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Prova IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito


ID
5245771
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

De acordo com o último censo demográfico realizado pelo IBGE, em 2010, a população de Jaguaribe-CE registrou 34.404 habitantes.
Fonte: IBGE Cidades. Disponível em:
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/jaguaribe/panorama Acesso em 28 set 2020.
Considerando o ano de 2020, no qual o cálculo segue uma estimativa, pode-se afirmar que a população de Jaguaribe-CE 

Alternativas
Comentários
  • Dados de características geográficas. Jaguaribe é um município brasileiro do estado do Ceará. Sua população estimada, de acordo com o último Censo realizado pelo IBGE, em 2010, era de 34.409 habitantes. A sua área territorial é de 1877 km², o que corresponde a uma densidade de 18,33 hab/km².


ID
5245774
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Sabendo-se que a área municipal territorial equivale a 1.877,062 km² (IBGE Cidades. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/jaguaribe/panorama.
Acesso em 28 set 2020), pode-se afirmar que a densidade demográfica no município de Jaguaribe-CE é

Alternativas
Comentários
  • Dados de características geográficas. Jaguaribe é um município brasileiro do estado do Ceará. Sua população estimada, de acordo com o último Censo realizado pelo IBGE, em 2010, era de 34.409 habitantes. A sua área territorial é de 1877 km², o que corresponde a uma densidade de 18,33 hab/km².


ID
5245777
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Leia o trecho da reportagem a seguir:
Jaguaribe. Um verdadeiro encontro de sabores marca a VIII edição do Festival do Queijo de Jaguaribe, que será realizado nos próximos dias 3 e 4 de dezembro, no Parque de Exposições Agropecuárias Deputado Francisco Monte, localizado no Centro da cidade. (...) Além de palestras e oficinas, ministradas por especialistas nas áreas de produção de leite e queijo, haverá concursos gastronômicos com a escolha do melhor queijo e o melhor prato à base de queijo coalho. O VIII Festival do Queijo de Jaguaribe tem o intuito de reunir produtores, valorizar a produção do queijo artesanal local, bem como contribuir com informações para toda a cadeia produtiva do queijo.
Fonte: Diário do Nordeste. Disponível em: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/regiao/festival-do-queijo-emjaguaribe-1.800746. Acesso em 29 set 2020.
O Festival do Queijo de Jaguaribe já virou tradição no município. No ano de 2019, ocorreu a

Alternativas

ID
5245780
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

. Leia o trecho a seguir:
A Igreja Matriz de Jaguaribe, que teve sua origem na construção da capela primitiva em louvor de Nossa Senhora da Purificação ou Candeias, remonta ao século XVIII, quando o Sítio Jaguaribe-Mirim no último quartel, já estava com habitações que justificavam a existência de um orago, em tomo do qual iam-se construindo novas moradias, formando assim um pequeno núcleo habitacional.
Fonte: Prefeitura Municipal de Jaguaribe. Disponível em: https://www.jaguaribe.ce.gov.br/omunicipio.php Acesso em 28 set 2020.
O contexto de origem da vila de Jaguaribe representa

Alternativas

ID
5245783
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Leia o trecho a seguir:
No princípio, era Riacho do Sangue. Depois se chamou Frade, denominação atribuída pela Resolução de 6 de maio de 1833, do Conselho da Província. Tempos mais tarde, o pequeno povoado mudou de lugar e graças à Lei nº 518, de 1º de agosto de 1850, foi se juntar a Cachoeira, hoje Solonópole.
Fonte: Prefeitura Municipal de Jaguaribe-CE. Disponível em https://www.jaguaribe.ce.gov.br/omunicipio.php Acesso em 29 set 2020.
O nome do município de Jaguaribe que sucedeu, na segunda metade do século XIX, Riacho de Sangue e Frade, foi

Alternativas

ID
5245786
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Leia o trecho a seguir:
Em razão do exposto, defendemos a ideia de que mesmo o queijo sendo já objeto de fabricação voltada para a venda pelos comboieiros e feirantes desde o final do século XIX, é a partir da década de 1970 que se tem o domínio do derivado do leite como predominante na economia local, subsidiando literalmente um grupo de produtores rurais. Em outras palavras, o queijo deixa de ser um produto caseiro, apenas, ou um produto de sustento para algumas famílias, e toma a dimensão de produção com maior rendimento para a região do Jaguaribe, em particular para os munícipes de Jaguaribe.
ULISSES, Ivaneide. Consumo e tradição: a inserção do queijo coalho de
Jaguaribe-CE no mercado de produtos de artesanais (1970-2010), 2016, p. 60.
Sobre a produção do queijo em Jaguaribe-CE, pode-se constatar que

Alternativas
Comentários
  • foi produzido para consumo próprio e venda desde o século XIX, assumindo papel central na economia de muitas famílias desde 1970.


ID
5245789
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Leia o Hino Oficial do Município de Jaguaribe-CE a seguir transcrito:
Jaguaribe eu te amo de verdade
És tão linda minha querida cidade
Ao passar em tuas terras eu percebo
O sossego a reinar por todo o lado
Se por seca estás sempre castigada
Teu sorriso jamais chega a se apagar
Jaguaribe tu serás sempre amada
Somos felizes por viver em teu regaço.

Ó Jaguaribe
Terra amada
És triunfante sempre em tua jornada
Teu seio forte
Nos faz seguros
E confiantes em teu brilho futuro.

Não esqueço quando estavas começando
Pouca gente em tuas ruas palmilhava
Mas com garra e coragem trabalhando
As primeiras praças nos edificaram
Foram anos de difíceis trajetórias
Mas nada pode deter o avanço teu
E hoje Jaguaribe estás na história
E essa glória você sempre mereceu.

Ó Jaguaribe
Terra amada
És triunfante sempre em tua jornada
Teu seio forte
Nos faz seguros
E confiantes em teu brilho futuro.
Letra: Aleide Ferreira.
Intérprete: Cícero de Lima Pereira.
Fonte: Prefeitura Municipal de Jaguaribe. Disponível em
https://www.jaguaribe.ce.gov.br/simbolos.php Acesso 28 set 2020.
De acordo com a letra do Hino de Jaguaribe-CE, identifica-se importantes características do município cearense, dentre as quais pode-se identificar corretamente:

Alternativas

ID
5245792
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Leia o trecho a seguir:
As “fabriquetas” surgem desse espaço rico e especial, o da cozinha. Aos poucos, com o aumento da produção do queijo, a “fabriqueta” se amplia e avança para a “área de serviço”. Posteriormente, se o negócio prosperava, tornava-se necessário que a queijaria se apartasse não apenas da cozinha, mas também da casa para se tornar um ambiente independente como uma oficina.
ULISSES, Ivaneide. Consumo e tradição: a inserção do queijo coalho de
Jaguaribe-CE no mercado de produtos de artesanais (1970-2010), 2016, p. 67.
O trecho supracitado refere-se ao

Alternativas
Comentários
  • Item B

    modo de produção artesanal e familiar dos queijos coalhos em Jaguaribe


ID
5245795
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Jaguaribe-CE, situado na faixa equatorial, tem características climáticas muito próprias e que ajudam a dar forma, parcialmente, ao conjunto de relações econômicas existentes no município. Sobre as características climáticas de Jaguaribe-CE, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
5245798
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Analise as alternativas a seguir e indique a média de temperatura e precipitação de Jaguaribe-CE condizente com a realidade da área.

Alternativas

ID
5261038
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre o Anexo I do CTB, que trata dos Conceitos e Definições, analise as proposições a seguir:

I. CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como ordenador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).
II. ILHA - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à separação dos fluxos de trânsito em uma interseção.
III. REFÚGIO - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a permanência na mesma.
IV. CARROÇA - veículo de tração animal destinado ao transporte de carga.
V. CHARRETE - veículo de tração animal destinado ao transporte de pessoas.

É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários
  • Gab(C)

       ILHA é o “obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção” e REFÚGIO, a “parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma

    CANTEIRO CENTRAL é o “obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício)”.

      A infração de trânsito, neste caso, ocorre tanto para o trânsito no sentido longitudinal (na direção do fluxo de tráfego), quanto se o condutor passar por cima do canteiro, de um lado a outro da largura da via, para efetuar a conversão (se, entretanto, a manobra for um retorno, com a inversão total do sentido de direção do veículo, configura infração específica, do artigo 206, III).

  • CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).

    ILHA - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção

    REFúGiO - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma.

     CARROÇA - veículo de tração animal destinado ao transporte de carga]

    CHARRETE - veículo de tração animal destinado ao transporte de pessoas

  • Erros das alternativas I, II e III, as quais deviam ser:

    I - CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).

    II - ILHA - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção.

    III - REFÚGIO - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma.

    Em verde é o que devia está escrito nas alternativas da questão.

  • Agora eu não erro: a Ilha ordena e o canteiro separa


ID
5261041
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre as Disposições Preliminares do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa - B

    A- O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código e pelas decisões normativas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

    Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

    B-Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

    C-O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito desde que dentro das possibilidades de cada integrante.

    § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competênciasadotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

    D- Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente (OBJETIVAMENTE), por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

  • Alternativa C, ESTILO CESP,GOSTEI

  • letra B

    Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege�se por este Código.

    § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

    BRASIL


ID
5261044
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre o Sistema Nacional de Trânsito, assinale a alternativa incorreta de acordo com o CTB.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 5º

    A - O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

    B - Tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores,

    C - São também finalidades do SNT a educação, a engenharia e a operação do sistema viário,

    D - O policiamento, a fiscalização, o julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades são também finalidades do SNT. (NÃO SÃO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS)

  • CAPÍTULO II

    DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

    Seção I

    Disposições Gerais

    Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

    que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

  • Segundo o CTB,  o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. O Código de Trânsito Brasileiro, ao estabelecer o Sistema Nacional de Trânsito, firmou a composição, a competência de cada órgão, área de atuação, composição e demais regras.
     
    De acordo com o art. 7º do CTB, compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
    I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
    II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
    III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
    IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
    V - a Polícia Rodoviária Federal;
    VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
    VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
     
    Pois bem, a única alternativa que apresenta erro é a Letra D. Observe que, segundo o CTB, são finalidades do SNT o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e APLICAÇÃO DE PENALIDADES. A alternativa diz que é finalidade do SNT aplicação de Medida Administrativa o que está incorreto.
     
    Gabarito da questão - Letra D

  • GABARITO D

    CTB

    CAPÍTULO II

    DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

    Seção I

    Disposições Gerais

    Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de:

    P A N / P E P E / F O F A / RJ

    P lanejamento

    A dministração

    N ormatização

    /

    P esquisa

    E ducação

    P oliciamento

    E ngenharia

    /

    F iscalização

    O peração sistema viário

    F ormação, habilitação e reciclagem

    A plicação de PENALIDADES (E NÃO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS)

    /

    R egistro e licenciamento

    J ulgamento infrações e recursos

    planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

  • e de recursos e aplicação de penalidades.


ID
5261047
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gab(a)

    VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

  • GAB A

    ART 24

    VI ....no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

  • questão passível de anulação. motivo: "para todos os tipos de infrações de sua competência" Alternativa fala :para todos os tipos de infrações de sua competência..não está dizendo que são todas mas apenas as que tem competência ao agente de trânsito.
  • Gab. A

    Art. 24. CTB:

    1. Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo;
    2. Autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
    3. Exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos.
  • O erro da questão está em dizer que são todas as infrações de competência da Autoridade Municipal de Trânsito. Mas a única infração que a autoridade de trânsito municipal pode notificar em estabelecimento privado de uso coletivo é o uso de vagas reservadas em estacionamento.

    Então a competência de circulação, parada e estacionamento se resume à estacionamento apenas.

  • As infrações de competência do órgão executivo municipal é de parada, estacionamento e circulação. No entanto, em estabelecimentos privados de uso coletivo só podem em vagas de estacionamento reservadas.

    Boa questão.

  • LETRA A

    Somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos.

  • VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;


ID
5261050
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

O Capítulo III do CTB trata das normas gerais de circulação e conduta e aborda vários assuntos em seus artigos e, entre esses, o uso de luzes e sinais de veículos. Sobre esse tema, assinale a assertiva incorreta.

Alternativas
Comentários
  • ART.40 CTB - o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração;

  • TODAS ESTÃO CORRETAS DEVIDO A RECENTE ATUALIZAÇÃO DO CTB

     

     Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

           I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa:    

           a) à noite;     

           b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;     

  • GAB A

    Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

           I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa:      

           a) à noite;        

           b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;  

  • O erro da Letra A está no termo "pelo menos a luz baixa".

    Se pode pelo menos a luz baixa também poderia usar a luz alta, o que não seria verdade, uma vez que o Código expressamente obriga o uso de luz baixa nessas situações descritas na questão

  • Depois da 14071 todas as alternativas estão corretas

  • UMA PERGUNTA QUE CABERIA RECURSO.

    MAL ELABORADA.

  • Essa banca é toda comediante, cheia de pegadinhas.

  • "Pelo Menos a Luz Baixa", isso torna o item errado.

  •   Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

           I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa:   

           a) à noite;     

           b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;


ID
5261053
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre os pedestres e condutores de veículos não motorizados, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições:         I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;         II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:         a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes;         b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos;         III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:         a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos;         b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.         Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.         Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.
  • O Código de Trânsito Brasileiro estabelece nos seus art. 26 a 67 as Normas Gerais de Circulação e Conduta, através dessas normas o CTB dispõe sobre as regras de trânsito, utilização das vias, regras de manobras com o veículo, uso de equipamentos, classificação e velocidade das vias. Portanto, o capítulo III firma aquilo que os usuários deverão fazer ou abster-se de fazer no trânsito brasileiro.
     
    Vale lembrar que a inobservância das regras de circulação e conduta consiste em infração de trânsito.
     
    Pois bem, vamos à análise das alternativas.
     
    A) CORRETA. Trata-se da regra do art. 69, II, a, onde houver foco de pedestres, para atravessar uma passagem sinalizada ou delimitada por marcas sobre a pista, o pedestre deverá  obedecer às indicações das luzes;
     
    B) CORRETA. Trata-se da regra do art. 69, II, b, onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos;
     
    C) CORRETA. Trata-se da regra do art. 69, III, a, nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada e não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos
     
    D) INCORRETA.  Uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade (art. 69, III, b)


    Gabarito da questão - Letra D

  • GABARITO D

    CTB

    CAP. III - NORMAS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

    Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele, observadas as seguintes disposições:

           I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;

           II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:

           a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes;

           b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos;

           III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:

           a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos;

           b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres NÃO deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.

    • com foco de pedestres - observa as luzes.
    • sem foco de pedestres - observa semáforo/agente de trânsito.
    • sem passagem - cruzamento em sentido perpendicular.
    • sem faixa de travessia - atravessa na continuação da calçada.

ID
5261056
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre a educação para o trânsito, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

           § 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

    NormativosX

  • Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

           § 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.( Ou seja , em todos deve haver COORDENAÇÃO EDUCACIONAL)

           § 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. ( Ou seja , ESCOLAS PÚBLICAS DE TRÂNSITO , somente nos EXECUTIVOS DE TRÂNSITO )

           Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

  • De acordo com Código de Trânsito Brasileiro, a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Sob essa diretriz, determina que é obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
     
    Pois bem, a banca deseja saber qual é a assertiva INCORRETA dentre as opções apresentadas. Vamos à análise de cada alternativa.
     
    A) CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 74 do CTB.  Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
     
    B) INCORRETA. O erro da questão consiste em limitar a obrigatoriedade da existência de coordenação educacional exclusivamente em órgãos ou entidades normativos, quando o CTB não faz essa distinção. Logo,  TODOS  os órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito deverão ter uma coordenação educacional;
     
    C) CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 74, §2º, do CTB.   § 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
     
    D) CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 75 do CTB. Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.
     

     
    Gabarito da questão - Letra B

  •  Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

           I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

           II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

           III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

           IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

           V - a Polícia Rodoviária Federal;

           VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

           VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

    ERRA O ITEM AO FALAR NORMATIVO, POIS RESTRINGE O DEVER PRIORITÁRIO DE PROMOVER EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO.

  • Órgãos e entidades componentes do SNT


ID
5261059
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

O CTB tem como complementos os Anexos I e II, sendo o primeiro relacionado aos conceitos e definições e, o último, trata de sinalização de trânsito. Considerando as disposições da legislação em tela, pode-se afirmar corretamente que são funções da sinalização vertical

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    A sinalização vertical tem por finalidade informar aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias. Suas mensagens são imperativas e o desrespeito a elas constitui infração.

  • SINALIZAÇÃO VERTICAL É um subsistema da sinalização viária cujo meio de comunicação está na posição vertical, normalmente em placa, fixado ao lado ou suspenso sobre a pista, transmitindo mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis, através de legendas e/ou símbolos pré-reconhecidos e legalmente instituídos. A sinalização vertical é classificada de acordo com sua função, compreendendo os seguintes tipos: - Sinalização de Regulamentação; - Sinalização de Advertência; - Sinalização de Indicação. SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO Tem por finalidade informar aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias. Suas mensagens são imperativas e o desrespeito a elas constitui infração. Apenas a sinalização vertical de REGULAMENTAÇÃO.
  • resolução 160/04

    A sinalização vertical é classificada de acordo com sua função, compreendendo os seguintes tipos:

    - Sinalização de Regulamentação;

    - Sinalização de Advertência;

    - Sinalização de Indicação.

    SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO

    Tem por finalidade informar aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das

    vias. Suas mensagens são imperativas e o desrespeito a elas constitui infração.

  • LETRA C

    ANEXO II

    1. SINALIZAÇÃO VERTICAL

    É um subsistema da sinalização viária cujo meio de comunicação está na posição vertical, normalmente em placa, fixado ao lado ou suspenso sobre a pista, transmitindo mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis, através de legendas e/ou símbolos pré-reconhecidos e legalmente instituídos.

    A sinalização vertical é classificada de acordo com sua função, compreendendo os seguintes tipos:

    - Sinalização de Regulamentação;

    - Sinalização de Advertência;

    - Sinalização de Indicação.

    1.1. SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO

    Tem por finalidade informar aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias. Suas mensagens são imperativas e o desrespeito a elas constitui infração.


ID
5261062
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Várias são as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação que serão estabelecidas pelo órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, em função de suas aplicações. Sobre essa premissa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.

    § 1º O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

    § 2º Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

    § 3º Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.

    resposta letra D

  • Resposta correta: D

    A- Art. 98 Não tem essa exceção no artigo.

    B- Art.99 Na forma estabelecida pelo CONTRAN.

    C- Art.99 parágrafo 2° Aferido por equipamento, e não por nota fiscal como fala no item.

  • LETRA D

    Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.

    § 3º Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal. 

  • O Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar do assunto VEÍCULOS, firmou regras, normas e instruções que deverão ser obedecidas por condutores, proprietários, fabricantes, importadores, montadores e  encarroçadores . O Código estabeleceu  as responsabilidades para os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos, os equipamentos obrigatórios, regras para fabricação artesanal e modificação dos veículos, utilização das áreas envidraçadas, classificação dos veículos, peso, dimensões, registro e licenciamento.
     
    Pois bem, Pois bem, a banca deseja saber qual é a assertiva CORRETA dentre as opções apresentadas. Vamos à análise de cada alternativa.
     
    A) INCORRETA. Ainda que o veículo não esteja registrado e licenciado, nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica (art. 98);
     
    B) INCORRETA. Cabe ao CONTRAN estabelecer regras para fiscalização de peso. Portanto, o erro consiste em atribuir essa competência ao órgão executivo rodoviário (art. 99);
    C) INCORRETA. Não há tolerância na fiscalização peso por meio da nota fiscal. Essa tolerância existirá quando a fiscalização ocorrer por meio de equipamento de pesagem (art. 99, §2º);
     
    D) CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 99, §3º, do CTB.  § 3º Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.
     
     

    Gabarito da questão - Letra D


ID
5261065
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta última lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ART 115 ctb

    A) § 1º - Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo VEDADO seu reaproveitamento.

    B) § 2º - As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

    Deputados federais NÃO!!!

    C) § 3º - Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

    C) § 4º - Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensado o licenciamento e emplacamento.

    Dispensados Licenciamento e o emplacamento.

    Alternativa correta letra C.

  • LETRA C DEPUTADOS FEDERAIS NÃO.

    Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

    § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.

    § 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

    § 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

    § 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. 

  • O Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar do assunto identificação dos veículos, determina que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. Portanto, as placas dos veículos são uma das formas de identificação estabelecidas no CTB.
     
    Pois bem, a banca deseja saber qual é a assertiva CORRETA dentre as opções apresentadas. Vamos à análise de cada alternativa.
     
    A) INCORRETA. De fato, os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, PORÉM É VEDADO SEU REAPROVEITAMENTO (art. 115, §1º);
     
    B) INCORRETA. As placas de representação pessoal com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional não poderão ser utilizadas pelos Deputados Federais, somente o Presidente da Câmara tem essa prerrogativa. Cuidado com a vírgula! (art. art. 115, §2º);
     
    C) CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 115, §3º.   § 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
     
    Vale lembrar que coube à Resolução 32/1998 estabelecer as cores das placas dos veículos de representação dessas autoridades. De acordo com a normativa, as placas dos veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas  terão fundo preto e caracteres cinza metálico.
     
    D) INCORRETA. Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação NÃO estão sujeitos e ao emplacamento, além do licenciamento, também é dispensado o emplacamento desses veículos (art. 115, §4º);
     
     


    Gabarito da questão - Letra C

  • GABARITO C

    CTB

    CAP. IX - VEÍCULOS

    Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

    § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento. [LETRA A]

    § 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara, dos Deputados Federais, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. [LETRA B]

    § 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN. [LETRA C]

    § 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro e ao emplacamento na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. [LETRA D]


ID
5261068
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre o Registro do veículo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GAB B

    Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

           Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.  

            Art. 129-A. O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou mediante convênio.

  • Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.


ID
5261071
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre o Certificado de Licenciamento Anual, expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, podese afirmar corretamente que

Alternativas
Comentários
  • A- RESPOSTA CORRETA.

    B- Art. 130 § 1° Não se aplica ao veículo de uso bélico.

    C- Art. 130 § 2° No caso de residência ou domicílio, é valido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

    D- No modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

  • LETRA A

    Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

    § 1º O licenciamento não se aplica a veículo de uso bélico.


ID
5261074
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre as exigências para o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GAB C

    Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

    § 2  É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de  side-car , nos termos de regulamentação do Contran.

  • A- Deve ser feita uma inspeção trimestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. (inspeção semestral)

    B- A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do órgão executivo do estado ou do Distrito Federal. (Regulamentação do CONTRAN)

    C-É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões em motocicletas e motonetas - motofrete, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do CONTRAN. (CORRETA)

    D- Fica excluída a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições. (Órgãos municipais ou estaduais podem aplicar exigências no âmbito de suas circunscrições)


ID
5261077
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

O CTB traz em sua redação um capítulo inteiro sobre o documento de habilitação onde são tratados, entre outros assuntos, o processo e as exigências para habilitar-se. Sobre esse capítulo, analise as afirmativas e assinale a incorreta.

Alternativas
Comentários
  • 90 dias ( janela de detecção )

  • GAB D

    Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

    § 1  O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. 

  • MÍNIMA DE 90 DIAS.

  • letra D

    CTB

    Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

    § 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. 

  • 90 Dias.

  • A) Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

     § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

    B)§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental.        

    C)Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.        

    § 1 O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.         

    § 2º Além da realização do exame previsto no caput deste artigo, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de que trata o inciso I do caput do art. 147 deste Código.          

    D)Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

    § 1 O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.         


ID
5261080
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Estão previstas penalidades e medidas administrativas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência entre as quais não se inclui:

Alternativas
Comentários
  • Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:     

           Infração - gravíssima;     

    Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.       

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 do art. 270 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.     

    Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.     

  • Recusar-se a teste, exame clinico, pericia ou procedimento que permita identificar influencia de álcool ou substancia psicoativa - GRASSIMA X10


ID
5261083
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Considerando algumas infrações previstas no CTB, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:   

           Infração - gravíssima;

            Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; 

           Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

    Gab. B

    #Avante

  • LETRA B

     Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo

    Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:

    Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

    § 1o As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

    § 2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. 

    BRASIL


ID
5261086
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Nas proposições a seguir temos algumas infrações previstas no CTB entre as quais um dos itens está incorreto. Assinale-o.

Alternativas
Comentários
  • GAB B

    Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor

    ...

    ..

    ..

    ...

    VI - rebocando outro veículo;

           VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

           VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2 do art. 139-A desta Lei;  

           IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: 

           Infração – grave;    

           Penalidade – multa;  

           Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

  • questão nula, o texto atualizado deixa claro que é infração gravíssima transportar criança menor de 10 e não de 7 anos. a questão b está incorreta por ser infração grave.
  • Rebocar outro veículo?! Isso é Muito Grave!

  • Questão NULA, alternativa C está CORRETA

  • Redação do inciso V dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21.

    » Competência nas vias urbanas: Município.

    » Valor da multa: R$ 293,47.

    VI - rebocando outro veículo;

    Infração – grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

    Penalidade – multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

    Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

  • Gabarito B

    [CORRETO] A) Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda; transportando criança menor de SETE ANOS ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança são Infrações Gravíssimas, com Penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir e Medida administrativa de Recolhimento do documento de habilitação. (10 ANOS hoje, de acordo com a Lei nº 14.071/20, de 13/10/20, MAS, no dia da PROVA, em 18/10/20, estava valendo o texto anterior mesmo, pois o EDITAL DESTE CONCURSO é de 02/03/20, ou seja, OITO MESES ANTES DA LEI)

    [INCORRETO] B) Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: rebocando outro veículo, é Infração GRAVE, com Penalidade de multa e Medida administrativa de apreensão do veículo para regularização.

    [CORRETO] C) Conduzir o veículo realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento é infração média.

    [CORRETO] D) A hipótese de conduzir com apenas uma das mãos caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

  • LETRA B

    NOVIDADES (LEI 14.071/20)

    Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:

    I - sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran;

    II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

    III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

    VI - rebocando outro veículo;

    Infração – grave; 5 PONTOS NA CNH

    Penalidade – multa;

    Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.  

  • Algum macete para ajudar a estudar infrações??


ID
5261089
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre as penalidades previstas no Capítulo XVI e com base na atual redação do CTB, assinale alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

    GABARITO C

  • A) A aplicação das penalidades previstas no CTB elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

    § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

    B) A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor pela autoridade judiciária.

    § 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

    C) As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados no Código.

    D) Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata o CTB toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo juntos por todas as faltas que lhes forem atribuídas.

    § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um por si pela falta em comum que lhes for atribuída.

  • LETRA C

    Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

    APROFUNDAMENTO:

    § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente (ao mesmo tempo) toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um por si pela falta em comum que lhes for atribuída.

    § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida...

    § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

    § 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no PBT, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

    § 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o PBT.

    § 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de PBT, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal. (neste caso, há apenas uma infração e, consequentemente, apenas uma autuação, com dois responsáveis, ensejando responsabilidade solidária)


ID
5261092
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre a autuação, prevista no CTB, analise as afirmações e assinale a incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Melhor comentário, direto ao ponto.

  • GAB D

    Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

           Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

           I - se considerado inconsistente ou irregular;

           II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

  • Letra A. Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (AIT), do qual constará:

    • § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

    Letra B. Art. 280...

    • § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

    As demais assertivas estão no comentário do colega abaixo.

  • Obrigada!

  • LETRA D

    CTB

    Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.

  • O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará, tipificação da infração; local, data e hora do cometimento da infração; caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; o prontuário do condutor, sempre que possível; identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
     
    Pois bem, a banca deseja saber qual é a assertiva INCORRETA dentre as opções apresentadas. Vamos à análise de cada alternativa.
     
    A) CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 280, §3º.  Portanto, não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo.
     
    B) CORRETA. De fato, o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência (art. 280, §4º);
     
    C) CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 281. Portanto, a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
    D) INCORRETA. O erro consiste em afirmar que o prazo para expedição da Notificação de autuação será 60 dias, quando na verdade é de 30 dias.  Art. 281, parágrafo único, I. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:   II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.  
     
     
     
    Gabarito da questão - Letra D


ID
5261095
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre os crimes de trânsito elencados no CTB, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. CORRETA

    B) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a três anos. ERRADA, O CORRETO SERIA 5 ANOS

    C) Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. ERRADA, 48h

    D) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor cumpre-se enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. ERRADA, NÃO SE INICIA ENQUANTO ESTIVER RECOLHIDO

    GAB: A

  • Questão cobrou letra de lei.
  • Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. (B)

           § 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.(C)

           § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.(E)

    Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. (A - Gabarito!)

           Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

  • Gabarito A;

    CTB - Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

    Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

  • O Código de Trânsito de Brasileiro tipifica algumas condutas na condução de veículos  com crimes. O Capítulo XIX além de apresentar os crimes em espécie, traz regras acerca de aspectos processuais aplicáveis aos crimes de trânsito. Não é preciso dizer que crimes de trânsito é assunto fundamental em provas de concurso.
     
    Pois bem, vamos à análise das alternativas
     
    A. CORRETA. Trata-se do conteúdo do art. 294 do CTB;
     
    B. INCORRETA. De acordo com o art. 293 do CTB, a  penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de DOIS MESES A CINCO ANOS.
     
    C. INCORRETA. De acordo com o art. 293, 1º,  do CTB, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, EM QUARENTA E OITO HORAS, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação;
     
    D. INCORRETA. De acordo com o art. 293, 2º,  do CTB, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor NÃO SE INICIA enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
     
     

    Gabarito da questão - LETRA A

  • GABARITO - A

    Esta é uma das medidas que podem ser feitas pelo Juiz de Ofício.

    Art. 278, § 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.  

    CUIDADO:

    Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

  • Penalidade de Suspensão ou Proibição de se obter a permissão ou a habilitação

    Crimes que preveem:

    • Homicídio culposo, quando praticados na direção de veículo automotor - art. 302, caput e §3º
    • lesão corporal culposa, quando praticados na direção de veículo automorot - art. 303
    • embriaguez ao volante - art. 306
    • violação de suspensão ou de proibição - art. 307
    • participação não autorizada - art. 308
    • obs: se o réu for REINCIDENTE na prática de crime previsto no CTB, será aplicada a penalidade de suspensão ou proibição, independentemente de previsão no tipo

    aplicação: isolada ou cumulativamente com outras penalidades

    duração: 2 meses a 5 anos

    intimação para entregar em 48h

    não se aplica: enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido em estabelecimento penal

    Medida cautelar de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação

    • momento: qualquer fase da investigação ou da ação penal
    • fundamento: garantia da ordem pública
    • legitimidade: juiz, de ofício, MP ou autoridade policial
    • recurso da decisão que decretar ou indeferir: RESE, sem efeito suspensivo

  • Com o pacote anticrime, e a densificação do sistema acusatório, a ação de ofício do juiz resta ameaçada. Enquanto durar a suspensão dessa lei ainda não saberemos como se procederá. Aguardemos!