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Prova CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social

ID
25852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com referência às relações de regência e ao emprego do sinal indicativo de crase, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Na oração: ninguém tem o direito de alegar à ignorância no que diz respeito à necessidade e à importância do voto; perguntando ao verbo alegar, dá-se a seguinte resposta: alegar o que?, ou quem alega alega o que a quem?. Nesse caso não aparece preposição, logo não há crase.
  • respondeu com primazia Sandro!!! é isso ai!
  • Não compreendi a razão de se ter denunciado o comentário do colega Sandro, pois sua exposição é impecável.
  • O verbo alegar, sendo transitivo direto, não exige a preposição que justificaria o uso da crase.
  • Só um questionamento...no item "B" 'assistir' não está como verbo transitivo direto?Seria indireto caso 'assistir' tivesse o sentido de prestar cuidados.Não entendi por que está correto o uso da crase neste caso.
  • Assistir é transitivo indireto no sentido de ver e presenciar,

  • O verbo assistir sempre será transitivo indireto, com duas exceções:

    1ª exceção: quando significar dar assistência, prestar auxílio. E ainda assim é facultativo, pois poderá ser intransitivo. Ex.:

    O médico assistiu ao doente.

    O médico assistiu o doente.

     

    2ª exceção: será intransitivo quando significar morar. Ex.:

    Ele assistia em Paris.



  •      Fonte: http://miscelaneaconcursos.blogspot.com.br

  • Letra : E

    Alegar é VTD e depois de VTD não se utiliza Crase.


    Que o Sucesso seja alcançado por todo aquele que o Procura!


  • https://www.youtube.com/watch?v=R3QIPDyIFWI&t=5s

    Sei das regras, mas na dúvida recorro a esse esquema rsrsrsrsrs tem dado certo...................boa sorte grerreuros, JESUS esteja com todos vocês....

  • Excelente questão! 

  • GABARITO: LETRA E

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoal

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

     

ID
25858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção correta no que se refere ao emprego de forma pronominal em substituição ao termo "diplomas" na oração "Os demais eleitos receberão diplomas assinados pelo presidente do respectivo TRE".

Alternativas
Comentários
  • Visto que "diplomas" é objeto direto do verbo receber só é cabível, no caso, o pronome átono "os", que na mesóclise fica "los", por ser 3ª pessoa do plural.

    Letra "D"
  • Ocorre a mesóclise no Futuro do presente do indicativo ou no Futuro do pretérito. "diplomas" é objeto direto, logo será substituído pelo oblíquo "os". Na divisão do verbo deverá ir até a letra R, acrescenta o pronome e depois completa o restante; sendo que neste caso, de acordo com regra própria dos pronomes o R será perdido e um L será acrescentado ao pronome ficando neste caso: recebê-los-ão.

  • "Os demais eleitos receberão diplomas assinados pelo presidente do respectivo TRE".

    Os demais eleitos recebê-los-ão assinados pelo presidente do respectivo TRE.

  • MESÓCLISE - 1. VERBOS NO FUTURO DO PRESENTE DO INDICATIVO

                            2. VERBOS NO FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO

     

  • O TERMO OMITIDO ( DIPLOMA) É UM OBJETO DIRETO, PORTANTO NÃO DÁ PRA SUBSTIUIR PELO PRONOME ''LHE" 

  • LETRA D

  • vou pra roça

  • Alguém chama o Michel Temer pra explicar esta kkkkk

ID
25861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O plural da palavra eleição é formado pela mesma regra que rege a formação do plural de

Alternativas
Comentários
  • Na palavra eleição só pode ir para o plural desta forma ( ELEIÇÕES- TERMINADAS , e se verificarmos as outras veremos que algumas palavras sao formadas por OES E AES.
    ABRAÇOS E SUCESSO
    saroberio@hotmail.com
  • ACRECIMO DE (ÕES).ELEIÇÕESLADRÕESREUNIÕESLIÇÕES

  • ELEIÇÕES

    A - Capitões, Sacristães, Tabeliães
    B - Pães, Espertalhões, Pobretões
    C - Cidadãos, Fogões, Anciões
    D - Mãos, Corrimãos, Irmãos
    E - Ladrões, Reuniões, Lições = igual ao plural de eleição

    Bons Estudos !!!
    Pedro.

  • lembrando que para "Ancião", aceitam-se as três formas: ões, ães, ãos.

    e "Sacristão" pode ser: ãos ou ães.

  • Plural de capitão é capitães!

  • Corrimão também admite duas formas:

    corrimãos e corrimões

  • Cuidado Pedro Silva.

    .

    Capitão

    Feminino: capitã ou capitoa. Plural: capitães.

    .
    "capitães", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/capit%C3%A3es [consultado em 05-01-2018].

  • Atenção:

    Ancião pode ser pluralizado corretamente de três maneiras: Anciãos, anciães, anciões.

  • Ainda bem que o CESPE deu uma parada com esse tipo de questão 

  • ELEIÇÕES

    A- CAPITÃES, SACRISTÃES, TABELIÃES;

    B- PÃES, ESPERTALHÕES, POBRETÕES;

    C- CIDADÃOS, FOGÕES, ANCIÃOS (ANCIÕES, ANCIÃES);

    D- MÃOS, CORRIMÃOS (CORRIMÕES), IRMÃOS;

    E - LADRÕES, REUNIÕES, LIÇÕES;

    (CUNHA, Celso & CINTRA, Luís F. Lindley. Nova Gramática do Português Contemporâneo. Rio de Janeiro: Lexikon, 7ª ed, 2017. Pgs. 195-197)

  • Plural de capitão = Capitães

  • .CIDADÕES

    .CIDADÕES

    .CIDADÕES

    .CIDADÕES

  • ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    REUNIÃO admite REUNIÕES e REUNIÃOS

  • ✅Gabarito letra E.

    Veja que Eleições combina com ladrão=ladrões, logo você já sabe que está correto e nas eleições acontece bastante reuniões, aonde cada cagada dos políticos o povo aprende grandes lições.

  • Só pegando o comentario do amigo Pedro Henrique e fazer uma observação:

    Na duvida façam a pronuncia das palavras em voz alta. Dessa forma vc vai conseguir entender melhor.

    ELEIÇÕES

    A - Capitões, Sacristães, Tabeliães

    B - Pães, Espertalhões, Pobretões

    C - Cidadãos, Fogões, Anciões

    D - Mãos, Corrimãos, Irmãos

    E - Ladrões, Reuniões, Lições = igual ao plural de eleição

ID
25882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Assinale a opção correta acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA A - Os meios disponíveis para o crescimento sustentável da economia, ainda que desejados por todos no Brasil, ainda não estão postos em marcha com velocidade desejável e comparável à de países continentais e emergentes.
  • Os países "emergentes e continetais" que o texto se refere, provavelmente são ìndia e China, que são gigantes que crescem muito mais rápido que o Brasil. A alternativa A diz que o Brasil ainda não reúne as condições necessárias para crescer tão rapidamente quanto esses países. Alternativa corretíssima.

  • O Brasil não é emergente e continental???

ID
25885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Ainda acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O orçamento participativo foi implantado no Brasil primeiramente no estado do RS, com base em políticas do exterior, que visam a participação das comunidades nas decisões de prioridades setoriais, ou seja, é através da votação da população que um governo irá aplicar seus recursos destinados a obras sociais para aquela região. Um processo altamente democrático.

  • Acredito que a letra B, também seja correta.
    Levando em consideração que o enunciado faz referências a relação entre politica e economia vejo esta como a alternativa que relata sobre esse link:

    "O esforço de contenção da inflação criou no Brasil um ambiente político amplamente favorável à noção de que um crescimento econômico modesto é, atualmente, necessário e natural. "
  • Concordo com Israel Oliveira. Desde a implantação do real todos os governos mantiveram altas as taxas de juros comprometendo um crescimento mais rápido mas com o intuito de impedir a volta do dragão da inflação, o que seria desastroso para o país.
  • b) O esforço de contenção da inflação criou no Brasil um ambiente político amplamente favorável à noção de que um crescimento econômico modesto é, atualmente, necessário e natural.

    Ces tão loco de ao menos CONSIDERAR essa resposta!!!
    Desde quando um crescimento economico modesto é necessario e natural atualmente? Pelo contrário... se busca um crescimento grande... quanto maior, melhor!
  • Eu tb considerei a letra "B" como sendo correta, mas tb concordo com a afirmativa da letra "D".
  • Relamente a questão pergunta acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo. Fala-se Brasil como todo. Eu tenho certeza que o orçamento participativo em NÃO vem sendo posto em marcha.Letra D está errada.
  • Relamente a questão pergunta acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo. Fala-se Brasil como todo. Eu tenho certeza que o orçamento participativo em NÃO vem sendo posto em marcha.Letra D está errada.
  • Relamente a questão pergunta acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo. Fala-se Brasil como todo. Eu tenho certeza que o orçamento participativo em NÃO vem sendo posto em marcha.Letra D está errada.
  • Desde quando um crescimento economico modesto é necessario e natural atualmente? Pelo contrário... se busca um crescimento grande... quanto maior, melhor! [2]

    O orçamento participativo VEM SENDO POSTO EM MARCHA ou seja não é uma politica comum a todas as cidades mas não deixa de sergestão de demandas sociais e políticas

  • A letra B fica incorreta quando cita "ambiente político", dá um entendimento que o CN estaria aceitando por exemplo a política de juros altos praticada pelo BC, com o argumento de contenção inflacionária, o que não é verdade.
  • A letra B fica incorreta quando cita "ambiente político", dá um entendimento que o CN estaria aceitando por exemplo a política de juros altos praticada pelo BC, com o argumento de contenção inflacionária, o que não é verdade.
  • A letra B fica incorreta quando cita "ambiente político", dá um entendimento que o CN estaria aceitando por exemplo a política de juros altos praticada pelo BC, com o argumento de contenção inflacionária, o que não é verdade.
  • Não acho que a B esteja correta. Até o vice-presidente critica os juros altos, principal limitador do crescimento. Perceba-se que o enunciado da questão diz:

    "O esforço de contenção da inflação criou no Brasil UM AMBIENTE POLÍTICO AMPLAMENTE FAVORÁVEL à noção de que um crescimento econômico modesto é, atualmente, necessário e natural."

    Que crescemos pouco e que crescemos pouco por causa de políticas anti-inflacionárias, não há dúvida. Mas certamente há dúvida quanto à existência desse "UM AMBIENTE POLÍTICO AMPLAMENTE FAVORÁVEL" - uma vez que os juros são objeto de uns 100 editoriais críticos a cada mês
  • alguns aspectos relevantes:Investimento público por período em % do PIB1969 a 73 1,8%1974 a 78 1,5%1979 a 84 0,9%1985 a 89 1,1% 1990 a 94 1,2% Collor , Itamar e FHC1995 a 2002 0,8% 2° FHC2003 a 06 0,6% 1° Lula horrível2007 a... 0,8% PAC????pura mentira , só garante e olhe lá a depreciação. Se você olhar o Governo LULA os 8 anos em investimentos reais ele é pior que qualquer governo da história desde os militares. E ai eu pergunto, será mesmo que esta meta de inflação não favorece o Lula ? Será mesmo que ele faz política macro econõmica ou assistencialista? Bolsa família 7.5 bilhôes , 46 milhôes de famílias atendidas, 0,35% do PIB, até quando o governo vai dar o peixe e não ensinar a pescar? Não sou contra ajudar as famílias pobres , mas faça também política de geração de empregos reais e não conversa de PAC, aumente o % de investimentos reais.... Dados IBGE

  •  Aqui vai uma dica para resolver este tipo de questão sem precisar de maiores conhecimentos: desconfie de itens que GENERALIZAM um assunto. A unanimidade é algo muito difícil de ocorrer na realidade. Várias opções dessa questão poderiam ser excluídas por esse critério. Vejamos:

    b) O esforço de contenção da inflação criou no Brasil um ambiente político amplamente favorável à noção de que um crescimento econômico modesto é, atualmente, necessário e natural. "Amplamente favorável" é uma generalização. É muito difícil haver um consenso na sociedade.

    c) As classes sociais mais baixas no Brasil, no ato do sufrágio, votam apenas em candidatos que oferecem prendas e brindes que os satisfazem no imediato. "Votam apenas"  é outra generalização. Isso pode até acontecer, mas não se pode generalizar.

    e) A força do esquema de clientelismo político foi plenamente extinta no Brasil. Mais outra generalização. 

    Portanto, com o critério de "desconfiar da generalização", eliminam-se três itens da questão. Restariam os itens (a) e (d). O (a) elimina-se por um pouco de lógica: não faz sentido afirmar que assuntos econômicos não preocupam a política brasileira. É preciso estar vivendo em outro país para marcar essa opção como verdadeira. Assim, resta a letra (d). Analisando:

    O orçamento participativo é um conceito contemporâneo?  Sim. Para ser praticado, é necessário que a sociedade seja democrática - e a democracia só foi restabelecida no Brasil após o fim do regime militar.

    O orçamento participativo vem sendo posto em marcha? Sim. Na medida em que a população se conscientiza da importância de exercer a cidadania, isso vem se tornando uma realidade.

    O orçamento participativo é uma experiência de gestão de demandas sociais e políticas? Sim. Numa ditadura, tudo é resolvido de cima para baixo. Quando o povo exerce seu poder através de demandas sociais e políticas, a administração torna-se mais participativa.

    Desse modo, a opção D está correta.

ID
25888
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

As relações e estruturas familiares no Brasil e em várias partes do mundo vêm se transformando a passos rápidos. A respeito desse tema, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Não estão mudando na mesma velocidade, e em alguns casos nem na mesma direção.
  • e) Mesmo nos países hegemonicamente islâmicos, as estruturas familiares estão mudando com a mesma rapidez e na mesma direção de sociedades culturalmente ocidentais e laicas./////MEU COMENTÁRIO : A MAIORIA DOS PAÍSES (COM SUAS EXCEÇÕES ) QUE SEGUEM ""RADICALMENTE""A RELIGIÃO ISLÂMICA NÃO ACOMPANHAM
    E NEM ACEITAM AS MUDANÇAS QUE ESTÃO OCORRENDO NA ESTRUTURA FAMILIAR OCIDENTAL, MAS COMO TAMBÉM MUITAS OUTRAS MUDANÇAS QUE ESTÃO OCORRENDO MUNDIALMENTE.ABRAÇÃO,BOA SORTE...PAULO.
  • A letra E está completamente errada.
    A resposta certa , pra mim, seria a D.
  • o colega abaixo esqueceu de observar que a questão pede justamente a opção INCORRETA.
  • Todas as questões estão corretas, exceto a letra "E", isso é pegadinha hein galera!!!

  • Resposta: E

    http://www.iscap.ipp.pt/cei/E-REI%20Site/1Artigos/Trabalhos%20estudos/Sonia%20Teles%20-%20A%20ocidentalizacao%20e%20o%20reecontro%20com%20a%20identidade%20feminina%20do%20Alcorao.pdf

    As transformações da identidade feminina muçulmana requerem que nos debrucemos 

    cada vez mais sobre o caminho que estas estão a trilhar na cultura islâmica. Os 

    movimentos migratórios para o ocidente têm redefinido a identidade cultural e a 

    cidadania da muçulmana contemporânea. Perante tais factos, parece importante 

    comparar a realidade das muçulmanas em Portugal com a realidade vigente nas 

    sociedades islâmicas. O objetivo deste artigo é demonstrar que a ocidentalização das 

    mulheres muçulmanas através de estratégias de reconstrução dos seus processos 

    identitários (Abranches, 2004) tem originado o reencontro com a verdadeira 

    identidade feminina estipulada pelo Alcorão. 

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Isl%C3%A3o_e_homossexualidade

    Em Bagdade, logo depois da queda do Baath, começaram a surgir cinemas onde se apresentam filmes eróticos, e a maioria dos frequentadores são homens sozinhos, nunca indo mulheres - fica óbvio que muitos são homossexuais reprimidos que encontram na margem da sociedade uma válvula de escape para suas fantasias.

ID
25891
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O ano de 2006 foi marcado por fatos significativos no que se refere ao tema energético no Brasil e no mundo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • e) O petróleo e seu preço internacional têm impedido que países como a Venezuela possam agir de forma mais autônoma no cenário internacional. ///MEU COMENTÁRIO : MAS A VENEZUELA,COM HUGO CHAVEZ NO PODER E A RIQUEZA DE SUAS RESERVAS DE PETRÓLEO, JÁ POSSUEM AUTONÔMIA ATÉ DEMAIS(RRRSSSS)NA AMERICA DO SUL E NO CENÁRIO MUNDIAL.
  • letra "A" está errada pois pode afetar o relacionamento dos dois países. Não "restrito aos aspectos puramente econômicos".

  • Não concordo com o gabarito. A Rússia na verdade diminui a sua presença no cenário internacional depois da guerra fria. Ora, todos sabemos que a Russia era uma potência mundial junto com os EUA. Após a guerra fria houve a derrocada do comunismo e a Russia diminui seu papel no cenário internacional.

  • Rafael, a questão fala de energia. A Rússia hoje tem suas exportações baseadas em petróleo, gás e carvão mineral. Se não fosse isto, a Rússia não estaria entre os BRICs.
ID
25894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A Amazônia é amplamente marcada por enorme diversidade cultural, geográfica e econômica. Atualmente, cresce a atenção governamental e da sociedade civil no Brasil para que

Alternativas
Comentários
  • Ninguém até hoje comentou que a Amazônia deveria salva de estudos e pesquisas. Muito pelo contrário, ela é totalmente necessária para os estudos e pesquisas atuais, porém isso deve ser feito com o devido respeito à natureza e aos habitantes.Sem deixar de comentar que é território brasileiro.
  • Resposta E - o aproveitamento de suas potencialidades seja feito respeitando o meio ambiente e seus habitantes, bem como os interesses estratégicos nacionais.
  • A letra "A" é quase certa se não fosse "preservação intacta".

    É impossível ocorrer desenvolvimento econômico sem o mínimo de "intromissão" do homem.
  • Letra "e". No que tange ao aspecto estratégico, devemos atentar pelo fato de que a Amazônia tem a maior rede hidrográfica do mundo - rica em água doce - e que, em alguns pontos do nosso planeta já se constata a escassez desse rico recurso.
ID
25897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Processos eleitorais consagraram, no ano de 2006, uma certa onda de governos com caráter mais à esquerda no espectro político na América Latina. A respeito desse tema, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O erro está em dizer que é explícita a irresponsabilidade comercial e fiscal.
  • Concordo plenamente, o Brasil e outros tem mostrado exatamante o contrário. Superavit fiscal de toda ordem.
  • A questão levanta uma assertiva duvidosa quando fala que Hugo Chavez quer retirar do papel projetos de integração. Bem se vê que uma das características desse eixo da américa do sul é em parte a questão social, com um estado responsável e exercendo poder relativo de estado social e do outro lado, nitidamente, e ainda mais num governo pouco bem visto no ocidente hegemônico, o Governo Chavez. Atenção, portanto, na letra "c". Aproveito tal oportunidade para levantar uma crítica às bancas de concurso principalmente em questões dessa natureza, política, econômica, pois é sabido, como instituição social, a naturalidade com que as diferentes interpretações manifestam-se. É sempre bom ter um pé atrás em concursos que trazem esses tipos de abordagem em matérias como "atualidades" e principalmente as relativas às redações de correção subjetiva, quase um crime para aquele candidato que tanto se esforça e tem que ser submetido a um processo de avaliação completamente alheio a esse esforço de estudo e dedicação.
  • Essa questão deixa claro o viés ideológico o qual nossas universidades federais e por conseguinte as bancas examinadoras de concursos públicos estão submetidas, é bem sabido por qualquer pessoa que tenha senso crítico(e não ideológico) que governos como o da Venezuela, Equador e Bolívia são governos que se dizem de esquerda e pregam distribuição de renda, mas na verdade são governos de grande irresponsabilidade fiscal e econômica, "sim" ,e que sufocam a população economicamente ativa e suas instituições democráticas, e o pior, usam essas instituições para se perpetuar no poder.Nós que que nos matamos de estudar gastando tempo e dinheiro, deveríamos ter o respeito das bancas em não nos submeter a questões de cartilha ideológica e sim se ater aos conhecimentos que devem ser exigidos às funções do cargo em disputa.Resta-nos quando aparecer uma questão desse tipo, achar que Hugo Chaves é um benfeitor dos povos e o MST é um movimento de paz social. E viva la revolución !!!
  • Governo de Hugo Chavez: tentação populista e de explícita irresponsabilidade fiscal e comercial.

    Governo do Rafael Correa: Nao se enquadra em praticas de irresponsabilidade fiscal e comercial.

    Na realidade, apesar de esquerdista, Rafael Correa conseguiu ser eleito com maioria esmagadora pois alem de ser da esquerda e um economista, PhD pela Universidade de Illinois e prometia ser um elemento tanto popular quanto fiscal e economicamente responsavel.

    Foi Ministro de Financas antes de ser presidente. Ele e anti-imperialista. Nao irresponsavel.

    Um outro detalhe: o orientador de Doutorado dele, Weber Baer, foi O MESMO ORIENTADOR do nosso atual Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.

    Segue um artigo do Washington Post revelando a opiniao de Weber Baer:

    According to The Washington Post, Correa's adviser at the University of Illinois, Werner Baer, supports his former student. "He appreciates the market to a certain point, but he knows that the market left alone concentrates wealth", he said. "He is not going to do anything foolish... because he is a fairly open-minded person."
ID
25942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Considerando as disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Imagino que a questão tenha sido anulada porque, a meu ver, TODAS ESTÃO INCORRETAS.

    Incorreção da alternativa a) Os portadores de deficiência podem, segundo a Resolução TSE n.º 21.920/2004, ser escusados de votar, acaso sua situação impossibilite ou torne extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais;

    Incorreção da alternativa b) Não se aplicará a pena ao não-alistado que requerer a sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19 E NÃO 21 anos (art. 8º, par. único, Código Eleitoral);

    Incorreção da alternativa c) O eleitor que quiser pagar a multa fora da sua zona eleitoral tem 2 alternativas: i. pagar o valor MÁXIMO (e não mínimo) previsto ou ii. aguardar que se solicite informações sobre o arbitramento da multa ao Juízo da inscrição (art. 11, § 1º, Código Eleitoral);

    Incorreção da alternativa d) Nos termos do art. 7º, § 3º, do Código Eleitoral, “será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) – E NÃO DUAS – eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis meses), a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido;

    Incorreção da alternativa e) Inexiste previsão para o brasileiro naturalizado que se atrasar para além do 01 ano previsto no art. 8º, caput, do Código Eleitoral, sendo privativa do brasileiro nato a não incursão na multa acaso se aliste até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19 (dezenove) anos (par. único do art. 8º, do Código Eleitoral).

  • Tenho entendimento diferente do comentário da colega Helena Vasconcellos em 23/06/2008 às 18:59h - referente a letra A -
    Ao meu ver, a Res. do TSE 21.920/04 afirma, em seus arts. 1° e 3°, a obrigatoriedade do ALISTAMENTO e do VOTO para todas as pessoas portadoras de deficiência. E que, a expedição da referida certidão em favor do deficiente o escusa da obrigatoriedade do voto, mas não do alistamento. Então o item estaria correto levando em consideração não apenas o Código Eleitoral como tb a referida Resolução.
    Suponho que o item esteja errado (realmente mera suposição), pois o enunciado da questão refere-se explicitamente ao entendimento do CE e este não faz referência explícita aos deficientes. O mais próximo sobre o tema é o alistamento dos inválidos e o voto dos enfermos, considerados facultativos.

  • De toda forma a assertiva está incorreta, pois os analfabetos nao sao obrigados a se alistar. Assim o alistamento eleitoral e o voto nao são obrigatórios para todos os brasileiros entre 18 e 70 anos de idade, os analfabetos nao sao obrigados a se alistar.
  • Suponho que a letra "a" esteja errada porque o alistamento eleitoral e o voto são proibidos para algumas pessoas, de forma definitiva ou temporária. Assim, a afirmação de que o alistamento e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros é incorreta. Creio que anularam porque a formulação equívoca a tornou incorreta.  

  • Nossa que questao ; nao olho  nem o ano da prova

ID
25969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

Alternativas
Comentários
  • Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

    Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
  • Correta "B". Veja o jurisprudência do STF:
    "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6º, da C.F. II. - R.E. conhecido e provido."
    (RE 262651/SP, Rel. Min. Carlos Velloso).
  • Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
  • Alê, acredito que o problema da alternativa "a" é que a responsabilidade decorrente de ato do concessionário de serviço público só é objetiva com relação aos usuários do respectivo serviço público.

    Nesse sentido, confira jurisprudência do STF referida em um dos comentários abaixo.

    Já os danos causados àqueles que não são usuários do serviço público se regem por responsabilidade subjetiva.

  • Excelente o comentário de Dayton Diniz. Valeu!
  • Excelente o comentário de Dayton Diniz. Valeu!
  • Concordo! Excelente e pontual o comentário de Dayton Diniz!
  • então... complementando...
    'O Supremo Tribunal Federal, em 2004, no RE 262.651/SP decidiu que a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos alcança somente os usuários do serviço, não se estendendo a terceiros não- usuários. A posição até então dominante era a de que a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias abarcaria os atos comissivos de seus agentes praticados na prestação do serviço, atingissem eles usuários ou não-usuários do mesmo. Agora, em face da decisão do STF, apenas os usuários estão protegidas pela responsabilidade objetiva. No tocante aos não-usuários a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos é subjetiva.'

    Abraços!
  • Já me deparei com questões idênticas a essa do ônibus. A reponsabilidade é objetiva com usuários e subjetiva com não-usuários, conforme o que já explicou o nosso colega.
  • Caros colegasDe acordo com recentíssima jursisprudência do STF, alterando o posicionamento da corte sobre o assunto, há responsabilidade objetiva das empresas que prestam serviços públicos, mesmo em relação a terceiros, ou seja, os não-usuários. Portanto, esta questão estaria anulada! Confiram na página do STF o RE 591874 que representa uma importantíssima mudança de orientação jurisprudencial e bons estudos!
  • E se o motorista tivesse se machucado? Como seria a responsabilidade da empresa de ônibus?

  •  Prezados colegas,

    Não creio que seria caso de anulação da questão. A resposta estaVA em consonância com a jurisprudência do STF reinante à época.

    Agora, como já mencionado por outro colega, tem-se a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos, mesmo para terceiros não usuários.

  • Com a mudança no entendimento do STF estariam corretas as letras "a" e "b".

    Consta do Informativo nº 557 do STF, notícia sobre a mudança da jurisprudência a respeito da responsabilidade civil objetiva no caso do dano atingir terceiro não-usuário do serviço público. A partir do julgado, que foi proferido no âmbito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar a teoria do risco integral (responsabilidade objetiva) quando a vítima do dano é terceiro não-usuário do serviço publico.

    O acórdão foi proferido em repercussão geral. A repercussão geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

    Portanto, todos os juízes e tribunais devem seguir essa mesma orientação. 

  • concordo com o colega acima, posto que atualmente a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço se dá não só com relação aos usuários do serviço público, como também aos não usuários, estando corretas as acertivas A e B.

    QUESTÃO DESATUALIZADA
ID
25972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • As esferas administrativa, civil e penal são independentes e cumulativas. Excepcionalmente, a decisão proferida no âmbito da jurisdição penal vincula tanto a civil quanto a administrativa: sentença absolutória por negativa de autoria ou inexistência do fato. Importante lembrar que a prescrição penal é a que prevalescerá na hipótese em comento.
  • Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • Achei interessante a parte do enunciado que diz "Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal." Gostaria de saber a fonte legal que permite isso.
  • Importante destacar que caso o réu seja condenado no âmbito penal também o será nas esferas adm e cívil.
  • Não entendi essa questão, pois a letra b fala que SOMENTE terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime. Porém, quando a sentença é condenatória no ambito judicial, tambem repercute nas outras esferas.Então, por que o uso do SOMENTE?
  • Valéria Neves, significa que se o servidor for absolvido criminalmente por falta de provas, o processo administrativo corre normalmente, podendo condená-lo à demissão inclusive, mas ele não será considerado criminoso.O processo judicial (criminal) é mais acurado, pois impõe uma sentença mais grave que a demissão, então se este processo PROVAR que o servidor é culpado, a repartição deve seguir a sentença da esfera judiciária.

  • Gabarito: "b"

    As responsabilidades apuradas no âmbito criminal e no âmbito cível são independentes, vez que punem de forma distinta, impondo sanções diferentes. A absolvição no juízo criminal não impede a indenização no juízo cível.

    Somente impedirá a responsabilidade civil caso fique comprovado no juízo criminal a inexistência do fato e ausência de autoria pelo agente, ou seja, se aquela pessoa não for a autora da conduta ilícita, conforme depreende-se do art. 935 do CC.

  • A valéria está corretíssima. Aquele 'somente' está errado. Essa questão deveria ser anulada, porque todas estãoe erradas. 

  • Gabarito errado.

     

    Há mais uma hipotese de influencia no PAD pelo processo criminal: Condenação.

    Se, em um processo criminal, que tem por caracteristica marcante o principio do "im dubio pro reu", for decidido que o acusado é culpado, fica demonstrada sua culpa tbm no ambito administrativo.

  • Valéria, o SOMENTE refere-se tão-somente à "absolvição criminal" e não à interferência do processo criminal no administrativo. Como absolvição, SOMENTE mesmo as duas formas explicitadas poderão interferir no resultado do processo administrativo.

  • Acredito que o errro da alternativa "A" foi dizer que o processo poderia ficar suspenso até julgamento definitivo do processo penal, pois isso se mostraria, na prática, desarrazoado, considerando os prazos prescricionais na esfera administrativa, a enorme quantidade de recursos disponíveis antes de chegar à coisa julgada e a lentidão do Judiciário.

    No entanto ... será que as únicas hipóteses de repercussão no procedimento administrativo da absolvição criminal são mesmo apenas a comprovação da inxistência do fato e a comprovação de não autoria??

    Se a sentença absolutória reconhecer circunstância que exclua o crime, ou seja, uma situação de excludente de criminalidade como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito, ficando povado, em qualquer caso, que não foi o servidor quem deu causa a situação excludente, essa absolvição não repercutiria na esfera administrativa??

    Comentem...
     

  • A) Errado . As esferas são independentes , não há a necessidade de somente uma ação entre elas estar em curso

    B) Correto

    C) Errado . As únicas hipóteses que irão interferir serão a negativa de autoria ou a inexistência do fato

    D) Errado . Se o ilícito tiver tipificação penal , seguirá o prazo de prescrição penal

    e)Errado . As esferas são independentes , não há a necessidade de somente uma ação entre elas estar em curso

  • Acho que a CESPE esqueceu da atipicidade da conduta

  • Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, é correto afirmar que:  A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.

ID
25975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza

Alternativas
Comentários
  • desvio de poder ou de finalidade basicamente se caracteriza quando a autoridade realiza certo ato administrativo no âmbito de sua competência, mas a finalidade precípua não é a busca do interesse público. no caso da questão em apreço, poderá o servidor ingressar judicialmente, ou administrativamente requerendo a anulação do respectivo ato de remoção.
  • Não há previsão legal para a remoção de servidor público em caráter punitivo. Tal medida consiste em abuso de poder por excesso de poder e desvio de finalidade.
  • É válido ressaltar que devido de poder ou desvio de finalidade é espécie derivada do gênero abuso de poder.

    Este se divide em excesso de poder (excesso na competência) e desvio de finalidade.
  • A Questão é uma pegadinha quando diz "desvio" de poder, pois na maioria das doutrinas o que se vê é "abuso de poder". Que se divide em exesso de poder(quando o agente é competente mas excede da competência que detém) e desvio de finalidade(o agente é competente mas pratica o ato com a finalidade diversa da prevista em lei .
    Foi questão da última prova do cespe (TRT BA 2008)
  • O ABUSO DE PODER se divide em EXCESSO DE PODER e DESVIO DE PODER OU FINALIDADE.
    O excesso de poder configura-se quando o agente age fora dos limites de suas atribuições, seja produzindo ato para o qual é incompetente, seja realizando um ato dentro de sua competência, mas lhe conferindo efeitos que não é apto para produzir.

    A outra espécie de abuso de poder é o desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, que se verifica quando o agente, embora atuando nos limites de sua competência, pratica ato buscando finalidade diversa daquela, explícita ou implicitamente, determinada na lei.

  • tem nada de pegadinha nao, ta certissimo falar em desvio de poder, ate por eliminacao se chegaria nela
  • Servidor público não pode ser removido com intuito de punição.Desvio de poder é a resposta correta, mas se fosse colocado abuso de poder também estaria certo.Abuso de poder por Excesso ou Desvio.Abuso de poder por excesso = AçãoAbuso de poder por desvio = Omissão

  • E as outras opções? Alguém pode me explicar?

  • ABUSO DE PODER

    DESVIO DE PODER - DESVIA DA FINALIDADE

    EXCESSO DE PODER - EXCEDE A COMPETÊNCIA

     

     OMISSÃO DE PODER - FICA OMISSO

     

    Desviou da finalidade, já que remoção não tem o FIM de punir servidor.

  • GABARITO: E

    Desvio de poder é o uso indevido, que a autoridade administrativa, nos limites da faculdade discrionária de que dispõe, faz da “potestas” que lhe é conferida para concretizar finalidade diversa daquela que a lei preceituara.

  • REMOÇÃO EX OFFICIO

    no interesse legítimo da ADM -> PODER HIERÁRQUICO

    Para punir -> ABUSO DE PODER -> DESVIO DE PODER -> DESVIO DE FINALIDADE -> VÍCIO INSANÁVEL -> ATO NULO -> EX TUNC.

  • [GABARITO: LETRA E]

    • EXCESSO DE PODER OU EXCESSO DE COMPETÊNCIA

    Excesso de competência ou de poder: a autoridade age além do permitido em lei, ou seja, atua ultra legen (além da lei).

    • DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE

    Desvio de finalidade ou de poder: o ato é praticado com objetivo diverso do previsto na lei, ou seja, contra legen (forma contrária à lei).

    MNEMÔNICO:

    Vício de Finalidade - Desvia-se do Poder → FDP

    Vício de Competência - Excede o Poder → CEP

    FONTE: MEUS RESUMOS.

  • A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza desvio de poder.

  • Lembrando que se o superior não tivesse competência. Seria ali um excesso de poder.

  • "Ainda bem que isso não acontece!"

ID
25978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF.

Alternativas
Comentários
  • A CF/88 é clara: a acumulação de aposentadorias somente é possível nos casos em que os cargos sejam acumuláveis na atividade (dois de professor, um de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos de profissionais da área de saúde com profissões regulamentadas).
  • Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
    3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

  • Parabéns a todos os colegas que comentaram esta questão.

    conforme a constituição e a lei 8112 é possível sim o acumulo de aposentadoria desde que estes cargos na atividade fossem acumuláveis.

    Os cargos que podem ser acumulados hoje, a saber:

    dois cargos de professor;
    um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
    dois cargos de médicos;
    dois cargos de profissionais da área de saúde;

    vale também ressaltar sobre a acumulação legal:
    magistrado + cargo de professor
    membros do ministério público + função de professor
    cargo público + mandato de vereador

    Lembrando que em todos os casos é essencial a compatibilidade de horários.

    um abraço a todos.
  • No que diz respeito a alternativa "d", não é requisito para acumulação o acesso por meio de concurso público, pois pode ser que a acumulação se dê em cargo em comissão. Ver parágrafo único do art. 9º da Lei 8112/90.

  • Jogando duro !

  • É importante ressaltar o que pede a questão, pois podemos cair em pegadinha.

    Ela quer saber o ENTENDIMENTO DO STF  sobre a acumulação de aposentadorias, que está prevista no artigo 40, parágrafo 6° da CF.

    Não podemos confundir com o parágrafo 3° do artigo 118 da 8.112 permite, na exceção, a acumulação de VENCIMENTO DE CARGO OU EMPREGO EFETIVO com PROVENTO DE APOSENTADORIA.

    A Lei 8.112 não fala sobre possibilidade de acumular duas aposentadorias. Ela quer saber o entendimento do STF à luz do parágrafo 6° do artigo 40 da CF, que diz:

    "Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previsência previsto neste artigo". Acrescentado pela EC 20/1998.

    Dito isso, o STF, em seus julgados, pacificou o seguinte entendimento: 

    "Nesse passo, observo que, conforme já havia sido percucientemente anotado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião da prolação do despacho denegatório da pretendida medida cautelar, não há se confundir cumulação de proventos de dois cargos com hipótese de cumulação de proventos com vencimentos, ressaltando, ainda, não serem aplicáveis, ao presente caso, os precedentes transcritos na petição inicial, por se referirem à aposentadoria em cargo civil, de militar reformado, algo diverso da situação descrita nestes autos.

    E na apreciação da legalidade de cumulações de aposentadorias, como essa postulada pelo impetrante, posicionou-se este Supremo Tribunal Federal pela sua impossibilidade, ainda em hipóteses em que a segunda aposentadoria tenha sido concedida ainda sob a égide do texto original da Constituição Federal de 1988 sobre o tema, sob fundamento de que somente é possível tal cumulação quando se cuide de cargos legalmente acumuláveis na atividade, o que não é o caso do ora impetrante.

    Cite-se, para exemplificar tal posicionamento, a ementa de julgado proferido pelo Plenário desta Corte, já há vários anos:

    (...)  Contudo, ao contrário do alegado pela impetrante, a remansosa jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser proibida a acumulação de aposentadorias e vencimentos decorrentes de cargos não acumuláveis na atividade. 

    Esse entendimento sobre a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de cargos não acumuláveis, posteriormente veio a constar expressamente no texto constitucional acrescentado pela Emenda Constitucional 20/1998.

    A EC 20/1998, preservou em seu art. 11, que, apenas a situação dos servidores que reingressaram no serviço público antes de sua publicação, seria permitida a acumulação dos proventos da aposentadoria com os vencimentos do novo cargo, vedando, em qualquer hipótese, a dupla acumulação de aposentadorias pelo regime de previdência a que se refere o art. 40, como deseja a impetrante."

     

  • Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, de acordo com o entendimento do STF, é correto afirmar que: É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

ID
25981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação à composição do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a opção correta, de acordo com o seu regimento interno.

Alternativas
Comentários
  • A indicação de membro da classe de jurista não poderá recair em advogado que ocupe cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, de diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a Administração Pública ou que exerça mandato de caráter político (art. 16, §2º, do Código Eleitoral).
  • É importante mencionar algumas consideraçoes sobre o Tema REINTEGRAÇÃO:PRIMEIRO: A CF/88 fala em Reintegração discutida somente pela Via Judicial, sendo que a Lei 8.112/90 fala que a Reintegração poderá ocorrer pela Via JUdicial e ADMINISTRATIVA, portanto, se o examinador perguntar Reintegraçao conforme CF/88 a resposta será VIA JUDICIAL, mas se perguntar conforme Lei 8.112- a resposta é VIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.SEGUNDO: E o que vai acontecer com o servidor ocupante de vaga de reintegrado? temos duas respostas: se ele for ESTÁVEL:poderá ser reconduzido ao cargo de origem s/ indenização; aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Agora se NÃO FOR ESTÁVEL: aí o servidor será EXONERADO!!!! ( aí se mata meu filho!!!!)É isso pessoal, bons estudos...

  • Resolução nº 2.909/02 - Regimento Interno do TRE-PA.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal:
    II - quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior (abaixo) ainda:
    a) os que ocupem cargo público de que possam ser demitidos ad nutum;

    (III - de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis
    advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de
    mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados
    pelo Tribunal de Justiça do Estado)

  • GABARITO: A

     

     

    | Resolução  nº 2.909 - Regimento Interno do T.R.E - PA 

    | Título I - Da Organização e Competência

    | Capítulo I - Dos Juízes - Membros 

    | Artigo 2

         "Não podem integrar o Tribunal:" 

     

    | Inciso II

         "quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior ainda:" 

    | Artigo 1 - Inciso III

         "de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado"

     

    | a)

         "os que ocupem cargo público de que possam ser demitidos ad nutum;" 

     

  • A – Correta. A alternativa apresenta corretamente uma restrição com relação aos integrantes do TRE que sejam oriundos da advocacia: eles não podem ocupar cargo público demissível ad nutum.

    Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, órgão do Poder Judiciário Federal, com sede nesta Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se: (…)

    III -de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal: (…)

    II - quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior [os advogados] ainda: 

    a) os que ocupem cargo público de que possam ser demitidos ad nutum; 

    B – Errada. Quem indica o juiz federal que integra o TRE/PA é o TRF. Ademais, não há previsão no regimento relativa à ordem de antiguidade na seção judiciária.

    Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, órgão do Poder Judiciário Federal, com sede nesta Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se: (…)

    II -de um juiz do Tribunal Regional Federal da respectiva região, ou de um juiz federal por ele indicado.

    C – Errada. Quem exerce cargo político não pode ser indicado para cargo de juiz do TRE/PA nas vagas destinadas à advocacia.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal: (…)

    II - quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior [os advogados] ainda: (…)

    c) os que exerçam mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal; 

    D – Errada. Cada mandato corresponde a um biênio (02 anos). É possível servir por até dois biênios consecutivos.

    Art. 3º Os Juízes e seus substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. 

    E – Errada. A antiguidade no TRE/PA é aferida pelo pela data da posse. Caso a data de posse seja idêntica, serão observados critérios de desempate: data da nomeação ou indicação; anterior exercício; idade e, por fim, persistindo o empate, mediante sorteio.

    Art. 4º A antiguidade no Tribunal regula-se pela data da posse de seus Juízes; e em caso de dois ou mais tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o mais antigo, para os fins regimentais: 

    I - a data da nomeação ou indicação; 

    II - o anterior exercício como efetivo ou substituto; 

    III - a idade, priorizando-se o mais idoso. 

    Parágrafo único. Persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio.

    Gabarito: A

ID
25984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considerando a distribuição dos processos no TRE/PA, assinale a opção correta, de acordo com o regimento interno.

Alternativas
Comentários
  • A distribuição do primeiro recurso de apuração de eleição que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do Relator para todos os demais casos do mesmo Município (art. 260, Código Eleitoral).
  • Sinceramente, as bancas não estão tendo nenhuma criatividade com relação aos artigos cobrados em RI´s. Mais uma vez esse artigo que está presente em diversos Regimentos Internos, logicamente.

    A exemplo do que dispõe o Art. 60 do Regimento Interno do TRE-RN:

    Art. 60. A distribuição do primeiro recurso parcial, interposto contra apuração e votação, que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do Relator para todos os demais casos do mesmo Município, relativos à mesma eleição.
    Conf.Art. 260, do CE, e Acórdãos do TSE n.ºs 7.571/83, 13.854/93, 19.559/02, e 21.380/2004.

  • Questão desatualizada: as alternativas C e D dizem respeito ao artigo 74 do regimento interno do TRE/PA. Este artigo foi revogado pela Resolução nº 5.244/2014.

    A - Errada (artigos 74-A e 74-B)

    B - Errada (artigo 79)

    E - Errada (artigo 72)

    Instagram: @prof.daniellesilva

  • Concordo com DANY SILVA CONCURSOS quanto a letra D, entretanto a letra C pode ser amparada pelo artigo 80-E.

    A - Errada (artigos 74-A e 74-B)

    B - Errada (artigo 79)

    C - Errada (artigo 80-E, §§)

    D - (????)

    Redação do artigo revogado: .

    A distribuição do primeiro recurso contra a votação e apuração que chegar ao Tribunal, prevenirá a competência do Relator exclusivamente aos recursos parciais interpostos contra a votação e apuração do mesmo município, relativos à mesma eleição.

    Art. 74 revogado pela Resolução nº 5.244, de 24 de junho de 2014

    E - Errada (artigo 72)

ID
25987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação à competência do TRE/PA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resolução nº 2.909/02 - Regimento Interno do TRE-PA.

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as
    hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o
    Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento,
    pedirá dia para o julgamento.

  • No TRE-RN a disposição do regimento é diferente, devendo ocorrer a distribuição de IMEDIATO,

    conforme preceitua o art. 58, caput.

  • GABARITO: B

     

     

    | Resolução nº 2.909 - Regimento Interno do T.R.E - PA

    | Título III - Dos Processos no Tribunal

    | Capítulo I - Disposições Gerais

    | Artigo 112

         

         "Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento." 

  • A – Errada. No regimento interno do TRE/PA, há previsão de cabimento de habeas data referente a matéria eleitoral. A competência para concessão é do próprio Tribunal.

    Art. 130. O Tribunal concederá habeas data, em matéria eleitoral, observadas as disposições da Lei nº 9.507/97.

    B – Correta. Em regra, após a distribuição os autos serão conclusos no prazo de 48 horas.

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento.

    C – Errada. Os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do TRE/PA são decididos pelo Presidente do próprio TRE/PA.

    Art. 134. Os conflitos de competência entre Juízes ou Juntas Eleitorais da Circunscrição poderão ser suscitados ao Presidente do Tribunal, por qualquer interessado, mediante requerimento, ou, ainda, pelas próprias autoridades judiciárias em dissídio, por ofício, com indicação dos fundamentos que deram lugar ao conflito.

    D – Errada. No habeas corpus, o prazo para sustentação oral é de 10 minutos.

    Art. 119. No processo e julgamento de Habeas-corpus, da competência originária do Tribunal, bem como de recursos das decisões dos Juízes Eleitorais, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no Código de Processo Penal.

    Parágrafo único. Na Sessão de julgamento, o requerente poderá, após o relatório, sustentar oralmente o pedido, pelo prazo improrrogável de (10) dez minutos.

    E – Errada. O habeas corpus é considerado de caráter de urgência e, portanto, independe de pauta de julgamento.

    Art. 120. Independerá de pauta o julgamento de Habeas-Corpus, que terá sempre o caráter de urgência e preferirá a qualquer outro feito para julgamento.

    Gabarito: B

  • GABARITO B

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento.

ID
26038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Acerca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é composto por sete juízes, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Concordo com o comentário do colega Flávio.
  • Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
  • Provavelmente foi anulada está questão, pois a questão A está certa.
  • Olá, a resposta A está ERRADA, pois não é o TSE que elege esses juízes e sim o respectivo tribunal!
  • Eu concordo que a alternativa A está errada, mas a C também tá.
    Portanto, não existe alternativa correta.
  • A C está correta: Lei 4737 - Art. 16 - § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4° grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
  • A resposta da questão esta no art.16,paragrafo1º do CE:Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade,
    até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
  • Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

    qual e a fundamentacao legal que diz que e o proprio tribunal que escolhe os juizes que compoe o TSE?
  • Fundamentação legal?
    É uma questão de lógica. O STF e o STJ representam as supremas cortes e não podem ficar sob o jugo dos membros do TSE (que é composto, inclusive, por advogados).
    O STF e o STJ escolhem em votação secreta quais os futuros membros da corte superior eleitoral.
  • opção a) ERRADA. Não cabe ao TSE escolher mediante voto os membros oriundos do STF e STJ, e sim estas respectivas casas.

    opção b) ERRADA.o presidente da república nomeia os 02 juízes dentre os 06 advogados indicados pelo STF.

    opção c) CERTA. É que diz o parágrafo 1° do artigo 16 da lei 4.737.

    opção d) ERRADA. o parágrafo 2 do artigo 16 do codigo eleitoral diz que esta nomeação não pode recair sobre cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum ( ministro de estado)

    opção E) ERRADA. O TSE elegerá o seu presidente e vice-presidente dentres os juízes oriundos do STF.

    Um abraço e bons estudos.


  • deve ser pq faltou o "mediante eleição", pelo voto secreto. nao??
  • Com relação a letra A, quem elege pelo voto secreto é o STF e o STJ e não o TSE. Eis o erro da alternativa. Tem que ficar ligado, pegadinha!
  • c) certaCodigo EleitoralArt. 16 ... § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º (quarto) grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. (§ 3º renumerado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 e alterado pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984)
  • Como os colegas acima destacaram, compete ao Plenário do próprio STF e STJ, eleger os Ministros que devam compor o TSE.
    E tal competência se encontra no Regimento Interno de cada tribunal:

    RISTF:
    Art. 7º Compete ainda ao Plenário:
    II – eleger, dentre os Ministros, os que devam compor o Tribunal Superior
    Eleitoral e organizar, para o mesmo fim, as listas de advogados de notável saber
    jurídico e idoneidade moral a serem submetidas ao Presidente da República;
    CF/1988: art. 119, I, a, e II, c/c art. 84, XVI (composição do TSE).

    RISTJ
    Art. 10. Compete ao Plenário:
    III - eleger, dentre os Ministros do Tribunal, os que devam
    compor o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de membros
    efetivos e substitutos;
  • Lembrando que essa proibição da "C" se refere aos ministros ex:

    Vedação de parentesco entre Ministros.
    É vedada a existência de parentesco de até 4º grau entre os Ministros do TSE. Caso venha a ocorrer, será excluído o último que foi escolhido:
  • Pedro Lenza, 14ª edição, página 607:
    estrutura da composição:
    a) 3 juízes serão eleitos dentre os Ministros do STF pelo voto secreto, pelos próprios membros da Corte Suprema;
    b) 2 juízes serão eleitos também pelo voto secreto dentre os Ministros do STJ, pelos próprios Ministros do STJ;
    c) 2 juízes nomeados pelo Presidente da República, extraídos da lista sextupla elaborada pelo STF ( advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral)

    Lara
  • A questão é dificil, mas possivel de se resolver por eliminação, vejamos:

    A) - Não é o TSE que elege por votação com voto secreto e sim o STF ou STJ.

    B) Os advogados não são indicados pelo TSE e sim pelo STF

    D) Ministro de Estado já tem um cargo de nomeação, analisando a questão pode levar a interpretação de Acumulação dos cargos de Ministro de Estado e do TSE, o que seria incompativel face a questão de interesses.

    E) O Presidente é do STF e o Vice também, já o Corregedor do STJ

    O que realmente complica nesta questão é o final da Alternativa C, pois, em nenhum outro cargo de nomeação há vedação até 4º grau de parentesco e isso acaba sendo a "exceção".

  • As questões da CESPE são excepcionais! Quem é a FCC ou a CONSULPLAN para chegar aos pés!

  • Que questao boa !

  • GABARITO LETRA C

     

    CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965

     

    ARTIGO 16

     

    § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.     

ID
26041
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

De acordo com os comandos contidos na Lei n.o 9.504/1997, as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador dar-se-ão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Acerca das eleições, e de acordo com a referida lei federal, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • QUAL É O ERRO NA LETRA D???????
  • O erro na letra d está no fato da obrigatoriedade de município com mais de 200 mil eleitores e não habitantes. Na lei art. 3º, parágrafo 2º
  • mais de 200 mil ELEITORES!!!!!!
    Essa pegadinha é velha, gente.
  • 2007 a prova. nao eh tao velha....
  • Essa pegadinha aí foi perfeita. '' Mais de 200 mil eleitores, e não habitantes''. Acho que deve ter pegado muita gente.
  • ATENÇÃO ->>>não é HABITANTES é ELEITORES!
  • O partido que, até "um ano" antes do "pleito", não tenha registrado seu estatuto no T"S"E, "ou" não tenha, "até a data da convenção", órgão de direção constituído na circunscrição, não poderá participar das eleições
  • Até eu caí nesta, a Cespe realmente é terrível!
  • Pessoal, além da expressão "eleitores" por "habitantes", creio seja uma equívoco também a "realizar novas eleições", pois será o 2º turno da mesma eleição, não? Corrijam-me se estiver enganado.
  • ELEIÇÃO FEDERAL NÃO ESTÁ RELACIONADO AO ESTADO? COMO A LETRA A INCLUI O PRESIDENTE? DE ACORDO COM O CODIGO ELEITORAL:Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleiçõesfederais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município.
  • Concordo com o Márcio, a alternativa "A" tb está errada, pois as eleições para presiedente e vise-presiedente não são federais e sim nacionais:Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País (ou seja, eleições nacionais) ; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município
  • o Tácio "cantou" a pedra..."Essa pegadinha aí foi perfeita. '' Mais de 200 mil eleitores, e não habitantes''. Acho que deve ter pegado muita gente."
  • A letra "E" tb contém erro,quando afirma: O partido que, até um ano antes do pleito, não tenha registrado seu estatuto no TSE, OU não tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, não poderá participar das eleições.Além de ser requisito o registro no TSE tb é requisito a constituição de órgão de direção na circuscrição, ou seja, não basta um ou outro para ser possível participar das eleições.Lei 9504/97, Art. 4o Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes dopleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conformeo disposto em lei, E TENHA, até a data da Convenção, órgão de direçãoconstituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
  • Márcio, no caso da letra A não foi dito ELEIÇÕES FEDERAIS, mas: eleições em ÂMBITO FEDERAL... e ainda colocaram essa pegadinha logo na primeira alternativa...até eu caí nela. rsrsrs
  • Ivan, Cada turno é considerado uma eleição. Essa informação é muito importante quando se está diante de uma situação de cancelamento do título eleitoral por não comparecimento por três eleições consecutivas. Observe-se que quando se tratarem de eleições em dois turnos o não comparecimento em ambos é computado como não comparecimento por 02 eleições.
  • Oi EtieneCreio que a letra "e" esteja correta. Na verdade a assertiva apresentou uma inversão lógica do que está descrito no dispositivo da lei. Enquanto o dispositvo traz os requisitos indispensáveis à participação dos partidos nas eleições, a questão apresenta o requisito que se ausente impedirá a participação, bastando que descumpra um OU outro para que esteja impossibilitado.
  • Eu cai também... Art. 29. II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com MAIS DE DUZENTOS MIL ELEITORES;
  • além do erro por motivo de ser = de 200 mil eleitores a questao tb esta errada por falar em maioria absoluta.Eleição. Prefeito. Maioria de votos. Interpretação do § 2º, do art. 1º, da Lei no 8.214/91. I - Serão considerados eleitos o prefeito e o vice-prefeito com ele registrado que obtiverem maioria de votos (art. 1º, § 2º, da Lei no 8.214/91). Tal norma não exige maioria absoluta de votos. Mesmo que se tratasse de município com mais de duzentos mil habitantes, não caberia falar de segundo turno de eleições com candidatura única a prefeito. Além disso, no primeiro turno de qualquer forma não seria computados os votos em branco (CF, arts. 77, §§ 2º e 3º, e 29, II). II - Inocorrência de violação de lei ou dissídio jurisprudencial. (...)"(Ac. no 11.402, de 14.10.93, rel. Min. José Cândido.)

  • Gente, ainda não entendi pq a letra "A" está certa. Alguém poderia explicar?

  • Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa INCORRETA. Feito esse destaque, analisaremos cada uma das alternativas.

    A alternativa A está CORRETA, conforme artigo 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.504/97:

    Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

    Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

    I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

    II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

    A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.504/97 (acima transcrito).

    A alternativa C está CORRETA, conforme artigo 2º, "caput", da Lei 9.504/97:

    Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

    § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

    § 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

    § 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.

    A alternativa E está CORRETA, conforme artigo 4º da Lei 9.504/97:

    Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

    A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 3º, §2º, da Lei 9.504/97, que estabelece a obrigatoriedade de segundo turno na eleição para prefeito no caso de nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação para municípios com mais de 200 mil ELEITORES (e não habitantes):

    Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

    § 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

    § 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

    Resposta: ALTERNATIVA D

  • Cara colega Juliane, o CESPE considerou eleição para Presidente e Vice como federal. Tecnicamente, não é aceitável. 

     

    "As eleições de âmbito federal e estadual, vale dizer, para presidente e vice-presidente da República, governador e vicegovernador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital são realizadas simultaneamente."

  • A letra A está errada porque as eleições nos âmbitos que a questão colocou, não são simultâneos. Até parece que o pessoal nunca votou na vida. kkkk'

  • mais de 200 mil ELEITORES.

  • malditos habitantes

  • ELEITORES, ELEITORES, ELEITORES, ELEITORES, ELEITORES, ELEITORES, ELEITORES...Pra não esquecer mais!!

  •  

    Agora a questão se encontra desatualizada, com o advento da Lei 13.488, de 6 de oututbro de 2017, cujo conteúdo alterou a redação do artigo 4º da Lei 9.504, abaixo transcrito:

     

    Lei 9.504, Art. 4º  Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto  (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017).

     

    Portando, as letras D e E estão erradas hoje.

     

     

    ----

    "O plantio é opcional....A colheita é obrigatória!"​

  • O NOVO PRAZO PARA REGISTRO DOS PARTIDOS PASSOU A SER DE ATÉ 6 MESES ANTES DO PLEITO.

ID
26044
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, regulado pela Lei n.o 9.504/1997, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Erro da alternativa a) O erro da alternativa (a) está no fato de que incumbe ao TSE (e não ao TRE) autorizar, em caráter excepcional, a utilização das cédulas oficiais, conforme dispõe o art. 59, caput, da Lei n.º 9.504/97;

    Erro da alternativa c) Segundo o art. 59, § 3º, da Lei n.º 9.504/97, “a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias” (e não o contrário);

    Erro da alternativa d) Segundo o art. 59, § 5º, da Lei n.º 9.504/97, “caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica”, porém sem a ampla participação dos partidos políticos, coligações e candidatos, a qual se dá, outrossim, na fiscalização da contabilização dos votos pela urna eletrônica, consoante o disposto no art. 61 da Lei n.º 9.504/97;

    Erro da alternativa e) Segundo o art. 62, par. único, da Lei n.º 9.504/97, compete ao TSE (e não ao TRE) disciplinar “a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação";

    Correção da alternativa b) A resposta encontra-se no art. 59, § 4º, da Lei n.º 9.504/97, o qual reza que “a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.”

  • Helena
    Parabéns pelos comentários que você faz às questões.
    Neide
  • Esta questão foi comentada com muito brilhantismo pela nobre colega Helena Vaconcellos.

    Parabéns e sucesso a todos.
  • Alternativa c) O correto é :A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias”

    Macete: PM (primeiramente proporcionais e , em seguida ,majoritárias).
  • A letra D só estaria correta se fosse trocado o nome PARTICIPAÇÃO por FISCALIZAÇÃO;Bons Estudos a Todos!!!
  • * a) A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico. Em caráter excepcional poderão ser utilizadas cédulas oficiais e este procedimento será autorizado pelo ***TSE****. * b) CORRETA * c) A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições PROPORCIONAIS (PRIMEIRO O POVO,DEPOIS O ESTADO) e, em seguida, os referentes às eleições MAJORITÁRIA (ESTADO). * d) Caberá à justiça eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, garantida a partidos políticos, coligações e candidatos ??ampla?? (NÃO NÉ MEU FILHO,POIS OS PARTIDOS NÃO PODEM SABER QUAL A CHAVE DE SEGURANÇA NÉ.) participação. * e) Compete ao TSE disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.PRATIQUEM, DEIXEM COMENTÁRIO,AJUDE A TODOS E O SITE. E ESTARÁS AJUDANDO A SI TAMBÉM.BONS ESTUDOS A TODOS

  • Questão similar à alternativa D:

     

    --> A urna eletrônica contabiliza cada voto, assegurando ao eleitor o sigilo e a inviolabilidade, sendo garantida ampla fiscalização a partidos políticos, coligações e candidatos. CERTO

  • Art. 59 :    § 4o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.       (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

  • GABARITO LETRA B 

     

    LEI Nº 9504/1997 

     

    ARTIGO 59 

     

    § 4o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.   (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

ID
26050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1 A expedição de qualquer diploma pelo TSE e pelos
TREs depende, entre outros fatores, também da prova de
o eleito estar em dia com o serviço militar. Consta que os
4 candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente
da República recebem diplomas assinados pelo presidente do
TSE, os demais ministros, pelo procurador-geral eleitoral.
7 Os eleitos aos demais cargos — governador, senador,
deputados federais, estaduais e distritais, assim como os
respectivos vices e suplentes — recebem diplomas assinados
10 pelo presidente do respectivo TRE.

Internet: <www.agencia.tse.gov.br> (com adaptações).

Com relação às estruturas lingüísticas do texto acima, assinale a
opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra C. Me parece uma oração subordinada substantiva subjetiva.
  • de fato, é uma oração subordinada substantiva subjetiva, onde uma oração pode ser substituída por um sujeito. Outros exemplos para ficar mais claro:
    (1) Foi confirmado que a prova foi cancelada
    "que a prova foi cancelada" faz papel de sujeito
    poderíamos reescrevê-la assim: O cancelamento da prova foi confirmado. O sujeito fica, então, mais claro ("o cancelamento da prova")

    (2) Consta que essas pessoas foram ricas anteriormente.
    ou ainda, "Foi constatado que essas pessoas foram ricas anteriormente." ...
    portanto "que essaspessoas foram ricas anteriormente" assume papel de sujeito, como na questão.

  • consta      . . . (isto)

  • Acredito que, pelo fato do verbo "constar" ser intransitivo, ele não exige o complemento (objeto direto ou objeto indireto. Logo, trocando a oração inteira pelo termo "isso", este representa a função sintática de sujeito.

  • LETRA C

  • Faça pegunta ao verbo conta ( consta o que?) que os

    4 candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente

    da República recebem diplomas assinados pelo presidente...