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Prova FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Psicólogo - Edital nº 04

ID
5640799
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

( ) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

( ) O afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, será de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • (V) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    (V) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    (F) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. (SEM PREJUÍZO).

    (F) O afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, será de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. (90 DIAS).

    GABARITO LETRA A.

  • Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

    § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

  • (V) Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    (V) Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    (F) Art. 20 § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. 

    (F) Art. 20 § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

  • Afastamento no PAD (Lei 8.112): 60 dias + 60 dias.

    Afastamento na LIA: 90 dias + 90 dias.

  • ( F ) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

    ( F ) O afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, será de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

     

    § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.429/92. Vejamos:

    (V)- “Art. 19, Lei 8.429/92. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.”

    (V)- “Art. 20, Lei 8.429/92. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.”

    (F)- “Art. 20, Lei 8.429/92. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.”

    (F)- “Art. 20, Lei 8.429/92. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.”

    Desta forma, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

    A. CERTO. V – V – F – F.          

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • Complementando os comentários dos colegas, é importante analisar a ressalva trazida no art. 12, §10, que assim dispõe:

    § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

ID
5640802
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento de: 

Alternativas
Comentários

  • Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:     

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.     

    § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.   

    § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.     

    § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.     

    Gabarito Letra E.

  • Gabarito: E

    Art. 24-A da Lei n° 11.340/06. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:     

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.     

    § 1º. A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

    O crime é formal, consumando-se no exato instante em que o agente descumpre conscientemente decisão judicial que impôs medida protetiva de urgência, independente da prática de qualquer outro crime mais grave.

    Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

  • único crime de detenção

  • GABARITO - E

    Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

    DETENÇÃO

    • 3 meses a 2 anos

    § 1 - A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas

    § 2 - Na hipótese de prisão em flagrante , apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

    § 3 - O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

    ---------

    ➥Em regra, até 4 anos pode autoridade policial arbitrar fiança. Aqui, se for prisão em flagrante, não pode. Se não for em estado de flagrância, segue a regra geral, ou seja, delegado pode.

    ➥Lembrar que não cabe JECRIM.

ID
5640805
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no que disciplina o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.

II. Embora a Constituição Federal traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado brasileiro, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive os de matriz africana.

III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. 

Alternativas
Comentários

  • Afirmativas:

    I. (CORRETA) A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional. (LEI Nº 12.288 Art. 22). A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal. 

    II.(INCORRETA) Embora a Constituição Federal traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado brasileiro, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive os de matriz africana. O Estado Brasileiro é laico, ou seja, não possui uma religião oficial, englobando e amparando todas as religiões sem distinção. (LEI Nº 12.288) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

    III.(CORRETA) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. Art. 5º da CF - VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    GABARITO LETRA B.

  • A questão exige conhecimento acerca da Constituição Federal 88 (CF) e da Lei n. 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.

    Correto. Aplicação do art. 22, caput, do Estatuto da Igualdade Racial: Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.

    II. Embora a Constituição Federal traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado brasileiro, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive os de matriz africana.

    Errado. O Brasil é um país laico, noutras palavras: não há uma religião oficial. No mais, a sentença está correta, nos termos do art. 5º, VI, CF e art. 19 do Estatuto da Igualdade Racial: Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Art. 19. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

    III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. 

    Correto. Inteligência do art. 5º, VII, CF: Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    Portanto, itens I e III corretos.

    Gabarito: B

  • O catolicismo deixou de ser a religião oficial do Brasil em 7 de janeiro de 1890, logo após a proclamação da República, quando foi decretada a separação entre Igreja e Estado. A República acaba com o padroado, reconhece o caráter laico do Estado e garante a liberdade religiosa.

  • O Estado Brasileiro é laico, ou seja, não possui uma religião oficial.

  • EU CONTINNUO COM A RELIGIÃO CATÓLICA E TAMBÉM NÃO TENHO NENHUM PRECONCEITO COM DEMAIS!! CADA UM SER HUMANO SABE O QUE É CERTO E O QUE É ERRADO.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e acerca da Constituição Federal de 1988. Vejamos:

    I. CERTO.

    “Art. 22, Lei 12.288/2010. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.”

    II. ERRADO.

    O Brasil é um país laico, não apresentando uma religião oficial.

    “Art. 5º, VI, CF. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

    “Art. 19, Lei 12.288/2010. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.”

    III. CERTO.

    “Art. 5º, VII, CF. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”

    Desta forma:

    B. CERTO. Apenas I e III estão corretas.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • questão top envolvendo religiao

  • GABARITO: B) Apenas I e III estão corretas.

    I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional. CORRETA - Conforme previsão legal no artigo 22, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

    II. Embora a Constituição Federal traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado brasileiro, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive os de matriz africana. ERRADA - Uma vez que o Estado é laico, leigo ou não confessional, ou seja, não adota uma religião oficial, não havendo envolvimento entre os assustos do Estado com os da religião. Lembrando que Estado Laico é diferente de Laicismo, o Laicismo é o Estado intolerante em relação a religião, aqui a religião é vista de forma negativa e que deve ser suprimida.

    Artigo 5º, VI, CFRB - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 

     

    III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. CORRETA - Conforme previsão legal no artigo 25, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Iguladade Racial).

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ID
5640808
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de ______________, no mínimo, dos Vereadores ou do _________. A proposta será discutida e votada em ______ turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de __________ dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Alternativas
ID
5640811
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    GABARITO LETRA A - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII - solução pacífica dos conflitos;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) A solução pacífica dos conflitos.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a solução pacífica dos conflitos é um princípio que o Brasil adota em suas relações internacionais, conforme se vê no art. 4º, VII, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII - solução pacífica dos conflitos;

    b) A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres. 

    Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental. Aplicação do art. 5º, I, CF: Art. 5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    c) A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, IV, CF: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    d) O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo. 

    Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental. Inteligência do art. 5º, LV, CF: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    e) A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

    Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5º, LVII, CF: Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Gabarito: A

  • Letra A

     Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    VII - solução pacífica dos conflitos;

  • SIMPLIFICANDO...

    ALTERNATIVA (A) ERRADA POR FAZER PARTE DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS E ESTÁ CONTIDA NO ARTIGO 4º DA CF/88

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    B. CERTO.

    “Art. 5º, I, CF. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.”

    C. CERTO.

    “Art. 5º, IV, CF. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”

    D. CERTO.

    “Art. 5º, LV, CF. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

    E. CERTO.

    “Art. 5º, LVII, CF. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • CERTA- A -A solução pacífica dos conflitos ( Princípios da Relações Internacionais -Art 4 )

    ERRADA- B -A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres. (Art.5 -I)

    ERRADA -C-A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. (Art5 - IV)

    ERRADA -D -O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo.

    ERRADA -E -A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 

  • GABARITO: A

    A solução pacífica dos conflitos não é um direito e garantia individual, mas um princípio do Título I intitulado dos princípios fundamentais, previsto no art. 4º da CRFB/1988.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • GABARITO: Letra A) A Solução Pacífica dos conflitos.

    A) A solução pacífica dos conflitos - Artigo 4º, VII, da CRFB. - Trata-se de um princípio que rege as relações internationais da República Federativa do Brasil.

    B) A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres. - Artigo 5º, I, da CRFB.

    C) A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.- Artigo 5º, IV, da CRFB.

    D) O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo. - Artigo 5º, LV, da CRFB.

    E) A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - Artigo 5º, LVII, da CRFB.

  • • LETRA A •

    Indo um pouquinho fora da CF/88 em sentido estrito.

    Podemos ver expressamente o instituto que rege o princípio da solução pacífica dos conflitos na Carta da ONU, o qual menciona que os Estado beligerantes devem solucionar seus conflitos de forma pacifica, ou expressar pela legitima defesa própria ou de Estados terceiros.

    --------------------------------

    (Caso esteja errado me informem por privado)

    @estuda_gabrielg

ID
5640814
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a condição de brasileiro nato e naturalizado, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da nacionalidade e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

    Correto. Aplicação do art. 12, II, "a", CF: Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    Correto. Aplicação do art. 12, II, "b", CF: Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.  

    c) Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros natos. 

    Correto.  Tratam-se de cargos privativos de brasileiro nato. Inteligência do art. 12, § 3º, I, CF: Art. 12. São brasileiros: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    d) O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O cargo de Ministro do STF somente pode ser ocupado por brasileiro nato, nos termos do art. 12, § 3º, IV, CF: Art. 12. São brasileiros: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    e) Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiros natos. 

    Correto. Trata-se de cargo privativo de brasileiro nato. Inteligência do art. 12, § 3º, V, CF: Art. 12. São brasileiros: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: V - da carreira diplomática;

    Gabarito: D

  • Sempre observar que a linha sucessória pra ser presidente DEVE ser nato. Presidente do Congresso, Ministro do STF que têm a possibilidade de ser um dia presidente da república no caso de vacância não pode 'ter sido gringo'.

  • GABARITO: D

    direto ao ponto:

    CF, ART. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • Vejamos cada uma das alternativas, atentos para encontrar a resposta incorreta:

    - letra ‘a’: correta, conforme dispõe o art. 12, II, ‘a’, CF/88 (“São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral”).

    - letra ‘b’: correta, nos termos do art. 12, II, ‘b’, CF/88 (“São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira”).

    - letra ‘c’: correta, de acordo com o art. 12, § 3º, I, CF/88 (“São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República”).

    - letra ‘d’: incorreta, sendo, portanto, o nosso gabarito. O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal não pode ser ocupado por brasileiro naturalizado, visto que é cargo privativo de brasileiro nato – consoante determina o art. 12, § 3º, IV, CF/88.

    - letra ‘e’: correta, de acordo com o art. 12, § 3º, V, CF/88 (“São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática”).

    Gabarito: D

  • Mp3.com mnemi

  • GABARITO:D

    ART.12 § 3ºCF/88 :

    São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • Apenas pra complementar: existem outros cargos além dos previstos no art.12, § 3º, da CF/88, que são privativos (indiretamente) de brasileiros natos, como o de Presidente do CNJ e de Presidente do TSE, já que somente Ministros do STF podem ocupar ambos os cargos.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos da nacionalidade. Vejamos:

    A nacionalidade é um vínculo jurídico-político entre o Estado e o indivíduo através do qual este se torna componente do povo. Esta nacionalidade pode ser primária ou secundária.

    Quando primária, estamos diante dos brasileiros natos, que segundo a CF são os seguintes:

    Art. 12, CF. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (Jus soli);

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (Jus sanguinis + critério funcional);

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Jus sanguinis + opção ou + critério residencial).

    Quando secundária, estamos diante dos brasileiros naturalizados, que segundo a CF são os seguintes:

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (naturalização ordinária);

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (naturalização extraordinária).

    “Art. 12, §3º, CF. São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. “

    Tal questão apresenta uma certa lógica que pode ser útil caso venhamos a esquecer dos cargos privativos de brasileiros natos.

    Precisamos pensar que, o cargo de Presidência da República e os demais que podem permitir que a presidência seja assumida, são, obviamente, privativos de brasileiros natos.

    Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, e Ministro do STF, (pois, caso seja presidente de tal corte, poderá, em uma situação excepcional, passar a ser o Chefe do Executivo), são todos exclusivos de brasileiros natos, porque não faria sentido que o Estado Brasileiro tivesse como autoridade maior um estrangeiro ou até mesmo um brasileiro naturalizado.

    Os demais cargos, estão diretamente relacionados à segurança nacional ou a representação internacional do Brasil. Cargos essenciais a qualquer nação, logo, o constituinte não iria arriscar-se e, portanto, tal exclusividade.

    A. CERTO.

    Conforme art. 12, II, a, CF.

    B. CERTO.

    Conforme art. 12, II, b, CF.

    C. CERTO.

    Conforme art. 12, §3º, I, CF.

    D. ERRADO

    Conforme art. 12, §3º, IV, CF – o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

    E. CERTO.

    Conforme art. 12, §3º, V, CF.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Bizu = (MP3.COM)

  • GABARITO CORRETO LETRA D

  • Qualquer cargo que leve a linha sucessória da Presidência da República, como o caso de Ministro do STF, e de representação diplomática do país, deve ser reservado exclusivamente a brasileiros natos

  • Cargos privativos de brasileiros NATOS: MP3.COM

    M: Ministros do STF

    P3: Presidente da República (e vice); da Câmara e do Senado

    C: Carreira Diplomática

    O: Oficiais das Forças Armadas

    M: Ministro de Estado e da Defesa

  • GABARITO: Letra D

    Nos termos do §3º do art. 12 da Constituição Federal, são cargos privativos de brasileiros natos:

    • Presidente e Vice-Presidente da República
    • Presidente da Câmara dos Deputados
    • Presidente do Senado Federal
    • Ministro do Supremo Tribunal Federal
    • carreira diplomática
    • oficial das Forças Armadas
    • Ministro de Estado da Defesa  

  • Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.  

ID
5640817
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as assertivas abaixo:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão apenas convidar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, o não comparecimento injustificado ao convite, pode importar em crime de responsabilidade. Ademais, a constituição veda expressamente a convocação obrigatória de Ministros de Estado pela Câmara ou pelo Senado com a finalidade de prestar informações formais.

Quais estão INCORRETAS? 

Alternativas
Comentários

  • GAB. B

    Fonte: CF

    I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. ✅

    Art. 41.

    II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias. ✅

    Inciso III do Art. 49.

    III. A CD e o SF, ou qualquer de suas Comissões, poderão apenas convidar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à PR para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, o não comparecimento injustificado ao convite, pode importar em crime de responsabilidade. Ademais, a constituição veda expressamente a convocação obrigatória de Ministros de Estado pela Câmara ou pelo Senado com a finalidade de prestar informações formais. ❌

    Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República p/ prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e do Poder Legislativo e pede ao candidato que julgue os itens e marque o(s) incorreto(s). Vejamos:

    I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 41, caput, CF: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

    II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

    Correto. Inteligência do art. 49, III, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão apenas convidar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, o não comparecimento injustificado ao convite, pode importar em crime de responsabilidade. Ademais, a constituição veda expressamente a convocação obrigatória de Ministros de Estado pela Câmara ou pelo Senado com a finalidade de prestar informações formais.

    Errado.  A Comissão pode convocar, sim, além disso, o não comparecimento sem a justificação adequada importa em crime de responsabilidade, conforme se lê no art. 50, caput, CF: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.   

    Portanto, apenas o item III está incorreto.

    Gabarito: B

  • Só a casa legislativa ou uma comissão pode convocar os titulares de órgãos subordinados ao presidente da república.

    • O não comparecimento caracteriza crime de responsabilidade.

    tome nota: ninguém pode convocar o Presidente da República.

  • Tao viciado em marcar a correta que nem percebi que a alternativa pedia a incorreta.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Legislativo e da Administração Pública. Vejamos:

    I. CERTO.

    “Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

    Portanto, a estabilidade do servidor público é conquistada através de:

    - Aprovação em concurso público;

    - Nomeação para cargo de provimento efetivo;

    - Execução das funções pelo prazo de três anos, e

    - Acompanhamento de avaliação de desemprenho.

    II. ERRADO.

    “Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.”

    III. CERTO.

    “Art. 50, CF. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.”

    Desta forma, estão incorretas:

    B. Apenas III.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão apenas convidar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, o não comparecimento injustificado ao convite, pode importar em crime de responsabilidade. Ademais, a constituição veda expressamente a convocação obrigatória de Ministros de Estado pela Câmara ou pelo Senado com a finalidade de prestar informações formais.

    Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, PODERÃO CONVOCAR Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República p/ prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 

  • A câmara e o Senado podem convidar um ministro do estado ou convidar-lo, dependendo de aprovação prévia, a diferença é que o primeiro é facultativo, e o segundo, obrigatório

  • Complementando

    Criação CPI

    -A criação de uma CPI exige unicamente o preenchimento de três requisitos taxativos: 1) requerimento subscrito (assinado) por, no mínimo, 1/3 dos membros daquela Casa Legislativa. Ex: com o requerimento de 1/3 dos Deputados Federais, pode ser instituída uma CPI na Câmara dos Deputados. 2) indicação de fato determinado que será objeto de apuração; 3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito.

ID
5640820
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as vedações impostas aos Deputados e Senadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

    II - desde a posse:

    a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

    b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

    c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

    d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

  • Art. 54. CF/88

    Não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

    GAB: A

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Nesse caso, os Deputados e Senadores não podem desde a expedição do diploma e não desde a posse. Inteligência do art. 54, I, "a", CF:  Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    b) Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 

    Correto, nos termos do art. 54, II, "d", CF: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: II - desde a posse: d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    c) Não poderão, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

    Correto, nos termos do art. 54, II, "c", CF: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: II - desde a posse: c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; [I - a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;]

    d) Não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

    Correto. Aplicação do art. 54, II, "b", CF: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: II - desde a posse:

    b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

    e) Não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

    Correto, conforme se lê no art. 54, II, "a", CF: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

    Gabarito: A

  • Macete:

    Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    " F I A "

    a) FIrmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

    ----------------------

    II - desde a posse:

    " P O S S "

    a) c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

    b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

    c) Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    d) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

  • Dica valiosa para esse tipo de questão:

    F-A-M-A DA P-O-S-S-E

    Isto é, traduzindo para a letra do Art. 54 da CF:

    Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

    II - desde a posse:

    a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

    b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

    c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

    d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    Sabendo que as alternativas pedem a opção do inciso II (desde a posse) você poderia matar com o mnemônico P-O-S-S-E e sobraria a alternativa "a", gabarito da questão;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Legislativo. Vejamos:

    A. ERRADO.

    “Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.”

    B. CERTO.

    “Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a posse:

    d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.”

    C. CERTO.

    “Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a posse:

    c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a" (I - a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes).”

    D. CERTO.

    “Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a posse:

    b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a".”

    E. CERTO.

    “Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a posse:

    a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.”

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • Dica valiosa para esse tipo de questão:

    F-A-M-A DA P-O-S-S-E

    Isto é, traduzindo para a letra do Art. 54 da CF:

    Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) Firmar ou MAnter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

    II - desde a posse:

    a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

    b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

    c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

    d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    fonte: Pedro Henrique Concurseiro

  • Alguém pode me explicar pq o item D está errado? A questão pediu a errada e vejo q ela tbm está no rol das vedações "I - desde a expedição do diploma:", precisamente a alínea "b" (Art. 54, I, "b", CF/88), penso q não deixa de estar errado tbm... ou não? Deu bug aqui pq não vi nenhum comentário a respeito. De já, agradeço.

ID
5640823
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Esteio, tem-se que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes do cargo, especialidade ou função pública, caracterizando-se pela frequência e pela prestação dos serviços para os quais o servidor for designado. O exercício do cargo terá início no prazo de até ____ dias contados da data da _________, podendo ser prorrogado por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, até o máximo de ______ dias. Será tornado sem efeito o ato de _______, se não ocorrer ____________, nos prazos legais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Alternativas
ID
5640826
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse sentido, a penalidade, por infração deste Código, será:

Alternativas
ID
5640829
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

No Microsoft Windows 10, para verificar o espaço em disco total restante nos dispositivos e unidades de armazenamento, pode-se utilizar o: 

Alternativas
Comentários

  • Questão mal formulada.

    Para verificar o espaço em disco total restante em seu dispositivo Windows 10, selecione Explorador de Arquivos na barra de tarefas e, em seguida, selecione Este computador à esquerda. O espaço disponível na unidade aparecerá em Dispositivos e unidades.

    Gabarito letra D.

ID
5640832
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a alternativa que mostra, correta e sequencialmente, no Microsoft Word 2016, os passos para proteger um documento com uma senha. 

Alternativas
ID
5640835
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

No Microsoft Word 2016, o recurso que permite unificar, em uma única célula, duas ou mais células de uma tabela localizadas na mesma linha ou coluna é chamado de: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A.

    Mesclar Células.

ID
5640838
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a alternativa que corresponde, no Microsoft Excel 2016, à função utilizada para contar, a partir de um conjunto de células, a quantidade de células que contêm números. 

Alternativas
Comentários

  • A) A função CONT.VALORES conta o número de células que não estão vazias em um intervalo.

    B) CONTAR.VAZIO para contar o número de células vazias em um intervalo de células.

    C) A função CONT.NÚM conta o número de células que contêm números e conta os números na lista de argumentos. 

    D) Use CONT.SE, uma das funções estatísticas, para contar o número de células que atendem a um critério; por exemplo, para contar o número de vezes que uma cidade específica aparece em uma lista de clientes.

    E) A função CONT.SES Aplica critérios a células em vários intervalos e conta o número de vezes que todos os critérios são atendidos.

    GABARITO LETRA C.

ID
5640841
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Em uma planilha do Microsoft Excel 2016, qual fórmula poderia ser inserida na célula A10 para que fosse calculada a soma dos valores maiores que zero de um intervalo de células contínuo iniciando na célula A1 e terminando na célula A9? 

Alternativas
Comentários

  • Use a função SOMASE para somar os valores em um intervalo que atendem aos critérios que você especificar. Por exemplo, suponha que em uma coluna que contém números, você deseja somar apenas os valores maiores que 5. É possível usar a seguinte fórmula: =SOMASE(B2:B25;">5")

    GABARITO LETRA E.

ID
5640844
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Sobre o Google Chrome, assinale a alternativa que corresponde ao atalho de teclado utilizado para abrir opções para imprimir a página atual.

Alternativas
Comentários

  • A) Errado - Alt + Shift + i = abre uma janela de feedback de problemas para o google chrome e ainda faz uma captura com o possível problema, coloca seu e-mail, permite colocar anexos, coloca a URL do site visitado.

    B) Errado - alt + backspace = abre um menu no canto esquerdo superior com opções de abrir gerenciador de tarefas, minimizar, maximizar, abrir nova guia.

    C) Correto.

    D) Errado - Ctrl + n = abrir aba anônima, mas o atalho da assertiva nao existe.

    E) Errado - Alterna entre botoões clicáqueis.

ID
5640847
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

No Mozilla Firefox, a janela __________________ fornece detalhes técnicos sobre a página que está aberta no navegador, permitindo, inclusive, alterar diversas permissões do site.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • ☑GAB.D

    ➽QUESTÃO

      •No Mozilla Firefox, a janela   informações da página   fornece detalhes técnicos sobre a página que está aberta no navegador, permitindo, inclusive, alterar diversas permissões do site.

ID
5640850
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Para responder um e-mail no Microsoft Outlook 2016, estão disponíveis as opções: 

Alternativas
Comentários

  • ☑GAB.A

    ➮Responder e Responder a todos.

ID
5640853
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Sobre o layout do Microsoft Outlook 2016, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Caixa de Entrada está localizada no Painel de Pastas.

II. Os e-mails são abertos no Painel de Leitura.

III. As pastas estão disponíveis na Lista de Mensagens. 

Alternativas
Comentários

  • Letra C - Apenas II está correta.

ID
5640856
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao funcionamento do serviço de e-mail Gmail.

Alternativas
ID
5640862
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando que P, Q e R são proposições lógicas simples, podemos dizer que a tabela-verdade da proposição composta ~(P → Q) ∨ R) tem: 

Alternativas
Comentários

  • São três proposições, sendo P, Q e R.

    Portanto, para saber o número de linhas basta aplicar "a fórmula":

    2 ^ n

    Aplicando na questão, fica:

    2 ^ 3, ou seja, 2.2.2 = 8 linhas (Gabarito letra D).

ID
5640868
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Em uma loja de doces, 2 barras de chocolate e 5 bombons custam R$ 39,00 e 3 barras de chocolate e 3 bombons custam R$ 45,00. Com essas informações, podemos dizer que 1 barra de chocolate e 2 bombons custam:

Alternativas
Comentários

  • Alguém conseguiu resolver essa questão?

ID
5640871
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Jorge comprou um celular de R$ 1.200,00. O pagamento foi feito com uma entrada de R$ 600,00, e o restante foi pago ao final de um mês, com juros simples de 1,8%. O valor pago por Jorge, ao final do mês, em reais, foi de:

Alternativas
ID
5640874
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Em relação ao conjunto universo U = {0,1,2,3,4,5}, podemos afirmar que o conjunto verdade da sentença aberta “x é múltiplo de 3 ou x é par” é igual a: 

Alternativas
ID
5640877
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

A negação da proposição “Existe quadrado que não é retângulo”, de acordo com as regras da lógica para quantificadores, é: 

Alternativas
ID
5640880
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Um terreno retangular tem área igual a 364m2 . Sabendo que o lado maior possui 12m a mais do que o lado menor, podemos dizer que o perímetro do terreno é:

Alternativas
ID
5640883
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Três amigos, Ângela, Beatriz e Caio decidiram constituir uma empresa em sociedade. Ângela investiu R$ 3.000,00. Beatriz, R$ 2.700,00 e Caio, R$ 1.800,00. Ao final de um ano, a empresa obteve um lucro de R$ 3.000,00 que deve ser dividido em partes proporcionais aos valores investidos por cada sócio. Com base nessas informações, podemos dizer que: 

Alternativas
ID
5640886
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

A alternativa que apresenta uma proposição equivalente a “Se ABC é um triângulo equilátero, então possui três lados de mesma medida” é: 

Alternativas
Comentários

  • ✱EQUIVALÊNCIA DA CONDICIONAL ( SE..ENTÃO )

      1ºREGRA ( NE MA )

        ⋄ Nega a primeira parte.

        ⋄ Troca o conectivo " SE..ENTÃO " pelo conectivo " OU ".

        ⋄ Mantém a segunda parte.

       EX.: Se estudo, então sou aprovado ☞☞ Não estudo ou sou aprovado

      2ºREGRA ( CONTRAPOSITIVA )

        ⋄ Nega as duas partes.

        ⋄ Inverte as posições das proposições.

       EX.: Se A, então B ☞☞ Se não B, então não A

    ➽QUESTÃO

      •A alternativa que apresenta uma proposição equivalente a “Se ABC é um triângulo equilátero, então possui três lados de mesma medida” é: 

       ➮ ABC não é um triângulo equilátero ou possui três lados de mesma medida. ( 1º regra )

       ➮ Se não possui três lados de mesma medida, então ABC não é um triângulo equilátero. ( 2º regra )

    ☑GAB.C

ID
5651599
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Segundo Medeiros et al. (2021), quando a mãe recebe a notícia de que sua criança é portadora de malformação congênita, ela passa por um processo emocional que exibe os sinais clássicos do luto psicológico. Tais sentimentos relacionam-se com a _______________. O impacto provocado pelo diagnóstico leva a um período marcado por __________________.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
5651602
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A Teoria do Apego foi desenvolvida por:

Alternativas
ID
5651605
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Qual dos testes abaixo possui a variável “Estrutura em Manto”?

Alternativas
ID
5651608
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Qual dos testes abaixo possui a variável “Movimento Humano”?

Alternativas
ID
5651611
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Qual dos instrumentos psicológicos abaixo NÃO está atualmente validado/favorável ao uso pelo psicólogo pelo Conselho Federal de Psicologia através do SATEPSI? 

Alternativas
ID
5651614
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Qual dos testes psicológicos abaixo avalia a Memória?

Alternativas
ID
5651617
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Winnicott, que não trabalha com a teoria _____________, constrói uma teorização original sobre a ___________, que considera central para a construção da relação com ______________.


Levando em conta os conceitos de Bustamante (2020), assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
5651620
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Levando em consideração os conceitos de Carvalho et al. (2020), o processo descrito como relativamente lento, tipicamente verbal e que requer reflexão, atenção, intenção, consciência e esforço, pois envolve a atividade de pensar reflexivamente sobre as próprias ações e as dos outros, refere-se à: 

Alternativas
ID
5651623
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Considerando os conceitos de Carvalho et al. (2020), os processos mentais que dependem de características físicas e visíveis das ações de si e dos outros referem-se:

Alternativas
ID
5651626
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

De acordo com os conceitos de Rosa et al. (2019), o transtorno caracterizado principalmente pela irritabilidade crônica grave, manifesta por explosões de raiva recorrentes, denomina-se: 

Alternativas