECISÃO DE 2021 DO STF

  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes.

  TEMA 855 - RE 806.339 - A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

  Atenção! O que o STF decidiu é que é desnecessário COMUNICAÇÃO FORMAL PRÉVIA (ex. ofícios....).

  "O STF afirmou que as autoridades públicas devem adotar uma postura ativa, ou seja, diante de uma reunião que esteja sendo anunciada publicamente ou que já esteja ocorrendo, as autoridades não podem simplesmente alegar que não foram previamente notificadas."

  Recomendo a leitura do Dizer o Direito: https://www.dizerodireito.com.br/2021/02/o-que-se-entende-por-aviso-previo-para.html

Questão 4822411

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 9.394/96 é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil.

II. À luz da Lei 9.394/96, é correto afirmar que a educação escolar deve estar vinculada ao mundo do trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

  § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

  § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

• A) Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

  § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

  § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

  b) Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:      

  II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Questão 4822414

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei 9.394/96, a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional.

II. À luz da Lei 9.394/96, na oferta de Educação Básica, os sistemas de ensino podem adaptar apenas o calendário escolar a fim de adequar-se às peculiaridades da vida rural.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  VII - valorização do profissional da educação escolar;

  Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:            

  a) pré-escola;             

  b) ensino fundamental;           

  c) ensino médio;           

  (...) não permitiram colar os dispositivos do artigo em comento

• ITEM II ERRADO - II. À luz da Lei 9.394/96, na oferta de Educação Básica, os sistemas de ensino podem adaptar apenas o calendário escolar a fim de adequar-se às peculiaridades da vida rural.

  De acordo com o Art. 23 § 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

  Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

  II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

• Item I correto

  Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.             

  § 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento.      

  Item II incorreto

  À luz da Lei 9.394/96, na oferta de Educação Básica, os sistemas de ensino podem adaptar apenas o calendário escolar a fim de adequar-se às peculiaridades da vida rural.

  Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

  I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

  II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

  III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Questão 4822417

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, a Administração Pública não poderá divulgar ao público os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, ainda que sob ordem judicial.

II. Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente pode ser entendida como uma compra, de acordo com os conceitos definidos na Lei 8.666/93.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• A questão trata da Lei 8666/93.

  Item I - Errada

  Art. 7º

  § 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  Item II - Correta

  Art. 6º

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  Resposta C

• GAB. C

  I. À luz da Lei nº 8.666, a Administração Pública não poderá divulgar ao público os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, ainda que sob ordem judicial. INCORRETA

  Art. 7º (...) § 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  Cidadão é a pessoa física, nacional (nata ou naturalizada), no pleno exercício dos direitos políticos.

  II. Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente pode ser entendida como uma compra, de acordo com os conceitos definidos na Lei 8.666/93. CORRETA

  Art. 6º. III.

• GABARRITO: LETRA C

  Das Definições

  Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  Das Obras e Serviços

  Art. 7° As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

  (...)

  § 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• A questão trata da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, pedindo o julgamento das afirmativas.

  Afirmativa I: falso. Pelo contrário, o princípio da publicidade está previsto na Lei de Licitações (art. 3º), impondo publicidade a todo o procedimento licitatório, “salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura” (art. 3º, §3º, da Lei 8666/93). A referida lei, por meio do seu art. 7º, §8º, dispõe expressamente que “qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada”. O referido princípio também permite ao cidadão e aos órgãos de controle a fiscalização do procedimento e do trato com o dinheiro público.

  Afirmativa II: verdadeira. O conceito de compra está previsto no art. 6º, III, da Lei de Licitações, exatamente como consta na afirmativa.

  Logo, a afirmativa I é falsa, e a II verdadeira.

  Gabarito: Letra C.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  I. FALSO.

  Art. 7º, Lei 8.666/93. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

  § 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  II. VERDADEIRO.

  Art. 6º, Lei 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se:

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

  Assim:

  C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 4822420

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos da Administração Pública direta, não podendo haver particulares entre as partes de um contrato.

II. A definição de obra, na Lei 8.666/93, inclui toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por meio de execução direta ou indireta no âmbito da entidade pública.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• A questão trata da Lei 8666/93

  Item I - Falsa de acordo com o Art. 2º parágrafo único:

  Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades

  da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a

  estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  Item II Correta conforme Art. 6º I:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou

  indireta;

  Letra C

• GAB. C

  I. À luz da Lei nº 8.666, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos da Administração Pública direta, não podendo haver particulares entre as partes de um contrato. INCORRETA

  LÓGICO que tem particulares, do contrário seria um ATO e não CONTRATO.

  Art. 2º. (...)

  Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  • Contrato é uma manifestação bilateral de vontade, uma vez que disciplina a vontade tanto da administração como do terceiro que com ela contrata. O conceito apresentado acima é de contrato em sentido amplo, pois envolve qualquer tipo de contrato firmado pela administração pública, incluindo aqueles em que o poder público não terá todas as suas prerrogativas.

  • Contrato administrativo, por sua vez, é o ajuste firmado entre a administração pública, agindo na qualidade de poder público, e terceiros, sob regime predominante de direito público.

  II. A definição de obra, na Lei 8.666/93, inclui toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por meio de execução direta ou indireta no âmbito da entidade pública. CORRETA

  Art. 6º. (...) I.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB.

• A questão exige conhecimento das definições contidas na Lei 8666/93 – Lei de Licitações.

  Analisando as afirmativas.

  Afirmativa I: falsa. Pelo contrário, a Lei 8666/93 define contrato como “”todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública E PARTICULARES, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”, como nos mostra seu art. 2º, parágrafo único.

  Afirmativa II: verdadeira. A definição de obra, segundo a Lei 8666/93, é “toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta” (art. 6º, I), como consta na afirmativa.

  Assim, temos que a afirmativa II é verdadeira, enquanto a afirmativa I é falsa.

  Gabarito: Letra C.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  I. FALSO.

  Art. 2º, Lei 8.666/93. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  Contrato administrativo é a determinação dada ao ajuste firmado entre a Administração Pública (direta ou indireta), agindo na qualidade de Poder Público, e terceiros, regido predominante pelo Direito Público.

  II. VERDADEIRO.

  Art. 6º, Lei 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

  Dito isso:

  C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  GABARITO: ALTERNATIVA C

Questão 4822423

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, é desimpedido o sigilo da licitação, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. A definição de alienação, na Lei 8.666/93, inclui toda transferência de domínio de bens da administração pública para o fornecedor como forma de pagamento pelos serviços prestados.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  I.[ERRADO] À luz da Lei nº 8.666, é desimpedido o sigilo da licitação, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  Comentário: a regra nas licitações públicas é publicidade e ampla divulgação dos seus atos. O §3º do Art. 3º dá conta que:

  "A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura".

  Ademais, esse prisma da ampla publicidade também fica evidenciado nos prazos contados da publicação até à apresentação das propostas. Pois quanto mais complexo for objeto da licitação, maior deve ser o prazo para apresentação das propostas, como, por exemplo, no caso de uma licitação instaurada na modalidade concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", que, neste caso, o prazo entre a publicação do aviso da licitação e a apresentação das proposta será de 45 dias.

  II.[ERRADO] A definição de alienação, na Lei 8.666/93, inclui toda transferência de domínio de bens da administração pública para o fornecedor como forma de pagamento pelos serviços prestados.

  Comentário: conforme os conceitos apresentados no Art. 6º da Lei 8.666/93, temos que a alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

  Diante do exposto, realmente os dois itens estão incorretos. Gabarito D.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o § 3º, do artigo 3º, da citada lei, "a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura." Logo, uma outra forma de se escrever tal dispositivo é a seguinte: à luz da Lei nº 8.666, é impedido o sigilo da licitação, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  Item II) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso IV, do artigo 6º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

  (...)

  IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;"

  Logo, o contido neste item não corresponde ao conceito de alienação destacado acima e previsto na lei 8.666 de 1993.

  Gabarito: letra "d".

• Pessoal, rápido e rasteiro:

  I) Exageradamente errada, falou que a regra é o sigilo, 99% que a coisa tá errada.

  II) Lógica de Direito: Alienação é venda. Não é pagamento por serviço.

Questão 4822426

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.

II. O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• A questão versou sobre licitações e pediu para julgássemos os itens conforme a Lei nº 8.666/93:

  I. INCORRETA, "O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar."

  ➡ De acordo com o art. 6º, II da Lei 8.666/93,- Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

  O item I trouxe exemplos de compras e não de serviços, por isso está incorreto.

  II. CORRETA.  O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

  ➡ A assertiva está de acordo com o art. 4º, Parágrafo único:

  " O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública."

  Portanto, o item II e verdadeiro e o I é falso.

  GABARITO: LETRA C.

• GAB. C

  I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.  INCORRETA

  Art. 6º (...)

  II - Serviço - ... demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  II. O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. CORRETA

  §único do Art. 4º. Princípio do Procedimento Formal.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  Estudar é um privilégio! AGRADEÇA!

• Amigos, Rápido e direto:

  I) Tenta confundir serviço com produto, pela leitura do texto tu já mata.

  II) É documentado a licitação? Claro, regra na adm pública. Então é formal.

Questão 4822432

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Individuais; Direitos Sociais

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 9º, no caso de greve, cabe ao sindicato da categoria definir os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

II. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Brasileira.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I - Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

  § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

  II - Art. 5º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

  Gabarito C

• GABARITO -C

  I.  ( F )

  Art. 9º, § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

  CUIDADO!

  Já vi cobrarem : LEI COMPLEMENTAR ( ERRADO)

  --------------------------------------------

  II.  ( V )

  XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

• Necessidade Pública: desapropriação para atender a demanda de um órgão, numa tendência estrutural do poder.

  Utilidade Pública: desapropriação para atender uma parcela da sociedade.

  Interesse Social: desapropriação que visa atender a todos difusamente.

• Desapropriação- Dinheiro

• I. Art. 9º. §1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (quem define é a lei, não o sindicato)

  II. Art. 5º. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

• Perceba que não faz muito sentido o sindicato (que tem interesse na greve) definir o que vai funcionar ou não.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 9º, no caso de greve, cabe ao sindicato da categoria definir os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

  Falso. É a lei que define os serviços ou atividades essenciais, bem como a disposição sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e não o sindicato. Inteligência do art. 9º, § 1º, CF: § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

  II. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Brasileira.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 5º, XXIV, CF: XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

  Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

  Gabarito: C

• Gabarito : letra C

  Em suma:

  Atividades essenciais = lei.

  Momento oportuno para o ato de greve = trabalhadores.

• Gab. "C"

  Erro da I

  "...cabe ao  ̶s̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶a̶t̶e̶g̶o̶r̶i̶a̶ (LEI) definir os serviços ou atividades essenciais..."

• CF/88 => Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• Desapropriação - Indenização

  Requisição - Se houver dano

  Confisco - Sem indenização

• GABARITO LETRA C

  I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 9º, no caso de greve, cabe ao sindicato da categoria definir os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. ERRADA.

  Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. [eficácia Contida]

  ----------------------------------------------------------

  II. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Brasileira. CERTO.

  Art. 5º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. [eficácia contida

• Essa banca desconhecida é melhor que a Quadrix.

• A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, notadamente os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como acerca dos direitos sociais dos trabalhadores.
  
  
  Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
  
  
  Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
  
  
  Passemos à análise dos itens.
  
  
  O item I está errado, pois contraria o disposto no art. 9º da Constituição Federal, que aduz que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Assim, o item em análise contraria a disposição constitucional ao dispor que caberia aos sindicatos decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve.
  
  
  O item II está correto, pois se coaduna ao disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que aduz que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no próprio texto constitucional federal.
  
  
  Depreende-se que o item I está errado e o item II está correto.
  
  
  Gabarito: Letra "C".
  
  
  

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• O item I está incorreto, uma vez que contraria o disposto no art. 9º da Constituição Federal, que aduz que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Assim, o item em análise contraria a disposição constitucional ao dispor que caberia aos sindicatos decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve.

  O item II está certo, conforme o disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que diz que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no próprio texto constitucional federal.

• LETRA C

• GABARITO LETRA C - CORRETA

  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  I) INCORRETA. CF. Art. 9º. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

  II) CORRETA. CF. ART. 5º. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

• CABE A LEI DEFINIR

• I -> Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  § 1º A LEI definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 

  II -> XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; 

  GABARITO -> [C]

• Quem decide é os trabalhadores, e não o sindicato.

  PCPR

• Pessoal, cuidado pois o comentário do professor sobre o ítem I está equivocado.

  Professor, os trabalhadores decidirão sobre a oportunidade de exercer o direito de greve. CF, art. 9º, CAPUT.

  Mas sobre definir os serviços ou atividades essenciais, fica assim:

  I) INCORRETA. CF. Art. 9º. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

  Portanto, é a LEI, e não os trabalhadores que definirá.

  BONS ESTUDOS!

Questão 4822435

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza.

II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, em seu artigo 5º, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei determinar as qualificações profissionais mínimas a serem atendidas pelo profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• As duas são falsas (D)

  1- atividades suspensas por decisão judicial...

  2- atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

• I.) CF Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  II.) CF Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir:

  I. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza.

  Errado. A decisão deve ser judicial e exige-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 5º, XIX, CF: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, em seu artigo 5º, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei determinar as qualificações profissionais mínimas a serem atendidas pelo profissional.

  Errado. As qualificações profissionais devem ser atendidas pela lei. Por exemplo: uma pessoa formada em direito não é, necessariamente, advogado. Para que exerça a advocacia é imprescindível o bacharel passar na prova da OAB. Inteligência do art. 5º, XIII, CF:  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

  Portanto, os dois itens estão falsos.

  Gabarito: D

• Gab. D

  Associação sendo compulsoriamente dissolvidas: precisa de decisão judicial com o trânsito em julgado

  Associação com suas atividade suspensas: so precisa de decisão judicial, sem transito em julgado.

  Bons Estudos!

• Algumas observações >

  I) STF decide que diploma de jornalismo não é obrigatório para o exercício da profissão

  II) Músico não precisa de registro na Ordem dos Músicos. O exercício da profissão de músico não está condicionado ao prévio registro ou à concessão de licença pela entidade de classe.

  Bons estudos!

• Vale lembrar que a alternativa II trata de uma norma de eficácia contida.

• A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, notadamente acerca da liberdade de associação e da liberdade de ofício.
  
  
  Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
  
  
  Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
  
  
  Passemos à análise dos itens.
  
  
  O item I está errado, pois contraria o disposto no art. 5º, XIX, da Constituição Federal, que aduz que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Assim, a dissolução demanda o trânsito em julgado, ao passo que a suspensão não exige tal característica.
  
  
  O item II está errado, pois contraria o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que aduz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, a lei pode sim estabelecer requisitos e restrições para o exercício de trabalhos, ofícios ou profissões. Ademais, conforme entendimento do STF acerca da constitucionalidade do Exame da OAB, mas aplicável a outras situações similares:
  
  "TRABALHO – OFÍCIO OU PROFISSÃO – EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". BACHARÉIS EM DIREITO – QUALIFICAÇÃO. Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau. ADVOGADO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei nº 8.906/94, no que a atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações. (RE 603583, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 24-05-2012 PUBLIC 25-05-2012 RTJ VOL-00222-01 PP-00550)"
  
  
  Depreende-se que ambos os itens estão errados.
  
  
  Gabarito: Letra "D".
  
  

• O item I está errado, pois contraria o disposto no art. 5º, XIX, da Constituição Federal, que aduz que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Assim, a dissolução demanda o trânsito em julgado, ao passo que a suspensão não exige tal característica.

  O item II está errado, pois contraria o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que aduz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, a lei pode sim estabelecer requisitos e restrições para o exercício de trabalhos, ofícios ou profissões.

Questão 4822438

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, conforme determinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, assim como para ser absolvido de pena por crimes de qualquer natureza.

II. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

  XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

• GABARITO -C

  I. ( F )

   

  "A objeção de consciência consiste, portanto, na recusa em realizar um comportamento prescrito, por força de convicções seriamente arraigadas no indivíduo, de tal sorte que, se o indivíduo atendesse ao comando normativo, sofreria grave tormento moral  O seu reconhecimento não abre ao sujeito a alternativa igualmente válida de agir ou não agir."

  Isso não dá margem a se eximir de uma sanção de natureza penal que porventura um indivíduo condena, uma vez que o interesse público prevalece.

  ( Gilmar mendes, 269)

  II.  ( V )

  Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  -----------------------------------

  Bons estudos!

• Pensei que a criação de cooperativas era "na forma da lei complementar".

• ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E SINDICATOS INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, conforme determinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, assim como para ser absolvido de pena por crimes de qualquer natureza.

  Falso. A liberdade de consciência não será motivo para quem alegou se eximir da obrigação legal, nos termos do art. 5º, VIII, CF: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  II. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 5º, XVIII, CF: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

  Gabarito: C

• A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais.
  
  
  Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
  
  
  Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
  
  
  Passemos à análise dos itens.
  
  
  O item I está errado, pois contraria o disposto no art. 5º, VIII, da Constituição Federal, que aduz que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Portanto, a Constituição Federal não autoriza que a liberdade de consciência possa servir como fator de absolvição penal e tampouco de se eximir de obrigação legal a todos imposta.
  
  
  O item II está correto, pois se coaduna ao disposto no art. 5º, XVIII, da Constituição Federal, que aduz justamente que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  
  
  Depreende-se que o item I está errado e o item II está certo.
  
  
  Gabarito: Letra "C".
  
  

• Criação de associações e cooperativas

  •Independe de autorização estatal

  (não precisa de autorização)

  •Proibido a interferência estatal

  (Ao estado é proibido a interferência nas associações e nas cooperativas)

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• O item I está errado, uma vez que contraria o disposto no art. 5º, VIII, da Constituição Federal, que aduz que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Portanto, a Constituição Federal não autoriza que a liberdade de consciência possa servir como fator de absolvição penal e tampouco de se eximir de obrigação legal a todos imposta.

  O item II está correto, porquanto se coaduna ao disposto no art. 5º, XVIII, da Constituição Federal, que aduz justamente que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Questão 4822441

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais; Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são bens da União as terras devolutas dispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias internacionais de comunicação e à degradação ambiental, definidas em lei.

II. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, a idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil. O dispositivo constitucional estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho aos menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  I - As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  II - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

• A questão deve ser anulada, pois a redação do inciso XXXIII do art. 7ª da CF é bastante claro: a partir dos quatorze anos, e não doze anos. São questões ridículas essas que tira um prefixo de negação para tornar a questão errada.

• II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e dos direitos sociais e pede ao candidato que julgue os itens a seguir:

  I. De acordo com o artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são bens da União as terras devolutas dispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias internacionais de comunicação e à degradação ambiental, definidas em lei.

  Errado. São bens da União as terras devolutas INDISPENSÁVEIS, nos termos do art. 20, I, CF: Art. 20. São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  II. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, a idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil. O dispositivo constitucional estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho aos menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

  Errado. O trabalho noturno, perigoso ou insalubre para os menores de 18 anos, e de qualquer trabalho aos menos de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;  

  Portanto, as duas afirmativas são falsas.

  Gabarito: D

• Não mede conhecimento,mas tá bom

• GABARITO LETRA D

   I. De acordo com o artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são bens da União as terras devolutas dispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias internacionais de comunicação e à degradação ambiental, definidas em lei. ERRADA.

  Art. 20. II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

  ------------------------------------------------------------

  II. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, a idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil. O dispositivo constitucional estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho aos menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.ERRADA.

  Art. 7º XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. [trabalhadores e domésticos].

• A questão exigiu conhecimentos acerca dos bens da União e também sobre os direitos sociais dos trabalhadores.
  
  
  O item I está errado, pois o art. 20 da Constituição Federal elenca o rol exemplificativo de bens da União. Especificamente, o inciso II da aludida norma aduz que são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. Percebe-se que o equívoco do item em análise é bem sutil, pois trocou "indispensáveis" por "dispensáveis".
  
  
  O item II está errado, pois contraria o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, que aduz sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Assim, verifica-se que são proibidos trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de dezoito anos, ao passo que o item em análise estatui o limite etário em dezesseis anos. Além disso, outro erro está no fato de ter falado que seria possível o menor de quatorze anos trabalhar como aprendiz. Em realidade, o patamar etário mínimo para o labor é de 14 anos, como aprendiz.
  
  
  Depreende-se que ambos os itens estão errados.
  
  
  Gabarito: Letra "D".
  
  

• prova de tonto...confunde palavrinha....

  INdispensáveis

• acredito que na primeira alternativa também tenha um erro na frase "degradação" o certo seria "preservação"

• LETRA D

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• ART. 7º

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

• No item "I" as ha erro nos termos "vias internacionais de comunicação" e "degradação ambiental".

• Gabarito D

  IDADES

  0 -14 = Não pode trabalhar

  14-16 = Pode ser APRENDIZ

  16-18 = VEDADO OS TRABALHOS INSALUBRES, PERIGOSOS E NOTURNO

  18 = LIVRE

• IN

  FOCO¹²³£¢¬

•  I. De acordo com o artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são bens da União as terras devolutas dispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias internacionais de comunicação e à degradação ambiental, definidas em lei. ERRADA.

  II. a partir de 14.

• I. De acordo com o artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são bens da União as terras devolutas dispensáveis (INDISPENSÁVEIS) à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias internacionais (FEDERAIS) de comunicação e à degradação (PRESERVAÇÃO) ambiental, definidas em lei.

  II. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, a idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil. O dispositivo constitucional estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis (DEZOITO) anos e de qualquer trabalho aos menores de quatorze (DEZESSEIS) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze (QUATORZE) anos.

  #nuncaperderafé

  #avagaéminha

• Questão típica de bancas extremamente qualificadas, que exigem do candidato uma profunda reflexão da teoria constitucional Brasileira.

• AS TERRAS DEVOLUTAS (PÚBLICAS) QUE NÃO SEJAM INDISPENSÁVEIS, SERÃO CONSIDERADAS BENS DOS ESTADOS!!!

Questão 4822444

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prevê o seu artigo 5º, poderá a Administração Pública privar um cidadão dos seus direitos por motivo de convicção política, sempre que essa convicção for contrária ao governo vigente.

II. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  I - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

  II - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

• GABARITO - C

  I.  ( F )

  À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prevê o seu artigo 5º, poderá a Administração Pública privar um cidadão dos seus direitos por motivo de convicção política, sempre que essa convicção for contrária ao governo vigente.

  Trata-se da Escusa de consciência : Art. 5º , VI, "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

  -------------------------------------------------------------------------

  II.  ( V )

  Requisitos para o direito de Reunião:

  Pacífica

  Sem armas

  Locais abertos ao público

  Não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local

  Aviso prévio a autoridade competente.

  ---------------------------------------------------------

• Algumas questões trocam o "todos" por "brasileiro". O.o

• DIREITO DE REUNIÃO - "MARCHA DA MACONHA" - STF CONSIDEROU CONSTITUCIONAL.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prevê o seu artigo 5º, poderá a Administração Pública privar um cidadão dos seus direitos por motivo de convicção política, sempre que essa convicção for contrária ao governo vigente.

  Errado. Na verdade, ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, nos termos do art. 5º, VIII, CF: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  II. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  Correto, nos termos do art. 5º, XVI, CF:  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  Portanto, o item II é verdadeiro, e o I é falso.

  Gabarito: C

• DIREITO DE REUNIÃO - "MARCHA DA MACONHA" - STF CONSIDEROU CONSTITUCIONAL. Desde que não haja uso de entorpecentes na reunião e nem a presença de menores de 18 anos.

• A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, notadamente a temática da objeção de consciência e direito de reunião.
  
  
  Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
  
  
  Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
  
  
  Passemos à análise dos itens.
  
  
  O item I está errado, pois contraria o disposto no art. 5º, VIII, da Constituição Federal, que aduz que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Assim, o erro do item em análise está no fato de que a privação de direitos pode decorrer se o cidadão se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, e não por mera contrariedade ao governo vigente.
  
  
  O item II está correto, pois se coaduna ao disposto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal, que aduz justamente que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  
  
  Depreende-se que o item I está errado e o item II está correto.
  
  
  Gabarito: Letra "C".
  
  

• O STF, ao apreciar o RE 806.339, adotou o seguinte entendimento: é desnecessário o prévio aviso à autoridade competente, bastando o cumprimento dos seguintes requisitos:

  a) reunião pacífica

  b) sem armas

  c) não frustrar outra reunião convocada para o mesmo local.

  Fonte: Estratégia Concursos:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/aviso-previo-para-reuniao-publica-stf-re-806-339/

• Direito de reunião

  •Pacificamente

  •Sem armas

  •Locais abertos ao público

  •Independe de autorização

  •Não pode atrapalhar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local

  •Prévio aviso a autoridade competente

• quando eu acerto fácil uma questão de procurador eu já fico me achando kkkk

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• Lembrando que a partir de agora a reunião feita sem autorização não é ILEGAL

• Decisão do STF RE 806.339/2020 – "A inexistência de notificação não torna a reunião ilegal. Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação."

• A afirmativa II é a literalidade do Art. 5º, XVII da CF e foi considerada como correta.

  No entanto para fins de atualização, o RE 806339 com repercussão geral passou a DISPENSAR o prévio aviso como necessário às reuniões públicas.

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. DIREITO DE REUNIÃO E DE EXPRESSÃO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Em uma sociedade democrática, o espaço público não é apenas um lugar de circulação, mas também de participação. Há um custo módico na convivência democrática e é em relação a ele que eventual restrição a tão relevante direito deve ser estimada. 2. O aviso ou notificação prévia visa permitir que o poder público zele para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local. Para que seja viabilizado, basta que a notificação seja efetiva, isto é, que permita ao poder público realizar a segurança da manifestação ou reunião. 3. Manifestações espontâneas não estão proibidas nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos. A inexistência de notificação não torna ipso facto ilegal a reunião. 4. A notificação não precisa ser pessoal ou registrada, porque implica reconhecer como necessária uma organização que a própria Constituição não exigiu. 5. As manifestações pacíficas gozam de presunção de legalidade, vale dizer, caso não seja possível a notificação, os organizadores não devem ser punidos por sanções criminais ou administrativas que resultem multa ou prisão. 6. Tese fixada: A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

  (STF - RE: 806339 SE 0001051-03.2008.4.05.8500, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 15/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/03/2021)

• Ah, como o Bolsonaro gostaria que o item I fosse correto...

Questão 4822447

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

II. O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º da Constituição Federal vigente, estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação e garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• I.[CORRETO] De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  Comentário: estabelece a CF/88, Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  Devo dizer que mesmo que, em tese, a ideia de casa esteja ligada ao direito de propriedade, a correta interpretação do termo "casa' está ligada ao espaço privado, ocupado pelo indivíduo sob qualquer título, onde ele faça moradia, dispondo de plena autonomia e liberdade. Esse espaço privado, seja ele até mesmo um quarto de hotel, possui a proteção constitucional de inviolabilidade.

  II.[CORRETO] O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º da Constituição Federal vigente, estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação e garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.

  Comentário: ao que parece, este item mesclou informações de mais de um inciso do Art.5º da CF/88, sendo assim, a questão pode ser objetivamente respondida levando em conta os seguintes incisos:

  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  Portanto, o gabarito é a alternativa "A", pois as duas assertivas estão corretas.

• ( A)

  I.  ( V )

  Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;   

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  II. ( v )

  Art. 8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  Correto, nos termos do art. 5º, XI, CF: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;   

  II. O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º da Constituição Federal vigente, estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação e garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.

  Correto, nos termos do art. 5º, XVII e XX, CF: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  Portanto, os itens I e II estão corretos.

  Gabarito: A

• decisão recente do STJ sobre invasão a domicílio

  Sem investigação, invasão de domicílio causada por cão farejador é ilegal, diz STJ

  A invasão de domicílio sem mandado judicial apenas é legítima quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cão farejador que aleatoriamente aponta a existência de drogas no local, sem prévia investigação, não é motivo hábil para isso.

  (HC 566.818/junho/2020)

  paramente-se!

• A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, notadamente na temática da inviolabilidade da casa e direito de associação.
  
  
  Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
  
  
  Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
  
  
  Passemos à análise dos itens.
  
  
  O item I está correto, pois se coaduna ao disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, que aduz justamente que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  
  
  O item II está correto, pois se coaduna ao disposto no art. 5º, XVII e XX, da Constituição Federal. O inciso XVII aduz que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Por sua vez, o inciso XX aduz que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
  
  
  Depreende-se que ambos os itens estão corretos.
  
  
  Gabarito: Letra "A".
  
  
  

• gab A

  art 5º XX ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

  o SENHOR nos guia no caminho certo.

Questão 4822450

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei 9.394/96, é correto afirmar que a escola municipal deve velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

II. À luz da Lei 9.394/96, é correto afirmar que as instituições de ensino, no Brasil, possuem autonomia em relação a diversos aspectos, mas não estão isentas de agir em conformidade com a legislação vigente e com os princípios éticos. Nesse contexto, os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

  I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

  II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

  III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

  IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

  V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

Questão 4822453

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

II. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saúde do trabalhador abrange a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas, mas não nas organizações privadas.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Correção da II

  VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

• ARTIGO 6:

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

  **§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

  VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

• Gabarito: B

  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

  II. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saúde do trabalhador abrange a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas, mas não nas organizações privadas.

  Lei 8.080, Art.6°:

  § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

  § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

  Só juntei o que os colegas já colocaram anteriormente, para facilitar.

  Qualquer erro, manda mensagem no privado, desde já agradeço.

  Deus é bom o tempo todo...

• instituições e empresas públicas e privadas;

Questão 4822456

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde constituem campo de prática para ensino e pesquisa, devendo obedecer a normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

II. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta Letra A

  (V) I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde constituem campo de prática para ensino e pesquisa, devendo obedecer a normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

  Lei 8.080/90

  Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:

  (...)

  Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

  (V) II. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

  Lei 8.080/90

  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  (...)

  § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

  II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Questão 4822459

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o conceito de saúde do trabalhador refere-se ao conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

II. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5°: .............

  § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

  II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

  § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

  I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

  II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

  III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

  IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

  V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

  VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

  VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

  VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

• Resposta Letra A

  (V) I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o conceito de saúde do trabalhador refere-se ao conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

  Lei 8.080/90:

  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  (...)

  § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

  (V) II. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

  Lei 8.080/90:

  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  (...)

  § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

Questão 4822462

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

INTEGRIDADE E ÉTICA

Diversos servidores públicos deparam-se, cotidianamente, com situações nas quais é necessário tomar uma decisão difícil. Essas situações (chamaremos de “situações sensíveis”) exigem do servidor não apenas um profundo conhecimento sobre a ética profissional, mas também sobre os aspectos técnicos do seu trabalho e os objetivos da organização.

Treinamentos que aliam elementos teóricos com questões práticas do dia a dia do órgão ou entidade são necessários para orientar os servidores sobre qual caminho seguir diante de situações sensíveis. Um dos métodos mais eficazes para abordar questões do dia a dia é a resolução de dilemas, que são situações que testam os limites dos valores e normas, exigindo que se faça uma escolha entre diversas alternativas válidas. O objetivo desse tipo de treinamento é demonstrar que situações conflitantes são inevitáveis em qualquer tipo de trabalho, e que existem maneiras de se aprender a lidar com elas sem infringir os padrões éticos. O debate franco sobre tais questões aumenta as chances de que os servidores, ao se depararem com situações e problemas semelhantes no futuro, tomem melhores decisões.

Com base no mapeamento de riscos, devem-se oferecer treinamentos específicos, direcionados especialmente para agentes públicos que atuam diretamente em atividades sensíveis.

Deve-se definir a periodicidade adequada para os treinamentos gerais e específicos sobre ética e integridade, fazendo com que sejam obrigatórios os treinamentos gerais para os servidores públicos que ingressem no órgão, em virtude de concurso público ou de nomeação para cargo ou função de confiança, e para os prestadores de serviço terceirizado que iniciem suas atividades.

Adaptado. Fonte: http://bit.ly/2SrNzzQ.

Com base no texto 'INTEGRIDADE E ÉTICA', leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o texto, deve-se definir a periodicidade adequada para os treinamentos gerais e específicos sobre ética e integridade, fazendo com que sejam obrigatórios os treinamentos gerais para os servidores públicos que ingressem no órgão, em virtude de concurso público ou de nomeação para cargo ou função de confiança, e para os prestadores de serviço terceirizado que iniciem suas atividades.

II. De acordo com o texto, um dos métodos mais eficazes para abordar questões sensíveis do dia a dia é a resolução de dilemas, que são situações que testam os limites dos valores e normas, exigindo que se faça uma escolha entre duas alternativas igualmente válidas. Ainda com base no texto, todos os servidores públicos conhecem todas as normas éticas e, assim, sempre conseguem resolver dilemas com facilidade.

III. De acordo com o texto, com base no mapeamento de riscos, devem-se oferecer treinamentos específicos, direcionados especialmente para agentes públicos que atuam diretamente em atividades sensíveis.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. - C

  I. De acordo com o texto, deve-se definir a periodicidade adequada para os treinamentos gerais e específicos sobre ética e integridade, fazendo com que sejam obrigatórios os treinamentos gerais para os servidores públicos que ingressem no órgão, em virtude de concurso público ou de nomeação para cargo ou função de confiança, e para os prestadores de serviço terceirizado que iniciem suas atividades. CERTO

  II. De acordo com o texto, um dos métodos mais eficazes para abordar questões sensíveis do dia a dia é a resolução de dilemas, que são situações que testam os limites dos valores e normas, exigindo que se faça uma escolha entre duas alternativas igualmente válidas. Ainda com base no texto, todos os servidores públicos conhecem todas as normas éticas e, assim, sempre conseguem resolver dilemas com facilidade. ERRADO

  III. De acordo com o texto, com base no mapeamento de riscos, devem-se oferecer treinamentos específicos, direcionados especialmente para agentes públicos que atuam diretamente em atividades sensíveis. CERTO

• GAB C.

  I. CORRETA

  II.  De acordo com o texto, um dos métodos mais eficazes para abordar questões sensíveis do dia a dia é a resolução de dilemas, que são situações que testam os limites dos valores e normas, exigindo que se faça uma escolha entre duas alternativas igualmente válidas. Ainda com base no texto, todos os servidores públicos conhecem todas as normas éticas e, assim, sempre conseguem resolver dilemas com facilidade. INCORRETA

  Texto:

  Um dos métodos mais eficazes para abordar questões do dia a dia é a resolução de dilemas, que são situações que testam os limites dos valores e normas, exigindo que se faça uma escolha entre diversas alternativas válidas.

  obs.: o restante não tem no texto.

Questão 4822465

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

INTEGRIDADE E ÉTICA

Diversos servidores públicos deparam-se, cotidianamente, com situações nas quais é necessário tomar uma decisão difícil. Essas situações (chamaremos de “situações sensíveis”) exigem do servidor não apenas um profundo conhecimento sobre a ética profissional, mas também sobre os aspectos técnicos do seu trabalho e os objetivos da organização.

Treinamentos que aliam elementos teóricos com questões práticas do dia a dia do órgão ou entidade são necessários para orientar os servidores sobre qual caminho seguir diante de situações sensíveis. Um dos métodos mais eficazes para abordar questões do dia a dia é a resolução de dilemas, que são situações que testam os limites dos valores e normas, exigindo que se faça uma escolha entre diversas alternativas válidas. O objetivo desse tipo de treinamento é demonstrar que situações conflitantes são inevitáveis em qualquer tipo de trabalho, e que existem maneiras de se aprender a lidar com elas sem infringir os padrões éticos. O debate franco sobre tais questões aumenta as chances de que os servidores, ao se depararem com situações e problemas semelhantes no futuro, tomem melhores decisões.

Com base no mapeamento de riscos, devem-se oferecer treinamentos específicos, direcionados especialmente para agentes públicos que atuam diretamente em atividades sensíveis.

Deve-se definir a periodicidade adequada para os treinamentos gerais e específicos sobre ética e integridade, fazendo com que sejam obrigatórios os treinamentos gerais para os servidores públicos que ingressem no órgão, em virtude de concurso público ou de nomeação para cargo ou função de confiança, e para os prestadores de serviço terceirizado que iniciem suas atividades.

Adaptado. Fonte: http://bit.ly/2SrNzzQ.

Com base no texto 'INTEGRIDADE E ÉTICA', leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o texto, a realização de treinamentos que aliam elementos teóricos com questões práticas do dia a dia do órgão ou entidade são necessários para orientar os servidores sobre qual caminho seguir diante de situações sensíveis. Esses treinamentos, defende o texto, devem ser realizados prioritariamente entre os servidores que lidam com fornecedores e com os contratos da organização.

II. De acordo com o texto, o objetivo dos treinamentos que aliam elementos teóricos com questões práticas é demonstrar que situações conflitantes são inevitáveis em qualquer tipo de trabalho, e que existem maneiras de se aprender a lidar com elas sem infringir os padrões éticos. O texto afirma, ainda, que o debate franco sobre tais questões aumenta as chances de que os servidores, ao se depararem com situações e problemas semelhantes no futuro, tomem melhores decisões.

III. De acordo com o texto, diversos servidores públicos deparamse, cotidianamente, com situações nas quais é necessário tomar uma decisão difícil. Essas situações sensíveis exigem do servidor um profundo conhecimento sobre a ética profissional, apenas, não estando relacionadas com os aspectos técnicos do seu trabalho ou com os objetivos da organização, afirma o texto.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. - B

  I. De acordo com o texto, a realização de treinamentos que aliam elementos teóricos com questões práticas do dia a dia do órgão ou entidade são necessários para orientar os servidores sobre qual caminho seguir diante de situações sensíveis. Esses treinamentos, defende o texto, devem ser realizados prioritariamente entre os servidores que lidam com fornecedores e com os contratos da organização. ERRADO

  II. De acordo com o texto, o objetivo dos treinamentos que aliam elementos teóricos com questões práticas é demonstrar que situações conflitantes são inevitáveis em qualquer tipo de trabalho, e que existem maneiras de se aprender a lidar com elas sem infringir os padrões éticos. O texto afirma, ainda, que o debate franco sobre tais questões aumenta as chances de que os servidores, ao se depararem com situações e problemas semelhantes no futuro, tomem melhores decisões. CERTO

  III. De acordo com o texto, diversos servidores públicos deparamse, cotidianamente, com situações nas quais é necessário tomar uma decisão difícil. Essas situações sensíveis exigem do servidor um profundo conhecimento sobre a ética profissional, apenas, não estando relacionadas com os aspectos técnicos do seu trabalho ou com os objetivos da organização, afirma o texto. ERRADO

Questão 4822468

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Aritmética e Problemas; Juros Simples; Porcentagem; Problemas

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um imóvel cujo preço inicial era de R$ 309.450,00 foi vendido com um desconto de 8,45%. Assim, considerando apenas as informações apresentadas, é correto afirmar que o valor final pago pelo comprador é superior a R$ 271.400 e inferior a R$ 279.200.

II. No mês de janeiro, a empresa X realizou 5 vendas cujos valores eram de: R$ 35.900, R$ 39.000, R$ 44.000, R$ 27.100 e R$ 28.900. O imposto inicialmente devido por essa empresa, nesse período, representava 4% do faturamento. No entanto, essa entidade obteve um benefício fiscal, e seu imposto foi reduzido para 2%. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que essa empresa economizou, em impostos, um valor superior a R$ 3.192 e inferior a R$ 3.601, no período.

III. Uma empresa comprou de um fornecedor 397 unidades do item 1, ao preço de R$ 39,50 , por item; 247 unidades do item 2, ao preço de R$ 32,70 , por item; e 247 unidades do item 3, ao preço de R$ 28,90 , por item. Ao final, o fornecedor concedeu um desconto de 15% sobre o valor total da venda. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que o valor final pago pelo cliente, após o desconto, é superior a R$ 26.629.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Questão 4822471

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Áreas e Perímetros; Aritmética e Problemas; Geometria Plana; Problemas; Sistema de Unidade de Medidas

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um terreno em formato de triângulo possui as seguintes dimensões: 100m de base e 98m de altura. Esse terreno foi vendido a um preço equivalente a R$ 237 por metro quadrado. No entanto, no momento da venda, o comprador conseguiu obter um desconto de 12% sobre o preço total do terreno. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que o valor final pago pelo comprador foi inferior a R$ 991.944.

II. Os preços da gasolina em um posto de combustível nos últimos 5 meses foram os seguintes: R$ 3,92 (mês 1), R$ 3,81 (mês 2), R$ 4,03 (mês 3), R$ 3,91 (mês 4) e R$ 3,94 (mês 5). Assim, considerando exclusivamente os dados apresentados, é correto afirmar que o preço da gasolina apresentou um aumento de mais de 0,61% sobre a média dos preços nos meses 1 a 4.

III. Um carro foi vendido com um desconto de 42%. Sabe-se que o valor inicial desse bem era de R$ 32.000. Assim, após o desconto, o comprador deverá pagar um preço superior a R$ 17.930 e inferior a R$ 18.725 pelo veículo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Questão 4822474

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Aritmética e Problemas; Geometria Plana; Juros Simples; Porcentagem

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um capital de R$ 2.500, aplicado a juros de 3,5% ao mês, por um período de 7 meses, resultará em um montante maior que R$ 3.122 e menor que R$ 3.270, no período.

II. Para a realização de serviços de limpeza em um imóvel, uma empresa cobra o preço de R$ 0,90 por metro quadrado. Um escritório contratou essa empresa para realizar a limpeza de 3 salas que medem: 62m², 41m² e 79m². Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que o valor pago pelos serviços é superior a R$ 178 e inferior a R$ 211.

III. Um capital de R$ 3.750, aplicado a juros de 6% ao mês, por um período de 6 meses, resultará em um montante maior que R$ 5.446, no período.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I) ERRADA

  J=C.i.t

  J=2500x3,5/100x7 = 612,5

  M= C + J -> 2500+612,5 = 3112,50 reais

  II) ERRADA

  0.90 -----------> 1 m²

  X ---------------> 182m²

  X= 163,80 reais

  III) ERRADA

  J= C.i.t

  J=3750x0,06x6 = 1350

  M= 3750+1350= 5100

  Gabarito: A

Questão 4822477

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Áreas e Perímetros; Aritmética e Problemas; Geometria Plana; Problemas; Regra de Três

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um retângulo é formado pela união de quadrados com 90 cm de aresta. Sabe-se que a largura do referido retângulo equivale a 13 desses quadrados. O comprimento desse retângulo, por sua vez, equivale a 27 desses quadrados. Se 132 desses quadrados forem pintados de verde, então mais de 41,8% da área total do retângulo terá sido pintada de verde.

II. Uma empresa comprou de um fornecedor 292 unidades do item 1, ao preço de R$ 35, por item; 196 unidades do item 2, ao preço de R$ 29,10 , por item; e 220 unidades do item 3, ao preço de R$ 26,50 , por item. Ao final, o fornecedor concedeu um desconto de 9% sobre o valor total da venda. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que o valor final pago pelo cliente, após o desconto, é inferior a R$ 20.095.

III. Um profissional de saúde recebeu um aumento de 6% sobre a sua remuneração e, assim, passou a receber R$ 742 por plantão. Dessa forma, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que o valor anterior da sua remuneração, sem o aumento, era inferior a R$ 708 por plantão.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I)

  Largura: 13x90 -> 1170cm²

  Comprimento: 27x90 -> 2430cm²

  Quantos cubos no total? 13x27 -> 351 CUBOS

  Pintar 132 cubos:

  351 ----------> 100%

  132 -----------> x%

  R: 13200/351 = 37,60% ERRADA

  II)

  ITEM 01 - 292 unidades ao preço de R$ 35, por item;

  ITEM 02 - 196 unidades ao preço de R$ 29,10, por item;

  ITEM 03 - 220 unidades ao preço de R$ 26,50, por item;

  Desconto de 9% sobre o valor total da venda.

  Total venda: 292x35 + 196x29,10 + 220x26,50 -> 10.220 + 5703,6 + 5.830 -> 11.543,82

  10% seria 1543 reais.. 9% seria 1400 reais de desconto CORRETA

  III)

  708 ------- 100%

  X --------- 6%

  X= 4248/100 -> 42,48 reais CORRETA

  Gabarito: alternativa C

Questão 4822480

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Medico Veterinário; ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Áreas e Perímetros; Aritmética e Problemas; Geometria Plana; Juros Simples; Porcentagem; Problemas

Leia as afirmativas a seguir:

I. Uma empresa realizou uma doação que deveria ser distribuída entre 3 instituições de caridade de modo proporcional à quantidade de crianças atendidas por cada entidade. Sabe-se que a entidade X atende a 30 crianças; a entidade Y atende a 20 crianças e a entidade Z atende a 18 crianças. Assim, considerando apenas as informações apresentadas, é correto afirmar que a instituição X receberá 8% a mais de recursos que a instituição Z.

II. Um terreno em formato de triângulo possui as seguintes dimensões: 91m de base e 101m de altura. Esse terreno foi vendido a um preço equivalente a R$ 216 por metro quadrado. No entanto, no momento da venda, o comprador conseguiu obter um desconto de 6% sobre o preço total do terreno. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que o valor final pago pelo comprador foi superior a R$ 901.955.

III. Um capital de R$ 4.500, aplicado a juros de 2% ao mês, por um período de 3 meses, resultará em um montante menor que R$ 4.995, no período.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I) Proporção/uso de porcentagens

  X=30 Y=20 Z=18

  Total: 68 (30 seria quase 50%)

  II) Fórmula da área do triângulo: B.h/2

  A= 91x101/2 ->4595,5 m²

  Regra de três

  1m² ------------- 216 reais

  4595,5m² -------XX

  Total: 992,62 reais

  Afirmativa 2 CORRETA

  III)

  M= C+J

  J=C.i.t

  J=4500x0,02x3

  J=270 reais

  M=4500+270 -> 4770

  Afirmativa 3 CORRETA

  Alternativa correta: C

Questão 4822486

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

LUFADA DE ÉTICA NA CORTE

Certa vez presenciei uma divertida conversa entre o senador Darcy Ribeiro, recém-chegado ao Senado, e o então deputado constituinte Florestan Fernandes.

Darcy dizia em tom de brincadeira a Florestan que na eleição seguinte ele devia deixar a câmara baixa (Câmara dos Deputados) e se candidatar à câmara alta (Senado Federal).

“Venha pra cá, Florestan! Isso aqui é um pedaço da corte! No Brasil, o lugar mais próximo do céu é o Senado da República. Aqui a gente tem tudo que quer. Basta desejar alguma coisa que aparece um funcionário para lhe servir”. Os dois estavam impressionados com os ares monárquicos da Praça dos Três Poderes.

O professor Florestan dizia que, apesar de tudo, um dos pontos mais interessantes para se observar o Brasil era o Congresso Nacional e que no Plenário chegavam fragmentos políticos, sociais e culturais do país trazidos por cada parlamentar.

Disciplinado, cumpria rigorosamente os horários das sessões. Sentava-se na mesma cadeira e prestava atenção nos discursos de cada um com o devido respeito, apesar da grande maioria das intervenções serem de baixíssimo nível. Às vezes pedia aparte e debatia os assuntos com a erudição do cientista social que era, cumprindo sua função parlamentar. O burburinho do Plenário abrandava para ouvir o mestre.

Ao mesmo tempo era um homem despojado, almoçava todos os dias no restaurante dos funcionários. Não costumava ir ao mais frequentado pelos parlamentares. 

Ele era tão cuidadoso com a própria conduta que certo dia, em São Paulo, passou mal em casa à noite, chamou um táxi e foi para o hospital do servidor. Dona Myriam, mulher dele, preocupada, ligou para Florestan Fernandes Júnior, que estava na TV e pediu para que ele fosse ao hospital acompanhar o pai.

Quando o filho chegou, o professor Florestan estava numa fila enorme para ser atendido. Ele sofria de hepatite C, doença que havia se agravado e lhe causava crises muito fortes. 

Florestan Júnior perguntou por que ele, como deputado, não procurou o hospital Albert Einstein, o Sírio Libanês, ou outro que pudesse atendê-lo com rapidez e em melhores condições. Ele respondeu que era servidor público e que aquele era o hospital que teria que cuidar dele.

Perguntou também por que ele estava na fila, em vez de procurar diretamente o atendimento de emergência. Ele disse que estava na fila porque tinha fila e que todas as pessoas estavam ali em situação semelhante à dele, com algum problema de saúde, e que ele não tinha direito de ser atendido na frente de ninguém.

Percebendo a gravidade da situação, o filho foi ao plantonista. O professor Florestan só saiu da fila depois que o médico insistiu para que ele entrasse, deitasse numa maca e fosse medicado.

Na parede onde a maca estava encostada havia um quadro de avisos. Enquanto tomava soro na veia, olhando ao redor, viu afixado no canto do quadro um recorte de jornal amarelado pelo tempo.

Apontou o dedo e disse ao filho:

– Olha, é um artigo meu, publicado no jornal Folha de S. Paulo.Nesse eu defendo a saúde pública.

Como nos meses seguintes as crises tornaram-se cada vez mais fortes e frequentes, os médicos que cuidavam dele decidiram fazer transplante do fígado.

Na época, Fernando Henrique Cardoso, seu ex-aluno na USP e amigo pessoal de muitos anos, era presidente da República e ficou sabendo que o professor Florestan faria a cirurgia. 

Imediatamente ligou para ele, ofereceu traslado e a realização do transplante no melhor hospital de Cleveland, nos Estados Unidos. Florestan tinha alta comenda do país, a Ordem de Rio Branco, que lhe facultava certas prerrogativas. 

Florestan agradeceu a gentileza de Fernando Henrique e disse que não poderia aceitar o privilégio. Que aceitaria se ele fizesse o mesmo com todos os brasileiros em situação mais grave do que a dele. 

Em seguida ele fez o transplante em São Paulo e morreu no hospital por complicações pós-operatórias provocadas por erro humano.

Nesse momento de indigência moral e de decadência institucional do país, em que autoridades como magistrados, procuradores, parlamentares, ministros, o presidente da República, posam com exuberantes imposturas, usam e abusam dos cargos e funções públicas que ocupam para tirar proveitos próprios, lembrar de homens públicos e intelectuais de grandeza ética como o professor Florestan Fernandes e o professor Darcy Ribeiro talvez ajude a arejar o ambiente degradado da sociedade brasileira pelo golpe de Estado.

CERQUEIRA, Laurez. Disponível em: http://bit.ly/32n1YiU. 

Com base no texto 'LUFADA DE ÉTICA NA CORTE', leia as afirmativas a seguir:

I. A ironia contida no título do texto e presente nas atitudes do professor Florestan corresponde também à atitude do expresidente, elucidada no trecho “Imediatamente [Fernando Henrique Cardoso] ligou para ele, ofereceu traslado e a realização do transplante no melhor hospital de Cleveland, nos Estados Unidos”.

II. O texto tem como objetivo mostrar que, no Brasil, existem/existiram homens públicos e intelectuais de grandeza ética como o professor Florestan Fernandes e o professor Darcy Ribeiro. Estes são exemplos a serem seguidos, pois se destacaram no campo da saúde pública.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  As duas afirmativas são falsas.

Questão 4822489

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

LUFADA DE ÉTICA NA CORTE

Certa vez presenciei uma divertida conversa entre o senador Darcy Ribeiro, recém-chegado ao Senado, e o então deputado constituinte Florestan Fernandes.

Darcy dizia em tom de brincadeira a Florestan que na eleição seguinte ele devia deixar a câmara baixa (Câmara dos Deputados) e se candidatar à câmara alta (Senado Federal).

“Venha pra cá, Florestan! Isso aqui é um pedaço da corte! No Brasil, o lugar mais próximo do céu é o Senado da República. Aqui a gente tem tudo que quer. Basta desejar alguma coisa que aparece um funcionário para lhe servir”. Os dois estavam impressionados com os ares monárquicos da Praça dos Três Poderes.

O professor Florestan dizia que, apesar de tudo, um dos pontos mais interessantes para se observar o Brasil era o Congresso Nacional e que no Plenário chegavam fragmentos políticos, sociais e culturais do país trazidos por cada parlamentar.

Disciplinado, cumpria rigorosamente os horários das sessões. Sentava-se na mesma cadeira e prestava atenção nos discursos de cada um com o devido respeito, apesar da grande maioria das intervenções serem de baixíssimo nível. Às vezes pedia aparte e debatia os assuntos com a erudição do cientista social que era, cumprindo sua função parlamentar. O burburinho do Plenário abrandava para ouvir o mestre.

Ao mesmo tempo era um homem despojado, almoçava todos os dias no restaurante dos funcionários. Não costumava ir ao mais frequentado pelos parlamentares. 

Ele era tão cuidadoso com a própria conduta que certo dia, em São Paulo, passou mal em casa à noite, chamou um táxi e foi para o hospital do servidor. Dona Myriam, mulher dele, preocupada, ligou para Florestan Fernandes Júnior, que estava na TV e pediu para que ele fosse ao hospital acompanhar o pai.

Quando o filho chegou, o professor Florestan estava numa fila enorme para ser atendido. Ele sofria de hepatite C, doença que havia se agravado e lhe causava crises muito fortes. 

Florestan Júnior perguntou por que ele, como deputado, não procurou o hospital Albert Einstein, o Sírio Libanês, ou outro que pudesse atendê-lo com rapidez e em melhores condições. Ele respondeu que era servidor público e que aquele era o hospital que teria que cuidar dele.

Perguntou também por que ele estava na fila, em vez de procurar diretamente o atendimento de emergência. Ele disse que estava na fila porque tinha fila e que todas as pessoas estavam ali em situação semelhante à dele, com algum problema de saúde, e que ele não tinha direito de ser atendido na frente de ninguém.

Percebendo a gravidade da situação, o filho foi ao plantonista. O professor Florestan só saiu da fila depois que o médico insistiu para que ele entrasse, deitasse numa maca e fosse medicado.

Na parede onde a maca estava encostada havia um quadro de avisos. Enquanto tomava soro na veia, olhando ao redor, viu afixado no canto do quadro um recorte de jornal amarelado pelo tempo.

Apontou o dedo e disse ao filho:

– Olha, é um artigo meu, publicado no jornal Folha de S. Paulo.Nesse eu defendo a saúde pública.

Como nos meses seguintes as crises tornaram-se cada vez mais fortes e frequentes, os médicos que cuidavam dele decidiram fazer transplante do fígado.

Na época, Fernando Henrique Cardoso, seu ex-aluno na USP e amigo pessoal de muitos anos, era presidente da República e ficou sabendo que o professor Florestan faria a cirurgia. 

Imediatamente ligou para ele, ofereceu traslado e a realização do transplante no melhor hospital de Cleveland, nos Estados Unidos. Florestan tinha alta comenda do país, a Ordem de Rio Branco, que lhe facultava certas prerrogativas. 

Florestan agradeceu a gentileza de Fernando Henrique e disse que não poderia aceitar o privilégio. Que aceitaria se ele fizesse o mesmo com todos os brasileiros em situação mais grave do que a dele. 

Em seguida ele fez o transplante em São Paulo e morreu no hospital por complicações pós-operatórias provocadas por erro humano.

Nesse momento de indigência moral e de decadência institucional do país, em que autoridades como magistrados, procuradores, parlamentares, ministros, o presidente da República, posam com exuberantes imposturas, usam e abusam dos cargos e funções públicas que ocupam para tirar proveitos próprios, lembrar de homens públicos e intelectuais de grandeza ética como o professor Florestan Fernandes e o professor Darcy Ribeiro talvez ajude a arejar o ambiente degradado da sociedade brasileira pelo golpe de Estado.

CERQUEIRA, Laurez. Disponível em: http://bit.ly/32n1YiU. 

Com base no texto 'LUFADA DE ÉTICA NA CORTE', leia as afirmativas a seguir:

I. Para justificar o cuidado que tinha o professor e deputado Florestan Fernandes, com sua própria conduta, o autor utiliza exemplos como “cumpria rigorosamente os horários das sessões” e “Ele respondeu que era servidor público e que aquele era o hospital que teria que cuidar dele” (referindo-se ao hospital público).

II. Pode-se inferir que a ética está ligada, no texto, não somente às atitudes de Florestan Fernandes e de Darcy Ribeiro, mas, outrossim, às diversas instâncias do poder público do Brasil atual.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Questão 4822492

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

LUFADA DE ÉTICA NA CORTE

Certa vez presenciei uma divertida conversa entre o senador Darcy Ribeiro, recém-chegado ao Senado, e o então deputado constituinte Florestan Fernandes.

Darcy dizia em tom de brincadeira a Florestan que na eleição seguinte ele devia deixar a câmara baixa (Câmara dos Deputados) e se candidatar à câmara alta (Senado Federal).

“Venha pra cá, Florestan! Isso aqui é um pedaço da corte! No Brasil, o lugar mais próximo do céu é o Senado da República. Aqui a gente tem tudo que quer. Basta desejar alguma coisa que aparece um funcionário para lhe servir”. Os dois estavam impressionados com os ares monárquicos da Praça dos Três Poderes.

O professor Florestan dizia que, apesar de tudo, um dos pontos mais interessantes para se observar o Brasil era o Congresso Nacional e que no Plenário chegavam fragmentos políticos, sociais e culturais do país trazidos por cada parlamentar.

Disciplinado, cumpria rigorosamente os horários das sessões. Sentava-se na mesma cadeira e prestava atenção nos discursos de cada um com o devido respeito, apesar da grande maioria das intervenções serem de baixíssimo nível. Às vezes pedia aparte e debatia os assuntos com a erudição do cientista social que era, cumprindo sua função parlamentar. O burburinho do Plenário abrandava para ouvir o mestre.

Ao mesmo tempo era um homem despojado, almoçava todos os dias no restaurante dos funcionários. Não costumava ir ao mais frequentado pelos parlamentares. 

Ele era tão cuidadoso com a própria conduta que certo dia, em São Paulo, passou mal em casa à noite, chamou um táxi e foi para o hospital do servidor. Dona Myriam, mulher dele, preocupada, ligou para Florestan Fernandes Júnior, que estava na TV e pediu para que ele fosse ao hospital acompanhar o pai.

Quando o filho chegou, o professor Florestan estava numa fila enorme para ser atendido. Ele sofria de hepatite C, doença que havia se agravado e lhe causava crises muito fortes. 

Florestan Júnior perguntou por que ele, como deputado, não procurou o hospital Albert Einstein, o Sírio Libanês, ou outro que pudesse atendê-lo com rapidez e em melhores condições. Ele respondeu que era servidor público e que aquele era o hospital que teria que cuidar dele.

Perguntou também por que ele estava na fila, em vez de procurar diretamente o atendimento de emergência. Ele disse que estava na fila porque tinha fila e que todas as pessoas estavam ali em situação semelhante à dele, com algum problema de saúde, e que ele não tinha direito de ser atendido na frente de ninguém.

Percebendo a gravidade da situação, o filho foi ao plantonista. O professor Florestan só saiu da fila depois que o médico insistiu para que ele entrasse, deitasse numa maca e fosse medicado.

Na parede onde a maca estava encostada havia um quadro de avisos. Enquanto tomava soro na veia, olhando ao redor, viu afixado no canto do quadro um recorte de jornal amarelado pelo tempo.

Apontou o dedo e disse ao filho:

– Olha, é um artigo meu, publicado no jornal Folha de S. Paulo.Nesse eu defendo a saúde pública.

Como nos meses seguintes as crises tornaram-se cada vez mais fortes e frequentes, os médicos que cuidavam dele decidiram fazer transplante do fígado.

Na época, Fernando Henrique Cardoso, seu ex-aluno na USP e amigo pessoal de muitos anos, era presidente da República e ficou sabendo que o professor Florestan faria a cirurgia. 

Imediatamente ligou para ele, ofereceu traslado e a realização do transplante no melhor hospital de Cleveland, nos Estados Unidos. Florestan tinha alta comenda do país, a Ordem de Rio Branco, que lhe facultava certas prerrogativas. 

Florestan agradeceu a gentileza de Fernando Henrique e disse que não poderia aceitar o privilégio. Que aceitaria se ele fizesse o mesmo com todos os brasileiros em situação mais grave do que a dele. 

Em seguida ele fez o transplante em São Paulo e morreu no hospital por complicações pós-operatórias provocadas por erro humano.

Nesse momento de indigência moral e de decadência institucional do país, em que autoridades como magistrados, procuradores, parlamentares, ministros, o presidente da República, posam com exuberantes imposturas, usam e abusam dos cargos e funções públicas que ocupam para tirar proveitos próprios, lembrar de homens públicos e intelectuais de grandeza ética como o professor Florestan Fernandes e o professor Darcy Ribeiro talvez ajude a arejar o ambiente degradado da sociedade brasileira pelo golpe de Estado.

CERQUEIRA, Laurez. Disponível em: http://bit.ly/32n1YiU. 

Com base no texto 'LUFADA DE ÉTICA NA CORTE', leia as afirmativas a seguir:

I. A fala de Florestan ao filho, em um hospital, reforça o ponto de vista apresentado no último parágrafo do texto de que o professor se utilizou da máquina pública em seu próprio benefício.

II. A ideia central do texto está presente no fragmento “Ao mesmo tempo era um homem despojado, almoçava todos os dias no restaurante dos funcionários”. Ou seja, para o professor Florestan, estar entre o povo é uma maneira de agir eticamente, considerando o cargo que ocupava.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  As duas afirmativas são falsas.

Questão 4822495

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

LUFADA DE ÉTICA NA CORTE

Certa vez presenciei uma divertida conversa entre o senador Darcy Ribeiro, recém-chegado ao Senado, e o então deputado constituinte Florestan Fernandes.

Darcy dizia em tom de brincadeira a Florestan que na eleição seguinte ele devia deixar a câmara baixa (Câmara dos Deputados) e se candidatar à câmara alta (Senado Federal).

“Venha pra cá, Florestan! Isso aqui é um pedaço da corte! No Brasil, o lugar mais próximo do céu é o Senado da República. Aqui a gente tem tudo que quer. Basta desejar alguma coisa que aparece um funcionário para lhe servir”. Os dois estavam impressionados com os ares monárquicos da Praça dos Três Poderes.

O professor Florestan dizia que, apesar de tudo, um dos pontos mais interessantes para se observar o Brasil era o Congresso Nacional e que no Plenário chegavam fragmentos políticos, sociais e culturais do país trazidos por cada parlamentar.

Disciplinado, cumpria rigorosamente os horários das sessões. Sentava-se na mesma cadeira e prestava atenção nos discursos de cada um com o devido respeito, apesar da grande maioria das intervenções serem de baixíssimo nível. Às vezes pedia aparte e debatia os assuntos com a erudição do cientista social que era, cumprindo sua função parlamentar. O burburinho do Plenário abrandava para ouvir o mestre.

Ao mesmo tempo era um homem despojado, almoçava todos os dias no restaurante dos funcionários. Não costumava ir ao mais frequentado pelos parlamentares. 

Ele era tão cuidadoso com a própria conduta que certo dia, em São Paulo, passou mal em casa à noite, chamou um táxi e foi para o hospital do servidor. Dona Myriam, mulher dele, preocupada, ligou para Florestan Fernandes Júnior, que estava na TV e pediu para que ele fosse ao hospital acompanhar o pai.

Quando o filho chegou, o professor Florestan estava numa fila enorme para ser atendido. Ele sofria de hepatite C, doença que havia se agravado e lhe causava crises muito fortes. 

Florestan Júnior perguntou por que ele, como deputado, não procurou o hospital Albert Einstein, o Sírio Libanês, ou outro que pudesse atendê-lo com rapidez e em melhores condições. Ele respondeu que era servidor público e que aquele era o hospital que teria que cuidar dele.

Perguntou também por que ele estava na fila, em vez de procurar diretamente o atendimento de emergência. Ele disse que estava na fila porque tinha fila e que todas as pessoas estavam ali em situação semelhante à dele, com algum problema de saúde, e que ele não tinha direito de ser atendido na frente de ninguém.

Percebendo a gravidade da situação, o filho foi ao plantonista. O professor Florestan só saiu da fila depois que o médico insistiu para que ele entrasse, deitasse numa maca e fosse medicado.

Na parede onde a maca estava encostada havia um quadro de avisos. Enquanto tomava soro na veia, olhando ao redor, viu afixado no canto do quadro um recorte de jornal amarelado pelo tempo.

Apontou o dedo e disse ao filho:

– Olha, é um artigo meu, publicado no jornal Folha de S. Paulo.Nesse eu defendo a saúde pública.

Como nos meses seguintes as crises tornaram-se cada vez mais fortes e frequentes, os médicos que cuidavam dele decidiram fazer transplante do fígado.

Na época, Fernando Henrique Cardoso, seu ex-aluno na USP e amigo pessoal de muitos anos, era presidente da República e ficou sabendo que o professor Florestan faria a cirurgia. 

Imediatamente ligou para ele, ofereceu traslado e a realização do transplante no melhor hospital de Cleveland, nos Estados Unidos. Florestan tinha alta comenda do país, a Ordem de Rio Branco, que lhe facultava certas prerrogativas. 

Florestan agradeceu a gentileza de Fernando Henrique e disse que não poderia aceitar o privilégio. Que aceitaria se ele fizesse o mesmo com todos os brasileiros em situação mais grave do que a dele. 

Em seguida ele fez o transplante em São Paulo e morreu no hospital por complicações pós-operatórias provocadas por erro humano.

Nesse momento de indigência moral e de decadência institucional do país, em que autoridades como magistrados, procuradores, parlamentares, ministros, o presidente da República, posam com exuberantes imposturas, usam e abusam dos cargos e funções públicas que ocupam para tirar proveitos próprios, lembrar de homens públicos e intelectuais de grandeza ética como o professor Florestan Fernandes e o professor Darcy Ribeiro talvez ajude a arejar o ambiente degradado da sociedade brasileira pelo golpe de Estado.

CERQUEIRA, Laurez. Disponível em: http://bit.ly/32n1YiU. 

Com base no texto 'LUFADA DE ÉTICA NA CORTE', leia as afirmativas a seguir:

I. O principal preceito evidenciado no texto é o de que nenhum cidadão deve usar e abusar dos cargos e funções públicas que ocupa para tirar proveitos próprios.

II. Apesar de ter alta comenda do país, a Ordem de Rio Branco, que lhe facultava certas prerrogativas, o professor e deputado recusou a oferta de traslado e realização do transplante de fígado no melhor hospital de Cleveland, nos Estados Unidos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 4828978

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Contador; ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

II. A definição de Seguro-Garantia, na Lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3º, § 1o É vedado aos agentes públicos:

  II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre

  empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

  § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

  Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

  (...)

  VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

• a banca cobra a regra e dá como resposta a exceção.

  Em regra é sim vedado, pois está expressamente previsto na lei. O que existe é uma forma de desempate que não é feita pelos agentes, mas sim pela própria lei. Questões de quem normalmente nem é da área.

  seguimos!

  paramente-se!

• Resumir os artigos para ler mais rápido ( o cérebro da gente acaba acostumando faz que dá certo ) cada um abrevia da sua maneira ( depois de 3 ou 4 leitura espaçada faça resumo do resumo )

  VEDADO AG PUB:

  Tratmeto dif  nat comerc  , leg , trab  , prev  q.q  outra entre  empr bras  estrag   incl.  Moed mod loc pgato

  Mº financ ag inter  , exceto ,  Crit Desemp  Pref   suce//   Bens Serv

  Prod Pais

  Prod prest empr Bras

  Prod prest empr  q inv pesq desenv tec pais

  Prod prest empr compr cump reserv C.G PCD  Reab Prev soc    reg acessb

  ConsIdera-se

  OB -->  Const ref fab recup ampl  real exec dir  ou ind

  SERV --> Atv dest obter útil inter  p/ Adm Ex: dem   consto inst  mont op  consçao  repção adpt mant   transp. Loc bens  pub/ seg trab tec prof

  Comp -->  Aqs remun bens p/ forn uma vez  ou parc//

  Alien à transf dom bens terc

  Seg Gartia --> Seg garte cump obg por empr lic e contr

  Empr pço G.BAL--> Qdo contr exe ob  serv por pço  cert  ttal

  Empr pço Unit--> Qdo contr exe ob serv pço cert unid determ

  Tfa --> Qdo ajut  M/D/OB peq trab por pço cert   c/  s/ fornc  mat

  Emp Int --> Qdo cont empred  sua integra//  comp todas etpas  : ob   serv   inst n sob respon// contda  até entrega ao contrante  atend  req tec e leg p/ útil    com seg estrut.  e op   

  Proj  Bas --> Conj elem nec suf  c/ Nvel  prec adqdo caract ob serv  com base est tec assegurando viab tec e adeq tratam impact amb

  Proj Exe --> Conj elem nec suf exe compl ob  conforme normas ABNT

• UÉ....AS DUAS ESTÃO CORRETAS

  QCONCURSOS VAMOS MUDAR O GABARITO EQUIVOCADO DE VCS

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. À luz da Lei nº 8.666, é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

  Verdadeiro, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei 8.666/93: § 1  É vedado aos agentes públicos: II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no no art. 3º, da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991.

  II. A definição de Seguro-Garantia, na Lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

  Verdadeiro, nos termos do art. 6º, VI, da Lei 8.666/93: Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se: VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

  Portanto, os dois itens são verdadeiros.

  Gabarito da Banca: C (sem entender o motivo, considerando que o item I é cópia do art. 3º, § 1º, II da Lei n. 8.666/93)

  Gabarito da Monitora: A

• Resposta: C

  (ERRADA) I. À luz da Lei nº 8.666, é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

  Art. 3º II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no Art. 3º Lei 8.248/91.

  EXPLICAÇÃO: A alternativa da a entender que não existe exceção, porém há.

  (CERTA) II. A definição de Seguro-Garantia, na Lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

• a regra é a isonomia, então é sim vedado estabelecer preferência. a banca não pediu a exceção, por isso esse gabarito está errado.

• olhe me poupe viu

• Querem que exceção vire regra? Rídiculo cara....

• Quem "acertou" essa está precisando estudar mais -.-'

• Questão passível de anulação. As duas estão corretas!!

  E se você acertou essa questão, você está estudando errado. Rs

• I e II certas...

  " I. À luz da Lei nº 8.666, é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras."

  8666

  § 1  É vedado aos agentes públicos:

  II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

• Pessoal... O item "I" está incompleto, dando a entender que não existe exceções.

  É só analisar a integralidade da lei:

  § 1   É vedado aos agentes públicos:

  II- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no . .

• Pessoal, para tentar ajudar:

  O item I da questão está associado ao artigo 3º, § 1º, inciso II da lei 8.666. Vejamos:

  Art. 3°, § 1º É vedado aos agentes públicos:

  II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais...

  Logo, é correto afirmar que a lei 8.666 veda qualquer tratamento diferenciado entre as empresas brasileiras e estrangeiras.

  Porém, temos o seguinte complemento:

  RESSALVADO o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

  O § 2º nos traz os critérios de desempate numa licitação. Vejamos como ele começa:

  § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  Mnemônico do § 2º: “produzidos no País– por empresas BR– que invistam – e reservem acessibilidade”.

  Para completar ainda temos o art. 3º da Lei 8.248/1991 que trata da “preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação” para “bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País” e “bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo”.

  Resultado:

  O item I está errado, pois de fato o texto da lei veda que funcionários públicos estabeleçam diferenças entre as empresas brasileiras e estrangeiras, mas em caso de empate ou na aquisição de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País, por exemplo, é possível que o administrador possa estabelecer preferências. Se não fosse assim, como haveria o desempate nas licitações? É necessário estabelecer um tratamento diferenciado, como uma preferência, em tais casos.

  Item I - ERRADO;

  Item II - CERTO;

  GABARITO: C

• questão que deveria ser anulada!

• Se você errou a questão, está de parabéns!

• Há ressalva. Portanto o item I está errado. Gabarito "C"

• Eu "acertei" a questão ao lembrar dos critérios de desempate. Como a assertiva I não cita essa possiblidade, entendi como incorreta. Mas, refletindo melhor, a assertiva I está apenas incompleta, e não incorreta, já que apenas cita a regra geral sem afirmar que a mesma é absoluta ou que não comporta exceções. É apenas uma assertiva incompleta, não há nada de errado expresso nela. Entendo os colegas que não concordam com o gabarito, vocês têm razão.

• NOSSA ESTOU CONFUSA!

• O AGENTE PUBLICO NAO PODE tratar diferente

  LEI PODE SIM.

• Parabéns para quem errou!

  Art. 3, inciso II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

• Agora virou moda julgar se a pessoa esta estudando certo ou errado? kkkk Ninguém quer saber a opinião se esta estudando certo e errado! o que interessa é captar a malícia da banca e marcar ponto no dia da prova!!!

• Eu sinceramente nunca fiz e acredito que nunca vou fazer prova desta banca pois ela faz mais provas regionais(somente PERNAMBUCO)e esta longe de mim....então o que EU posso concluir é o seguinte:

  Estuda para esta banca e marcou a correta: ESTA MUITO BEM pois está sabendo como ela cobra.

  Não esta estudando para esta banca: ESTA MAL, precisa estudar mais a 8666 pois qualquer outra banca colocaria as 2 corretas!

• se a banca tiver cobrado a lei 8666 e a lei nº 8.248 no seu edital, está tudo certo e a questão é totalmente válida, agora se n colocou a lei que fala da exceção e a cobrou SERIA MELHOR ANULAR.

• Essa aí foi do nível da Quadrix.

  Nunca gostei dessa banca ADM TEC,acho bem tosca essa forma de resolução de questões.

• A presente questão trata do tema Licitações, disciplinado na Lei 8.666/1993.
  
  Genericamente, a citada lei “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" – art. 1º.
  
  O parágrafo único do citado dispositivo complementa: “Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direita, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
  
  
   
  
  Passemos a analisar cada um dos itens:
  
  I – ERRADO – a afirmação se mostra incompleta, já que a legislação admite exceções a regra, sendo admitido, em determinados casos, o tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras. Vejamos:
  
  “Art. 3º, § 1º É vedado aos agentes públicos:
  
  

  II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991".

  
  II – CERTO – afirmação em total consonância com a lei. Vejamos:
  
  “Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
  
  (...)
  
  VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos".
  
   
  
   
   
  
  Considerando que apenas o item II é verdadeiro, correta a letra C.
  
   
  
   
  
  Gabarito da banca e do professor: letra C
  

• De acordo com a Lei 8666/93 - Gabarito A

  I - Art. § 1 3º. II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no .

  II - Art. 6º VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

  De acordo com a banca - Gabarito C

• Na alternativa I A banca deveria ter colocado como critério de desempate, ao meu ver a questão foi mau formulada.

• A maioria sabe qual da regra e da exceção, mas como se faz para saber se a banca quer a regra ou a exceção?

• A questão deveria ser anulada, pois da forma como foi cobrada a alternativa estaria correta, pois é a letra da lei. Agora se tivesse redigido dessa forma..... 

  À luz da Lei nº 8.666, é vedado aos agentes públicos sem quaisquer exceções estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras. Aí sim, estaria correto o gabarito apresentado.

• Essa banca, juntamente com a Quadrix, deveriam ser extintas.

• I) O que o examinador quer? a regra geral ou a exceção? se ele não diz não pode considerar errada, pois o que está escrito aí está correto, é a regra. Não tem nada de errado no item.