Prova FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo

Questão 5593291

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo; FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Assinale a alternativa que NÃO contém uma das hipóteses em que o servidor será punido com pena de demissão, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994. 

• A. Cometer indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
• B. Agir com incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
• C. Ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como apresentar-se em estado de embriaguez ou drogado ao serviço.
• D. Exercer advocacia administrativa.
• E. Ausentar-se do serviço por mais de 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: (C).

  ----------------

  Art. 191 - O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de:

  II - indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada; (Letra A)

  V - ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano; (Letra E)

  IX - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; (Letra B)

  XVI - exercer advocacia administrativa; (Letra D)

  -----------------

  A hipótese da letra (C) constitui uma proibição ao servidor; todavia, não há previsão de demissão.

  Art. 178, § 2º - Na hipótese de violação do disposto no inciso IV (IV - ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como apresentar-se em estado de embriaguez ou drogado ao serviço), por comprovado motivo de dependência, o servidor deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado a tratamento médico especializado.

• Bah, essa ai me pegou na prova. Além das hipóteses de demissão do art. 191 as do 178 XVII a XXIV também podem acarretar demissão dada a gravidade ou reincidência.

  Nessa da embriaguez a leniência do legislador me surpreendeu. Mas outra muito curiosa é a do inc. "VI": PARTICIPAR DE ATOS DE SABOTAGEM CONTRA O SERVIÇO PÚBLICO. Essa também é punível apenas com suspensão.

• Tomar 1 litro de tequila no banheiro do trabalho não vai pra rua ?

• Rodrigo Madeira em que artigo do Estatuto diz que participar de atos de sabotagem é punível?

• Art. 178 - Ao servidor é proibido:

  I - referir-se, de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da administração pública estadual, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

  II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

  III - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

  IV - ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como apresentar-se em estado de embriaguez ou drogado ao serviço;

  V - atender pessoas na repartição para tratar de interesses particulares, em prejuízo de suas atividades;

  VI - participar de atos de sabotagem contra o serviço público;

  VII - entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho;

  VIII - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; IX - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

  Art. 189 - A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao servidor:

  I - na violação das proibições consignadas nesta lei;

  II - nos casos de reincidência em infração já punida com repreensão;

  III - quando a infração for intencional ou se revestir de gravidade; 

• Faz sentido. O uso abusivo de álcool e outras drogas devem ser vistos como um problema de saúde mental e não como um crime e ou insubordinação.

Questão 5593297

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Servidores Públicos

De acordo com os preceitos que regem a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

• A. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, cuja remuneração servirá de parâmetro ao servidor readaptado.
• B. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• C. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados preferencialmente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
• D. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
• E. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: (E) >> Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  Art. 37, XIX, CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  ___

  (A) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, cuja remuneração servirá de parâmetro ao servidor readaptado.

  ERRADO. A remuneração do cargo de origem é mantida.

  Art. 37, § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

  ___

  (B) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

  ERRADO.

  Cargo federal/estadual/distrital = afasta do cargo e não opta pela remuneração

  Cargo de prefeito = afasta do cargo e escolhe a remuneração

  Cargo de vereador = havendo compatibilidade de horário, acumula cargo e remuneração; se não houver compatibilidade de horário, afasta do cargo efetivo e escolhe a remuneração.

  ___

  (C) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados preferencialmente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

  ERRADO. Preferencialmente, não. Obrigatoriamente por subsídio.

  Art. 39 § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,

  ___

  (D) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

  ERRADO. Será aos 75 anos, na forma da Lei Complementar nº. 152, e os proventos, proporcionais.

  Art. 40, II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 13, do artigo 37, da Constituição Federal, "o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 38, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."

  - No caso do inciso I elencado acima, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e receberá o subsídio do mandato eletivo (não há a opção de optar pela remuneração). Alguns exemplos de mandato eletivo referentes ao item "1" são o de Senador, Deputado Federal e Estadual.

  - No caso do inciso II elencado acima, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e poderá optar pela remuneração.

  - No caso do inciso III elencado acima, se houver compatibilidade de horários com o cargo de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Todavia, caso não haja compatibilidade de horários, aplica-se o mesmo caso do Prefeito (afasta-se do seu cargo e poderá optar pela remuneração).

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso II, do § 1º, do artigo 40, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

  § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

  (...)

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;".

  Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso XIX, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  (...)

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;".

  Gabarito: letra "e".

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

  A. ERRADO.

  “Art. 37, § 13, CF. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.”

  B. ERRADO.

  “Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:        

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.”

  C. ERRADO.

  “Art. 39, § 4º, CF. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”

  D. ERRADO.

  “Art. 40, § 1º, CF. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.”

  E. CERTO.

  “Art. 37, XIX, CF. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

• Acumulação de Cargos

  Mandato Eletivo (Federal, Estadual, Distrital)

  • NÃO acumula
  • Será afastado do cargo com a remuneração do cargo eletivo

  Mandato de Prefeito

  • NÃO acumula
  • Será afastado do cargo
  • FACULTADO optar pela remuneração

  Mandato de Vereador (SEM compatibilidade de horário)

  • NÃO acumula
  • Será afastado do cargo
  • FACULTADO optar pela remuneração

  Mandato de Vereador (COM compatibilidade de horário)

  ACUMULA ✔ (trabalhou 2x, recebe 2x)

• a) ERRADA

  mantida a remuneração do cargo de origem

  b) ERRADA

  investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  c) ERRADA

  serão remunerados exclusivamente;...

  d) ERRADA

  compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar;

  e) Ok

Questão 5593300

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Considerando as estipulações da Constituição Federal de 1988 acerca dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• B. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
• C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 
• D. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• E. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: (E) (incorreta).

  Erro sutil... o servidor deve ser estável para ser reconduzido/aproveitado/posto em disponibilidade, além da remuneração ser proporcional

  Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  ___

  (A) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

  CORRETO, literalidade do art. 40, caput, da CF

  ___

  (B) Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

  CORRETO, literalidade do art. 40, § 13, da CF.

  ___

  (C) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 

  CORRETO, literalidade do art. 40, §4º-A, da CF.

  ___

  (D) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  CORRETO, literalidade do art. 41, caput, da CF.

• Alternativa: E (Incorreta)

  O servidor receberá remuneração proporcional e não integral.

      Art. 41.(...)

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 

• Assertiva E

  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade "S" com remuneração integral.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não se encontra de acordo com a Constituição Federal.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 40, da Constituição Federal, "o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 13, do artigo 40, da Constituição Federal, "aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social."

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 4º-A, do artigo 40, da Constituição Federal, "poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar."

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 41, da Constituição Federal, "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

  Letra e) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 2º, do artigo 41, da Constituição Federal, "invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."

  Gabarito: letra "e".

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

  A. CERTO.

  “Art. 40, CF. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”

  B. CERTO.

  “Art. 40, §13, CF. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.”

  C. CERTO.

  “Art. 40, § 4º-A, CF. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.”

  D. CERTO.

  “Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

  Portanto, a estabilidade do servidor público é conquistada através de:

  - Aprovação em concurso público;

  - Nomeação para cargo de provimento efetivo;

  - Execução das funções pelo prazo de três anos, e

  - Acompanhamento de avaliação de desempenho, durante o período de três anos de estágio probatório.

  Importante mencionar que independentemente de constar na Lei 8.112/1990 que o prazo do estágio é de 24 meses, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem que a duração do estágio probatório é de 36 meses.

  E. ERRADO.

  “Art. 41, § 2º, CF. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.”

  Ou seja, a reintegração é o retorno do servidor, estável ou não, ao serviço público em virtude da invalidação de sua demissão. Caso o seu cargo anterior tenha sido extinto, o servidor será colocado em disponibilidade. E, caso o cargo tenha sido provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

• GAB-E

  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

  “Estou forte! Insanamente forte.”

  CONTINUE ESTUDANDO!!

• Regra geral: leia cada palavra da questão!

  Exceção: acho que nenhuma kkk

• Item E.

  Erro: Não é remuneração integral, e sim remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• (E) Remuneração PROPORCIONAL.

• PROPORCIONAL!

Questão 5593303

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto; Controle Repressivo do Poder Legislativo

A Constituição Federal de 1988 contém diversos regramentos que versam sobre controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Assinale a alternativa correta quanto ao tema.

• A. Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
• B. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 
• C. São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão efeito vinculante restrito à administração pública direta e indireta do ente federado que editou o ato normativo impugnado.
• E. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: (B) >>> Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 

  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  ___

  (A) Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

  ERRADO. Competência privativa do Senado.

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

  ATENÇÃO: O art. 52, X, da CF/88 sofreu mutação constitucional e, portanto, deve ser reinterpretado. Dessa forma, o papel do Senado, atualmente, é apenas o de dar publicidade à decisão do STF. Em outras palavras, a decisão do STF, mesmo em controle difuso, já é dotada de efeitos erga omnes e o Senado apenas confere publicidade a isso.

  ___

  (B) Gabarito

  ___

  (C) São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  ERRADO. O PGJ não está no rol de propor ADIN nos termos da CF/88. Atenção: ele está previsto na Adin x Lei/Ato Estadual ou Municipal nos termos da Constituição do Estado do RS

  03 pessoas = Presidente, Governador, PGR

  03 Mesas = Câmara, Senado, Ass.Legislativa do DF

  03 Entidades = Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação no Congresso, Confederação Sindical ou Entidade de Classe

  ___

  (D) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão efeito vinculante restrito à administração pública direta e indireta do ente federado que editou o ato normativo impugnado.

  ERRADO.

  Art. 103, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 

  ___

  (E) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

  ERRADO. Citará o Advogado-Geral da União

  Art. 103, § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto relativo ao controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso X, do caput, do artigo 52, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  (...)

  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;".

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 97, da Constituição Federal, "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o caput, do artigo 103, da Constituição Federal, o seguinte:

  “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."

  Por não estar expresso no dispositivo constitucional acima, o Procurador-Geral de Justiça não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 102, da Constituição Federal, "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 103, da Constituição Federal, "quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado."

  Gabarito: letra "b".

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos regramentos que versam sobre controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Vejamos:

  A. ERRADO.

  “Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.”

  B. CERTO.

  “Art. 97, CF. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”

  C. ERRADO.

  “Art. 103, CF. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;        

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”

  Legitimados Universais: Presidente da República. Mesa do Senado .Mesa da Câmara dos Deputados. Procurador-Geral da República. Conselho Federal da OAB. Partido político com representação no Congresso (diretoria nacional).

  Especiais: Governador de Estado ou do Distrito Federal. Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal. Confederação sindical. Associação em âmbito nacional.

  Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Aos legitimados ativos especiais exige-se pertinência temática como requisito implícito de legitimação.

  Mnemônico que pode ajudar: os legitimados são 3 pessoas, 3 mesas e 3 instituições.

  3 pessoas:

  Presidente da República; O Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República.

  3 mesas:

  A Mesa do Senado Federal; A Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  3 instituições:

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  D. ERRADO.

  “Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”

  E. ERRADO.

  “Art. 103, CF. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

  § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.”

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

• essa letra E já vi em várias questões!!!

  ouvir previamente= PGR art. 103 §1º

  citado previamente para defender= AGU 103 §3º

• § 1º O PGR deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF.

  § 3º Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Questão 5593306

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Analise as assertivas abaixo em relação à repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988.

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

II. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que se inserem na competência privativa da União.

III. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual editada no exercício da competência legislativa plena, ainda que lhe seja contrária.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: (A) >>> apenas "II" correta.

  ___

  I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  ERRADO. Legislar sobre direito processual é privativo da União. A legislação será concorrente quando se tratar de procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, CF). Já a legislação sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é legislação concorrente.

  ___

  II. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que se inserem na competência privativa da União.

  CORRETO, literalidade do art. 22, parágrafo único, da CF.

  ___

  III. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual editada no exercício da competência legislativa plena, ainda que lhe seja contrária.

  ERRADO.

  Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Organização Político-Administrativa do Estado.

  Conforme o caput, do artigo 18, da Constituição Federal, "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

  Analisando os itens

  Item I) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso I, do caput, do artigo 22, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;".

  Nesse sentido, dispõe o inciso I, do caput, do artigo 24, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;".

  Logo, legislar sobre direito processual é uma competência privativa da União.

  Item II) Este item está correto, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 22, da Constituição Federal, "lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."

  Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o § 4º, do artigo 24, da Constituição Federal, "a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."

  Gabarito: letra "a".

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Vejamos:

  I. ERRADO.

  “Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”

  Mnemônico: CAPACETE PM

  C – Civil

  A – Agrário

  P – Penal

  A – Aeronáutico

  C – Comercial

  E – Eleitoral

  T – Trabalho

  E – Espacial

  P – Processual

  M – Marítimo

  II. CERTO.

  “Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”

  III. ERRADO.

  “Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”

  Desta forma, está correta:

  A. CERTO. Apenas II.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• Competência Concorrente (art. 24, CF)

  → Ramificações do Direito

  F inanceiro

  U rbanística

  T ributário

  P enitenciário

  E conômico

• Assertiva I:

  Compete à União, Estados e DF legislar concorrentemente sobre direito: PUFETO

  Penitenciário

  Urbanístico

  Financeiro

  Econômico

  Tributário

  Orçamento

  DICA BÔNUS!

  Procedimento em matéria Processual (Concorrente) ≠ Direito Processual (Privativa da UNIÃO)

  Previdência Social (Concorrente) ≠ Seguridade Social (Privativa da UNIÃO)

  Assertiva II:

  Competência Privativa da União

  • Delegável por meio de LEI COMPLEMENTAR
  • Para os Estados e DF
  • Matérias específicas
  • Legislar sobre direito: CAPACETE DE PIMENTAS

  Civil

  Agrário

  Penal

  Aeronáutico

  Comercial

  Eleitoral

  Trabalho

  Espacial

  Desapropriação

  Emigração e Imigração

  Processual

  Informática

  Marítimo

  Energia

  Nacionalidade

  Trânsito e Transportes

  Águas

  Seguridade Social

  Assertiva III:

  Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades (estado fará tanto a norma geral quanto a norma suplementar).

  OBS:

  • Lei Federal pode suspender eficácia da Lei Estadual, naquilo que for contrário.
  • Leis de mesma hierarquia podem revogar, exemplo:

  Lei Federal ----> revoga Lei Federal

  Lei Estadual ----> revoga Lei Estadual

• GABARITO - A

  Vai ajudar a " desenrolar " algumas coisas:

  Privativas - C.A.P.A.C.E.T.E. de P.M

  Civil

  Agrário

  Penal

  Aeronáutico

  Comercial

  Eleitoral

  Trabalho

  Espacial

  Concorrentes - P.U.F.E.T.O

  Penitenciário

  Urbanístico

  Financeiro

  Econômico

  Tributário

  Orçamento

• Veja como o elaborador foi maldoso: ele colocou uma lista que formaria o PUFETO, mas colocando um intruso que não atrapalhasse a formação do mnemônico. Que maldade!

• Melhor mnemônico de minha autoria para as competências comuns

  TrEco Fino Pênis Urbano

  Tributário Econômico Financeiro Penitenciário Urbanístico

  By Rubens Fonseca ®

• Procedimento em matéria PROCESSUAL ...Carambolas.s....

Questão 5593309

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é INCORRETO afirmar que:

• A. A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.
• B. Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
• C. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público. Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa.
• D. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, dentre outros, vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais, bem como salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei.
• E. A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: (D) (incorreta)

  Erro sutil... o que não será inferior é a REMUNERAÇÃO, e não o vencimento.

  Vencimento = valor fixado em lei

  Remuneração = vencimento + adicionais, gratificações, etc.

  Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis:

  I - remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais;

  ___

  (A) A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.

  CORRETO, art. 19, II, CE/RS

  ___

  (B) Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

  CORRETO, art. 21, caput, CE/RS

  ___

  (C) Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público. Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa.

  CORRETO, art. 23, § 1º, CE/RS

  ___

  (D) Gabarito

  ___

  (E) A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira.

  CORRETO, art. 31, § 4º, CE/RS

• GABARITO: D

  INCORRETA: São direitos dos servidores públicos civis do Estado, dentre outros, vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais, bem como salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei.

  Seção II

  Dos Servidores Públicos Civis

  Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis:

  I - remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais;

  V - salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei;

• INCORRETA: São direitos dos servidores públicos civis do Estado, dentre outros, vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais, bem como salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei.

  Seção II

  Dos Servidores Públicos Civis

  Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis:

  I - remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais;

  V - salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei;

Questão 5593312

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é correto afirmar que:

• A. As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores estaduais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às condições de aquisição, na forma da lei.
• B. A lei regulará as circunstâncias excepcionais em que, aos servidores da administração pública, poderá ser atribuída gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança. 
• C. Aos servidores públicos e empregados da administração indireta é assegurada estabilidade a partir do registro da candidatura até dois anos após o término do mandato sindical, salvo demissão precedida de processo administrativo disciplinar ou judicial.
• D. Ao Procurador do Estado é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra atividade privada, salvo uma de magistério.
• E. Os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, estabelecidos em lei complementar, terão idade mínima à aposentadoria reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas exigidas aos demais servidores públicos, observado o disposto na Constituição Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: (E) >>> Os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, estabelecidos em lei complementar, terão idade mínima à aposentadoria reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas exigidas aos demais servidores públicos, observado o disposto na Constituição Federal.

  Literalidade do art. 39, caput, da CE/RS

  ___

  (A) As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores estaduais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às condições de aquisição, na forma da lei.

  ERRADO. Essa era a previsão do art. 33, § 3º, que foi revogada pela Emenda Constitucional nº. 78/2020.

  ___

  (B) A lei regulará as circunstâncias excepcionais em que, aos servidores da administração pública, poderá ser atribuída gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança. 

  ERRADO. Não há circunstâncias excepcionais.

  Art. 33, § 6º. Fica vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei

  ___

  (C) Aos servidores públicos e empregados da administração indireta é assegurada estabilidade a partir do registro da candidatura até dois anos após o término do mandato sindical, salvo demissão precedida de processo administrativo disciplinar ou judicial.

  ERRADO. Estabilidade sindical até um ano após o término do mandato sindical

  Art. 27, III - aos servidores públicos e empregados da administração indireta, estabilidade a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato sindical, salvo demissão precedida de processo administrativo disciplinar ou judicial.

  ___

  (D) Ao Procurador do Estado é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra atividade privada, salvo uma de magistério.

  ERRADO. Vedado qualquer outra atividade pública

  Art. 116, § 2º, IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Questão 5593315

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas abaixo, a respeito de preceitos constitucionais e legais que norteiam a Advocacia Pública.

I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público exclusivamente de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

II. O Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do cargo, goza das prerrogativas inerentes à atividade de advocacia, cabendo-lhe requisitar, de qualquer autoridade ou órgão da administração estadual, informações, esclarecimentos e diligências que entender necessários ao fiel cumprimento de suas funções.

III. Consiste em função institucional da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul patrocinar as ações declaratórias de constitucionalidade, de inconstitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador do Estado, bem como representá-lo em juízo, prestando informações, interpondo recursos, reclamações e realizando defesa oral, em todas aquelas ações de controle concentrado, assim como nos mandados de segurança e nos mandados de injunção, sempre que envolver interesse do Estado do Rio Grande do Sul e de suas autarquias.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: (D) - Apenas II e III corretas.

  ___

  I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público exclusivamente de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

  ERRADO. Provas e títulos

  Art. 131, § 2º, CF/88. O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

  c/c

  Art. 116, I, da Constituição do RS - ingresso na carreira, pela classe inicial, mediante concurso público de provas e de títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil;

  ___

  II. CORRETO.

  Art. 118 da Constituição do Estado do RS.

  O Procurador do Estado, no exercício do cargo, goza das prerrogativas inerentes à atividade de advocacia, cabendo-lhe requisitar, de qualquer autoridade ou órgão da administração estadual, informações, esclarecimentos e diligências que entender necessários ao fiel cumprimento de suas funções.

  ___

  III. CORRETO

  Art. 2º da Lei Complementar nº. 11.742. São funções institucionais da Advocacia de Estado:

  V - patrocinar as ações de inconstitucionalidade e as argüições de descumprimento de

  preceito fundamental propostas pelo Governador do Estado e acompanhar todas aquelas que

  envolvam interesse do Estado do Rio Grande do Sul;

Questão 5593318

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, é INCORRETO afirmar que: 

• A. A estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, organizada com observância dos princípios da unidade e da indivisibilidade, estabelece os vínculos de relação administrativa e de coordenação técnica e profissional a que estão submetidos os Procuradores do Estado.
• B. Receber a citação inicial nas ações ajuizadas contra o Estado do Rio Grande do Sul e emitir parecer sobre questões de direito submetidas ao seu exame pelo Governador são exemplos de funções indelegáveis conferidas ao Procurador-Geral do Estado.
• C. A cada ano, será renovado 1/3 (um terço) dos mandatos do Conselho Superior, os quais sempre se encerrarão a 30 (trinta) de junho, ainda que haja ocorrido retardamento na nomeação ou na posse. Os Procuradores do Estado indicados pelos membros da carreira serão escolhidos mediante escrutínio secreto, encaminhando-se à nomeação pelo Governador do Estado o candidato que obtiver o maior número de votos.
• D. Compete à Corregedoria-Geral, dentre outras atribuições, propor ao Procurador-Geral do Estado as medidas necessárias ou recomendáveis para a correção, a racionalização e a eficiência dos serviços e o aperfeiçoamento institucional.
• E. O Procurador-Geral do Estado dará posse ao Procurador do Estado perante o Conselho Superior, em sessão solene, até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, período que poderá ser prorrogado por igual prazo, por motivo justificado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: (B) (incorreta)

  Art. 12 - Ao Procurador-Geral do Estado compete:

  II - receber a citação inicial nas ações ajuizadas contra o Estado do Rio Grande do Sul e contra as entidades integrantes da administração indireta representadas pela Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo da citação dos representantes legais de tais entidades;

  Parágrafo único - São indelegáveis as funções definidas nos incisos I, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XVII, XX, XXI, XXII, XXIV e XXV.

  Nota-se que a atribuição prevista no inciso II, a contrario sensu do parágrafo único, pode ser delegada.

Questão 5593321

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Não definido

Segundo os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

• A. A competência de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.
• B. Por ser formal a relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão, não pode ser dispensada a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documentos em Tabelionato de Notas.
• C. As decisões administrativas observarão os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.
• D. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
• E. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, vedada disposição em sentido contrário.

Gabarito: C

Comentários

• Porque é só o DEFENSOR PÚB. GERAL. E na questão vem dizendo apenas Defensor Púb.

• Gabarito: (C).

  Art. 58. As decisões administrativas observarão:

  V - os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.

  ___

  (A) ERRADO.

  Art. 15 . Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

  ___

  (B) ERRADO.

  Art. 25 . Na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o

  cidadão, é dispensada a exigência de:

  I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a

  assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este

  presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio

  documento;

  ___

  (C) Gabarito

  ___

  (D) ERRADO. A questão inverteu os conceitos. O correto é:

  Anular = vício de legalidade

  Revogar = conveniência e oportunidade

  Art. 63. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  ___

  (E) ERRADO.

  Art. 84, § 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, salvo

  disposição expressa em sentido contrário.

• Para quem ainda não conhece o macete...

  NÃO SE PODE DELEGAR A CENORA

  • as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade
  • a edição de atos de caráter NOrmativo;
  • a decisão de Recursos Administrativos.

Questão 5593324

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Procedimento de Segurança e Back up; Segurança da Informação

Sobre as medidas preventivas de proteção contra códigos maliciosos (Malware), analise as assertivas abaixo.

I. Não atualizar programas e sistema operacional os mantêm livres de vulnerabilidades.

II. A utilização de software antivírus ou antimalware ajuda a detectar e remover códigos maliciosos.

III. Fazer regularmente backup dos dados pode evitar perdas em casos de infecção por códigos maliciosos.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  I. Não atualizar programas e sistema operacional os mantêm livres de vulnerabilidades. (ERRADO)

  II. A utilização de software antivírus ou antimalware ajuda a detectar e remover códigos maliciosos. (CERTO)

  OBS: A utilização de antivírus ou antimalware ajuda, mas não quer dizer que seu computador esteja completamente livre de vírus ou outros ataques hackers.

  III. Fazer regularmente backup dos dados pode evitar perdas em casos de infecção por códigos maliciosos. (CERTO)

• A questão aborda conhecimentos acerca das recomendações de segurança quanto aos malwares.

   

  Item I – A atualização de sistemas operacionais e aplicativos é útil para que o software corrija falhas de segurança, adicione novas ferramentas, solucione problemas de uso etc. Portanto, não realizar atualizações no software potencializa a chance de malwares explorarem as vulnerabilidades do programa.

  Item II – Os códigos maliciosos são atualizados constantemente a fim de passarem despercebidos pelos recursos de segurança do computador e também para explorar vulnerabilidades de outros softwares. Ao atualizar o antivírus, por exemplo, o usuário estará aumentando sua segurança, uma vez que essa atualização trará novas ferramentas para que o software antivírus detecte malwares e os elimine. Portanto, o item II está correto.

  Item III – Backup está relacionado ao ato de criar cópias de segurança de determinado dado. Essa prática é importante, uma vez que caso haja a perda ou dano do dado original, seja por infecções de malwares ou acidentes, o usuário poderá recuperar o arquivo. Portanto, o item III está correto.

   

  Gabarito – Alternativa D.

• Letra D

  Aplicativos, softwares e sistemas operacionais ganham atualizações não apenas para melhorar sua aparência e a experiência dos usuários, mas principalmente para corrigir falhas de segurança.

  As atualizações de sistemas operacionais e de softwares ocupam o topo da lista de recomendações do analista sênior de segurança da Kaspersky Lab Fabio Assolini.

• GAB-D

  Apenas II e III.

  II. A utilização de software antivírus ou antimalware ajuda a detectar e remover códigos maliciosos.

  III. Fazer regularmente backup dos dados pode evitar perdas em casos de infecção por códigos maliciosos.

  O importante não é vencer todos os dias, mas lutar sempre.!!!

Questão 5593327

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Mozilla Firefox; Navegadores (Browser); Teclas de atalho

No navegador Mozilla Firefox, os atalhos de teclado _________________ são utilizados para recarregar uma página.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

• A. F4 e SHIFT+O
• B. F4 e CTRL+SHIFT+R
• C. F5 e CTRL+F5
• D. F5 e CTRL+TAB
• E. F6 e SHIFT+F6

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: (C). F5 e Ctrl+F5

  Qual a diferença quando se usa o Ctrl + F5? Além de atualizar a pagina ele também limpa o cache armazenado. O cache são informações já recebidas que ficam salvas para exibir mais rapidamente uma pagina. Por exemplo, ao entrar em um determinado site pela primeira vez, seu navegador armazena as informações para abrir mais rapidamente e assim poupar dados.

• A questão aborda conhecimentos acerca dos atalhos de teclado e suas funções no Mozilla Firefox, mais especificamente quanto aos atalhos utilizados para recarregar a página atual.

   

  A) Incorreta – A tecla F4 tem como função gerenciar o recurso de pesquisa do navegador. Já a combinação SHIFT + O não possui função. 

  B) Incorreta – A tecla F4 tem como função gerenciar o recurso de pesquisa do navegador, enquanto o CTRL + SHIFT + R é utilizado para recarregar a página, ignorando o cache.

  C) Correta – Os atalhos CTRL + F5 e F5 são utilizados para recarregar a página atual.

  D) Incorreta – O atalho CTRL + TAB é utilizado para avançar para a próxima guia.

  E) Incorreta – A tecla F6 é utilizada para selecionar a barra de endereços, enquanto o SHIFT + F6 define o foco para o frame ou pop up anterior.

   

  Gabarito – Alternativa C.

• Ctrl + R recarrega tb.

• Recarregar página: F5, Ctrl + R

  Recarregar página (ignorar cache): Ctrl + F5, Ctrl + Shift + R

• GAB-C

  F5 e CTRL+F5

  Quem vence é Vencedor

  Quem Luta é Lutador. INZATUU

• Fala meu aluno(a)!

  Gabarito: Letra C

  QUESTÃO: No navegador Mozilla Firefox, os atalhos de teclado F5 e CTRL+F5 são utilizados para recarregar uma página.

  Professor, tem como enviar um link completo das teclas de atalhos do programa de navegação Mozilla Firefox?

  R.  Claro meu aluno.

  https://support.mozilla.org/pt-PT/kb/atalhos-de-teclado-executar-rapidamente-tarefas-comuns-firefox?redirectslug=atalhos-de-teclado-execute-rapidamente-tarefas-comuns-firefox&redirectlocale=pt-PT

  Rumo à aprovação meu aluno(a)!

  Bons Estudos!

• Ctrl + Tab: Altera as guias da esquerda para a direita

  Ctrl + Shift + Tab: Altera as guias da direita para a esquerda

  Ctrl + Alt + ESC: Altera as janelas pela BARRA DE FERRAMENTA

  Alt + ESC: Altera as janelas pela BARRA DE FERRAMENTA

  Ctrl + ESC: Menu Iniciar

  Ctrl + SHIFT + ESC: Gerenciador de tarefas

  Ctrl + O: Abre arquivos

  Ctrl + O (WORD): Abre tipo NOVA ABA/JANELA

  Ctrl + A (WORD): Abre arquivo

  Ctrl + A: Seleciona Tudo

  Ctrl + T (WORD): Seleciona Tudo

  Ctrl + L (WORD): Pesquisa tipo Ctrl + F

  F6 / Ctrl + L / Ctrl + E (No último caso Mozilla pode trocar a ferramenta de busca de Google para Bing, Duckduck etc...)

  Ctrl + F5 / F5 / Ctrl + R / Ctrl + Shift + R: Recarrega a página, tem um quê a mais só que não sei para que.

  Ctrl + Shift + (Setas, esquerda e direita): Seleciona palavras

  Ctrl + (Setas, esquerda e direita): Pula palavras

  Ctrl + (Setas, cima e baixo): Cima 1º linha do parágrafo, Baixo = última linha do parágrafo

  Ctrl + BackSpace: Apaga Palavra Da Esquerda

  Ctrl + Delete: Apaga Palavra Da Direita

  Quem usa NOTEBOOK, preferencialmente, ignorem o mouse por 1 mês que já estarão craques nos atalhos ;)

Questão 5593330

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Procedimento de Segurança e Back up; Segurança da Informação

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às atividades de compactação e backup de arquivos. 

• A. A compactação de arquivos consiste na redução do espaço de armazenamento que os dados ocupam.
• B. A compactação de arquivos tem o objetivo de facilitar a guarda ou a transferência de dados.
• C. O backup de arquivos consiste na cópia de segurança de arquivos de um local para outro.
• D. O backup de arquivos tem o objetivo de preservar dados em caso de perda dos dados originais.
• E. Não é possível fazer backup de arquivos compactados.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: (E) (incorreta)

  Não existe qualquer tipo de impossibilidade de fazer backup de arquivos compactados. Na verdade, isso facilita, porque comprime o tamanho e agiliza o upload.

• GAB-E

  Não é possível fazer ....99% DE CHANCE DE ESTAR ERRADO!!

  NA CALADA ELA VEM REFÉM DA ESPERANÇA.....

• Passei direto pelo INCORRETA e fui bem feliz na A sem nem ler o resto

Questão 5593336

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 10

No aplicativo Configurações do Windows do Microsoft Windows 10 Pro, a visualização de especificações do computador e do sistema operacional, tais como informações do processador, memória RAM instalada e versão do Windows, pode ser encontrada acessando as opções __________ e __________, nessa ordem.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. "Aplicativos" – "Segurança e Inicialização"
• B. "Atualização" – "Ativação" 
• C. "Contas" – "Suas Informações" 
• D. "Pesquisar" – "Mais Detalhes" 
• E. "Sistema" – "Sobre"

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: (E) (aos não assinantes).

• Clica em iniciar, configurações, sistema, sobre (lá em baixo)

• GAB-E

  "Sistema" – "Sobre"

  CONFIGURAÇÃO> SISTEMA> SOBRE.

  O DIA MAIS FÁCIL FOI ONTEM!!!

Questão 5593381

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo; FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Objetivos Fundamentais da República; Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

Analise as assertivas abaixo, relacionadas à República Federativa do Brasil e seus princípios fundamentais, previstos no Título I da Constituição Federal de 1988.

I. Constituem fundamentos o pluralismo político, o valor social da livre iniciativa e a cidadania.

II. Constituem objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, assim como construir uma sociedade livre, justa e solidária.

III. Constituem princípios, nas suas relações internacionais, a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: ANULADO

  Razões da banca Fundatec para a anulação (texto reduzido):

  "Portanto, malgrado se possa considerar que a afirmação contida na assertiva I esteja correta, porque não destoa do texto constitucional, certo também é, por outro lado, que a omissão de expressão relevante contida no inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal – o valor social do trabalho – pode despertar dúvida na interpretação da questão, sendo recomendável a sua anulação, à luz do artigo 46, § 4º, inciso II, da Lei nº 15.266/19, que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Consequentemente, os recursos interpostos merecem provimento, na parte em que pugnam pela anulação da questão."

  Na "III", a garantia do desenvolvimento nacional é um objetivo, e não um princípio."

  ___

  Mnemônicos de grande ajuda.

  FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA: SO CI DI VA PLU

  Soberania

  Cidadania

  Dignidade da Pessoa Humana

  Valor Social do Trabalho e da Livre Iniciativa

  Pluralismo Político

  ---

  OBJETIVOS DA REPÚBLICA: CON GA PRO ERRA

  Construir uma sociedade livre, justa e solidária

  Garantia do desenvolvimento nacional

  Promoção do bem de todos, sem discriminação de raça, sexo, cor, idade, etc

  Erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais/regionais

  ---

  PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: ConDe PreSo Não ReINa, Coopera Igual

  Concessão de asilo político

  Defesa da paz

  Prevalência dos direitos humanos

  Solução pacífica dos conflitos

  Não-intervenção

  Repúdio ao racismo/terrorismo

  Independência nacional

  Auto determinação dos povos

  Cooperação

  Igualdade entre estados

• Não dá para entender a Fundatec. Às vezes consideram errado o item incompleto e às vezes o consideram certo.

• A questão do item III quis confundir os objetivos fundamentais com os princípios em relações internacionais:

  Princípios Relações Internacionais = INDEPENDÊNCIA NACIONAL

  Objetivos Fundamentais = GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL

• Questão mixuruca. Fundatec nunca considera correta uma assertiva incompleta, ai nesse caso considerou. é F0D@

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Constituição Federal. Vejamos:

  I. CERTO.

  “Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

  V - o pluralismo político.”

  Mnemônico: SoCiDiVaPlu

  So – soberania.

  Ci – cidadania.

  Di – dignidade da pessoa humana.

  Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

  Plu – pluralismo político.

  II. CERTO.

  “Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

  II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.”

  III. ERRADO.

  “Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

  II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.”

  “Art. 4º, CF. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

  I - Independência nacional; In

  II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

  III - Autodeterminação dos povos; A

  IV - Não-intervenção; Não

  V - Igualdade entre os Estados; I

  VI - Defesa da paz; D

  VII - Solução pacífica dos conflitos; S

  VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

  IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

  X - Concessão de asilo político. Co”

  Desta forma, estão corretas:

  B. CERTO. Apenas I e II.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

• " valor social da livre iniciativa e a cidadania" isso aqui está correto onde????

  o correto é: Valor social do TRABALHO e da livre iniciativa

  essa questão deveria ser anulada!.

• GABARITO: B.

  I. Constituem fundamentos o pluralismo político, o valor social da livre iniciativa e a cidadania. CERTO:

  SO - CI – DI – VA – PLU

  I – a soberania;

  II – a cidadania;

  III – a dignidade da pessoa humana;

  IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V – o pluralismo político.

  II. Constituem objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, assim como construir uma sociedade livre, justa e solidária. CERTO:

  CON – GA– ERRA – PRO

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II – garantir o desenvolvimento nacional;

  III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV –promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  III. Constituem princípios, nas suas relações internacionais, a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz. ERRADO: Garantia do desenvolvimento nacional é um objetivo.

  Princípios das Relações Internacionais- Art.4º

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I – independência nacional;

  II – prevalência dos direitos humanos;

  III – autodeterminação dos povos;

  IV – não intervenção;

  V – igualdade entre os Estados;

  VI – defesa da paz;

  VII – solução pacífica dos conflitos;

  VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X – concessão de asilo político. (discricionário) 

• Banca chinelona mesmo!!!! Nem ela sabe o que faz, sendo que as vezes considera incompleta incorreta e as vezes correta!!

• Analise as assertivas abaixo, relacionadas à República Federativa do Brasil e seus princípios fundamentais, previstos no Título I da Constituição Federal de 1988.

  I. Constituem fundamentos o pluralismo político, o valor social da livre iniciativa e a cidadania.

   Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  II. Constituem objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, assim como construir uma sociedade livre, justa e solidária.

   Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  III. Constituem princípios, nas suas relações internacionais, a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.

   Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  gabarito

  B

  Apenas I e II.

• A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. Constituem fundamentos o pluralismo político, o valor social da livre iniciativa e a cidadania.

  Correto. Aplicação do art. 1º, II, IV e V, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

  Para os Fundamentos da RFB lembre-se do mnemônico: SOCIDIVAPLU (SOberania; CIdadania; DIgnidade da Pessoa Humana; VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa; PLUralismo político).

  II. Constituem objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, assim como construir uma sociedade livre, justa e solidária.

  Correto. Inteligência do art. 3º, I e IV, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  III. Constituem princípios, nas suas relações internacionais, a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.

  Errado. De fato, são princípios que o Brasil adota em suas relações internacionais a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz, conforme se lê no art. 4º, II e VI, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos; VI - defesa da paz; Todavia, garantir o desenvolvimento nacional é, em verdade, um objetivo da RFB e não princípio que adota em suas relações internacionais. Aplicação do art. 3º, II, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional;

  Portanto, itens I e II corretos.

  Gabarito: B

• Não estou crendo que errei questão tão fácil argggggggggggggggggggggg

• Atenção! Nem tudo é pura decoreba, as questões podem exigir interpretação.

  Título I estão tanto os fundamentos art 1, quanto os objetivos art 3, MAS O QUE PEGA MESMO É O ART 4!!

  III-  Constituem princípios, nas suas relações internacionais, a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.

  "Desenvolvimento nacional" está no art 3, como objetivo, NÃO É UM PRINCÍPIO NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ART 4.

• *****************MEU RESUMO**************

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como:

  ►Fundamentos do Estado Brasileiro: (SOCIDIVAPLU)

  Soberania:( Apenas a União possui soberania. Os demais entes possuem autonomia)

  Cidadania 

  Dignidade da Pessoa Humana,

  Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  Pluralismo político (Singularismo NÃO)

  ►Separação dos poderes →Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  ►Objetivos Fundamentais do Estado Brasileiro: Art. 3º (CON GA ERRA PRO) começa com verbo OBJETIVO É DANÇAR CONGA

  Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  Garantir o desenvolvimento nacional

  Erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

  Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação

  →os objetivos são exemplificativos , os objetivos fundamentais é que são taxativos

   

  ►Princípios Regentes nas Relações Internacionais: Art. 4º ConDe PreSo Não ReInA Coopera Igual

  Concessão de asilo político,

  Defesa da paz,

  Prevalência dos Direitos Humanos,

  Solução pacífica dos conflitos,

  Não intervenção

  Repúdio ao racismo e terrorismo,

  Independência Nacional,

  Autodeterminação dos povos,

  Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  Igualdade entre os Estados

  A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural (PESC)dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• Mnemônicos meus:

  FUNDAMENTOS: SO CI DI VA PLU

  Soberania

  Cidadania

  Dignidade da Pessoa Humana

  Valor Social do Trabalho e da Livre Iniciativa

  Pluralismo Político

  ---

  OBJETIVOS: "com garra erra pouco" - CON GA ERRA PRO

  Construir uma sociedade livre, justa e solidária

  Garantia do desenvolvimento nacional

  Erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais/regionais

  Promoção do bem de todos, sem discriminação de raça, sexo, cor, idade, etc

  ---

  PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: "Amigo Concurseiro, Princípios das Relações Internacionais Não Se Decora, Compreende-se, Irmão!"

  Auto determinação dos povos

  Concessão de asilo político

  Prevalência dos direitos humanos

  Repúdio ao racismo/terrorismo

  Independência nacional

  Não-intervenção

  Solução pacífica dos conflitos

  Defesa da paz

  Cooperação

  Igualdade entre estados

• GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL É OBJETIVO...

• Gab: B

  CF, Art. 1º - Fundamentos da República Federativa do Brasil: (SO CI DI VA PLU)

  • So – Soberania
  • Ci – Cidadania
  • Di – Dignidade da pessoa humana
  • Va – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
  • Plu – Pluralismo político

  Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais: (CON GA ERRA PRO)

  • CON - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  • GA - Garantir o desenvolvimento nacional;
  • ERRA - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  • PRO - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Art. 4º - Princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: (IN PANICO SO DECORE)

  • IN - Independência nacional
  • P - Prevalência dos direitos humanos
  • A - Autodeterminação dos povos
  • N - Não-intervenção
  • I - Igualdade entre os Estados
  • CO - Cooperação entre os povos
  • SO - Solução pacífica dos conflitos
  • DE - Defesa da paz
  • CO - Concessão de asilo político
  • RE - Repúdio ao terrorismo e ao racismo

  Créditos para WALLACE

• Eu errei a questão, mas o pior que valor social da livre iniciativa está de fato correto. vejam o comando do texto constitucional: valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. pelas regras de concordância o termo valores sociais está no plural e concorda tanto com "do trabalho" e "da livre iniciativa". logo, quando a fundatec afirmar que valor social da livre iniciativa está correto, de fato está.

• CF, Art. 1º - Fundamentos da República Federativa do Brasil: (SO CI DI VA PLU)

  • So – Soberania
  • Ci – Cidadania
  • Di – Dignidade da pessoa humana
  • Va – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
  • Plu – Pluralismo político

  Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais: (CON GA ERRA PRO)

  • CON - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  • GA - Garantir o desenvolvimento nacional;
  • ERRA - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  • PRO - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Art. 4º - Princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: (IN PANICO SO DECORE)

  • IN - Independência nacional
  • P - Prevalência dos direitos humanos
  • A - Autodeterminação dos povos
  • N - Não-intervenção
  • I - Igualdade entre os Estados
  • CO - Cooperação entre os povos
  • SO - Solução pacífica dos conflitos
  • DE - Defesa da paz
  • CO - Concessão de asilo político
  • RE - Repúdio ao terrorismo e ao racismo

• Questão sebosa. Cobra algo incompleto como certo. A própria constituição diz que sem respeitar o valor social do trabalho, a livre iniciativa não será resguardada.

• Essa questão foi ANULADA! Segue a justificativa da banca...

  QUESTÃO: 21 - ANULADA. A afirmação contida na assertiva I, dada como correta pelo gabarito oficial, foi exposta no sentido de que constituem fundamentos da República Federativa do Brasil o pluralismo político, o valor social da livre iniciativa e a cidadania. O artigo 1º da Constituição Federal dispõe: “Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.” Os recursos interpostos invocam a redação do artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê, como como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A discussão centra-se no aspecto de que a afirmação contida na assertiva I, ao mencionar unicamente a livre iniciativa, omitindo o valor social do trabalho, teria contemplado apenas parte do texto constitucional, gerando ambiguidade na interpretação da questão e induzindo os candidatos a erro. Assiste razão aos recorrentes. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa estão interligados e constituem um único fundamento, dentre os 5 (cinco) elencados no artigo 1º da Constituição Federal, tanto que o artigo 170 da mesma Carta Magna, ao tratar da ordem econômica, estabelece que ela é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Questão 5593384

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo; FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

• A. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
• B. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de familiar seu, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• C. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção ou reclusão, conforme a gravidade, nos termos da lei.
• D. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, exigida a prévia autorização da autoridade competente.
• E. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: (A) >>> A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  Art. 5º, XI, CF.

  ___

  (B) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de familiar seu, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

  ERRADO. Habeas Data é para informação do impetrante, apenas

  Art. 5º, LXXII, a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  ___

  (C) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção ou reclusão, conforme a gravidade, nos termos da lei.

  ERRADO. Sujeito à pena de reclusão.

  Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  ___

  (D) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, exigida a prévia autorização da autoridade competente.

  ERRADO. Prévio aviso, e não autorização.

  Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  ___

  (E) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  ERRADO. Aprovados, em dois turnos, por 3/5 dos votos.

  Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

• Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  CERTO: 2 turnos por 3/5 ( três quintos dos votos )

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal de 1988. Vejamos:

  A. CERTO.

  “Art. 5º, XI, CF. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

  B. ERRADO.

  “Art. 5, LXXII, CF. Conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.”

  C. ERRADO.

  “Art. 5º, XLII, CF. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”

  D. ERRADO.

  “Art. 5º, XVI, CF. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”

  E. ERRADO.

  “Art. 5º, § 3º, CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• Qual o erro da letra E?? 3/5= 60%, 2/3= 66,67!!! Questão deve ser anulada!

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XI, CF: Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;    

  b) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de familiar seu, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

  Errado. Somente cabe HD de informações pessoais. Aplicação do art. 5º, LXXII, "a", CF: Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção ou reclusão, conforme a gravidade, nos termos da lei.

  Errado. A pena é de reclusão e não detenção ou reclusão, conforme a gravidade, nos termos do art. 5º, XLII, CF: Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, exigida a prévia autorização da autoridade competente.

  Errado. Basta o prévio aviso à autoridade competente, conforme se vê no art. 5º, XVI, CF: Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  Errado. O quórum é de 3/5 e não 2/3. Aplicação do art. 5º, § 3º, CF: Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.   

  Gabarito: A

• a) ok

  b) à pessoa do impetrante somente

  c) sujeito à pena de reclusão

  d) prévio aviso

  e) por três quintos dos votos

• A) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

  Gabarito: A

• TANTO A LETRA A COMO A LETRA E ESTÃO CORRETAS!

  QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.

  Pessoal, 2/3 é maior que 3/5.

• Sobre a letra B)

  O cônjuge sobrevivente é parte legítima para propor habeas data com o objetivo de obter informações documentais a respeito do falecido, em caso de recusa ou demora do órgão detentor dos registros em conceder os documentos solicitados.

  STJ, HABEAS DATA: HD 147 DF 2006/0224991-0

  Bons Estudos!!

Questão 5593387

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo; FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Referentemente às normas sobre nacionalidade dispostas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

• A. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
• B. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• C. Aos portugueses com residência permanente no País, mesmo não havendo reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na própria Constituição.
• D. Os cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.
• E. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: (C) (incorreta) >>> Aos portugueses com residência permanente no País, mesmo não havendo reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na própria Constituição.

  ERRADO. Deve haver reciprocidade.

  Art. 12, § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição

  ___

  (A) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

  CORRETO. Critério jus sanguinis

  Art. 12. São brasileiros natos:

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  ___

  (B) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  CORRETO, literalidade do art. 12, II, "b", da CF/88.

  ___

  (C) Gabarito

  ___

  (D) Os cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.

  CORRETO, famoso "MP3.COM" ---> cargos privativos de brasileiros natos

  Ministro do STF

  P³ ---> Presidente e Vice da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal

  Carreiras diplomáticas

  Oficial das Forças Armadas

  Ministro de Estado de Defesa

  ___

  (E) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

  CORRETO. Literalidade do art. 12, § 4º, I, da CF

  Macete:

  PERDA do RE CA do (recusa em cumprir prestação alternativa; cancelamento da naturalização)

  SUSPENSÃO do INCA de CO IMbra (incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado e improbidade administrativa).

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das normas sobre nacionalidade. Vejamos:

  A. CERTO.

  “Art. 12, CF. São brasileiros:

  I - natos:

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (Jus sanguinis + critério funcional).”

  B. CERTO.

  “Art. 12, CF. São brasileiros:

  II - naturalizados:

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (naturalização extraordinária).”

  C. ERRADO.

  “Art. 12, CF. São brasileiros:

  § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.”

  D. CERTO.

  “Art. 12, §3º, CF. São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.” 

  Tal questão apresenta uma certa lógica que pode ser útil caso venhamos a esquecer dos cargos privativos de brasileiros natos.

  Precisamos pensar que, o cargo de Presidência da República e os demais que podem permitir que a presidência seja assumida, são, obviamente, privativos de brasileiros natos.

  Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, e Ministro do STF, (pois, caso seja presidente de tal corte, poderá, em uma situação excepcional, passar a ser o Chefe do Executivo), são todos exclusivos de brasileiros natos, porque não faria sentido que o Estado Brasileiro tivesse como autoridade maior um estrangeiro ou até mesmo um brasileiro naturalizado.

  Os demais cargos, estão diretamente relacionados a segurança nacional ou a representação internacional do Brasil. Cargos essenciais a qualquer nação, logo, o constituinte não iria arriscar-se e, portanto, tal exclusividade.

  E. CERTO.

  “Art. 12, CF. São brasileiros:

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.”

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

• Art 12.

  §1º

  Aos potugueses com residência permanente no Brasil, SE HOUVER RECIPROCIDADE em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, salvo os casos previsto nesta Constituição

• GAB-C

  Aos portugueses com residência permanente no País, mesmo não havendo reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na própria Constituição.

  É preciso de duas pessoas para mentir: uma para mentir e uma para ouvir.

  CONTINUE ESTUDANDO!!

• GABARITO - C

  " QUASE NACIONALIDADE / Português equiparado "

  Art. 14, § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.  

  -----------------------------------------------------

  Aprofundando:

  I) português equiparado / , no gozo de seus direitos políticos, possuem legitimação constitucional para a propositura da ação popular.

  II) português equiparado pode votar no Brasil.

• GABARITO C)

  OBS: Tem que haver reciprocidade em favor do brasileiro.

  Aposte em você todos os dias, a recompensa do esforço concebe conquistas. ⚡ ⚡ ⚡

• Na vida sempre precisa haver reciprocidade!

• C) "Não havendo reciprocidade" errado

• GABARITO: Letra C

  Nos termos do §1º do art. 12 da Constituição Federal aos portugueses com residência permanente no País, SE HOUVER RECIPROCIDADE em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

Questão 5593390

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo; FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Assinale a alternativa correta, à luz da Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

• A. O Governador do Estado determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais.
• B. O servidor em estágio probatório poderá ser autorizado a, no interesse da Administração Pública e em campo de estudo vinculado ao cargo que exerce, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior, conforme regulamento.
• C. A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em no máximo 2 (dois) períodos. 
• D. O servidor da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de 2 (dois) anos.
• E. O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional perceberá a metade da remuneração do cargo pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: (D) >>> O servidor da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de 2 (dois) anos.

  CORRETO, disposição literal do art. 8, § 3º, da referida lei (redação pela Lei nº. 15.450 de 2020)

  ___

  (A) O Governador do Estado determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais.

  ERRADO. A autoridade máxima de cada órgão, e não o Governador (alteração de 2020).

  Art. 32. A autoridade máxima de cada órgão ou Poder determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais.

  ___

  (B) O servidor em estágio probatório poderá ser autorizado a, no interesse da Administração Pública e em campo de estudo vinculado ao cargo que exerce, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior, conforme regulamento.

  ERRADO. O servidor estável poderá...

  Art. 25, § 5º. O servidor estável poderá ser autorizado a, no interesse da Administração Pública e em campo de estudo vinculado ao cargo que o servidor exerce, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós graduação “stricto sensu” em instituição de ensino superior, no País ou no exterior, conforme regulamento

  ___

  (C) A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em no máximo 2 (dois) períodos. 

  ERRADO.

  Acumular = 02 períodos

  Gozo de férias = 03 períodos, sem previsão de nº mínimo de dias para isso.

  Art. 67, § 3.º A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em até 3 (três) períodos

  ___

  (D) Gabarito

  ___

  (E) O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional perceberá a metade da remuneração do cargo pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

  ERRADO. Há duas previsões distintas.

  CRIME COMUM:

  • recebe 2/3 até 180 dias; depois, vai pra auxílio-reclusão

  EXERCÍCIO REGULAR DO CARGO:

  • recebe remuneração completa até 180 dias

  • recebe 2/3 de 180 a 730 dias;

  • vai pra auxílio-reclusão

• Art 32 da 10098 não está vigente?

• ai falta 4 dias para prova e vc descobre que ficou 3 meses estudando a lei desatualizada... obrigada amigos!

Questão 5593396

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo; FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE

Analise as assertivas abaixo, em relação aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, à luz da Lei Estadual nº 13.380, de 20 de janeiro de 2010.

I. Não poderá ser promovido o servidor posto à disposição de outros órgãos ou entidades e que exerça outro cargo de provimento em comissão.

II. O Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul tem por diretriz o desempenho das funções de apoio técnico-administrativo indispensáveis às atividades institucionais, visando ao fortalecimento da Procuradoria-Geral do Estado e, consequentemente, do Estado do Rio Grande do Sul em juízo, observando-se o princípio da eficiência, criando as condições imprescindíveis para possibilitar o incremento, na esfera judicial, da arrecadação, e para evitar o aumento dos gastos públicos decorrentes de demandas judiciais.

III. Não poderá progredir o servidor em estágio probatório, nem aquele que, já tendo sido confirmado na carreira, não conte com o interstício de dois anos de efetivo exercício no grau.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 19.

  Item I:

  § 2º Não fará jus à promoção por merecimento o(a) servidor(a): (Redação dada pela Lei n.º 14.668/15)

  [....] II - posto(a) à disposição de outros órgãos ou entidades; (Redação dada pela Lei n.º 14.668/15)

  III - que exerça outro cargo de provimento em comissão; (Redação dada pela Lei n.º 14.668/15) [....]

  Item III

  § 1º Não poderá ser promovido(a) o(a) servidor(a) em estágio probatório, nem aquele(a) que, já tendo sido confirmado(a) na carreira, não conte com o interstício de dois anos de efetivo exercício no grau. (Redação dada pela Lei n.º 14.668/15)