GABARITO: B
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Só queria saber onde o examinador bebeu dessa, dessa que deixa o cara doidão e sem saber o que está fazendo.
Veja o que ele disse: Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, qual o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que deverá ficar afastado de seu cargo? (Art. 38 da Constituição Federal) (não sabia que tem prefeito federal, ou prefeito estadual ou quem sabe prefeito distrital).
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; ((sempre afasta)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (alguém avisa ao examinador que o prefeito é municipal)
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público e mandato eletivo.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Havendo compatibilidade, é possível trabalhar como servidor e vereador. Art. 38, II e III, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;".
Alternativa B - Correta, de acordo com a banca. No entanto, essa alternativa não é coerente com o enunciado da questão, que deseja saber quem, entre os que exercem mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo. A resposta jamais poderia ser o prefeito, pois exerce cargo municipal, não federal, estadual ou distrital.
Alternativa C - Incorreta, de acordo com a banca. Apesar de a banca ter considerado incorreta a alternativa porque a compatibilidade de horários é requisito para acumulação apenas no caso do vereador, a alternativa não está errada, pois deputado estadual, ainda que possuísse compatibilidade de horários, deveria ser afastado de seu cargo em razão do mandamento constitucional. A alternativa está, portanto, correta. Art. 38, I, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;".
Alternativa D - Incorreta, de acordo com a banca. Apesar de a banca ter considerado incorreta a alternativa porque a compatibilidade de horários é requisito para acumulação apenas no caso do vereador, a alternativa não está errada, pois senador, ainda que possuísse compatibilidade de horários, deveria ser afastado de seu cargo em razão do mandamento constitucional. A alternativa está, portanto, correta. Art. 38, I, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;".
Alternativa E - Incorreta. Para a banca, a alternativa está incorreta em razão de a alternativa B ser o gabarito. Para mim, a alternativa está incorreta porque há duas alternativas certas, a saber, a C e a D.
Gabarito:
O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa B, mas a questão deveria ser anulada.