Prova IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil

Questão 5363302

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Arquiteto; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Interpretação de Textos; Morfologia - Verbos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Altos e baixos na política

(Milton Santos)

    É pelo menos insólita a insistência dos nossos círculos oficiais em querer separar, de modo absoluto, o que é político do que não é. Assim, toda a ação sindical, toda reclamação da igreja, em suma, todo movimento social, ao postular mudanças, é criticado como inadequado e até mesmo hostil à democracia, já que não lhe cabe fazer o que chamam de política. Ao contrário, as atividades dos lobbies e as exigências de reforma do Estado feitas pelas empresas não são tidas como atividades políticas. Essa parcialidade é tanto mais gritante quando todos sabemos que o essencial na produção da política do Estado tem como atores principais as grandes empresas, cabendo aos políticos propriamente ditos e ao aparelho do Estado um papel de figurantes secundários, quando não de meros porta– vozes.

    A política se caracteriza como exercício de uma ação ou defesa de uma ideia destinada a mudar o curso da história. No mundo da globalização, onde a técnica e o discurso são dados obrigatórios das atividades hegemônicas, o induzimento à política é exponencial. O mundo da técnica cientificizada é também o mundo das regras, de cujo uso adequado depende da maior ou menor eficácia dos instrumentos disponíveis. [...]

(Folha de São Paulo, 1/10/2000) 

No texto, o emprego da primeira pessoa do discurso cumpre um importante papel argumentativo uma vez que:

• A. indica tratar–se do posicionamento singular do autor.
• B. mostra a imparcialidade na abordagem do autor.
• C. promove uma aproximação entre o autor e o leitor.
• D. apresenta a concordância integral do leitor com o autor.
• E. aumenta o nível de formalidade no trato do tema.

Gabarito: C

Comentários

• Olá!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

• letra A errado

  letra B ele não e imparcial \toda ação sindical toda reclamação da igreja e contra a democracia ele não e imparcial ele tem sua opinião

  letra C certo

  letra D errado

  letra E errado

• Esta questão avalia a capacidade interpretativa do candidato. Questões envolvendo interpretação de texto têm o intuito de examinar se o concurseiro está atento a uma série de fatores. Alguns estão ditos, dados no texto, bastando que se saiba localizar as informações explícitas. Já outras informações não estão assim tão dadas. Nesses casos, é preciso saber elaborar hipóteses e conhecer o contexto, a situação de comunicação.

   

  E falando em situação de comunicação, a questão também considera os elementos do processo comunicativo: emissor (quem emite/fala/escreve a mensagem), o receptor (quem recebe a mensagem oral ou escrita), a mensagem (o texto oral ou escrito), o canal (linguagem, conjunto de signos presente na mensagem), código (meio usado para transmitir a mensagem), contexto (situação comunicativa).

   

  O autor do texto, no caso, é o emissor e o leitor é o receptor do texto.

   

  Dito isto, vamos à resolução:

   

  O enunciado diz que o emprego da 1ª pessoa do discurso cumpre um importante papel.

   

  Até aí, tudo bem.

   

  Mas o que é a 1ª pessoa do discurso?

   

  É aquela que é representada pelos pronomes pessoais “eu" (1ª pessoa do singular) e “nós" (1ª pessoa do plural).

   

  Só que essas pessoas não aparecem de forma assim tão clara no texto. Não temos a presença explícita de um “eu" ou de “nós". E agora? Como resolver?

   

  No final do primeiro parágrafo temos o seguinte trecho:

   

  “Essa parcialidade é tanto mais gritante quando todos sabemos (...)".

   

  Notem a terminação da forma verbal “sabemos". Está no plural. Ora, se está no plural, fica caracterizada a presença da 1ª pessoa do plural. Além disso, a palavra “todos" reforça ainda mais esse caráter plural.

   

  Sendo assim, podemos, de cara, eliminar a alternativa A, uma vez que ela fala de um posicionamento singular (só dele) do autor. O posicionamento não pode ser só dele, pois o texto usa essa ideia de “todos", de modo a criar uma aura de proximidade. Portanto, a letra A está fora.

   

  Vamos continuar analisando as alternativas.

   

  B) Mostra a imparcialidade na abordagem do autor.

   

  Incorreta. Um texto com uma abordagem imparcial é aquele que tem uma abordagem neutra, na qual não existe a menor possibilidade de proximidade entre o autor e o leitor. Já vimos que o texto de Milton Santos traz a ideia de proximidade, portanto, não há imparcialidade.

   

  C) Promove uma aproximação entre o autor e o leitor.

   

  Correta. Ao trazer a ideia de proximidade, o autor busca colocar seu interlocutor (o leitor) numa posição de igualdade.

   

  D) Apresenta a concordância integral do autor com o autor.

   

  Incorreta. Aqui, dependemos demais do contexto e de nossos conhecimentos prévios. Imaginemos uma cena de um debate entre duas pessoas. Elas podem até concordar em alguns pontos, isto é, terem pontos de aproximação de concepções e de opiniões. Mas será que elas concordam 100% (integralmente)? Certamente que não. Do mesmo modo, não se pode afirmar que o a ideia de proximidade expressa no texto representa concordância integral entre autor e leitor.

   

  E) Aumenta o nível de formalidade no trato do tema.

   

  Incorreta. Formalidade pressupõe distanciamento e o que o texto propõe é uma aproximação.

   

  Gabarito do Professor: Letra C.

• Essa parcialidade é tanto mais gritante quando todos sabemos que o essencial ...

Questão 5363308

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Adjetivos; Interpretação de Textos; Morfologia; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Altos e baixos na política

(Milton Santos)

    É pelo menos insólita a insistência dos nossos círculos oficiais em querer separar, de modo absoluto, o que é político do que não é. Assim, toda a ação sindical, toda reclamação da igreja, em suma, todo movimento social, ao postular mudanças, é criticado como inadequado e até mesmo hostil à democracia, já que não lhe cabe fazer o que chamam de política. Ao contrário, as atividades dos lobbies e as exigências de reforma do Estado feitas pelas empresas não são tidas como atividades políticas. Essa parcialidade é tanto mais gritante quando todos sabemos que o essencial na produção da política do Estado tem como atores principais as grandes empresas, cabendo aos políticos propriamente ditos e ao aparelho do Estado um papel de figurantes secundários, quando não de meros porta– vozes.

    A política se caracteriza como exercício de uma ação ou defesa de uma ideia destinada a mudar o curso da história. No mundo da globalização, onde a técnica e o discurso são dados obrigatórios das atividades hegemônicas, o induzimento à política é exponencial. O mundo da técnica cientificizada é também o mundo das regras, de cujo uso adequado depende da maior ou menor eficácia dos instrumentos disponíveis. [...]

(Folha de São Paulo, 1/10/2000) 

O texto é introduzido por uma avaliação do autor que se revela por meio do adjetivo “insólita” apresentando o sentido de:

• A. impossível.
• B. radical.
• C. generosa.
• D. excludente.
• E. incomum.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  insólita

  adjetivo

  1. Que não é costume. = EXTRAORDINÁRIO, RARO, SINGULAR ≠ COMUM, COSTUMADO, NORMAL

  substantivo masculino

  2. Aquilo que denota estranheza; coisa ou fato fora do normal. = ESTRANHO ≠ BANALIDADE

  Fonte: https://dicionario.priberam.org/ins%C3%B3lita

• Gab - E

  A QUESTÃO SE REPETE 100 VEZES ...KKK

  GCM-SGA-2021

  FOCO

  PRA CIMA DA IBFC !!!!!

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

• O qconcursos está repetindo essa questão

Questão 5363311

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Conjunções: Relação de causa e consequência; Interpretação de Textos; Morfologia

Altos e baixos na política

(Milton Santos)

    É pelo menos insólita a insistência dos nossos círculos oficiais em querer separar, de modo absoluto, o que é político do que não é. Assim, toda a ação sindical, toda reclamação da igreja, em suma, todo movimento social, ao postular mudanças, é criticado como inadequado e até mesmo hostil à democracia, já que não lhe cabe fazer o que chamam de política. Ao contrário, as atividades dos lobbies e as exigências de reforma do Estado feitas pelas empresas não são tidas como atividades políticas. Essa parcialidade é tanto mais gritante quando todos sabemos que o essencial na produção da política do Estado tem como atores principais as grandes empresas, cabendo aos políticos propriamente ditos e ao aparelho do Estado um papel de figurantes secundários, quando não de meros porta– vozes.

    A política se caracteriza como exercício de uma ação ou defesa de uma ideia destinada a mudar o curso da história. No mundo da globalização, onde a técnica e o discurso são dados obrigatórios das atividades hegemônicas, o induzimento à política é exponencial. O mundo da técnica cientificizada é também o mundo das regras, de cujo uso adequado depende da maior ou menor eficácia dos instrumentos disponíveis. [...]

(Folha de São Paulo, 1/10/2000) 

Considere o fragmento abaixo para responder a questão.

“é criticado como inadequado e até mesmo hostil à

democracia, já que não lhe cabe fazer o que chamam

de política.” (1º§)

A locução destacada no trecho cumpre papel coesivo e introduz o valor semântico de:

• A. causa.
• B. finalidade.
• C. consequência.
• D. conformidade.
• E. condição.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Causal:   funciona como adjunto adverbial de causa. É iniciada por uma conjunção subordinativa causal ou por uma locução conjuntiva subordinativa causal. São elas: porque, porquanto, visto que, já que, uma vez que, como, que. Também pode ser iniciada pela preposição por, estando o verbo no infinitivo.

  A conjunção como deve ser usada apenas em início de período.

  Exemplos:

  Saímos rapidamente, visto que estava armando um tremendo temporal.

  Como estivesse chovendo, não saímos de casa.

  Por ter chegado atrasada, não pôde entrar na palestra.

  Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/folha/fovest/osa.shtml

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

• E essa já é a 1516464 questão repetida!

• Mano a questão não para de aparecer Kkkkkkkkk

  Ok Universo, eu já entendi que "já que" é conjunção causal

• GAB-A

  CAUSA

  Indica o motivo de um determinado acontecimento ou situação: 1 visto que, uma vez que, dado que, como, em virtude de, em razão de, devido a, graças a, por causa de, em função de, sendo que.

  O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons.

Questão 5363314

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos)

Num prédio residencial com 142 moradores, sabe–se que 58 frequentam a academia e 23 frequentam tanto a academia quanto a piscina. Se 24 moradores não frequentam nem a piscina e nem a academia, então o total de moradores que frequentam a piscina é:

• A. 60
• B. 83
• C. 37
• D. 78
• E. 54

Gabarito: B

Comentários

• R: B

  Resolução: https://youtu.be/j7u1n1wdWmA

• 83.... já respondi umas 20 dessa hj

• Ta com mais preguiça do que eu pra fazer prova essa banca kkkkkk

• Total de moradores = 142

  Moradores que frequentam a academia = 58

  Moradores que frequentam academia e piscina = 23

  Moradores que não frequentam nada = 24

  142 - 58 - 24 = 60 + 23 = 83 moradores frequentam a piscina

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

• duzentas questões repetidas ¬¬

• Total: 142

  Academia: 58

  Academia + Piscina: 23

  Não usam nem Academia nem Piscina: 24

  Piscina: ?

  Valor de A(academia): 58-23= 35

  Valor de A + Valor de A e P(piscina) + Valor das pessoas que não usam nenhum dos dois = 35 + 23 + 24 = 82

  Para saber o valor de P basta subtrair valor total (142) com o valor encontrado (82) = 60 (apenas de quem usa a piscina)

  Como a questão pede o total geral de quem usa a piscina, basta somar= 60 + 23 = 83

Questão 5363317

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes

Considerando que as premissas seguintes são verdadeiras, analise os itens:

I. Se Carlos é advogado, então passou no exame. Carlos não passou no exame. Logo, Carlos não é advogado.

II. Maria assiste à TV ou Felipe joga futebol. Felipe não joga futebol. Logo, Maria não assiste à TV.

III. Todo triângulo é polígono. Existe polígono que têm lados de medidas iguais. Logo, todo triângulo têm lados de medidas iguais.

Quanto a validade ou não dos argumentos, é correto afirmar que:

• A. Somente I e III são válidos
• B. I e II são válidos
• C. Somente III não é válido
• D. I, II e III não são válidos
• E. Somente I é válido

Gabarito: E

Comentários

• I. Se Carlos é advogado, então passou no exame. Carlos não passou no exame. Logo, Carlos não é advogado. Correto. A conclusão é pelo Modus Tollens.

  II. Maria assiste à TV ou Felipe joga futebol. Felipe não joga futebol. Logo, Maria não assiste à TV. Errado. A conclusão deveria ser que Maria assiste à TV.

  III. Todo triângulo é polígono. Existe polígono que têm lados de medidas iguais. Logo, todo triângulo têm lados de medidas iguais. Errado. A conclusão deveria ser que existem triângulos que possui lados de medidas iguais.

  A alternativa correta é a opção E.

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

Questão 5363323

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Biólogo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Cartógrafo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Probabilidade

Ao formar um número com dois algarismos distintos, utilizando somente os algarismos 1,2,3,6 e 7, a probabilidade de que esse número seja ímpar é:

• A. 60%
• B. 50%
• C. 40%
• D. 20%
• E. 55%

Gabarito: A

Comentários

• Para um número com dois algarismos ser ímpar, o segundo algarismo deve ser ímpar, logo:

  Números 1,2,3,6,7 = 5 números no total = 100%

  Números pares = 2 e 6 = 2/5 = 40% de números pares

  Números ímpares = 1,3 e 7 = 3/5 = 60% números pares

Questão 5363329

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n°. 6.174/1970), assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de função gratificada:

• A. É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando–se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado
• B. É o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário
• C. É vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão
• D. É o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades
• E. É a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA C

  LEI 6174 - 16 DE NOVEMBRO DE 1970 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PARANÁ

  A) ERRADO. Art. 3º. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

  B) ERRADO. Art. 10 - II Série de Classes é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário;

  C) CERTO. Art. 15. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão.

  D) ERRADO. Art 10 - I - Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;

  E) ERRADO. IV - Serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.

Questão 5363335

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Leia abaixo o artigo 2° da Resolução CONAMA nº 009/1987 que dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental.

“Art. 2º Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por _____, pelo _____, ou por _____ ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

• A. órgão público / Defensoria Pública / 50 (cinquenta)
• B. entidade civil / Ministério Público / 50 (cinquenta)
• C. órgão público / Poder Legislativo / 30 (trinta)
• D. entidade civil / Poder Judiciário / 30 (trinta)
• E. órgão público / Ministério Público / 30 (trinta)

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com CONAMA nº 009/1987 - Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo

  de licenciamento ambiental

  Art. 2º Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.

  Alternativa B correta

• A questão exige conhecimento acerca da Res. 09/87 - CONAMA e pede ao candidato que preencha corretamente as lacunas do texto que segue: “Art. 2º Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por _____, pelo _____, ou por _____ ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública”.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 2º, da Res. 09/87 - CONAMA, que preceitua:

  Art. 2º - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.

  Deste modo, os termos que preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente: entidade civil - Ministério Público - 50 (cinquenta).

  Gabarito: B

Questão 5363338

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

A Lei n° 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre as disposições legais acerca da servidão ambiental, analise as afirmativas abaixo:

I. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

II. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos.

III. O detentor da servidão ambiental poderá aliená–la, cedê–la ou transferi–la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

Assinale a alternativa correta.

• A. As afirmativas I, II e III estão corretas
• B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas
• D. Apenas as afirmativas I e III estão corretas
• E. Apenas a afirmativa II está correta

Gabarito: D

Comentários

• Art. 9 o-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

  § 1o - O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

  § 3o -O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

  Resposta letra D.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à servidão. Vejamos:

  I. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

  Correto. A servidão pode ser temporária ou perpétua, onerosa ou gratuita. Inteligência do art. 9º-B, caput, da PNMA: Art. 9º-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

  II. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos.

  Errado. Na verdade, o prazo mínimo da servidão ambiental é de 15 anos e não de 5. Aplicação do art. 9º-B, § 1º, PNMA: Art. 9º-B. § 1º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos. 

  III. O detentor da servidão ambiental poderá aliená–la, cedê–la ou transferi–la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 9º-B, § 3º, da PNMA: Art. 9º-B.  § 3º  O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.   

  Assim, somente os itens I e III estão corretos.

  Gabarito: D

Questão 5363347

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Acerca dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, conforme disposto na Lei Federal n.º 9.433/1997, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva a obtenção de lucro para o Poder Executivo atuar na área da saúde.

( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.

( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V
• B. V, F, F
• C. F, F, V
• D. F, V, F
• E. F, V, V

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a Lei Federal n.º 9.433/1997 que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos,

  Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

  I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

  II - incentivar a racionalização do uso da água;

  III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

  Então, a sequencia correta é:

  (F) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva a obtenção de lucro para o Poder Executivo atuar na área da saúde.

  (V) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.

  (V) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

  Resposta: alternativa E

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  ( F ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva a obtenção de lucro para o Poder Executivo atuar na área da saúde.

  Falso. Na verdade, a cobrança pelo uso de recursos hídricos, na verdade, objetiva a obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. Inteligência do art. 19, III, PNRH: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

  ( V ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.

  Verdadeiro. Trata-se de um objetivo da cobrança pelo uso de curso hídrico, nos termos do art. 19, II, PNRH: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: II - incentivar a racionalização do uso da água;

  ( V ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

  Verdadeiro. Trata-se de um objetivo da cobrança pelo uso de curso hídrico, nos termos do art. 19, I, PNRH: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

  Assim, a sequência correta é F - V - V.

  Gabarito: E

Questão 5363350

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002; Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

O Sistema Nacional das Unidades de Conservação (SNUC) é abordado pela Lei n° 9.985/2000. Conforme o disposto nesse diploma legal, assinale a alternativa que apresente corretamente uma Unidade de Proteção Integral:

• A. Floresta Nacional
• B. Reserva Extrativista
• C. Refúgio de Vida Silvestre
• D. Reserva de Fauna
• E. Reserva Particular do Patrimônio Natural

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8° São unidades de proteção integral:

  • estação ecológica
  • reserva biológica
  • parque nacional
  • monumento natural
  • refúgio da vida silvestre

• O Sistema Nacional das Unidades de Conservação (SNUC) é abordado pela Lei n° 9.985/2000. Conforme o disposto nesse diploma legal, assinale a alternativa que apresente corretamente uma Unidade de Proteção Integral:

  c) Refúgio de Vida Silvestre

  GAB. LETRA "C".

  ----

  mnemônico: "R.E.PA.RE.M" (Unidades de Proteção Integral)

  R.eserva biológica (decorar que é biológica)

  E.stação Ecológica

  PA.rque nacional

  M.onumento natural

  RE.fúgio de vida silvestre (decorar que é reFÚGIO e não reserva)

  mnemônico: "RESERVA As FLORES" (Unidades de Uso Sustentável)

  RESERVA extrativista, de fauna, de desenvolvimento sustentável e particular do patrimônio natural (exceto a biológica).

  Á.rea de proteção ambiental;

  Á.rea de relevante interesse ecológico;

  FLORES.ta nacional.

• A questão exige conhecimento sobre da Lei n. 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o item que apresenta uma Unidade de Proteção Integral. Vejamos:

  a) Floresta Nacional

  Errado. A Floresta Nacional é uma categoria do Grupo das Unidades de Uso Sustentável, conforme se vê no art. 14, III, SNUC: Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: III - Floresta Nacional;

  b) Reserva Extrativista

  Errado. A Reserva Extrativista também é uma categoria do Grupo das Unidades de Uso Sustentável, nos termos do art. 14, IV, SNUC: Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: IV - Reserva Extrativista;

  c) Refúgio de Vida Silvestre

  Correto e, portanto, gabarito da questão. O Refúgio da Vida Silvestre é uma categoria da Unidade de Proteção Integral. Aplicação do art. 8º, V, SNUC: Art. 8 O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: V - Refúgio de Vida Silvestre.

  d) Reserva de Fauna

  Errado. A Reserva de Fauna é uma categoria do Grupo das Unidades de Uso Sustentável. Aplicação do art. 14, V, SNUC: Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: V - Reserva de Fauna;

  e) Reserva Particular do Patrimônio Natural

  Errado. A Reserva Particular do Patrimônio Natural pertence à categoria do Grupo das Unidades de Uso Sustentável, nos termos do art. 14, VII, SNUC: Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

  Gabarito: C

Questão 5363353

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Arquiteto; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei Complementar nº 59 de 1991- ICMS Ecológico

A Lei Estadual Complementar n° 59/1991 dispõe sobre o ICMS Ecológico no Estado do Paraná. Acerca do disposto na supracitada lei, leia o artigo 2° abaixo:

“Art.2º. As unidades de conservação ambiental, a que alude o artigo primeiro são áreas de _____, estações ecológicas, parques, _____, florestas, _____, área de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou privada.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

• A. proteção permanente / avenidas / reservas ecológicas
• B. preservação ambiental / reservas florestais / horto florestais
• C. bacias hidrográficas / reserva ambiental / matas
• D. relevante interesse coletivo / matas fechadas / reservas ecológicas
• E. interesse público / horto florestais / reservas ecológicas

Gabarito: B

Comentários

• Segundo a Lei Estadual Complementar n° 59/1991 que dispõe sobre o ICMS Ecológico no Estado do Paraná

  Art. 2º. As unidades de conservação ambiental a que alude o artigo 1º., são as áreas de preservação ambiental, estações ecológicas, parques, reservas florestais, florestas, hortos florestais, áreas de reservas indígenas, área de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou privada.

  Resposta: alternativa B

Questão 5363356

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

A Emenda Constitucional n° 96 de 2017 incluiu o parágrafo §7° ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, dispondo o que se enquadraria como práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Sendo assim, o supracitado dispositivo determina que:

“_____as práticas desportivas que utilizem animais, _____, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que _____ dos animais envolvidos”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

• A. Não se consideram cruéis / desde que sejam manifestações culturais / assegure o bem– estar
• B. São consideradas cruéis / a não ser que sejam manifestações culturais / não permita a matança
• C. São importantes / consideradas como expressão da cultura regional / cuide
• D. São vedadas / podendo ser aceitas de forem mero entretenimento / garanta a proteção
• E. Não são aceitas / mas podem ser consideradas se forem entretenimento / atue na defesa

Gabarito: A

Comentários

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

  Art. 225, CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

  § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

  Desta forma:

  A. CERTO. Não se consideram cruéis / desde que sejam manifestações culturais / assegure o bem-estar.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• GABARITO: A

  Art. 225, § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem social.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 225, §7º: “Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”.

  B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

  C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

  D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

  E- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  Obs.: a título de conhecimento, a emenda constitucional estampa o que se denomina "efeito backlash" (também chamado de reação legislativa/superação legislativa da jurisprudência/ativismo congressual/reversão jurisprudencial), que ocorre quando o Poder Legislativo responde à atuação ativista do Poder Judiciário.

  Em síntese, foi o que ocorreu no caso da vaquejada (prática comum no Nordeste). Em 2016, o STF havia decidido, no julgamento da ADI 4983/CE, pela inconstitucionalidade da Lei 15.299/CE (que regulamentava a vaquejada), por entender que a atividade era cruel com os animais e, portanto, que contrariava a Constituição.

  O Congresso Nacional, um mês após a decisão, editou a Lei 13.364/2016, que considera a vaquejada manifestação cultural, e, em seguida, alterou a Constituição, acrescentando o parágrafo que consta na alternativa A para possibilitar a vaquejada.

Questão 5363362

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

De acordo com a Resolução Cema n° 70 de 2009, no Art. 2° são descritos treze termos utilizados para aplicação dessa resolução. A respeito destes termos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o IAP estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental.

( ) Estudos ambientais: todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento, atividade ou obra, apresentado como subsídio para a análise da licença ou autorização requerida, tais como: estudo de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental-EIA/RIMA, relatório ambiental preliminar- RAP, projeto básico ambiental- PBA, plano de controle ambiental - PCA, plano de recuperação de área degradada - PRAD, plano de gerenciamento de resíduos sólidos - PGRS, análise de risco - AR, projeto de controle de poluição ambiental - PCPA, avaliação ambiental integrada ou estratégica - AAI ou AAE e outros.

( ) Licença ambiental: procedimento administrativo pelo qual o IAP, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V
• B. F, V, F
• C. F, F, V
• D. V, F, F
• E. V, V, F

Gabarito: B

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca da Res. n. 70/2009 - CEMA e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  ( F ) Licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o IAP estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental.

  Falso. Na verdade, a banca trouxe o conceito de "licença ambiental", vide último item. O licenciamento ambiental, por outro lado, consiste no "procedimento administrativo pelo qual o IAP, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso", nos termos do art. 2º, VI, da Res. n. 70/2009 - CEMA.

  ( V ) Estudos ambientais: todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento, atividade ou obra, apresentado como subsídio para a análise da licença ou autorização requerida, tais como: estudo de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental-EIA/RIMA, relatório ambiental preliminar- RAP, projeto básico ambiental- PBA, plano de controle ambiental - PCA, plano de recuperação de área degradada - PRAD, plano de gerenciamento de resíduos sólidos - PGRS, análise de risco - AR, projeto de controle de poluição ambiental - PCPA, avaliação ambiental integrada ou estratégica - AAI ou AAE e outros.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 2º, VII, da Res. n. 70/2009 - CEMA: Art. 2º Para efeito desta Resolução, considera-se: VII - estudos ambientais: todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento, atividade ou obra, apresentado como subsídio para a análise da licença ou autorização requerida, tais como: estudo de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental- EIA/RIMA, relatório ambiental preliminar- RAP, projeto básico ambiental- PBA, plano de controle ambiental - PCA, plano de recuperação de área degradada - PRAD, plano de gerenciamento de resíduos sólidos - PGRS, análise de risco - AR, projeto de controle de poluição ambiental - PCPA, avaliação ambiental integrada ou estratégica - AAI ou AAE e outros;

  ( F ) Licença ambiental: procedimento administrativo pelo qual o IAP, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  Falso. A banca trouxe o conceito de "licenciamento ambiental", vide primeiro item. A licença ambiental é o "ato administrativo pelo qual o IAP estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental", nos termos do art. 2º, VIII, da Res. n. 70/2009 - CEMA.

  Portanto, a sequência correta é F - V - F.

  Gabarito: B

• Licenciamento: Procedimento administrativo

  Licença: Ato administrativo

• Bizu:

  Licenciamento = Procedimento administrativo

  licença = ato administrativo

Questão 5363365

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

A Resolução SEDEST 68 de 11 de setembro de 2019, da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Paraná, no Art 1°, estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários, localizados em área urbana. Analise as afirmativas abaixo sobre as definições e suas descrições que constam no Art 3 ° e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Parcelamento: divisão de gleba em unidades com vistas à ocupação/edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento e/ou desmembramento.

( ) Loteamento: subdivisão de gleba urbana em lotes destinados à ocupação/edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, salvo determinação do Plano Diretor do Município ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

( ) Desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.

( ) Lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor Municipal ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que se localize.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, F, V, F
• B. F, F, V, V
• C. V, F, F, V
• D. F, V, V, F
• E. V, V, V, V

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca da Res. n. 68/2019 - SEDEST e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  ( V ) Parcelamento: divisão de gleba em unidades com vistas à ocupação/edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento e/ou desmembramento.

  Verdadeiro. A banca trouxe o conceito de parcelamento, nos termos do art. 3º, I, da Res. n. 68/2019 - SEDEST: Art. 3º Para efeito desta Resolução, consideram-se as seguintes definições: I - Parcelamento: divisão de gleba em unidades com vistas à ocupação/edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento e/ou desmembramento;

  ( F ) Loteamento: subdivisão de gleba urbana em lotes destinados à ocupação/edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, salvo determinação do Plano Diretor do Município ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

  Falso. Na verdade, a banca trouxe o conceito de "desmembramento", vide item abaixo. O conceito correto de loteamento é a "subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes". Aplicação do art. 3º, II, da Res. n. 68/2019 - SEDEST: Art. 3º Para efeito desta Resolução, consideram-se as seguintes definições: II - Loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes;

  ( F ) Desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.

  Falso. A banca trouxe o conceito de "loteamento", vide item acima. O conceito de desmembramento consiste na "subdivisão de gleba urbana em lotes destinados à ocupação/edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, salvo determinação do Plano Diretor do Município ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano", nos termos do art. 3º, III, da Res. n. 68/2019 - SEDEST.

  ( V ) Lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor Municipal ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que se localize.

  Verdadeiro. Aplicação do art. 3º, IV, da Res. n. 68/2019 - SEDEST: Art. 3º Para efeito desta Resolução, consideram-se as seguintes definições: IV - Lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor Municipal ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que se localize;

  Portanto, a sequência correta é V - F - F - V.

  Gabarito: C

Questão 5363368

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - SEDEST

No Art 5° da Resolução SEDEST 68/19: Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor Municipal, ou aprovadas por Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre o que não é permitido para o parcelamento do solo.

( ) Em terrenos alagadiços e sujeitos às inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas.

( ) Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam saneados.

( ) Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

( ) Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

( ) Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V, V, V
• B. F, F, V, V, F
• C. V, F, F, V, F
• D. F, V, V, F, F
• E. V, V, V, V, F

Gabarito: A

Comentários

• Segundo a Resolução SEDEST 68/19

  Art. 5º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específicas assim definidas pelo Plano Diretor Municipal, ou aprovadas por Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano, não sendo permitido o parcelamento do solo:

  I - em terrenos alagadiços e sujeitos às inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas;

  II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam saneados;

  III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

  IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; e

  V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

  Logo, a sequência das alternativas são:

  (V) Em terrenos alagadiços e sujeitos às inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas.

  (V) Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam saneados.

  (V) Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

  (V) Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

  (V) Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

  Resposta: Alternativa A

Questão 5363371

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Pela Resolução SEDEST 68 de 11 de setembro de 2019, é correto afirmar que o órgão licenciador, no exercício de sua competência ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos:

A. Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual-DLAE: concedida para os empreendimentos cujo licenciamento ambiental não compete ao órgão ambiental estadual, conforme os critérios estabelecidos em resoluções específicas.

B. Autorização para desmembramento: concedida para desmembramentos de imóveis localizados em áreas urbanas devidamente parceladas, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C. Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais-RDPA: documento que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras e compensatórias e os programas ambientais propostos no RAS.

D. Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

E. Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes.

F. Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.

G. Licença Ambiental Simplificada (LAS): aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possuam baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão licenciador.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas.

• A. A, B, C, D, E
• B. B, C, D, F, G
• C. C, D, E, F, G
• D. A, B, D, E, F
• E. A, B, E, F, G

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta - LETRA D

  Resolução SEDEST nº 68/19:

  Art. 4º O órgão licenciador, no exercício de sua competência ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos:

  I - Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual-DLAE: concedida para os empreendimentos cujo licenciamento ambiental não compete ao órgão ambiental estadual, conforme os critérios estabelecidos em resoluções específicas;

  II - Autorização para desmembramento: concedida para desmembramentos de imóveis localizados em áreas urbanas devidamente parceladas, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

  III - Licença Ambiental Simplificada (LAS): aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possuam baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão licenciador;

  IV - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

  V - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes;

  VI - Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.

  § 1º Os atos administrativos expedidos pelo órgão licenciador são intransferíveis e deverão ser mantidos obrigatoriamente no local do empreendimento, atividade ou obra;

  § 2º No caso de alteração da razão social ou dos estatutos da empresa, a regularização do licenciamento ambiental deverá ser atendida conforme previsto na Resolução CEMA 065/2008, ou outra a que vier a substituí-la.

• A questão exige conhecimento acerca da Res. n. 68/2019 - SEDEST e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante os atos administrativos que o órgão licenciador expede na "sequência correta". Vejamos:

  A. Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual-DLAE: concedida para os empreendimentos cujo licenciamento ambiental não compete ao órgão ambiental estadual, conforme os critérios estabelecidos em resoluções específicas.

  Correto. Trata-se de um ato administrativo expedido pelo órgão licenciador, nos termos do art. 4º, I, da Res. n. 68/2019 - SEDEST: Art. 4º O órgão licenciador, no exercício de sua competência ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos: I - Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual-DLAE: concedida para os empreendimentos cujo licenciamento ambiental não compete ao órgão ambiental estadual, conforme os critérios estabelecidos em resoluções específicas;

  B. Autorização para desmembramento: concedida para desmembramentos de imóveis localizados em áreas urbanas devidamente parceladas, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

  Correto. Trata-se de um ato administrativo expedido pelo órgão licenciador, nos termos do art. 4º, II, da Res. n. 68/2019 - SEDEST: Art. 4º O órgão licenciador, no exercício de sua competência ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos: II - Autorização para desmembramento: concedida para desmembramentos de imóveis localizados em áreas urbanas devidamente parceladas, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

  C. Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais-RDPA: documento que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras e compensatórias e os programas ambientais propostos no RAS.

  Errado. Trata-se de um documento que deve ser apresentado no licenciamento ambiental de instalação, nos termos do art. 22, XII, da Res. n. 68/2019 - SEDEST: Art. 22. No LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO, deverão ser apresentados ao órgão ambiental competente, os seguintes documentos: XII - Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais (RDPA) conforme Termo de Referência (Anexo IX);

  D. Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

  Correto. Trata-se de um ato administrativo expedido pelo órgão licenciador, nos termos do art. 4º, IV, da Res. n. 68/2019 - SEDEST: Art. 4º O órgão licenciador, no exercício de sua competência ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos: IV - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

  E. Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes.

  Correto. Trata-se de um ato administrativo expedido pelo órgão licenciador, nos termos do art. 4º, V, da Res. n. 68/2019 - SEDEST: Art. 4º O órgão licenciador, no exercício de sua competência ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos: V - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes;

  F. Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.

  Correto. Trata-se de um ato administrativo expedido pelo órgão licenciador, nos termos do art. 4º, VI, da Res. n. 68/2019 - SEDEST: Art. 4º O órgão licenciador, no exercício de sua competência ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos: VI - Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.

  G. Licença Ambiental Simplificada (LAS): aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possuam baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão licenciador.

  Errado, para a banca. Correto, para a monitora. De fato, trata-se de um ato administrativo que órgão licenciador expede (por isso, correto para a monitora), todavia, para a banca não está na "sequência correta", visto que deveria ficar entre os itens "b" e "d", como se vê na Res. 68/2019 - SEDEST. Ocorre que, não há "sequência correta", uma vez que se tratando o ato administrativo é expedido de acordo com a necessidade de quem o pleiteia. Inteligência do art. 4º, III, da Res. 68/2019 - SEDEST: Art. 4º O órgão licenciador, no exercício de sua competência ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos: III - Licença Ambiental Simplificada (LAS): aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possuam baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão licenciador;

  Para a banca, os itens A, B, D, E e F estão corretos.

  Para a monitora: anulação, visto inexistir resposta correta.

Questão 5363374

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Segundo a resolução SEDEST 68/19, os empreendimentos imobiliários e atividades abaixo listadas, não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, desde que não haja necessidade de supressão de vegetação nativa (corte raso e/ou corte isolado), não estejam inseridos em áreas de preservação permanente, mananciais de abastecimento público, áreas de proteção ambiental-APA's ou locais não susceptíveis à ocupação. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Reforma ou ampliação de edificações para fins comerciais.

( ) Reforma ou ampliação de moradia.

( ) Reforma ou ampliação de áreas de lazer, práticas esportivas e de utilidade pública, tais como: escolas, quadras de esportes, praças, campos de futebol, centros de eventos, igrejas, templos religiosos, creches, centros de inclusão digital, dentre outras localizados em áreas urbanas, conforme estabelecido nos Planos Diretores Municipais ou Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo Urbano, já parceladas anteriormente, consolidadas e servidas de infraestrutura básica, sistema de coleta e tratamento sanitário instalado, individual ou coletivo, e coleta de resíduos sólidos urbanos.

( ) Estejam inseridos na região do aquífero karst.

( ) Desmembramento de imóveis localizados em áreas urbanas consolidadas, dotado de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, contendo no mínimo: logradouro público, rede de luz, rede de água, rede de esgoto da concessionária e coleta de lixo, desde que atendidos os seguintes critérios:

a) com aproveitamento do sistema viário existente;

b) até o limite de 01 (hum) hectare de área total a ser desmembrada;

c) não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

d) não possuam vegetação nativa;

e) não possuam corpos hídricos e/ou nascentes.

( ) Nas hipóteses de ampliações previstas, a inexigibilidade de licenciamento ambiental fica limitada a no máximo 50% (cinquenta por cento) da área construída original.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. F, V, V, F, F, V
• B. F, F, V, V, V, V
• C. V, F, V, F, F, F
• D. V, V, V, V, V, V
• E. V, V, V, F, V, F

Gabarito: E

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca da Res. n. 68/19 - SEDEST e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante os itens que não estão sujeitos ao licenciamento ambiental. Vejamos:

  ( V ) Reforma ou ampliação de edificações para fins comerciais.

  Verdadeiro. Para reforma ou ampliação de edificações para fins comerciais não é preciso licenciamento ambiental, nos termos do art. 6º, I, da Res. n. 68/19 - SEDEST: Art. 6º Os empreendimentos imobiliários e atividades abaixo listadas não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, desde que não haja necessidade de supressão de vegetação nativa (corte raso e/ou corte isolado), não estejam inseridos em áreas de preservação permanente, mananciais de abastecimento público, áreas de proteção ambiental-APA's ou locais não susceptíveis à ocupação: I - Reforma ou ampliação de edificações para fins comerciais;

  ( V ) Reforma ou ampliação de moradia.

  Verdadeiro. Para reforma ou ampliação de moradia não é preciso licenciamento ambiental, nos termos do art. 6º, II, da Res. n. 68/19 - SEDEST: Art. 6º .II - Reforma ou ampliação de moradia;

  ( V ) Reforma ou ampliação de áreas de lazer, práticas esportivas e de utilidade pública, tais como: escolas, quadras de esportes, praças, campos de futebol, centros de eventos, igrejas, templos religiosos, creches, centros de inclusão digital, dentre outras localizados em áreas urbanas, conforme estabelecido nos Planos Diretores Municipais ou Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo Urbano, já parceladas anteriormente, consolidadas e servidas de infraestrutura básica, sistema de coleta e tratamento sanitário instalado, individual ou coletivo, e coleta de resíduos sólidos urbanos.

  Verdadeiro. Para reforma ou ampliação de áreas de lazer, práticas esportivas e de utilidade pública não é preciso licenciamento ambiental, nos termos do art. 6º, III, da Res. n. 68/19 - SEDEST: Art. 6º . III - Reforma ou ampliação de áreas de lazer, práticas esportivas e de utilidade pública, tais como: escolas, quadras de esportes, praças, campos de futebol, centros de eventos, igrejas, templos religiosos, creches, centros de inclusão digital, dentre outras localizados em áreas urbanas, conforme estabelecido nos Planos Diretores Municipais ou Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo Urbano, já parceladas anteriormente, consolidadas e servidas de infraestrutura básica, sistema de coleta e tratamento sanitário instalado, individual ou coletivo, e coleta de resíduos sólidos urbanos;

  ( F ) Estejam inseridos na região do aquífero karst.

  Falso. Para que não haja necessidade de licenciamento ambiental não deve estar inserido na região do aquífero karst. Ou seja, para os que estão é necessário licenciamento ambiental. Aplicação do art. 6º, IV, da Res. n. 68/19 - SEDEST: Art. 6º, IV - Não estejam inseridos na região do aquífero karst;

  ( V ) Desmembramento de imóveis localizados em áreas urbanas consolidadas, dotado de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, contendo no mínimo: logradouro público, rede de luz, rede de água, rede de esgoto da concessionária e coleta de lixo, desde que atendidos os seguintes critérios: a) com aproveitamento do sistema viário existente; b) até o limite de 01 (hum) hectare de área total a ser desmembrada; c) não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; d) não possuam vegetação nativa; e) não possuam corpos hídricos e/ou nascentes.

  Verdadeiro. Nesse caso não é preciso licenciamento ambiental, nos termos do art. 6º, V, da Res. n. 68/19 - SEDEST: Art. 6º .V - Desmembramento de imóveis localizados em áreas urbanas consolidadas, dotado de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, contendo no mínimo: logradouro público, rede de luz, rede de água, rede de esgoto da concessionária e coleta de lixo, desde que atendidos os seguintes critérios: a) com aproveitamento do sistema viário existente; b) até o limite de 01 (hum) hectare de área total a ser desmembrada;

  c) não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; d) não possuam vegetação nativa; e) não possuam corpos hídricos e/ou nascentes.

  ( F ) Nas hipóteses de ampliações previstas, a inexigibilidade de licenciamento ambiental fica limitada a no máximo 50% (cinquenta por cento) da área construída original.

  Falso. A porcentagem é de 25% e não de 50%. Aplicação do art. 6º, § 1º, da Res. n. 68/19: Art. 6º, § 1º Nas hipóteses de ampliações previstas, a inexigibilidade de licenciamento ambiental fica limitada a no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da área construída original.

  Portanto, a sequência é V - V - V - F - V - F.

  Gabarito: E

• Alternativa correta - LETRA E

  Resolução SEDEST nº 68/19:

  Art. 6º Os empreendimentos imobiliários e atividades abaixo listadas não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, desde que não haja necessidade de supressão de vegetação nativa (corte raso e/ou corte isolado), não estejam inseridos em áreas de preservação permanente, mananciais de abastecimento público, áreas de proteção ambiental-APA's ou locais não susceptíveis à ocupação:

  I - Reforma ou ampliação de edificações para fins comerciais;

  II - Reforma ou ampliação de moradia;

  III - Reforma ou ampliação de áreas de lazer, práticas esportivas e de utilidade pública, tais como: escolas, quadras de esportes, praças, campos de futebol, centros de eventos, igrejas, templos religiosos, creches, centros de inclusão digital, dentre outras localizados em áreas urbanas, conforme estabelecido nos Planos Diretores Municipais ou Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo Urbano, já parceladas anteriormente, consolidadas e servidas de infraestrutura básica, sistema de coleta e tratamento sanitário instalado, individual ou coletivo, e coleta de resíduos sólidos urbanos;

  IV - Não estejam inseridos na região do aquífero karst;

  V - Desmembramento de imóveis localizados em áreas urbanas consolidadas, dotado de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, contendo no mínimo: logradouro público, rede de luz, rede de água, rede de esgoto da concessionária e coleta de lixo, desde que atendidos os seguintes critérios:

  a) com aproveitamento do sistema viário existente;

  b) até o limite de 01 (hum) hectare de área total a ser desmembrada;

  c) não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

  d) não possuam vegetação nativa;

  e) não possuam corpos hídricos e/ou nascentes.

  § 1º Nas hipóteses de ampliações previstas, a inexigibilidade de licenciamento ambiental fica limitada a no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da área construída original.

  § 2º A inexigibilidade do licenciamento ambiental não exime o empreendedor do cumprimento das exigências legais quanto à preservação do meio ambiente e legislações municipais.

Questão 5363377

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Analise o trecho abaixo de acordo com a Resolução SEDEST 68/19:

A Licença Ambiental Simplificada-LAS, pode ser aplicada aos empreendimentos imobiliários, para fins _____, conforme parâmetros estabelecidos nos Planos Diretores Municipais de Uso e Ocupação de Solo Urbano, quando comprovado que trata-se de terreno consolidado no perímetro _____ dotado de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, contendo no mínimo: logradouro público, rede de luz, rede de água e _____ da concessionária e não necessitem de supressão de vegetação nativa.

Assinale a alternativa que preencha correta e respecetivamente as lacunas.

• A. comerciais / urbano / rede de esgoto
• B. educacionais / rural / rede de transporte
• C. habitacionais / rural / rede de gás
• D. habitacionais / urbano / rede de esgoto
• E. comerciais / rural / rede de gás

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a Resolução SEDEST 68/19:

  Art. 13. Aos empreendimentos imobiliários a seguir descritos aplica-se a Licença Ambiental Simplificada – LAS:

  I - parcelamento de solo urbano para fins habitacionais, conforme parâmetros estabelecidos nos Planos Diretores Municipais ou Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo Urbano, quando comprovado que mesmo sendo parcelamento do solo, trata-se de terreno consolidado no perímetro urbano e já dotado de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, contendo no mínimo: logradouro público, rede de luz, rede de água e rede de esgoto da concessionária, e não necessitem de supressão de vegetação nativa;

  II - implantação de conjuntos habitacionais e construção de empreendimentos horizontais ou verticais, conforme parâmetros estabelecidos nos Planos Diretores Municipais ou Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo Urbano, quando comprovado que trata-se de terreno consolidado no perímetro urbano e já dotado de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, contendo no mínimo: logradouro público, rede de luz, rede de água e rede de esgoto da concessionária, e não necessitem de supressão de vegetação nativa.

  Logo, as lacunas preenchidas corretamente são:

  A Licença Ambiental Simplificada- LAS, pode ser aplicada aos empreendimentos imobiliários, para fins habitacionais, conforme parâmetros estabelecidos nos Planos Diretores Municipais de Uso e Ocupação de Solo Urbano, quando comprovado que trata-se de terreno consolidado no perímetro urbano dotado de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, contendo no mínimo: logradouro público, rede de luz, rede de água e rede de esgoto da concessionária e não necessitem de supressão de vegetação nativa.

  Resposta: Alternativa D

Questão 5363380

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Segundo a Resolução SEMA 21/09 Art. 12º, sobre as estações de tratamento de água com vazão superior a 30 l/s deverão implantar o sistema de tratamento e disposição final de efluentes e resíduos, bem como seus prazos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Dez anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão igual ou superior a 2.500 l/s.

( ) Sete anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão superior a 500 l/s e inferior a 2.500 l/s.

( ) Cinco anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão superior a 30 l/s e inferior a 500 l/s.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V
• B. F, F, V
• C. F, V, F
• D. V, F, V
• E. F, F, F

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a Resolução SEMA 21/09

  Art. 12º. As estações de tratamento de água com vazão superior a 30 l/s deverão implantar o sistema de tratamento e disposição final de efluentes e resíduos nos seguintes prazos:

  I. Cinco anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão igual ou superior a 2.500 l/s;

  II. Sete anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão superior a 500 l/s e inferior a 2.500 l/s;

  III. Dez anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão superior a 30 l/s e inferior a 500 l/s.

  Logo, as alternativas corretas e erradas são:

  (F) Dez anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão igual ou superior a 2.500 l/s.

  (V) Sete anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão superior a 500 l/s e inferior a 2.500 l/s.

  (F) Cinco anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão superior a 30 l/s e inferior a 500 l/s.

  Resposta: Alternativa C

Questão 5363383

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Resolução CEMA nº 94, de 04/11/2014, estabelece diretrizes e critérios orientadores para o licenciamento e outorga, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e dá outras providências, no Art. 2º. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Aterro sanitário: técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se for necessário.

II. Aterro sanitário de pequeno porte: técnica de disposição no solo de resíduos sólidos urbanos, até 20 toneladas por dia ou menos, em que, considerados os condicionantes físicos locais, a concepção do sistema possa ser simplificada, adequando os sistemas de proteção ambiental sem prejuízo da minimização dos impactos ao meio ambiente e à saúde pública.

III. Aterro sanitário em valas: técnica de disposição no solo de resíduos sólidos urbanos, em escavação sem limitação de largura, com utilização de geomembrana ou sistemas de impermeabilização similares na lateral e no fundo.

IV. Aterro sanitário em trincheiras: técnica de disposição no solo de resíduos sólidos urbanos, em escavação com profundidade limitada e largura variável, sem utilização de geomembrana ou sistemas de impermeabilização similares na lateral e no fundo.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II apenas
• B. II, III e IV apenas
• C. I, III e IV apenas
• D. I, II, III, IV
• E. III e IV apenas

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com a Resolução CEMA nº 94/2014

  I. Aterro sanitário: técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se for necessário. Verdadeiro

  II. Aterro sanitário de pequeno porte: técnica de disposição no solo de resíduos sólidos urbanos, até 20 toneladas por dia ou menos, em que, considerados os condicionantes físicos locais, a concepção do sistema possa ser simplificada, adequando os sistemas de proteção ambiental sem prejuízo da minimização dos impactos ao meio ambiente e à saúde pública. Verdadeiro

  III. Aterro sanitário em valas: técnica de disposição no solo de resíduos sólidos urbanos, em escavação sem limitação de largura, com utilização de geomembrana ou sistemas de impermeabilização similares na lateral e no fundo. Falso

  Segundo o Art. 2 entende-se por:

  III. Aterro sanitário em valas: técnica de disposição no solo de resíduos sólidos urbanos, em escavação com profundidade limitada e largura variável, sem utilização de geomembrana ou sistemas de impermeabilização similares na lateral e no fundo;

  IV. Aterro sanitário em trincheiras: técnica de disposição no solo de resíduos sólidos urbanos, em escavação com profundidade limitada e largura variável, sem utilização de geomembrana ou sistemas de impermeabilização similares na lateral e no fundo. Falso

  Segundo o Art. 2 entende-se por:

  IV - aterro sanitário em trincheiras: técnica de disposição no solo de resíduos sólidos urbanos, em escavação sem limitação de largura, com utilização de geomembrana ou sistemas de impermeabilização similares na lateral e no

  fundo;

  Resposta: Alternativa A

• A questão exige conhecimento acerca da Res. 94/2014 - CEMA e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. Aterro sanitário: técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se for necessário.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 2º, I, da Res. 94/2014 - CEMA: Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: I - aterro sanitário: técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se for necessário;

  II. Aterro sanitário de pequeno porte: técnica de disposição no solo de resíduos sólidos urbanos, até 20 toneladas por dia ou menos, em que, considerados os condicionantes físicos locais, a concepção do sistema possa ser simplificada, adequando os sistemas de proteção ambiental sem prejuízo da minimização dos impactos ao meio ambiente e à saúde pública.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 2º, II, da Res. 94/2014 - CEMA: Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: II - aterro sanitário de pequeno porte: técnica de disposição no solo de resíduos sólidos urbanos, até 20 toneladas por dia ou menos, em que, considerados os condicionantes físicos locais, a concepção do sistema possa ser simplificada, adequando os sistemas de proteção ambiental sem prejuízo da minimização dos impactos ao meio ambiente e à saúde pública; 

  III. Aterro sanitário em valas: técnica de disposição no solo de resíduos sólidos urbanos, em escavação sem limitação de largura, com utilização de geomembrana ou sistemas de impermeabilização similares na lateral e no fundo.

  Errado. A banca trouxe, na verdade, o conceito de "aterro sanitário em trincheiras", conforme se vê no art. 2º, IV, da Res. 94/2014 - CEMA: Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: IV - aterro sanitário em trincheiras: técnica de disposição no solo de resíduos sólidos urbanos, em escavação sem limitação de largura, com utilização de geomembrana ou sistemas de impermeabilização similares na lateral e no fundo; 

  IV. Aterro sanitário em trincheiras: técnica de disposição no solo de resíduos sólidos urbanos, em escavação com profundidade limitada e largura variável, sem utilização de geomembrana ou sistemas de impermeabilização similares na lateral e no fundo.

  Errado. Veja que a banca inverteu os conceitos neste item e no item III e trouxe o conceito de "aterro sanitário em valas", nos termos do art. 2º, III, da Res. 94/2014 - CEMA: Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: III - aterro sanitário em valas: técnica de disposição no solo de resíduos sólidos urbanos, em escavação com profundidade limitada e largura variável, sem utilização de geomembrana ou sistemas de impermeabilização similares na lateral e no fundo; 

  Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.

  Gabarito: A

Questão 5363386

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA

Analise a frase abaixo de acordo com a Resolução CEMA Nº 94, DE 04-11-2014 Art. 3°:

Os aterros sanitários a serem implantados com disposição diária _____ a _____ de resíduos sólidos urbanos deverão ser, obrigatoriamente, objeto de _____ e respectivo _____.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

• A. superior / 30 toneladas / Plano de Controle Ambiental / Relatório Ambiental Preliminar
• B. superior / 20 toneladas / Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental
• C. inferior / 20 toneladas / Estudo de Impacto Ambiental / Relatório Ambiental Preliminar
• D. inferior / 30 toneladas / Plano de Controle Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental
• E. superior / 30 toneladas / Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental

Gabarito: B

Comentários

• Segundo a Resolução CEMA Nº 94/2014

  Art.3°. Os aterros sanitários a serem implantados com disposição diária superior a 20 toneladas de resíduos sólidos urbanos deverão ser, obrigatoriamente, objeto de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

  Resposta: Alternativa B

Questão 5363389

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com as definições contidas no Art 2º da Resolução CONAMA nº 357 e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Tratamento avançado: clarificação com utilização de coagulação e floculação, seguida de desinfecção e correção de pH.

( ) Tratamento convencional: técnicas de remoção e/ou inativação de constituintes refratários aos processos convencionais de tratamento, os quais podem conferir à água características, tais como: cor, odor, sabor, atividade tóxica ou patogênica.

( ) Tratamento simplificado: clarificação por meio de filtração e desinfecção e correção de pH quando necessário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, V
• B. F, F, V
• C. F, V, F
• D. V, F, F
• E. F, F, F

Gabarito: B

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca da Res. 357/05 - CONAMA e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  ( F ) Tratamento avançado: clarificação com utilização de coagulação e floculação, seguida de desinfecção e correção de pH.

  Falso. A banca inverteu as denominações com os respectivos conceitos. O conceito de tratamento avançado consta na item abaixo, conforme se verifica no art. 2º, XXXII, da Res. 357/05 - CONAMA: Art. 2° Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: XXXII - tratamento avançado: técnicas de remoção e/ou inativação de constituintes refratários aos processos convencionais de tratamento, os quais podem conferir à água características, tais como: cor, odor, sabor, atividade tóxica ou patogênica;

  ( F ) Tratamento convencional: técnicas de remoção e/ou inativação de constituintes refratários aos processos convencionais de tratamento, os quais podem conferir à água características, tais como: cor, odor, sabor, atividade tóxica ou patogênica.

  Falso. A banca inverteu as denominações com os respectivos conceitos. O conceito de tratamento convencional consta na item acima, conforme se verifica no art. 2º, XXXIII, da Res. 357/05 - CONAMA: Art. 2° Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: XXXIII - tratamento convencional: clarificação com utilização de coagulação e floculação, seguida de desinfecção e correção de pH; 

  ( V ) Tratamento simplificado: clarificação por meio de filtração e desinfecção e correção de pH quando necessário.

  Verdadeiro. Aplicação do art. 2º, XXXIV, da Res. 357/05 - CONAMA: Art. 2° Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: XXXIV - tratamento simplificado: clarificação por meio de filtração e desinfecção e correção de pH quando necessário;

  Portanto, a sequência correta é F - F - V.

  Gabarito: B

• GABARITO: B

  XXXII - tratamento avançado: técnicas de remoção e/ou inativação de constituintes refratários aos processos convencionais de tratamento, os quais podem conferir à água características, tais como: cor, odor, sabor, atividade tóxica ou patogênica;

  XXXIII - tratamento convencional: clarificação com utilização de coagulação e floculação, seguida de desinfecção e correção de pH;

  XXXIV - tratamento simplificado: clarificação por meio de filtração e desinfecção e correção de pH quando necessário;

Questão 5363392

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei nº 10.066 de 1992 - Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), a Entidade Autárquica Instituto Ambiental do Paraná (IAP)

Segundo a portaria IAP nº 256, de 16/09/2013, Art. 3°, §3º, para as Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE´s) ficam estabelecidas as seguintes classes conforme o quadro abaixo.

                             CLASSE          POPULAÇÃO ATENDIDA          CARGA

                                                       (N° DE HABITANTES)           (KG DBO5/DIA)

                        I        A                             ˃ 50.000                                ˃ 450

                       II        B                          15.001 a 50.000                    135 a 450

                       III       C                             ˂ 15.000                                até 135 

Analise a tabela acima e assinale alternativa correta. 

• A. I e III apenas
• B. I e II apenas
• C. II apenas
• D. III apenas
• E. I apenas

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a portaria IAP nº 256, de 16/09/2013,

  Art. 3° As atividades poluidoras para fins de automonitoramento são classificadas de acordo com a vazão (m3/dia) ou a carga orgânica (Kg DBO/dia) de lançamento dos efluentes líquidos considerando-se o parâmetro mais conservador.

  §3º Para as ETE´s (Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário) ficam estabelecidas as seguintes classes conforme o quadro abaixo descreve:

  CLASSE POPULAÇÃO ATENDIDA (nº de habitantes) VAZÃO DO EFLUENTE (m3/dia) CARGA (Kg DBO5/dia)

  A < 15.000 Até 2.250 Até 135

  B 15.001 à 50.000 2.250 à 7.500 135 à 450

  C > 50.000 > 7.500 > 450

  Alternativas

  I - Classe A - População Atendida ˃ 50.000 - Carga ˃ 450 (Errado)

  II - Classe B - População Atendida 15.001 a 50.000 - Carga 135 a 450 (Correto)

  III - Classe C - População Atendida ˂ 15.000 - Carga: até 135 (Errado)

  Resposta: Alternativa C

Questão 5363395

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Analise a frase abaixo de acordo com a Resolução SEMA nº 03, de 20/01/2004, Art. 3º:

No procedimento de _____ para atividades, empreendimentos, obras e intervenções utilizadoras de recursos hídricos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, deverá constar, obrigatoriamente, a _____ e a _____, emitidas pela SUDERHSA, sem prejuízo de outras licenças, autorizações e concessões pertinentes.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

• A. Licenciamento Ambiental / Licença de Instalação / Licença de Operação
• B. Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos / Licença Prévia / Licença de Instalação
• C. Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos / Licença Instalação / Licença de Operação
• D. Licenciamento Ambiental / Licença de Instalação / Outorga Prévia
• E. Licenciamento Ambiental / Outorga Prévia / Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a Resolução SEMA nº 03, de 20/01/2004,

  Art. 3.º No procedimento de licenciamento Ambiental para atividades, empreendimentos, obras e intervenções utilizadas de recursos hídricos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, deverá constar, obrigatoriamente, a Outorga Prévia e a Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, emitidas pela SUDERHSA, sem prejuízo de outras licenças, autorizações e concessões pertinentes.

  Resposta: Alternativa E

Questão 5363398

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

Segundo a Resolução SEMA nº 03, de 20/01/2004, Art. 3º, §2º a Outorga Prévia emitida pela SUDERHSA será apresentada pelo requerente ao IAP ao solicitar a Licença Prévia em se tratando de empreendimentos, atividades ou obras que necessitem de:

I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

II. extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

III. lançamento em corpo de água de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

IV. usos de recursos hídricos para aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

V. intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização, barramento e obras similares que visem ao controle de cheias.

VI. outros usos e ações e execução de obras ou serviços necessários à implantação de qualquer intervenção ou empreendimento, que demandem a utilização de recursos hídricos, ou que impliquem, mesmo que temporária, do regime, da quantidade ou da qualidade da água, superficial, ou, ainda, que modifiquem o leito e margens dos corpos de água.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I, II, III e V apenas
• B. II, III, IV e VI apenas
• C. I, II, III, IV, V e VI
• D. I, II, III e IV apenas
• E. III e IV apenas

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a Resolução SEMA nº 03, de 20/01/2004, Art. 3º

  § 2. º - A Outorga Prévia emitida pela SUDERHSA será apresentada pelo requerimento ao IAP ao solicitara Licença Prévia em se tratando de empreendimentos, atividades ou obras que necessitem de:

  I – derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;

  II – extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

  III – lançamento em copo de água de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, como fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

  IV – usos de recursos hídricos para aproveitamento de potenciais hidrelétricos;

  V – intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização barramento e obras similares que visem ao controle de cheias.

  VI – outros usos e ações e execução de obras ou serviços necessários à implantação de qualquer intenção ou empreendimento, que demandem a utilização de recursos hídricos, ou que impliquem, mesmo que temporária, do regime, da quantidade ou da qualidade da água, superficial ou subterrânea, ou, ainda, que modifiquem o leito e margens dos corpos de água.

  Resposta: Alternativa C

Questão 5363401

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Analise a tabela e correlacione a sigla e sua descrição de acordo com a Resolução Sema/IAP 09/2010, que estabelece procedimentos para licenciamentos de unidades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Estado do Paraná.

I - Licenciamento Ambiental

II - Licença Ambiental

III - AIA - Avaliação de Impactos Ambientais

IV - PBA - Projeto Básico Ambiental

A) é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

B) é o estudo ambiental complementar que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras, compensatórias e os programas ambientais propostos no EIA/RIMA.

C) é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividade utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

D) é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente de caráter preventivo e o seu objetivo é subsidiar o órgão ambiental responsável pela gestão ambiental na tomada de decisões.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.

• A. I – C; II – A; III - B; IV – D
• B. I – A; II – B; III - C; IV – D
• C. I – D; II – A; III - B; IV – C
• D. I – B; II – C; III - D; IV – A
• E. I – C; II – A; III - D; IV – B

Gabarito: E

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca da Res. n. 09/2010 - SEMA/IAP e pede ao candidato que correlacione a sigla com sua respectiva descrição. Vejamos:

  I - Licenciamento Ambiental

  II - Licença Ambiental

  III - AIA - Avaliação de Impactos Ambientais

  IV - PBA - Projeto Básico Ambiental

  A) é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

  Trata-se da Licença Ambiental (Item II). Nesse sentido, a Res. n. 09/2010 - SEMA/IAP: "- Que Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental."

  B) é o estudo ambiental complementar que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras, compensatórias e os programas ambientais propostos no EIA/RIMA.

  Trata-se do PBA - Projeto Básico Ambiental (Item IV). Aplicação do art. 2º, "l", da Res. n. 09/10 da Res. n. 09/2010 - SEMA/IAP: Art. 2º. Para efeito desta Resolução entende-se por: l) PBA - Projeto Básico Ambiental - é o estudo ambiental complementar que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras, compensatórias e os programas ambientais propostos no EIA/RIMA

  C) é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividade utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

  Trata-se do Licenciamento Ambiental (Item I). Nesse sentido, a Res. n. 09/2010 - SEMA/IAP: : "- Que o Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividade utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. "

  D) é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente de caráter preventivo e o seu objetivo é subsidiar o órgão ambiental responsável pela gestão ambiental na tomada de decisões.

  Trata-se da AIA - Avaliação de Impactos Ambientais (Item III). Aplicação do art. 2º, "i", da Res. n. 09/10 da Res. n. 09/2010 - SEMA/IAP: Art. 2º. Para efeito desta Resolução entende-se por: i) AIA - Avaliação de Impactos Ambientais - é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente de caráter preventivo e o seu objetivo é subsidiar o órgão ambiental responsável pela gestão ambiental na tomada de decisões. É Composta de 2 (duas) vertentes.

  Portanto, a correlação correta é I -C; II - A; III - D; IV - B

  Gabarito da monitora: E

  Gabarito da Banca: A.

  ATENÇÃO: Em que pese a banca tenha colocado como gabarito o item "A", o item correto, mesmo, é o "E".

  Obs.: a Res. n. 09/2010 - SEMA/IAP foi revogada pela Res. Conj. SEDEST/IAP nº 05/2021

Questão 5363404

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

De acordo com a Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 09/2010, Art. 9º, analise o texto abaixo:

Empreendimentos caracterizados como _____ e como _____, com potência instalada de até _____, deverão efetuar o requerimento de licenciamento ambiental da sua unidade geradora de energia através dos documentos dispostos no Art. 8º.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

• A. Pequena Central Hidrelétrica – PCH / Usina Hidrelétrica de Energia – UHE / 20 MW
• B. Central Geradora Hidrelétrica – CGH / Pequena Central Hidrelétrica – PCH / 10 MW
• C. Central Geradora Hidrelétrica – CGH / Usina Hidrelétrica de Energia – UHE / 10 MW
• D. Usina Hidrelétrica de Energia – UHE / Pequena Central Hidrelétrica – PCH / 20 MW
• E. Usina Hidrelétrica de Energia – UHE / Central Geradora Hidrelétrica – CGH / 10 MW

Gabarito: B

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca da Res. Conj. n. 09/2010 - SEMA/IAP e pede ao candidato que preencha corretamente as lacunas que seguem: "Empreendimentos caracterizados como _____ e como _____, com potência instalada de até _____, deverão efetuar o requerimento de licenciamento ambiental da sua unidade geradora de energia através dos documentos dispostos no Art. 8º"

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 9º, caput, da Res. Conj. n. 09/2010-SEMA/IAP, que preceitua:

  "Art. 9º. Empreendimentos caracterizados como CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA - CHGe e como PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH, com potência instalada de até 10 MW, deverão efetuar o requerimento de licenciamento ambiental da sua unidade geradora de energia através dos documentos dispostos no art. 8º, acrescidos dos seguintes documentos:"

  Portanto, os termos que preenchem as lacunas são, respectivamente, Central Geradora Hidrelétrica – CGH / Pequena Central Hidrelétrica – PCH / 10 MW, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

  Gabarito: B

• Apesar de pedirem o conhecimento do art.9º, sabendo que até 10 MW só pode ser CGH ou PCH dá pra matar a questão.

Questão 5363407

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

A Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, considerando a necessidade de reformular a classificação existente, para melhor distribuir os usos das águas, melhor especificar as condições e padrões de qualidade requeridos, sem prejuízo de posterior aperfeiçoamento; e que o controle da poluição está diretamente relacionado com a proteção da saúde, garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a melhoria da qualidade de vida, levando em conta os usos prioritários e classes de qualidade ambiental exigidos para um determinado corpo de água; resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Por essa resolução as águas são classificadas em:

I. doces.

II. salinas.

III. cinzas.

IV. salobras.

V. negras.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I, II, III e V apenas
• B. II, III e IV apenas
• C. I, II, III, IV, V
• D. I, II, III e IV apenas
• E. I, II e IV apenas

Gabarito: E

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca da Res. 357/05 - CONAMA e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à classificação das águas. Vejamos:

  I. doces.

  Correto. A Res. 357/05 - CONAMA adota como classificação a água doce, nos termos do art. 2º, I, da Res. 357/05: Art. 2° Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰;

  II. salinas.

  Correto. A Res. 357/05 - CONAMA adota como classificação a água salinas, nos termos do art. 2º, III, da Res. 357/05: Art. 2° Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: III - águas salinas: águas com salinidade igual ou superior a 30 ‰

  III. cinzas.

  Errado. A Res. 357/05 - CONAMA não classifica água em "cinzas".

  IV. salobras.

  Correto. A Res. 357/05 - CONAMA adota como classificação a água salobras, nos termos do art. 2º, II, da Res. 357/05: Art. 2° Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: II - águas salobras: águas com salinidade superior a 0,5 ‰ e inferior a 30 ‰;

  V. negras.

  Errado. A Res. 357/05 - CONAMA não classifica água em "negras".

  Portanto, apenas os itens I, II e IV estão corretos.

  Gabarito: E

Questão 5363410

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA

De acordo com as definições da Resolução Conjunta SEMA/IAP Nº 09/2010, Art. 2º, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) RAS – Relatório Ambiental Simplificado – o documento que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras e compensatórias e os programas ambientais propostos no RDPA.

( ) RDPA - Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais – é o estudo relativo aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação.

( ) Estudos Ambientais Complementares - são todos e quaisquer estudos solicitados pelo órgão ambiental afim de subsidiar o processo de licenciamento ambiental, solicitados conforme as particularidades de cada atividade.

( ) Reunião Técnica Informativa – consiste na comunicação social à população diretamente afetada, aos diversos setores da sociedade civil e às diversas instâncias do Poder Público, convocada pelo empreendedor, pelo órgão ambiental e pelas prefeituras, com o objetivo de informar aos interessados sobre as características gerais do projeto e dos estudos ambientais elaborados, cabendo ao órgão ambiental apresentar os métodos e fases de participação pública para cada etapa do licenciamento ambiental.

( ) Reunião de Informação Pública – Reunião promovida pelo órgão ambiental competente, às expensas do empreendedor, para apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado, Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais e demais informações, garantidas a consulta e participação pública.

( ) Audiência Pública - constitui-se em procedimento de consulta à sociedade, ou a grupos sociais interessados em determinado problema ambiental ou potencialmente afetado por um projeto, a respeito de seus interesses específicos e da qualidade ambiental por eles preconizada. Reunião promovida pelo órgão ambiental competente, nos moldes da Resolução CONAMA nº 09/87 às expensas do empreendedor, para apresentação e discussão do EIA, o seu respectivo RIMA e demais informações, garantidas a consulta e participação pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, V, F, F, V, F
• B. F, F, V, V, F, V
• C. V, F, F, V, F, V
• D. F, F, V, F, F, V
• E. V, V, V, V, V, F

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a Resolução Conjunta SEMA/IAP Nº 09/2010, Art. 2º,

  RAS - Relatório Ambiental Simplificado - é o estudo relativo aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação.

  RDPA - Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais - o documento que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras e compensatórias e os programas ambientais propostos no RAS.

  Reunião Técnica Informativa - Reunião promovida pelo órgão ambiental competente, às expensas do empreendedor, para apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado, Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais e demais informações, garantidas a consulta e participação pública.

  Reunião de Informação Pública - consiste na comunicação social à população diretamente afetada, aos diversos setores da sociedade civil e às diversas instâncias do Poder Público, convocada pelo empreendedor, pelo órgão ambiental e pelas prefeituras, com o objetivo de informar aos interessados sobre as características gerais do projeto e dos estudos ambientais elaborados, cabendo ao órgão ambiental apresentar os métodos e fases de participação pública para cada etapa do licenciamento ambiental.

  Logo, a sequência correta das alternativas é: F, F, V, F, F, V

  Resposta: Alternativa D

Questão 5363413

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA

A Resolução CEMA Nº 94, Art. 1º. estabelece definições e critérios orientadores para o licenciamento e outorga, o projeto, a implantação, a operação, as melhorias e encerramento de aterros sanitários, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais; em seu Art. 2º, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) onde encontram-se as descrições.

( ) Rejeitos: resíduos que sejam provenientes de domicílios, serviços de limpeza urbana, pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, que estejam incluídos no serviço de coleta regular de resíduos e que tenham características similares aos resíduos sólidos domiciliares.

( ) Resíduos agrossilvopastoris: resíduos gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluindo os relacionados a insumos utilizados nessas atividades.

( ) Resíduos sólidos urbanos: resíduos sólidos, que depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

( ) Chorume: líquido resultante da infiltração de águas pluviais no maciço de resíduos, da umidade dos resíduos e da água de constituição de resíduos orgânicos liberada durante sua decomposição no corpo do aterro sanitário; o chorume também é conhecido como lixiviado ou percolado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. F, V, F, V
• B. V, F, F, V
• C. V, V, V, V
• D. V, V, V, F
• E. F, V, V, F

Gabarito: A

Comentários

• Segundo a Resolução CEMA Nº 94,

  Art. 2º, Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:

  (F) Rejeitos: resíduos que sejam provenientes de domicílios, serviços de limpeza urbana, pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, que estejam incluídos no serviço de coleta regular de resíduos e que tenham características similares aos resíduos sólidos domiciliares.

  Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

  (V) Resíduos agrossilvopastoris: resíduos gerados nas atividades agropecuárias e silviculturas, incluindo os relacionados a insumos utilizados nessas atividades.

  (F) Resíduos sólidos urbanos: resíduos sólidos, que depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

  Resíduos sólidos urbanos : resíduos que sejam provenientes de domicílios, serviços de limpeza urbana, pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, que estejam incluídos no serviço de coleta regular de resíduos e que tenham características similares aos resíduos sólidos domiciliares;

  (V) Chorume: líquido resultante da infiltração de águas pluviais no maciço de resíduos, da umidade dos resíduos e da água de constituição de resíduos orgânicos liberada durante sua decomposição no corpo do aterro sanitário; o chorume também é conhecido como lixiviado ou percolado.

  Sequência correta para as alternativas: F, V, F, V

  Resposta: Alternativa A

Questão 5363416

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA

Segundo a Resolução CEMA Nº 94, de 04/11/2014, art. 15º sobre o aterro sanitário, assinale a alternativa incorreta.

• A. manter sua área de disposição final a uma distância mínima de 800 (oitocentos) metros de rios, nascentes e demais corpos hídricos, respeitando distâncias maiores estabelecidas em normas específicas referente às áreas de preservação permanente
• B. localiza-se a uma distância mínima de 1.500 (mil e quinhentos) metros de núcleos populacionais, a partir do perímetro da área
• C. possuir sistema de impermeabilização, lateral e de fundo, com geomembrana ou sistemas de impermeabilização similares, sendo vedada disposição direta no solo
• D. possuir sistema de monitoramento de águas subterrâneas a montante e a jusante da área do empreendimento, conforme normas técnicas vigentes
• E. ser projetado para uma vida útil superior a 15 anos

Gabarito: A

Comentários

• Segundo a Resolução CEMA Nº 94, de 04/11/2014,

  Artigo 15. O aterro sanitário deverá:

  A - manter sua área de disposição final a uma distância mínima de 800 (oitocentos) metros de rios, nascentes e demais corpos hídricos, respeitando distâncias maiores estabelecidas em normas específicas referente às áreas de preservação permanente. Incorreto

  Manter sua área de disposição final a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros de rios, nascentes e demais corpos hídricos, respeitando distâncias maiores estabelecidas em normas específicas referente às áreas de preservação permanente;

  B - localiza-se a uma distância mínima de 1.500 (mil e quinhentos) metros de núcleos populacionais, a partir do perímetro da área. Correto

  C - possuir sistema de impermeabilização, lateral e de fundo, com geomembrana ou sistemas de impermeabilização similares, sendo vedada disposição direta no solo. Correto

  D - possuir sistema de monitoramento de águas subterrâneas a montante e a jusante da área do empreendimento, conforme normas técnicas vigentes. Correto

  E - ser projetado para uma vida útil superior a 15 anos. Correto

  Resposta: Alternativa A

Questão 5364100

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Arquiteto; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Biólogo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Cartógrafo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes

A frase “Se a floresta foi explorada, então os animais estão ameaçados” é logicamente equivalente a frase:

• A. Se a floresta não foi explorada, então os animais estão ameaçados
• B. Se a floresta não foi explorada, então os animais não estão ameaçados
• C. Se a floresta foi explorada, então os animais não estão ameaçados
• D. Se os animais não estão ameaçados, então a floresta não foi explorada
• E. Se os animais estão ameaçados, então a floresta foi explorada

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  equivalência do SE...então

  inverte tudo e vem negando!

• gab d!

  equivalência contra positiva.

  Trocar posição, negar os verbos, manter o conectivo condicional.

• É preciso fazer a inversão da condicional.

  P->Q é equivalente a não Q -> não P

Questão 5364106

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Arquiteto; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Biólogo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Frações e Números Decimais

José gastou 2/3 de 4/5 de seu salário e ainda lhe restou R$ 420,00. Nessas condições, o valor gasto por José foi de:

• A. R$ 367,50
• B. R$ 787,50
• C. R$ 480,00
• D. R$ 900,00
• E. R$ 520,00

Gabarito: C

Comentários

• 2/3 de 4/5 ou seja 2/3 *4/5 = 8/15 que José gastou e sobraram 420.

  Se pensarmos que o que ele gastou mais o que sobrou é o todo então:

  8/15 + 420 = um inteiro (que podemos substituir por 15/15 para facilitar a conta)

  420=15/15 - 8/15 => 420=7/15

  usando regra de três temos que

  7/15 = 420

  8/15 = x

  pois queremos o quanto ele gastou.

  Fazendo as contas encontramos que ele gastou 480.

  resposta alternativa C

• 2/3 . 4/5x + 420 = x

  15x-8x=6300

  7x=6300

  x= 6300 / 7 = 900 (salario total)

  900 - 420 (restou) = 480 valor gasto

Questão 5364121

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Arquiteto; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Biólogo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei nº 7.109 de 1979 - Sistema de Proteção do Meio Ambiente

A Lei Estadual n° 7.109/1979 institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente, contra qualquer agente poluidor ou perturbador, com aplicação e fiscalização pela Administração dos Recursos Hídricos – ARH. Acerca das disposições da supracitada lei, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma definição de poluente:

• A. Qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem–estar da população
• B. Qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente criem condições adversas às atividades sociais e econômicas
• C. Qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente impeçam o uso racional dos recursos naturais
• D. Qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, permitam a coleta seletiva de resíduos sólidos
• E. Qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente causem ação depredatória excessiva

Gabarito: D

Questão 5364124

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Biólogo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei Federal n.º 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, dispõe sobre os instrumentos que poderão ser utilizados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses instrumentos:

• A. Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis
• B. Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo
• C. Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água
• D. Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos
• E. Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  I - os Planos de Recursos Hídricos;

  II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

  III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

  IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

  V - a compensação a municípios;

  VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

  #SeguimosTentando

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando um instrumento da PNRH. Vejamos:

  a) Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.

  Errado. Na verdade, a banca trouxe um conteúdo mínimo que o plano de recursos hídricos deve conter, nos termos do art. 7º, IV, PNRH: Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;

  b) Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo.

  Errado. Mais uma vez, a banca trouxe um conteúdo mínimo que o plano de recursos hídricos deve conter, conforme preceito do art. 7º, II, PNRH: Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

  c) Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de um dos instrumentos da PNRH. Inteligência do art. 5º, II, PNRH: Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

  d) Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

  Errado. Trata-se de um conteúdo mínimo que o plano de recursos hídricos deve conter, conforme preceito do art. 7º, X, PNRH: Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

  e) Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos.

  Errado. É O diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos é um conteúdo mínimo que o plano de recursos hídricos deve conter, conforme preceito do art. 7º, I, PNRH: Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;

  Gabarito: C

Questão 5367214

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Arquiteto; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Biólogo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Cartógrafo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Tipologia Textual

Altos e baixos na política

(Milton Santos)

    É pelo menos insólita a insistência dos nossos círculos oficiais em querer separar, de modo absoluto, o que é político do que não é. Assim, toda a ação sindical, toda reclamação da igreja, em suma, todo movimento social, ao postular mudanças, é criticado como inadequado e até mesmo hostil à democracia, já que não lhe cabe fazer o que chamam de política. Ao contrário, as atividades dos lobbies e as exigências de reforma do Estado feitas pelas empresas não são tidas como atividades políticas. Essa parcialidade é tanto mais gritante quando todos sabemos que o essencial na produção da política do Estado tem como atores principais as grandes empresas, cabendo aos políticos propriamente ditos e ao aparelho do Estado um papel de figurantes secundários, quando não de meros porta– vozes. 

    A política se caracteriza como exercício de uma ação ou defesa de uma ideia destinada a mudar o curso da história. No mundo da globalização, onde a técnica e o discurso são dados obrigatórios das atividades hegemônicas, o induzimento à política é exponencial. O mundo da técnica cientificizada é também o mundo das regras, de cujo uso adequado depende da maior ou menor eficácia dos instrumentos disponíveis. [...]

(Folha de São Paulo, 1/10/2000)

O texto possui um caráter argumentativo e, a partir de sua leitura atenta, é correto afirmar que o autor:

• A. apresenta uma crítica negativa e generalizada à política e aos políticos em geral.
• B. defende que a política deve ser feita, exclusivamente, pelas grandes empresas.
• C. afirma que os políticos não apresentam relação efetiva com o aparelho do Estado.
• D. define um sentido mais amplo para a política ao considerar sua interferência na história.
• E. reduz a política, em tempos de globalização, à técnica cientificizada.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D - define um sentido mais amplo para a política ao considerar sua interferência na história.

   "A política se caracteriza como exercício de uma ação ou defesa de uma ideia destinada a mudar o curso da história."

• GAB-D

  define um sentido mais amplo para a política ao considerar sua interferência na história.

  Minha energia é o desafio.

Questão 5367220

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Biólogo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Altos e baixos na política

(Milton Santos)

    É pelo menos insólita a insistência dos nossos círculos oficiais em querer separar, de modo absoluto, o que é político do que não é. Assim, toda a ação sindical, toda reclamação da igreja, em suma, todo movimento social, ao postular mudanças, é criticado como inadequado e até mesmo hostil à democracia, já que não lhe cabe fazer o que chamam de política. Ao contrário, as atividades dos lobbies e as exigências de reforma do Estado feitas pelas empresas não são tidas como atividades políticas. Essa parcialidade é tanto mais gritante quando todos sabemos que o essencial na produção da política do Estado tem como atores principais as grandes empresas, cabendo aos políticos propriamente ditos e ao aparelho do Estado um papel de figurantes secundários, quando não de meros porta– vozes. 

    A política se caracteriza como exercício de uma ação ou defesa de uma ideia destinada a mudar o curso da história. No mundo da globalização, onde a técnica e o discurso são dados obrigatórios das atividades hegemônicas, o induzimento à política é exponencial. O mundo da técnica cientificizada é também o mundo das regras, de cujo uso adequado depende da maior ou menor eficácia dos instrumentos disponíveis. [...]

(Folha de São Paulo, 1/10/2000)

Em “Essa parcialidade é tanto mais gritante quando todos sabemos” (1º§), ocorre um exemplo de concordância ideológica denominada silepse. Esse recurso da linguagem também está presente na seguinte frase:

• A. A linda São Paulo atrai turistas em todas as estações do ano.
• B. Os cuidados com a higiene vêm sendo reforçados ultimamente.
• C. Cada morador deve observar a regularidade da coleta de lixo.
• D. No país, cresce o número de denúncias de crimes virtuais.
• E. As escolas devem rever sempre seus projetos pedagógicos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A - A linda (cidade) São Paulo atrai turistas em todas as estações do ano.

  Silepse de gênero: O adjetivo concorda com a ideia de cidade.

  ____________________________

  Classificação de Silepse:

  Dependendo do campo gramatical que ela atua, a silepse é classificada em:

  • Silepse de Gênero: quando há discordância entre os gêneros (feminino e masculino);
  • Silepse de Número: quando há discordância entre o singular e o plural;
  • Silepse de Pessoa: quando há discordância entre o sujeito, que aparece na terceira pessoa, e o verbo, que surge na primeira pessoa do plural.

  Exemplos:

  Para compreender melhor, confira abaixo exemplos de silepse:

  • Silepse de Gênero: A velha São Paulo cresce a cada dia.
  • Silepse de Número: O povo se uniu e gritavam muito alto nas ruas.
  • Silepse de Pessoa: Todos os pesquisadores estamos ansiosos com o congresso.

  Fonte: https://www.todamateria.com.br/silepse/

• Gabarito: Letra A

  A silepse é uma figura de construção ou sintática que trata da concordância que acontece não com o que está explícito na frase, mas com o que está mentalmente subentendido, com o que está oculto. É, portanto, uma concordância ideológica, irregular ou figurada, que ocorre com a ideia que o falante quer transmitir.

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos!

• Questão Repetida pela 10000000000000000000000 vez

Questão 5367247

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Arquiteto; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo; IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970), assinale a alternativa que apresente incorretamente um dos requisitos para o provimento em cargos público:

• A. Possuir aptidão para o exercício do cargo
• B. Ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargo
• C. Haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei
• D. Ser brasileiro
• E. Ter porte de arma de fogo

Gabarito: E