Prova FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde

Questão 1375009

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Legislação Tributária; Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Função da Lei Ordinária; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares

A expressão “ legislação tributária municipal” compreende:

• A. as leis, os decretos e as normas complementares de caráter tributário.
• B. as leis e os decretos.
• C. as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.
• D. somente as leis municipais.
• E. as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem sobre tributos e finanças municipais.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 96, CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  
  

• O artigo 96, trazido pelo colega, não fala de convênios, mas este é uma das formas de Normas complementares:

  
  

  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  [...]
  

  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  

• Não enxergo erro na alternativa "a", se levarmos em conta que as normas complementares são gênero do qual os convênios são espécie. De qualquer modo, a letra "c" é a mais correta.

• Normas complementares:

  A tos 

  DE cisoes 

  PRA ticas 

  CO onvenios 

• Que bost@ de questão

• Questão estranha, depende do prisma em que se analise cabe recurso, contudo concordo com o colega Caio L. Albuquerque, a mais correta ou menos errada é a Letra C.

  CN - Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende:

  1. As leis.
  2. Os tratados.
  3. As convenções internacionais.
  4. Os decretos.
  5. As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.'

  CF88 -146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Questão 1375012

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Legislação Municipal

Nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e de seu Regulamento, suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

• A. o depósito do montante incontroverso do crédito tributário.
• B. as reclamações e os recursos.
• C. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• D. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
• E. a moratória ou o parcelamento.

Gabarito: A

Questão 1375015

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Moratória; Suspensão do Crédito Tributário

Sobre moratória e anistia, é correto afirmar que:

• A. a anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder e somente poderá serem caráter geral.
• B. a moratória somente será concedida em caráter geral, podendo ser dirigida a uma determinada região do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
• C. a revogação dos benefícios de anistia ou moratória é considerada penalidade tributária que afasta a aplicação de penas cominadas pelo mesmo fato por lei criminal.
• D. a moratória e a anistia excluem o crédito tributário.
• E. a moratória exclui o crédito tributário, enquanto a anistia suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Gabarito: C

Comentários

• Interessante a questão, conforme CTN observem:

  Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

  I - em caráter geral:

  a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

  b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

  II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

  Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

  
  

• Não entendi o gabarito, pois afirma que somente poderá ser concedida em caráter geral. contudo, pela literalidade do CTN, em carater individual tb pode.

  Alguém poderia explicar?

  Obrigada.

• Essa questão se refere à legislação específica do município de Salvador. 

• a) a anistia se dá POSTERIORMENTE à vigência da lei

  b) CORRETO

  c) não é penalidade tributária

  d) moratória - suspende a exibilidade ; anistia - exclue

  e) trocaram as posições
  

• TÁ ERRADO ISSO AÍ! COMO A LETRA B ESTÁ CORRETA?... 
  
  "SOMENTE" EM CARÁTER GERAL? NÃO NÉ... PEGA A PÁGINA DO INCISO II DO ARTIGO 152 AMASSA E JOGA NO LIXO ENTÃO?  B) "a moratória somente será concedida em caráter geral, podendo ser dirigida a uma determinada região do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos."
  
  

  Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

  INCISO I - em caráter geral: (...) 
  
  INCISO II - EM CARÁTER INDIVIDUAL (...)

• É. ..está bem estranho a formulação da questão!

  Dentre as questões, a letra b é o item menos pior.

•  a) a anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder e somente poderá serem caráter geral.

   

  Errada. A moratória, a remissão, a isenção, a anistia pode ser dada em caráter geral ou individual.

   

   b) a moratória somente será concedida em caráter geral, podendo ser dirigida a uma determinada região do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

   

  Errada. A moratória, a remissão, a isenção, a anistia pode ser dada em caráter geral ou individual.

   

   c) a revogação dos benefícios de anistia ou moratória é considerada penalidade tributária que afasta a aplicação de penas cominadas pelo mesmo fato por lei criminal.

   

  Certo. Muito embora não tenha entendido, eu marcaria por exclusão das alternativas.

   

   d) a moratória e a anistia excluem o crédito tributário.

   

  Errada. A moratória suspende e a anistia exclue o crédito tributário.

   

   e) a moratória exclui o crédito tributário, enquanto a anistia suspende a exigibilidade do crédito tributário.

   

  Errado. A questão trocou os institutos, conforme explicação da alternativa D

• Que questão lixo! e ainda o Ricardo Alexandre colocou no livro de exercícios da 10ª edição do Dir. Trib. Esquematizado.

  Não a toa deve ter mudado de editora...

  Mas enfim, o examinador copiou o trecho do CTN, Art. 152, I, juntou com o parágrafo único do mesmo artigo, mas "esqueceu" do inciso II... É pra acabar...

• Para o pessoal que está criticando essa questão, repetirei o que já foi dito e o que li a respeito:

   

  "Essa questão se refere à legislação específica do município de Salvador."

   

   

  A banca se posicionou pertinente a legislação tributária do estado da Bahia, que estava no edital!!!!!!!!

   

  A questão não fez menção ao CTN. Caso o fizesse, não teria gabarito, uma vez que ela pode ser de caráter individual.

Questão 1375018

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Legislação Municipal

São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador: Município de Salvador.

• A. os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
• B. os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições privadas sem fins lucrativos.
• C. os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e privadas, assim como instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
• D. os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, assim como instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
• E. os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município.

Gabarito: A

Comentários

• c) o erro está em incluir fundações privadas

Questão 1375021

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Sujeita-se à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

• A. a execução de quaisquer serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, com o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços.
• B. a organização de festas e recepções com o fornecimento de alimentação e bebidas.
• C. a prestação de serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais , flat , apart-hoté is , hotéis residência, residence-service, suite Service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço.
• D. a prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres em competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, desde que tenha a participação de espectadores.
• E. a prestação de serviço de hospedagem em hotéis e a alimentação fornecida em razão dessa hospedagem, ainda quando não incluída no preço da diária.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta C
  a - Errada - Lista de serviços da LC 116/03: 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
  b - Errada - Lista de serviços da LC 116/03: 17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
  c - CORRETA -  Lista de serviços da LC 116/03: 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
  d - Errada - Lista de serviços LC 116/03: 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
  e - Errada - Lista de serviços da LC 116/03 - 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

• Creio que nas situações apresentadas nas alternativas A e B há incidência tanto do ISS como do ICMS....e segundo o comando da questão elas também estariam corretas.

  A) incidência do ISS na prestação do serviço e incidência do ICMS no fornecimento de mercadorias

  B) incidência do ISS na prestação do serviço e incidência do ICMS no fornecimento de alimentação e bebidas

Questão 1375024

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imunidade Recíproca; IPTU; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Taxa e Tarifas; Tributos Municipais

Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviços públicos, localizada em imóvel de sua propriedade, recebeu notificação de cobrança amigável do Município de Salvador para pagamento do IPTU e da TRSD, respectivamente aos anos de 2010 a 2013. Em processo administrativo, a autarquia estadual alega que a cobrança é indevida, pois goza de imunidade recíproca. Esse entendimento não foi acatado totalmente pelo Município, que reconheceu a imunidade somente ao IPTU após a verificação dos requisitos constitucionais e legais. Marque a alternativa que justifica o entendimento do Município.

• A. Procede a alegação da autarquia estadual quanto ao IPTU, pois goza de imunidade recíproca, mas não procede quanto à TRSD, eis que a imunidade é para impostos, não abrangendo taxas.
• B. A autarquia estadual tem que fazer prova de que, ao tempo do fato gerador, ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício da imunidade; só após ser declarada a imunidade a entidade estadual terá direito à restituição total ou parcial do tributo que pagou, inclusive da TRSD.
• C. Procede a alegação quanto ao IPTU, pois a autarquia estadual goza de imunidade recíproca, eis que isenção e imunidade são autoaplicáveis aos entes públicos.
• D. Procede a alegação da autarquia estadual, pois goza de imunidade recíproca sobre tributos, nos termos da Constituição Federal, mas compete ao Município declarara imunidade seletiva, eis que a imunidade é discricionária para alguns tributos.
• E. As condições constitucionais e os requisitos estabelecidos em lei complementar para gozo do benefício da imunidade serão verificados pela fiscalização municipal . O pedido de reconhecimento da imunidade é de iniciativa do interessado, que declarará o preenchimento dos requisitos legais, que abrangerá as taxas e as obrigações acessórias.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; 

•  TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares) ''Taxa do Lixo''
  

• De acordo com o STF (RE 613.287), " a imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (CF, art. 150, VI, "a") só faz alusão expressa a imposto".

• a) CORRETO

  b) ...restituição total ou parcial do tributo que pagou, inclusive da TRSD. (não há imunidade recíproca para taxas)

  c) eis que isenção e imunidade são (ERRADO) autoaplicáveis aos entes públicos. 

  d) ...pois goza de imunidade recíproca sobre tributos. (somente impostos)

  e) ...que abrangerá as taxas e as obrigações acessórias. (somente impostos)
  

• CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE PALMAS/TO

  Art. 93 São isentos:

  I - da Taxa de Coleta de Lixo os mesmos contribuintes que forem considerados isentos do IPTU, na forma do art. 20 desta Lei Complementar;

  II - de todas as Taxas de Expediente e Serviços, os órgãos municipais, estaduais e federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive suas autarquias e fundações.

  
  

Questão 1375027

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador

A prova de quitação de tributos municipais, exigida por lei, será feita unicamente por Certidão Negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente. Quanto à validade da Certidão Negativa, é correto afirmar que:

• A. a validade da Certidão Negativa é de até 60 (sessenta) dias, mas o prazo de vigência de seus efeitos é de mais 30 (trinta) dias.
• B. o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias.
• C. o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias, mas será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e sua validade considerará a data de entrada do requerimento na repartição.
• D. o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período após requerimento do interessado.
• E. o prazo de validade da Certidão Negativa é de até 60 (sessenta) dias.

Gabarito: B

Comentários

• onde está esse prazo?

• Legislação específica de ISS-Salvador

• NÃO ACHEI ESSE ASSUNTO  no CTN 

• Lei n. 7.186, 27-12-06 Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador

  Art. 277. A prova de quitação de tributos, exigida por lei, será feita unicamente por Certidão Negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente.

  § 1° A Certidão Negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento na repartição.

  § 2° O prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias e dela constará, obrigatoriamente, o prazo limite, conforme disposto em Regulamento do Poder Executivo.

  § 3° As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa.

Questão 1375030

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Legislação Estadual

A pessoa jurídica XYZ, entidade sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, deseja organizar eventos culturais e filantrópicos na praça em frente ao seu estabelecimento. Entende a instituição que exerce atividade declaradamente isenta quanto às taxas e contribuições municipais. Sobre a hipótese, assinale a opção em que a instituição educacional teria razão sobre a isenção.

• A. XYZ é contribuinte da COSIP- Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - , mas está isenta da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), pois não possui, na praça de realização dos eventos, uma relação direta com seu estabelecimento.
• B. XYZ não é contribuinte da COSIP, pois não possui na praça de realização dos eventos uma ligação regular ao sistema de fornecimento de energia elétrica do qual seja beneficiária direta, portanto estaria isenta da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
• C. Sobre a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), a XYZ estará isenta se não receber contraprestação pelos serviços oferecidos no evento.
• D. A unidade imobiliária de XYZ está edificada em zona popular, assim como se destina ao funcionamento de educação, portanto está isenta da incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD.
• E. Sobre a Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLP), a XYZ estará isenta, desde que não veicule marcas de empresas comerciais ou produtos, assim como deverá realizar o evento sem finalidade lucrativa.

Gabarito: E

Comentários

• Qual fundamentação?

• aly s. não fundamenta rafael , essa já é segunda questão que vejo que ela põe só põe o gabarito aff ...

  Acertei a questão a letra E era a única que eu tinha 100% de certeza que estava correta, mas com relação as outras não sei porque estão erradas daí se alguém puder ajudar e não só colar o gabarito ...eu ficarei super hiper mega ultra agradecida!!
  

• Gostaria de saber o fundamento para esta questão.

• Essa questão não é para ser de Direito Tributário e sim de legislação tributária pois trata de normas específicas atinentes a fiscalização tributária do município de salvador.

• Essa questão deve ser de legislação tributária!

• Essa questão foi do concurso ISS-Salvador. Foi da matéria Legislação Tributária.

• Alguém saberia explicar as alternativas?

• isso tem cheiro de fundamentação em legislação estadual, haja vista que a taxa está entre os tributos de competêcia dos Estados.

Questão 1375033

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Legislação Municipal

Sobre o procedimento das medidas de fiscalização e da formalização do crédito tributário, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, é INCORRETO afirmar:

• A. A denúncia espontânea do extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais elidirá a penalidade aplicável, desde que instruídos os livros novamente pelo contribuinte.
• B. O recolhimento do tributo após o início da fiscalização será aproveitado para os fins de quitação total ou parcial do crédito tributário, nos termos do Regulamento, sem prejuízo das penalidades e demais acréscimos cabíveis.
• C. Os termos decorrentes de atividade fiscalizatória serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, por meio eletrônico ou a ele equivalente.
• D. A fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício, praticado por Auditor Fiscal, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração, cientificado o sujeito passivo.
• E. O início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Gabarito: A

Questão 1375036

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Legislação Municipal

Acerca do Conselho Municipal de Tributos, marque a opção correto.

• A. Compete ao Conselho Municipal de Tributos julgar, em única instância administrativa, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, os recursos previstos em lei, decorrentes de notificação(ões) de lançamento ou de auto de infração.
• B. Compete ao Conselho Municipal de Tributos afastar a aplicação da legislação tributária por inconstitucionalidade ou ilegalidade, e quando contrariar a legislação tributária municipal ou negar-lhe vigência.
• C. O Conselho Municipal de Tributos, órgão integrante da Secretaria Municipal da Fazenda, é composto por representantes da Prefeitura do Município de Salvador, da associação de fiscais e dos contribuintes, com independência quanto à sua função de julgamento.
• D. O Conselho Municipal de Tributos será constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 4 (quatro) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, sendo 2 (dois) representantes da Prefeitura do Município de Salvador, 2 (dois) representantes da associação de fiscais e 2 (dois) representantes dos contribuintes.
• E. O Conselho Municipal de Tributos compõe-se de: Presidência e Vice-Presidência; Câmaras Reunidas; Câmaras Julgadoras; e Secretaria Administrativa.

Gabarito: E

Questão 1375039

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Conceitos, objeto, finalidade e usuários; Contabilidade - Noções Gerais

De acordo com a Resolução CFC n° 1.374/2011, na elaboração e divulgação do relatório contábil-financeiro de propósitos gerais, as informações nele contidas objetivam atender:

• A. aos credores por empréstimos e a outros credores.
• B. aos empregados em função da distribuição de resultados.
• C. aos administradores em função da análise da lucratividade da empresa.
• D. somente aos investidores da sociedade.
• E. ao governo em função do processo de arrecadação tributária.

Gabarito: A

Comentários

• O objetivo do relatório contábil-financeiro de propósito geral (*) é fornecer informações contábil-financeiras acerca da entidade que reporta essa informação (reporting entity) que sejam úteis a investidores existentes e em potencial, a credores por empréstimos e a outros credores, quando da tomada decisão ligada ao fornecimento de recursos para a entidade.
  
  Fonte:  CFC n° 1.374/2011, página 06, item OB2.

• Gabarito letra A

  A credores por empréstimos e a outros credores.

Questão 1375042

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

Marque a alternativa que apresenta um grupo contábil que foi excluído dos demonstrativos contábeis a partir da edição da Lei n° 11.638/2007.

• A. Exigível à longo prazo
• B. Permanente
• C. Reserva de incentivos fiscais
• D. Intangível
• E. Ativo circulante

Gabarito: B

Comentários

• B) Permanente.

• Questão deveria ter sido ANULADA.
  
  O gabarito diz que é "B", "PERMANENTE". 
   

  Porém, a lei referida no comando da questão NÃO revogou o ATIVO PERMANENTE ela apenas traz uma nova redação à alínea "c" do §1, art. 178. A consequencia disso foi a inclusão do INTANGÍVEL que antes não existia e só.
  
  Veja o que diz a Lei 11.638-2007.:
  
  Nova redação:
  “Art. 178..........................................................
  § 1o ................................................................
  .......................................................................

  c) ativo permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido.
  § 2o ................................................................
  ......................................................................."
  Quem eliminou a nomeclatura (grupo) "Ativo permanente" e o Ativo Diferido foi a Medida Provisória nº 449, de 2008 que logo depois foram confirmados pela Lei nº 11.941, de 2009.
  
  Atualmente a norma está assim escrita:

  I – ativo circulante; e                          (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

  II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.     (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Questão 1375045

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Segundo a NBC TG 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes-, o seguinte fato impossibilita o reconhecimento de uma provisão:

• A. Uma entidade tem uma obrigação presente não formalizada, como resultado de um evento passado.
• B. É provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos será necessária para liquidara obrigação.
• C. Quando possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.
• D. Uma entidade tem uma obrigação presente legal, como resultado de um evento passado.
• E. É remota a possibilidade de uma saída de recursos que incorporem benefícios econômicos necessários para liquidara obrigação.

Gabarito: E

Comentários

• 14.   Uma provisão deve ser reconhecida quando:

  (a)  a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;

  
  

  (b)  seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; 

  e

  (c)  possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

  
  

    Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.

  
  

  NOTA: Veja que a única opção não relacionada no item 14 da NBC TG é mesmo a letra "e".

  
  

  Fonte: NBC TG 25.

• 2. Quanto à provisão para contingências suas particularidades são:  

    

  Prof. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa    

  a) tem por finalidade dar cobertura a perdas ou despesas, cujo fato gerador já ocorreu, mas não tendo havido, ainda, o correspondente desembolso ou perda. Em atenção ao regime de competência, entretanto, há necessidade de se efetuar o registro contábil; 

   b) representa uma apropriação ao resultado do exercício, contrapartida de perdas extraordinárias, despesas ou custos e sua constituição normalmente influencia o resultado do exercício ou os custos de produção; 

   c) deve ser constituída independentemente de a companhia apresentar, afinal, lucro ou prejuízo no exercício; 

   d) visto que o evento que serviu de base à sua constituição já ocorreu, não há, em princípio, reversão dos valores registrados nessa provisão. A pequena sobra ou insuficiência é decorrente do cálculo estimativo feito à época da constituição;

   e) não está sujeita à atualização monetária patrimonial (art. 185, LEI Nº 6.404/76) e sim à decorrente da natureza do evento que a originou;  f) finalmente, se a probabilidade for difícil de calcular ou se o valor não for mensurável, há necessidade de uma nota explicativa esclarecendo o fato e mencionando tais impossibilidades.  

  
  

  Vale observar que provisão de contingência e reserva de contingência não são sinônimos .  Reserva de contingência está direcionada a , provável, cobertura de um evento futuro . É necessário que se faça estimativas comparando a exercícios anteriores . Deverá existir a possibilidade de estimativa da despesa futura , que pode ser causada por diminuição dos lucros, perdas prováveis, como entressafra,secas anuais , etc. 

• Basta lembrar dos requisitos para que um passivo seja reconhecido. São eles:

  a) Satisfizer a definição de passivos, isto é, quando se demonstrar que o elemento é: 

  1) uma obrigação presente; 

  2) derivada de evento passado; e 

  3) cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade

  b) Puder ser mensurado, observando as características qualitativas, e considerando as restrições sobre a informação contábil.

  Note então que as alternativas A), B), C) e D) estão de acordo com esses requisitos. A única que fica de fora é a alternativa E), uma vez que considera a saída de recursos uma possibilidade remota para extinguir a obrigação.

  Gabarito: LETRA E

• Uma provisão deve ser reconhecida quando:

  (a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;

  (b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e

  (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

  Assim, as quatro primeiras alternativas trazem exemplos de fatos que são origem ao reconhecimento de uma provisão.

  Por outro lado, quando a possibilidade de uma saída de recursos é remota, nenhuma provisão é reconhecida bem como nenhuma divulgação é exigida.

• Os seguintes requisitos são necessários para que um passivo seja reconhecido:

  1) ser uma obrigação presente;

  2) ser, essa obrigação, derivada de evento passado;

  3) a extinção de tal obrigação deve resultar na saída de recursos da entidade

  Além disso, vale ressaltar que o elemento deve ser mensurado, observando as características qualitativas, e considerando as restrições sobre a informação contábil.

• até agora tentando entender o sentido desse comando da questão...o que esse examinador quis aí????

Questão 1375048

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Atos e Fatos Contábeis; Contabilidade - Noções Gerais

Representa um exemplo de fato administrativo modificativo:

• A. apropriação de folha de pagamento na competência.
• B. pagamento à vista a fornecedor.
• C. retificação de lançamento contábil entre contas de despesa.
• D. pagamento via banco a fornecedor.
• E. compra de equipamento.

Gabarito: A

Comentários

• Na letra A, houve uma diminuição no patrimônio líquido no caso uma despesa o que é considerado um fato modificativo.

  B - Diminuição do ativo e passivo. Permutativo

  C - Permutação entre contas de despesas

  D - Diminuição do ativo e passivo. Permutativo

  E - Permutação entre contas do ativo

  
  

• Fatos modificativos são aqueles que alteram o valor do patrimônio líquido. Vamos aproveitar e analisar o lançamento de todos os fatos apresentados.

  A) apropriação de folha de pagamento na competência.

  Trata-se de um fato modificativo (diminutivo), pois altera o valor do PL.

  D – Despesa com Salários          (Resultado)

  C – Salários a Pagar                    (Passivo Exigível)

   

  B) pagamento à vista a fornecedor.

  Trata-se de um fato permutativo, pois não altera o valor do PL.

  D – Estoques                                  (Ativo)

  C – Caixa                                        (Ativo)

   

  C) retificação de lançamento contábil entre contas de despesa.

  A retificação de um lançamento contábil equivocado entre contas de despesa será um mero fato permutativo, pois não altera o valor do PL. Como exemplo suponha que determinada despesa administrativa tenha sido lançada, erroneamente, como despesa com vendas. O lançamento contábil de retificação será:

  D – Despesa Administrativa        (Resultado)

  C – Despesa com Vendas           (Resultado)

   

  D) pagamento via banco a fornecedor.

  Trata-se de um fato permutativo, pois não altera o valor do PL.

  D – Fornecedores                        (Passivo Exigível)

  C – Bancos c/ Movimento            (Ativo)

   

  E) compra de equipamento.

  Trata-se de um fato permutativo, pois não altera o valor do PL.

  D – Equipamentos                         (Ativo)

  C – Caixa ou Duplicatas a Pagar (Passivo Exigível)

  Assim, correta a alternativa A.

• Fatos modificativos são que diminuem ou aumentam a situação líquida patrimonial.

  Apropriação de salários

  D - despesas com salários -PL

  C - salários a pagar + P

• Fatos modificativos são aqueles que alteram o valor do patrimônio líquido. Vamos aproveitar e analisar o lançamento de todos os fatos apresentados.

  A) apropriação de folha de pagamento na competência.

  Trata-se de um fato modificativo (diminutivo), pois altera o valor do PL.

  D – Despesa com Salários          (Resultado)

  C – Salários a Pagar                    (Passivo Exigível)

   

  B) pagamento à vista a fornecedor.

  Trata-se de um fato permutativo, pois não altera o valor do PL.

  D – Estoques                                  (Ativo)

  C – Caixa                                        (Ativo)

   

  C) retificação de lançamento contábil entre contas de despesa.

  A retificação de um lançamento contábil equivocado entre contas de despesa será um mero fato permutativo, pois não altera o valor do PL. Como exemplo suponha que determinada despesa administrativa tenha sido lançada, erroneamente, como despesa com vendas. O lançamento contábil de retificação será:

  D – Despesa Administrativa        (Resultado)

  C – Despesa com Vendas           (Resultado)

   

  D) pagamento via banco a fornecedor.

  Trata-se de um fato permutativo, pois não altera o valor do PL.

  D – Fornecedores                        (Passivo Exigível)

  C – Bancos c/ Movimento            (Ativo)

   

  E) compra de equipamento.

  Trata-se de um fato permutativo, pois não altera o valor do PL.

  D – Equipamentos                         (Ativo)

  C – Caixa ou Duplicatas a Pagar (Passivo Exigível)

  Assim, correta a alternativa A.

  Igor Cintra | Direção Concursos

• Onde tá o manual de instruções ou dicionário com a descrição de cada conta? aqui no pdf nao vi, tampouco na aula e cada questão aparece uma conta nova e tenho que adivinhar o que cada uma faz.

• Esse professor do direção concursos precisa detalhar mais as aulas. Contabilidade é uma matéria complexa.

• Henrique Rodrigues

  não precisa ter todas as contas no PFD pra consultar, faz parte do método de aprendizagem, se vc precisar decorar todas as contas sem entende-las vc tá em apuros, pois o examinador pode mudar uma palavra e quebrar suas pernas.

  bons estudos.

• Fiz por eliminação, pois não sabia a letra A, mas sabia o resto.

Questão 1375051

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Investimentos; Método da Equivalência Patrimonial - MEP

Segundo o entendimento da NBC TG 18, a modalidade de avaliação de investimento, em que o investidor tem influência significativa é o:

• A. valor justo.
• B. entre custo ou mercado, o menor.
• C. valorde custo.
• D. equivalência patrimonial.
• E. valorde mercado.

Gabarito: D

Comentários

• NBC TG 18

  Aplicação do método da equivalência patrimonial 16. A entidade com o controle individual ou conjunto (compartilhado), ou com influência significativa sobre uma investida, deve contabilizar esse investimento utilizando o método da equivalência patrimonial, a menos que o investimento se enquadre nas exceções previstas nos itens 17 a 19 desta Norma. 

  
  

  Fé em Em DEUS! Vamos chegar lá!

Questão 1375054

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores

A Lei n° 11.638/2007 introduziu no cenário contábil brasileiro a figura das sociedades de grande porte. Identifique a alternativa que apresenta uma referência correta sobre esse tipo de sociedade, assinalando-a.

• A. Receita bruta anual de até R$ 240 milhões.
• B. Obrigam-se a publicar suas demonstrações contábeis.
• C. Não têm as mesmas obrigações que as sociedades anônimas em relação à escrituração contábil.
• D. Obrigam-se a auditoria independente.
• E. Ativos totais de até R$ 240 milhões.

Gabarito: D

Comentários

• Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

  Parágrafo único.  Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

• Essa questão deveria ser anulada. A letra "b" também está correta.

• Ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou

  Receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

  Obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários

• Gab: D

  Sociedades de Grande Porte Ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (Duzentos e quarenta milhões de Reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos Milhões de reais).

  Ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações (S/A), estão obrigadas a escriturar, elaborar demonstrações contábeis e contratar auditoria independente, nos termos da Lei das Sociedades por Ações.

  Não estão obrigadas a publicar suas demonstrações contábeis.

  Gran Cursos.

Questão 1375057

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Escrituração e Lançamento Contábil

Marque a alternativa que apresenta a conta a crédito referente à contabilização de um terreno recebido, a título de doação, para instalação de uma indústria, cuja contrapartida seja a construção de uma fábrica.

• A. Obrigações porconta de doações
• B. Investimento
• C. Reserva de capital-doações
• D. Receita de doação
• E. Imobilizado

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  
  
  

  o registro será:

  DÉBITO  em conta de Imobilizado pelo registro do terreno e

  CRÉDITO  em conta de Passivo pela obrigação assumida em razão da subvenção recebida.

• Verifica-se que o terreno foi recebido a título de doação, com a contrapartida da construção de uma fábrica no local. Apesar da questão não mencionar expressamente, trata-se, provavelmente, de uma subvenção governamental.

  Quando a doação é condicional há que se reconhecer um Passivo.

  O próprio CPC 07 – Subvenção e Assistência Governamentais diz que a subvenção governamental relacionada a ativos deve ser apresentada no balanço patrimonial em conta de passivo, como receita diferida, sendo posteriormente reconhecida como receita em base sistemática e racional durante a vida útil do ativo.

  Assim, correta a alternativa A.

• 15A. Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento da receita com subvenção na demonstração do resultado, a contrapartida da subvenção governamental registrada no ativo deve ser feita em conta específica do passivo.

Questão 1375063

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

O grupo de Resultados de Exercícios Futuros foi extinto do balanço das empresas a partir das novas normas contábeis. Marque a alternativa que apresenta o tratamento recomendado pela OCPC 02 aos saldos remanescentes nesse grupamento.

• A. As receitas e despesas inscritas deverão ser reconhecidas no Passivo Circulante.
• B. As receitas e despesas inscritas deverão ser reconhecidas no Passivo Não Circulante.
• C. As receitas e despesas inscritas deverão ser reconhecidas no Resultado.
• D. O resultado apresentado no grupo deverá ser reconhecido no Resultado do exercício.
• E. O resultado apresentado no grupo deverá ser reconhecido no Resultado do exercício por um período de dois anos.

Gabarito: B

Comentários

• RESOLUÇÃO CFC  No. 1159  DE  13 /02 /2009

  14.Os saldos de Resultados de Exercícios Futuros existentes até a data de 4/12/08 devem ser reclassificados na data de 5/12/08 para o grupo do passivo não circulante, em contas representativas de receitas e despesas diferidas.
  

• O grupo Resultados de Exercícios Futuros desapareceu como grupamento de contas do balanço patrimonial por força da Medida Provisória nº. 449/08 (convertida em Lei n° 11.941/09), sendo que seus saldos, se efetivamente classificáveis de forma correta conforme legislação contábil anterior, vão para o passivo não-circulante, devidamente destacadas as receitas e despesas.

  Assim, correta a alternativa B.

Questão 1375066

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Investimentos; Transformações Societárias

Como será tratado o patrimônio de uma empresa submetida a um processo de incorporação, quando as partes envolvidas nesse processo forem interdependentes?

• A. Os itens do ativo serão submetidos ao valor de mercado.
• B. Os ativos e passivos da sociedade incorporada deverão ser avaliados a valor justo.
• C. Deverão ser identificadas as contingências passivas não registradas.
• D. Os ativos e passivos da sociedade incorporada deverão ser avaliados ao valor de reposição.
• E. Pelo menos o imobilizado deverá ser reavaliado.

Gabarito: B

Comentários

• NBC TG 13

  Operações de incorporação, fusão e cisão realizadas entre partes independentes 47. A Lei no 11.638/07, modificando o art. 226 da Lei das S/A, determinava que os ativos e os passivos adquiridos em operação de incorporação, fusão e cisão realizada entre partes independentes, precedida de transferência de controle, fossem registrados pelo seu valor justo. Esteve em audiência pública minuta de Pronunciamento Técnico do CPC para disciplinar as operações de Combinação de Negócios em que era mencionada a possibilidade de sua alteração em função de eventual modificação na legislação. Durante essa audiência 303 NBC TG GERAL NORMAS COMPLETAS pública foi editada a Medida Provisória no 449/08 que aboliu a exigência estabelecida pela Lei no 11.638/07. 

  
  

  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

• Segundo o artigo 226 da Lei n° 6.404/76, as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

  A Lei n° 11.638/2007 incluiu o § 3° a este artigo, dispondo que nestas operações, realizadas entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de controle, os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada ou decorrente de fusão ou cisão serão contabilizados pelo seu valor de mercado.

  No entanto, tal parágrafo foi revogado pela Medida Provisória n° 449/08, convertida posteriormente na Lei n° 11.941/09, modificando a redação do § 3°, conforme destacado a seguir:

  § 3° A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta.

  Com isso, as regras sobre incorporação, fusão e cisão devem ser editadas pela CVM, que através da Deliberação CVM n° 580/09 aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 15 – Combinação de Negócios.

  Este pronunciamento diz que o adquirente deve mensurar os ativos identificáveis adquiridos e os passivos assumidos pelos respectivos valores justos da data da aquisição.

  Assim, correta a alternativa B.

Questão 1375078

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2010

No Powerpoint 2010 BR, pressionar a tecla de função F5 corresponde à seguinte ação:

• A. padronizar o tipo de animação para todos os slides da apresentação.
• B. exibira apresentação a partirdo primeiro slide.
• C. salvar a apresentação de slides no formato default PWRX.
• D. abrir uma janela de diálogo com a finalidade de inserir uma figura em um slide.
• E. configurar as transições entre os slides como

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.
  
  Desde o começo = F5
  
  
  
  

  A partir do slide atual = SHIFT+F5
• O editor de apresentações Microsoft PowerPoint possui uma série de recursos para edição e apresentação dos slides do arquivo.
  A tecla F5 ao ser acionada, exibe a apresentação à partir do primeiro slide.
  A combinação Shift+F5 inicia a apresentação à partir do slide atual.
  
  Gabarito: Letra B.
  
  
  
  

• Fácill

Questão 1375084

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet Explorer; Navegadores (Browser); Teclas de atalho

Para navegar na internet, um internauta necessita ter instalado um browser em seu computador. No Internet Explorer 11 BR, para acessar o site da Prefeitura de Salvador - http://www.salvador.ba.gov.br/, configurado como homepage inicial, ele deve acionar um ícone ou executar um atalho de teclado como alternativa.

O ícone e o atalho de teclado são:

• A. eAlt+F1
• B. eAlt+ Home
• C. eAlt+ Home
• D. eAlt+ Home
• E. eAlt + F1

Gabarito: C

Comentários

• Letra C. Para acessar a página Inicial (ícone A e C, de casinha), usamos Alt+Home.

  Para acessar Ferramentas (letra D) usamos o atalho Alt+X. Para acessar Favoritos, Feeds e Histórico (letra B e E), usamos o atalho Alt+C.
  

• C ---------Alt+Home.

Questão 1375090

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Segurança da Informação

No que diz respeito à segurança da informação, um conceito tem por finalidade garantir que um usuário seja de fato quem alega ser. Por exemplo, ao fornecer uma conta e senha numa rede, e estas serem lidas, um usuário recebe uma autorização para acessar a rede com segurança.

Esse aspecto é denominado:

• A. liberação.
• B. ratificação.
• C. preempção.
• D. autenticação.
• E. replicação.

Gabarito: D

Comentários

• autentificação na SI se refere a comprovação de veracidade.

  letra D

• Q462936
  
  O risco de ameaças relacionado ao uso de computadores e da Internet é presente no dia-a-dia dos usuários. Portanto, é necessário que os serviços disponibilizados e as comunicações realizadas por esse meio garantam alguns requisitos básicos de segurança. Um desses requisitos é verificar se a entidade, isto é, uma pessoa, uma empresa ou um programa de computador, é realmente quem ela diz ser. Esse requisito é conhecido como:
  
  
  B) Autenticação. GABARITO DA QUESTÃO
  
  
  
  
  
  
  GABARITO "D"

• GAB D

   

  PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO:

  Identificação: permitir que uma entidade1 se identifique, ou seja, diga quem ela é.
  Autenticação: verificar se a entidade é realmente quem ela diz ser.
  Autorização: determinar as ações que a entidade pode executar.
  Integridade: proteger a informação contra alteração não autorizada.
  Confidencialidade ou sigilo: proteger uma informação contra acesso não autorizado.
  Não repúdio: evitar que uma entidade possa negar que foi ela quem executou uma ação.
  Disponibilidade: garantir que um recurso esteja disponível sempre que necessário..

   

  FONTE ALFA CONCURSOS

• Na segurança da informação, os princípios são:
  - Disponibilidade - indica que a informação está disponível para quem tem autorização de acesso
  - Integridade - indica que a informação não foi alterada
  - Confidencialidade - indica que a informação só será acessada por quem tem autorização
  - Autenticidade - indica que a informação é autêntica, e quem está acessando tem esta autorização.
  
  Para acesso à rede com segurança, o usuário deverá informar uma conta ativa e uma senha de acesso. Fazendo isto, ele está autenticando o seu acesso à rede.
  
  Gabarito: Letra D.
  
  
  
  
  
  
  
  

• Resposta D

  ----------------------------------

  Um aluno entrou no sistema NOTAS e: 1. Fez o login e foi aceito pelo sistema. Nessas três ações, o aluno usou o sistema, sendo intermediado por um sistema de controle de acesso que realizou em cada passo um procedimento específico. Como são chamados, respectivamente, esses procedimentos? c) Autenticação, 

   

  #sefazal