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Prova COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Assistente Social

ID
2994103
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sabendo, conforme prescreve a lei 8.112/1990, que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança e que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA D)

     

    Art. 13, §1º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 

  • GABARITO: LETRA D

    Da Posse e do Exercício

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 1  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • POSSE:

    prazo: 30 dias após nomeação;

    é investidura do cargo público;

    depende de inspeção médica;

    pode ser feita por procuração específica;

    é realizada a declaração de bens e declaração de acumulação de cargos;

    ato bilateral.

    fonte: minhas anotações. ;)

  • Nomeação--------30 dias-------Posse--------15dias---------exercício. CUIDADO COM O ENUNCIADO DA QUESTÃO, ATENTAR BEM SE PEDE CORRETO OU INCORRETO!!

  •  a) Art. 13  § 3  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

     b) Art. 13 § 4  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.  

    c) Art. 17.  A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. 

    d)  Art. 13 § 1  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 

    e) Art .15  § 3  À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.  

  • Art. 13, §1º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. ​

  • Art. 13, §1º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. ​

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 13 § 3 A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    b) CERTO:  Art. 13 § 4 Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.  

    c) CERTO: Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. 

    d) ERRADO: Art. 13 § 1 A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 

    e) CERTO: Art .15 § 3 À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.  

  • Lembrem-se :

    Posse em 30 dias!

    Exercício em 15 dias !

  • Questão deve ser respondida segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990).

    Alternativa A: CORRETA.

    A posse poderá dar-se mediante procuração específica (art. 13, §3º).

    Alternativa B: CORRETA.

    Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação (art.13, §4º).                  

    Alternativa C: CORRETA.

    A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor (Art. 17).               

    Alternativa D: INCORRETA.

    A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento (Art. 13, §1º).

    Alternativa E: CORRETA.

    À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício (Art. 15, §3º).              

    Dicas:

    >> Remoção >>>>> deslocamento do servidor (art. 36).

    >> Redistribuição >>> deslocamento de cargo (art. 37). 

    >> Recondução >>>>retorno ao cargo anteriormente ocupado (art. 29).

    >> Servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é “nomeado” e sim “designado”.

    >> Ascensão, acesso e a transferência: formas de provimento declaradas inconstitucionais pelo STF (SV 43) e revogadas pela Lei nº 9.527/97.

    GABARITO: D.

ID
2994106
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Aristodemo Cristovão da Rocha foi aprovado em concurso público e nomeado para cargo efetivo junto ao serviço público federal. O ato de provimento do cargo foi publicado em 25/04/2018. Aristodemo tomou posse em 10/05/2018 e entrou em exercício do cargo em 20/06/2018. Diante desse fato, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A)

     

    Aristodemo deverá ser exonerado, pois é de 15 dias o prazo para que o servidor empossado entre em exercício, ou seja, ele teria até 25/05/2018. Vejamos a fundamentação:

     

    Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.  

                § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 

     

    Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

                Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

                I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

              II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  • GABARITO: LETRA A

    Da Posse e do Exercício

    Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    § 1  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • Prazo para posse: 30 dias da nomeação:

    art.13, § 1  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    Prazo para exercício: 15 dias da posse:

    art. 15, § 1  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    Gabarito: letra A

  • Lei 8112/90 - Art 13, § 1 - A posse ocorrerá no prazo de trinta (30) dias contados da publicação do ato de provimento.

  • O Aristodeno vacilou.

    POSSE: 30 DIAS;

    EXERCÍCIO: 15 DIAS.

  • Aristodemo se empolgou com a cachaça da posse!! Posse-30 dias Exercício-15 dias

  • Dormiu no ponto Aristodemo. São 15 dias pra entrar em exercício.

  • Me poupe Aristodemo! Todo mundo querendo entrar em exercício. São 15 dias HOMEM!

  • GABARITO: A

    Art. 15. § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 

    Art. 34. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  • GABARITO: LETRA A A posse ocorreu dentro do prazo de 30 dias, já a data de entrada para o exercício ele não respeitou os 15 dias, sendo assim a lei 8.112 determina que ele seja EXONERADO.

  • Poxa Aristodemo Cristovão, eu querendo passar em um concurso e você dormiu no ponto! hehehe

    O Art. 15 deixa bem claro em seu respectivo parágrafo:

    § 1º  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 

  • Aristodemo Cristovão da Rocha  15 dias miglesssssssssssssss não esqueça

    posse 30 dias

    exercício 15 dias

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Dispõe o artigo 15, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

    § 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

    § 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação."

    Analisando as alternativas

    Considerando as explicações acima, conclui-se que, por Aristodemo Cristovão da Rocha ter tomado posse em 10/05/2018 e ter entrado em exercício no cargo em 20/06/2018, decorreu-se o prazo legal de 15 (quinze) dias para se entrar em exercício no cargo efetivo junto ao serviço público federal. Logo, Aristodemo Cristovão da Rocha deverá ser exonerado do cargo por ter extrapolado o prazo previsto de quinze (15) após a posse para entrar em exercício no cargo.

    Gabarito: letra "a".

  • Para a correta resolução da presente questão, cumpre acionar as normas do art. 15, §§1º e 2º, da Lei 8.112/90, que assim estabelecem:

    "Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. 

    § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    § 2o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18."

    Com apoio neste preceito legal, vejamos as opções:

    a) Certo:
    Considerando que o prazo legal para que o servidor empossado entre em exercício é de 15 dias, é de concluir que Aristodemo, de fato, teria extrapolado o referido prazo, porquanto somente entrou em exercício cerca de 40 dias após a posse. Logo, a solução adequada consistiria, realmente, no ato de exoneração.

    b) Errado:
    Como acima dito, não houve cumprimento ao prazo legal para que o servidor entrasse em efetivo exercício.

    c) Errado:
    Existe, sim, prazo legal para que o servidor entre em exercício, sendo este de 15 dias, a contar da posse.

    d) Errado:
    O prazo em tela não é 90 dias, mas sim de apenas 15 dias, conforme demonstrado.

    e) Errado:
    Novamente, o prazo indicada está equivocado, não sendo de 30 dias, mas sim de 15 dias.


    Gabarito do professor: A.
ID
2994109
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A lei 8.112/1990 elenca, em seu art. 8º, as formas de provimento do cargo público. Com relação às formas de provimento previstas e ao que está posto em dispositivos subsequentes da lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • LEI 8112/1990

    A) Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    B) Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    C)Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    D) Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    E) Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade

  • GABARITO: LETRA C

    Da Readaptação

    Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • ART.10 A nomeação para cargo de carreira, cargo isolado de provimento efetivo só poderá ser feita mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

    NOMEAÇÃO (Efetivo)- Previa aprovação em concurso público...

    NOMEAÇÃO (Comissão)- Livre nomeação e exoneração...

  • Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    Dica para lembar a reversão que ajuda muito. Depois que aprendi, não mais errei questões sobre reversão:

    Reversão tem um V que lembra velho: Retorno à atividade do servidor APOSENTADO (que poder ser por invalidez ou não).

  • GABARITO: letra C

    -

    → AQUELE MACETE...

    Eu APROVEITO o disponível

    Eu REINTEGRO o demitido

    Eu READAPTO o incapacitado

    Eu REVERTO o aposentado

    Eu RECONDUZO o inabilitado e o ocupante do cargo do reintegrado

    -

    Lembrando que a Nomeação é uma das sete formas de provimento tal qual diz o artigo 8ª da lei 8112/90. bem como é a única forma de provimento originário, sendo as demais derivadas, tendo em vista que todas as outras pressupõem um vínculo prévio do servidor com o Poder Público.

    Além desses caso de provimento derivado devemos destacar ainda que existe a ”promoção”, sendo esse caso de provimento derivado juntamente com a “readaptação” casos de vacância previstos no artigo 33 da lei 8112 de 1990.

  • Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    "Eu reintegro o demitido"

  • Achei aqui no QC

    Lembrem desses "filmes", amigos:

     

    Readaptação - A volta do machucado.

     

    Reversão - A volta do aposentado.

     

    Reintegração - A volta do demitido

    .

    Recondução - A volta do azarado

     

    Promoção - A conquista do merecido;

     

    Aproveitamento - O uso do disponível;

     

    Nomeação - O chamado do aprovado e a Invocação do comissionado;

  • GAB C

     

    a) reversão = retorno a atividade de servidor aposentado.

     

     b) recondução = retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

     

     c) readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    Provimento horizontal. Cargo compatível com limitação física e mental.

     

     d) promoção = provimento derivado vertical. Ascenção na mesma carreira.

     

     e) nomeação cargo efetivo = aprovação em concurso público / nomeação cargo em comissão = livre nomeação e exoneração.

  • Gabarito''C''.

    Lei 8112/90 – Art. 8°. São Formas de Provimento de cargo público.

     “4 Reis se Aproveitam de Nossa Promoção”:

     RE = ReVersão (“V” de Velhinho – Aposentado por invalidez ou interesse da administração)

    RE = ReaDaptação (“D” de Doente – Investidura o servidor em outro cargo compatível com a limitação física que lhe tenha acometido por acidente ou qualquer outra circunstância)

    RE = Recondução (Retorno do servidor para o cargo que anteriormente ocupava)

    RE = Reintegração (Nova investidura do servidor em cargo após anulação de sua demissão)

    APROVEITAM = Aproveitamento

    NO = Nomeação

    PROMOÇÃO.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • A) ERRADA

     Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

    B) ERRADA

    Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    C) CORRETA

    Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    D) ERRADA

    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    E) ERRADA

    Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade

  • Cargo comissionário = não é concursado.

    Bons Estudos!

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 25, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

    II - no interesse da administração, desde que:

    a) tenha solicitado a reversão;

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

    c) estável quando na atividade;

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

    e) haja cargo vago."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 29, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30."

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 24, da citada lei, "readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, consoante o artigo 28, da citada lei, "a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 10, da citada lei, "a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade." Nesse sentido, cabe ressaltar que os cargos em comissão são os denominados ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração, sendo que, conforme o inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal, "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."

    Gabarito: letra "c".

  • Analisemos cada afirmativa:

    a) Errado:
    O conceito aqui indicado vem a ser pertinente, a realidade, à recondução, e não à reversão. Confira-se, a propósito, o teor do art. 29, caput, da Lei 8.112/90:

    "Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:"

    b) Errado:
    Agora a Banca apresentou o conceito de reversão, imputando-o, todavia, à recondução. A este respeito, eis a norma do art. 25, caput, da Lei 8.112/90:

    "Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:"

    c) Certo:
    Assertiva plenamente de acordo ao conceito legal de readaptação, tal como aduzido no art. 24, caput, da Lei 8.112/90:

    "Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

    d) Errado:
    A presente afirmativa corresponde, na realidade, ao conceito legal de reintegração, na linha do previsto no art. 28, caput, da Lei 8.112/90:

    "Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

    e) Errado:
    Em se tratando de cargos em comissão, são tidos como de livre nomeação e exoneração, de maneira que seu provimento prescinde de aprovação prévia em concurso público, a teor do art. 37, II, da CRFB e do art. 10 da Lei 8.112/90, que somente se refere aos cargos de carreira ou cargos isolados de provimento efetivo. É ler este último:

    "Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade."


    Gabarito do professor: C.
ID
2994112
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em se tratando do Capítulo IV da lei 8.112/1990, que trata das licenças concedidas ao servidor público federal, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA E)

     

    Art. 87.  Após cada quinquênio (cinco anos) de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

  • GABARITO: LETRA E

    Da Licença para Capacitação

    Art. 87.  Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

    FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • Lei 8112/90 - Art 87:

    Após cada quinquênio (5 anos) de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três (03) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

  • Eita, essa lei só vai na decoreba...hehehehe

  • Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, poderá no interesse da administração afastar-se do exercício do cargo efetivo , com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar do curso de capacitação profissional

  • Sobre a C:

    Convenção partidária - > véspera do registro: SEM $

    Registro -> 10º dia seguinte ao pleito: COM $ durante 3 meses

    Obs:

    O servidor pode optar em não tirar a licença entre a convenção partidária e a véspera do registro.

    Se exercer cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização : AFASTADO

    Da Licença para Atividade Política

    Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    § 1   O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. 

    § 2   A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

  • Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90.

    É exigido conhecimento sobre as licenças concedidas ao servidor público.

    Dito isso, analisemos as afirmativas à cata da INCORRETA:

    Alternativa “a”: correta, a teor do §3º do art. 81 do referido Estatuto Federal:

    “§3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I (licença por motivo de doença em pessoa da família) deste artigo”.

    Alternativa “b”: correta, e conta com respaldo do art. 83, litteris:

    “Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial”.

    Alternativa “c”: correta, sendo transcrição ipsis litteris do art. 86, in verbis:

    “Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral”.

    Alternativa “d”: correta, consoante o art. 91: “Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração”.

    Alternativa “e”: incorreta, vejamos: “Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional”.    

    GABARITO: E.

  • Para lembrar da capacitação eu lembro do carro C3 : Capacitação, Com remuneração, Cinco anos, para até 3 meses

  • a cada 5 anos, por 3 meses

ID
2994115
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao afastamento para exercício de mandato eletivo, de acordo com previsão legal da lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA B)

     

    Art. 94, § 1º - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

     

  • GABARITO: LETRA B

    Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

    Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

    § 1  No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

    FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • Capítulo V - Dos afastamentos

    Seção II - Do afastamento para exercício de mandato eletivo.

    Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de vereador:

    a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

    b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    § 1  No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

    § 2  O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

  • se dizem que a previdência está quebrada com todos pagando, imagina se esse pessoal do item B não pagasse!

  • Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90, que disciplina o estatuto dos servidores públicos civis.

    É exigido do candidato conhecimento sobre o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo. O tema encontra previsão no art. 94.

    Dito isso, passemos à análise individual de cada afirmativa, sinalizando o dispositivo legal necessário para a resolução. O candidato deverá assinalar a alternativa INCORRETA.

    Alternativa “a” está correta, e conta com respaldo do art. 94 e inciso I, litteris “Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo”.

    Alternativa “b” está incorreta, contrariando a regra do §1º, art. 94, in verbis “§1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse”.

    Alternativa “c” correta. É exatamente a determinação do inciso II, art. 94 “II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração”.

    Alternativa “d” correta, com base legal expressa no art. 94, inciso III, alíneas “a” e “b”, que ora reproduzo, para melhor visualização “Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: (...) III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração”.

    Alternativa “e” correta, a teor do §2º, art. 94 do referido Estatuto Federal “§2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato”.

    GABARITO: B.

ID
2994118
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao direito de petição, a lei 8.112/1990 diz que é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Com relação a este direito de petição preconizado pela lei, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Do Direito de Petição

    Art. 114.  A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

    CORRIGINDO:

    A) Art. 110.  O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

    B) Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    D) Art. 112.  A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada

    pela administração.

    E) Art. 113.  Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

    FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • Gab.: Alternativa C

    Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • A) 5 anos B) interrompem a prescrição C) Art. 114. Letra da lei (gabarito) D) Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. E) Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

  • De tanto responder questões dessa Banca pedindo a INCORRETA todo tempo, me distraí e marquei a letra E...

  • Cibelli Geller, fiz a msm coisa!

  • Art. 114.  A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 110, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 110. O direito de requerer prescreve:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

    II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

    Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 111, da citada lei, "o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição."

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 114, da citada lei, "a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 112, da citada lei, "a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 113, da citada lei, "para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído."

    Gabarito: letra "c".

  • Eis os comentários sobre cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    Na realidade, o prazo aqui referido não é de 3 anos, mas sim de 5 anos, na forma do art. 110, I, da Lei 8.112/90, que ora reproduzo:

    "Art. 110.  O direito de requerer prescreve:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;"

    b) Errado:

    A assertiva em análise se mostra diametralmente oposta ao art. 111 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição."

    c) Certo:

    Trata-se de proposição afinada com a regra do art. 114 da Lei 8.112/90, litteris:

    "Art. 114.  A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade."

    d) Errado:

    Cuida-se aqui de assertiva que agride o teor do art. 112 da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 112.  A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração."

    e) Errado:

    Por fim, esta proposição viola o teor do art. 113 da Lei 8.112/90, que assim preconiza:

    "Art. 113.  Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído."


    Gabarito do professor: C.

  • a) Errado. O direito de requerer prescreve em 5 anos para os casos citados;

    b) Errado. Interrompem sim a prescrição (art. 111);

    c) GABARITO. Art. 114, lei 8.112 - a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

    d) Errado. NÃO pode ser relevada pela Administração (art. 112);

    e) Errado. É assegurada a vista do processo (art. 113)

ID
2994121
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Natanael Rosa Lima é servidor público efetivo e exerce o cargo de professor em um Instituto Federal de ensino, com carga horária de vinte (20) horas semanais. Natanael exerce também a mesma atividade em uma universidade pública, também com carga horária de vinte (20) horas semanais. Natanael é chamado para fazer opção por um dos cargos, sob pena de ser submetido e responder a processo administrativo por acumulação de cargo. Quanto ao caso de Natanael e de acordo com a lei 8.112/1990, está CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Da Acumulação

    Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

    § 1  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

    § 2  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

    § 3  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

    CF:

    Art. 37.

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

    FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    FONTE: CF 1988

  • A Constituição Federal aborda a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos no art. 37, XVI, permitindo que ocorra acumulação somente nos seguintes casos, e desde que haja compatibilidade de horários:

    ▪ Dois cargos de professor;

    ▪ Um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    ▪ Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    A proibição de acumular ocorre mesmo na inatividade, uma vez que fica vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo (o termo efetivo, nesse caso, deve ser lido no sentido de “concursado”) com proventos da inatividade, salvo nas situações em que tal acumulação seria permitida enquanto na atividade.

    Fonte: Estrategia Concursos, prof. Prof. HERBERT ALMEIDA

  • GABARITO: A

    Informação adicional sobre o assunto:

    É inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos mesmo se o ingresso em cargos públicos tiver ocorrido antes da EC 20/98.

    Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4. Recurso extraordinário provido.

    (ARE 848993 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 22-03-2017 PUBLIC 23-03-2017 )

  • A lei 8.112/1990 acolhe o caso de Natanael, pois permite casos de acumulação de cargos no serviço público como o de Natanael, desde que ele comprove a carga horária e a compatibilidade de horários para exercício dos cargos.

  • Vejamos cada assertiva, separadamente:

    a) Certo:

    De fato, a Lei 8.112/90 admite as hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções que possuam amparo constitucional, o que é o caso do hipotético servidor Natanael, uma vez que a Lei Maior contempla a possibilidade de acúmulo de dois cargos de professor (CRFB, art. 37, XVI, "a").

    Sobre o tema, eis o teor do art. 118, caput e §2º, da Lei 8.112/90:

    "Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

    (...)

    § 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários."

    b) Errado:

    Ao contrário do aduzido neste item, a Lei 8.112/90 disciplina a temática do acúmulo de cargos públicos em seus artigos 118 a 120.

    c) Errado:

    A Lei 8.112/90 ressalva, expressamente, as hipóteses de acumulação contempladas na Constituição, dentre as quais insere-se a de dois cargos no magistério, como já pontuado.

    d) Errado:

    Os mesmos fundamentos acima já expostos demonstram o desacerto deste item, vez que a Constituição admite, sim, o acúmulo de dois cargos de professor.

    e) Errado:

    Não é verdade que seja lícita a acumulação de qualquer cargo, sendo certo que a regra geral consiste na vedação, ao passo que a possibilidade de acúmulo vem a ser exceção.


    Gabarito do professor: A.
ID
2994124
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dinara Maciel da Luz, servidora pública federal, teve aplicada contra si, através de processo administrativo disciplinar, a pena de advertência por ter violado o inciso III do art. 117 da lei 8.112/1990 no exercício de sua função ao recusar dar fé em documento público. Mesmo advertida, a servidora no exercício de suas funções passou a violar o inciso IV constante no art. 117 da lei 8.112/1990, que trata das proibições ao servidor, desta vez opondo resistência injustificada ao andamento de documento e processo. O art. 129 da lei 8.112/1990 preceitua textualmente:


Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.


Diante deste fato de reincidência de violação da lei apresentado com relação à servidora em questão e pelo exposto na lei 8.112/1990, conforme processo administrativo disciplinar competente, você diria que Dinara Maciel da Luz deverá

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • Suspensão -----> Quando? Reincidência punível com advertência/ violações não justifiquem demissão

    |

    | --------------------------> Até 90 dias

    |

    |

    | -------> Em caso de recusa de inspeção médica: 15 dias

    |

    |-------------->poderá ser revertida em multa (alternativa): 50% p/dia

  • Suspensão com ç????

  • Pena de suspensão ----> reincidência das faltas punidas com advertência ; Violação das demais proibições, que não justifiquem pena de demissão:

    ___________________________

    Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

    § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

    Reincidência de faltas ---> até 90 dias de suspensão

    Recusa de inspeção médica----> até 15 dias de suspenção

    Poderá ser convertida em multa de 50% por dia de vencimento ou remuneração

  • também são penas passíveis de suspensão, acometer servidor a atribuições fora do cargo, bem como exercer atividade incompatível.

  • Para lembrar o limite de dias da SUSPENSÃO, basta contar quantas letras tem a palavra suspensão (9), logo, prazo máximo 90 dias.

  • GABARITO: D

    Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

  • Gabarito''D''.

    >Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • mulherzinha teimosa,

  • suspensão com ç. kkk

  • ART. 127. São Penalidades disciplinares

    I-ADVERTÊNCIA

    II- SUSPENSÃO

    III- DEMISSÃO

    IV- CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE

    V- DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

    VI- DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA

    art. 130 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 90 ( NOVENTA) DIAS.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Dispõe o artigo 117, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 117. Ao servidor é proibido:

    (...)

    III - recusar fé a documentos públicos;

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;"

    Nesse sentido, conforme o artigo 129, da citada lei, "a advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave."

    Por fim, consoante o caput, do artigo 130, da citada lei, "a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explanado, percebe-se que, no caso em tela, Dinara Maciel da Luz, por ter reincido em uma falta punida com advertência, será punida com a pena de suspenção de até 90 dias.

    Gabarito: letra "d".

  • Como se extrai do enunciado proposto pela Banca, a hipotética servidora teria reincidido em conduta passível de advertência. Neste cenário, cumpre aplicar a norma do art. 130, caput, da Lei 8.112/90, que ora reproduzo para maior comodidade do prezado leitor:

    "Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias."

    À luz deste preceito normativo, não podem remanescer dúvidas de que a única solução jurídica correta é aquela exposta na letra D (ser punida com a pena de suspensão de até 90 dias).

    Todas as demais afirmativas destoam do figurino legal, o que as torna equivocadas.


    Gabarito do professor: D.
ID
2994127
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao inquérito e ao julgamento no processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 169.  Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

    § 1  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

    FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • A questão pede a alternativa INCORRETA, sempre é bom sublinharmos esse termo na prova, pois podemos esquecer/confundir e pensarmos que estamos a procura da CORRETA.

     

    Letra a) correta - Art. 153.  O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

     

    Letra b) incorreta - Art. 169, § 1o  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

     

    Letra c) correta - Art. 164.  Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

     

    Letra d) correta - Art. 155, § 1o  O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

     

    Letra e) correta - Art. 172.  O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

     

    Bons estudos!!!

    Prof. Evandro Zillmer

  •  § 1  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

  • revel

    Que se rebela. = REBELDE

    Que é teimoso. = OBSTINADO, PERTINAZ, REBELÃO

  • Gabarito''B''.

    > Art. 169, § 1o  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • ART. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

    1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo

  • É exigido conhecimento sobre o inquérito e processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/90. Dito isso, analisemos as afirmativas à cata da INCORRETA:

    Alternativa “a”: correta, sendo transcrição ipsis litteris do art. 153, in verbis “Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito”.

    Alternativa “b”: incorreta. A intempestividade do julgamento, por determinação do §1º do art. 169 não acarreta nulidade processual, litteris “§1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo”.

    Alternativa “c”: correta. É o que determina o art. 164, verbis “Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal”.

    Alternativa “d”: correta. Com apoio na regra do §1º do art. 165 da Lei 8.112/90, que assim estatui “§1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor”.

    Alternativa “e”: correta. Encontrando expresso apoio na norma do art. 172, que reproduzo “Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada”.

    GABARITO: B.

  • > Art. 169, § 1o  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

ID
2994130
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios que atendem às finalidades de garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão, proteção à maternidade, à adoção e à paternidade, além da assistência à saúde. Diante disto, pelo disposto na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • No meu entender, seria letra E.

    A-art.187

    B-art.210

    C-art. 212

    D-art. 188

    E-art.201 NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO.

  • NÃO DEVERIAM TER ANULADO.

    LETRA E

  • Está correta a anulação, pois o STF declarou que não se pode fazer distinção entre filhos, ou seja, em caso de adoção, independentemente da idade da criança, a licença será de 120 dias. A alternativa B e E estão erradas.

ID
3005887
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social

O Programa Nacional de Assistência Estudantil, instituído pela Portaria Normativa nº 39, de 12 de dezembro de 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010, atende a:

Alternativas
ID
3005890
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Marque a opção que contém apenas áreas de ação previstas no §1º do art. 3º do Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010:

Alternativas
Comentários

  • Art 3°

    § 1  As ações de assistência estudantil do PNAES deverão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:

    I - moradia estudantil;

    II - alimentação;

    III - transporte;

    IV - atenção à saúde;

    V - inclusão digital;

    VI - cultura;

    VII - esporte;

    VIII - creche;

    IX - apoio pedagógico; e

    X - acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.

ID
3005893
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As despesas com a assistência estudantil prevista no Programa Nacional de Assistência Estudantil correm por conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ===> DECRETO 7234 DE 19 DE JULHO DE 2010.

    ===> Art. 8  As despesas do PNAES correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação ou às instituições federais de ensino superior, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes, observados os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e financeira vigente.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A questão requer conhecimento do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituído pelo Decreto nº 7.234, de julho de 2010. Em conformidade com o “Art. 7º”, os recursos para o PNAES serão repassados às instituições federais de ensino superior, que deverão implementar as ações de assistência estudantil.

    Vamos, então, analisar as alternativas.

    A, B, C, e E – Incorretas. As despesas com a assistência estudantil prevista no PNAES não correm por conta de dotações orçamentárias da Seguridade Social, da Presidência da República, mas por conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação ou às instituições federais de ensino superior.

    D – Correta. De acordo com o “Art. 8º”, do PNAES, as despesas do PNAES correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação ou às instituições federais de ensino superior, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes, observados os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e financeira vigente.

    Gabarito: D

  • A questão requer conhecimento do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituído pelo Decreto nº 7.234, de julho de 2010. Em conformidade com o “Art. 7º”, os recursos para o PNAES serão repassados às instituições federais de ensino superior, que deverão implementar as ações de assistência estudantil.

    Vamos, então, analisar as alternativas.

    A, B, C, e E – Incorretas. As despesas com a assistência estudantil prevista no PNAES não correm por conta de dotações orçamentárias da Seguridade Social, da Presidência da República, mas por conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação ou às instituições federais de ensino superior.

    D – Correta. De acordo com o “Art. 8º”, do PNAES, as despesas do PNAES correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação ou às instituições federais de ensino superior, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes, observados os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e financeira vigente.

    Gabarito: D

ID
3005896
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A assistência estudantil estabelecida por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010) é:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: C

    Uma tradição na educação brasileira, estando prevista desde o Estatuto das Universidades Brasileiras (Decreto n. 19.851 de 11 de abril de 1931).

ID
3005899
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Decreto nº 7.234 de julho de 2010 estabelece no art. 5º que as instituições de ensino fixem ―requisitos para a percepção de assistência estudantil‖, prevendo, dentre eles, o de renda e de tipo de escola originária. Isso significa que é uma ação:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ===> reparatória, pois possibilita que um grupo social tenha efetivo acesso ao direito universal à educação que, historicamente, lhe tem sido negado. ===> são as chamadas ações afirmativas.

    O termo Ação Afirmativa se refere a um conjunto de políticas públicas de uma determinada sociedade para a proteção de minorias e grupos discriminados no passado. A ação afirmativa visa remover barreiras, formais e informais, que impeçam o acesso de certos grupos ao mercado de trabalho, a universidades e a posições de liderança.

    As Ações Afirmativas tem como objetivo ampliar o acesso destes grupos sub-representados a todos os cursos de graduação da Universidade, redimensionando teorias e metodologias acadêmicas na produção de conhecimento; promover um espaço plural, resultado de diferentes trajetórias; garantir a permanência dos alunos ingressantes por esse sistema, por meio de programas de bolsas, ampliação de vagas de moradia estudantil e aumento do acervo bibliográfico, entre outras ações.

    Este Programa reafirma o compromisso com políticas que colaborem para a redução das desigualdades sociais e econômicas, permitindo uma igualdade de oportunidades para que mais jovens oriundos de escola pública possam ingressar no ensino superior público.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3005902
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O leque de ações de assistência social, previsto no §1º do art. 3º do Decreto nº 7.234, de julho de 2010, possibilita que o processo de trabalho do Serviço Social:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ===> Decreto nº 7.234, de julho de 2010:

    ===> Art. 3 O PNAES deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior.

    § 1  As ações de assistência estudantil do PNAES deverão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:

    I - moradia estudantil;

    II - alimentação;

    III - transporte;

    IV - atenção à saúde;

    V - inclusão digital;

    VI - cultura;

    VII - esporte;

    VIII - creche;

    IX - apoio pedagógico; e

    X - acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3005905
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O inciso II do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.234, de julho de 2010, estabelece que as instituições federais de ensino superior fixem ―mecanismos de acompanhamento e avaliação do PNAES‖. Essa determinação remete para duas etapas do chamado Ciclo da Política - monitoramento e avaliação - inter-relacionadas, mas diferentes.


I. O monitoramento é episódico, realizando-se, em determinados momentos da política, programa ou projeto e a avaliação é realizada regularmente;

II. A ação principal do monitoramento é o acompanhamento ou a vigilância, já a ação principal da avaliação é a apreciação e o julgamento;

III. O propósito do monitoramento é melhorar a eficiência e promover ajustes no plano de trabalho, já a avaliação tem como propósito melhorar a efetividade, o impacto e oferecer elementos para uma programação futura;

IV. O monitoramento utiliza informações da avaliação e de outras fontes, já a avaliação se vale das informações que produz e é um instrumento para o monitoramento, facilitando sua realização;

V. O monitoramento é realizado por gerentes, coordenadores de programa, supervisores e financiadores, já a avaliação além de gerentes, coordenadores de programa, supervisores e financiadores, também se vale de pesquisadores externos.

Alternativas
ID
3005908
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O monitoramento, a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.234 de julho de 2010, consiste:

Alternativas
Comentários

  • Monitoramento envolve a coleta de informações sobre insumos, produtos, atividades e circunstâncias que são críticas e relevantes para a efetiva implementação do programa ou projeto. Através dessa informação, o monitoramento analisa e verifica, num processo contínuo, se os recursos e as atividades se estão implementando segundo o programado e se as metas sobre os resultados estão sendo alcançadas ou não, indicando ao mesmo tempo, as razões de sucesso e insucesso (BUVINICH, 1999, p. 19).

    Referência: Desenvolvimento de Práticas de Monitoramento

    Analítico: O Caso da Política Socioeducativa em Minas Gerais -Vitor Sousa Gonçalves

ID
3005911
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O acesso aos benefícios previstos no Programa Nacional de Assistência Estudantil (Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010) é regulamentado nas instituições de ensino por meio de editais que estabelecem, além das etapas da seleção, o processo seletivo. Neste, é comum a previsão de entrevista, como atestam os editais para seleção de estudantes para a residência universitária e para a aquisição dos kits odontológicos da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários (PRAEC) da Universidade Federal do Piauí. Na prática do assistente social, a entrevista:


I. Tem tido diferentes concepções, conforme o momento histórico do Serviço Social;

II. Em todos os contextos históricos e sociais do Serviço Social, tem mantido dispositivos como a necessidade de conhecimento, a intencionalidade e o respeito pelos sujeitos;

III. Integra o processo de trabalho do Assistente Social como um instrumental que possui uma operacionalidade na realidade da prática profissional, em que são utilizados conhecimentos e se obtém dados para conhecer as situações sociais em que estão inseridos os usuários, ultrapassando aparências e indicando alternativas;

IV. Tem sido desqualificada na produção técnico-científica do Serviço Social, sendo considerada um procedimento de rotina ou mera técnica de coleta de dados dos usuários;

V. É desprestigiada pelos teóricos do Serviço Social, pois consideram que envereda por caminhos que privilegiam o aspecto individualizante, desarticulado da realidade social do indivíduo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito:

    C - São verdadeiras somente as afirmativas I; II; III.

    IV. Tem sido desqualificada na produção técnico-científica do Serviço Social, sendo considerada um procedimento de rotina ou mera técnica de coleta de dados dos usuários;

    V. É desprestigiada pelos teóricos do Serviço Social, pois consideram que envereda por caminhos que privilegiam o aspecto individualizante, desarticulado da realidade social do indivíduo.

    [...] Em relação aos instrumentos mais utilizados, foram indicados, tanto na bibliografia analisada como nas entrevistas realizadas com assistentes sociais: entrevista, visita domiciliar e pareceres. [...]

    GUERRA, Yolanda; BACKX, Sheila; SANTOS, Cláudia Mônica dos. - A dimensão técnico-operativa no Serviço Social: desafios contemporâneos – São Paulo : Cortez, 2017

  • Discordo do gabarito, pois acho forçado afirmar que: II. Em todos os contextos históricos e sociais do Serviço Social, tem mantido dispositivos como a necessidade de conhecimento, a intencionalidade e o respeito pelos sujeitos;

    Sabemos que em muitos contextos históricos a entrevista social e a visita social, tinha caráter meramente fiscalizatório.

  • Exatamente e também pela contradição do item I
ID
3005914
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Numere a 2ª coluna de acordo com a primeira, considerando as etapas da entrevista.


(1) Planejamento

(2) Prelúdio ou etapa social

(3) Coleta de dados

(4) Contrato

(5) Avaliação


( ) Retoma os objetivos e as expectativas do usuário, revisão dos diferentes estágios, de planejamento conjunto de novas estratégias e de organizar as ideias para o registro.

( ) Acordo de vontades entre as partes, tendo por base os objetivos da entrevista e os serviços disponíveis em relação às expectativas do usuário.

( ) Mediação teórico-metodológica significa organizar, dar clareza e precisão à própria ação; transformar a realidade numa direção escolhida; agir racional e intencionalmente; explicitar os fundamentos e realizar um conjunto orgânico de ações.

( ) Marcado pela cordialidade, em que entrevistador e usuários se apresentam e expõem os seus objetivos.

( ) Apreensão do conteúdo comunicado, tanto pela linguagem verbal como pela não verbal, a fim de compreender a realidade que se apresenta através dos sentimentos, dos desejos e das necessidades sociais.


A numeração CORRETA da segunda coluna é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    (5) Retoma os objetivos e as expectativas do usuário, revisão dos diferentes estágios, de planejamento conjunto de novas estratégias e de organizar as ideias para o registro. ===> retomar, revisar, planejar (são etapas de uma avaliação, lembrando, em um projeto, devemos sempre estar realizando avaliações e reavaliações constantes).

    (4) Acordo de vontades entre as partes, tendo por base os objetivos da entrevista e os serviços disponíveis em relação às expectativas do usuário. ===> CONTRATO (PALAVRA-CHAVE: ACORDO).

    (1) Mediação teórico-metodológica significa organizar, dar clareza e precisão à própria ação; transformar a realidade numa direção escolhida; agir racional e intencionalmente; explicitar os fundamentos e realizar um conjunto orgânico de ações. ===> Planejamento (metodologia responsável por dar o rumo e as etapas para que a ação possa ser executada).

    (2) Marcado pela cordialidade, em que entrevistador e usuários se apresentam e expõem os seus objetivos. ===> temos um PRELÚDIO (uma etapa preliminar), o entrevistador executa um pré-processo para realizar o ato da entrevista.

    (3) Apreensão do conteúdo comunicado, tanto pela linguagem verbal como pela não verbal, a fim de compreender a realidade que se apresenta através dos sentimentos, dos desejos e das necessidades sociais. ===> COLETA DE DADOS (com o objetivo de compreensão da realidade).

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Avaliação = Retoma os objetivos e as expectativas do usuário, revisão dos diferentes estágios, de planejamento conjunto de novas estratégias e de organizar as ideias para o registro.

    Contrato= Acordo de vontades entre as partes, tendo por base os objetivos da entrevista e os serviços disponíveis em relação às expectativas do usuário.

    Planejamento = Mediação teórico-metodológica significa organizar, dar clareza e precisão à própria ação; transformar a realidade numa direção escolhida; agir racional e intencionalmente; explicitar os fundamentos e realizar um conjunto orgânico de ações.

    Prelúdio ou etapa social = Marcado pela cordialidade, em que entrevistador e usuários se apresentam e expõem os seus objetivos.

    Coleta de dados = Apreensão do conteúdo comunicado, tanto pela linguagem verbal como pela não verbal, a fim de compreender a realidade que se apresenta através dos sentimentos, dos desejos e das necessidades sociais.

  • Errei várias vezes esta questão, caso alguém tenha dificuldades, assim como eu tive, indico a leitura do artigo da Cleide Lavoratti "A entrevista no Serviço Social: características, usos e significados, do livro: Instrumentais técnicos-operativos do Serviço Social. A questão foi elaborada com base nele! ;)

ID
3005917
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A entrevista requer que o Assistente Social observe o sigilo profissional que, conforme o art. 18 do Código de Ética, instituído pela Resolução CFESS nº 273, de 13 março de 1993:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ===> CÓDIGO DE ÉTICA DE 1993, CAPÍTULO V, (DO SIGILO PROFISSIONAL):

    Art. 18 ===> A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade. 

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3005920
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O dever ético a ser cumprido em razão da profissão, atribuído ao Assistente Social, exige que na entrevista, como em toda obtenção de informações dos usuários, seja observado, conforme o Código de Ética instituído pela Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993, o princípio fundamental de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ===> CÓDIGO DE ÉTICA DE 1993 (PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS):

    I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • O Código de Ética profissional de 1993 se organiza em um conjunto de princípios, deveres, direitos e proibições, que orientam o comportamento ético profissional, oferecem parâmetros para a ação cotidiana e definem suas finalidades ético-políticas, circunscrevendo a ética no interior do Projeto Ético-político e em sua relação com a sociedade e a história. Ao analisar as alternativas, temos:

    A, B, D e E – Incorretas. As informações dessas alternativas não estão contempladas nos Princípios fundamentais do Código de Ética profissional do/a assistente social de 1993.

    C – Correta. Reconhecer a liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais. A alternativa está de acordo com o inciso I, dos Princípios fundamentais do Código de Ética profissional do/a assistente social de 1993.

    Gabarito: C

ID
3005923
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os editais para os processos seletivos para acesso aos benefícios disponibilizados por meio da assistência estudantil também costumam prever a possibilidade da realização de visitas domiciliares. No Edital nº 01/2018 - PRAEC/UFPI, para seleção dos estudantes para as bolsas da PRAEC e no Edital nº 09/2018 - PRAEC/UFPI, para seleção de estudantes para a Residência Universitária, por exemplo, consta que "se necessário", serão realizadas visitas domiciliares "no intuito de dirimir dúvidas relativas às informações prestadas, bem como quanto a documentação entregue". O instrumento técnico-operativo visita domiciliar, consonante com o projeto ético-político da profissão, é uma:

Alternativas
Comentários

  • Letra: E

    Trata-se do momento em que o profissional adentra o privado, ou seja, o domicilio do usuário, tendo como objetivo a obtenção de um conhecimento mais aproximado da realidade então relatada e vivenciada. A visita domiciliar tanto pode caracterizar um momento de aproximação, para uma interação maior e o estabelecimento de laços de confiança, quanto pode significar uma intrusão, ou ferramenta de verificação e controle.

ID
3005926
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na visita domiciliar, prevista nos editais nº 01/2018 e nº 09/2018 - PRAEC/UFPI, caso seja necessário "dirimir dúvidas relativas às informações prestadas, bem como quanto a documentação entregue", constitui dever do Assistente Social em sua relação com o usuário, segundo o art. 5º do Código de Ética, instituído pela Resolução CFESS nº 273 de 13 março de 1993:

Alternativas
Comentários

  • Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais, resguardados os princípios deste Código.

    Gabarito A

    Fonte: Codigo de ética pg 29

ID
3005929
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nas visitas domiciliares previstas nos editais nº 01/2018 e nº 09/2018 - PRAEC/UFPI para "dirimir dúvidas relativas às informações prestadas, bem como quanto a documentação entregue", constitui dever do Assistente Social em sua relação com a instituição empregadora, segundo o art. 8º do Código de Ética, instituído pela Resolução CFESS nº 273, de 13 março de 1993:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ===> CÓDIGO DE ÉTICA DE 1993 (DAS RELAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES EMPREGADORAS E OUTROS):

    Art. 8º São deveres do/a assistente social:

    a- programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente;

    b- denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário;

    c- contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária;

    d- empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais;

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A questão requer conhecimento da Resolução CFESS nº 273 de 1993, que institui o Código de Ética profissional. Nesse documento encontramos os princípios, deveres, direitos e vedações que orientam o trabalho do/a assistente social.

    De acordo com o “Art. 8º”, do Código de Ética profissional, são deveres do/a assistente social nas relações com as instituições empregadoras e outras:

    a - programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente;

    b - denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário;

    c - contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária;

    d - empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais;

    e - empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos/as usuários/as.

    Vamos, então, analisar as alternativas:

    A, C, D e E – Incorretas. As informações contempladas nessas alternativas não estão de acordo com o Código de Ética profissional.

    B – Correta. Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais. De acordo com o “Art. 8º”, alínea d, do Código de Ética profissional, a alternativa constitui um dever do/a assistente social nas relações com as instituições empregadoras e outras

    Gabarito: B

ID
3005932
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Entrevista e visita domiciliar no processo de trabalho do Assistente Social são:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    A visita domiciliar como instrumento técnico-operativo sempre esteve presente no cotidiano da práxis do Serviço Social. Trata-se do momento em que o profissional adentra o privado, ou seja, o domicilio do usuário, tendo como objetivo a obtenção de um conhecimento mais aproximado da realidade então relatada e vivenciada. A visita domiciliar tanto pode caracterizar um momento de aproximação, para uma interação maior e o estabelecimento de laços de confiança, quanto pode significar uma intrusão, ou ferramenta de verificação e controle.

    A entrevista é um dos instrumentos mais utilizados pelo Serviço Social, estando presente ao longo da história da profissão desde as primeiras produções acadêmicas, como O Diagnóstico Social, de Mary Richmond, de 1950. Passando por diversas concepções e entendimentos no processo de elaboração teóricometodológica do Serviço Social, a entrevista manteve alguns preceitos que continuam fazendo parte de seu arcabouço teórico-prático, tais como a necessidade de conhecimento, a intencionalidade e o respeito pelos sujeitos, dispositivos esses que a caracterizam dentro do modo de operacionalização do trabalho pelo assistente social.

    → o conjunto de instrumental técnico-operativo vai além do que os meros instrumentos, estando relacionado ao campo da mediação e da práxis.

    REFERÊNCIA: www.uaberta.unisul.br/repositorio/recurso/14690/pdf/instrumental_tecnico_operativo_ss.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Letra correta D, porque a instrumentalidade aborda tanto instrumentos operativas e técnicas interventivas quanto instrumentos técnicos -operativos, por isso não é a letra E, pois estaria restringindo somente a técnico-operativo deixando de foras as interventivas que abordam também entrevista e visita, acredito que essa seja a razão.

ID
3005935
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No processo de trabalho do Assistente Social, entrevista e visita domiciliar constituem:

Alternativas
Comentários

  • A técnica não é só criação enquanto um fato em si mesmo, mas corresponde a um conjunto próprio de determinada cultura, pois perderia seu sentido técnico se fosse separada do complexo de relações sociopolíticas e econômicas de sua conformação temporal e histórica. É neste complexo conjunto de relações que os instrumentos se constituem e se apresentam como potencializadores das intencionalidades teórico-políticas do profissional para a efetivação da ação e, as técnicas, se constituem nas maneiras através das quais ele conduz suas ações ou objetiva suas intencionalidades (SARMENTO, 2012, p.112). O autor sinaliza que as ações desenvolvidas, aquilo que é realizado e como é realizado, depende de escolhas, de paradigmas e da capacidade de respostas concretas à situação histórica. Portanto, o instrumental e sua aplicação estão à disposição do/a profissional e depende de como é construída e planejada a intervenção, a partir de seu posicionamento ético, político e teórico perante a realidade e os sujeitos. Assim sendo, não existem modelos a ser seguidos, mas um trabalho pensado e construído, que se materializa no cotidiano através de sua dimensão operativa. Portanto, discutem-se os instrumentos mais utilizados no âmbito profissional, aqueles tradicionalmente mais citados pelos/as profissionais como: o relacionamento, a observação, a informação, a abordagem, a entrevista, a reunião, a visita domiciliar, o estudo social e o relatório. O relacionamento é construído através do contato que o/a profissional estabelece com o usuário. Segundo Sarmento (2012), esta relação deve ser intencional, [...] o relacionamento é esta ação profissional intencional na relação, isto é, o processo de reconstrução das relações no campo das mediações, no campo das relações sociais (p.114). Isto quer dizer que o conhecimento da realidade, da cultura social, das relações sociais de produção estabelecidas em nossa sociedade, permite ao Serviço Social reconstruir este relacionamento em outro nível.

  • Mariene, qual é a referência da questão? Obrigada

ID
3005938
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No contexto do projeto ético-político do Serviço Social, processo de trabalho consiste:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Neste âmbito, o processo de trabalho é compreendido como um conjunto de atividades prático-reflexivas voltadas para o alcance de finalidades, as quais dependem da existência, da adequação e da criação dos meios e das condições objetivas e subjetivas. Os homens utilizam ou transformam os meios e as condições sob as quais o trabalho se realiza modificando-os, adaptando-os e utilizando-os em seu próprio benefício, para o alcance de suas finalidades. Este processo implica, pois, em manipulação, domínio e controle de uma matéria natural que resulte na sua transformação. Este movimento de transformar a natureza é trabalho. Mas ao transformar a natureza, os homens transformam-se a si próprios. Produzem um mundo material e espiritual (a consciência, a linguagem, os hábitos, os costumes, os modos de operar, os valores morais, éticos, civilizatórios), necessários à realização da práxis. 

    REFERÊNCIA: unesav.com.br/ckfinder/userfiles/files/Yolanda%20Guerra%20instrumentalid.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • o processo de trabalho é compreendido como um conjunto de atividades prático-reflexivas voltadas para o alcance de finalidades, as quais dependem da existência, da adequação e da criação dos meios e das condições objetivas e subjetivas. Os homens utilizam ou transformam os meios e as condições sob as quais o trabalho se realiza modificando-os, adaptando-os e utilizando-os em seu próprio benefício, para o alcance de suas finalidades.

     

    FONTE : A INSTRUMENTALIDADE NO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL1 Yolanda Guerra2

ID
3005941
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os elementos para a realização da atividade prática, segundo Karl Marx (SARMENTO, 2016, p. 36), são:


I. O projeto, isto é, a projeção pelo homem do produto do seu trabalho;

II. A atividade adequada a um fim, isto é, o próprio trabalho;

III. A matéria em que se aplica o trabalho, o objeto do trabalho;

IV. Os meios de trabalho, o instrumental de trabalho;

V. A mais valia, a produção de excedente pelo trabalhador que é apropriada pelo empregador.

Alternativas
Comentários

  • II. A atividade adequada a um fim, isto é, o próprio trabalho;

    III. A matéria em que se aplica o trabalho, o objeto do trabalho;

    IV. Os meios de trabalho, o instrumental de trabalho;

  • Alguém poderia explicar essa questão?

ID
3005944
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, regulamentado pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, e o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI, instituído pelo Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, coincidem na previsão de:


I. Democratização das condições de permanência;

II. Redução das taxas de retenção e evasão;

III. Minimização dos efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior;

IV. Promoção da inclusão social pela educação;

V. Ampliação da mobilidade estudantil.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2  São objetivos do PNAES:

    I – democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal;

    II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior;

    III - reduzir as taxas de retenção e evasão; e

    IV - contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.

  • Decreto 7234 de 19 de julho 2010

     O item III também está correto.

    Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.

    DECRETA:

    Art. 1  O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, executado no âmbito do Ministério da Educação, tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.

    Art. 2  São objetivos do PNAES:

    I – democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal;

    II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior;

    III - reduzir as taxas de retenção e evasão; e

    IV - contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.

  • ESSA QUESTÃO PRECISA SER ANULADA, TENDO EM VISTA QUE O ITEM III ESTÁ CORRETO, E QUANDO ELA É RESPONDIDA DIZ QUE O ITEM III ESTÁ ERRADO!!

  • Decreto nº 7.234/2010

    Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.

    Art. 1  O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, executado no âmbito do Ministério da Educação, tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.

    Art. 2  São objetivos do PNAES:

    I – democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal;

    II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior;

    III - reduzir as taxas de retenção e evasão; e

    IV - contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.

    Decreto nº 6.096/2007

    Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI.

    Art. 1   Fica instituído o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI, com o objetivo de criar condições para a ampliação do acesso e permanência na educação superior, no nível de graduação, pelo melhor aproveitamento da estrutura física e de recursos humanos existentes nas universidades federais.[...]

    Art. 2  O Programa terá as seguintes diretrizes:

    I - redução das taxas de evasão, ocupação de vagas ociosas e aumento de vagas de ingresso, especialmente no período noturno;

    II - ampliação da mobilidade estudantil, com a implantação de regimes curriculares e sistemas de títulos que possibilitem a construção de itinerários formativos, mediante o aproveitamento de créditos e a circulação de estudantes entre instituições, cursos e programas de educação superior;

    III - revisão da estrutura acadêmica, com reorganização dos cursos de graduação e atualização de metodologias de ensino-aprendizagem, buscando a constante elevação da qualidade;

    IV - diversificação das modalidades de graduação, preferencialmente não voltadas à profissionalização precoce e especializada;

    V - ampliação de políticas de inclusão e assistência estudantil; e

    VI - articulação da graduação com a pós-graduação e da educação superior com a educação básica

    Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7234.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6096.htm

ID
3005947
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A formulação de uma política pública tendo em vista atuar numa determinada problemática significa que essa passou a fazer parte da agenda decisória que:

Alternativas
Comentários

  • (...)

    Nos estudos sobre políticas públicas, é muito comum que a formulação seja apresentada no contexto do ciclo de políticas, sendo nesse caso identificada como etapa inicial, à qual se seguem, geralmente, as fases de tomada de decisão, implementação e avaliação. Assim, a formulação pode ser caracterizada como uma etapa pré-decisória, ou seja, anterior a qualquer atividade de formalização de uma política, envolvendo fundamentalmente a identificação de problemas que requerem atenção governamental (definição da agenda) e uma busca inicial por soluções possíveis, confrontadas com seus custos e efeitos estimados (definição de alternativas)

    Referência: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3332/1/Livro_Formula%C3%A7%C3%A3o%20de%20pol%C3%ADticas%20p%C3%BAblicas.pdf

ID
3005950
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social

Um beneficiário da assistência estudantil cujos pais estão inscritos no Regime Geral de Previdência, conforme a Lei nº 8. 213 de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tem direito como dependente de segurados (menor de 21 anos, não emancipado e não deficiente) a:

Alternativas
ID
3005953
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O direito à saúde mental assegurado pela Constituição Federal pode ser efetivado em Teresina por meio de uma "Rede de Atenção Psicossocial" composta, dentre outras unidades, pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) que, quando dispõem de até cinco vagas para acolhimento noturno e observação e atendem pessoas de todas as faixas etárias com transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas, são na modalidade:

Alternativas
Comentários

  • 4.3.1 - A assistência prestada ao paciente no CAPS III inclui as seguintes atividades:

    portaria 336/2002

    a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, orientação, entre outros);

    b - atendimento grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);

    c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio;

    d - visitas e atendimentos domiciliares;

    e - atendimento à família;

    f - atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e social;

    g - acolhimento noturno, nos feriados e finais de semana, com no máximo 05 (cinco) leitos, para eventual repouso e/ou observação;

    h - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária; os assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias, e os que permanecerem no serviço durante 24 horas contínuas receberão 04 (quatro) refeições diárias;

    i - a permanência de um mesmo paciente no acolhimento noturno fica limitada a 07 (sete) dias corridos ou 10 (dez) dias intercalados em um período de 30 (trinta) dias.

  • CAPS III: Atendimento com até 05 vagas de acolhimento noturno e observação; todas faixas etárias; transtornos mentais graves e persistentes inclusive pelo uso de substâncias psicoativas. Instalado em cidades e ou regiões com pelo menos 150 mil habitantes.

    RESPOSTA: LETRA A

  • A diferença em questão de atendimento do CAPS I e CAPS II para o CAPS III, é que o CAPS III proporciona serviços de atenção contínua com funcionamento 24 horas. A palavra - chave foi atendimento noturno .

  • A diferença em questão de atendimento do CAPS I e CAPS II para o CAPS III, é que o CAPS III proporciona serviços de atenção contínua com funcionamento 24 horas. A palavra - chave foi atendimento noturno .

ID
3005956
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A inovação na Resolução nº 32, de 14 de dezembro de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite foi instituir uma modalidade de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) com:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ===> Resolução nº 32, de 14 de dezembro de 2017:

    Art. 7º - Aprovar a criação de nova modalidade de Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas do Tipo IV (CAPS AD IV), com funcionamento 24 horas, prestando assistência de urgência e emergência, para ofertar linhas de cuidado em situações de cenas de uso de drogas, especialmente o crack ("cracolândias"), de forma multiprofissional e intersetorial.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Essa modalidade de CAPS AD IV foi instituída pela resolução nº 32 de 2017. De acordo com o art. 7º dessa resolução, ela aprova “a criação de nova modalidade de Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas do Tipo IV (CAPS AD IV), com funcionamento 24 horas, prestando assistência de urgência e emergência, para ofertar linhas de cuidado em situações de cenas de uso de drogas, especialmente o crack - "cracolândias" -, de forma multiprofissional e intersetorial”

    RESPOSTA: LETRA B

ID
3005959
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, estabelece, no art. 4º, que a internação "só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes", sendo estas, conforme os incisos I, II e II do Parágrafo único do art. 6º, voluntária, involuntária e compulsória. A involuntária é aquela:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ===> LEI 10216 de 2001:

    Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

    I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

    II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

    III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3005962
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional sobre Drogas estabelecida pela Resolução CONAD nº 1/2018, de 9 de março de 2018, adota como premissas que:


I. A Política Nacional sobre Drogas considere a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas;

II. Os programas, projetos e ações no contexto da política nacional sobre drogas considerem iniciativas de ampliação e reorganização da rede de cuidados, acolhimento e suporte sociais, orientadas para a promoção da abstinência, suporte social e redução dos riscos sociais e à saúde e danos decorrentes;

III. A União promova de forma contínua o fomento à rede de suporte social, composta por organizações da sociedade civil e de prevenção, acolhimento, inclusive em comunidades terapêuticas;

IV. A prevenção efetiva é fruto do comprometimento, da cooperação e da parceria entre os diferentes segmentos da sociedade brasileira e dos órgãos governamentais, federal, estadual e municipal, fundamentada na filosofia da "Responsabilidade Compartilhada", com a construção de redes sociais que visem à melhoria das condições de vida e promoção geral da saúde;

V. Seja garantida a implantação, efetivação e melhoria dos programas, ações e atividades de redução da demanda (prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social) e redução de danos, levando em consideração os indicadores de qualidade de vida, respeitando potencialidades e princípios éticos.


Assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Resolução CONAF N° 01, de 09 de março de 2018

    Art. 1° [...]

    II - A orientação central da Política Nacional sobre Drogas deve considerar aspectos legais, culturais e científicos, em especial a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas;

    III - Os programas, projetos e ações no contexto da política nacional sobre drogas devem considerar, em sua estruturação, iniciativas de ampliação e reorganização da rede de cuidados, acolhimento e suporte sociais, conceitualmente orientadas para a prevenção e mobilização social, promoção da saúde, promoção da abstinência, suporte social e redução dos riscos sociais e à saúde e danos decorrentes;

    IV - O fomento e incentivo aos programas de prevenção próprios ou adaptados à realidade brasileira em articulação com organismos internacionais devem ser direcionados exclusivamente às iniciativas cujos resultados de impacto sejam satisfatoriamente mensuráveis no cumprimento dos objetivos de proteção;

    Fonte: http://www.lex.com.br/legis_27624178_RESOLUCAO_N_1_DE_9_DE_MARCO_DE_2018.aspx

ID
3005965
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Para o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), o tratamento de pessoas que consomem drogas de forma abusiva, ou que delas criam dependência não deve ser feito em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ===> a questão diz:  ou que delas criam dependência não deve ser feito em COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.

    O CFESS já emitiu manifestação sobre a primeira versão da referida minuta. Nesta segunda versão, o Conselho Federal reitera a posição contrária à regulamentação das "comunidades terapêuticas", tendo em vista que o Conselho entende que o tratamento de pessoas que consomem drogas de forma abusiva, ou que delas criam dependência, deve ser "realizado no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), dos hospitais gerais e dos consultórios de rua, conforme deliberado e explicitado nos documentos finais da IV Conferência Nacional de Saúde Mental (2010), na XIV Conferência Nacional de Saúde (2011) e, especialmente, na Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica)", conforme diz trecho da nota.

    REFERÊNCIA: www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1139

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Seria letra B então.

  • não é a letra b ?

ID
3005968
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os estudantes com deficiências (física, intelectual, auditiva, transtorno do espectro autista ou deficiências múltiplas), na Universidade Federal do Piauí, podem contar com o auxílio de outro estudante que recebe para isso a Bolsa de Inclusão Social (BINCS) e aqueles com baixa visão podem dispor de um kit de lupas manuais. Com essas ações, a UFPI atende ao público alvo da educação especial e efetiva a incumbência do poder público prevista no art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) de: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A e B

    Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

    I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

    II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

    III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

    IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

    V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

    VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

    VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; ......

  • Alguém mais identificando esse gabarito como errado? Além da alternativa A, as demais também estariam corretas quando comparadas ao Aritgo 28 apresentado pela colega " Perseverança"..

  • Gab.: A

    Vamos lá...meu entendimento.

    A questão diz respeito a 2 atitudes pontuais:

    *Auxílio de estudante para outros estudantes com deficiências (física, intelectual, auditiva...

    * Dispor de um kit de lupas manuais para aqueles com baixa visão.

    Então, analisei dentre as alternativas, a que mais se adequava nessas duas ações pontuais e marquei a letra A ( gabarito).

    Letra a) V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

    Alguém mais pensou da mesma forma?

  • Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

    I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

    II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

    letra c) III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

    letra b) IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

    Letra a) V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

    letra d) VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

    letra e) VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

    VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

    IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

    X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

    XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

    XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

    XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

    XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

  • Gab.: A

    Vamos lá...meu entendimento.

    A questão diz respeito a 2 atitudes pontuais:

    *Auxílio de estudante para outros estudantes com deficiências (física, intelectual, auditiva...

    * Dispor de um kit de lupas manuais para aqueles com baixa visão.

    Então, analisei dentre as alternativas, a que mais se adequava nessas duas ações pontuais e marquei a letra A ( gabarito).

    Letra a) V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

    Alguém mais pensou da mesma forma?

  • Interpretei como a colega Ivie Queiroz.

ID
3005971
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O princípio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que é observado com o desenvolvimento da educação especial pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários (PRAEC) da Universidade Federal do Piauí é o que estabelece:

Alternativas
Comentários

  • C

    C - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

  • Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

    IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

    V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

    VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

    VII - valorização do profissional da educação escolar;

    VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

    IX - garantia de padrão de qualidade;

    X - valorização da experiência extra-escolar;

    XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

    XII - consideração com a diversidade étnico-racial.  

    XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

  • GABARITO: LETRA C

    → de acordo com a LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)):

    → Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola → Visto que, de acordo com o enunciado da questão, o desenvolvimento da educação especial, logo temos que privilegiar a igualdade de condições entre os alunos.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • Não seria mais de uma resposta?

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

    ??

  • Por que as demais estão incorretas?

  • Educação Especial está ligado diretamente a inclusão do estudante na escola (qualquer nível).

  • Questão passível de subjetividade...

    Não seria mais de uma resposta?

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

ID
3005974
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os princípios e os fins da educação nacional, constantes no art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), de certo modo, fundamentam a inserção e atuação profissional na Política de Educação. Nesse contexto, a prática do Assistente Social tem-se caracterizado, em especial, pela:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

    IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

    V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

    VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

    VII - valorização do profissional da educação escolar;

    VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

    IX - garantia de padrão de qualidade;

    X - valorização da experiência extra-escolar;

    XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

    XII - consideração com a diversidade étnico-racial.           

    XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.            

  • Acho que o gabarito é incerto, pois essa fala consta em um documento do SS na educação, onde remete que muitas vezes a prática fica limitada a isto. Lendo os princípios acima pouco se associa ao gabarito indicado. Pediria revisão!

  • B) Ação junto à política de assistência estudantil por meio de abordagens individuais e junto às famílias dos/as estudantes.

  • Ação junto à política de assistência estudantil >>> princípios:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;