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Prova AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado

ID
5146936
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Diego e Ana, colegas do curso de Direito da Universidade Delta Gama, estavam em uma tarde de estudos na biblioteca quando surgiu uma dúvida em relação ao conceito de Direito Administrativo. Ambos tiveram aula sobre o tema no semestre anterior e não se recordavam ao certo qual seria o conceito adequado. Diego resolveu pegar um livro na biblioteca para sanar a dúvida de ambos. Em relação à situação narrada, assinale a alternativa que traz de forma adequada o conceito de direito administrativo

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Conforme Maria Sylvia Di Pietro: "Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

  • Não culpo Diego e Ana, pois todos nós já fomos um "Diego" ou uma "Ana" na faculdade kkkk.

  • Assertiva D

    O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

  • Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é ramo do direito público interno: que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública.

  • A questão exige conhecimento acerca do conceito de direito administrativo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram qualquer setor de administração pública ou privada.

    Errado. O Direito Administrativo, na verdade, é o ramo do direito público, que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram qualquer setor de administração pública.

    b) O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do direito público que tem por objeto os gerentes administrativos de grandes empresas e instituições financeiras, a atividade jurídica não contenciosa que exercem e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza privada.

    Errado. O Direito Administrativo tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas de natureza pública.

    c) O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza privada.

    Errado. O ramo do direito administrativo é público.

    d) O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Nos ensinamento de Maria Sylvia: "O Direito Administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública."

    Gabarito: D

    Fonte: Pietro, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo. 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de administração pública.

    A questão apresenta o conceito de Conforme Maria Sylvia Di Pietro sobre o tema: “Direito Administrativo é o ramo do direito PÚBLICO que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza PÚBLICA".

    Vamos analisar os itens.

    A) ERRADO. O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do direito PÚBLICO (não é privado) que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram qualquer setor de administração PÚBLICA (não abarca o setor privado).



    B) ERRADO. O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do direito público. No entanto, ele NÃO tem por objeto os gerentes administrativos de grandes empresas e instituições financeiras, a atividade jurídica não contenciosa que exercem e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza privada.



    C) ERRADO. O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do direito PÚBLICO (não é privado) que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública. Em regra, ele abarca a atividade jurídica contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza PÚBLICA.



    D) CORRETO. O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.



    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".


    Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.


  • GABARITO: D

    Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

  • GABARITO: D

    CONCEITO: Direito Administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

    DETALHAMENTO:

    • Ao falar em “ramo do direito público”, realça-se que o Direito Administrativo é composto por um corpo de regras e princípios que disciplinam as relações entre a Administração e os particulares.
    • Com a expressão “órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas”, a referência é à Administração em seu sentido subjetivo
    • A expressão “atividade não contenciosa” delimita a função administrativa do Estado, já que a atividade contenciosa se insere no âmbito da função judicial
    • A expressão “bens e meios de ação de que se utiliza” é necessária para abranger toda uma gama de institutos que constituem objeto de disciplina pelo Direito Administrativo.

    FONTE: Pietro, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo. 33. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

  • "O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública."

    Sistema Francês: Dual, atividades contenciosas. (Poder de coisa julgada)

    Sistema Inglês: Adotado pelo direito adm brasileiro, Jurisdição Una, não contencioso > apenas o judiciário tem poder de julgar coisa e o tornar definitivo.

    As decisões adm não tem efeito de coisa julgada, somente no ambito do judiciario. "Sistema Inglês".

  • atividade jurídica não contenciosa - nosso ordenamento jurídico adotou o sistema da jurisdição una ou da unidade de jurisdição (sistema inglês), de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.

  • Perdi tempo lendo o enunciado, mas nas assertivas mal li a primeira oração, simbora.

  • E foi preciso essa novela todinha ?

  • O Direito Administrativo pode ser definido como o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública.

    O Direito administrativo diz respeito primordialmente à atuação da Administração Pública inserida no Poder Executivo.

    O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

ID
5146939
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I - A concessão de serviço público constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício. Exemplo típico é o da autorização dos serviços de energia elétrica;

II - A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário;

III - A autorização de serviço público não depende de licitação;

IV - A autorização de serviço público consiste no contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço;

V - Uma das diferenças entre concessão e permissão está na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Concessão é ato bilateral, precedido de licitação, na modalidade concorrência (art. 175, CF/88)

  • Concessão de serviço público: 

    •Delegação da execução de serviços públicos

    •Licitação

    •Modalidade concorrência 

    •Contrato administrativo adesão 

    •Prazo determinado 

    •Não-precário 

    •Pessoa jurídica ou consórcio de empresa 

    •Título sempre oneroso 

    Permissão de serviço público: 

    •Licitação 

    •Modalidade de licitação varia 

    •Contrato administrativo adesão

    •Precário 

    •Pessoa física ou jurídica 

    •Título oneroso ou gratuito 

     

     

    Autorização de serviço público:     

    •Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público

    •Sem licitação 

    •Ato administrativo 

    •Unilateral e discricionário 

    •Precário 

    •Pessoa física ou jurídica 

    •Título oneroso ou gratuito

  • Era só saber que concessão não é precária

  • dá até medo de saber o gabarito sem ter que ler as demais alternativa kkkkk

  • Gab A

    CONCESSÃO

    >> Licitação obrigatoriamente na modalidade concorrência;

    >> Pessoa jurídica ou consórcio de empresas;

    >> Por conta e risco;

    >> Prazo determinado;

    >> Não há precariedade;

    >> Natureza Contratual;

    >> Não cabe revogação (concedente pode extinguir);

    Admite-se subconcessão, desde que autorizada, e consiste na contratação feita pela concessionária para aquisição de serviços ou de bens diretamente relacionados com o objeto da concessão.

    ato bilateral

    PERMISSÃO

    >> Licitação (não há modalidade específica);

    >> Pessoa física ou jurídica (não pode consórcio de empresas);

    >> Precário;

    >> Natureza contratual/contrato de adesão;

    >> Revogabilidade unilateral= PRAZO INDETERMINADO

    ato unilateral

    AUTORIZAÇÃO

    >> Prestação indireta;

    >> Feito por meio de ato administrativo unilateral;

    >> Discricionário;

    >> Precário;

    >> Transitórios ou especiais/grupo restrito;

    >> O interesse na prestação parte do particular;

    >> Não exige licitação prévia.

  • Gabarito letra A.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    • Concessão: delegação da prestação de um serviço público mediante licitação através de contrato administrativo;
    • Permissão: delegação da prestação de um serviço público mediante licitação através de contrato de adesão (conforme previsto no art. 40, Lei n. 8.987/95);
    • Obs.: a maioria da doutrina, entretanto, considera a permissão como um ato unilateral;
    • Autorização: É um ato administrativo unilateral por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade predominante de interesse deste, ou a utilização de um bem público.

  • Concessão de serviço público

    Contrato administrativo

    Precedido de licitação

    Licitação somente na modalidade concorrência

    Não-precário

    Pessoa jurídica ou consórcio de empresas

    Título somente oneroso 

    Permissão de serviço público

    Contrato de adesão

    Precedido de licitação

    Licitação em qualquer modalidade

    Precário

    Pessoa física ou jurídica

    Título oneroso ou gratuito

    Autorização de serviço público

    Ato administrativo

    Unilateral e discricionário

    Não é precedido de licitação

    Precário

    Pessoa física ou jurídica

    Título oneroso ou gratuito

  • ⇒ Di Pietro “autorização de serviço público constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular execute predominantemente em seu próprio benefício. Exemplo típico é o da autorização dos serviços de energia elétrica previstos no artigo 7º da Lei nº 9.074, de 7-7-95.

     

    • Inexiste consenso doutrinário acerca da viabilidade da delegação de serviços públicos, mediante ato administrativo e precário de autorização. De um lado, fato é que a própria Constituição da República cogita de tal possibilidade. (art. 21- XI e art. 223). De outro, no art. 175 não há a sua menção
  • Trata-se de uma questão sobre delegação de serviços públicos.

    Primeiramente, vamos compreender os conceitos de concessão, permissão e autorização

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.

    Por sua vez, a concessão, para esses dois autores, concessão é “o contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público ou obra pública ou lhe cede o uso de bem público para que o explore nas condições previstas contratualmente".

    Já a permissão de serviço público, para esses dois professores, é conceituada como “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco".

    Por sua vez, a concessão, para esses dois autores, concessão é “o contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público ou obra pública ou lhe cede o uso de bem público para que o explore nas condições previstas contratualmente".

    Resumindo:

    A) CONCESSÃO:
    - Forma de delegação de serviço público;
    - Depende da realização de licitação na modalidade obrigatória da concorrência;
    - Não possui natureza precária;
    - Os concessionários só podem ser pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

    B) AUTORIZAÇÃO:
    - Não depende de licitação;
    - Natureza precária;
    - Discricionário;

    C) PERMISSÃO:
    - Forma de delegação de serviço público;
    - Depende da realização de licitação, mas a lei não predetermina a modalidade licitatória;
    - Possui natureza precária, mas há controvérsias na doutrina;
    - Os permissionários podem ser pessoa física ou pessoa jurídica.


    Após essa introdução, vamos analisar as assertivas.

    I - ERRADO. A concessão de serviço público constitui ato BILATERAL, discricionário (também pode ser vinculada) e NÃO precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício. Atentem que a autorização é outro tipo de instituto.

    II - CORRETO. Realmente, como explicado na introdução desta resposta, a permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

    III - CORRETO. Realmente, conforme explicado na introdução desta resposta, a autorização de serviço público não depende de licitação.

    IV - ERRADO. A CONCESSÃO (e não a autorização) de serviço público consiste no contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Percebam que a assertiva apresentou o conceito de concessão e não de autorização.

    V - CORRETO. Realmente, uma das diferenças entre concessão e permissão está na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral.
     

    Portanto, apenas os itens II, III e V estão corretos.

     
    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

ID
5146942
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Caio e Mévio, durante os estudos para a prova de Direito Constitucional, tiveram opiniões divergentes em relação ao Poder Constituinte Originário e suas formas de expressão. Caio sustentava que uma das formas de expressão do Poder Constituinte era a outorga, que consiste no estabelecimento da Constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder. Por outro lado, Mévio argumentou que tal forma de expressão de declaração unilateral consistia na forma de expressão denominada assembleia nacional constituinte. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    CAIO ESTÁ CORRETO

    Quanto à origem, as Constituições poderão ser outorgadas, promulgadas, cesaristas (ou bonapartistas) e pactuadas (ou dualistas).

    Outorgada: é a Constituição imposta, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo, ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. No Brasil, as Constituições outorgadas foram as de 1824 (Império), 1937 (inspirada em modelo fascista, extremamente autoritária — Getúlio Vargas), 1967 (ditadura militar), sendo que alguns chegam inclusive a mencionar como exemplo de outorga a EC n. 1/69 (apesar de tecnicamente impreciso). As Constituições outorgadas recebem, por alguns estudiosos, o “apelido” de Cartas Constitucionais.

    Promulgada: também chamada de democrática, votada ou popular, é aquela Constituição fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular. Os exemplos são a de 1891 (primeira da República), 1934 (inserindo a democracia social, inspirada na Constituição de Weimar), 1946 e, finalmente, a atual, de 1988, alterada por 6 emendas de revisão e 105 emendas, fruto do poder constituinte derivado reformador, podendo, ainda, com a regra do art. 5.º, § 3.º, trazida pela EC n. 45/2004, ter os seus direitos e garantias fundamentais ampliados por tratados e convenções internacionais de direitos humanos, os quais, observadas as formalidades, terão equivalência às emendas constitucionais.

    FONTE: Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.

  • Leia Pedro Lenza, os concursos adoram ele.

  • Outorgada: Imposição pela força. É ato unilateral do agente, que autolimita seu poder

    Promulgada: Assembleia Constituinte eleita. É também denominada de convenção, nasce da deliberação da representação popular.

  • C e D, São exatamente iguais, onde as diferencia.

  • A Constituição quanto à origem pode ser classificada da seguinte forma:

    1. Quanto à origem: 

    a) democrática: denominada também de promulgada, popular ou votada. Esta constituição tem participação do povo, de modo direto ou indireto (por meio de seus representantes eleitos). 

    Exemplos: 1891, 1934, 1946 e 1988.

    b) outorgada: denominada também de imposta, autocrática e carta constitucional. Ela é construída e estabelecida sem qualquer resquício de participação popular, como no exemplo do Caio.

    Exemplos: Constituição Francesa de 1814, Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e a Emenda Constitucional de 1969.

    c) cesarista: Similar à outorgada. Não possui participação do povo. No entanto, para entrar em vigor dependerá da aprovação popular que a ratifique depois de pronta. 

    d) dualista: também denominada de pactuada. Nascem do instável compromisso entre forças opositoras, no caso entre o monarca e o Poder Legislativo, de forma que o texto constitucional fique alicerçado entre dois princípios antagônicos: a monarquia e a democracia. 

  • LETRA C).

    Modos e manifestação do Poder Constituinte Originário:

    -CONVENÇÃO ou ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE:

    Reunião de legitimados pelo povo para que elabore um texto constitucional. É o exercente do poder do povo.

    -OUTORGA:

    É imposta unilateralmente uma nova Constituição de observância obrigatória pelo povo.

    -REVOLUÇÃO*:

    Pode ser uma forma de revolução, porém é um ato de rompimento da ordem política. O PCO ocorre posteriormente a esse ato, usando a Assembleia Nacional Constituinte.

    -MÉTODO BONAPARTISTA ou CESARISTA*:

    O governante, por meio de um OUTORGA, impõe a Constituição ao povo, porém há a ratificação do texto consitucional por meio de um REFERENDO.

    *Acrescidos para melhor visualização.

  • A questão exige conhecimento acerca de temática relacionada à teoria da constituição, em especial no que tange às formas de expressão do Poder Constituinte Originário. Sobre a temática, considerando o caso hipotético narrado, é correto afirmar que Caio está correto, pois a outorga é o estabelecimento da Constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder, enquanto que a assembleia nacional constituinte, também denominada convenção, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário, para estabelecer o texto organizatório e limitativo de Poder.

     

    Nesse sentido, cumpre destacar que, no exercício autocrático, o poder se manifesta por meio da outorga, de modo que a Constituição seja estabelecida por um indivíduo ou um grupo que alcança o poder sem qualquer resquício de participação popular, constituindo o que se denomina poder constituinte usurpado. Como exemplos de Constituições outorgadas no Brasil, temos as de 1824, 1937 e a de 1967 (bem como a EC nº 1 de 1969).

     

    Por outro lado, no exercício democrático indireto, o povo escolhe os seus representantes, que se tornam responsáveis pela elaboração de um novo documento constitucional, que renovará o ordenamento jurídico. O poder constituinte atuará por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte, ou uma Convenção Constituinte, sendo esta a forma que tipifica o exercício democrático desde as origens do constitucionalismo, conforme nos certificam os exemplos da Convenção de Filadélfia de 1787 e a Assembleia Nacional Francesa de 1789. No direito brasileiro podemos citar como exemplos os documentos constitucionais de 1891, 1934, 1946 e 1988.

     

    O gabarito, portanto, é a letra “c”. As demais alternativas constituem variações equivocadas dos conceitos apresentados acima.

     

    Gabarito do professor: letra c.

     

    Referências:

     

    NATHALIA MASSON. Manual de Direito Constitucional. 6. ed. Salvador: Juspodvim, 2018.

  • GABARITO - C

    Poder constituinte originário:

     Assembleia Nacional Constituinte e a segunda ocorre através de um Movimento Revolucionário:

     A Assembleia Nacional Constituinte tem origem numa deliberação realizada pelos representantes do povo, devidamente convocada pelo agente revolucionário, com a finalidade de estabelecer o texto que organizará o Estado e limitará o poder do mesmo.

    O Movimento Revolucionário tem como principal objetivo outorgar uma nova  unilateralmente através por seus revolucionários.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
  • A diferença é só o nome dos personagens. Questão fuleira.
ID
5146945
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrado como poder autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, sua função não consiste somente em administrar a Justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais tornar-se-iam vazios. Esta concepção resultou da consolidação de grandes princípios de organização política, incorporados pelas necessidades jurídicas na solução de conflitos. Assinale a alternativa incorreta em relação ao Poder Judiciário:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A - incorreta

    A- São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais e os Juízes Federais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes Estaduais.

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;             

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;                

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    ______________________________________

    B- Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

    Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira

    ______________________________________

    C- Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

    III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

    ______________________________________

    D- Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

    Art. 96. Compete privativamente:

    I - aos tribunais:

    a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

    ______________________________________

  • TCU não faz parte do Judiciário.

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais e os Juízes Federais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes Estaduais.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O Tribunal de Contas da União auxilia o controle externo e não é órgão do Poder Judiciário. Inteligência dos arts. 71, caput, e 92 da CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    b) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

    Correto, nos termos do art. 99, caput, CF: Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

    c) Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

    Correto, nos termos do art. 95, CF: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.   

    d) Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 96, I, "a", CF: Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

    Gabarito: A

  • Tentaram camuflar o TCU no meio da assertiva.

  • os tribunais de contas não integram o poder judiciário, embora tenham nome de tribunal suas decisões nao tem força de coisa julgada, de modo que são passiveis de reanálise pelos tribunais

  • GABARITO - A

    Complemento:

    STF - Supremo Tribunal Federal

    • Macete: STF = Somos um Time de Futebol
    • (Times de futebol tem onze jogadores, tal como o STF que é composto por 11 ministros).

    STJ - Superior Tribunal de Justiça

    • Macete: STJ = Somos Todos Jesus (Jesus Cristo morreu com 33 anos. Há 33 ministros no STJ).

    TST - Tribunal Superior do Trabalho

    • Macete: TST = Trinta Sem Três (30 - 3 = 27. São 27 ministros no TST).

    TSE - Tribunal Superior Eleitoral

    • Macete: TSE - Todos SEte (Tribunal composto por 7 ministros).

    STM - Superior Tribunal Militar

    • Macete: STM = Somos Trinta pela Metade (Metade de 30 é 15. O Tribunal é composto por 15 membros).

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário. Analisemos as alternativas, com base na CF/88 e na disciplina constitucional acerca do assunto, para encontrar a incorreta:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. O tribunal de contas da União não pertence ao rol de órgãos do Poder Judiciário. Conforme Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016) III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

     

    Alternativa “b”: está correta. Segundo art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

     

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. 

     

    Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

     

    Gabarito do professor: letra a.

  • TCU NÃO é órgão do Judiciário. TCU não possui jurisdição.

  • são órgãos do PODER JUDICIÁRIO=== I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;        

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;      

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  • TCU não faz parte dos órgãos do poder judiciário, ele auxilia as decisões do poder legislativo, não tem competência para julgar mesmo tendo o nome de tribunal não terá competência para julgar, (sem competência jurisdicional)

  • Vale lembrar:

    NÃO integram o Judiciário:

    • Tribunal de Alçada
    • Tribunal Arbitral
    • Tribunal de Contas
    • Justiça Desportiva

  • TCU bem escondidinho rs Quem lê rápido cai na casca de banana

  • o TCU é um órgão independente e autônomo, ou seja, não pertencendo a nenhum dos poderes – Executivo, Legislativo ou Judiciário. O TCU é independente porque a própria CF88 lhe atribui, no artigo 33, § 2°, e no artigo 71, competências próprias e privativas.

ID
5146948
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do sistema tributário nacional e determina que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. De acordo com a Constituição, a disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deve ser feita por:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - D

    CRFB/88

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  • GABARITO: D.

    Para responder a questão basta conhecer o texto literal do art. 146, I, da CF/88:

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    Complementando:

    Em matéria tributária, o STF vem conferindo uma interpretação "tricotômica" à função da Lei Complementar, quais sejam:

    1. solucionar conflito de competência;
    2. fixar limitação constitucional;
    3. fixar normas gerais em matéria tributária;

    Por essa correte, defende-se uma interpretação literal da Constituição. O artigo 146 da Constituição Federal precisaria ser entendido exatamente da forma como positivadoo. Portanto, estabelecer as funções da lei complementar foi o limite a que chegou a chamada corrente tricotômica, usando a análise textual da Constituição.

  • Lembrem-se da atriz Mia Khalifa---> que vira "COLIFANO".

    Cabe a lei complementar:

    -COnflito de competência em matéria tributária

    -LImitação ao poder de tributar

    -Exclua o FA

    -NOrmas gerais em matéria tributária

    Vai por mim, vc gabarita questões desse tipo.

  • GABARITO: D

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  • Vamos à literalidade do Artigo 146, I, da Constituição Federal/88 que diz o seguinte:

    Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

ID
5146951
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, os empréstimos compulsórios são tributos que podem ser instituídos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - B

    CTN -  Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

           I - guerra externa, ou sua iminência;

           II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

           III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

           Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

  • Apenas complementando, o inciso III do art. 15 do CTN não foi recepcionado pela CF/88. Assim, atualmente a União não pode instituir empréstimos compulsórios no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Essa já dava para acertar de cara, tendo em vista que é somente da União a competência de instituir empréstimo compulsório.

  • "GABARITO" DA BANCA: B. (mas, entendo não haver gabarito correto).

    Digo "gabarito", pois a alternativa "b" é a redação o inciso III do art. 15 do CTN, veja:

    CTN - Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

           I - guerra externa, ou sua iminência;

           II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

           III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

     

    Todavia, o inciso III do art. 15 do CTN NÃO foi recepcionado pela Constituição Federal, visto que a Carta Magna não permite que seja absorvido o poder aquisitivo da população.

    Assim, conquanto a alternativa "B" espelhe o texto do CTN, não haveria gabarito a ser assinalado.

    No mais, a respeito dos empréstimos compulsórios convém mencionar:

    • Só podem ser instituídos pela União;
    • Só podem ser instituídos por LC;
    • É tributo de receita vinculada (logo, seus recursos só podem ser empregados em despesas referentes à motivação da sua criação);
    • Tem caráter temporário;
    • É restituível;
    • Empréstimo compulsório criado com base no inciso II do art. 148 da CF ( investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional) deve respeitar a anterioridade anual.

  • Reitero o comentário @Mary FM:

    A doutrina aponta que o art. 15, inciso III, não foi recepcionado pela atual Constituição.

    PORÉM cabe ressaltar que o STF não chegou a se pronunciar sobre a matéria, pois entendeu questão de ordem e concluiu que o julgamento da ADI 534/DF, ajuizada contra a MP 168/90 (Implementou parte das medidas do Plano Collor, situação semelhante ao inciso III), restara prejudicada em virtude da devolução integral dos ativos.

    FONTE: ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário, 2021.

    To the moon and back

  • GABARITO: B

    Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

    I - guerra externa, ou sua iminência;

    II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

    III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

    Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

  • GABARITO B

    O enunciado da questão cobra sobre a instituição de empréstimos compulsórios "de acordo com o Código Tributário Nacional", portanto, ainda que não recepcionado o inciso III do art. 15 da CF/88, tendo em vista o art.148 da CRFB/88, a alternativa B está correta, pois segue a literalidade do CTN.

    CRFB

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

     

    CTN

    Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

    I - guerra externa, ou sua iminência;

    II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

    III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.(NÃO RECEPCIONADO)

    Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

    Bons estudos!

ID
5146954
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Julgue os itens a seguir sobre a capacidade processual de acordo com o Código de Processo Civil:

I - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz julgará extinto o processo sem julgamento de mérito;

III - O incapaz tem capacidade para estar em juízo independente de assistência ou representação;

IV - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    I- CERTO Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

    II- ERRADO Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

    § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

    I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

    II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

    III- ERRADOArt. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

    IV- CERTO Art. 73. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

  • II - O juiz suspende o processo e abre prazo para regularização.

    III - Absolutamente incapaz: representante. Relativamente incapaz: assistente.

  • ART76(CPC) II.juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

    ART71 (CPC)III depende de assistente ou representante na forma da lei

  • GABARITO: B

    I - CERTO: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

    II - ERRADO: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

    III - ERRADO: Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

    IV - CERTO: Art. 73, § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

  • Gabarito letra B, como os colegas já fundamentaram.

    Acrescentando dica rápida a respeito do incapaz em juízo:

    Relativamente Incapaz: Assistido (RIA);

    Absolutamente Incapaz: Representado (AIR). "RIA" ao contrário.

    Dica do professor Rogério Renzetti.

  •  A questão em comento exige analise de cada uma das assertivas.

    A resposta está na literalidade do CPC.

    A assertiva I está CORRETA.

    Reproduz, com acerto, o art. 73 do CPC

    “Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens."

    A assertiva II está INCORRETA.

    Não é caso de extinção de processo, cabendo ao juiz fixar prazo razoável para que o vício seja sanado.

    Diz o art. 76 do CPC:

    “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício."

    A assertiva III está INCORRETA.

    O incapaz, para estar em juízo, precisa de representante (incapacidade absoluta) ou assistente (incapacidade relativa).

    Diz o art. 71 do CPC:

    “Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei."

    A assertiva IV está CORRETA.

    Com efeito, reproduz o art. 73, §2º, do CPC:

    “Art. 73 (...)

    § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado."

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. O item II está incorreto.

    LETRA B- CORRETA. De fato, os itens I e IV estão corretos.

    LETRA C- INCORRETA. O item II está incorreto.

    LETRA D- INCORRETA. O item II está incorreto.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.

  • GABARITO: B

    I - CERTO: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

    II - ERRADO: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

    III - ERRADO: Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

    IV - CERTO: Art. 73, § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

  • GABARITO: LETRA B (Apenas os itens I e IV estão corretos)

    I - (CERTO) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

    Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

    .

    II - (ERRADO) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz julgará extinto o processo sem julgamento de mérito;

    Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

    .

    III - (ERRADO) O incapaz tem capacidade para estar em juízo independente de assistência ou representação;

    Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

    .

    IV - (CERTO) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.

    Art. 73, § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

ID
5146957
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre o recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015).

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    A) ERRADA

    B) ERRADA Art. 1.009. Da sentença cabe apelação..

    § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no integrarem capítulo da sentença.

    C) CERTA Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

    D) ERRADA Art. 1.015, Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

  • Sobre a Letra A

    CPC

    Art. 1.017

    § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

    I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

    II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

    III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;

    IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;

    V - outra forma prevista em lei.

    § 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

    Logo, é admitida a interposição via fac-símile.

  • Questão mal formulada, pois esse "poderá" é apenas na hipótese de autos eletrônicos. Se forem autos físicos, é uma obrigação, consoante o § 2º do art. 1.018 do CPC:

    Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

    § 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

    § 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

  • Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

  • LETRA A) ERRADA. Art. 1017, §2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: (...) IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei.

    Art. 1003, § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

    LETRA B) ERRADA.  Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

    LETRA C) CORRETA. Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

    LETRA D) ERRADA. Art. 1015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

  • A questão em comento versa sobre agravo de instrumento e a resposta está na literalidade do CPC.

    Diz o art. 1018 do CPC:

    “Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso."

    Diante do exposto, cabe comentar cada uma das alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Cabe agravo de instrumento com transmissão de dados por fac-símile.

    Diz o art. 1017, §2º, do CPC:

    Art. 1017 (...)

     §2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: (...) IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei.

    LETRA B- INCORRETA. Não há que se falar em agravo de instrumento de sentença.

    Diz o art. 1009 do CPC:

    “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação."

    LETRA C- CORRETA. Reproduz o art. 1018 do CPC.

    LETRA D- INCORRETA. Ao contrário do exposto, cabe agravo de instrumento em face de decisões na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, bem como no processo de execução e inventário.

    Diz o art. 1015, parágrafo único, do CPC:

    “Art. 1015 (...)

    Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.

  • Informação ao juízo a quo da interposição do recurso Apesar do caput do art. 1.018 mencionar que o "agravante pode requerer a juntada" da petição, trata-se de ato impositivo para processos físicos, sob pena de inadmissão do agravo de instrumento. O parágrafo 3° do dispositivo comento diz que "o descumprimento da exigência de que trata o parágrafo 2°, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento".
ID
5146960
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei no9.796/99 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Lei n.º 9.796/99

    Letra A - incorreta. Na verdade trata-se do regime de origem.

    Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    I - regime de origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes;

    Letra B - correta.

    Art. 2º, § 1o Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

    Letra C - incorreta. Novamente inverteu os conceitos.

    Art. 2º, II - regime instituidor: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

    Letra D - incorreta.

    Art. 3o O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

  • Vejamos cada afirmativa:

    a) Errado:

    Na realidade, a Banca apontou o conceito legal de regime de origem, que tem sede no art. 2º, I, da Lei 9.796/99, e não do regime instituidor, cuja definição vem em seguida, no inciso II do mesmo preceito normativo. Confira-se:

    "Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    I - regime de origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes;

    II - regime instituidor: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem."

    Logo, incorreta esta alternativa.

    b) Certo:

    Esta proposição se mostra em perfeita conformidade com o teor do art. 2º, §1º, da Lei 9.796/99:

    "Art. 2º (...)
    § 1o Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor."

    Assim, eis aqui a opção correta.

    c) Errado:

    Como demonstrado nos comentários à opção A, a definição aqui proposta pela Banca equivale ao denominado regime instituidor, na forma do art. 2º, II, da Lei 9.796/99.

    d) Errado:

    Por fim, a presente assertiva diverge frontalmente da norma do art. 3º, caput, da Lei 9.796/99:

    "Art. 3o O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo."


    Gabarito do professor: B

ID
5146963
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A Constituição Federal estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. São objetivos base, por meio dos quais compete ao Poder Público organizar a seguridade social, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    CF/88:

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - IRREDUTIBILIDADE do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;  

  • Gabarito:"C"

    • CF, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
    • Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
    • IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  • LETRA C CORRETA

    CF/88

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;          

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

  • A questão exige o conhecimento dos princípios/objetivos que regem a seguridade social, cujo tema encontra respaldo no parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal. Veja:

    Art. 194, parágrafo único, CF: compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento; (alternativa D)

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (alternativa B)

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - equidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se-, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (alternativa A)

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

    Conforme se observa do art. 194, parágrafo único, da CF, a única alternativa que não traz corretamente princípios da seguridade é a letra C. Vamos às alternativas:

    A - correta. A base de financiamento deve ser diversa, de forma a assegurar que, no caso de crise econômica em qualquer setor, essa não prejudique a arrecadação das contribuições. A própria CF admite a ampliação da base de financiamento.

    B - correta. A prestação de benefícios e serviços não pode ser infinita, uma vez que não há orçamento suficiente. Assim, seletividade é fornecer benefícios e serviços em razão das condições de cada um, fazendo uma seleção de quem será beneficiado. A distributividade é consequência da seletividade, pois, ao selecionar os mais necessitados, estará ocorrendo uma redistribuição de renda aos mais pobres. Além disso, a seletividade deverá lastrear a escolha feita pelo legislador de quais benefícios e serviços integrarão a seguridade social, bem como os requisitos para a sua concessão, conforme as necessidades sociais e a disponibilidade de recursos orçamentários, de acordo com o interesse público.

    C - incorreta. O princípio diz respeito à IRREDUTIBILIDADE dos valor dos benefícios, e não à redutibilidade, que é  garantida pelo reajuste anual, geralmente em valor igual ou superior ao da inflação do mesmo período. É importante ressaltar que a CF assegura a irredutibilidade do valor real, enquanto o STF assevera ser a irredutibilidade do valor nominal.

    D - correta. A universalidade da cobertura (aspecto objetivo) significa que a seguridade tem como objetivo cobrir toda e qualquer necessidade/contingência de proteção social da sociedade. Já a universalidade do atendimento (aspecto subjetivo) demonstra que a seguridade tem como objetivo atender todas as pessoas, pelo menos em regra.

    Gabarito: C

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os princípios e objetivos da seguridade social, especialmente o previsto na Constituição Federal.

     

    Inteligência do caput do art. 194 da Carta Magna, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

     

    A) A assertiva está de acordo com art. 194, inciso VI da Constituição Federal. Observa-se que com a Emenda Constitucional 103/2019 passou a constar: “diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social”.

     

    B) A assertiva está de acordo com art. 194, inciso III da Constituição Federal.

     

    C) São objetivos da seguridade social a irredutibilidade do valor dos benefícios, consoante art. 194, inciso IV da Constituição Federal.

     

    D) A assertiva está de acordo com art. 194, inciso I da Constituição Federal.

     

    Gabarito do Professor: C

     

  • CF/88:

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    IV - IRREDUTIBILIDADE do valor dos benefícios;

  • GABARITO - C

    O art. 194, § único, IV da CF/88 estabelece como um dos objetivos a: IRREDUTIBILIDADE do valor do benefício.

    Ressalte-se que este também é considerado um princípio da seguridade social, decorrendo da segurança jurídica. Ademais, este é irredutível, inclusive, em períodos de crise econômica, diferentemente do que acontece na esfera trabalhista, onde o salário pode sofrer redução por meio de acordo (só pensar no período da COVID-19).

  • NÃO COMETAM O MESMO ERRO Q EU. NÃO ME ATENTEI Q A LETRA C ESTÁ ESCRITO *REDUTIBILIDADE* E O CERTO SERIA IRREDUTIBILIDADE

  • Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY

    Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!

ID
5146984
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre:

I - Propriedade predial e territorial urbana;

II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

Dos itens acima:

Alternativas
ID
5146987
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Com base na notícia a seguir e utilizando seus conhecimentos sobre o assunto, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A fabricante de automóveis multinacional ________________ anuncia fechamento de fábrica de São Bernardo e saída do mercado de caminhões da América do Sul.”

(Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 21 de fevereiro de 2019)

Alternativas
ID
5146990
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Turistas brasileiros retidos na Venezuela atravessam fronteira e retornam após negociação. Negociação foi intermediada pelo Itamaraty.

(Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 25 de fevereiro de 2019)

Em relação ao Itamaraty, analise:

I - É o órgão do Poder Executivo responsável pela política externa e pelas relações internacionais do Brasil, nos planos bilateral, regional e multilateral;

II - O Itamaraty assessora o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil e na execução das relações diplomáticas com Estados e organismos internacionais;

III - Organiza as visitas oficiais ao Brasil de Chefes de Estado e de Governo e demais altas autoridades estrangeiras, bem como prepara e operacionaliza as visitas do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e do Ministro das Relações Exteriores a outros países.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Todos os itens estão corretos.

    O que faz o Itamaraty?

    O Ministério das Relações Exteriores, conhecido como Itamaraty, é o órgão do Poder Executivo responsável pela política externa e pelas relações internacionais do Brasil nos planos bilateral, regional e multilateral. O Itamaraty assessora o presidente da República na formulação da política exterior do Brasil e na execução das relações diplomáticas com estados e organismos internacionais.

    Com uma rede de mais de 220 representações no mundo, o Ministério promove os interesses do país no exterior, presta assistência aos cidadãos brasileiros e apoia a atuação de empresas brasileiras em mercados estrangeiros.

    Além disso, o Itamaraty organiza as visitas oficiais ao Brasil de chefes de estado e de governo e demais altas autoridades estrangeiras, bem como prepara e operacionaliza as visitas do presidente da República, do vice-presidente da República e do ministro das Relações Exteriores a outros países.

    FONTE: https://www.gov.br/mre/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/apresentacao

ID
5184793
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
ID
5185780
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

São atitudes corretas para prevenção de incêndio no ambiente de trabalho, exceto:

Alternativas