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Prova FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Contador


ID
3501628
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para responder à questão, considere que todos os programas estão instalados em sua configuração padrão (default), o mouse está configurado para destros e, ainda, os programas possuem licença para o uso. Caso haja no enunciado da questão expressões com Negrito, Itálico, Sublinhado, ou ainda, “ ” (aspas), elas somente servem para chamar a atenção do(a) candidato(a).

Em relação ao programa Microsoft Outlook 2016, considere que um usuário recebeu um e-mail que NÃO é considerado um Spam (termo usado para referir-se aos e-mails não solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas). Em que pasta irá residir esse email?

Alternativas
Comentários
  • Assertiva A

    Em que pasta irá residir esse email = Caixa de entrada.

  • Gabarito LETRA A

    E-mail classificado como SPAM, normalmente, vai para o lixo eletrônico, mas, como regra geral, os e-mails recebidos vão para caixa de entrada.

  • Eita arrodeio kk bastava perguntar onde ficavam as mensagens recebidas.


ID
3501631
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para responder à questão, considere que todos os programas estão instalados em sua configuração padrão (default), o mouse está configurado para destros e, ainda, os programas possuem licença para o uso. Caso haja no enunciado da questão expressões com Negrito, Itálico, Sublinhado, ou ainda, “ ” (aspas), elas somente servem para chamar a atenção do(a) candidato(a).

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma pasta do programa Outlook Express.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

    para os não assinantes!

    Teclado

    Batalhando e se esforçando... Se considere um vencedor(a)!!

    BONS ESTUDOS


ID
3501634
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para responder à questão, considere que todos os programas estão instalados em sua configuração padrão (default), o mouse está configurado para destros e, ainda, os programas possuem licença para o uso. Caso haja no enunciado da questão expressões com Negrito, Itálico, Sublinhado, ou ainda, “ ” (aspas), elas somente servem para chamar a atenção do(a) candidato(a).

Dentre os programas considerados Browsers (Navegadores da Web), temos o software Internet Explorer 11, cuja função preemptiva (mais importante) é:

Alternativas
Comentários
  • Navegar em páginas da Internet.

  • Gabarito LETRA C

    A função de acessar um site é nativa de um navegador (browser).

  • Traduzindo: Qual é a principal função de um browser, ou melhor, qual função do Internet Explorer 11..

    Navegar em páginas da internet.

  • A principal função do internet explorar é baixar o google chrome. kkk


ID
3501637
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para responder à questão, considere que todos os programas estão instalados em sua configuração padrão (default), o mouse está configurado para destros e, ainda, os programas possuem licença para o uso. Caso haja no enunciado da questão expressões com Negrito, Itálico, Sublinhado, ou ainda, “ ” (aspas), elas somente servem para chamar a atenção do(a) candidato(a).

No âmbito do software Microsoft Word 2016, a combinação de teclas, chamadas pelo fabricante de teclas de atalho, facilitam muito a vida dos usuários. Nesse sentido, para que serve a tecla de atalho “Ctrl+S” do referido programa?

Alternativas
Comentários
  • CTRL + S = SUBLINHAR

    CTRL+B =SALVAR

    CTRL+U = SUBSTITUIR TEXTO E FORMATAÇÃO ESPECIAL

    FONTE:

  • Lembrando que no Libreoffice Writer o Ctrl + S salva o documento.

  • CTRL + S = SUBLINHAR

    CTRL+B =SALVAR

    CTRL+U = SUBSTITUIR TEXTO E FORMATAÇÃO ESPECIAL

  • Letra A. Sublinhar o texto com o atalho Ctrl+S aplicará uma linha embaixo das palavras.

    Ctrl+B – Salvar

    Ctrl+U – Substituir

    Não temos Sobreposição, porém é possível sobrepor letras mudando o espaçamento entre caracteres (Formatar, Fonte, Avançado ou atalho de teclado Ctrl+D).

    Traduzir, disponível na guia Revisão, não possui um atalho de teclado. O recurso permite alterar o idioma de parte do texto ou de todo o documento.

  • errei 2 vezes. Mais uma, é música no Fantástico


ID
3501640
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para responder à questão, considere que todos os programas estão instalados em sua configuração padrão (default), o mouse está configurado para destros e, ainda, os programas possuem licença para o uso. Caso haja no enunciado da questão expressões com Negrito, Itálico, Sublinhado, ou ainda, “ ” (aspas), elas somente servem para chamar a atenção do(a) candidato(a).

No âmbito do sistema operacional Microsoft Windows 10, a combinação de teclas, chamadas pelo fabricante de teclas de atalho, podem ter várias finalidades. Nesse sentido, a tecla de atalho “Ctrl+A” tem como função:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi o motivo da anulação, gabarito deveria ser a letra (B). CTRL+"A" = selecionar tudo.

    Em inglês "ALL" significa tudo.

  • Essa pergunta foi feita de forma ampla, CTRL+A, seleciona tudo, porém dentro de um aplicativo como exemplo o Word, CTRL+A, tem a função de abrir um arquivo, a banca perguntou no Windows10, porém dentro do app ainda estará dentro do Windows.
  • Para selecionar tudo no Explorador de Arquivos do Windows 10, o atalho é Ctrl+A (All – tudo). No Microsoft Office e acessório WordPad o atalho é Ctrl+T (Selecionar tudo).

    O atalho Ctrl+A é para Selecionar Tudo em uma janela, e o usuário poderia fazer o mesmo procedimento ao clicar no primeiro nome, segurar a tecla SHIFT e clicar no último nome.

    Com a tecla Shift é realizada uma seleção de intervalo, do primeiro item até o último que foi clicado.


ID
3501643
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para responder à questão, considere que todos os programas estão instalados em sua configuração padrão (default), o mouse está configurado para destros e, ainda, os programas possuem licença para o uso. Caso haja no enunciado da questão expressões com Negrito, Itálico, Sublinhado, ou ainda, “ ” (aspas), elas somente servem para chamar a atenção do(a) candidato(a).

Ao digitar uma palavra com a grafia incorreta em um documento do programa Microsoft Word 2016, a cor de ondulação que aparecerá na tela é:

Alternativas
Comentários
  • No Microsoft Word, quando uma palavra está com um sublinhado ondulado em vermelho, significa que a palavra apresenta um erro de ortografia. Quando uma palavra está com um sublinhado ondulado em VERDE A significa que palavra apresenta um erro gramatical.

    GAB == D

  • Nunca tinha visto uma questão assim.

  • Só lembrando... No WORD 2016 o erro de ortografia é sublinhado com VERMELHO, já erro de gramática é sublinhado com AZUL

  • Pessoas que não enxergam cores que lutem.
  • Se não me engano, no word 2016 e 365 o erro gramatical é um duplo sublinhado reto azul.


ID
3501646
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para responder à questão, considere que todos os programas estão instalados em sua configuração padrão (default), o mouse está configurado para destros e, ainda, os programas possuem licença para o uso. Caso haja no enunciado da questão expressões com Negrito, Itálico, Sublinhado, ou ainda, “ ” (aspas), elas somente servem para chamar a atenção do(a) candidato(a).

O Painel de Controle é um dos elementos que compõe qual dos seguintes programas?

Alternativas
Comentários
  • Microsoft Windows 10.

  • Gab (D)

    O painel de controle é acessível : Menu iniciar----------Painel de controle.

    Formas de exibição: ícones grandes/ pequenos , Categoria.

    Não esquecer que atualmente temos alguns recursos de maneira mais prática com o configurações (W + I)

    Bons estudos!!!!

  • Nunca que vem uma questão dessa na minha prova

  • Questão só pra ver se o psicologo precisa de um psicologo.

  • O Windows 10 não é um programa, é um sistema operacional, né... mas enfim, o correto é marcar a alternativa mais próxima de não estar errada, hehe


ID
3501649
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo a Lei nº 4.119/1962, que regulamenta a formação e a profissão de psicólogo, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Do candidato à matrícula no curso de bacharelado exigir-se-á idade mínima de 18 anos.

( ) Não é da competência do Psicólogo a colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências.

( ) É assegurada, nos termos da legislação em vigor, a revalidação de diplomas expedidos por Faculdades estrangeiras que mantenham cursos equivalentes aos previstos na presente lei.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
3501652
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, prevê as seguintes penas aplicáveis por infrações disciplinares:


1. Censura.

2. Advertência.

3. Suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias.

4. Multa.


Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de graduação da pena prevista na referida lei.

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

    Lei nº 5.766/1971

    Art. 27. As penas aplicáveis por infrações disciplinares são as seguintes:

    I - Advertência;

    II - Multa;

    III - Censura;

    IV - Suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias;

    V - Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

    Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês', diz o Senhor, planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de dar a vocês esperança e um futuro.

    (Jeremias 29:11)


ID
3501655
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A partir do Decreto-Lei nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971 que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto às competências do Conselho Federal de Psicologia.


( ) Promover a intervenção nos Conselhos Regionais na hipótese de insolvência.

( ) Funcionar como órgão consultivo em matéria de psicologia.

( ) Expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

    Lei nº 5.766/1971

    Art. 6º São atribuições do Conselho Federal:

    a) elaborar seu regimento e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais;

    b) orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo;

    c) expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições e competência dos profissionais de Psicologia;

    d) definir nos termos legais o limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especialização prestadas em escolas ou institutos profissionais reconhecidos;

    e) elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo;

    f) funcionar como tribunal superior de ética profissional;

    g) servir de órgão consultivo em matéria de Psicologia;

    h) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;

    i) publicar, anualmente, o relatório de seus trabalhos e a relação de todos os Psicólogos registrados;

    j) expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo;

    l) aprovar as anuidades e demais contribuições a serem pagas pelos Psicólogos;

    m) fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos Conselhos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição;

    n) propor ao Poder Competente alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de Psicólogo;

    o) promover a intervenção nos Conselhos Regionais, na hipótese de sua insolvência;

    p) dentro dos prazos regimentais, elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela Assembléia dos Delegados Regionais, fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais e aprovar os orçamentos dos Conselhos Regionais;

    q) elaborar a prestação de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas.

    Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês', diz o Senhor, planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de dar a vocês esperança e um futuro. (Jeremias 29:11)


ID
3501658
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A partir do Decreto-Lei nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971 que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto às competências do Conselho Regional de Psicologia.


( ) Eleger sua Diretoria.

( ) Homologar inscrição dos Psicólogos.

( ) Funcionar como tribunal regional de ética profissional.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Art. 13. Compete aos Conselhos Regionais:

    I - eleger sua Diretoria;

    II - organizar seu Regimento, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;

    III - orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua jurisdição;

    IV - cumprir e fazer cumprir as resoluções e instruções do Conselho Federal;

    V - arrecadar anuidades, taxas, emolumentos e multas e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita e do Conselho Federal;

    VI - decidir sobre os pedidos de inscrição do Psicólogo;

    VII - organizar e manter registros dos profissionais inscritos;

    VIII - expedir Carteira de Identidade de Profissional;

    IX - impor sanções previstas neste Regulamento;

    X - zelar pela observância do Código de Ética Profissional do Psicólogo;

    XI - funcionar como tribunal regional de ética profissional;

    XII - sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;

    XIII - eleger, dentre seus membros, 2 (dois) delegados eleitores que comporão a Assembléia de Delegados Regionais;

    XIV - remeter, anualmente, ao Conselho Federal, relatório de seus trabalhos, nele incluindo relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados e suspensos;

    XV - elaborar proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

    XVI - elaborar prestação de contas e encaminhá-la ao Conselho Federal;

    XVII - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável.


ID
3501661
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A partir do Decreto-Lei nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971 que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, quanto às Eleições, os membros do Conselho Regional serão eleitos _______________, no período ______________ dias de antecedência, em relação à data da realização da eleição.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

ID
3501664
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Levando em conta a Resolução CFP nº 015/2012, que aprova o Regimento Eleitoral do CFP e CRPs, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, em relação às possíveis soluções adotadas pela Comissão Regional Eleitoral na hipótese de reclamação de uma das chapas a respeito da igualdade ou similaridade dos nomes e/ou slogans.


( ) Acordo entre as partes.

( ) Antiguidade ou tradição, permanecendo com o nome e/ou slogan o grupo/chapa que foi assim identificado em eleições anteriores ou que tenha maior número de integrantes nessa situação.

( ) Qualificação técnica, permanecendo com o nome e/ou slogan o grupo/chapa que possuir maior pontuação em relação ao Índice de Qualificação Acadêmica, estabelecido no momento da inscrição dos componentes da chapa.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
3501667
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

De acordo com a Resolução CFP nº 003/2007, que institui a consolidação das resoluções do Conselho Federal de Psicologia, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, em relação ao entendimento dado no artigo 2º, aos termos descritos abaixo:


( ) Método: entende-se como o conjunto sistemático de procedimentos orientados para fins de produção ou aplicação de conhecimentos.

( ) Métodos Psicológicos: entende-se como toda atividade específica, coerente com os princípios gerais estabelecidos pelo método.

( ) Solução de Problemas de Ajustamento: o processo que propicia condições de autorrealização, de convivência e de desempenho para o indivíduo, o grupo, a instituição e a comunidade, mediante métodos psicológicos preventivos, psicoterápicos e de reabilitação.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
3501670
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

De acordo com a Resolução CFP nº 010/2007, que institui o Manual de Procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis do Sistema Conselhos de Psicologia, na fixação da despesa devem ser considerados os seguintes aspectos, EXCETO:

Alternativas

ID
3501673
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

De acordo com a Resolução CFP nº 015/2012, que aprova o Regimento Eleitoral do CFP e CRPs, qual das alternativas abaixo NÃO é um princípio fundamental do processo eleitoral?

Alternativas
Comentários
  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução nº 15 de 2012 do Conselho Federal de Psicologia.

    Conforme o artigo 2º, da citada Resolução, são princípios fundamentais do processo eleitoral, regulamentado por este Regimento, que nortearão o trabalho dos gestores e a participação dos candidatos inscritos, o que se segue:

    1) A publicidade, promovendo ampla divulgação das etapas do processo, para orientar a participação dos profissionais inscritos.

    2) A transparência, permitindo acesso dos interessados às informações relativas ao processo, sempre que solicitado.

    3) A equidade de tratamento, garantindo que todas as partes concorrentes tenham a mesma oportunidade de acesso, tanto aos recursos materiais quanto aos serviços da instituição que serão oferecidos de acordo com este Regimento, bem como na aplicação de suas normas.

    4) A liberdade de expressão, respeitando a livre manifestação das partes na publicidade de suas propostas.

    5) O respeito pelas diferenças ideológicas, recusando prejulgamentos e ações discriminatórias, deixando a avaliação a cargo dos eleitores.

    6) A organização e competência, garantindo estrutura e serviços administrativos adequados para o cumprimento das normas contidas neste Regimento e para facilitar o exercício pleno do direito político de candidatos e eleitores.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração o que foi explanado, a única alternativa que não consta um princípio fundamental do processo eleitoral é a letra "e" (objetividade).

    GABARITO: LETRA "E".

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre o regimento eleitoral do Conselho Federal de Psicologia, mais especificamente sobre os princípios fundamentais que norteiam o processo eleitoral para escolha de seus conselheiros federais e regionais.

    2) Base legal (Resolução CFP n.º 15/12, que aprova o Regimento Eleitoral para escolha de conselheiros federais e regionais dos Conselhos de Psicologia) (Lembre-se que tal matéria hoje é tratada pela Resolução CFP n.º 16/18).

    Art. 2º. O processo eleitoral, garantida a observância ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, terá como princípios fundamentais que nortearão o trabalho de gestores e a participação das candidatas e dos candidatos inscritos:

    I) A publicidade, promovendo ampla divulgação das etapas do processo, para orientar a participação de profissionais inscritos;

    II) A transparência, permitindo acesso de interessadas e interessados às informações relativas ao processo, sempre que solicitado;

    III) A isonomia de tratamento, garantindo que todas as partes concorrentes tenham a mesma oportunidade de acesso, tanto aos recursos materiais quanto aos serviços da instituição que serão oferecidos de acordo com este Regimento, bem como na aplicação de suas normas;

    IV) A liberdade de expressão, respeitando a livre manifestação das partes na publicidade de suas propostas;

    V) O respeito pelas diferenças ideológicas, recusando prejulgamentos e ações discriminatórias, deixando a avaliação a cargo das eleitoras e dos eleitores;

    VI) A organização e competência, garantindo estrutura e serviços administrativos adequados para o cumprimento das normas contidas neste Regimento e para facilitar o exercício pleno do direito político de candidatas e candidatos, e eleitoras e eleitores;

    VII) A promoção de ações para a garantia do amplo conhecimento à categoria das proposições de todas as chapas concorrentes ao processo eleitoral.

    3) Exame da questão e identificação da resposta

    a) Certo. A publicidade, que é a promoção de ampla divulgação das etapas do processo, para orientar a participação de profissionais inscritos, é princípio fundamental eleitoral para escolha de conselheiros federais e regionais dos Conselhos de Psicologia, nos termos do art. 2.º, I, da Resolução CFP n.º 15/2012.

    b) Certo. A transparência, que é a permissão de acesso de interessadas e interessados às informações relativas ao processo, sempre que solicitado, é princípio fundamental eleitoral para escolha de conselheiros federais e regionais dos Conselhos de Psicologia, nos termos do art. 2.º, II, da Resolução CFP n.º 15/2012.

    c) Certo. A liberdade de expressão, que é o respeito à livre manifestação das partes na publicidade de suas propostas, é princípio fundamental eleitoral para escolha de conselheiros federais e regionais dos Conselhos de Psicologia, nos termos do art. 2.º, IV, da Resolução CFP n.º 15/2012.

    d) Certo. O respeito pelas diferenças ideológicas, recusando prejulgamentos e ações discriminatórias, deixando a avaliação a cargo das eleitoras e dos eleitores, é princípio fundamental eleitoral para escolha de conselheiros federais e regionais dos Conselhos de Psicologia, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CFP n.º 15/2012.

    e) Errado. A objetividade não foi elencado como princípio fundamental eleitoral para escolha de conselheiros federais e regionais dos Conselhos de Psicologia na Resolução CFP n.º 15/2012.

    Resposta: E. Única assertiva que não traz princípio fundamental eleitoral para escolha de conselheiros federais e regionais dos Conselhos de Psicologia.


ID
3501676
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A partir do Decreto-Lei nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971 que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, qual das alternativas abaixo NÃO é requisito e condição básica para o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, mesmo que na condição de suplente?

Alternativas
Comentários
  • Decreto-Lei nº 79.822/1977

    Art. 34. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas:

    I - cidadania brasileira;

    II - inscrição principal na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos;

    III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

    IV - inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;

    V - inexistência de penalidade por infração ao Código de Ética.


ID
3747025
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Indireta constitui-se de entidades visando à descentralização de algumas funções do Estado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). São entes com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. Podem visar lucro ou não, dependendo da forma como foi criada, inclusive podendo ser regida pelo direito privado. Nesse sentido, sobre essas entidades, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A- As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa. (ERRADO)

    (Possuem personalidade jurídica de direito público)

    B- As empresas públicas não visam lucro e seu capital é constituído de capital público e privado, sendo que o Estado mantém o controle acionário. (ERRADO)

    (Empresas públicas visam o lucro)

    C- As fundações públicas, criadas em virtude de autorização legislativa, executam atividades típicas de Estado e podem visar lucro. (ERRADO)

    (fundações públicas não visam o lucro)

    D- As sociedades de economia mista são de personalidade jurídica de direito privado, visam lucro e são constituídas em forma de sociedades por ação. (CORRETO)

    E- O Conselho Federal de Psicologia é um exemplo de Fundação Pública e integra a administração indireta. (ERRADO)

    (Conselhos federais são Autarquias)

    GABARITO: LETRA D

    Deus tá no comando, bons estudos!

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA-

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

    CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na prestação dos serviços públicos diretamente na mão da união,estados,DF e municípios.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA-

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    Personalidade jurídica de direito privado podendo ser de direito público.

    Autorizadas por lei específica

    Lei complementar que irá definir suas áreas de atuação

    Não visa lucro

    AUTARQUIAS

    Personalidade jurídica de direito público

    São destinada a executar as funções típicas do estado

    Criada por lei específica

    Não visa lucro

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    Personalidade jurídica de direito privado.

    Autorizada por lei específica

    Somente na ação de sociedade anônima

    Visa lucro

    Capital misto sendo 50% público e 50%privado

    EMPRESAS PÚBLICAS

    Personalidade jurídica de direito privado.

    Autorizada por lei específica

    Visa lucro

    Capital 100% público

    DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na criação de entidades administrativas com personalidade jurídica própria para auxiliar e executar os serviços públicos.

    DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na criação de órgão públicos destinado a divisão interna das competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

    ÓRGÃOS PÚBLICOS

    Não possui personalidade jurídica própria

    Não possui patrimônio próprio

    Não possui capacidade postulatória

    Está sujeito a hierarquia e subordinação

    CONTROLE FINALÍSTICO / SUPERVISÃO MINISTERIAL / TUTELA ADMINISTRATIVA

    A administração pública direta exercer a tutela administrativa sob a administração pública indireta ou seja vai fiscalizar e observar se as finalidades para qual a criação das entidades administrativas está sendo executada.

    OBSERVAÇÃO

    Não existe hierarquia e nem subordinação entre a administração pública direta e indireta.

  • Sociedade por ação= Sociedade Anônima

  • A) A autarquia é criada por lei específica.

    B) EP exploram atividade econômica e seu capital 100% público.

    C) Fundações não tem fins lucrativos.

    D) Certa.

    E) O Conselho Federal de Psicologia é um exemplo de agência reguladora (autarquia especial).

    Letra D

  • Olha só, discordo que uma sociedade de economia mista visem ao lucro. É bom que haja lucro, mas daí a dizer que um ente da Administração Pública visa ao lucro é outra coisa. Visar ao lucro é a lógica das organizações privadas.

  • OBS:

    OS CONSELHOS SÃO AUTARQUIAS E NÃO FUNDAÇÕES.

  • Diferenciando S.E.M. de Empresa Pública: EP pode ser de qualquer composição societária porque seu capital já é 100% público, ou seja, não há como haver intervenção privada de forma a prejudicar a ordem econômica e social decorrente da atividade econômica na área de atuação. Já, a Sociedade de Economia Mista, só permite S.A. pois dessa forma não haverá monopólio dos 49% das ações restantes nas mãos de apenas um investidor, podendo outros bancos estatais comprar ações dela, aumentando a participação do capital público e com a supervisão da CVM, além de pessoas físicas. Caixa Econômica Federal e BNDS têm em suas carteiras ações da Petrobrás, Eletrobrás, etc. Sendo S.A., a CVM pode impedir que país estrangeiro comprometa nossa soberania comprando 49% da PETROBRÁS, por exemplo.

  • Não visão o lucro. O lucro pode vim por consequência.
  • Desculpa mas vou ter que me posicionar dizer que sociedade de economia mista não visa lucro??!!!! CLARO QUE VISA!

    Banco do brasil, Petrobrás.... pq vc investiria dinheiro nelas? Pq quer ajudar o pais? Não!!! Para ter lucro!!! Por isto se tornaram SEM e não ficaram empresas publicas(100% estatal)...

    Se abriram capital e são SA é pq o objetivo passou a ser o lucro e entregar ele aos acionistas(governo ou quem comprou as ações)

    Elas estão competindo com empresas privadas na bolsa e tem que se comportar como tal para ser competitiva...se não visar lucro quebra e o estado vende, privatiza!

  • Essa devia ser anulada. Estatais não tcomo finalidade o lucro.

  • Analisemos cada assertiva:

    a) Errado:

    Autarquias, na verdade, possuem personalidade de direito público (CC/2002, art. 41, IV). Além disso, são criadas diretamente por meio de lei, e não através de simples autorização legislativa, conforme se depreende do art. 37, XIX, da CRFB c/c art. 5º, I, Decreto-lei 200/67.

    b) Errado:

    A uma, as empresas públicas podem ser criadas com finalidade lucrativa, uma vez que, dentre seus objetos, insere-se a exploração de atividade econômica em regime de competição com a iniciativa privada, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (CRFB/88, art. 173, caput).

    A duas, as empresas públicas são formadas por capital exclusivamente público, consoante art. 3º, caput, da Lei 13.303/2016:

    "Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

    c) Errado:

    A uma, de acordo com a jurisprudência do STF, as fundações públicas podem também ser instituídas com personalidade de direito público, caso em que devem ser criadas diretamente por lei, tal como as autarquias.

    A duas, as fundações públicas são criadas para desenvolvimento de atividades de caráter eminentemente social, razão por que não têm por objetivo almejar o lucro.

    d) Certo:

    De fato, as sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade de direito privado, sendo que admitem finalidade lucrativa, porquanto desenvolvem atividades econômicas. Ademais, devem ser instituídas, realmente, sob a forma de sociedades anônimas (que são sociedades por ações).

    Neste sentido, a definição vazada no art. 4º da Lei 13.303/2016:

    "Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

    e) Errado:

    Consoante jurisprudência firmada pela STF, os Conselhos de Fiscalização Profissional constituem espécie de autarquia, e não de fundação pública. Assim, por exemplo, confira-se:

    "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA. Lei 4.234, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. I. - Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no que toca à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação da Lei 8.112/90, vencido o Relator e os Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. III. - Os servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990: votos vencidos do Relator e dos Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. IV. - As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário. C.F., art. 149. RE 138.284-CE, Velloso, Plenário, RTJ 143/313. V. - Diárias: impossibilidade de os seus valores superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida."
    (MS 21.797, rel. Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, 9.3.2000)


    Gabarito do professor: D

  • ESSA BANCA É COMÉDIA

    Ano: 2020 Banca: Órgão: Prova:

    Para José dos Santos Carvalho Filho, ³a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez que é através dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e os da coletividade". Considerando o sentido material (ou objetivo) e o sentido subjetivo (ou orgânico) da Administração Pública, analise atentamente as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

    ( ) O exercício das atividades administrativas pode se dar tanto de forma centralizada, prestada pela Administração Direta, composta pelos entes políticos e seus respectivos órgãos, quanto de forma descentralizada, em que há a transferência da prestação de serviços do ente para outra pessoa jurídica fora de sua estrutura. ( ) A desconcentração configura o deslocamento interno de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, com a possibilidade de criação de órgãos públicos especializados e subordinados, os quais se submetem a uma espécie de controle hierárquico. ( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ( ) São características comuns às entidades da Administração Pública Indireta, sejam de direito público ou privado: a existência de personalidade jurídica própria, a necessidade de lei específica (para sua criação ou autorização, a depender do caso), a criação para uma finalidade específica de interesse público definida em lei, a ausência de fins lucrativos e a submissão ao controle finalístico exercido pelo ente da Administração Direta.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

    Alternativas

    A V, F, F, V

    B F, V, F, V

    C V, V, F, V

    D V, V, V, F

    AFINAL, EMPRESAS ESTATAIS TÊM OU NÃO FINS LUCRATIVOS?


ID
3747028
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base nesse princípio, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    Princípio da legalidade administrativa: A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.

  • Correta, C

    Legalidade Administrativa -> a Administração Pública só pode fazer aquilo que for expressamente previsto em Lei.

    Já o particular pode fazer tudo o que não for proibido por Lei.

    Parece simples, mas as bancas costumam trocar os conceitos. Atenção!

    “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. Meirelles (2000, p. 82).

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

    O principio da legalidade prevê que o gestor público só pode fazer aquilo que lei autoriza.

  • A) Leis ordinárias e complementares são aprovadas pelo Congresso Nacional.

    LEI COMPLEMENTAR: aprovada por maioria absoluta (artigo  da CF/88).

    LEI ORDINÁRIA: aprovada por maioria simples (artigo  da CF/88).

    Sendo assim, a maioria simples representa o primeiro número inteiro superior à metade dos presentes, enquanto a maioria absoluta representa o primeiro número inteiro superior à metade dos membros.

    B) Cabe a lei e todo o ordenamento jurídico fazer com que os administradores e os administrados que estejam no exercício de função pública, cumpram ou persigam as leis, ou seja, a lei que irá impor limites de atuação do agente público e não o administrador sob os administrados. (princípio da legalidade),

    C) GABARITO - Respaldado no Art. 37 da CF/88 que caracteriza-se pela restrição de vontade, os agentes administrativos só podem agir "se" e "quando" a lei autorizar.

    D) Examinador colocou a definição da atuação do INDIVÍDUO PRIVADO, no qual caracteriza-se pela autonomia da vontade, respaldado no Art. 5º, inciso II da CF/88 (Princípio da Legalidade Geral, Constitucional)

    Falso, o estado se sujeitas pelas leis por ele criadas - ESTADO DE DIREITO.

  • GABARITO: LETRA C

    O administrador só pode fazer aquilo que a lei permite, e o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proibe.

  • Legalidade: O administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite.

  • A questão exige conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, em especial daqueles expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

    DICA: Tais princípios estão dispostos no art. 37, caput, da CF/88: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (...)". MNEMÔNICO LIMPE”.

    O princípio da legalidade dispõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita). Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da Constituição Federal).

    Dito isto, vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. Leis ordinárias e complementares são aprovadas pelos deputados e senadores e não pelo presidente (chefe do Poder Executivo).

    Letra B: incorreta. A alternativa em si não está errada, porém não representa o significado do princípio da legalidade. Ademais, cabe ao administrador e ao administrado zelar para que todos cumpram a lei.

    Letra C: correta. Trata-se de uma definição enxuta do princípio da legalidade, como já dito. É uma espécie de garantia ao administrado, que gera segurança jurídica e impossibilita uma eventual atuação arbitrária do administrador.

    Letra D: incorreta. Fazer tudo o que a lei não proíbe é o princípio da autonomia da vontade, aplicável aos particulares (não aos governantes).

    Letra E: incorreta. O governo deve plena obediência às leis, inclusive (e não “exceto”) àquelas por ele criadas. A lei é para todos.

    Gabarito: Letra C.

  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

    Adm Pública: legalidade "strictu sensu" (só pode fazer aquilo previsto em lei)

    Particulares: legalidade "lato sensu" (podem fazer tudo que não está proibido em lei)


ID
3747031
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para a adoção de determinadas modalidades de licitação, devem ser observados alguns limites ou faixas de valores. Para a aquisição de obras e serviços de engenharia, atualmente a legislação estabelece como limite o valor de R$ 330.000,00 para a aplicação de qual modalidade?

Alternativas
Comentários
  • Decreto 9.412/2018: Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

    I - para obras e serviços de engenharia:

    a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

    b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

    c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

    II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

    a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

    b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

    c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

    gab. A

    Bons Estudos ツ

  • O Decreto lei 9.412/2018 trouxe a atualização dos limites:

    Convite: ANTES era até R$ 150.000,00 com o decreto passou a ser até R$ 330.000,00.

    Tomada de preços: ANTES era até R$ 1.500.000,00 com o decreto passou a ser até R$ 3.300.000,00

    Concorrência: Antes era acima de R$ 1.500.000,00 com o decreto passou a ser acima de R$ 3.300.000,00.

    Qualquer erro, por favor enviar msg.

    Bons estudos!

  • A questão exige conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial no que se refere às modalidades de licitação e suas particularidades.

    DICA: Modalidades de licitação da Lei 8666/93 - em razão do valor do contrato: concorrência, tomada de preços, convite. Em razão do objeto a ser contratado: concurso e leilão.

    E onde estão os valores do contrato? R: Estão no art. 23, I, da Lei 8666/93 (atualizados por meio do Decreto 9412/18):

    “Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    I - para obras e serviços de engenharia:

    a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

    b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

    c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) (...)".

    Passamos às alternativas.

    Letra A: correta. O convite é a modalidade de licitação que tem limite de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), quando para obras e serviços de engenharia, conforme art. 23, I, “a”, da Lei 8666/93. O detalhe: O art. 23, §4º, da Lei 8666/93, dispõe que “nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência”. Neste caso, a concorrência e tomada de preços também poderiam ser usadas, porém é o convite a modalidade que se adequa ao valor informado, por expressa disposição legal.

    Letra B: incorreta. Vide letra A. Por oportuno, a tomada de preços é a “modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação” (art. 22, §2º, da Lei 8666/93). DICA: Tomada de Preços – “até o Terceiro dia(...)”.

    Letra C: incorreta. Vide letra A. Por oportuno, a concorrência é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto” (art. 22, §1º, da Lei 8666/93).

    Letra D: incorreta. O leilão é “a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19(...) valor da avaliação” (art. 22, §5º da Lei 8666/93). Logo, não se aplica ao fim pedido no comando.

    Letra E: incorreta. O pregão é a modalidade de licitação voltada para a aquisição de bens e serviços comuns (não aplicável para obras e serviços de engenharia), do tipo menor preço, qualquer que seja o valor estimado, sendo a disputa através de lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônico (Lei 10520/02).

    Gabarito: Letra A.


ID
3747034
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. Qual das seguintes sanções NÃO está prevista na referida lei?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D.

    Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    Fonte: Lei 8.666/93.

  • GABARITO: D

    Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  • O IMPEDIMENTO PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO É DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS.

  • A questão exige conhecimento da Lei de Licitações- Lei 8666/93, em especial das sanções administrativas a que está submetido o contratado que não executa (total ou parcialmente) o contrato.

    Passamos às alternativas, lembrando que é pedida a sanção que NÃO está prevista na Lei 8666/93.

    Letra A: incorreta. A advertência é uma sanção prevista no art. 87, I, da Lei 8666/93: “Art. 87 (...) I – advertência”.

    Letra B: incorreta. A multa (prevista no instrumento convocatório ou no contrato) é uma sanção prevista no art. 87, II, da Lei 8666/93: “Art. 87 (...) II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato”.

    Letra C: incorreta. A suspensão temporária de participação em licitação está prevista no art. 87, primeira parte do inciso III: “Art. 87 (...) III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”.

    Letra D: correta. O impedimento de contratar com a Administração é uma sanção prevista no art. 87, mas não pelo prazo de 8 (oito) anos, e sim “(...)por prazo não superior a 2 (dois) anos”: “Art. 87 (...) III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”.

    Letra E: incorreta: A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é uma sanção prevista no art. 87, IV, da Lei 8666/93: “Art. 87 (...) IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.

    Gabarito: Letra D.


ID
3747037
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Entre outros, os seguintes valores constam no balanço patrimonial de certa empresa: Disponível: R$ 1.500,00; Estoques: R$ 1.800,00; Ativo Circulante: R$ 5.400,00; Fornecedores: 3.300,00; Passivo Circulante: 6.000,00 e Total do Passivo: R$ 9.000,00. Considerando esses valores, qual o índice de liquidez imediata da empresa?

Alternativas
Comentários
  • Gab: B

    Índice de liquidez imediata da empresa = Disp/PC .:. ILI = 1.500/6.000 = 0,25


ID
3747040
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O plano de contas, peça técnica contábil composta por um conjunto de normas e contas que se destinam a servir de guia e modelo para os trabalhos de registro e demonstração dos fatos contábeis e do patrimônio, tem como elementos básicos o elenco, a função e o funcionamento das contas. Em relação a esse instrumento indispensável da contabilidade, analise as assertivas a seguir:

I. As contas que compõem o plano se dividem, fundamentalmente, em: patrimoniais, que refletem a posição estática do patrimônio, e de resultado, que exprimem a dinâmica patrimonial.
II. A função das contas estabelece a relação da conta com as demais e evidencia como se comporta diante de seu objeto. Exemplo: a conta Caixa é debitada quando ingressa dinheiro e creditada quando há saída de dinheiro.
III. O funcionamento de uma conta é sua ação, sua finalidade e o papel que desempenha na escrituração. Exemplo: a conta Caixa se destina a registrar o saldo e a movimentação de dinheiro.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I – Certo. Perfeita a classificação. De fato, as contas podem ser classificadas em patrimoniais e de resultado. As contas patrimoniais, organizadas após sua correta escrituração, são evidenciadas no balanço patrimonial, refletindo a posição estática do patrimônio. Já as contas de resultado são evidenciadas na demonstração do resultado do exercício, de modo a exprimir a dinâmica patrimonial.

    II – Errado. O funcionamento das contas estabelece a relação da conta com as demais e evidencia como se comporta diante de seu objeto.

    III – Errado. A função de uma conta é sua ação, sua finalidade e o papel que desempenha na escrituração.

  • Gabarito (A)

    II. A função (o funcionamento) das contas estabelece a relação da conta com as demais e evidencia como se comporta diante de seu objeto. Exemplo: a conta Caixa é debitada quando ingressa dinheiro e creditada quando há saída de dinheiro.

    III. O funcionamento (a função) de uma conta é sua ação, sua finalidade e o papel que desempenha na escrituração. Exemplo: a conta Caixa se destina a registrar o saldo e a movimentação de dinheiro.

  • O plano de contas têm como elementos básicos:

    Elenco das contas: lista de contas

    Função da conta: Registrar como bens, direitos, obrigações, despesas e receitas.

    Funcionamento das contas: sistema de débito e crédito, método das partidas dobradas

    O elenco das contas estabelece a relação da conta com as demais e o funcionamento evidencia como se comporta diante de seu objeto. Exemplo: a conta Caixa é debitada quando ingressa dinheiro e creditada quando há saída de dinheiro.

    A função de uma conta é sua ação, sua finalidade e o papel que desempenha na escrituração. Exemplo: a conta Caixa se destina a registrar o saldo e a movimentação de dinheiro.

  • Minha contribuição.

    I – Certo. Perfeita a classificação. De fato, as contas podem ser classificadas em patrimoniais e de resultado. As contas patrimoniais, organizadas após sua correta escrituração, são evidenciadas no balanço patrimonial, refletindo a posição estática do patrimônio. Já as contas de resultado são evidenciadas na demonstração do resultado do exercício, de modo a exprimir a dinâmica patrimonial.

    II – Errado. O funcionamento das contas estabelece a relação da conta com as demais e evidencia como se comporta diante de seu objeto.

    III – Errado. A função de uma conta é sua ação, sua finalidade e o papel que desempenha na escrituração.

    Gabarito: A

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • Minha contribuição.

    CONTAS

    CONCEITO: são nomes que qualificam os elementos patrimoniais e quantificam-nos por meio de saldos devedores e credores.

    MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS:

    A todo o débito corresponde um ou mais créditos, sendo que o total de débito é exatamente igual ao total de crédito;

    A soma dos débitos é sempre igual à soma dos créditos;

    Um ou mais débitos em uma ou mais contas deve corresponder a um ou mais créditos de valor equivalente em uma ou mais contas.

    NATUREZA DAS CONTAS:

    -Devedora – Aumenta a Débito e diminui a Crédito - Ativo, Despesa, Redutora de Passivo e Redutora do PL.

    -Credora – Aumenta a Crédito e diminui a Débito - Passivo, Receita, Redutora de Ativo

    FUNÇÃO DAS CONTAS: representar os itens patrimoniais e de resultado.

    ESTRUTURA DAS CONTAS: A conta é composta pelos elementos essenciais: data; histórico; débito; crédito; e saldo.

    PLANO DE CONTAS:

    Conceito: conjunto de contas, diretrizes e normas que disciplina as tarefas do setor de contabilidade;

    Objetivo: uniformizar os registros contábeis de uma entidade;

    Elementos essenciais: elenco de contas, manual de contas (código, intitulação, função, funcionamento, natureza, critérios de avaliação, exemplos de lançamentos, roteiros para conciliações) e modelos de demonstrações padronizadas.

    TEORIA DAS CONTAS:

    PATRIMONIALISTA

    Contas Patrimoniais - Ativo, Passivo, PL

    Contas de Resultado - Receitas e Despesas

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • GABARITO: A

    CORREÇÃO

    I – O balanço patrimonial é uma demonstração estática, uma fotografia da empresa em determinado momento. O resultado é calculado de acordo com todas as receitas e despesas que ocorreram durante determinado período, logo é uma demonstração dinâmica.

    II – O funcionamento das contas evidencia o sistema de débito e crédito. O elenco das

    contas estabelece a relação da conta com as demais.

    III – Conceito de função das contas.

    Gran cursos


ID
3747043
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Suponha que determinada empresa comercial recebeu de um cliente, no mês de janeiro/2019, a importância de R$ 50.000,00, em dinheiro, referente ao adiantamento para a aquisição de mercadorias, as quais foram entregues no mês de fevereiro/2019. Neste caso, um dos lançamentos que a empresa vendedora efetuou, obedecendo ao regime de competência, foi:

Alternativas
Comentários
  • Conforme o CPC 00 (R2), "O regime de competência reflete os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à vista resultantes ocorram em período diferente".

    No mês de janeiro/2019:

    - Recebimento de um cliente a importância de R$ 50.000, em dinheiro, referente ao adiantamento para a aquisição de mercadorias [...]

    D: Caixa (AC) R$ 50.000

    C: Adiantamento de clientes (PC) R$ 50.000

    [...] as mercadorias foram entregues no mês de fevereiro/2019:

    D: Adiantamento de clientes (PC) R$ 50.000

    C: Receita com vendas (DRE) R$ 50.000

    ➤ Em síntese:

    - Em janeiro/2019, debitou R$ 50.000 na conta CAIXA e, em contrapartida, creditou uma conta do Passivo Circulante.

    - Em fevereiro/2019, debitou uma conta do Passivo Circulante e, em contrapartida, creditou uma conta de Receita com Vendas.

    Gabarito: Letra A.

  • Gabarito: A

    Em janeiro:

    D - Caixa (A) 50.000

    C - Adiantamento de Clientes (PC) 50.000

    Em fevereiro:

    D - Estoques (A) X

    C - CMV (Resultado) X

    D - Adiantamento de Clientes (PC) 50.000

    C - Receita de Vendas (Resultado) 50.000

    OBS: com os dados da questão não dá para saber o valor dos estoques ou do custo da mercadoria vendida.

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Não sei se estou correta, mas acredito que os lançamentos sejam: (se tiver algum erro, me corrijam)


    Em janeiro:

     

    D - Caixa (AC) 50.000

    C - Adiantamento de Clientes (PC) 50.000

     

    Em fevereiro:

     

    D – Clientes (AC) 50.000

    C – Receita de Vendas (DRE) 50.000

     

    D – CMV (DRE)

    C – Estoques (AC)

     

    D – Impostos s/ vendas (DRE)

    C – Impostos a Pagar (PC)

     

    Contabilização da baixa do adiantamento:

     

    D – Adiantamento de Clientes (PC) 50.000

    C – Clientes (AC) 50.000


ID
3747046
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) pode ser elaborada de duas maneiras: pelo Método Direto ou pelo Método Indireto. Em relação a esses métodos de elaboração da DFC, analise as seguintes assertivas:

I. A elaboração pelo Método Direto tem por base as movimentações das contas representativas das Disponibilidades.
II. Na apresentação pelo Método Direto, os fluxos/atividades são classificados em Operacionais, de Investimentos e de Financiamento, ao passo que pelo Método Indireto não há essa classificação.
III. Para a elaboração pelo Método Indireto, recorre-se às demonstrações contábeis, a partir do lucro líquido, que é depurado das contas que não transitam no Caixa, como Depreciação, exaustão etc.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    I. A elaboração pelo Método Direto tem por base as movimentações das contas representativas das Disponibilidades.

    Correto.

    II. Na apresentação pelo Método Direto, os fluxos/atividades são classificados em Operacionais, de Investimentos e de Financiamento, ao passo que pelo Método Indireto não há essa classificação.

    Errado. A classificação dos fluxos/atividades em Operacionais, de Investimentos e de Financiamento também ocorre no método indireto.

    III. Para a elaboração pelo Método Indireto, recorre-se às demonstrações contábeis, a partir do lucro líquido, que é depurado das contas que não transitam no Caixa, como Depreciação, exaustão etc.

    Correto.

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.


ID
3747049
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo o que estabelece a Lei Federal que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a respeito do reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias em relação ao exercício financeiro, conclui-se que, no controle contábil do orçamento, adotamos o regime de:

Alternativas
Comentários
  • MCASP - Gabarito letra C

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nêle arrecadadas; Regime de caixa

    II - as despesas nêle legalmente empenhadas. Regime de competência.

  • ---> Gabarito: C

    De forma breve:

    A lei referida na questão trata-se da Lei 4.320. Esta lei preconiza o  Enfoque Orçamentário (Art. 35 da Lei 4320) e adota-se um Regime Misto:

    Receitas: Regime de Caixa.

    Despesas: Regime de Competência.

    Fonte: Material QC

    Qualquer erro podem avisar!

    Namastê

  • Ponto de vista Patrimonial:

    Receitas e Despesas -> regime de competência

    Ponto de vista Orçamentário:

    Misto:

    Receitas -> regime de caixa

    Despesas -> regime de competência

    fonte: comentarios qc


ID
3747052
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O objetivo da elaboração e da divulgação da informação contábil dos entes públicos é fornecer dados para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e de tomada de decisão. Em face disso, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) enumeram as seis características qualitativas da informação contábil. Entre elas, há uma que visa a garantir a informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil. Ter a informação disponível mais rapidamente pode aprimorar a sua utilidade como insumo nos processos descritos acima. Essa característica qualitativa é a:

Alternativas
Comentários
  • MCASP - Gabarito letra E

    6.2.4. Tempestividade

    Tempestividade significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil. Ter informação disponível mais rapidamente pode aprimorar a sua utilidade como insumo para processos de avaliação da prestação de contas e responsabilização (accountability) e a sua capacidade de informar e influenciar os processos decisórios. A ausência de tempestividade pode tornar a informação menos útil.

  • Dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil – prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. São elas:

    relevância - financeiras e não financeiras são relevantes caso sejam capazes de influenciar

    representação fidedigna - é completa, neutra e livre de erro material. Pode não corresponder à sua forma jurídica

    compreensibilidade - apresentada de maneira clara e sucinta

    tempestivida - informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil

    comparabilidade - identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos

    verificabilidade - representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar 


ID
3747055
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, mas estas podem ser de diversas naturezas e classificadas de vários modos. Por exemplo, serão considerados Ingressos Extraorçamentários aqueles que:

Alternativas
Comentários
  • E a letra B, também não estaria correta

  • Vamos ver o que nos ensina o MCASP:

    Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é 

    mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram 

    a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos 

    extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

    São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações 

    de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas 

    compensatórias no ativo e passivo financeiros.

    gabarito letra E

    ■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■

    Comentario: O Erro da letra B em dizer que os mesmos "Não estiverem previstos na Lei do Orçamento Anual",sendo que o correto seria dizer que os ingressos extraorçamentários não integram a LOA.

  • Quanto à B, não é porque a receita não foi prevista que será uma receita extraorçamentária.

    Uma doação, por exemplo, não está prevista, mas não é de caráter devolutivo, sendo uma receita orçamentária portanto.

  • Para quem ficou com dúvida na letra B é só lembrar que créditos especiais são aqueles em que não houve dotação orçamentária mas foram pedidos durante o exercício financeiro pois se fizeram necessários, portanto, não constam na LOA mas nem por isso deixam de ser créditos orçamentários.

  • Por que não pode ser a letra "A"?

  • A receita não precisa estar prevista para ser arrecadada e fazer parte do orçamento.

  • Vamos analisar a questão.

    Essa questão foi retirada do Manual Técnico de Orçamento (MTO) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Olha só:

    “Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias."

    Nosso gabarito, portanto, é a alternativa E. Mas permita-me comentar as demais alternativas:

    A) Errada. O que a alternativa descreveu aqui foi uma receita orçamentária não efetiva. Essa é a classificação da receita quanto ao impacto na situação patrimonial líquida. De acordo com o MCASP 8ª edição:

    “Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva" ou “não-efetiva": (...)

    b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito."

    B) Errada. Essa alternativa é bem interessante, porque serve para fixar um conceito importante que muitos candidatos não entendem muito bem (não é à toa que essa foi a segunda alternativa mais marcada nessa questão). 

    O critério utilizado para classificar se uma receita é orçamentária ou extraorçamentária não é a sua previsão na LOA. O critério que nós utilizamos é se essa receita pertence ou não ao Poder Público.

    Os ingressos extraorçamentários, de fato, não integram a LOA, como você pode confirmar na definição trazida pelo MCASP 8ª edição: “Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).".

    Mas o fato de não integrar a LOA não é suficiente para determinar se a receita é orçamentária ou extraorçamentária, porque uma receita orçamentária pode muito bem não integrar a LOA do mesmo jeito! O exemplo clássico é uma doação em dinheiro: a Administração não imaginava que iria receber milhões em doação de um bilionário, por isso não colocou essa previsão na LOA. Só que esse dinheiro agora pertence ao Poder Público, constitui elemento novo para o patrimônio público, portanto é receita orçamentária. Viu como uma receita orçamentária pode não estar prevista na LOA?

    Por isso que, eu repito, o critério utilizado para classificar se uma receita é orçamentária ou extraorçamentária não é a sua previsão na LOA.

    C) Errada. Operações de crédito, de acordo com a classificação por natureza da receita, são receitas de capital, que integram a origem “operações de crédito", observe aqui no MTO 2021: “Origens que compõem as Receitas de Capital: Operações de Crédito: recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.".

    Já as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, as famosas “ARO", são receitas extraorçamentárias!

    Por isso, a alternativa está errada ao afirmar que serão considerados ingressos extraorçamentários aqueles que forem provenientes de operação de crédito de qualquer natureza. Só serão ingressos extraorçamentários aqueles que forem provenientes de operação de crédito por ARO.

    D) Errada. Na verdade, essas são as receitas orçamentárias, olha só no MTO 2021: “Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público." Você também pode conferir isso na primeira citação que eu trouxe nesse comentário.

    E) Correta, conforme comentário acima.


    Gabarito do Professor: Letra E.
  • LETRA E

    A) Errada. O que a alternativa descreveu aqui foi uma receita orçamentária não efetiva. Essa é a classificação da receita quanto ao impacto na situação patrimonial líquida. De acordo com o MCASP 8ª edição:

    “Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva" ou “não-efetiva": (...)

    b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito."

    B) Errada. Essa alternativa é bem interessante, porque serve para fixar um conceito importante que muitos candidatos não entendem muito bem (não é à toa que essa foi a segunda alternativa mais marcada nessa questão). 

    O critério utilizado para classificar se uma receita é orçamentária ou extraorçamentária não é a sua previsão na LOA. O critério que nós utilizamos é se essa receita pertence ou não ao Poder Público.

    Os ingressos extraorçamentários, de fato, não integram a LOA, como você pode confirmar na definição trazida pelo MCASP 8ª edição: “Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).".

    Mas o fato de não integrar a LOA não é suficiente para determinar se a receita é orçamentária ou extraorçamentária, porque uma receita orçamentária pode muito bem não integrar a LOA do mesmo jeito! O exemplo clássico é uma doação em dinheiro: a Administração não imaginava que iria receber milhões em doação de um bilionário, por isso não colocou essa previsão na LOA. Só que esse dinheiro agora pertence ao Poder Público, constitui elemento novo para o patrimônio público, portanto é receita orçamentária. Viu como uma receita orçamentária pode não estar prevista na LOA?

    C) Errada. Operações de crédito, de acordo com a classificação por natureza da receita, são receitas de capital, que integram a origem “operações de crédito", observe aqui no MTO 2021: “Origens que compõem as Receitas de Capital: Operações de Crédito: recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.".

    Já as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, as famosas “ARO", são receitas extraorçamentárias!  Só serão ingressos extraorçamentários aqueles que forem provenientes de operação de crédito por ARO.

    D) Errada. Na verdade, essas são as receitas orçamentárias, olha só no MTO 2021: “Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público." Você também pode conferir isso na primeira citação que eu trouxe nesse comentário.

    E) Correta.


ID
3747058
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Empenho, segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o “ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. A respeito desse estágio da despesa, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO DA BANCA: LETRA C

    GABARITO PROPOSTO: ANULAÇÃO

    A questão deveria ter sido anulada, pois há dois gabaritos: Letra B e a letra C.

    Justificativa: Nem sempre o empenho será prévio. Em situações excepcionais, ele pode ser concomitante à despesa, conforme Decreto 93.872/1986, Parágrafo único do Art. 24. Observe:

    Art . 24. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho

    Parágrafo único. Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.

    Tal assunto já foi cobrado em outras provas de concurso. Veja:

    Q340124 Ano: 2013 Banca: CESPE/CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: ANALISTA ADMINISTRATIVO - Ciências contábeis

    O empenho, ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado, é exigido previamente para toda despesa pública. (ERRADO)

    Q109908 Banca: CESPE/CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: Analista Judiciário

    Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, é admitido que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa. (CERTO)

    Diante do exposto, o termo "SEMPRE" macula o a alternativa b), tornando-a incorreta.

    Assim, a questão deveria ter sido anulada por possuir duas alternativas incorretas.

  • O registro do passivo só ocorre no fato gerador.

    Gabarito: letra C!


ID
3747061
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O suprimento de fundos, previsto na regulamentação federal, corresponde ao regime de adiantamento previsto na Lei nº 4.320/1964: “aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”. De acordo com a regulamentação vigente a respeito do suprimento de fundos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • MCASP - Gabarito letra B

    O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.

    Apenas na prestação das contas é que ocorre a VPD conforme o lançamento no MCASP

    d. Prestação de contas do saldo utilizado:

    Natureza da informação: patrimonial

    D 3.x.x.x.x.xx.xx VPD

    C 1.1.3.1.x.xx.xx Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros (P)

    Não se concederá suprimento de fundos:

    a. A responsável por dois suprimentos;

    b. A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;

    c. A servidor declarado em alcance, ou seja, aquele que não prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação de dinheiro, bens ou valores;


ID
3747064
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Levando em conta as prescrições remanescentes da Lei nº 4.320/1964 a respeito do que deve demonstrar o Balanço Patrimonial, considere os valores a seguir discriminados:

Ativo Financeiro R$ 1.200,00
Passivo Financeiro R$ 1.500,00
Ativo Compensado R$ 2.000,00
Ativo Permanente R$ 3.600,00
Passivo Permanente R$ 4.200,00

De acordo com os valores apresentados, está correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Segundo a Lei 4.320/64:

    Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

    I - O Ativo Financeiro;

    II - O Ativo Permanente;

    III - O Passivo Financeiro;

    IV - O Passivo Permanente;

    V - O Saldo Patrimonial;

    VI - As Contas de Compensação.

    § 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

    § 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

    § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.

    § 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

    § 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

    Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • A) O montante relativo aos bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, é de R$ 1.200,00. (R$3.600 - Ativo Permanente)

    B) O saldo patrimonial é igual a R$ 2.900,00, positivo. (saldo patrimonial (SP) corresponde ao ativo real menos o passivo real da Administração SP = R$ 900,00, negativo)

    C) O somatório das dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate é de R$ 4.200,00. CERTO! Refere-se ao Passivo Permanente

    D) O total do Passivo Compensado é superior a R$ 2.000,00. Passivo Compensado é igual ao Ativo Compensado

    E) O total dos compromissos exigíveis, cujo pagamento independa de autorização orçamentária, é de R$ 3.600,00. (R$1.500 - Passivo Financeiro)

    Gab: C


ID
3747067
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na classificação da despesa orçamentária por estrutura programática, ou seja, na organização dos trabalhos dos entes públicos por programas e ações, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo e das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços integram-se no que denominamos:

Alternativas
Comentários
  • MCASP - gabarito letra E

    As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.

    As ações, conforme suas características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.

    a. Atividade

    É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: “Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde”.

    b. Projeto

    É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”.

    c. Operação Especial

    Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.


ID
3747070
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para a aquisição de bens, de qualquer valor e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, pode ser utilizada uma modalidade de licitação não prevista na Lei nº 8.666/1993. Qual é essa modalidade?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D.

    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

    Fonte: LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

    ------------------------------

    Atualmente, portanto, são sete as modalidades licitatórias:

    a) concorrência (Lei n. 8.666/93);

    b) tomada de preços (Lei n. 8.666/93);

    c) convite (Lei n. 8.666/93);

    d) concurso (Lei n. 8.666/93);

    e) leilão (Lei n. 8.666/93);

    f) consulta (Lei n. 9.472/97);

    g) pregão (Lei n. 10.520/2002).

  • A questão versou sobre modalidades de licitação e quis saber qual das modalidades abaixo não foi contemplada na lei nº 8.666/93, mas que é utilizada para a aquisição de bens.

    Primeiro, citaremos as modalidades prevista na Lei nº 8.666/93:

    Art. 22.  São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    A. INCORRETA. Concorrência. Essa modalidade está prevista na lei nº 8.666/93 e refere-se à modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. (Art. 22, §1º, lei nº 8.666/93)

    B.INCORRETA. Concurso. Outra modalidade que também está prevista na lei nº 8.666. Refere-se à modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. (Art. 22, §4º, lei nº 8.666/93)

    C .INCORRETA. Convite. De acordo com a lei nº 8.666/93, art. 22, §3º refere-se à modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    D. CORRETA. Pregão. Essa modalidade não está prevista na lei nº 8.666/93 e sim em lei própria (nº 10.520/2002).

    Ela é utilizada para a aquisição de serviços e bens comuns: "Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

    E. INCORRETA. Tomada de Preços. É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (Art. 22, §4º, lei nº 8.666/93)

    GABARITO: LETRA "D".

  • Pela 8666: Concorrência, Convite, Tomada de Preços. (não falou valor, pode ser qualquer para compra)

    Mas quer a não prevista na 8666 então lei10520: Pregão.


ID
3747073
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As definições referentes à avaliação e mensuração dos elementos patrimoniais das entidades do setor público estão previstas na regulamentação e legislação vigentes, especialmente na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Analise as assertivas que seguem de acordo com as legislações referidas:

I. As aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas pelo valor original, sem quaisquer atualizações na data da demonstração contábil.
II. Os bens de almoxarifado, que devem ser mensurados pelo preço médio ponderado das compras.
III. Os estoques destinados à distribuição gratuita devem ser mensurados pelo custo histórico ou de reposição, dos dois o que for maior.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • MCASP - Gabarito letra B

    Correção dos itens.

    I - As aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor justo, atualizadas até a data das demonstrações contábeis.

    As atualizações apuradas são contabilizadas em contas de resultado.

    III - Devem ser mensurados pelo custo histórico ou pelo custo corrente de reposição, dos dois o menor, os estoques mantidos para:

    a. Distribuição gratuita ou por valor irrisório;

    Exemplo: produtos a serem distribuídos por meio de cesta básica

    b. Consumo no processo de produção de mercadorias a serem distribuídas gratuitamente ou por valor irrisório.

    Exemplo: estoque para merenda escolar (quando a entidade possui merendeira que prepara a comida)


ID
3747076
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Imagine que o governo brasileiro declare guerra a um país vizinho. Evidentemente que o confronto bélico requer realização de novas despesas, e, para estas, pela sua imprevisibilidade, não constavam dotações na lei do orçamento anual. Como toda despesa só pode ser realizada mediante a utilização de crédito orçamentário (dotação orçamentária), como deve proceder o governo para realizar tais despesas?

Alternativas
Comentários
  • Analisando.....

    O art. 44 da Lei nº 4.320/1964 regulamenta que os créditos extraordinários devem ser abertos 

    por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente. Na União, esse tipo 

    de crédito é aberto por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional.

    gabarito letra A

  • Na verdade, o item estaria mais correto se em vez da palavra decreto houvesse medida provisória. Afinal, apenas o governo federal pode decretar guerra, logo, na União, seria abertura por meio de MP e autorização a esse gasto seria posterior, por meio do Congresso Nacional.

  • Eita! É guerra!

    Como a questão bem disse: o confronto bélico requer realização de novas despesas, e, para estas, pela sua imprevisibilidade, não constavam dotações na lei do orçamento anual. 

    Como toda despesa só pode ser realizada mediante a utilização de crédito orçamentário (dotação orçamentária), é preciso alterar o orçamento no meio de sua execução.

    Como fazer isso?

    Por meio de créditos adicionais, pois eles são mecanismos retificadores do orçamento.

    Pois bem...

    De acordo com a Lei 4.320/64:

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.


    A Constituição Federal também traz dispositivo acerca da abertura de créditos extraordinários:

    Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Você diria que uma guerra é uma situação que requer despesas imprevisíveis e urgentes? Com certeza, né? Aliás, os próprios dispositivos supramencionados citam “guerra" como uma das situações em que podem ser abertos créditos extraordinários.

    Para fechar, no âmbito federal, os créditos extraordinários são autorizados e abertos por Medida Provisória. Nos entes que possuam esse instrumento jurídico, os créditos extraordinários também serão abertos por Medida Provisória. E nos demais entes, os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo. Vejamos o disposto na Lei 4.320/64:

    Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.


    Portanto, nosso gabarito é a alternativa A.

    Não é a alternativa B, porque não é possível realizar despesas sem autorização orçamentária, sem crédito orçamentário.

    Não é a alternativa C, porque os créditos suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. E a questão deixou claro que não havia dotação na lei orçamentária anual para isso.

    Não é a alternativa D, porque os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, mas para situações de despesas urgentes e imprevisíveis, utilizam-se os créditos extraordinários.

    Não é a alternativa E, porque recorrer a recursos financeiros internacionais significa realizar uma receita de capital, que precisa de autorização orçamentária. Além do processo de obtenção de recursos internacionais pode demorar um pouco, o que não se coaduna com a urgência da situação (de guerra).


    Gabarito do professor: Letra A.
  • "Dar ciência imediata ao Legislativo" é diferente de "ulterior autorização legislativa". Alternativa A é a menos errada..

  • Por exclusão, a correta é a letra A, tendo em vista que a abertura se dá por MEDIDA PROVISÓRIA, e não por DECRETO...


ID
3747079
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Em nível federal, de acordo com o Art. 71 da Constituição de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras funções, realizar auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal. A própria Constituição define os cinco tipos de auditorias, assim classificando-as em:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    Art. 71 CF/88

    IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;


ID
3747082
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Por exemplo: em face das disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público abarca o Princípio da:

Alternativas
Comentários
  • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

    A regra é que todos os atos da administração pública sejam transparentes, especialmente aqueles relacionados elaboração e execução do orçamento público.

    Fundamentação: Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 48, 48-A e 49)

    PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

    As disposições contidas nas peças orçamentárias só têm validade após a sua publicação oficial. Isso garante que as informações orçamentárias estarão disponíveis a todos os interessados.

    Fundamentação: Constituição Federal (Art. 37)

  • Vamos ver o que nos ensina o MCASP:

    PUBLICIDADE

    Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no 

    caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado 

    em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas. 

    TRANSPARÊNCIA

    Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da 

    LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à 

    sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para 

    qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

    Gabarito letra D

  • GAB: D

    LC 101 - LRF

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  • Transparência Orçamentária

    Ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

  • Publicidade - > publica em leis PPA LDO LOA

    Transparencia - > divulga e deixa a disposição as contas, balanços etc

  • Que bom que a questão mencionou onde nós encontraríamos a resposta para ela: no MCASP.

    Então vamos lá, respondendo tudo com base no MCASP 8ª edição.

    A) Errada. Princípio da legalidade: “apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.".

    B) Errada. Esse não é um princípio orçamentário (e também não está previsto no MCASP 8ª edição).

    C) Errada. Aqui é onde a questão “separou os homens dos meninos"! 

    Os princípios da publicidade e da transparência estão intimamente ligados, mas o MCASP 8ª edição consegue fazer a distinção. Veja o que o manual fala sobre o princípio da publicidade: “princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.".

    Agora observe o que o manual fala sobre o princípio da transparência: “aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.".

    E aí? Do jeitinho que foi escrito no enunciado, não foi mesmo?

    D) Correta, vide comentário da alternativa C.

    E) Errada. Princípio da Universalidade: “estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.".


    Gabarito do Professor: Letra D.