-
B) art. 1º, § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
C) Não tem essa hipótese.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
D) Em nenhum hipótese é admitida a tortura, sendo vedada ainda pelo
, que Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Art. 2º
2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.
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GAB. A
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Se tu marcou E, não pode ser guarda, eim!? kkkkkkkk
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Breve resumo sobre o crime de tortura do Art. 1º da Lei 9.455/97:
INCISO I:
Verbo nuclear: CONSTRANGER
Meio para a prática: VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEACA
Modalidades:
a) Tortura prova: finalidade de obter declaração, informação ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) Tortura para a prática de crime: provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) Tortura Discriminatória: em razão de discriminação racial ou religiosa.
INCISO II
Verbo nuclear: SUBMETER
Meio para a prática: VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEACA
Sujeito passivo: deve estar sob a guarda, poder ou autoridade do autor;
Finalidade: forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Não há necessidade de finalidade específica, como nos casos do inciso I.
Resultado: deve gerar intenso sofrimento físico ou mental na vítima;
OBS: a pena em ambos os casos é de 2 a 8 anos. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não precisa ser funcionário público (pode ser causa de aumento de pena).
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VEXATÓRIO = vergonhoso, desonroso, humilhante, vexante.
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Qual o erro da C ?
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A questão tem como tema os crimes de
tortura, previstos na Lei nº 9.455/1997.
Vamos ao exame de cada uma das
proposições, objetivando apontar a que está correta.
A) CERTA. A conduta descrita nesta
alternativa configura o crime de tortura previsto no artigo 1º, inciso I,
alínea “a", da Lei nº 9.455/1997, hipótese tratada pela doutrina como tortura-confissão
ou tortura-prova.
B) ERRADA. Ao contrário do afirmado, a
condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego
público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada,
nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei 9.455/1997.
C) ERRADA. A conduta narrada não
corresponde ao tipo penal previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “c", da Lei
9.455/1997, à medida que inclui a informação “ou qualquer outro sofrimento que
a vítima julgue vexatório", a qual não integra o aludido dispositivo legal.
D) ERRADA. A conduta narrada configura
crime de tortura, de forma que o guarda municipal não estaria acobertado por
nenhuma causa excludente da tipicidade ou da ilicitude, consoante previsão
contida o no artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997.
GABARITO: Letra A
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A condenação acarreta sim a perda do cargo, e é efeito automático da condenação, prescindindo de qualquer fundamentação pelo juiz. Isso na lei de tortura.
Nos efeitos da condenação constantes no art. 92 do CP, a perda do cargo não gera efeito automático. O juiz deve fazer constar na sentença.
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O erro da "C", é que ela traz a lei de tortura como um rol exemplificativo, deixando a margem da vítima a definição do meio vexatório que ela passou, ao passo que a lei de tortura é taxativa quando as condutas descritas.
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Gravem isso:
Servidor público envolvido nas situações abaixo terá a perda do cargo auTOmático.
T de tortura
O de organização criminosa.
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Assertiva A
Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
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Gabarito a
tb chamada de tortura prova.
A
Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
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ESPÉCIES
[TORTURA-PROVA]
Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
[TORTURA-CRIME]
Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
[TORTURA-PRECONCEITO]
em razão de discriminação racial ou religiosa;
[TORTURA-CASTIGO]
submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
[TORTURA PELA TORTURA]
Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
[TORTURA OMISSIVA]
Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
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Lembra "R R soares". Pronto, erra mais nunca = racial e religiosa.
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B) A condenação não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público, podendo o condenado exercer suas funções normalmente. ERRADA
- Perda do cargo, função ou emprego público;
- Interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
C) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial, religiosa, ou qualquer outro sofrimento que a vítima julgue ser vexatório.
- ** FUGIU DA FINALIDADE ESPECÍFICA.
D) O guarda municipal, quando extremamente necessário poderá submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
- JAMAIS! O BEM JURÍDICO TUTELADO é justamente a integridade física,mental e a dignidade da pessoa humana!
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LEI DE TORTURA
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
TORTURA PROVA
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
TORTURA CRIME
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa
TORTURA DISCRIMINAÇÃO
c) em razão de discriminação racial ou religiosa
Cuidado!! Não envolve discriminação sexual
TORTURA CASTIGO
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
TORTURA PELA TORTURA
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.
TORTURA OMISSIVA ou IMPRÓPRIA
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
Cuidado!! Muito cobrado o preceito secundário
Não é equiparado a hediondo
TORTURA QUALIFICADA / QUALIFICADORAS
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.(pena máxima prevista na lei de tortura)
MAJORANTES
§ 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:
I - se o crime é cometido por agente público
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos
III - se o crime é cometido mediante sequestro
EFEITOS DA CONDENAÇAO
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
São automáticos
Vedações
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Insuscetível indulto também segundo a lei de crimes hediondos na qual os crimes equiparados a hediondos recebe o mesmo tratamentos dos crimes
Regime inicialmente fechado
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos
EXTRATERITORIALIDADE INCONDICIONADA
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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A – Correta
B – Errada art. 1, §5°
a perda do cargo é efeito obrigatório e declaratório, além de ser automático e dispensar motivação.
C – Errada art. 1, I, c)
D – Errada
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GAB - A - TORTURA CONFISSÃO
B - CONDENAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUMENTO DE PENA 1\6 A 1\3. AUTOMÁTICA PERDA DA FUNÇÃO, IMPOSSIBILITADO DE EXERCER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA PELO DOBRO DA PENA.
C - NÃO É O Q VÍTIMA ACHE SER TORTURA, POIS O ROL DA TORTURA DESCRIMINAÇÃO É TAXATIVA, SENDO DESCRITA APENAS COMO DE CUNHO RELIGIOSA OU RACIAL.
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Não acredito que 170 pessoas foram na letra (D)
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Art. 1º da lei 9.455==="Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa";
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Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
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Fiquei na duvida do terceira pessoa. :/
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a) Correta
Tortura (caput)= constranger COM violência/grave ameaça, causando sofrimento (físico ou mental)
Tortura-PROVA= tortura caput + COM O FIM DE obter: INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO ou CONFISSÃO (da vítima ou de 3º)
b) Errada
PERDA do cargo público= efeito AUTOMÁTICO da condenação por TORTURA
c) Errada
Tortura-PRECONCEITO= possui rol TAXATIVO (motivos= RAÇA ou RELIGIÃO, apenas)
d) Errada- vedação à tortura é direito ABSOLUTO - não comporta relativização
Tortura-CASTIGO= praticado por quem tem a GUARDA, PODER ou AUTORIDADE sobre a vítima (crime próprio) + COM O FIM DE= PUNIR ou PREVENIR que a pessoa faça algo
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você aqui novamente !
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poderia ser a C) por isso: qualquer outro sofrimento que a vítima julgue ser vexatório. mas, lembrando que é de acordo com a lei.
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sobre a b:
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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A lei é de 97, e não de 77 como está aí no enunciado.
Resposta A)
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A questão tem como tema os crimes de tortura, previstos na Lei nº 9.455/1997.
Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.
A) CERTA. A conduta descrita nesta alternativa configura o crime de tortura previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “a", da Lei nº 9.455/1997, hipótese tratada pela doutrina como tortura-confissão ou tortura-prova.
B) ERRADA. Ao contrário do afirmado, a condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei 9.455/1997.
C) ERRADA. A conduta narrada não corresponde ao tipo penal previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “c", da Lei 9.455/1997, à medida que inclui a informação “ou qualquer outro sofrimento que a vítima julgue vexatório", a qual não integra o aludido dispositivo legal.
D) ERRADA. A conduta narrada configura crime de tortura, de forma que o guarda municipal não estaria acobertado por nenhuma causa excludente da tipicidade ou da ilicitude, consoante previsão contida o no artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997.
GABARITO: Letra A
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a lei de tortura é de 1997 kkkk
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MAIS CONHECIDO COMO TORTURA-PROVA.
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Galera, quando vocês identificarem a questão certa tentem não ficar lendo as outras e procurar pelo em ovo... Marquem de uma vez e garanta a pontuação de vcs!
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De acordo com a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1977, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa CORRETA:
Vale ressaltar que esta lei é de 1997 e não 1977 como diz o comando da questão.
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A questão já começa errada no enunciado, dizendo que a lei tem origem no ano de 1977 quando na verdade foi em 1997.
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Quem respondeu D e passou na prova pode ter certeza que na investigação social vão perguntá-lo sobre essa resposta na prova kkkkkkkkkkk
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quem marcou "D" não passa no psicotécnico! ;D