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GABARITO D
Todos os itens são verdadeiros.
"O atributo da imperatividade estará presente mesmo diante de atos administrativos considerados como inválidos pelo particular".
Interpretando o item: Os atos administrativos que possuam o atributo da imperatividade serão executados independentemente da vontade do particular.
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O atributo da autoexecutoriedade faz parte dos atos que podem ser utilizados de forma material pela Administração. Essa utilização se dá de forma direta, já que não há necessidade de autorização judicial anterior para que isso aconteça. É possível, inclusive, o uso de força. Mesmo que os atos administrativos que gozam de autoexecutoriedade não tenham necessidade de provocar o judiciário, nada impede que o Poder Judiciário controle o ato. Isso se dará sempre que algum interessado tiver informação de que a Administração vai editar algum ato administrativo e, por liminar, deve ser comprovada a potencial ilegalidade do ato. A autoexecutoriedade não constitui atributo de todos os atos, já que é uma atividade que faz parte das atribuições da Administração, quando esta exerce atividade de Poder Público. O mencionado atributo existe diante da necessidade que a Administração Pública necessita para preservar o interesse público, precisando agir sem intervenção do Judiciário, especialmente no exercício do poder de polícia, conforme lição dos administrativistas Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2015, p.)
Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/atos-administrativos/
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A presunção de veracidade encontra-se presente em todos os atos administrativos, até prova em contrário uma vez que tem presunção relativa.
PRESUNÇÃO RELATIVA (“júris tantum”) – São aquelas que podem ser desfeitas pela prova em contrário, ou seja, admitem contraprova.
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GABARITO D
(___) A presunção de veracidade encontra-se presente em todos os atos administrativos, até prova em contrário uma vez que tem presunção relativa.
A presunção de legitimidade e veracidade é ,segundo a doutrina, um atributo presente em todos os atos.
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(___) enquanto não declarado inválido , o ato deve ser cumprido.
(___) PATIE
Os atributos são decorrência da supremacia do interesse público.
(___) Segundo a presunção de legitimidade: o ato administrativo já nasce válido.
(___) Não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendose de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.
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A questão aborda os atributos do ato administrativo e solicita que o candidato julgue as assertivas.
(V) A presunção de veracidade encontra-se
presente em todos os atos administrativos, até prova
em contrário uma vez que tem presunção relativa.
VERDADEIRA. A presunção de veracidade está presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário, o ato administrativo estampa uma situação de fato real, ou seja, o ato goza de fé pública e os atos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros. Entretanto, a presunção de veracidade não é absoluta, uma vez que admite prova em contrário pelo particular interessado.
(V) O atributo da imperatividade estará presente
mesmo diante de atos administrativos considerados
como inválidos pelo particular. Sendo assim,
enquanto não declarada à ilegalidade do ato
praticado, o particular deve cumprir as regras nele
expostas.
VERDADEIRA. O atributo da imperatividade estabelece uma imposição de obrigações, independente da vontade do particular. Esse atributo estará presente mesmo diante de atos administrativos reputados como inválidos pelo particular, em decorrência da presunção de legitimidade da qual essa atuação se reveste. Assim, enquanto não declarada a ilegalidade do ato praticado, o particular deve cumprir as regras nele expostas.
(V) Os atributos, conferidos por lei, são as
prerrogativas de poder público presentes no ato
administrativo, em decorrência do princípio da
supremacia do interesse público sobre o interesse
privado.
VERDADEIRA. Os atributos, conferidos por lei, são as prerrogativas de poder público presentes no ato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado. Cabe ressaltar que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar do regime jurídico administrativo; em razão dele, o ato administrativo goza de prerrogativas.
(V) O atributo de presunção de legitimidade
confere maior celeridade à atuação administrativa,
uma vez que, após a prática do ato, esse estará apto
a produzir efeitos automaticamente, como se válido
fosse, até que se declare sua ilegalidade por decisão
administrativa ou judicial.
VERDADEIRA. A presunção de legitimidade consiste na presunção jurídica de que, até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico. Tal atributo confere maior celeridade à atuação administrativa, uma vez que, após a prática do ato, esse estará apto a produzir efeitos automaticamente, como se válido fosse, até que se declare sua ilegalidade por decisão administrativa ou judicial.
(V) Não sendo cumprida a obrigação imposta pelo
ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios indiretos de coação, executar
indiretamente o ato desrespeitado.
VERDADEIRA. Trata-se do atributo da exigibilidade. Não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado. Nestas situações, diante do descumprimento, o ente estatal se valerá de meios coercitivos, não executando diretamente a norma imposta pelo ato.
Gabarito do Professor: Letra D.
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito
Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 284-288.
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Atributos do ato: P.A.T.I.E
Presunção de Legitimidade e veracidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
Exigibilidade
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amo questão bem escrita.
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Gabarito D
Essa questão deveria valer 5 pontos kkkkkk.
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PRESUNÇÃO RELATIVA (“júris tantum”)
PRESUNÇÃO ABSOLUTA iure et de iure
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Lembrando que a presunção de legitimidade e veracidade impedem que o judiciário anule um ato de ofício.
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Como se válido fosse? kkkkkkkkkkk que piada
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Fiquei na dúvida em relação a ultima alternativa.
"Não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendose de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado".
Entendo que executar seria meio direto, enquanto exigir seria meio indireto.
Alguém pode me ajudar?
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Elementos ou requisitos de validade do ato administrativo
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Atributos dos atos administrativos
1 - Presunção de legitimidade e veracidade
*Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei. Já presunção de veracidade se diz a respeito dos fatos, em que se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
*Presunção relativa
*Admite prova em contrário
*Está presente em todos os atos administrativo
2 - Autoexecutoriedade
*Não está presente em todos os atos administrativo
*É a capacidade que possui a administração de executar diretamente suas decisões sem precisar de autorização judicial
3 - Tipicidade
*Está presente em todos os atos administrativo
*O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos
4 - Imperatividade
*Não está presente em todos os atos administrativo
*Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância
*Decorre do poder extroverso
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Fiquei com dúvida na última alternativa. O atributo da autoexecutoriedade não dá à Administração justamente o poder de executar diretamente seus atos?
Excepcionalmente, as multas por exemplo, não são autoexecutáveis, mas esta é uma exceção.
Assim, não entendi a parte dos "meios de coerção indiretos". Alguém saberia explicar?
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*até prova em contrário, uma vez que têm presunção relativa
Sempre me irrita quando a banca não sabe português.