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Prova SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado

ID
3505159
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I


Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social


      Quando se fala em melhoria de saúde, a primeira coisa que vem à mente é a tecnologia com seu enorme potencial de transformar a maneira como lidamos com a saúde até hoje. As inovações se multiplicam em todas as especialidades e nos mais diversos campos, como genômica, robótica, nanotecnologia, big data, telemedicina etc., oferecendo novas possibilidades em diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças.

      A sofisticação tecnológica é responsável por grandes saltos na medicina e seus avanços têm contribuído para que as pessoas possam viver cada vez mais e melhor. Neste sentido, é natural que tenha destaque e seja admirada.

      Mas isso não pode ser impeditivo para que tenhamos uma visão mais ampla sobre a saúde e comecemos a prestar atenção em outros fatores igualmente impactantes, seja pelo potencial de gerar doenças ou de não permitir que as pessoas tenham uma vida saudável. Saúde não é somente ausência de enfermidade, e sim um estado de completo bem-estar físico, mental e social.

      A partir dessa definição, dada pela própria Organização Mundial de Saúde, é impossível pensarem melhoria de saúde sem um olhar mais amplo que considere outros elementos impactantes. Não se pode elevar o padrão de saúde sem melhorar as condições de saneamento básico e moradia, sem reduzira violência urbana, os acidentes de trânsito, o consumo abusivo de álcool ou o tabagismo e também sem tratar da questão nutricional.

      Combater a desnutrição em todas as suas formas é um dos maiores desafios que todos os países enfrentam porque quase um terço da população no mundo sofre, pelo menos, de uma forma de desnutrição, como deficiência de vitaminas e minerais, ou ainda de excesso de peso ou obesidade. A ONU considera a questão tão séria que mantém um plano de trabalho global prevendo ações para melhoria das condições nutricionais nos próximos dez anos.

      No Brasil, de acordo com dados recentes, um terço das crianças está acima do peso. Entre os jovens de 13 a 17 anos, o índice de obesidade já chega a 7,8%. Excesso de peso é fator de risco para doenças crónicas do coração, hipertensão e diabetes, responsáveis por 78% dos óbitos no Brasil.

      Parte desse problema ocorre, ou se agrava, porque substituímos alimentos e cereais in natura, ou minimamente processados, por produtos industrializados prontos para o consumo, em geral consumindo excesso de calorias, açúcar, sódio e outros ingredientes menos saudáveis. Além disso, não praticamos atividades físicas como é recomendável.

      Um novo olhar sobre a saúde é responsabilidade dos governantes, dos gestores em saúde e também de cada indivíduo.

Cláudio Lottenberg

Disponível em https://veja.abril.com.br/blog/letra-de-medico/ saude-e-um-estado-de-completo-bem-estar-fisico-mental-e-social/(Acesso em 20/05/2019). Adaptado. 

O autor, para dar credibilidade às ideias expostas, faz uso de variados recursos. Dentre estes recursos, destaca-se:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: B

    ✓ abordagem de um problema comprovando sua gravidade por meio de referência na área e de dados quantitativos.

    ➥ Temos isso exposto nesta parte do texto, principalmente: No Brasil, de acordo com dados recentes, um terço das crianças está acima do peso. Entre os jovens de 13 a 17 anos, o índice de obesidade já chega a 7,8%. Excesso de peso é fator de risco para doenças crônicas do coração, hipertensão e diabetes, responsáveis por 78% dos óbitos no Brasil.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

    • 4K RESOLVE

ID
3505162
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I


Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social


      Quando se fala em melhoria de saúde, a primeira coisa que vem à mente é a tecnologia com seu enorme potencial de transformar a maneira como lidamos com a saúde até hoje. As inovações se multiplicam em todas as especialidades e nos mais diversos campos, como genômica, robótica, nanotecnologia, big data, telemedicina etc., oferecendo novas possibilidades em diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças.

      A sofisticação tecnológica é responsável por grandes saltos na medicina e seus avanços têm contribuído para que as pessoas possam viver cada vez mais e melhor. Neste sentido, é natural que tenha destaque e seja admirada.

      Mas isso não pode ser impeditivo para que tenhamos uma visão mais ampla sobre a saúde e comecemos a prestar atenção em outros fatores igualmente impactantes, seja pelo potencial de gerar doenças ou de não permitir que as pessoas tenham uma vida saudável. Saúde não é somente ausência de enfermidade, e sim um estado de completo bem-estar físico, mental e social.

      A partir dessa definição, dada pela própria Organização Mundial de Saúde, é impossível pensarem melhoria de saúde sem um olhar mais amplo que considere outros elementos impactantes. Não se pode elevar o padrão de saúde sem melhorar as condições de saneamento básico e moradia, sem reduzira violência urbana, os acidentes de trânsito, o consumo abusivo de álcool ou o tabagismo e também sem tratar da questão nutricional.

      Combater a desnutrição em todas as suas formas é um dos maiores desafios que todos os países enfrentam porque quase um terço da população no mundo sofre, pelo menos, de uma forma de desnutrição, como deficiência de vitaminas e minerais, ou ainda de excesso de peso ou obesidade. A ONU considera a questão tão séria que mantém um plano de trabalho global prevendo ações para melhoria das condições nutricionais nos próximos dez anos.

      No Brasil, de acordo com dados recentes, um terço das crianças está acima do peso. Entre os jovens de 13 a 17 anos, o índice de obesidade já chega a 7,8%. Excesso de peso é fator de risco para doenças crónicas do coração, hipertensão e diabetes, responsáveis por 78% dos óbitos no Brasil.

      Parte desse problema ocorre, ou se agrava, porque substituímos alimentos e cereais in natura, ou minimamente processados, por produtos industrializados prontos para o consumo, em geral consumindo excesso de calorias, açúcar, sódio e outros ingredientes menos saudáveis. Além disso, não praticamos atividades físicas como é recomendável.

      Um novo olhar sobre a saúde é responsabilidade dos governantes, dos gestores em saúde e também de cada indivíduo.

Cláudio Lottenberg

Disponível em https://veja.abril.com.br/blog/letra-de-medico/ saude-e-um-estado-de-completo-bem-estar-fisico-mental-e-social/(Acesso em 20/05/2019). Adaptado. 

...oferecendo novas possibilidades em diagnóstico... (1° parágrafo).


A palavra destacada recebe um prefixo de origem grega - diá - que significa movimento através de.

Está corretamente descrito o sentido do prefixo existente na palavra em:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: A

    A) anarquia - privação → CORRETO. O prefixo -an significa negação/privação de algo (=negação do princípio da autoridade).

    B) anfiteatro- ao lado de → INCORRETO. O prefixo significa "duplicidade, de um e outro lado, em torno".

    C) perífrase - posição em frente → INCORRETO. O prefixo significa "em torno de".

    D) êxodo - movimento para dentro → INCORRETO. O prefixo significa "movimento para fora".

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • kkkkkkkkk socorro Deus

  • Menos 1 ponto.

  • Que chute, fiz um golaço kkkkkk

  • tem que ter doutorado em Letras pra essas questões

  • fiquei entre A e B e acertei, pois ANFI é de duplicidade.

  • Não entendi nada.

     

  • cada coisa que advogado tem que saber

  • POR QUE ERREI?

    B - Prefixo ''Anfi-'' tem significado aqui de ''em redor, em torno, à volta de'' e não de ''ao lado''. Observe as palavras sublinhadas anteriormente para entender melhor.

    C - Prefixo ''Peri-'' indica ''movimento ou posição em torno de''. A questão afirma ''posição em frente'' esta ERRADO.

    D - Prefixo ''Ex-'' indica ''movimento para fora''. A questão diz o oposto ''movimento para dentro''. ERRADO!

    GABARITO CORRETO A

  • Espero não ter uma questão dessa para PC, parece até língua estrangeira, Deus me livre. Caso caia uma dessa, quem responde é o cartão-resposta no final da prova kkkk

  • o prefixo ad- é ao lado de, por exemplo:

    advérbio: significa ao lado do verbo.

  • Meu Deus essa vai ser a banca da PP-MG

  • Na minha humilde opinião o sentido dado ao prefixo, a = privação, não é adequado. Pois, anarquia significa ausência de governo.

    Outro exemplo: Ateu (Grego: Atheos). A = não, ausência ; Theos: deus, divindade. Portanto, ausência de deus.

    Assim, gabarito questionável.

  • dia- : Movimento através de, afastamento. diálogo, diagonal, diafragma, diagrama

  • Prefixos de ORIGEM GREGA

    a-, an-: Afastamento, privação, negação, insuficiência, carência. Exemplos: anônimo, amoral, ateu, afônico

    ana-: Inversão, mudança, repetição. Exemplos: analogia, análise, anagrama, anacrônico

    anfi-: Em redor, em torno, de um e outro lado, duplicidade. anfiteatro, anfíbio, anfibologia

    anti-: Oposição, ação contrária. antídoto, antipatia, antagonista, antítese

    apo-: Afastamento, separação. apoteose, apóstolo, apocalipse, apologia

    arqui-, arce-: Superioridade hierárquica, primazia, excesso. Exemplos: arquiduque, arquétipo, arcebispo, arquimilionário

    cata-: Movimento de cima para baixo. cataplasma, catálogo, catarata

    di-: Duplicidade. dissílabo, ditongo, dilema

    dia- : Movimento através de, afastamento. diálogo, diagonal, diafragma, diagrama

    dis-: Dificuldade, privação. dispneia, disenteria, dispepsia, disfasia

    ec-, ex-, exo-, ecto-: Movimento para fora. Exemplos: eclipse, êxodo, ectoderma, exorcismo

    en-, em-, e-: Posição interior, movimento para dentro. encéfalo, embrião, elipse, entusiasmo

    endo-: Movimento para dentro. endovenoso, endocarpo, endosmose

    epi-: Posição superior, movimento para. epiderme, epílogo, epidemia, epitáfio

    eu-: Excelência, perfeição, bondade. eufemismo, euforia, eucaristia, eufonia

    hemi-: Metade, meio. hemisfério, hemistíquio, hemiplégico

    hiper-: Posição superior, excesso. hipertensão, hipérbole, hipertrofia

    hipo-: Posição inferior, escassez. hipocrisia, hipótese, hipodérmico

    meta-: Mudança, sucessão. metamorfose, metáfora, metacarpo

    para-: Proximidade, semelhança, intensidade. Exemplos: paralelo, parasita, paradoxo, paradigma

    peri- : Movimento ou posição em torno de. periferia, peripécia, período, periscópio

    pro-: Posição em frente, anterioridade. prólogo, prognóstico, profeta, programa

    pros-: Adjunção, em adição a. prosélito, prosódia

    proto-: Início, começo, anterioridade. proto-história, protótipo, protomártir

    poli-: Multiplicidade. polissílabo, polissíndeto, politeísmo

    sin-, sim-: Simultaneidade, companhia. Exemplos: síntese, sinfonia, simpatia, sinopse

    tele-: Distância, afastamento. televisão, telepatia, telégrafo

  • Tem que ter bola de cristal pra saber o que a banca quer nos enunciados das questões... Que Deus nos ajude

  • Alguém viu se tem GREGO no edital da PPMG?

    kkkkkkk

  • Buguei kkkkkkkkk

  • sangue de cristo tem poder

  • Questão para professor de português. Kkk cada uma

  • NÃO ENTENDI A QUESTÃO FUI POR ELIMINAÇÃO.

  • Prefixos

    An- Negação

    Anfi - Duplicidade

    Peri- Em torno de

    Êxo- Movimento para fora

  • aí credooooooooo

  • Pesquisei aqui ( Anarquia )

    Negação de governo....

  • E eu achando que a Selecon não ia cobrar essas palhaçadas... Deusmedefenderay

  • Não aprendi nada com essa questão.

  • Misericórdia DEUS.

  • GENTE que banca sem noção nas questões de português =O

  • Segura na mão de Deus.

ID
3505165
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I


Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social


      Quando se fala em melhoria de saúde, a primeira coisa que vem à mente é a tecnologia com seu enorme potencial de transformar a maneira como lidamos com a saúde até hoje. As inovações se multiplicam em todas as especialidades e nos mais diversos campos, como genômica, robótica, nanotecnologia, big data, telemedicina etc., oferecendo novas possibilidades em diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças.

      A sofisticação tecnológica é responsável por grandes saltos na medicina e seus avanços têm contribuído para que as pessoas possam viver cada vez mais e melhor. Neste sentido, é natural que tenha destaque e seja admirada.

      Mas isso não pode ser impeditivo para que tenhamos uma visão mais ampla sobre a saúde e comecemos a prestar atenção em outros fatores igualmente impactantes, seja pelo potencial de gerar doenças ou de não permitir que as pessoas tenham uma vida saudável. Saúde não é somente ausência de enfermidade, e sim um estado de completo bem-estar físico, mental e social.

      A partir dessa definição, dada pela própria Organização Mundial de Saúde, é impossível pensarem melhoria de saúde sem um olhar mais amplo que considere outros elementos impactantes. Não se pode elevar o padrão de saúde sem melhorar as condições de saneamento básico e moradia, sem reduzira violência urbana, os acidentes de trânsito, o consumo abusivo de álcool ou o tabagismo e também sem tratar da questão nutricional.

      Combater a desnutrição em todas as suas formas é um dos maiores desafios que todos os países enfrentam porque quase um terço da população no mundo sofre, pelo menos, de uma forma de desnutrição, como deficiência de vitaminas e minerais, ou ainda de excesso de peso ou obesidade. A ONU considera a questão tão séria que mantém um plano de trabalho global prevendo ações para melhoria das condições nutricionais nos próximos dez anos.

      No Brasil, de acordo com dados recentes, um terço das crianças está acima do peso. Entre os jovens de 13 a 17 anos, o índice de obesidade já chega a 7,8%. Excesso de peso é fator de risco para doenças crónicas do coração, hipertensão e diabetes, responsáveis por 78% dos óbitos no Brasil.

      Parte desse problema ocorre, ou se agrava, porque substituímos alimentos e cereais in natura, ou minimamente processados, por produtos industrializados prontos para o consumo, em geral consumindo excesso de calorias, açúcar, sódio e outros ingredientes menos saudáveis. Além disso, não praticamos atividades físicas como é recomendável.

      Um novo olhar sobre a saúde é responsabilidade dos governantes, dos gestores em saúde e também de cada indivíduo.

Cláudio Lottenberg

Disponível em https://veja.abril.com.br/blog/letra-de-medico/ saude-e-um-estado-de-completo-bem-estar-fisico-mental-e-social/(Acesso em 20/05/2019). Adaptado. 

“um olhar mais amplo que considere outros elementos impactantes” (4° parágrafo)


A frase cujo verbo está empregado no mesmo tempo e modo do verbo em destaque acima é:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: B

    ✓ “um olhar mais amplo que considere outros elementos impactantes” (O verbo está conjugado na 3ª pessoa do singular do presente do subjuntivo= que ele considere).

    A) que mantém um plano de trabalho global (O verbo está conjugado na 3ª pessoa do singular do presente do indicativo= ele mantém).

    B) que as pessoas tenham uma vida saudável (O verbo está conjugado na 3ª pessoa do plural do presente do subjuntivo= que elas tenham).

    C) porque substituímos alimentos e cereais in natura (O verbo está conjugado na 1ª pessoa do plural do presente do indicativo= nós substituímos).

    D) um dos maiores desafios que todos os países enfrentam (O verbo está conjugado na 3ª pessoa do plural do presente do indicativo= eles enfrentam).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  •  indicativo traz uma ideia de fatídico e o subjuntivo traz uma ideia de algo que deva acontecer, mas não acontece no momento.

    “um olhar mais amplo que considere outros elementos impactantes" pressupõe-se que atualmente o olhar não considera outros elementos impactantes.

    "Mas isso não pode ser impeditivo para que tenhamos [atualmente não tem] uma visão mais ampla sobre a saúde e comecemos a prestar atenção em outros fatores igualmente impactantes, como o fator [readaptação] de não permitir que as pessoas tenham (Atualmente, não tem ou pode ter. Indica subjetividade, dúvida) uma vida saudável."

  • LETRA B

    presente do subjuntivo!

  • A forma "considere" expressa a ideia de possibilidade. Está flexionada no presente do subjuntivo, como ocorre com a forma "tenham", na letra B.

    Na letra A, a forma "mantém" está flexionada no presente do indicativo.

    Na letra C, a forma "substituímos" está flexionada no pretérito perfeito do indicativo.

    Na letra D, a forma "enfrentam" está flexionada no presente do indicativo.

  • LETRA B

    Presente do subjuntivo: indica hipótese, dúvida.

    "Que as pessoas tenham uma vida saudável". Indica apenas uma hipótese. Não é possível ter certeza se as pessoas terão realmente uma vida saudável.

  • “um olhar mais amplo que considere outros elementos impactantes” (4° parágrafo)

    - Presente do subjuntivo

    A)

    que mantém um plano de trabalho global (5° parágrafo)

    - Presente do Indicativo

    B) que as pessoas tenham uma vida saudável (3° parágrafo)

    Presente do subjuntivo

    C) porque substituímos alimentos e cereais in natura (7° parágrafo)

    Pretérito perfeito do indicativo

    D)um dos maiores desafios que todos os países enfrentam (5° parágrafo)

    Presente do Indicativo

  • Não confie em quem lembra das conjugações verbais sem consulta, esse tipo de gente é capaz de qualquer coisa.

ID
3505168
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I


Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social


      Quando se fala em melhoria de saúde, a primeira coisa que vem à mente é a tecnologia com seu enorme potencial de transformar a maneira como lidamos com a saúde até hoje. As inovações se multiplicam em todas as especialidades e nos mais diversos campos, como genômica, robótica, nanotecnologia, big data, telemedicina etc., oferecendo novas possibilidades em diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças.

      A sofisticação tecnológica é responsável por grandes saltos na medicina e seus avanços têm contribuído para que as pessoas possam viver cada vez mais e melhor. Neste sentido, é natural que tenha destaque e seja admirada.

      Mas isso não pode ser impeditivo para que tenhamos uma visão mais ampla sobre a saúde e comecemos a prestar atenção em outros fatores igualmente impactantes, seja pelo potencial de gerar doenças ou de não permitir que as pessoas tenham uma vida saudável. Saúde não é somente ausência de enfermidade, e sim um estado de completo bem-estar físico, mental e social.

      A partir dessa definição, dada pela própria Organização Mundial de Saúde, é impossível pensarem melhoria de saúde sem um olhar mais amplo que considere outros elementos impactantes. Não se pode elevar o padrão de saúde sem melhorar as condições de saneamento básico e moradia, sem reduzira violência urbana, os acidentes de trânsito, o consumo abusivo de álcool ou o tabagismo e também sem tratar da questão nutricional.

      Combater a desnutrição em todas as suas formas é um dos maiores desafios que todos os países enfrentam porque quase um terço da população no mundo sofre, pelo menos, de uma forma de desnutrição, como deficiência de vitaminas e minerais, ou ainda de excesso de peso ou obesidade. A ONU considera a questão tão séria que mantém um plano de trabalho global prevendo ações para melhoria das condições nutricionais nos próximos dez anos.

      No Brasil, de acordo com dados recentes, um terço das crianças está acima do peso. Entre os jovens de 13 a 17 anos, o índice de obesidade já chega a 7,8%. Excesso de peso é fator de risco para doenças crónicas do coração, hipertensão e diabetes, responsáveis por 78% dos óbitos no Brasil.

      Parte desse problema ocorre, ou se agrava, porque substituímos alimentos e cereais in natura, ou minimamente processados, por produtos industrializados prontos para o consumo, em geral consumindo excesso de calorias, açúcar, sódio e outros ingredientes menos saudáveis. Além disso, não praticamos atividades físicas como é recomendável.

      Um novo olhar sobre a saúde é responsabilidade dos governantes, dos gestores em saúde e também de cada indivíduo.

Cláudio Lottenberg

Disponível em https://veja.abril.com.br/blog/letra-de-medico/ saude-e-um-estado-de-completo-bem-estar-fisico-mental-e-social/(Acesso em 20/05/2019). Adaptado. 

A frase correta quanto à concordância verbal encontra-se na seguinte opção:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: C

    A) No Brasil, atualmente, 7,8% de adolescentes e jovens na faixa etária de 13 aos 17 anos situa-se em grupo considerado de risco, com excesso de peso → INCORRETO. Temos um sujeito formado por porcentagem + termos especificativos (=concordância deve ser feita no plural).

    B) Tendo em vista a qualidade de vida da população de antigamente, quantos cuidados não teria as nossas bisavós diante de tanta oferta de produtos industrializados? → INCORRETO. O sujeito vem posposto ao verbo, o correto é "teriam" (=concorda com o núcleo do sujeito simples no plural "bisavós").

    C) Dentre as pessoas mais saudáveis às menos preocupadas, talvez não se encontre quem não tenha comido alimentos industrializados na vida, para não falar daquelas que não têm ideia do mal que causam → CORRETO.

    D) Modelos mais avançados, sofisticados e eficientes de aparelhos para exames na área médica, como costumava ser o tomógrafo quando surgiu, está presente nos melhores hospitais → INCORRETO. Temos diversos termos intercalados após o sujeito para fazer com que o candidato erre. O correto é "estão" (=concorda com o núcleo do sujeito simples no plural "modelos").

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • FOCO!

    MENSAGEM SUBLIMINAR:

    ELIPSE.......na alternativa "C"

    Estude pesado. Tmj

  • "menos" não seria uma palavra masculina, assim impedindo o uso da crase ?

    Alguém poderia me explicar ?

  • Além do problema de concordância na Letra A, também estranhei o trecho "...de 13 aos 17..." por falta de paralelismo, como este veio antes confesso que já pulei para análise das próximas.

    Pra cima!

  • caí de tonto no "menos"

  • crase antes de palavra masculina?

  • Segundo o que li em outro site, trata-se de elipse, a palavra pessoas é omitida na segunda parte da oração, dessa forma, a preposição às está com crase devido se referir à palavra pessoas (omitida na oração).

    Dentre as pessoas mais saudáveis às (pessoas) menos preocupadas, talvez não se encontre quem não tenha comido alimentos industrializados na vida, para não falar daquelas que não têm ideia do mal que causam.

  • Boa tarde pessoal!

    Na letra D "Estão" concorda com os modelos mais avançados. Dessa forma, presente também não teria que ser no plural? Porque imagine "Estão presente" não é estranho?

    Até porque está não estaria concordando com o Tomógrafo ( que ele está presente nos melhores hospitais)

    D

    Modelos mais avançados, sofisticados e eficientes de aparelhos para exames na área médica, como costumava ser o tomógrafo quando surgiu, está presente nos melhores hospitais.

    Gratidão desde já.

  • às menos. pode isso crase diante de palavra masculino

  • Eu já ia eliminar o a alternativa de cara quando vi '' menos'' e a crase na frente, mas depois percebi que era uma elipse kkk.

  • a) No Brasil, atualmente, 7,8% de adolescentes e jovens na faixa etária de 13 aos 17 anos situa-se em grupo considerado de risco, com excesso de peso.

    ERRADA. situa-se. O correto deveria ser situam-se. Percebam que a alternativa falou de duas coisas... Portanto, plural. Logo, o destaque em negrito referente aos adolescentes, não concordou com o verbo SITUAR.

    b) Tendo em vista a qualidade de vida da população de antigamente, quantos cuidados não teria as nossas bisavós diante de tanta oferta de produtos industrializados?

    ERRADA. Não foi respeitada a concordância do verbo TER. O correto deveria ser TERIAM.

    c )Dentre as pessoas mais saudáveis às menos preocupadas, talvez não se encontre quem não tenha comido alimentos industrializados na vida, para não falar daquelas que não têm ideia do mal que causam;

    d) Modelos mais avançados, sofisticados e eficientes de aparelhos para exames na área médica, como costumava ser o tomógrafo quando surgiu, está presente nos melhores hospitais.

    ERRADA. A concordância do verbo ESTAR, não foi observada. Sendo conjugado na 3ª pessoa do plural, ficaria ESTÃO.

    GAB. C

  • Alguém pode me dizer qual o erro da alternativa D?

  • Na letra A, não é também obrigatório o uso da preposição 7,8% dos adolescentes?

    Não acho informação sobre o uso do De e uso do DOS. se o artigo é obrigatório.

    Agradeço se alguém souber.

  • Letra D, modelos avançados estão e não está.

  • Daquelas, não, ... de aquelas, sim" Letra D.

ID
3505171
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação de "Marcela é linda e João é estudioso." é:

Alternativas
Comentários

  • GAB: C

    A negação do "E" é o "OU" e depois nega tudo.

    Marcela é linda e João é estudioso.

    Marcela não é linda ou João não é estudioso.

  • GAB. C

    Marcela não é linda ou João não é estudioso.

  • Gab C

    Negação do E = OU

    Negação do OU = E

    Ambos nega as duas e troca o conectivo.

  • que caia assim na PC-MT

  • NEGA NEGA E OU

    Nega tudo e troca o "E" pelo ''OU''

ID
3505174
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Numa sacola há apenas doze bolas, sendo quatro brancas e oito pretas. Se duas dessas bolas caírem ao acaso da sacola, a probabilidade de ambas terem cores iguais é de:

Alternativas
Comentários

  • barncas = 4

    pretas = 8

    probabilidade de ocorrer somente as duas brancas: 4/12 x 3/11 = 12/132

    probabilidade de ocorrer somente as duas pretas : 8/12 x 7/11 = 56/132

    12/132 + 56/132 = 11 + 56 / 132 = 68/132 = simplificando : 17/33

    gab. B

     

     

  • combinação do Total 12\2 = 66

    combinação só das Brancas 4\2 =6

    combinação só das Pretas 8\2 = 28

    Brancas + Pretas = Total

    6+28\ 66 = 34\66 = 17\33

    se meu calculo tiver errado avisem!

  • Probabilidade

    sem reposição.

    P(B e B) ou P(P e P) = P(B)xP(B) + P(P)xP(P)

    4/12 * 3/11 + 8/12 * 7/11

    1/3 * 3/11 + 2/3 * 7/11

    3/33 + 14/33

    17/33

  • GABARITO: B

    Resolução da questão com animação: http://sketchtoy.com/69886156

    Primeira calcula-se a probabilidade com as bolas BRANCAS

    Segundo calcula-se a probabilidade com as bolas PRETAS

    Por fim, soma-se as probabilidades independentes.

  • MI EG

ID
3505177
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Word do pacote MSOffice 2016 BR, para aplicar subscrito, alinhamento centralizado e verificar ortografia e gramática deve-se acionar um ícone, um atalho de teclado e uma tecla de função que são, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • X² = SOBRESCRITO

    CTRL +E = CENTRALIZADO

    F7 = ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA

    GABARITO ERRADO.

  • O gabarito esta errado!

    CTRL+ E - função centralizar!

    tomei um susto quando mostrou que errei

  • CTRL + C = Copiar

    Ta errado isso aí

  • so marquei como certo pq nao quero que questões como essa agravem meu índice, mas o gabarito está errado, centralizado é CTRL + E

  • Sim, o gabarito está cozido.

    Enfim, as ações são:

    SUBSCRITO (CTRL + = )

    CENTRALIZAR ( CTRL + E)

    VERIFICAR ORTOGRAFIA (F7)

    Ainda complemento que o atalho SHIFT + F7 abre o Dicionário de sinônimos.

  • como uma questão dessa não é anulada kkkk não consigo entender essa banca kkkkk

  • Erro Infantil dessa banca! Como pode?

  • Guia página inicial - alinhamento / paragrafo:

    ESQUERDA CTRL + Q

    CENTRALIZADO CTRL + E

    DIREITA CTRL + G

    JUSTIFICADO CTRL + J

  • alguém sabe o atalho do x² sobrescrito ?

  • CTRL + C ´É COLAR NÉ GENTE !!!

  •  x² sobrescrito? Não entedi essa

  • X² - SOBRESCRITO CIMA

    X2 - SUBSCRITO BAIXO

  • Galera, sobrescrito é o expoente de alguma variável e subscrito é o contrário!

    Ex: 2ª = o designador de posição é sobrescrito.

  • Sobrescrito - está sobre, acima.

    Subscrito - abaixo, lembrar de submarino, submerso (abaixo da água).

  • Gab.: C

    CTRL + SHIFT + “+”: SOBRESCRITO - Cima

    CTRL + =: SUBSCRITO - Baixo

  • Parece que consertaram o gabarito. Dá pra fazer por eliminação:

    subescrito = o que está embaixo. Já elimina A e B.

    Todos sabem que Ctrl + C é atalho para Copiar; logo, elimina a C.

    Resta: E.

  • GAB LETRA D

  • Uma quebra de linha.

    Shift+Enter

     Uma quebra de página.

    Ctrl+Enter

     Uma quebra de coluna

    Ctrl+Shift+Enter

    Shift + F7 = PESQUISAR

    Ctrl + Shift +A = ALTERA ENTRE MAIÚSCULAS E MINÚSCULAS

    ou shift + f3 maiusculas e minusculas,.

    F7 - ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA

     Para traduzir, sugerir sinônimos, inserção de comentários e pesquisas, usamos a guia Revisão.

    A verificação ortográfica e gramatical tem atalho F7, e sinaliza em vermelho as palavras erradas ou não reconhecidas pelo dicionário, e em verde as palavras com erros de concordância ou excesso de digitação.

    CTRL + F7 - DEFINIR

     SHIFT + F7 - DICIONÁRIO DE SINÔNIMOS

    Dicionário de Sinônimos

    Word: Shift + F7

    Writer: Ctrl + F7

    LIBRE OFFICE

    ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA => F7

    SALVAR = CTRL + S

    WORD/EXCEL (SUÍTE DA MICROSOFT)

    ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA => F7

    SALVAR => CTRL+B

    *A tecla de atalho CTRL+S aqui é para aplicar sublinhado à palavra/texto.

    *F7 é tecla comum entre as suítes.

  • Gabarito LETRA: D

    BIZU!

    SOBRESCRITO → Fica em cima.

    Ex.:  x² (ele esta SOBRE algo)

    TECLA DE ATALHO “CTRL +”

    SUBscrito → Fica embaixo

    Ex.: x (lembre-se do subterrâneo)

    TECLA DE ATALHO “CTRL =”

    pertencelemos!

  • Gab D

    Sobre: Em cima

    Sub: Em baixo

    F7: Ortografia e gramática

    Crtl + Q: Alinhar à esquerda

    Crtl + E: Centralizar

    Crtl + G: Alinhar à direita.

    Crtl + J: Justificar

  • Decorar atalho é tenso!!!!!!!!!

  • Sub-Tenente, abaixo de Tenente.

    Não Desista.

  • X² - SOBRESCRITO CIMA -----------------------> SOBalgo

    X2 - SUBSCRITO BAIXO ------------------------> SUBmarrrimooooo (abaixo das águas)

  • Lendo os comentários pra ver senão estava louco.kkk gabarito errado!

ID
3505183
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Maurice é vereador do município de Cuiabá e pretende participar de votação pertinente ao Código Tributário municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o referido Código deve ser estabelecido por lei:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Art. 26 As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

    Parágrafo Único - Serão leis complementares, dentre outras, as previstas nesta Lei Orgânica:

    I - código Tributário do Município;

    Fonte: Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT

  • GABARITO: LETRA E

    Lei Complementar.

  • Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras, as previstas

    nesta Lei Orgânica:

    I - código Tributário do Município;

    II - código de Obras e Edificações;

    III - plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

    IV - código Sanitário e de Posturas do Município;

    V - código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

    VI - lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

    VII - lei Orgânica Instituidora da Guarda-Municipal;

    VIII - lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos. Revogado

    (Declarado inconstitucional pelo TJ-MT no julgamento da Adin 33 de 10/02/94 e

    Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 012 de 14 de maio de 2003).

    IX – lei que altera o número de vereadores no Município de Cuiabá.

    (Acrescentado pela Emenda nº 028, de 29/09/2011, publicada na Gazeta Municipal nº

    1079, de 07 de outubro de 2011

  • nesta Lei Orgânica:

    I - código Tributário do Município;

    II - código de Obras e Edificações;

    III - plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

    IV - código Sanitário e de Posturas do Município;

    V - código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

    VI - lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

    VII - lei Orgânica Instituidora da Guarda-Municipal;

    IX – lei que altera o número de vereadores no Município de Cuiabá.

ID
3505186
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ana Luísa é médica e exerce suas funções no município de Cuiabá. Em determinado momento, é comunicada sobre decisão originária do governo federal e que deve ser cumprida no âmbito do Sistema Único de Saúde. De acordo com a Lei n° 8.080/90, no âmbito municipal, a direção do SUS deve ser exercida pelo:

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    O órgão que faz a gestão da saúde em âmbito nacional é o Ministério da Saúde, que faz estudos e planeja a implantação de políticas nacionais de saúde. O Ministério da Saúde também é responsável pela criação de normas, avaliação, fiscalização e controle das ações do SUS em todo o país.

  • Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

    I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

    II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

    III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

ID
3505189
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No percurso para garantir direitos e garantias para toda a sociedade, podem ser admitidos no âmbito da interpretação do princípio da isonomia, algumas diferenciações. Nesse tema, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se lei que estabelece:

Alternativas
Comentários

  • A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu uma cota aos negros de 20% das vagas em concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O STF declarou que essa Lei é constitucional e fixou a seguinte tese de julgamento: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta.”

    STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017 (Info 868).

  • A visão que prevalece hoje sobre as chamadas ações afirmativas servem para para corrigir e mitigar os efeitos presentes das discriminações ocorridas no passado.

    Antes de irmos aos itens revise comigo os conceitos:

    Isonomia formal- por alguns intitulada "igualdade perante a lei", refere-se à interpretação e aplicação igualitária de um diploma normativo já confeccionado; 

     material (igualdade na lei) - na qual o respeito à igualdade se dá em esfera abstrata e genérica, na fase de criação do direito, alcançando os Poderes Públicos (inclusive o legislador, claro) quando elaboram um ato normativo; 

    As ações afirmativas se caracterizam como práticas ou políticas estatais de tratamento diferenciado a cercos grupos historicamente vulneráveis, periféricos ou hipossuficientes, buscando redimensionar e redistribuir bens e oportunidades a fim de corrigir distorções. (O STF enxerga com bons olhos a isonomia formal)

    ASSIM PENSA O STF: O princípio da igualdade material é prestigiados por ações afirmativas. No entanto, utilizar, para qualquer outro fim, a diferença estabelecida com o objetivo de superar a discriminação ofende o mesmo princípio da igualdade, que veda tratamento discriminatório fundado em circunstâncias que estão fora do controle das pessoas, como a raça, o sexo, a cor da pele ou qualquer outra diferenciação arbitrariamente considerada. Precedente do CEDAW.

    [ADI 5.617, rel. min. Edson Fachin, j. 15-3-2018, P, DJE de 3-10-2018.

    Com isso eliminamos as assertivas B), C), D).

    Bons estudos!

  • LETRA: A

    As cotas raciais, termo oficial utilizado pelo governo brasileiro, também popularmente grafado cotas raciais, são as reservas de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por etnias, na maioria das vezes, negros e indígenas.

  • Discriminação positiva - É aquela em que o estado promove através, por exemplo, da cota racial, da reserva de vaga para integrantes que frequentaram o ensino público (completo). (Ajuda)

    Discriminação negativa - É aquela proveniente de, por exemplo, racismo, injúria. (Prejudica)

  • Gabarito: letra A

    complementando os comentários

    o erro da letra B está na descriminação negativa, o correto seria descriminação positiva

    a) sistema de cotas por etnia

    b) discriminação negativa de gênero

    c) remuneração genérica inferior ao salário mínimo

    d) exclusão de direitos previdenciários para determinado segmento profissional

  • ações AFIRMATIVAS = ISONOMIA MATERIAL

    PERTECENLEMOS!

  • Questão passível de anulação, pois o mais correto seria destacar a cor, no que concerne a materialidade da lei. Quando falamos de etinia, a generalização ou definição do que seja, confunde a elucidação da questão. Vai ter gente que acha que é procurar piolho em chimpanzé, mas não é. É a devida analise pura e simples da interpretação textual.

    Etnia (do grego ethhis, “povo”) é, comumente falando, um grupo de pessoas que têm em comum algumas características socioculturais e biológicas.

    Enquanto etnia quer dizer coletividade, raça remete ao “conjunto de ascendentes e descendentes de uma família, um povo; geração” (Dicionário Priberam).

    Fonte: https://www.stoodi.com.br/blog/dicas-rapidas/o-que-e-etnia/

  • A presente questão versa acerca do entendimento jurisprudencial do STF.

    a)CORRETA. Informativo 868, STF- É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta.
    b)INCORRETA. A assertiva está incorreta, pois o STF admite-se lei que estabeleça discriminação positiva de gênero.
    E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – EXPOSIÇÃO E SUJEIÇÃO DOS HOMOSSEXUAIS, TRANSGÊNEROS E DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE LGBTI+ A GRAVES OFENSAS AOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM DECORRÊNCIA DE SUPERAÇÃO IRRAZOÁVEL DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO INSTITUÍDOS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. (ADO n. 26, STF)

    c)INCORRETA. A assertiva está incorreta, pois é inconstitucional a percepção de remuneração inferior ao salário mínimo, conforme ditame constitucional.
    CF, art. 7º, VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

    d)INCORRETA. A assertiva está incorreta, pois o STF não admite exclusão de direitos previdenciários para determinado segmento profissional por ferir o princípio da isonomia.

    Resposta: A

  • Gabarito''A''.

    O sistema de de cotas busca superar o racismo estrutural e institucional existente na nossa sociedade e de garantir a igualdade material entre os cidadãos.

    Além disso, a reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão.

    [ADC 40 STF]

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Cotas sociais ? As cotas sociais são políticas públicas que visam melhorar o acesso de grupos que são impactados negativamente no quesito social. Portanto, elas levam em consideração baixa renda familiar, estudantes de escola da rede pública e pessoas com deficiência. 2. Cotas raciais

    blog.imaginie.com.br/sistema-de-cotas/

  • #PPMG

  • avante PPMG!

  • Principio da igualdade

    STF tem admitido a constitucionalidade de ações afirmativas em favor de grupos historicamente marginalizados da sociedade. (Cotas raciais )

  • igualdade material

  • A famosa Dívida histórica com a sociedade .

  • Quem procura cabelo em ovo acaba achando fazer o simples é necessário.

    Errei pensando nessa hipótese:

    Súmula Vinculante 6

    Não viola a  o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

  • Oie Galera, Segue Aqui minhas Sugestões de Redações Prontas gratuitas com Esqueletos Prontos . Redações Especificas para Banca SELECON concurso (Polícia Penal Minas Gerais ). Assista e saia na frente da concorrência com Esses 5 Temas que são Prováveis de Cair na Sua Prova.

    Aula 01(Impactos da Covid-19 no Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=8ZGQQXa7-BA

    Aula 02 (Papel das Penas Alternativas)

    https://www.youtube.com/watch?v=PC7rOyEXx6M

    Aula 03 (Remição de pena pela leitura)

    https://www.youtube.com/watch?v=AnKJttc1uhA

    Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I

    Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)

    https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU

  • Igualdade material! "Os iguais devem ser tratados de forma igualitária e os desiguais, de maneira desigual, na medida da sua desigualdade.

  • Se eu tivesse esse direito nos concursos que eu fiz , com certeza já seria policial . Pior é saber que tem muitos que tem esse direito e ainda não conseguiram se quer passar em um concurso .

  • A promoção do bem de todos, sem preconceitos, alçada pela Constituição Federal de 1988, consagra a igualdade material como um dos objetivos da República Federativa do Brasil. O Estado não pode se contentar com a atribuição de igualdade perante a lei aos indivíduos; ao invés disso, deve buscar reduzir as disparidades econômicas e sociais.

    Um exemplo clássico é a reserva de vagas nas Universidades Federais, a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas públicas Busca-se tornar o sistema educacional mais justo, mais igual. Tratando-se de uma ação afirmativa do Estado. Nesse sentido, manifestou-se o STF:

    “(...) Não contraria – ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. (...) (ADPF 186, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 26/4/2012)”.

ID
3505192
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No âmbito das discussões quanto à reforma do Estado, um dos temas mais debatidos consiste na reorganização do Poder Judiciário. Nos termos da Constituição Federal, a lei que venha a dispor do estatuto da magistratura será:

Alternativas
Comentários

  • Gab. LETRA B

    CF/88

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;  

  • Que porcaria de questão mal formulada

  • Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela EC n. 45/2004)

  • GABARITO: B

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;  

  • Gabarito B

    Segundo o art. 93, CF/88, lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

    O Estatuto da Magistratura deverá observar princípios gerais definidos pelo art. 93, CF/88.

    Art. 93 (…)

    I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

  • Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; 

  • CF/88

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;  

  • GABARITO: B

  • Olá, pessoal! Temos aqui uma questão bem direta que cobra do candidato um conhecimento sobre a letra seca da Constituição, mais especificamente, sobre competência legislativa do estatuto da magistratura.

    Vejamos o que nos diz o art. 93:

    "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios

    I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; ".

    Portanto, podemos concluir como gabarito, a LETRA B.

  • Alternativa C.

    Constituição Federal:

    "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação" (grifei).

    Bons estudos!

  • O estatuto da magistratura se dá por meio de LEI COMPLEMENTAR e é de iniciativa do STF, e não do CNJ ou do congresso nacional.

    Fique esperto!

  • Outra pegadinha:

    A lei complementar que disporá sobre o Estatuto da Magistratura será de iniciativa do Congresso Nacional.

    () certo (X) ERRADO

  • Gab. B - complementar, assegurando concurso público para ingresso.

ID
3505195
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A reforma da previdência que está sendo objeto de debate no Congresso Nacional busca, dentre outras m odificações, estabelecer idade mínima para aposentadoria. A Constituição Federal já fixa idades variadas para aposentadorias dos servidores públicos. No caso de aposentadoria compulsória, a idade máxima prevista, observada lei complementar, é de:

Alternativas
Comentários

  • Segundo a CF 88 art 40, II  aposentadoria compulsória pode ocorrer aos 70 ou aos 75 anos de idade.

  • Art. 40, II da Constituição Federal: Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo

    de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade,

    na forma de lei complementar;

  • O ministro do Supremo tribunal federal, o decano Celso de Mello, será o próximo aposentado compulsoriamente. Em novembro ele completará seus 75 anos.

    Lembre-se dele nessas questões de aposentadoria compulsória. :)

  • GABARITO: D

    Art. 40. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;  

  • Olá, pessoal! Temos aqui uma questão que pode ser respondida diretamente com a letra seca da Constituição, tratando da idade máxima para aposentadoria compulsória.

    Vejamos o que nos diz o art. 40, § 1º, inciso II:

    "§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;"

    Neste sentido, GABARITO LETRA D.

  • CF88

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:           

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; 

ID
3505198
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Das Modalidades, Limites e Dispensa

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.     

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • GABARITO: C

    Art. 24. É dispensável a licitação: 

    XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.   

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei 8.666/1993, que, assim afirma:

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. 

    O conhecimento deste artigo seria o suficiente para a resolução da presente questão, que exigiu a literalidade da lei.

    No entanto, a fim de aprofundamento observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações (Lei. 8.666/93) exceções.

    Doutrinariamente, classificam-se estas hipóteses em três espécies diferentes: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Vejamos agora as alternativas:

    (A)- trabalhadores sociais. Errado.

    (B)- beneficiários de programas oficiais Errado.

    (C)-catadores de materiais recicláveis. Certo, conforme artigo supra.

    (D)-remunerados por valores inferiores ao salário mínimo. Errado.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.  

    Lei 8.666/93

  • GABARITO: LETRA C

    LEI Nº 8.666, DE 1993.

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.     

    LEI Nº 14.133, DE 2021.

    Art. 75. É dispensável a licitação:

    IV - para contratação que tenha por objeto:

    j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

ID
3505201
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No âmbito do Direito Civil, a culpa não sofre gradação para caracterizar o ilícito quanto à constatação do ato. No entanto, pode ser considerada a proporção da culpa para fixar a:

Alternativas
Comentários

  •   Código Civil

    Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

    Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

      Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

  • LETRA "D"

    Pode ser considerada a proporção da culpa para fixar a indenização.

  • No caso em tela, é o que se denomina por culpa concorrente.

  • Alternativa passível de anulação. Considerando que o quantum indenizatório é medido pela extensão do dano, e não da da culpa

  • “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua INDENIZAÇÃO SERÁ FIXADA TENDO-SE EM CONTA A GRAVIDADE DE SUA CULPA em confronto com a do autor do dano" (art. 945 do CC). O legislador adota expressamente a culpa concorrente como um critério de quantificação da proporcionalidade da indenização. “Fala-se em culpa concorrente quando, paralelamente à conduta do agente causador do dano, há também conduta culposa da vítima, de modo que o evento danoso decorre do comportamento culposo de ambos. A doutrina atual tem preferido falar, em lugar de concorrência de culpas, em concorrência de causas ou de responsabilidade, porque a questão é mais de concorrência de causa do que de culpa. A vítima também concorre para o evento, e não apenas aquele que é apontado como único causador do dano" (GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva. 2017. v. 4, p. 506). Incorreta;

    B) Com bases nos argumentos anteriores, a assertiva está incorreta. C) Com bases nos argumentos anteriores, a assertiva está incorreta. Incorreta;

     D) Em harmonia com o art. 945 do CC. Ressalte-se que, de acordo com o art. 944 do CC, a indenização é medida pela extensão do dano, sendo possível ao juiz reduzi-la de forma equitativa caso haja desproporção excessiva entre a gravidade da culpa e o dano, de acordo com o § ú, que traz a exceção à reparação integral dos danos. Incorreta.





    Resposta: D 

  • Classificação da culpa quanto ao grau (CC, arts. 944 e 9459).

    • Culpa “lata” (grave): reparação integral dos danos.

    • Culpa “leve” (intermediária): redução equitativa da indenização.

    • Culpa “levíssima” (menor grau): redução equitativa da indenização (maior).

    CC.

    art. 944 “A indenização mede-se pela extensão do dano.

    Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.”

    “Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.”

ID
3505204
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Penélope foi cientificada, por sociedade especializada em cobrança, que existiria uma dívida por ela contraída quando estudante da Faculdade de Medicina. Não atentando para a antiguidade da dívida ao receber o boleto, realiza o seu pagamento. Posteriormente, ao consultar advogado, recebe a informação de que incidiria sobre a dívida cobrada prescrição. Nos termos das regras aplicáveis, quando a dívida prescrita vem a ser paga:

Alternativas
Comentários

  • Obrigação natural.

    Há Schuld, mas não Haftung.

  • Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

  • GAB. C

    CC. Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

    Portanto, caso alguém pague uma dívida prescrita, não poderá pedir a devolução da quantia paga, pois o direito ao crédito permanece incólume, embora esteja extinta a pretensão.

  • lembrando ainda que a prescrição pode ser renunciada (artigo 191 do CC), de forma expressa ou tácita (pagamento de dívida prescrita).

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Não há que se falar em direito à restituição, por força do art. 882 do CC, que informa que “não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível". A dívida prescrita é uma obrigação natural, pois se encontra desprovida de exigibilidade. O devedor paga se quiser, por razão de ordem moral, por exemplo. As dívidas de jogos toleráveis são exemplos de obrigações judicialmente inexigíveis, conforme disposição do art. 814 do CC. O fato é que, nas duas situações, caso o devedor desconheça a não obrigatoriedade do pagamento, não terá direito à repetição. Incorreta;


    B) Dispõe o art. 884 do CC que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Todo acréscimo patrimonial deve ter um porquê, ainda que seja por conta de uma mera liberalidade (doação, por exemplo), devendo o proveito econômico decorrer de uma causa juridicamente reconhecida. Incorreta;


     C) Conforme explicação apresentada na assertiva A, pode-se afirmar que se considera perfeito o pagamento, por não haver direito à repetição. Correta;


     D) O ato ilícito tem previsão no art. 186 do CC, constando que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Incorreta.





    Gabarito do Professor: Letra C 

  • Código Civil:

    "Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível" (grifei).

    Portanto, se alguém paga uma dívida prescrita, não haverá direito à restituição porque a prescrição não atinge o direito ao crédito, mas somente a pretensão de cobrá-lo.

    Gabarito: letra C.

  • quem paga mal paga duas vezes kkkk

  • Ótimos comentários dos colegas.

    ATENÇÃO QUEM ESTUDA DIREITO TRIBUTÁRIO.

    Para quem, assim como eu, gosta de relacionar os institutos em diferentes ramos do direito, fiquem ligados nesta diferença do pagamento de dívida prescrita!

    Em se tratando de divida para com particular, regras do CC, como os colegas apontaram. Portanto, não há como repetir os valores pagos de dívida prescrita.

    Em caso de dívida tributária, havendo pagamento de tributo e posteriormente for constatado que este já estava prescrito, diferentemente da situação ocorrida no direito privado, é possível pleitear a restituição de seu valor!

    DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DÉBITO PRESCRITO. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. O parcelamento não convalida crédito prescrito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aquele que recolheu tributo prescrito tem direito à repetição do indébito, já que a prescrição extingue o crédito,que se torna inexigível após ocorrida. Inteligência do art. 156, inc. V, do CTN. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Hipótese de redimensionamento. Reconhecido o decaimento recíproco, são imputados a ambas as partes as custas e os honorários, em proporção. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70030341358, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 29/05/2009).

    Portanto, muito cuidado para não confundir!

  • Soluti retentio

  • Só complementando o comentário do colega Aristides Martins:

    Schuld: débito

    Haftung: responsabilidade

    Gabarit: C

  • . Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível

ID
3505207
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e de acordo com as modificações da reforma trabalhista, o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo. Nesse caso:

Alternativas
Comentários

  • Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:                        

    I - por metade:             

    a) o aviso prévio, se indenizado; e                 

    b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1 do art. 18 da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990;                

    II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.                   

    § 1  A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.                

    § 2  A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.  

  • A questão exige o conhecimento das verbas rescisórias no acordo, que é aquela rescisão em que empregado e empregador decidem pôr fim à relação contratual. A previsão está no art. 484-A da CLT, incluído pela lei nº 13.467/17, mais conhecida como reforma trabalhista.

    Art. 484-A CLT: o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

    I. Por metade:

    a) O aviso prévio, se indenizado; e

    b) A indenização sobre o saldo do FGTS;

    II. Na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

    Além disso, os §§ 1º e 2º do referido artigo garantem a movimentação na conta vinculada no FGTS no importe de 80% do valor dos depósitos, mas não autorizam o ingresso no programa do seguro-desemprego.

    Esquematizando as verbas rescisórias por acordo entre empregador e empregado:

    • Saldo de salário

    • Férias vencidas + ⅓ constitucional

    • Férias proporcionais + ⅓ constitucional

    • Aviso prévio: se for trabalhado recebe o valor integral; se for indenizado recebe o valor pela metade

    • 13º proporcional

    • 80% do FGTS + 20% de indenização

    Diante do exposto, a única alternativa que se amolda ao texto legal é a alternativa D.

    GABARITO: D

  • Gabarito:"D"

    CLT, art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: 

    I - por metade: 

    a) o aviso prévio, se indenizado; e    

    b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;    

  • Esquematizando as verbas rescisórias por acordo entre empregador e empregado:

    • Saldo de salário

    • Férias vencidas + ⅓ constitucional

    • Férias proporcionais + ⅓ constitucional

    • Aviso prévio: se for trabalhado recebe o valor integral; se for indenizado recebe o valor pela metade

    • 13º proporcional

    • 80% do FGTS + 20% de indenização

    Artigo 484, CLT

ID
3505210
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

 A Constituição Federal estabelece mecanismos de proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, deve-se exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    [...]

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

    Fonte: CF/1988

  • GABARITO: B

    Art. 225. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

  • GAB B

    estudo prévio de impacto ambiental

  • Olá, pessoal! 

    Temos aqui uma questão que pode ser resolvida diretamente com um conhecimento de letra seca da Constituição, mais especificamente sobre o assunto meio ambiente.

    No caso, pergunta-se o que é necessário cumprir antes de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

    Vejamos o que nos diz o art. 225, § 1º, inciso IV da Constituição:

    "IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade".

    Com isso, conclui-se como GABARITO A LETRA B.

  • IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

  • GABARITO - B

     

    Art . 225, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

  • Gab B!

    Lembrar que: é prévio / e é por lei. (não lei complementar, nem lei federal) Lei complementar é para falar de prática desportiva com animal, e lei federal é para falar sobre Usina nuclear.

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

ID
3505213
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O sistema tributário nacional estabelece vários princípios de proteção ao contribuinte que limitam o poder de tributação do Estado. Nesse contexto, como exceção, nos termos da Constituição Federal, o imposto de importação não obedece ao princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    O II é uma exceção à legalidade e à anterioridade, pode ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo, atendidos os limites e condições fixados em lei (art. 153, § 1º, CF), hipótese em que a cobrança será imediata.

  • Mitigações dos princípios constitucionais:

    Legalidade: II, IE, IOF, CIDE (combustíveis), ICMS (monofásico combustíveis).

    Anterioridade anual:: II, IE, IOF, IPI, CSLL, CIDE (combustíveis), EC (guerra e calamidade), CS (para seguridade), IEG.

    Anterioridade nonagesimal: II, IE, IOF, IR, base de cálculo do IPVA e IPTU, IEG e EC (guerra e calamidade)

  • O II- Imposto de Importação assim como o IE e o IOF são impostos regulatórios de mercado e por isso não precisam respeitar o princípio da anterioridade.

  • Convém lembrar que o Imposto sobre a Importação (II) obedece ao princípio da legalidade, mas com uma ressalva: a alteração da alíquota pode ocorrer por ato do Executivo (Decreto ou Portaria do Ministro da Fazenda) - art. 21, CTN.

    Fonte: manual do Ricardo Alexandre

  • O que é o Princípio da Prioridade?

  • Alternativa "b".

    Fundamento legal

    art. 150, § 1º, CF. A vedação do inciso III,  b,  não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III,  c,  não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. 

  • Eu estou louco ou essa questão possui 2 respostas corretas ???

  • art. 150, § 1º, CF. A vedação do inciso III,  b,  não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III,  c,  não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. 

  • Banca Selecon...

  • Resposta: Alternativa B.

    O artigo 150, III, “b” da Constituição Federal veda a cobrança de tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”, porém, o próprio artigo 150 traz as exceções ao princípio da anterioridade do exercício financeiro em seu § 1°, quais sejam:

    1. Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros – II; (art. 153, I da CF)

    2. Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE; (art. 153, II da CF)

    3. Imposto sobre produtos industrializados – IPI; (art. 153, IV da CF)

    4. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF; (art. 153, V da CF).

    Sucesso a todos!

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/principios-do-direito-tributario/

  • Obedece a legalidade , não obedece a legalidade estrita.

  • Convém lembrar que o Imposto sobre a Importação (II) obedece ao princípio da legalidade, mas com uma ressalva: a alteração da alíquota pode ocorrer por ato do Executivo (Decreto ou Portaria do Ministro da Fazenda) - art. 21, CTN.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Princípios tributários.

     

    Para pontuarmos aqui, temos que dominar os seguintes dispositivos da Constituição Federal, que indicam que o IPI não se sujeita a anterioridade (nem a anterioridade nonagesimal):

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    I - importação de produtos estrangeiros;

     

    Art. 150. § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.   

     

    Gabarito do Professor: Letra B.

ID
3505216
Banca
SELECON
Órgão
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Civil, de 2015, quando houver a constatação de existência de acórdãos proferidos em recurso especial, com interpretação diferente sobre a aplicação de lei federal no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível do acórdão que destoar do anterior será o de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

    I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

    III – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

  • Dá pra fazer por eliminação:

    A) ERRADA Não é embargos de declaração, pq este recurso é utilizado para esclarecimento a respeito da decisão que tiver sido obscura, contraditória ou omissa, e também nos casos de correção de erro material.

    B) ERRADA Embargos infringentes não tem mais previsão no novo CPC (era uma espécie de recurso cabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada).

    C) CORRETA Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

    I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

    III – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

    D) ERRADA Não há previsão desse recurso no CPC

  • Resposta C.

    "Os embargos de divergência, no modelo adotado pelo CPC/2015, tem por função uniformizar a jurisprudência dos próprios tribunais superiores; embora, nesse ponto, equiparem-se ao que se previa, no CPC/1973, vê-se que o modelo da nova lei processual é amplíssimo, já os embargos de divergência são cabíveis não só contra decisões proferidas em recurso especial ou extraordinário divergentes de decisões proferidas por outros órgãos colegiados, mas, também, contra decisões proferida em processos de competência originária"(g.n).

    FONTE: MEDINA, CPC Comentado, 2015.

  • Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização de jurisprudência, logo, para a caracterização dessa espécie recursal serão necessários dois acórdãos. Um deles será a decisão contra a qual se pretende recorrer e o outro será a decisão paradigma, que será usada como parâmetro para demonstrar a divergência em relação à decisão que prejudicou a parte.

    Basicamente, temos a situação na qual a parte é surpreendida com um acórdão que diverge dos acórdãos de que se tem conhecimento a respeito da matéria por aquele Tribunal Superior. Assim, ela pugna pela uniformização do entendimento jurisprudencial, o que confere maior segurança e confiabilidade na atuação judiciária.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Os embargos de divergência estão regulamentados nos arts. 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil. Estes embargos destinam-se a uniformizar os julgamentos proferidos pelos tribunais superiores, por meio da eliminação ou diminuição da divergência interna, com o intuito de tornar a jurisprudência deles mais firme.

    A questão exige do candidato o conhecimento das hipóteses de cabimento deste recurso, as quais estão elencadas no art. 1.043, caput, do CPC/15, que assim dispõe:

    "Art. 1.043.  É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
    I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;
    II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade;
    III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;
    IV - nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal".

    Gabarito do professor: Letra C.

  • Os embargos de divergência estão regulamentados nos arts. 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil. Estes embargos destinam-se a uniformizar os julgamentos proferidos pelos tribunais superiores, por meio da eliminação ou diminuição da divergência interna, com o intuito de tornar a jurisprudência deles mais firme.

    A questão exige do candidato o conhecimento das hipóteses de cabimento deste recurso, as quais estão elencadas no art. 1.043, caput, do CPC/15, que assim dispõe:

    "Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

    I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

    II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade;

    III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

    IV - nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal".

    Gabarito do professor: Letra C.

  • O que são os embargos de divergência?

    ''Os embargos de divergência estão regulamentados nos arts. 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil. Estes embargos destinam-se a uniformizar os julgamentos proferidos pelos tribunais superiores, por meio da eliminação ou diminuição da divergência interna, com o intuito de tornar a jurisprudência deles mais firme'', professora Denise.

    Questão:

    ''Nos termos do Código de Processo Civil, de 2015, quando houver a constatação de existência de acórdãos proferidos em recurso especial, com interpretação diferente sobre a aplicação de lei federal no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível do acórdão que destoar do anterior será o de:''

    Repare nas semelhanças das palavras (poderia ajudar a relembrar e matar essa questão).

    Embargos de DIVERGÊNCIA.

    ''recurso cabível do acórdão que destoar (DIVERGIR) do anterior será o de'': EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

    Minha opinião: Esse tipo de associação de palavras pode ser muito temerário em outras questões, mas aqui se encaixa perfeitamente.

  • O objetivo dos Embargos de Divergência é eliminar divergência no seio do próprio tribunal.