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Prova UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de Letras

ID
4082986
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir para responder à questão.


 Elegia para a Adolescência


E enfim descansaremos sob a verde
resistência dos campos escondidos.
Nem pensaremos mais no que há-de ser de
nós que então seremos definidos.

No mar que nos chamou, no mar ausente,
simples e prolongado que supomos
seremos atirados de repente,
puros e inúteis como sempre fomos.

Veremos que as vogais e as consoantes
não são mais que ornamentos coloridos,
fruto de nossas bocas inconstantes. 

E em silêncio seremos transformados,
quando formos, serenos e perdidos,
além das coisas vãs precipitados.

PENA FILHO, Carlos. Elegia para a adolescência. Livro Geral. Disponível em: <http://www.citador.pt/poemas/elegia-para-a-adolescencia-carlos-pena-filho> . Acesso em: 6 out. 2017. 

No poema, o eu-lírico faz referência à adolescência de forma

Alternativas
ID
4086949
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir para responder à questão.


Elegia para a Adolescência


E enfim descansaremos sob a verde
resistência dos campos escondidos.
Nem pensaremos mais no que há-de ser de
nós que então seremos definidos. 

No mar que nos chamou, no mar ausente,
simples e prolongado que supomos
seremos atirados de repente,
puros e inúteis como sempre fomos.

Veremos que as vogais e as consoantes
não são mais que ornamentos coloridos,
fruto de nossas bocas inconstantes.

E em silêncio seremos transformados,
quando formos, serenos e perdidos,
além das coisas vãs precipitados.

PENA FILHO, Carlos. Elegia para a adolescência. Livro Geral. Disponível em:<http://www.citador.pt/poemas/elegia-para-aadolescencia-carlos-pena-filho> . Acesso em: 6 out. 2017. 

Nos dois últimos versos da primeira estrofe, a característica que se opõe àquela usada pelo poeta para descrever a adolescência é a

Alternativas
ID
4086952
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir para responder à questão.


Elegia para a Adolescência


E enfim descansaremos sob a verde
resistência dos campos escondidos.
Nem pensaremos mais no que há-de ser de
nós que então seremos definidos. 

No mar que nos chamou, no mar ausente,
simples e prolongado que supomos
seremos atirados de repente,
puros e inúteis como sempre fomos.

Veremos que as vogais e as consoantes
não são mais que ornamentos coloridos,
fruto de nossas bocas inconstantes.

E em silêncio seremos transformados,
quando formos, serenos e perdidos,
além das coisas vãs precipitados.

PENA FILHO, Carlos. Elegia para a adolescência. Livro Geral. Disponível em:<http://www.citador.pt/poemas/elegia-para-aadolescencia-carlos-pena-filho> . Acesso em: 6 out. 2017. 

No verso “Veremos que as vogais e as consoantes”, as palavras destacadas exercem, na construção do sentido da terceira estrofe, uma função metalinguística, pelo fato de, na terminologia gramatical, se referirem a

Alternativas
Comentários

  • As vogais e consoantes se referem a representações fonológicas.

    "Veremos que as vogais e as consoantes

    não são mais que ornamentos coloridos,

    fruto de nossas bocas inconstantes."

    ✅ LETRA A

ID
4086961
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A promoção da ética no serviço público exige a instituição de uma adequada infraestrutura de gestão da ética, principalmente por meio da atuação permanente de conselhos ou comissões de Ética. Para promover a ética no setor público, é necessário dar a seus agentes

Alternativas
Comentários

  • Para promover a ética no setor público, é necessário dar a seus agentes clareza sobre o que deve e o que não deve ser feito.

    GABARITO: LETRA E

ID
4086964
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvio em proveito próprio, configura-se, segundo o Código Penal Brasileiro, em crime de

Alternativas
Comentários

  • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Peculato culposo  

  • A apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvio em proveito próprio, configura-se, segundo o Código Penal Brasileiro, em crime de

    A )peculato

  • Gabarito letra A.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    Peculato PRÓPRIO (art. 312, caput):

    Peculato apropriação e peculato desvio;

    Peculato IMPRÓPRIO:

    Peculato-furto (§1º, art. 312);

    Peculato culposo (§2º, art. 312);

    Peculato mediante erro de outrem (art. 313).

  • A questão exige conhecimento da Parte Especial do Código Penal (CP), em especial dos crimes praticados contra a administração pública.

    Analisando as alternativas.

    Letra A: correta. Exatamente como consta no art. 312, do CP: “Peculato - Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

    Letra B: incorreta. Inexiste o delito de “finalidade”.

    Letra C: incorreta. O delito de prevaricação está previsto no art. 319, do CP: “Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. DICA: Se o agente retardar ou deixar de praticar o ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outrem, temos o delito de corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º, do CP) – o famoso “favor pro amigo”.

    Letra D: incorreta. O delito de corrupção ativa está previsto no art. 333, do CP: “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.

    Letra E: incorreta. Segundo MASSON (2017), os crimes de responsabilidade (em sentido amplo) dividem-se em: próprios (em sentido estrito ou propriamente ditos – aqueles previstos no CP. Exemplo: arts. 312 a 326) e impróprios (infrações político-administrativas). Os últimos são apreciados pelo poder Legislativo, e “sua prática redunda na imposição de sanções políticas” (Ex. Lei 1079/50 e 7106/83).

    Referência: MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado: parte geral – vol 1 / Cleber Masson. – 11ª ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

    Gabarito: Letra A.

  • "(...) apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (peculato-apropriação), ou o desvio em proveito próprio (peculato-desvio) (...)"

ID
4086967
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou do terceiro, o ressarcimento dar-se-á:

Alternativas
Comentários

  • A presente questão trata do tema Improbidade Administrativa, disciplinado na Lei 8.429/1992. Posto isso, a escorreita resolução demanda o recrutamento do art. 5º, da legislação em tela, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor: “Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”.

    No ponto, o Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 66), assim detalha: “Várias são as sanções aplicáveis nas hipóteses de improbidade, sem prejuízo das previstas na legislação específica: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimônio, pagamento de multa civil e vedação ao recebimento de benefícios fiscais”.

    Para efeito de informação: seja à luz do atual Código Civil (arts. 186 e 927), seja com apoio na Lei de Improbidade Administrativa (art. 5º), seja, ainda, na forma dos diversos Estatutos de servidores públicos (por exemplo: art. 122, Lei 8.112/90), fato é que o ressarcimento do patrimônio público pode se dar também se a conduta do causador do dano for meramente culposa, não sendo exigível que se cuida apenas de dolo.

    Atente-se: com muita frequência Bancas afirmam “ressarcimento parcial”.

    Ante o exposto, a única opção que se amolda ao enunciado e em estreita correspondência com o texto legal, é aquela mencionada na alternativa “b”, todas as demais divergem do estabelecido em lei.

    GABARITO: B.

    Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 66.  

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, DOLOSA OU CULPOSA, do agente ou de terceiro, dar-se-á o INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. 

    FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • 50 questões repetidas, kkkkk.

  • Isso é improbidade administrativa e está fazendo o que em responsabilidade civil do estado? oxeee

    PARAMENTE-SE!

  • A CF de 1988 adota a Teoria do Risco Administrativo na modalidade objetiva, como regra, aos casos nos quais seus agentes (nessa condição) causem danos/prejuízos a particulares.

    Em regra, qualquer servidor, no exercício da função ou em razão dela, que cause dano à particular, haverá a Responsabilidade Civil do Estado. Após o pagamento da indenização pelo Estado (poder público), este poderá exigir, através de ação regressa, que seu servidor ressarça o prejuízo através, na qual deverá haver prova de que o servidor agiu com dolo ou, pelo menos, culpa para a ocorrência do dano.

    Responsabilidade civil do Estado na modalidade objetiva: não é necessária a prova de dolo ou culpa do agente público em relação ao terceiro que sofreu o dano.

    Responsabilidade civil do Estado na modalidade subjetiva: é necessário que haja prova da culpa ou dolo do agente público em relação ao dano causado a particulares.

    Uma das exceções à modalidade objetiva: empresas públicas e sociedades de economia mistas prestadoras de atividade econômica (bancos, por exemplo). Nesse caso, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva em relação ao dano causado ao particular, ou seja, deverá haver prova de culpa ou dolo do empregado público.

  • A resolução desta questão pressupõe que seja aplicada a norma do art. 5º da Lei 8.429/92, que assim preceitua:

    "Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

    Como se vê, o ressarcimento deve ser integral, seja a conduta culposa ou dolosa.

    De tal maneira, a única alternativa que satisfaz a estas características é aquela indicada na letra B.



    Gabarito do professor: B

  • Responsabilidade civil do estado 

    •Objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    •Subjetiva

    •Se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

    •Caso fortuito ou força maior 

    (situações imprevisíveis e inevitáveis)

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    (o particular e o estado contribui para a ocorrência do dano)

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo 

    (adotada em regra)

    •Objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    •Objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Teoria da culpa administrativa 

    •Subjetiva 

    •Omissão estatal 

    (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    •Teoria da irresponsabilidade do estado

    (o estado nunca está errado em suas atividades)

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

ID
4086970
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Configura-se como ato de improbidade administrativa:

Alternativas
Comentários

  • Questão exige do candidato conhecimento acerca dos atos de improbidade administrativa no contexto da Lei nº 8.429/1992. Examinemos as alternativas lançadas pela Banca:

    Alternativa “a” incorreta. Na verdade, o art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, assim estatui: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.

    Alternativa “b” incorreta. Ao contrário do aqui afirmado, o art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992, assim estatui: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) IV - negar publicidade aos atos oficiais”.

    Alternativa “c” incorreta. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é o que configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos exatos termos do art. 11, IX, da Lei nº 8.429/1992, verbis: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação”.

    Alternativa “d” incorreta. Na verdade, restará configurado o ato de improbidade administrativa quando ocorrer o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, como se vê da leitura do art. 11, VIII, da Lei nº 8.429/1992, que a seguir reproduzo: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas”. 

    Alternativa “e” correta. Devidamente respaldada no teor do art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992, que ora replico: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”.

    GABARITO: E.

  • GABARITO: E

    Lei 8.429/92:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.  

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.       

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.      

    Obs.: o rol do artigo 11 da LIA é meramente exemplificativo. Ademais, pune-se somente a forma dolosa e não se exige o efetivo dano.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Vamos às opções, individualmente, ficando desde logo estabelecido que todos os dispositivos legais abaixo citados se referem à Lei 8.429/92:

    a) Errado:

    A prática de ato de ofício, devidamente regulamentado, não constitui ato de improbidade, mas sim deixar de praticar tal espécie de ato, indevidamente, conforme art. 11, II:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;"

    b) Errado:

    Em rigor, constituem atos de improbidade violadores de princípios da administração pública as seguintes condutas:

    "Art. 11. (...)
    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    (...)

    V - negar publicidade aos atos oficiais;"

    Como daí se vê, a improbidade deriva da negativa de publicidade a atos oficiais, e não o oposto, o que homenageia o princípio da publicidade. Pode, ainda, haver conduta ímproba, acaso o agente revele fato ou circunstância submetida a segredo.

    O comportamento descrito pela Banca não se enquadra nem numa situação, nem na outra.

    c) Errado:

    Esta proposição contraria claramente o disposto no art. 11, IX, que ora colaciono:

    "Art. 11 (...)
    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação;"

    Logo, a conduta ímproba está em deixar de cumprir as exigências aí referidas, e não no seu cumprimento, por evidente.

    d) Errado:

    A improbidade não se caracteriza pelo fato de o agente celebrar, fiscalizar e aprovar contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, mas sim em descumprir as normas pertinentes a estes temas. No ponto, o teor do art. 11, VIII:

    "Art. 11 (...)
    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas." 

    e) Certo:

    Realmente, a conduta aqui descrita corresponde ao ato de improbidade previsto no art. 11, III, transcrito anteriormente. Logo, esta opção vem a ser a resposta da questão.



    Gabarito do professor: E
ID
4086973
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após apuração de um ato de improbidade administrativa, a condenação em processo administrativo disciplinar poderá também ser imputada ao servidor que incorreu em tal improbidade, consistindo em:

Alternativas
Comentários

  • Examinemos as alternativas lançadas pela Banca, sob o prisma constitucional e infraconstitucional: Lei 8.429/1992.

    Alternativa “a” incorreta. O equívoco reside em se afirmar “sem ações penais”. Ocorre que a deflagração da ação penal é legitimada no art. 37, §4º, da CF/88, que a seguir reproduzo, para maior comodidade do nobre leitor: “§4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

    Alternativa “b” correta. Com fundamento no art. 37, §4º, da CF/88, que ora reproduzo: “§4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

    Alternativa “c” incorreta. Ao contrário do aqui afirmado, o ressarcimento ao Erário não dispensa a ação penal. É possível, então, que um único ato praticado pelo servidor público dê ensejo a sanções civis, penais e administrativas. Em regra, tais sanções poderão ser aplicadas cumulativamente e sua apuração ocorrerá de forma independente entre as instâncias. Esse entendimento decorre do art. 37, §4º, da CF/88, que assim determina “§4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

    Alternativa “d” incorreta. Lucas Furtado (2014, p. 809), ensina que “A indisponibilidade de bens é automática e independe de qualquer outra providência, apenas requerendo a expedição de comunicações a cartórios de registro imobiliário, ao departamento de trânsito, ao Banco Central etc., a fim de que essas instâncias impeçam a movimentação do patrimônio do servidor punido.

    Alternativa “e” incorreta. Ocorre que, na via administrativa, as autoridades não desempenham função jurisdicional. Nesse sentido, não existe nenhuma sustentação nessa afirmativa, ao mencionar “processo administrativo penal”. Ora, a esfera administrativa não engloba a penal, tampouco, a esfera penal engloba a administrativa: são esferas independentes, em decorrência do Princípio da separação entre as Instâncias. Assim, a regra é a independência entre as instâncias, ou seja, a condenação ou absolvição em uma instância não deve necessariamente importar a condenação ou absolvição nas outras instâncias. Ademais, as sanções podem ser cumulativas, isto é, o servidor pode ser condenado pelo mesmo fato nas esferas civil, penal e administrativa.

    GABARITO: B.

  • GABARITO: B

    CF Art. 37, § 4º: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Os atos de improbidade administrativa importarão:

    Perda da função pública

    Ação penal cabível

    Ressarcimento ao erário

    Indisponibilidade de bens

    Sanção penal cabível

    PARAMENTE-SE!

    PARAMENTE-SE!

  • A questão pode ser respondida com base no teor do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal. Vejamos:

    Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Gabarito do Professor: B

    DICA: Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
ID
4086976
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um princípio constitucional bastante utilizado para balizar as ações do poder público e garantir o exercício da função pública dos administradores com ética é o princípio da publicidade, que deverá ter caráter

Alternativas
Comentários

  • Questão indicada trata da disciplina constitucional dos princípios jurídicos aplicáveis à Administração Pública. Posto isso, a escorreita resolução demanda o recrutamento do art. 37, §1º, da CF/88, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

    Atente-se: a Constituição veda expressamente a promoção pessoal de autoridades, ainda que possa apresentar caráter educativo, informativo ou de orientação social. A proibição é taxativa. O STF, inclusive, tem se mostrado bastante inflexível acerca da interpretação de tal norma constitucional, ampliando sua aplicabilidade para alcançar não apenas pessoas, mas também partidos políticos (RE 191.668/RS, rel. Ministro Menezes Direito, em 15.4.2008).

    Diante do diploma constitucional sobredito, a única opção que se amolda ao enunciado, é aquela mencionada na alternativa “a”, todas as demais divergem do preceituado na Carta Política.

    GABARITO: A.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    ACRESCENTANDO:

    Princípio da publicidade:

    O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais, a saber:

    a) art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;

    b) art. 5º, XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”;

    c) art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. A impetração de habeas data é cabível quando a informação for relativa ao próprio impetrante. Fora dessa hipótese a obtenção de informação sonegada pelo Estado pode ser viabilizada pela utilização de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • GABARITO - A

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Já é a terceira vez que vejo essa mesma questão aqui no site, sendo que em uma delas o gabarito estava incorreto.

    Que bagunça...

  • Tentei criar notificação de erro e não consegui. Maravilha!

  • O princípio da publicidade tem como principal finalidade o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa.  Sobre o assunto, o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal dispõe que "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

    Gabarito do Professor: A

ID
4086979
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O crime de corrupção ativa é caracterizado por:

Alternativas
Comentários

  • todos do Código Penal

    A: Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    B: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

           Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

    C: Corrupção ativa

           Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    D: Prevaricação

           Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    E: Advocacia administrativa

           Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

           Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  • CORRUPÇÃO ATIVA: sempre que o cidadão OFERECER ou PROMETER propina ao funcionário público.

    CORRUPÇÃO PASSIVA: sempre que o funcionário público SOLICITAR ou RECEBER propina do cidadão.

    GABARITO: ALTERNATIVA C

  • O crime de corrupção ativa é caracterizado por:

    oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

  • Corrupção ativa: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

     

  • Minha dúvida é: sempre que o cidadão responder por corrupção ativa, o funcionário irá responder por corrupção passiva????

  • Artigo 333 do CP==="Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

    Pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa"

  • Para encontrar a resposta, é necessário o conhecimento dos delitos previstos na Parte Especial do Código Penal (CP), em especial dos crimes praticados contra a administração pública.

    Vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. A conduta narrada amolda-se ao delito de corrupção passiva (e não corrupção ativa), nos termos do art. 317, do CP: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

    Letra B: incorreta. A conduta narrada amolda-se ao delito de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (e não corrupção ativa), nos termos do art. 314, do CP: “Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente”.

    Letra C: correta. A conduta apresentada na alternativa corresponde ao delito de corrupção ativa, que está tipificado no art. 333, do CP: “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.

    Letra D: incorreta. A conduta narrada amolda-se ao delito de prevaricação (e não corrupção ativa), nos termos do art. 319, do CP: “Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

    Letra E: incorreta. A conduta narrada amolda-se ao delito de advocacia administrativa (e não corrupção ativa), nos termos do art. 321, do CP: “Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.

    Gabarito: Letra C.

  • Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

    Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

    Corrupção ativa

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Prevaricação própria

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

ID
4086982
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As ações do serviço público devem ser pautadas por princípios que conduzam a uma clareza e exemplificação de tais ações para toda a sociedade, podendo o particular participar e opinar acerca da atuação do Estado, o qual não deve atuar em benefício de pessoas ou grupo de pessoas em detrimento dos demais extratos sociais. A legislação brasileira é atualizada constantemente com o objetivo de garantir a atuação ética do Estado em todas as esferas de poder. Dentre as atualizações recentes da legislação, no sentido da promoção da ética e dos princípios constitucionais que norteiam administração pública, destaca-se a lei

Alternativas
Comentários

  • Letra E

    Lei de Acesso à Informação

    -> Lei nº 12.527/11

    -> A lei possui relação com o Princípio da Publicidade administrativa

    "Apesar de tudo eu ainda acredito na bondade humana” - Anne Frank

  • GABARITO: LETRA E

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011  DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM O FIM DE GARANTIR O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

  • As ações do serviço público devem ser pautadas por princípios que conduzam a uma clareza e exemplificação de tais ações para toda a sociedade, podendo o particular participar e opinar acerca da atuação do Estado, o qual não deve atuar em benefício de pessoas ou grupo de pessoas em detrimento dos demais extratos sociais. A legislação brasileira é atualizada constantemente com o objetivo de garantir a atuação ética do Estado em todas as esferas de poder. Dentre as atualizações recentes da legislação, no sentido da promoção da ética e dos princípios constitucionais que norteiam administração pública, destaca-se a lei

    de acesso à informação, por promover a transparência.

  • Assertiva E

    sentido da promoção da ética e dos princípios constitucionais que norteiam administração pública, destaca-se a lei de acesso à informação, por promover a transparência.

  • O enunciado começa se referindo à necessidade de haver clareza na Administração Pública, o que transmite a ideia de transparência. Daí decorre, ainda, a possibilidade de sociedade controlar os atos do Poder Público. Ora, o princípio aí encarecido vem a ser o da publicidade, contemplado de forma expressa no art. 37, caput, da CRFB/88.

    Em seguida, ao mencionar que o Estado não deve atuar em benefício de pessoas ou grupo de pessoas em detrimento dos demais extratos sociais, opera-se evidente referência ao princípio da impessoalidade.

    Por fim, a passagem relativa a garantir a atuação ética do Estado em todas as esferas de poder possui íntima ligação com o princípio da moralidade administrativa.

    Feitas estas colocações iniciais, dentre os diplomas legais referidos pela Banca, aquele que valoriza todos os princípios acima vem a ser a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Por meio dele, fica evidenciada a materialização do princípio da publicidade. Sem embargo, a adoção de práticas de transparência caminha lado a lado, também, com os princípios da moralidade e da impessoalidade, porquanto inibe condutas sorrateiras, desonestas ou que visem a promover benefícios ou perseguições indevidos.

    Logo, a resposta correta encontra-se na letra E.



    Gabarito do professor: E

  • a Administração Pública de dar transparência a sua atuação, tornando as informações acessíveis aos administrados, possibilitando, assim, o controle social de sua atuação

  • Lei de pelé kkkk

  • Mais parece uma questão sobre atualidades

  • Lei 12.527. Lei de acesso à informação.

ID
4086985
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Em virtude do atual quadro alarmante da exploração dos recursos naturais do planeta, decorrente dos processos de produção e consumo de mercadorias, bens e serviços, tem-se apregoado a necessidade de busca de formas de ocupação do espaço de maneira sustentável. Uma das possibilidades para se alcançar esse desenvolvimento sustentável é a utilização das fontes de energia renováveis. Uma fonte de energia renovável é:

Alternativas
ID
4086988
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Durante o mês de setembro de 2017, em decorrência do período de seca sazonal, o Brasil registrou recorde no número de focos de incêndios florestais, sobretudo na região Centro-Oeste e parte da região Norte do país. Sabe-se que esse período de seca sazonal decorre

Alternativas
ID
4086991
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O presidente americano Donald Trump disse na manhã de ontem, na Organização das Nações Unidas (ONU) que os EUA não terão outra escolha que não destruir totalmente a Coreia do Norte, caso sejam obrigados a defender a si e seus aliados [....].

Jornal O Popular. Goiânia, quarta-feira, 20 set. 2017. (Caderno Notícias / Mundo).


O texto faz referência ao discurso do presidente norte-americano, e retrata a estratégia geopolítica momentânea daquele país frente à Coreia do Norte. Atualmente o acirramento das tensões entre os dois países dá-se em virtude do

Alternativas
Comentários

  • E - desenvolvimento do programa nuclear da Coreia do Norte, que está ampliando sua capacidade de produção de armas nucleares com probabilidade de atingir os Estados Unidos

ID
4086994
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Dentre as diversas atividades culturais de um povo muitas estão ligadas diretamente à crença ou a fé, advindas de uma determinada manifestação religiosa. Na cidade de Catalão – GO, ocorre anualmente, no mês de outubro, a tradicional festa da Congada, que atrai vários grupos de congada que dançam pelas ruas da cidade. Essa festa é em louvor

Alternativas
Comentários

  • GABARITO (C)

    FOCO NO #RAIO

    RESUMO: Por volta de 1820, chegaram a Vila do Catalão, os escravos semi-libertos, para o trabalho nas lavouras de café. De acordo com as tradições, o escravo não carregava com ele somente os instrumentos de trabalho, mas também suas crenças, seus usos e seus costumes; surgindo daí o louvor à Nossa Senhora do Rosário. Comemoração essa, que incluía a parte religiosa (mistura de catolicismo e ritos afros). Por esse motivo é que temos as danças dos congos (região do Congo) e moçambique (região de Moçambique). Essa manifestação religiosa é cultivada até hoje, sendo a maior que já se tem notícia, no território nacional. A festa é realizada na última sexta-feira de setembro, ao 2º domingo de outubro, quando seus dançarinos saem à rua com suas vestimentas coloridas, alegrando a cidade com seus entoados cantos, sempre agradecendo a nossa padroeira pelos benefícios adquiridos. A Congada é constituída por 17 ternos registrados, 1 ainda será efetivado e outro da cidade de Goiânia, que todo ano participa da festa, fazendo das Congadas de Catalão, uma das maiores manifestações culturais que se tem notícia.

    DANÇA DA CONGADA: A dança representa a coroação do rei do Congo, acompanhado de um cortejo denominado terno ou guarda. Para cada terno existe um líder, o "capitão".

    Igualmente, as lutas entre os mouros e cristãos, ou pagãos e batizados são apresentadas em forma de coreografias. Estes, ficam perfilados de frente e “combatem” entre si com varas, com seus golpes marcam o compasso da música e da festa.

    #FOCO NA MISSÃO.

    #pmgo

  • GAB: C

    A festa do Rosário de Nossa Senhora no Brasil está ligada a grupos negros que realizam os atos populares conhecidos pelos nomes de Congada, Congado ou Congos. Por essa vinculação a população negra, o Congado se tornou também uma festa de santos negros, como São Benedito e Santa Efigênia.

ID
4086997
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o Brasil é hoje um país com alto índice de urbanização, onde mais de 82% da população reside nos espaços urbanos. Essa urbanização elevada exige que os governos, nas suas diferentes esferas, estabeleçam um conjunto de políticas com o objetivo de gerir os espaços urbanos e de assegurar uma melhor qualidade de vida à população citadina. É de responsabilidade do município, para o desenvolvimento socioeconômico e a preservação ambiental, a implantação

Alternativas
ID
4087000
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Safra recorde reanima a economia e salva o PIB do 1º trimestre. Recém-saída da crise, a agropecuária é agora o carro-chefe da expansão da economia, graças à colheita excepcional das principais culturas. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a safra agrícola deve crescer 26,2% este ano, para 233,1 milhões de toneladas.

Disponível em:<https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/safra-recorde-de-graos-reanima-a-economia-e-salva-o-pib-do-1-trimestre.ghtml> . Acesso em: 18 out. 2017.


O texto faz referência à safra colhida no ano agrícola 2016/2017. O fator natural que mais influenciou na produção dessa “supersafra” foi o seguinte:

Alternativas
ID
4087003
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O emprego das novas tecnologias de comunicação traz uma série de confortos sob a forma de serviços para a sociedade. Entre esses serviços estão, por exemplo, as redes sociais e aplicativos, que constituem um aparato de informações digitais disponibilizadas instantaneamente aos seus usuários. Sobre essas novas tecnologias de comunicação, tem-se que

Alternativas
ID
4087006
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A operação Lava Jato é considerada pelo Ministério Público Federal (MPF) a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Iniciou-se em março de 2014 com investigações realizadas pela Justiça Federal em Curitiba, quando foram processadas quatro organizações criminosas lideradas por doleiros. Atualmente abarca dezenas de processos que estão em andamento em vários estados brasileiros nos quais estão sendo investigados empreiteiras, funcionários públicos, agentes políticos de diferentes partidos e operadores financeiros responsáveis por desvios de dinheiro. Esses desvios de dinheiro, segundo o MPF, decorriam

Alternativas
Comentários

  • Substituído por: em que, no qual(s), na qual(s)

  • Substituído por: em que, no qual(s), na qual(s)

ID
4087012
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Segundo Maximiliano Bayer, o Rio Araguaia “até Barra do Garças [...] não tem praia, não tem planície de inundação, apenas os famosos cânions, da região de Santa Rita. A partir daí, perdendo declividade, perde também velocidade e passa a ter dificuldades para transportar [...]. E, então, o Araguaia começa a deixar essa areia nas laterais, o que forma as praias e atrai cada vez mais turistas. Mas, ao mesmo tempo, isso está nos dizendo que o rio está com problemas”. 
[...] Como o rio não tem a capacidade de transportar todo esse sedimento, a tendência é que ele comece a engolir suas margens para poder levar essa água. Portanto, o rio vai ficando cada vez mais largo, mas cada vez menos profundo.

Fonte: BAYER. M. O aumento das praias do Araguaia é um dos sintomas a revelar que ele está doente. Jornal Opção. Edição 2196 de 12/08/2017. Disponível em:<https://www.jornalopcao.com.br/entrevistas/o-aumento-das-praias-do-araguaia-e-um-dos-sintomas-revelar-que-ele-esta-doente-102161/> .
Acesso em: 18 out. 2017.


A “doença” do Rio Araguaia a que se refere Bayer denomina-se:

Alternativas
ID
4087015
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A utilização de procedimentos avaliativos pode constituir-se em fator facilitador da aprendizagem e, a respeito das orientações para a avaliação, no texto dos Parâmetros Curriculares Nacionais, consta que, para se obterem informações em relação aos processos de aprendizagem, é necessário:

Alternativas
Comentários

  • considerar a importância de uma diversidade de instrumentos e situações para possibilitar avaliar as diferentes capacidades e conteúdos curriculares em jogo e contrastar os dados obtidos e observar a transferência das aprendizagens em contextos diferentes.

  • Opção A

ID
4087018
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Lei n. 9.394/96 (LDB) provocou a necessária discussão sobre a formação mínima para os professores que atuam ou atuarão na Educação Básica. Textualmente, a Lei estabelece, em seu artigo 62, que a formação de docentes para atuar em Educação Básica

Alternativas
Comentários

  • D

    far-se-á em nível superior, em curso de Licenciatura Plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nos cinco primeiros anos iniciais do Ensino Fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade Normal

  • A questão exige o conhecimento sobre a LEI Nº 9.349/96 - Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDBEN), em especial sobre   a formação de docentes para atuar em Educação Básica

    Resolvemos esta questão pelo dispositivo do artigo 62 da referida lei. Vejamos:

    Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

    a) Incorreta.

     A assertiva erra ao dizer que "não sendo mais admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nos cinco primeiros anos iniciais".

    b) Incorreta.

    A assertiva erra ao trazer em sua redação exigência de "cursos de pós-graduação em Educação realizados em universidades" o artigo não faz essa exigência e também erra ao dizer "a oferecida nos cursos de Pedagogia." o correto é na modalidade normal.

    c) Incorreta. 

    Assertiva erra ao dizer que é em "universidades" não há essa limitação e também erra ao dizer que é oferecida em "a oferecida nos cursos de Pedagogia." o correto é na modalidade normal.

    d) Correta. 

    A assertiva não é a cópia fiel do artigo, mas traz em seu corpo todas as informações, pois como o artigo não limita onde pode ser feita, entende-se que tanto como em universidade como em instituições está correta.

    e) Incorreta.

    Assertiva erra ao dizer que é em curso de "licenciatura curta", pois o correto é plena. e também erra ao dizer "a oferecida nos cursos de Pedagogia." o correto é na modalidade normal.

    GABARITO: D

ID
4087021
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Os jornais diários de ampla circulação e os jornais televisivos divulgam a pluralidade de questões que hoje atravessam o cotidiano escolar. A questão da “crise” atual da escola, no entanto, abarca diferentes dimensões e, por isso, é necessário “reinventar a escola” (Candau, 2010). Nesse contexto, a educação escolar, configurada a partir da modernidade e com vistas ao enfrentamento das questões atuais do mundo complexo, pode conceber e realizar o processo de ensino e de aprendizagem

Alternativas
Comentários

  • contextualizado, compreendendo-o como multicultural e/ou marcado pela diversidade, buscando articular as experiências e os saberes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico.

  • Essa é a definição de curriculo nas DCNS

    RESP C

ID
4087024
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Uma Secretária de Educação municipal, que implantou no seu município uma política de autonomia para as escolas, revelou que alguns diretores reagiram contra a medida: uns por medo de assumir perante os pais e os alunos a responsabilidade por seus atos e pelos resultados alcançados – é mais fácil dizer, se algo deu errado, que a culpa é “da Secretaria”-; outros, por se acharem sem as habilidades necessárias para levar adiante o processo – “há diretor que compra flores em vez de merenda para as crianças”- disse um professor.
A respeito do financiamento da educação e a Constituição Federal, a Secretária Municipal de Educação há que observar o seguinte:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Constituição Federal:

    Art. 211.

    § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.         

    § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.        

    Art. 212, §3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. 

  • GAB [E] AOS NÃO ASSINANTES .

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA ! !

    #ESTABILIDADE SIM ! !

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem social e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) a distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios é vedada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, (...).

    Errado. Não é vedado, mas, sim, permitido, nos termos do art. 212-A, I, CF: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;  

    b) a escola mobilizará e aplicará (...).

    Errado. Quem aplica são os entes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 212, caput, CF: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    c) caberá à Secretaria Municipal de Educação (...).

    Errado. Na verdade compete à Lei, nos termos do art. 214, CF. A lei vigente sobre o plano nacional de educação estabelece que a instância responsável pelo monitoramento é o Ministério da Educação (MEC), nos termos do art. 5º, I, da Lei n. 13.005/2014.

    d) a ação redistributiva e supletiva dos municípios face ao ensino sob sua responsabilidade almeja a correção das disparidades de acesso e garantia do padrão mínimo de qualidade do ensino e custo-aluno, incluindo-se obras de infraestrutura e programas suplementares de assistência social ao aluno.

    Errado. A competência é da União e não exite o algoritmo "custo-aluno", nos termos do art. 211, § 1º, CF: § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;   

    e) os municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil e assegurarão a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério, com a garantia do padrão mínimo de qualidade de ensino e com vistas a corrigir as disparidades de acesso.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 211, §§ 2º e 4º, CF: § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.    § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. 

    Gabarito: E

ID
4087027
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

As Diretrizes Curriculares Nacionais, tal como descrito no documento Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica do Ministério da Educação, são diretrizes que estabelecem a base comum da educação, definindo orientações sobre

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Comentários

  • organização, articulação, desenvolvimento e avaliação das propostas pedagógicas de todas as redes de ensino brasileiras.

ID
4087036
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

As avaliações em larga escala da educação adquiriram grande importância nas últimas décadas e os governos de todas as esferas passaram a utilizar mais seus resultados e investir mais recursos neste modelo de avaliação, com o objetivo de melhorar os investimentos e obter melhores resultados de rendimento escolar. No entanto, professores de educação básica e secretarias municipais, e por vezes estaduais, se distanciaram do processo de avaliação, passando ao papel de logística dos testes. A respeito do uso das avaliações em larga escala nas escolas, tem-se o seguinte:

Alternativas
ID
4087039
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A partir dos anos 1990 foram realizadas várias reformas curriculares no âmbito das instituições educativas, dentre elas, as propostas de reorganização dos anos de escolaridade em ciclos, que trouxeram mudanças significativas para a estruturação curricular e a avaliação, com a implantação da progressão continuada. As experiências daí advindas fizeram constatar que a implementação de novas propostas nas escolas necessita que

Alternativas
ID
4087042
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Escola Municipal Tulipas vem modificando as características de sua gestão. Ampliou as ligações com a comunidade em seu entorno e fortaleceu o Conselho Escolar, que passou a ser constituído por professores, alunos, pais, funcionários e representantes da comunidade eleitos. Quando surgem problemas, eles conversam entre si. O Conselho Escolar tem acompanhado a frequência e o desempenho do alunado e participado das decisões pedagógicas e administrativas, inclusive no que tange ao uso dos recursos financeiros da escola, seja para obras de manutenção, para passeios educativos ou para compras de materiais didáticos. A Escola apresentada nesse exemplo está atuando

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Comentários

  • Não, pois é de de curta extensão. Se fosse uma oração (ou seja, com verbo) ou um adjunto adverbial de longa extensão, como "no maior país da América do Sul", deveria haver vírgulas.

  • GAB:A A

    de acordo com a Lei n. 9.394/96 (LDB), pois tem um Conselho Escolar atuante, com participação comunitária. Isso requer uma estrutura administrativa da escola adequada à realização dos objetivos educacionais de forma coletiva, o que implica formas mais expressivas de tomada de decisão.

  • Para responder a esta questão, exige-se conhecimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9394/1996. O candidato deve indicar a assertiva correta sobre o conselho escolar. Vejamos:

     "Conselhos Escolares

    As famílias podem se envolver ativamente nas decisões tomadas pelas escolas dos seus filhos. Candidatar-se a uma vaga no conselho escolar é uma boa maneira de acompanhar e auxiliar o trabalho dos gestores escolares.

    Os conselhos escolares são constituídos por pais, representantes de alunos, professores, funcionários, membros da comunidade e diretores de escola. Cada escola deve estabelecer regras transparentes e democráticas de eleição dos membros do conselho.

    Cabe ao conselho zelar pela manutenção da escola e monitorar as ações dos dirigentes escolares a fim de assegurar a qualidade do ensino. Eles têm funções deliberativas, consultivas e mobilizadoras, fundamentais para a gestão democrática das escolas públicas.

    Entre as atividades dos conselheiros estão, por exemplo, fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à escola e discutir o projeto pedagógico com a direção e os professores." (portal.mec.gov.br)

    a) Correta.

    "Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

    I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

    II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes."

    b) Incorreta.

    Um dos princípios do ensino conforme o artigo 3ª, III, é ter "pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas", ou seja, não é exclusiva do professor como afirma a assertiva.

    c) Incorreta.

    O conselho escolar não traz ruptura com a pluralidade social e cultural, na verdade, liga a pluralidade social e cultura visto que une vários grupos sociais em prol da educação.

    d) Incorreta.

    O conselho escolar não está em desacordo com a LDB e nem fere a autonomia de construir saberes, na verdade, o conselho escolar ajuda o aluno, pois assim a escola toma decisões com a ajuda dos pais e da comunidade que por vez conhece a necessidade do educando e do ambiente em que vive.

    e) Incorreta.

    Pelo contrário, a participação do conselho escolar faz com que a família tenha maior oportunidade de interagir com a escola e assim tendo maior destaque.

    Referência bibliográfica: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Conselho Escolar. Acesso em 03 de janeiro de 2022.

    Gabarito: A

ID
4088899
Banca
UEG
Órgão
Prefeitura de Iporá - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Nos últimos anos, a Europa tornou-se palco de várias manifestações de diferentes povos por independência de regiões ou países. Um exemplo foi o plebiscito realizado em 2017, na Região Autônoma da Catalunha, cujo objetivo era obter sua independência política da

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