-
Questão de Constitucional. Favor reclassificar (não sei como fazer isso...)
: )
-
Refere-se a direito constutucional.
Dia respeito ao direito de petição concedido aos cidadãos.
-
Questão correta . Artigo 5º XXXIII da Constituição Federal
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
-
Comentado por Alexandre Zamboni há 11 meses.
Emenda constitucional para cláusula pétrea? hehe
Devido ao comentario supracitado sobre clausula pétrea .. questao fresquinha do senado 2012, questionava se elas podem ser modificadas... e podem sim... muita gente errou... elas nao podem ser extintas mas modificadas sim... cuidado aí moço!
-
DIREITO DE INFORMAÇÃO (art. 5º, XXXIII)
É um instrumento de natureza administrativa, derivado do princípio da publicidade da atuação da Administração Pública, na acepção de exigência de atuação transparente, decorrência da própria indisponibilidade do interesse público. Trata-se de um dos meios tendentes a viabilizar o controle popular sobre a coisa pública, corolário da cidadania, além de reforçar o princípio da ampla defesa, nos casos em que a informação solicitada seja do interesse de alguém que esteja sofrendo algum tipo de acusação ou seja parte em algum litígio.
O direito de informação não é absoluto: o Poder Público poderá recusar-se a prestar informações, porém, unicamente, quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Essa ressalva - possibilidade de a informação não ser prestada quando o "sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado - foi disciplinada na Lei 11.111/2005.
Fonte: Dir. Const. Descomplicado (VP & MA)
-
Trata-se do princípio da transparência, questão correta!
-
Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
CF. art 5º
Copiaram literalmente da lei
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
-
Talvez alguns candidatos devem ter confundido a questão, pois na letra da CF no art. 5°, inciso XXXIII tem o trecho "...ou de interesse coletivo ou geral..." que não apareçe na questão, mas nem por isso ela deixa de estar certa. Gabarito Correto.
-
Conforme o artigo 5, XXXIII a questao esta CORRETA. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
-
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais;
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
GABARITO: CERTA.
-
Lei 12.527. Art. 1o
Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Lei 12.527. Adendo
ao Art. 1º. LAI:
§ 2º do art. 216 da
Constituição Federal. :
Art. 216.
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, nos quais se incluem: § 2º - Cabem à administração pública, na
forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para
franquear sua consulta a quanta dela necessitem.
inciso II do § 3º
do art. 37:
Art. 37. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).§ 3º A lei
disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública
direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)II - o acesso dos usuários a registros
administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto
no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Vide Lei nº 12.527, de 2011)
inciso XXXIII do
art. 5o
Art. 5º: XXXIII - todos
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide
Lei nº 12.527, de 2011)
Resumo: contribui
para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a
participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.
Acesso à Informação: possibilidade de consulta aos
documentos e arquivos, que poderão variar em função de cláusulas restritivas.
Desimpedimento: direito de buscar informação e pesquisa numa documentação,
porém atendendo as normas e legislações, assim como o direito a privacidade, a
segurança nacional e a ordem pública. Ou seja, o usuário de serviço público, conforme os ditames e disciplinas previstas em lei, pode ou não ser autorizado a consultar determinadas informações.
-
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
-
IMPORTANTE SABER.
*NÃO PRESCINDE = IMPRESCINDE = PRECISA!!!
*PRESCINDE = NÃO PRECISA!!!
----> *CUIDADO* <----
-
ARTIGO 5°, XXXIII DA CF
TODOS TÊM DIREITO A RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE :
- SEU INTERESSE PARTICULAR
- INTERESSE COLETIVO OU GERAL
QUE SERÃO PRESTADAS NO PRAZO DA LEI, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO
-
Lembrem-se:
A publicidade é a REGRA, o SIGILO é a exceção!
-
já me liguei que para CESPE os ENUCIADOS incompletos ditos como certos... porém na hora da prova fico com medo de marcar rsrs
-
SE LIGA:
INFORMAÇÕES -> INTERESSE PARTICULAR / COLETIVO
CERTIDÕES -> INTERESSE PESSOAL
-
Acerca dos conceitos e princípios arquivísticos e da legislação arquivística, é correto afirmar que: Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
-
Minha contribuição.
CF/88
Art. 5° XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Abraço!!!
-
IMPRESCINDÍVEL : obrigatório, vital, requerido, forçoso, preciso, inevitável.
-
Olá, colegas concurseiros!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
→ Baixe os 328 mapas mentais para carreiras policiais.
Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y
→ Estude 11 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias vc terá estudado os 328 mapas e resolvido mais de 3000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!