A autorização para a transferência de ações e créditos que a União venha a ter e de bens necessários e úteis ao funcionamento da INFRAERO é concedida pelo
O exercício das atribuições da Agência Nacional da Aviação Civil, na esfera internacional, dar-se-á em coordenação com o
No caso da Agência Nacional da Aviação Civil necessitar de suporte técnico da aeronáutica, o órgão que prestará os serviços será
Conforme determina a lei, quando uma aeronave é detida, apreendida ou interditada, satisfeitas as exigências legais, será liberada
Uma aeronave no Aeroporto, já no pátio de estacionamento, foi vistoriada por autoridade aeronáutica, ficando interditada após constatação de irregularidades. Terá ela o direito de funcionar
A empresa "Aéreas dos Sulinas" obriga-se a ceder à empresa "Viação Aérea Nordestina", por tempo determinado, o uso e gozo da aeronave PS-PIC, assim como de seus motores, cuja identificação consta no local próprio, tudo mediante certa retribuição. Essa hipótese, em conformidade com o Código Brasileiro de Aeronáutica, diz respeito ao contrato de
A Empresa "ZZZ Linhas Aéreas" deverá providenciar instrutores estrangeiros na falta de tripulantes brasileiros. Em conformidade com o Código Brasileiro de Aeronáutica, é certo que fica a cargo do juízo aeronáutico admitir, por período provisório, instrutores estrangeiros. O período de vigência do contrato desses instrutores NÃO poderá exceder o prazo de
Por circunstâncias de segurança de voo, o comandante pode autorizar o alijamento de uma carga aduaneira controlada. Ao término da viagem, registrará
Tem competência legal para intervir nas empresas concessionárias ou autorizadas, cuja situação operacional, financeira ou econômica ameace a continuidade dos serviços, a eficiência ou a segurança do transporte aéreo, o
A licença concedida pela autoridade aeronáutica, na forma de regulamentação específica, tem caráter
A inexecução total do contrato celebrado com a empresa "ABCD Ltda." para a prestação de serviços de limpeza e manutenção de todas as dependências dos aeroportos localizados no âmbito da Superintendência Regional do Nordeste, acarretando gravosos prejuízos à INFRAERO, culminou com a proposta de ser aplicada àquela empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Para a aplicação dessa penalidade a competência é exclusivamente do
É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição por outros instrumentos hábeis, tais como carta- contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço
Em procedimento licitatório promovido pela INFRAERO para a prestação de serviços de limpeza em geral, verificou-se que todos os licitantes foram considerados inabilitados. Nesse caso, a INFRAERO
No processo administrativo que tramita junto à INFRAERO, tendo como requerente a empresa "Lumina e Marca Ltda.", esta deverá estar ciente de que, quando dados, atuações ou documentos solicitados à interessada forem necessários para apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará
No processo administrativo instaurado pela INFRAERO face a "Comunicações Gerais Ltda.", por questões referentes ao não cumprimento de suas obrigações contratuais, o interessado interpôs recurso administrativo. Nesse caso, é certo que, se o recurso for interposto, dentre outras situações, em prazo extemporâneo ou por quem não seja legitimado, ele
De acordo com a norma de Serviços Especializados em Engenharia e em Medicina do Trabalho, a empresa poderá constituir SESMT centralizado dimensionando-o em função do total de empregados e do risco para atender a um conjunto de estabelecimentos pertencentes a ela. Esta centralização somente será possível se a distância percorrida entre o local de implantação do serviço e cada um dos demais pontos não ultrapasse a
Em relação ao processo de eleição dos membros de uma CIPA, é correto afirmar:
Segundo Disposições Gerais da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho, cabe ao empregado
A legislação nacional que regulamenta os equipamentos de proteção individual estabelece que, para efeito de comercialização, os certificados de aprovação concedidos para esses equipamentos terão uma determinada validade. Acerca da validade desses certificados é correto afirmar:
Segundo o disposto na Norma Regulamentadora do Programa de Proteção de Riscos Ambientais, a respeito da responsabilidade do empregador é correto afirmar que este deve
Segundo a NR-10, para que o trabalhador possa desempenhar atividades relacionadas com eletricidade é necessário
Utilizando processo manual para armazenamento e manuseio de materiais, a norma específica admite a utilização de escada removível de madeira, cujas características técnicas, com relação à largura mínima, às dimensões mínimas do patamar e à altura máxima em relação ao solo, respectivamente, devem ser:
As áreas de circulação e os espaços em torno de máquinas e equipamentos devem ser dimensionados de forma que o material, os trabalhadores e os transportadores mecanizados possam movimentar-se com segurança. De acordo com a norma regulamentadora que trata desse assunto, o espaçamento mínimo entre eles poderá variar entre:
Com relação às categorias das caldeiras, é correto afirmar que aquelas pertencentes à classe “C” apresentam pressão de operação com valor
O limite de tolerância para exposição ao calor em área externa de trabalho, com carga solar, deverá ser calculado por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo, cuja equação corresponde a:
Em um escritório foi realizado um estudo sobre as condições ergonômicas do local, concluindo-se que os assentos não eram adequados aos trabalhadores. De acordo com a Norma Regulamentadora sobre ergonomia, todos os requisitos exigidos pela norma para a correção desses assentos estão contemplados em:
Conforme disposto na legislação que trata das Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, os andaimes de madeira NÃO podem ser utilizados em obras com altura acima de
Um incêndio com classificação “A” está associado com os materiais:
Uma indústria emprega 30 profissionais envolvidos em atividade considerada insalubre. Para atendimento da norma regulamentadora sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, a quantidade mínima de lavatórios exigíveis no conjunto de instalações sanitárias, próximos à área de execução das atividades, é de
De acordo com a NR sobre sinalização de segurança, as portas e aberturas que dão acesso a locais onde se manipulam ou armazenam materiais radioativos devem ser sinalizadas com a cor
Com o objetivo de evitar acidentes em edifícios onde existem rampas, escadas e corredores, a norma sobre edificações recomenda a utilização de
Ao segurado da previdência social que ficar incapacitado para o trabalho por um determinado período de tempo, em consequência de um acidente de trabalho, é devido um benefício previdenciário denominado Auxílio
A reabertura da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser preenchida quando houver
Em uma indústria foram trabalhadas 200.000 horas/homem durante um ano. Neste período ocorreram 15 acidentes com perda de tempo. Com base nessas informações, a taxa de frequência foi de
Em um determinado aeroporto são executadas atividades e operações perigosas relacionadas com a manipulação de produtos inflamáveis, cujo risco confere ao trabalhador um adicional de 30%. NÃO se enquadra, para a possível percepção do referido adicional, a atividade de
A aposentadoria especial será devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida por lei, tiver trabalhado:
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes tem como objetivo prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. De acordo com a NR-5, com relação às atribuições da CIPA, é correto
Após a cessação do benefício da Previdência Social, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa por um período mínimo de
São fatores de acidente de trabalho:
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