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§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
Informativo 793 STF
As guardas municipais podem realizar a fiscalização de trânsito?SIM. As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
gabarito letra c
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A questão exige conhecimento acerca da nacionalidade, prevista na Constituição Federal, e da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Não é privativo de brasileiro nato o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Falso. É privativo, sim, a brasileiro nato o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 12, § 3º, IV, CF: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
II. Os órgãos de trânsito do município devem planejar e operar o trânsito de veículos nas vias municipais.
Verdadeiro, nos termos do art. 24, II, CTB: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.
Gabarito: C
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gaba C
Cargos privativos de brasileiro nato: MP5.COM
M- Ministro do Supremo Tribunal Federal (Art. 12, §3º, IV, CF/88).
P- Presidente e Vice-Presidente da República (Art. 12, §3º, I, CF/88).
P- Presidente e Vice do Conselho Nacional de Justiça (Art. 103-B, §1º, CF/88).
P- Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (Art. 119, PU, CF/88).
P- Presidente da Câmara dos Deputados (Art. 12, §3º, II, CF/88).
P- Presidente do Senado Federal (Art. 12, §3º, III, CF/88).
C- Carreira diplomática (Art. 12, §3º, V, CF/88).
O- Oficial das Forças Armadas (Art. 12, §3º, VI, CF/88).
M- Ministro de Estado da Defesa (Art. 12, §3º, VII, CF/88)
pertencelemos!
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A questão
exige conhecimento acerca da temática relacionada à nacionalidade, assim como
da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Analisemos as
assertivas, com base na CF/88:
Assertiva
I: está incorreta. Conforme art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os
cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da
Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de
Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de
oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Assertiva
II: está correta. Conforme art. 24, do CTB - Compete aos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: [...]
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas.
Portanto,
a assertiva I está correta enquanto a II encontra-se correta.
Gabarito
do professor: letra c.