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a) a lei não equiparou a posse ou o porte de acessório ou munição à posse de arma de fogo.
ERRADO. Tanto faz ser arma de fogo, munição ou acessório, a pena será a mesma.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
b) em caso de porte ilegal de munição, a ausência de potencialidade lesiva, vez que a munição não pode ser usada sozinha, configura o crime, por ser ele de mera conduta.
CORRETO. Reestruturando o texto, fica assim: "Ainda que haja ausência de potencialidade lesiva por não se poder utilizá a munição sozinha (separada da arma de fogo), restará configurado o crime de porte ilegal de munição (arma ou acessório, de uso permitido ou restrito), que é de mera conduta (ou seja, não há resultado material, apenas jurídico)". Em razão disso, a alternativa está correta.
c) pelo fato de a munição não oferecer ofensividade à incolumidade pública, a atipicidade levaria à violação do princípio da ofensividade.
ERRADO. Trata-se de um crime de perigo abstrato. O princípio da ofensividade versa que se deve haver lesão ou risco de lesão a um bem jurídico tutelado pela norma penal para que o Estado possa punir alguém. O crime de perigo abstrato, apesar de ainda discutido nas cortes superiores, já se há entendimento pacífico quanto à configuração do risco de lesão à sociedade.
d) o porte de arma municiada e o transporte somente da munição de armamento de uso restrito têm penas diferentes.
ERRADO. O tipo penal é misto, em outras palavras, configura o crime a ação que alcança qualquer dos requisitos alí enumerados. Seja por possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar a arma de fogo, a munição, o acessório ou a combinação de qualquer um destes.
e) o porte de arma de fogo ineficaz para o disparo é crime de perigo concreto cuja consumação independe da demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.
ERRADO. Tal como descrito logo acima, trata-se de crime de perigo abstrato. Para a configuração do delito, que é de mera conduta, basta o simples porte, não havendo resultado material, mas tão somente o jurídico.
A dificuldade é para todos.
Bons estudos!
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Essa questão (D) ficou ambígua !
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Tipo de questão que se acerta no chute
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A munição pode ser acionada por outros meios além da arma de fogo, motivo pelo que ela sozinha pode vir a representar risco de lesividade. Questão horrível
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sou só eu que não achei nenhuma alternativa correta?
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Bisu: ler a questão excluindo o termo entre vírgulas.
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essa banca precisa de aulas de português
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Apenas para fins de complementação:
A)
Errado! O tipo penal é de ação múltipla, conteúdo variado ou plurinuclear. A legislação pune o porte de arma de fogo, acessório, Munição.
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição (...)
Art.14. Portar, deter, adquirir, fornecer (..) arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido (...)
C) pelo fato de a munição não oferecer ofensividade à incolumidade pública, a atipicidade levaria à violação do princípio da ofensividade.
O fato é típico! e o sujeito passivo é a a coletividade./ Crime VAGO
Não há ,com isso, violação ao princípio da ofensividade.
D) É o mesmo tipo penal.
Não esquecer que hoje sendo de uso proibido é hediondo (8.072/90)
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamenta
E) Arma ineficaz não se encaixa no conceito de crime no estatuto do desarmamento. Além disso, o crime é de perigo abstrato.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Bizu : Estudar mais!
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essa prova foi feita pela dilma