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Prova AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo

ID
5116171
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Sobre os atributos da Redação Oficial:

(__) - A linguagem a ser utilizada na Redação Oficial deve ser sempre coloquial;
(__) - Pelo atributo da concisão, entende-se que a redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos. Sendo assim, os assuntos objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados de outra forma que não a estritamente impessoal;
(__) - A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. Não se concebe que um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão;
(__) - Pelo atributo da formalidade, entende-se que as comunicações administrativas devem ser sempre formais, isto é, obedecer a certas regras de forma.

Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, assinale a alternativa que contém a sequência correta:

Alternativas
Comentários

  • (F) A linguagem a ser utilizada na Redação Oficial deve ser sempre coloquial;

    (F) Pelo atributo da concisão, entende-se que a redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos. Sendo assim, os assuntos objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados de outra forma que não a estritamente impessoal;

    (V) A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. Não se concebe que um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão;

    (V) Pelo atributo da formalidade, entende-se que as comunicações administrativas devem ser sempre formais, isto é, obedecer a certas regras de forma.

    gab. C

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente aos atributos da redação oficial.

    (F) Conforme determina o atributo do uso da norma padrão da língua portuguesa, os atos normativos e os expedientes oficiais requerem o uso do padrão culto do idioma. Sendo assim, esta afirmativa é falsa.

    (F)  Pelo atributo da impessoalidade (não da concisão), entende-se que a redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos. Sendo assim, os assuntos objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados de outra forma que não a estritamente impessoal. Portanto, esta afirmativa é falsa.
    (V) O atributo da clareza explica que não se concebe que um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. Nesse sentido, esta afirmativa é verdadeira.
    (V) O atributo da formalidade determina que as comunicações administrativas devem ser sempre formais. Tal regra é válida tanto para as comunicações feitas em meio eletrônico, quanto para os eventuais documentos impressos. Assim, esta afirmativa é verdadeira. 

    A partir da análise apresentada acima, verificamos que a sequência correta é F, F, V, V e, portanto, a alternativa que responde este item é a letra C.

    Gabarito do Professor: Letra C .

  • Gabarito: Letra (C): F - F - V - V

    (F) A linguagem a ser utilizada na Redação Oficial deve ser sempre coloquial;

    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, 3ª Edição, Pg. 21:

    "Em razão de seu caráter público e de sua finalidade, os atos normativos e os expedientes oficiais requerem o uso do padrão culto do idioma, que acata os preceitos da gramática formal e emprega um léxico compartilhado pelo conjunto dos usuários da língua. O uso do padrão culto é, portanto, imprescindível na redação oficial por estar acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas, regionais; dos modismos vocabulares e das particularidades linguísticas.

    Recomendações:

    • a língua culta é contra a pobreza de expressão e não contra a sua simplicidade;
    • o uso do padrão culto não significa empregar a língua de modo rebuscado ou utilizar figuras de linguagem próprias do estilo literário;
    • a consulta ao dicionário e à gramática é imperativa na redação de um bom texto."

    (F) Pelo atributo da concisão, entende-se que a redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos. Sendo assim, os assuntos objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados de outra forma que não a estritamente impessoal;

    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, 3ª Edição, Pg. 18:

    "A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras." 

    (V) A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. Não se concebe que um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão;

    (V) Pelo atributo da formalidade, entende-se que as comunicações administrativas devem ser sempre formais, isto é, obedecer a certas regras de forma.

ID
5116174
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Osvaldo, recém-empossado no cargo de auxiliar legislativo, recebeu a tarefa de elaborar uma correspondência oficial dirigida a um Senador da República. Ao elaborar tal texto, estava em dúvida sobre os pronomes de tratamento a serem utilizados no texto, especificamente qual vocativo deveria empregar. Ao consultar as regras de Redação Oficial concluiu que o vocativo correto é:

Alternativas
Comentários

  • Conforme previsão do recente Decreto 9.758 de 11 de abril de 2019:

    Pronome de tratamento adequado

    Art. 2º O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é “senhor”, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.

    Parágrafo único.  O pronome de tratamento é flexionado para o feminino e para o plural.

    Formas de tratamento vedadas

    Art. 3º  É vedado na comunicação com agentes públicos federais o uso das formas de tratamento, ainda que abreviadas:

    I - Vossa Excelência ou Excelentíssimo;

    II - Vossa Senhoria;

    III - Vossa Magnificência;

    IV - doutor;

    V - ilustre ou ilustríssimo;

    VI - digno ou digníssimo; e

    VII - respeitável.

    § 1º  O agente público federal que exigir o uso dos pronomes de tratamento de que trata o caput , mediante invocação de normas especiais referentes ao cargo ou carreira, deverá tratar o interlocutor do mesmo modo.

    § 2º  É vedado negar a realização de ato administrativo ou admoestar o interlocutor nos autos do expediente caso haja erro na forma de tratamento empregada.

  • Senador da República

    • Endereçamento: A Sua Excelência o Senhor
    • Vocativo: Senhor Senador,
    • Tratamento no corpo do texto: Vossa Excelência
    • Abreviatura: V. Exa.

    Fonte: MRPR, 3ª ed.

    gab. A

  • O candidato, para responder esta questão, precisa ter conhecimento específico sobre o emprego dos pronomes de tratamento no vocativo.

    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o pronome de tratamento que deve ser empregado no vocativo de comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é  Excelentíssimo Senhor; já as demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor. 

    Tendo em vista que o Senador da República está entre as demais autoridades, concluímos que o pronome que deve ser usado no vocativo de uma correspondência destinada a ele é Senhor e, portanto, a construção correta é: Senhor Senador, seguido de vírgula. Dessa forma, verificamos que a alternativa correta é a letra A.

    Gabarito do Professor: Letra A.

  • Gabarito A

    VOCATIVO 

    O fato de o autor se dirigir ao destinatário no início do documento.

    O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor + cargo:

    •      Excelentíssimo Senhor Presidente da República;

    •      Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional;

    •      Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal;

    •      Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados;

    As demais autoridades serão tratadas com o VOCATIVO Senhor + cargo:

    •      Senhor Senador,

    •      Senhor Juiz,

    •      Senhor Ministro,

    •      Senhor Governador,

ID
5116177
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

O fecho das comunicações oficiais, objetiva, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, saudar o destinatário. Tratando-se de um texto dirigido para autoridade de mesma hierarquia, de hierarquia inferior, ou demais casos em que não seja de hierarquia superior a do remetente, o fecho correto a ser utilizado é:

Alternativas
Comentários

  • Respeitosamente: Autoridades superiores

    Atenciosamente: Mesmo nível ou inferior.

    GABARITO: LETRA B

  • O fecho das comunicações oficiais objetiva, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, saudar o destinatário. Os modelos para fecho anteriormente utilizados foram regulados pela Portaria no 1, de 1937, do Ministério da Justiça, que estabelecia quinze padrões. Com o objetivo de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

    Respeitosamente, → Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República;

    Atenciosamente, → Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos.

    Cordialmente e Saudosamente estão abolidas do manual de redação.

    Fonte: MRPR, 3ª ed.

    gab. B

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento sobre os tipos de fechos usados para a comunicação oficial.


    O Manual da Presidência da República estabelece o emprego de apenas dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

    Respeitosamente - Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República.
    Atenciosamente - Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos.


    Diante da informação acima, já podemos eliminar as alternativas C e D, tento em vista que não são opções de fecho para as comunicações oficiais. Dessa forma, só ficaram como possibilidade as letras A e B.

    Para fazer a análise do item que responde a questão, é preciso lembrar sobre a hierarquia, pois é ela quem determina se deve usar Respeitosamente ou Atenciosamente. 

    Conforme solicitado pelo enunciado, na correspondência oficial dirigida para autoridade de mesma hierarquia, de hierarquia inferior, ou demais casos em que não seja de hierarquia superior a do remetente, deve ser empregado o fecho Atenciosamente. Assim, a alternativa correta é a letra B.



    Gabarito do Professor: Letra B.

  • GABARITO: B

    Com o objetivo de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

    a) Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente,

    b) Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos: Atenciosamente,

ID
5116180
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem informar o signatário. Assinale a alternativa que traz o padrão a ser seguido para identificação do signatário de acordo com as regras de Redação Oficial:

Alternativas
Comentários

  • 5.1.8 Identificação do signatário

    Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem informar o signatário segundo o padrão:

    a) nome: nome da autoridade que as expede, grafado em letras maiúsculas, sem negrito. Não se usa linha acima do nome do signatário;

    b) cargo: cargo da autoridade que expede o documento, redigido apenas com as iniciais maiúsculas. As preposições que liguem as palavras do cargo devem ser grafadas em minúsculas;

    c) alinhamento: a identificação do signatário deve ser centralizada na página. Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.

    Fonte: Manual de Redação Oficial da Presidência da República - 3ª edição, revista atualizada e ampliada (2018)

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento acerca da identificação do signatário nas comunicações oficiais.


    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República,

    Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais devem informar o signatário segundo o padrão:
    a) nome: nome da autoridade que as expede, grafado em letras maiúsculas, sem negrito. Não se usa linha acima do nome do signatário;

    b) cargo: cargo da autoridade que expede o documento, redigido apenas com as iniciais maiúsculas. As preposições que liguem as palavras do cargo devem ser grafadas em minúsculas; e

    c) alinhamento: a identificação do signatário deve ser centralizada na página.


    De acordo com a citação acima, é possível inferir que o padrão a ser seguido para identificação do signatário é o que está exposto na letra D: Nome da autoridade que expede a comunicação, grafado em letras maiúsculas, sem negrito, sem linha acima do nome do signatário; cargo da autoridade que expede o documento, redigido apenas com as iniciais maiúsculas, com as preposições grafadas em minúsculas; e alinhamento centralizado na página. 


    Gabarito do Professor: Letra D.

  • Gabarito: D

  • GABARITO: D

    Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem informar o signatário segundo o padrão:

    a) nome: nome da autoridade que as expede, grafado em letras maiúsculas, sem negrito. Não se usa linha acima do nome do signatário;

    b) cargo: cargo da autoridade que expede o documento, redigido apenas com as iniciais maiúsculas. As preposições que liguem as palavras do cargo devem ser grafadas em minúsculas; e

    c) alinhamento: a identificação do signatário deve ser centralizada na página. Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura  em página isolada do expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.

ID
5116183
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Durante a aula de Direito Administrativo, o professor José Cláudio, ensinou aos estudantes do 4º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, durante a aula foi dito que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após tal explicação perguntou aos alunos qual seria o prazo de validade de um concurso público. Rodrigo levantou a mão e respondeu de forma correta que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    CF, artigo 37:

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  • GABARITO C

    Art. 12.  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

    LEI 8112/90

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto no tocante ao prazo de validade do concurso público.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 37, III, CF, que preceitua:

    Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    Assim, Rodrigo respondeu que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período", de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    Gabarito: C

  • GAB: C até 2 anos + 2 anos (prorrogável 1 vez )

  • A pessoa é concurseira e não responder essa questão corretamente é o cumulo! kkkkk :)

  • eu que sei essa e errei por cansaço de tanta questão que resolvi hoje

  • Curiosamente, nas estatísticas, infere-se que muita gente errou confundindo com o estágio probatório.

  • Gab. C

    Concurso

    Provimento – Efetivo/comissão

    Acessíveis – Brasileiros natos/naturalizados e estrangeiros (Professor, técnico, científico – Univer, Pesquisas – Na forma da lei).

    Criação e Extinção – Lei

    Decreto autônomo – Cargos vagos.

    Cargo efetivo – Provas e provas e títulos

    Validade – Até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período

    Reserva de vagas PCD -Até 20%

ID
5116186
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função:

Alternativas
Comentários

  • Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. 

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos servidores públicos na Constituição Federal.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    3) Exame do enunciado e identificação da resposta

    Consoante art. 38, I, da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

    Resposta: A.
     


     

  • Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:                

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.   

  • Mandato eletivo federal, estadual ou distrital = Afasta e fica com a remuneração do cargo eletivo.

    Mandato de Prefeito = Afasta e pode escolher $.

    Vereador com horário compatível = Pode exercer o cargo efetivo + o cargo eletivo e recebe pelos dois.

    Vereador sem horário compatível = Afasta e pode escolher $.

  • Palavra mágica das assertivas erradas (SOMENTE)

    Diogo França

  • Gabarito A

ID
5116189
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos e sua carreira, é certo dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Concordância horrível dessas alternativas.

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    Gab D

  • Marque a alternativa que não dói na vista

  • Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.  

  • A questão exige conhecimento acerca da administração pública e pede ao candidato assinale o item correto, no tocante os servidores públicos e sua carreira. Vejamos:

    a) Somente os Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    Errado. A União, os Estados e o Distrito Federal também instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os agentes públicos.

    b) Somente os Estados instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    Errado. A União, o Distrito Federal e os Municípios também instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os agentes públicos.

    c) Somente a União aos Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    Errado. Os Estados e o Distrito Federal também instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os agentes públicos.

    d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 39, caput, CF: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.  

    Gabarito: D

  • A questão trata sobre servidores públicos.

    O art. 39 da CF/88 diz que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    Dentre as alternativas, a única que contempla todos os entes federativos é a letra D.

    GABARITO DO PROFESSOR: letra D.

  • GABARITO D

    A questão é de Constitucional e português ao mesmo tempo.

  • Gabarito D

ID
5116192
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão __________________________, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Alternativas
Comentários

  • Art. 39, caput, CF: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

    Atenção: na ADI nº 2.135-4 o STF deferiu parcialmente a Medida Cautelar para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia do caput desse artigo, continuando em vigor a sua redação original: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e os planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta das Autarquias e Fundações Públicas".

  • Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes                     

    § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:                 

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;                     

    II - os requisitos para a investidura;                 

    III - as peculiaridades dos cargos.  

  • A questão exigiu do candidato o conhecimento da literalidade do caput do artigo 39 da Constituição, o qual aduz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

    Porém, o Plenário do STF deferiu a Medida Cautelar na ADI 2.135 para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia do caput do art. 39 da CF, na redação dada pela EC 19/1998. Com isso, por enquanto, vigora a redação anterior, que aduz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 

    "A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. O deslocamento do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS [Destaque para Votação em Separado] 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da CF, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. (...) Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/1998, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. [ADI 2.135 MC, rel. p/ o ac. min. Ellen Gracie, j. 2-8-2007, P, DJE de 7-3-2008.]"

    Portanto, em que pese o enunciado, a nova redação do caput do art. 39 da CRFB está suspensa. Porém, de acordo com sua literalidade, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

    Gabarito do professor: letra B.   

  • Gabarito B.

    Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

ID
5116195
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo:

Alternativas
Comentários

  • Art. 39, §9º da CF (acrescido pela EC 103/2019): É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

  • A questão exige conhecimento acerca da administração pública e pede ao candidato assinale o item correto, no tocante à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art.39, § 9º, CF, que preceitua:

    § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.   

    Portanto, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é vedada, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A

  • A questão trata sobre servidores públicos.

    O art. 39, §9º da CF/88 diz que é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

    Portanto, correta a letra A.

    GABARITO DO PROFESSOR: letra A.

  • Gabarito: A.

    Novidade trazida pela EC 109/2019:

    Art. 39, § 9º, CF: É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.           

  • Gabarito A

ID
5116198
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 dispõe que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nos termos do texto constitucional é certo dizer que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    ART 40

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

    2) Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar;

    3) No âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da aposentadoria compulsória.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;     

    3) Exame do enunciado e identificação da resposta

    Consoante art. 40, §1º, II, da CF/88, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

    Resposta: A.


  • COMPULSORIAMENTE----------------AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, OU AOS 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR;  

    ATENÇÃO: É TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO TEMPO DE SERVIÇO.

    VOLUNTÁRIA-----------------AOS 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SE MULHER, E AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM.

    FÉ E DISCIPLINA!

  • GABARITO - A

    Veja a questão Q1700661, em que mudou contribuição por tempo de serviço... :-/

  • Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:           

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;           

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;                         

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.           

  • so para completar oq os colegas falaram :

    Destaca-se que nessa regra, os(as) professores(as) que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

  • Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.  

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

    (...)

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;           

ID
5116201
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8.666/93:

“Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras ________________________, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    (...)  

    § 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.  

  • GABARITO: LETRA B

    Artigo 3º

    § 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.  

  • Base para resposta : toda regra tem exceção ,mas tem que ter uma justificativa favorável.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    Art. 3º, Lei 8.666/93. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    § 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.  

    Desta forma:

    B. CERTO. Poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
5116204
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O professor de Direito Administrativo, José Carlos, explicou para a turma do 5º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, que para efeitos da Lei nº 8.666/93, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é denominado como:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

    VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos; 

  • A presente questão limitou-se a exigir conhecimentos acerca da denominação correta de uma das modalidades de garantia previstas na Lei 8.666/93. Logo, deve-se acionar a norma do art. 56, caput e §1º, que assim preceitua:

    "Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;  

    II - seguro-garantia; 

    III - fiança bancária."

    Assim sendo, resta claro que a única alternativa acertada, que corresponde ao figurino legal, é aquela indicada na letra C.


    Gabarito do professor: C

  • Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:  

    - caução em dinheiro

    - em títulos da dívida pública

    - seguro-garantia;  

    - fiança bancária.  

    -> Concluímos que nem sempre haverá a necessidade da garantia pelo Contratado, mas sim apenas quando previsto no edital, bem como cabe ao CONTRATADO optar pela opção de garantia.

ID
5116207
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Art. 19. Os ______________________ da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I. Avaliação dos bens alienáveis;
II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Alternativas
Comentários

  • BENS PÚBLICOS

    3 Espécies:

    1 - Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso de todos

    •Acesso irrestrito/ilimitado

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

    2 - Bens públicos de uso especial 

    •Uso limitado

    •Acesso restrito/limitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

    •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    3 - Bens púbicos de uso dominicais

    •Disponível

    •Uso particular da administração 

    •Alienáveis (está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados quando desafetados.

    •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

    1 - Afetação

    Ocorre quando o bem público possui destinação pública específica

    2 - Desafetação

    Ocorre quando o bem público não possui destinação pública específica

  • LEI 8.666/93

    Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.         

    LETRA D

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna que segue: “Art. 19. Os ______________________ da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: (...)"

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 19, da Lei n. 8.666/93, que preceitua:

    Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. 

    Portanto, a palavra que preenche corretamente a lacuna a seguir é "bens imóveis", de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D

  • GABARITO - D

    Com base na Lei nº 8.666/93 = bem imóvel só poderia ser alienado como regra por CONCORRÊNCIA. Se tratando de imóvel adquirido em dação em pagamento ou por decisão judicial, poderia ser tanto CONCORRÊNCIA OU LEILÃO.

    E COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES? Tanto a alienação de bens MÓVEIS quanto IMÓVEIS, incluindo os adquiridos por decisão judicial e de dação em pagamento dependerá de licitação na modalidade LEILÃO. Ou seja, não há mais a exigência/possibilidade da modalidade concorrência.

    Vide art. 76, § 1º da Lei nº 14.133/21.

ID
5116210
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É certo dizer, de acordo com a Lei nº 8.666/93, que para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos:

Alternativas
Comentários

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Art. 46, Lei 8.666/93. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior.

    Assim:

    A. ERRADO. O tipo de licitação "melhor técnica" será utilizado exclusivamente.

    Conforme art. 46, Lei 8.666/93.

    B. CERTO. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente.

    Conforme art. 46, Lei 8.666/93.

    C. ERRADO. O tipo de licitação "técnica e preço" será utilizado exclusivamente.

    Conforme art. 46, Lei 8.666/93.

    D. ERRADO. O tipo de licitação "melhor preço" será utilizado exclusivamente.

    Conforme art. 46, Lei 8.666/93.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • MELHOR TÉCNICA VERSUS TÉCNICA E PREÇO.

    Melhor técnica: Trata-se de licitação que tem por critério de escolha a qualidade do produto a ser adquirida ou do serviço a ser prestado. Em razão do previsto no artigo 46 da lei 8666, este tipo só poderá ser utilizado para serviços de natureza intelectual.

    Técnica + preço: Será feita uma análise de preço bem como de qualidade do bem ou serviço a ser prestado pelo vencedor. Utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominante intelectual (art. 46). Esse tipo também é utilizado para aquisição de bens e serviços de informática, conforme dispõe o art. 45, §4º da Lei. 

  • GABARITO: LETRA C

    INTELECTUAL - melhor técnica e preço ou melhor técnica

    Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior.

ID
5116213
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8.666/93:

“Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
§ 3º Decorridos _________________________ dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    Art. 64.  A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

    § 3  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Art. 64, Lei 8.666/93. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

    § 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

    Ou seja, a Lei 8.666/1993 prevê um prazo fixo de 60 dias de validade da proposta. Assim, caso o licitante seja convocado no prazo, ele encontrar-se-á obrigado a assinar o contrato, ou então virá a sofrer as sanções previstas em lei.

    Caso a convocação seja realizada após o prazo de validade das propostas, o licitante terá faculdade de assinar o contrato ou não. Nesse caso, ele não poderá sofrer sanções.

    No pregão (Lei 10.520/2002), apenas a fim de complementação, o prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não for fixado no instrumento convocatório (art. 6º, Lei 10.520/2002).

    Assim:

    A. CERTO. 60 (sessenta).

    B. ERRADO. 50 (cinquenta).

    C. ERRADO. 45 (quarenta e cinco).

    D. ERRADO. 70 (setenta).

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • GABARITO: LETR A

    60 DIAS - ficam desobrigados e livres.

ID
5116216
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 10.520/02, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação é:

Alternativas
Comentários

  • L10250

    Art. 2º

    § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

    gab letra C

  • As Bolsas de Mercadorias são entidades constituídas conforme a legislação civil, sem fins lucrativos, que reúnam e representem seus associados, pessoas físicas ou jurídicas, as quais tenham como atividade licitamente exercida a intermediação de bens e serviços e a representação comercial.

  • Art. 2º (VETADO)

    §1º...

    §2º. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

  • Facultada

    LETRA C

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à utilização de recursos de tecnologia da informação.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 2º, § 2º da Lei n. 10.520/2002, que preceitua:

    § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

    Portanto, a utilização de recursos de tecnologia da informação é de uso facultativo, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    Gabarito: C

  • Gabarito C

    É vedada a exigência de "GAP":

    • Garantia de proposta;
    • Aquisição do edital como condições para participar do certame;
    • Pagamento de taxas e emolumentos (salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso).
ID
5116219
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em estudo sobre a Lei nº 10.520/02, os estudantes da turma 5032B do 5º semestre do curso de Direito da Universidade X estavam em debate sobre a hipótese em que as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. Após consultar a referida Lei, concluíram que tais funções poderão ser desempenhadas de tal modo:

Alternativas
Comentários

  • ART 3º

    § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 10.520/02.

    Art. 3º, Lei 10.520/02. A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

    Assim:

    A. ERRADO. No âmbito do Ministério da Economia.

    B. CERTO. No âmbito do Ministério da Defesa.

    C. ERRADO. No âmbito do Ministério da Agricultura.

    D. ERRADO. No âmbito do Ministério Público.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • Meu sonho, provas com perguntas objetivas assim :)

  • Acho tão fofo enunciados assim sz

ID
5116222
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 8.429/92 estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Sobre a referida Lei, analise o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ____________, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Alternativas
Comentários

  • Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna que segue: “Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ____________, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 5º, LIA, que preceitua:

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    Portanto, o ressarcimento do dano ocorrerá quando a lesão ao patrimônio tenha ocorrido por ação ou omissão, dolosa ou culposa. Assim, somente o item "A" se demonstra correto.

    Gabarito: A

  • O Brasil adota a responsabilidade civil objetiva do estado ,ou seja independente de dolo ou culpa o dano será ressarcido,visto que o órgão é responsável e não o agente ( o Estado assume a responsabilidade de quem ele juga apto para executar o serviço ). O dolo ou culpa será levado em consideração para responsabilização do Estado ao agente que deu causa ao resultado.

  • Na lei de IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA, poderá ser caracterizado um ato de improbidade se ocorrer o E.P.A. (Enriquecimento Ilícito, Prejuízo ao erário ou Atos contra os princípios da Adm pública).

    Enriquecimento Ilícito- configura-se, em tese, quando ELE PRÓPRIO recebe a vantagem. No enriquecimento ilícito só se admite a modalidade DOLOSA.

    Prejuízo ao erário (lesão ao patrimônio público) - já aqui, ele não recebe, mas FACILITA PARA TERCEIRO receber a vantagem. Observando que, no prejuízo ao erário, admite-se tanto a modalidade DOLOSA quanto a CULPOSA.

    Atos contra os princípios da Adm. pública- neste último, nem ele e nem terceiro recebe, isto é, NÃO HÁ VANTAGEM nenhuma envolvida. Nos atos contra os princípios só se admite a modalidade DOLOSA.

  • Para mim, tirando a parte da lei, a questão tá mau formulada. ação ou omissão significam dolosa.

  • Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  • Agente público tb pode cometer uma erro ao deixar de recolher algum imposto.

  • Trata-se de questão que reclama o acionamento da norma do art. 5º da Lei 8.429/92, que ora transcrevo:

    "Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

    Como daí se vê, sem maiores dilemas, a única alternativa que espelha corretamente o teor da norma é aquela indicada na letra A.



    Gabarito do professor: A

  • Apenas o Prejuízo ao erário admite a culpa também! GRAVE ISSO!

  • A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

    Os atos ímprobos são divididos em quatro categorias: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário, atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

    O ponto central versa sobre os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e do seu elemento subjetivo (dolo ou culpa). Veja o que diz o art. 10:

    Art. 10 lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)

    Observe que apenas o art. 10 (atos que causam prejuízo ao patrimônio público) admitem a configuração da improbidade administrativa por dolo (genérico) ou culpa. As demais condutas (atos que causam enriquecimento ilícito, atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atos que atentam contra os princípios) somente admitem a modalidade dolosa, uma vez que não preveem a conduta culposa.

    Gabarito: A

  • GABARITO A

    Atos que causem prejuízo ao erário (art. 10)>> dolo ou culpa.

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)

  • Essa é aquela questão que diz tudo sobre ficar sentado e lendo a lei .

  • Nos atos q causem dano ao patrimônio públiclo, n importa se a ação for dolosa ou culposa.

ID
5116225
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Durante a aula de Direito Administrativo, na qual o tema principal era Improbidade Administrativa, a professora Cíntia explicou aos alunos do 8º semestre do curso de Direito da Universidade Beta que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui:

Alternativas
Comentários

  • Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Durante a aula de Direito Administrativo, na qual o tema principal era Improbidade Administrativa, a professora Cíntia explicou aos alunos do 8º semestre do curso de Direito da Universidade Beta que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui:"

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 19, caput, LIA, que preceitua:

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    Portanto, a professora Cíntia, completando sua linha de raciocínio, deve explicar aos alunos que trata-se de crime, punível com detenção de 06 a 10 meses e multa. Assim, somente o item "D" se demonstra correto.

    Gabarito: D

  • Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

  • Apenas para conhecimento. Houve alteração no código penal , art. 339 abaixo, que passou englobar a conduta do art. 19 da lei 8429 como Denunciação Caluniosa. Tenho visto professores falarem que a letra da lei 8429 (art. 19) é texto sem aplicabilidade hoje. Creio que para questões de provas, aplica-se o que a questão estiver pedindo, seja a lei 8429 seja o CP. Bons estudos a todos!

     Denunciação caluniosa

            Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

           § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

           § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

  • Para a resolução da presente questão, cumpre aplicar a regra do art. 19 da Lei 8.429/92, que assim preconiza:

    "Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa."

    Como daí se vê, sem maiores dificuldades, a conduta em tela é prevista como crime, de maneira que a opção adequada encontra-se na letra D.


    Gabarito do professor: D

  • É crime denunciar o coleguinha inocente!

  • A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

    O ponto central versa sobre o enquadramento da figura de “representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente”. Veja o que diz a lei nº 8.429/92:

    Art. 19 lei nº 8.429/92: constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena - detenção de 6 a 10 meses e multa.

    Trata-se do crime de denunciação caluniosa previsto, inclusive, com previsão no Código Penal (art. 339 CP: dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente).

    Dessa forma, a única alternativa correta é a letra D.

    Gabarito: D

  • GABARITO - D

    Apenas acrescentando....

    Na letra da lei a representação não pode ser anônima:

    Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

    Nos termos da legislação que regulamenta os atos e as punições decorrentes da improbidade administrativa, é correto afimar:

    A) A representação à autoridade administrativa sobre a existência de ato de improbidade pode ser anônima.

    (ERRADO )

    Art. 14, § 1º A representação, que será ESCRITA ou REDUZIDA A TERMO e ASSINADA, conterá:

    1 - A qualificação do representante;

    2 - As informações sobre o fato e sua autoria; e

    3 - A indicação das provas de que tenha conhecimento;

    -------------------------------------------------------------------------------------

    BONS ESTUDOS!

  • GABARITO - D

    Apenas acrescentando....

    Na letra da lei a representação não pode ser anônima:

    Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

    Nos termos da legislação que regulamenta os atos e as punições decorrentes da improbidade administrativa, é correto afimar:

    A) A representação à autoridade administrativa sobre a existência de ato de improbidade pode ser anônima.

    (ERRADO )

    Art. 14, § 1º A representação, que será ESCRITA ou REDUZIDA A TERMO e ASSINADA, conterá:

    1 - A qualificação do representante;

    2 - As informações sobre o fato e sua autoria; e

    3 - A indicação das provas de que tenha conhecimento;

    -------------------------------------------------------------------------------------

    BONS ESTUDOS!

  • Denúncia contra inocente- Pena de reclusão de 6 a 10 meses, multa e indenização.

  • Questão atual: Gostaria de saber se o artigo 19 da LIA foi revogado pela Lei n. 14.110/2020, pois houve alteração no CP no art. 339 denunciação caluniosa que diz que comunicar ato de improbidade administrativa que sabe inocente seria agora denunciação caluniosa. Não representação por ato administrativo (Art. 19 Lia). Tal questão está aqui: https://www.dizerodireito.com.br/2020/12/comentarios-lei-141102020-que-altera-o.html e também aqui.

    Sim, há entendimentos de que a Lei 14.110 revogou tacitamente esse dispositivo da LIA.

    Então, agora, a pessoa que dá causa à instauração de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe fato ímprobo de que o sabe inocente responde nos termos da Lei 14.110/2020.

  • ÚNICO crime da LIA.

  • Lembrando que aqui temos o SEDE de MULTA (SEis a DEz anos + MULTA). As bancas gostam de perguntar esta pena! Fique de olho!

ID
5116228
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao prazo prescricional para propositura da ação quando o agente improbo cometeu improbidade administrativa na qualidade do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 23, I, LIA, que preceitua:

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    Portanto, o prazo é de até 05 anos após o término do exercício do mandato, de modo que somente o item "C" se demonstra correto.

    # SE LIGA NA DICA: A fim de complementar os estudos, importante orientação jurisprudencial que determina que se tratando de agente improbo detentor de mandato eletivo o prazo prescricional se inicia somente após o término do segundo mandato, em caso de reeleição. Nesse sentido: “Em se tratando de réu detentor de mandato eletivo, nos casos de reeleição, o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa somente tem início após o término do segundo mandato." [ STJ - AgRg no REsp n. 1.318.631 - Relatora: Assusete Magalhães. Brasília, D.J. 23.02.2016.]

    Gabarito: C

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.429/92. Vejamos:

    Art. 23, Lei 8.429/92. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. 

    Assim:

    A. ERRADO. Até cinco anos após o início do mandato.

    Conforme art. 23, I, Lei 8.666/93.

    B. ERRADO. Até três anos após o término do exercício do mandato.

    Conforme art. 23, I, Lei 8.666/93.

    C. CERTO. Até cinco anos após o término do exercício do mandato.

    Conforme art. 23, I, Lei 8.666/93.

    D. ERRADO. Até três anos após o início do mandato.

    Conforme art. 23, I, Lei 8.666/93.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • Art. 23, Lei 8.429/92. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  • Gabarito: C

    Lei 8.429/92

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  • Cuida-se de questão que explorou o tema atinente à prescrição relativa às ações de improbidade administrativa. No ponto, deve-se acionar a regra do art. 23, I, da Lei 8.429/92, que assim estabelece:

    "Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;"

    Logo, dentre as alternativas propostas pela Banca, a única que corresponde fielmente ao texto legal acima é aquela contida na letra C.


    Gabarito do professor: C

  • Até 05 anos após o término do mandato.

    LETRA C

  • Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

ID
5116243
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com base na regência do verbo “comer”, assinale a alternativa em que ele exerça corretamente transitividade direta:

Alternativas
Comentários

  • Quem come, come alguma coisa!.

    Comeu o que? Tudo.

    VTD: Comer.

    Obj Direto: Tudo.

    Resposta letra B

  • Gab C, mas o A não seria objeto direto preposicionado para dar ênfase ? ou estou viajando ?

  • Sobre a letra a)

    OBJETO INDIRETO X OBJETO DIRETO PREPOSICIONADO

    O objeto indireto é o complemento de um verbo transitivo indireto e exige obrigatoriamente a preposição.

    ex: Confiamos em Deus.

    O OD preposicionado é um complemento de um verbo transitivo direto. A preposição não é obrigatória.

    ex: Amar a Deus

    Pode -se dizer: Amar Deus

    Comer do pão

    Comer o pão

    Beber do vinho

    Beber o vinho

    As crianças não podem comer daquele fruto, pois é tóxico

    As crianças não podem comer aquele fruto

    Fonte: Spadoto, 278

  • Não entendi porque não pode ser a letra A

  • A) comer: verbo trânsitivo direto preposicionado

    B) continue COMENDO : comer nessa frase é intransitivo

    C) comeu tudo : verbo trânsitivo direto

    D) comia de ódio: comia nessa frase é trânsitivo indireto

ID
5116246
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os dois-pontos são empregados para:

I. Uma enumeração;
II. Uma citação;
III. Um esclarecimento.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Resumo do "Uso dos dois-pontos":

    • Para indicar uma citação;
    • Para introduzir uma enumeração de natureza explicativa;
    • Para introduzir um esclarecimento, uma síntese ou uma consequência do que foi enunciado;
    • No início de cartas, requerimentos, depois dos apelativos convencionais (pode-se usar também a vírgula ou o ponto).

  • GABARITO - D

    Exemplos:

    I) Enumeração:

    Adquirimos vários saberes, como: Linguagens, Filosofia, Ciências.

    II) Citação:

    Assim disse Voltaire: “Devemos julgar um homem mais pelas suas perguntas que pelas respostas.

    III) Esclarecimento

    Ela não é apenas bonita: também estuda para concursos

    Bons estudos!

  • A questão é de pontuação e quer saber em que situações os dois pontos são usados. Vejamos: 

     .

    Os dois-pontos são empregados para:

     .

    I. Uma enumeração;

    Certo.

    II. Uma citação;

    Certo.

    III. Um esclarecimento.

    Certo.

     .

    De acordo com a Nova Gramática do Português Contemporâneo, de Celso Cunha & Lindley Cintra:

      .

    Os DOIS PONTOS servem para marcar, na escrita, uma sensível suspensão da voz na melodia de uma frase não concluída. Empregam-se, pois, para anunciar:

     

    1º) uma citação (geralmente depois de verbo ou expressão que signifique dizer, responder, perguntar e sinônimos):

    Clemente voltou para dizer:

    ─ Não enxerguei ninguém, camarada. Era bicho.

     

    2º) uma enumeração explicativa:

    À sua volta, tudo lhe parece chorar: as árvores, o capim, os insetos.

     

    3º) um esclarecimento, uma síntese ou consequência do que foi enunciado:

    Não era desgosto: era cansaço e vergonha.

     .

    Referência: CUNHA, Celso. CINTRA, Lindley. Nova Gramática do Português Contemporâneo, 5.ª edição, Rio de Janeiro: Lexikon, 2008.

     .

    Gabarito: Letra D 

ID
5116249
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A crase foi empregada corretamente na seguinte alternativa:

Alternativas
Comentários

  • Gab . A

    .... à moda de .

  • A questão quer saber qual alternativa abaixo a crase foi usada corretamente. Vejamos o conceito:

    Crase é a fusão de A + A, sendo que o primeiro é sempre a preposição, o segundo pode ser artigo definido "a" ou pronome "aquela, aquele, aquilo..."

    Analisemos as assertivas:

     a) Correta.

    "Ela se vestiu à cigana." O uso da crase está correto, pois em termo com sentido de indicar "a moda" leva crase por indicar circunstancia modal.

    Ela vestiu à moda cigana.

     b) Incorreta.

    "A pobre criança ficou à chorar o dia todo." "Chorar" é verbo, não se usa crase antes de verbo, pois não aceita o artigo definido "a".

     c) Incorreta.

    "Eles chegaram à Londres ontem." Não se usa crase antes de nome de lugares que não aceita o artigo definido. Vejam: voltaram de Londres (caso fosse, voltaram da Londres, teria crase.)

     d) Incorreta.

    "Todos os dias agradeço à Deus, a quem tudo devo." A palavra "Deus" é um substantivo masculino e não é aceitável crase antes de masculino.

    GABARITO DO MONITOR: A

  • À MODA DE

  • Gab. A

    À Moda, À Maneira

ID
5116252
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Lhe passo os documentos do processo hoje à tarde.”

Sobre a colocação pronominal acima, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • 1º e mais importante regra de colocação pronominal.

    Nunca se inicia um período com com colocação.

    ☻ Não se usa pronomes no início de frase.

    ☻ Não se usa pronomes após virgular ou ponto.

    resposta letra B

  • A questão exige que o candidato indique por meio das alternativas o uso da colocação pronominal do trecho abaixo. Vejamos:

     “Lhe passo os documentos do processo hoje à tarde.”

     a) Incorreta.

     Há erro de colocação pronominal, pois não se inicia períodos com pronome oblíquos. O pronome oblíquo "lhe" está iniciando o período acima.

     b) Correta.

     “Passo-lhe os documentos do processo hoje à tarde”. A forma correta é exatamente essa mostrada, porque não inicia período com pronome oblíquo em verbos que não estão no futuro, o pronome oblíquo é colocado com hífen após o verbo. Outro ponto importante é o uso do "lhe", porque o verbo "passar" é bitransitivo, necessitando de um complemento direto (sem preposição) e um indireto (com preposição), o lhe é usado para substituir o complemento indireto. Vejam:

     Quem passa, passa algo a alguém (a vogal em negrito é a preposição que marca o objeto indireto).

     Passo os documentos a alguém (a vogal em negrito é a preposição que marca o objeto indireto).

     Passo-lhe os documentos

     Obs: caso o verbo estivesse no futuro do indicativo, seria colocado no meio do verbo

     Ex: Passar-lhe-ia (passaria)

     c) Incorreta.

     Vimos que a forma correta seria após o verbo e com hífen.

     d) Incorreta.

     Não se pode iniciar períodos frases com pronome oblíquo. O pronome oblíquo "lhe" está iniciando o período acima.

     GABARITO DO MONITOR: B

  • Dica: Prof. Adriana Figueiredo.

    Três proibições:

    1 - Iniciar orações com pronomes oblíquos átonos;

    2 - Colocá-los após futuro;

    3 - Colocá-los após particípio.

    Boraaa!

  • GABARITO - B

    Algumas regras:

    1º Não se inicia com pronome

    Fatores de próclise (atração)

    1 – Advérbios;

    Ex.: Agora se negam a depor.

    2 – Palavras negativas;

    Ex.: Não lhe enviei o relatório, nem o orientei devidamente.

    3 – Pronomes relativos;

    Ex.: Identificaram duas pessoas que se encontravam desaparecidas.

    4 – Pronomes demonstrativos;

    Ex.: Isso me diz respeito.

    5 – Pronomes indefinidos;

    Ex.: Poucos lhe deram a oportunidade.

    6 – Conjunções subordinativas;

    Ex.: Quando me vi sozinho, chorei.

    Bons estudos!

  • Gabarito letra B. Inicio de frase é Ênclise obrigatória, já que não se pode iniciar frases com pronome !

  • B) “Passo-lhe os documentos do processo hoje à tarde” é a forma correta.

    Não se inicia períodos com pronome oblíquo átono, usasse nesse caso a ênclise.

ID
5116255
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Há erro de concordância verbal na seguinte alternativa:

Alternativas
Comentários

  • Estados Unidos ainda não encontrará uma saída para o Iraque.

  • GABARITO - C

    C) Estados Unidos ainda não encontraram uma saída para o Iraque.

    Estados Unidos ainda não encontrou uma saída ....

    Nome plural com determinante plural - deve ficar no plural

    Ex: Os Estados Unidos são campeões de basquete.

    Sem determinante - singular

    Estados Unidos é campeão de basquete.

    _____________________________________________

    B) “Eu, o Silêncio e a Solidão éramos quem estava aí.” (A. Herculano).

    A concordância com o quem leva o verbo a terceira do singular.

    ex: Fomos nós quem pagou a conta.

    ________________________________________________

    Bons estudos!

  • Assertiva C

    "oS" Estados Unidos ainda não encontraram uma saída para o Iraque.

  • Gabarito C

    Caso estivesse determinado por artigo "Os",

    ...os Estados Unidos ainda não encontraram...

    estaria certo

  • nao especificou com artigo então tem que ficar no singular obrigatoriamente

  • Estaria no plural se estivesse acompanhado de determinante.

  • Estados Unidos = Singular.

    Os Estados Unidos = Plural.

ID
5116258
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que representa corretamente palavras homófonas heterográficas:

Alternativas
Comentários

  • Homófonas Heterográficas: iguais na pronúncia, mas com grafias e significados diferentes.

    Ex.: Concerto (musical) e Conserto (reparo)

  • GABARITO - A

    Vai te ajudar:

    Hétero = Diferente

    Homo = Alguma coisa igual

    ( Homônimos )

    Grafia - Homônimos Homógrafos -

    grafia é igual, mas significado e som diferentes

    Também chamado de Heterofônico

    Eu gosto de você. (verbo)

    Meu gosto é diferente do seu. (substantivo)

    _________________________________________________

    Som ( Fono ) - Homônimos Homófonos

    som é igual, mas a grafia e o significado diferentes

    Também chamado de Heterográfico

    ex: Sessão ( Reunião )

    Cessão ( Ceder )

    ___________________________________________________

    a) Empoçar (cair em poço) ≠ empossar (tomar posse).

    Som ( fono ) igual , confere? ok

    Grafia diferente , certo? Ok

    Homófono / Heterográfico

    _____________________________________________

    Bons estudos a todos!

    Pra cima deles!

ID
5116261
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Leia a notícia a seguir para responder a questão:

Mortes por coronavírus na China já chegam a 80.
“Balanço mais recente aponta 2.744 casos suspeitos no país. Segundo ministro chinês, vírus pode se espalhar antes mesmo do aparecimento de sintomas. Recesso escolar foi estendido e venda de animais silvestres foi proibida para tentar conter contágio.
Subiu para 80 o número de mortos por coronavírus na China, segundo as autoridades locais. Neste domingo (26), foram relatadas mais 24 mortes na província de Hubei, onde fica a cidade de Wuhan - local mais afetado.
Segundo a Reuters, Ma afirmou ainda que a capacidade de transmissão do coronavírus está se fortalecendo e reforçou as ações de contenção, que até agora incluem restrições de transporte e viagens e o cancelamento de grandes eventos, serão intensificados.”
(Fonte adaptada: https://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2020/01 > Acesso em 29 de Janeiro de 2020).


Com base no trecho lido, podemos afirmar que a transmissão do coronavírus ocorre da seguinte forma:

Alternativas
Comentários

  • A transmissão acontece de uma pessoa doente para outra ou por contato próximo por meio de:

    • Toque do aperto de mão contaminadas;
    • Gotículas de saliva;
    • Espirro;
    • Tosse;
    • Catarro;
    • Objetos ou superfícies contaminadas, como celulares, mesas, talheres, maçanetas, brinquedos, teclados de computador etc.

    FONTE: https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca

ID
5116264
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Leia o trecho abaixo a respeito da vegetação de Santa Catarina:
“A cobertura vegetal de um lugar é formada a partir de suas características naturais. Fatores como o clima e o relevo são muito importantes para entendermos a vegetação. Um local em que o clima seco predomina terá necessariamente uma vegetação diferente de um lugar em que ocorra um clima úmido. Assim como uma área de relevo de grande altitude terá tipos vegetais diferentes de lugares com relevo baixo. Santa Catarina possui grande diversidade de formações vegetais.”
(Fonte adaptada: http://www.geoensino.net/).

Entre essas formações vegetais, estão:

I. Mata Atlântica;
II. Mata de Araucárias;
III. Estepes;
IV. Caatinga.

A partir da análise dos itens, podemos dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Na caatinga a vegetação é formada por plantas adaptadas ao clima seco, semiárido.

  • LETRA B

    Estepes ou pradarias: relevo baixo, ligeiras ondulações (coxilhas). Domínio morfoclimático típico da região sul.

    Mata Atlântica está presente em 17 estados brasileiros: Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Sergipe, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

ID
5116267
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Leia a descrição abaixo e responda a questão subsequente:

      “Teve lugar na Região Sul do Brasil, entre as fronteiras do Paraná e Santa Catarina, e foi um conflito sócio-político causado pela disputa desses territórios. O motivo do conflito se deveu ao fato da construção da estrada de ferro que ligaria São Paulo ao Rio Grande do Sul ter deixado muitas pessoas em más condições de vida em detrimento dos interesses dos coronéis e da empresa norteamericana Brazil Railway Company.
      Com o objetivo de construir a estrada de ferro, a Brazil Railway Company precisava de mão-de-obra, levando, assim, muitas pessoas para a região.Ao mesmo tempo, o governo cedeu uma grande extensão de terra, cerca de 15 mil metros, nos limites do Estado do Paraná e de Santa Catarina, mas aproveitou o pretexto e desapropriou as terras dos camponeses porque descobriu que poderia lucrar com a erva-mate, bem como com a madeira existente na localidade.
      Quando a linha férrea ficou pronta, a empresa não garantiu o regresso das pessoas que tinham se deslocado para a região, permanecendo ali sem qualquer apoio; acresce ainda o fato de os camponeses terem ficado desempregados e sem as suas terras para trabalhar, situações que provocaram o empobrecimento da população dessa região.”
(Fonte adaptada: https://www.todamateria.com.br/). 

A partir da leitura do trecho, podemos concluir que é uma descrição do seguinte conflito:

Alternativas
ID
5116270
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Com base nos seus conhecimentos sobre os aspectos históricos brasileiros, a alternativa que descreve corretamente o que foi a revolução de 1930 é:

Alternativas
ID
5116273
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Leia a notícia para responder a questão:

Temperatura média no Sudeste subiu 1,1ºC em 49 anos e principal motivo é efeito estufa, diz pesquisa da USP.
      “Pesquisadores analisaram temperaturas na região entre 1955 e 2004 e comprovaram, por modelo matemático, que principal causa do aumento é efeito estufa. Na cidade de São Paulo, acréscimo foi de cerca de 2ºC no mesmo período.
      Os pesquisadores utilizaram um modelo matemático inovador para verificar qual foi a principal razão para a alta dos termômetros e comprovaram que ela está relacionada ao crescimento da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera, resultante de ações humanas. O estudo tem grau de confiabilidade de 95%.
      Os autores destacam que a região Sudeste do país é especialmente vulnerável às mudanças climáticas porque abriga mais de 40% da população brasileira e é responsável por 50% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, com uma ampla gama de atividades econômicas.”
(Fonte adaptada: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/> Acesso em 29 de Janeiro de 2020).

A partir da leitura do trecho, juntamente com seus conhecimentos sobre o meio-ambiente, é possível afirmar que a causa da intensificação do efeito estufa, ou seja, o que faz com que ele deixe de ser um fenômeno natural e passe a causar o aquecimento do planeta, é demonstrada corretamente na seguinte alternativa:

Alternativas
Comentários

  • Lembrar que efeito estufa é um fenõmeno natural que garante a sobrevivência das espécies na terra sem ela não exisitira condições de vida pois as temperaturas teriam grandes diferenças.

    Porém, através da ação ANTRÓPICA (humanos) as temperaturas na terra estão subindo. Esse efeito é chamado de Aquecimento Global e está relacionado ao Efeito Estufa

  • gabarito letra C

    - EFEITO ESTUFA NATURAL X AQUECIMENTO GLOBAL .

     Efeito Estufa Natural -> representa a retenção natural do calor na atmosfera que garante as temperaturas médias do planeta. -> considerado positivo e contribui para o maior equilíbrio térmico. Além disso, diminui a amplitude térmica diária

    - Aquecimento Global -> Com o aumento da quantidade de gases lançados na atmosfera por interferência do homem ocorre o desequilíbrio do efeito estufa e provoca o aquecimento global. -> fatores que contribuem para o aquecimento global: queimadas, queima de combustíveis fósseis, desmatamentos

    bons estudos

    em breve conteúdo no insta @mike_estudante

  • A temperatura média do planeta está aumentando pois as atividades humanas estão emitindo para a atmosfera gases de efeito estufa (GEE). Os principais GEE emitidos na queima desses combustíveis são o dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4), o óxido nitroso (N2O) e o vapor de água (H2O). O CO2,  (gás carbônico)

  • a) A intensificação do efeito estufa ocorre com o lançamento cada vez maior de gases, principalmente, carbônico (CO2) que é liberado na queima dos combustíveis fósseis, tais como os derivados do petróleo (gasolina, óleo diesel, etc.). ITEM INCORRETO.

    b) A intensificação do efeito estufa ocorre com o lançamento cada vez maior de gases, principalmente, carbônico (CO2) que é liberado na queima dos combustíveis fósseis, tais como os derivados do petróleo (gasolina, óleo diesel, etc.). ITEM INCORRETO.

    c) ITEM CORRETO.

    d) A intensificação do efeito estufa ocorre com o lançamento cada vez maior de gases, principalmente, carbônico (CO2) que é liberado na queima dos combustíveis fósseis, tais como os derivados do petróleo (gasolina, óleo diesel, etc.). ITEM INCORRETO.

    Resposta: C