Prova TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo

Questão 4178287

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

Nos Juizados Especiais Cíveis,

• A. não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
• B. nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre, e exclusivamente, o do domicílio do réu ou do local do ato ou fato.
• C. podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.
• D. não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito:C

  Correção das demais alternativas

  A) Art.10°. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

  B) Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

         I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

         II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

         III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

         Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

  D) Art.8°. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

• LETRA C

  Lei 9.099

  A) INCORRETA

  Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

  B) INCORRETA

   Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

  I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

  II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

  III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

  Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

  C) CORRETA

  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

  I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

  II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

  III - a ação de despejo para uso próprio;

  IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

  D) INCORRETA

  Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

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  Filipe Martins (Estude com quem passou)

  --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

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• A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
  
  
  Alternativa A) A intervenção de terceiro não é mesmo admissível no rito dos juizados especiais cíveis, mas o litisconsórcio, sim, senão vejamos: "Art. 10, Lei nº 9.099/95. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio". Afirmativa incorreta.
  
  
  Alternativa B) Em sentido diverso, dispõe o art. 4º, da Lei nº 9.099/95: "É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". Afirmativa incorreta.
  
  
  Alternativa C) A competência dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pelo art. 3º, da Lei nº 9.099/95, encontrando-se nela todas as hipóteses trazidas pela afirmativa, senão vejamos: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo". Afirmativa correta.
  
  
  Alternativa D) A respeito, dispõe o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Conforme se nota, são as pessoas jurídicas de direito público - e não quaisquer pessoas jurídicas - que não poderão figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis estaduais. Afirmativa incorreta.
  
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:

  Alternativa A) A intervenção de terceiro não é mesmo admissível no rito dos juizados especiais cíveis, mas o litisconsórcio, sim, senão vejamos: "Art. 10, Lei nº 9.099/95. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio". Afirmativa incorreta.

  Alternativa B) Em sentido diverso, dispõe o art. 4º, da Lei nº 9.099/95: "É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". Afirmativa incorreta.

  Alternativa C) A competência dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pelo art. 3º, da Lei nº 9.099/95, encontrando-se nela todas as hipóteses trazidas pela afirmativa, senão vejamos: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo". Afirmativa correta.

  Alternativa D) A respeito, dispõe o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Conforme se nota, são as pessoas jurídicas de direito público - e não quaisquer pessoas jurídicas - que não poderão figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis estaduais. Afirmativa incorreta.

  Gabarito do professor: Letra C.

• Na verdade, o erro da letra D encontra-se no parágrafo único do art. 8°, uma vez que PODEM PROPOR AÇÃO junto ao JEC as seguintes PESSOAS JURÍDICAS: microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.

• Algumas diferenças:

  JEC

  • valor até 40 salários mínimos.
  • juízes leigos com mais de 5 anos de experiência.
  • Fora da competência:
  1. o incapaz,
  2. o preso,
  3. as PJ de direito público,
  4. as empresas públicas da União,
  5. a massa falida
  6. o insolvente civil.

  JEFP

  • Valor até 60 salários mínimos
  • juízes leigos com mais de 2 anos de experiência.
  • Fora da competência:
  1. mandado de segurança
  2. desapropriação
  3. divisão e demarcação de terras
  4. ação popular
  5. improbidade administrativa
  6. execução fiscal
  7. interesse difuso ou coletivo
  8. causas sobre imóveis dos E,DF,T,M,
  9. autarquias e fundações públicas a elas vinculadas
  10. demissão a servidores públicos
  11. sanções disciplinares a servidores militares.

Questão 4178290

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

O juizado cível da Justiça Comum tem como competência para julgar a(s)

I - causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo ou as de valor superior, desde que, não havendo conciliação, haja renúncia ao valor excedente ao teto;

II – execução de seus próprios julgados;

III – causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial;

IV – ação de despejo;

Estão certos apenas os itens: 

• A. I e II
• B. I e III
• C. II e III
• D. III e IV

Gabarito: A

Comentários

• Resposta A

  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

  I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

  II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

  III - a ação de despejo para uso próprio;

  IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo

  §1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

  I - dos seus julgados;

  II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Le

• LETRA A

  Lei 9.099

  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

  I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

  II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

  III - a ação de despejo para uso próprio;

  IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

  § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

  I - dos seus julgados;

  II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

  § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

  § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

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  Filipe Martins (Estude com quem passou)

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• A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. A questão exige do candidato o conhecimento de sua competência, a qual se encontra regulamentada em seus arts. 3º e 4º. Localizada a questão, passamos à análise das afirmativas: 
  
  
  Afirmativa I) É certo que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, dentre as quais são consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, I, Lei nº 9.099/95). É certo também que se a causa ultrapassar esse limite, a parte poderá optar pelo rito especial dos Juizados, mas esta opção significará a renúncia ao crédito que sobejar o limite legal de quarenta salários-mínimos, excetuada a hipótese de conciliação (art. 3º, §3º, Lei nº 9.099/95). Afirmativa correta.
  
  
  Afirmativa II) As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais deverão ter sua fase de cumprimento também nestes Juizados, sendo a lei expressa nesse sentido: "Art. 3º, §1º, Lei nº 9.099/95. Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados...". Afirmativa correta.
  
  
  Afirmativa III) Diversamente do que se afirma, dispõe o art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, que "ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial". Afirmativa incorreta.
  
  
  Afirmativa IV) Somente as ações de despejo para uso próprio (e não qualquer ação de despejo) podem tramitar nos Juizados Especiais, senão vejamos: "Art. 3º, Lei nº 9.099/95. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) III - a ação de despejo para uso próprio...". Afirmativa incorreta.
  
  
  Gabarito do professor: Letra A.

• Afirmativa I) É certo que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, dentre as quais são consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, I, Lei nº 9.099/95). É certo também que se a causa ultrapassar esse limite, a parte poderá optar pelo rito especial dos Juizados, mas esta opção significará a renúncia ao crédito que sobejar o limite legal de quarenta salários-mínimos, excetuada a hipótese de conciliação (art. 3º, §3º, Lei nº 9.099/95). Afirmativa correta.

  Afirmativa II) As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais deverão ter sua fase de cumprimento também nestes Juizados, sendo a lei expressa nesse sentido: "Art. 3º, §1º, Lei nº 9.099/95. Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados...". Afirmativa correta.

  Afirmativa III) Diversamente do que se afirma, dispõe o art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, que "ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial". Afirmativa incorreta.

  Afirmativa IV) Somente as ações de despejo para uso próprio (e não qualquer ação de despejo) podem tramitar nos Juizados Especiais, senão vejamos: "Art. 3º, Lei nº 9.099/95. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) III - a ação de despejo para uso próprio...". Afirmativa incorreta.

  Gabarito do professor: Letra A.

Questão 4178293

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

• A. podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.
• B. o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, exclusivamente escrito, à Secretaria do Juizado.
• C. em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta do foro do domícilio do réu, ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
• D. a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento comum.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Lei 9.099

  Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

  I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

  II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

  III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

  Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

  ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

  Filipe Martins (Estude com quem passou)

  --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

  --> Nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

  --> Dicas e aulas: 

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• Gabarito: (C)

  _________

  (A) podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.

  ERRADO. A única ação de despejo proponível no JEC é a de uso próprio.

  A questão é um pouco complexa.

  Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato):

  Art. 80. Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade.

  Todavia, anos depois, a lei federal dos Juizado Especiais trouxe a seguinte disposição:

  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

  (...)

   III - a ação de despejo para uso próprio;

  Dessa forma, toda ação de despejo - falta de pagamento, infração contratual, ou qualquer modalidade prevista na legislação que não seja para uso próprio, será dirigida ao juízo comum.

  _________

  (B) o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, exclusivamente escrito, à Secretaria do Juizado.

  ERRADO. O pedido pode ser oral ou escrito.

  Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

  _________

  (C) em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta do foro do domícilio do réu, ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

  CORRETO.

  Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

  I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

  _________

  (D) a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento comum.

  ERRADO.

  Art. 3º, § 3º: A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

• A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. A questão exige do candidato, na maior parte das alternativas, o conhecimento de sua competência, a qual se encontra regulamentada em seus arts. 3º e 4º. Localizada a questão, passamos à análise das afirmativas: 
  
  
  Alternativa A) Somente as ações de despejo para uso próprio (e não ação de despejo por falta de pagamento ou por infração contratual) podem tramitar nos Juizados Especiais, senão vejamos: "Art. 3º, Lei nº 9.099/95. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) III - a ação de despejo para uso próprio...". Afirmativa incorreta.
  
  
  Alternativa B) O pedido, nos Juizados Especiais Cíveis, pode ser apresentado por escrito ou oralmente, senão vejamos: "Art. 14, Lei nº 9.099/95. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado". Afirmativa incorreta.
  
  
  Alternativa C) Esta regra de competência está prevista expressamente no parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 9.099/95, senão vejamos: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". Afirmativa correta.
  
  
  Alternativa D) Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, dentre as quais são consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, I, Lei nº 9.099/95). Se a causa ultrapassar esse limite, a parte poderá optar pelo rito especial dos Juizados, mas esta opção significará a renúncia ao crédito que sobejar o limite legal de quarenta salários-mínimos, excetuada a hipótese de conciliação (art. 3º, §3º, Lei nº 9.099/95). Conforme dito, o que sobejar esse limite importará em renúncia, não sendo possível proceder à sua cobrança futura em nova ação ajuizada sob o rito comum. Afirmativa incorreta.
  
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• Alternativa A) Somente as ações de despejo para uso próprio (e não ação de despejo por falta de pagamento ou por infração contratual) podem tramitar nos Juizados Especiais, senão vejamos: "Art. 3º, Lei nº 9.099/95. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) III - a ação de despejo para uso próprio...". Afirmativa incorreta.

  Alternativa B) O pedido, nos Juizados Especiais Cíveis, pode ser apresentado por escrito ou oralmente, senão vejamos: "Art. 14, Lei nº 9.099/95. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado". Afirmativa incorreta.

  Alternativa C) Esta regra de competência está prevista expressamente no parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 9.099/95, senão vejamos: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". Afirmativa correta.

  Alternativa D) Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, dentre as quais são consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, I, Lei nº 9.099/95). Se a causa ultrapassar esse limite, a parte poderá optar pelo rito especial dos Juizados, mas esta opção significará a renúncia ao crédito que sobejar o limite legal de quarenta salários-mínimos, excetuada a hipótese de conciliação (art. 3º, §3º, Lei nº 9.099/95). Conforme dito, o que sobejar esse limite importará em renúncia, não sendo possível proceder à sua cobrança futura em nova ação ajuizada sob o rito comum. Afirmativa incorreta.

  Gabarito do professor: Letra C.

• Lei 9.099

  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

  I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

  II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

  III - a ação de despejo para uso próprio;

  IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

  § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

  I - dos seus julgados;

  II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

  § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

  § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Questão 4178296

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

Pedro, bacharel em direito, propôs reclamação junto ao Juizado Especial Cível, no valor de vinte salários mínimos. Entretanto, por ser bacharel e se considerar um excelente aluno, recusou assistência por advogado. Tendo como fundamento a Lei n. 9.099/95, é correto afirmar que:

• A. em nenhuma hipótese poderia postular junto ao Juizado Especial Cível sem ser assistido por advogado.
• B. em qualquer hipótese para postular junto ao Juizado Especial Cível deveria ser assistido por advogado.
• C. como era bacharel em direito, poderia recorrer, desde que assistido por advogado.
• D. em qualquer hipótese poderia postular junto ao Juizado Espcial Cível sem ser representado por advogado, exceto para recorrer.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  Lei 9.099

  Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

  § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

  § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

  § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

  Art. 41 § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

  ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

  Filipe Martins (Estude com quem passou)

  --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

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• Em qualquer hipótese, não. Até 20 salários mínimos. Acima de 20 a assistência é obrigatória.

• JUIZADO ESPECIAL

  CAUSAS DE ATÉ 40 X SM

  MAIS DE 20 SM = PRECISA DE ADVOGADO

  RECURSOS E CAUSAS CRIMINAIS = PRECISA DE ADVOGADO

• Esse qualquer hipótese ai....
• A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. A questão exige do candidato conhecimento a respeito da possibilidade de se propor uma demanda sob o rito especial nela tratado sem estar representado por advogado.
  
  
  O art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/95 informa que as partes somente poderão litigar sem advogado quando a causa não ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, senão vejamos: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória".
  
  
  Porém, importa destacar que, embora a assistência por advogado não seja obrigatória no primeiro grau, quando a causa não ultrapassar o valor de 20 (vinte) salários-mínimos, para que seja apresentado recurso essa assistência será necessária, havendo previsão legal expressa nesse sentido: "Art. 41, §2º, Lei nº 9.099/95. No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado".
  
  
  Note-se que para interpor recurso, a parte precisará estar representada (e não meramente assistida) por advogado.
  
  
  Gabarito do professor: Letra D.

• vou destacar o que os experts do QC não destacaram, que é o âmago da questão:

  Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

  Art. 41 § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

  decoreba.

• A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. A questão exige do candidato conhecimento a respeito da possibilidade de se propor uma demanda sob o rito especial nela tratado sem estar representado por advogado.

  O art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/95 informa que as partes somente poderão litigar sem advogado quando a causa não ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, senão vejamos: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória".

  Porém, importa destacar que, embora a assistência por advogado não seja obrigatória no primeiro grau, quando a causa não ultrapassar o valor de 20 (vinte) salários-mínimos, para que seja apresentado recurso essa assistência será necessária, havendo previsão legal expressa nesse sentido: "Art. 41, §2º, Lei nº 9.099/95. No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado".

  Note-se que para interpor recurso, a parte precisará estar representada (e não meramente assistida) por advogado.

  Gabarito do professor: Letra D.

• em relação às alternativas "a" e "b", elas dizem a mesma coisa com diferentes palavras...logo, se uma está errada, a outra está também.

• Não concordo com o gabarito D!

  Pois a alternativa está afirmando "em qualquer hipótese", porém, ocorre que, em valores acima de 20 SM, a presença de advogado é obrigatória ainda que se trate de 1º grau. Por isso, quando a questão afirma que em primeiro grau não haverá a necessidade de advogado, está em desacordo com o art. 9º da lei 9099/95.

• A "c" também está certa. Pra recorrer ele vai precisar de advogado...

• A "manha" da questão está no jogo de palavras ASSISTIDO e REPRESENTADO. Acima de 20 salários pode ser somente ASSISTIDO por advogado, logo não precisa ser REPRESENTADO. Para recorrer precisa de ser REPRESENTADO. Assim, em qualquer hipótese poderia postular junto ao Juizado Espcial Cível sem ser REPRESENTADO por advogado (pode ser somente ASSISTIDO se acima de 20 salários), exceto para recorrer. Correto o gabarito da Banca.

• Qualquer hipótese o quê? Apenas dentro do caso apresentado? Essas bancas menores são um desastre.

• Ô forçada, viu…

• Lei n ° 9099

  LETRA D- CORRETA

  Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

• Art 9" Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória"

  ENTÃO NÃO SERIA "QUALQUER" HIPOTESE, ATÉ 20S....O QUE EXCEDER A ASSITÊNCIA É OBRIGATÓRIA.....OU SEJA QUESTÃO PASSIVEL DE ANULAÇÃO, POR DUBIEDADE NA FORMULAÇÃO....

• Questão polêmica, uma vez que a dispensabilidade da assistência do advogado se dá apenas nas causas em que não são superiores há 20 salários, não em qualquer hipótese...

Questão 4178299

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Aplicação das Normas Processuais; Conceito e Características da Jurisdição; Jurisdição

Sobre a jurisdição e seus predicados, assinale a assertiva correta, levando-se em consideração a sistemática processual vigente (CPC/2015).

• A. Os procedimentos de jurisdição voluntária não fazem coisa julgada.
• B. Nos Juizados Especiais Cíveis, desde que haja prévia autorização das partes, o árbitro pode julgar por equidade.
• C. O Novo Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação do direito moderno, não mais prevê a exigência da identidade física do juiz.
• D. As condições da ação, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, são: a possibilidade jurídica dopedido, o interesse de agir e a legitimidade.

Gabarito: C

Comentários

• Não há menção da identidade física do juiz no NOVO CPC.

• Não há identidade física do juiz, logo o juiz que concluir a audiência não precisará, necessariamente, julgar a lide.

• jurisdição voluntária faz coisa julgada ?

• A letra A, pra mim, também está certa. De fato, a jurisdição voluntária não faz coisa julgada.

• Questão com duplo gabarito.

• As decisões judiciais em sede de jurisdição voluntária não se revestem da autoridade da coisa julgada material. Assim, será possível a sua modificação posterior.

  fonte: http://direitonarede.com/jurisdicao-voluntaria-novo-cpc/

• A) Alternativa Errada, porém, controversa. De fato, dizia a corrente administrativa que não haveria coisa julgada material na jurisdição voluntária, pois o art. 111 do CPC de 1973 previa a possibilidade de modificação da Sentença proferida em jurisdição voluntária a qualquer tempo, caso ocorressem circunstâncias fático-jurídicas supervenientes.

  Ocorre, porém que: 1) essa previsão não foi repetida no novo CPC/2015; e 2) Eventual mudança fático jurídica altera a causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos), isto é, implica em uma nova ação, sendo o resultado (Sentença) um fenômeno completamente novo, porquanto baseado em fatos novos, nada tendo a ver, portanto, com a coisa julgada do caso anterior (baseada em fatos antigos).

  C) Resposta dada como correta. Está correta porque essa previsão realmente não existe mais no novo CPC.

• Alternativa "A", ressalta-se que a corrente dita clássica ou administrativista, capitaneada por Chiovenda, sustenta que a chamada jurisdição voluntária não constitui, na verdade, jurisdição, tratando-se de atividade eminentemente administrativa. ... Por fim, concluem que, se não há lide, nem jurisdição, as decisões não formam coisa julgada material.

  Alternativa "B" embora seja necessária concordância das partes com a submissão do litígio à arbitragem......NÃO é necessária autorização das partes para que o árbitro faça o julgamento por equidade.

  Alternativa "C" , gabarito da questao, de acordo com o atual CPC, não que prevê mais a regra da identidade física do juiz, como fazia o código anterior em seu artigo 132: "O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor".

  Alternativa D - O novo Código de Processo Civil não faz referência as condições da ação e não há mais menção quanto à possibilidade jurídica do pedido. No entanto, prevê em seu artigo 17 que é necessário ter o interesse processual e a legitimidade para o ajuizamento da ação

• ERRADA - A) Os procedimentos de jurisdição voluntária não fazem coisa julgada.

  Em suma, para a corrente jurisdicionalista, a jurisdição voluntária reveste-se de feição jurisdicional, pois: (a) a existência de lide não é fator determinante da sua natureza; (b) existem partes, no sentido processual do termo; (c) o Estado age como terceiro imparcial; (d) há coisa julgada.

  O novo CPC trilhou o caminho da corrente jurisdicionalista e vitaminou (bombou!) os procedimentos de jurisdição voluntária com a imutabilidade da coisa julgada. A não repetição do texto do art. 1.111 do CPC/73 é proposital. A sentença não poderá ser modificada, o que, obviamente, não impede a propositura de nova demanda, com base em outro fundamento. A corrente administrativista está morta e com cal virgem foi sepultada. Também a jurisdição voluntária é jurisdição – tal como a penicilina, grande descoberta! – com aptidão para formar coisa julgada material e, portanto, passível de ação rescisória.

  http://genjuridico.com.br/2016/01/12/o-novo-cpc-em-pilulas-a-jurisdicao-voluntaria-continua-firme-forte-e-vitaminada-no-novo-codigo/

   ERRADA - B) Nos Juizados Especiais Cíveis, desde que haja prévia autorização das partes, o árbitro pode julgar por equidade.

  Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade.

• LETRA A) Os procedimentos de jurisdição voluntária FAZEM COISA JULGADA FORMAL!!!

  'Nessa jurisdição, o magistrado não aplica a controvérsia existente entre duas partes, substituindo a vontade delas, há atos de vontade dos interessados, em que existem negócios jurídicos privados que serão administrados pelo Poder Judiciário. Por isso não há o que se falar em imutabilidade das decisões judiciais, pois as decisões em jurisdição voluntária só produzem coisa julgada formal e não material, fazendo com que se admita que a discussão da matéria no âmbito de um processo findo seja apreciada dentro de outra demanda judicial, que revisite os mesmos elementos da ação finda. Também leciona neste mesmo assunto Cássio Scarpinella Bueno (2008, p.256)"

• Quanto à letra A, nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves:

  " A teoria administrativista sempre defendeu a ausência de coisa julgada material na jurisdição voluntária e, como consequência, a inexistência de atividade jurisdicional desenvolvida pelo juiz. (...) A melhor doutrina defende que nesses casos EXISTE COISA JULGADA MATERIAL (sem destaque no original), e que mantida a situação fático-jurídica deverão ser mantidas também a imutabilidade e a indiscutibilidade próprias dessa decisão. (...) A sentença proferida em jurisdição voluntária não pode ser absolutamente instável, revogável ou modificável a qualquer momento e sob qualquer circunstância. Alguma estabilidade ela deve gerar, até mesmo por questão de segurança jurídica. (...) o CPC não contém previsão a respeito do tema, sendo lícito concluir que se passará a aplicar nessa espécie de jurisdição as mesmas regras de coisa julgada material aplicáveis à jurisdição contenciosa."

  (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único, 12ª ed. revista atualizada 2020. Salvador: Juspodvim 2019 p. 103/104)

• O CPC vigente não possui mais a previsão da identidade física do juiz.
  
  Não há qualquer dispositivo do CPC que obrigue o juiz que fizer a audiência de instrução e julgamento, necessariamente, a proferir sentença.
  
  Este ditame é fundamental para a resposta da questão.
  
  Vamos analisar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. De fato, coisa julgada material a jurisdição voluntária não produz. Mas, com efeito, produz coisa julgada formal, ou seja, impede, dentro da mesma ação, rediscutir o deliberado em sentença.
  
  
  LETRA B- INCORRETA. O julgamento por equidade não demanda autorização das partes em sede de Juizados Especiais. Não há na Lei 9099/95 qualquer menção neste sentido. Diz o art. 6º da Lei 9099/95:
  
          Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
  
  
  
  
  
  LETRA C- CORRETA. Conforme já explicado, não há no CPC vigente a exigência de identidade física do juiz, ou seja, o juiz que preside a audiência de instrução pode ser e o que julga lide pode ser outro.
  
  
  LETRA D- INCORRETA. Nem o termo “condições da ação" é objeto de menção no novo CPC, que fixa, como pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade, não mais fazendo menção à possibilidade jurídica do pedido, análise que passa a pertencer à discussão de mérito. Diz o art. 17 do CPC:
  
    Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  

• Essa letra A ficou muito ampla, pois na jurisdição voluntária só faz coisa julgada formal:

  Já na jurisdição voluntária:

  Vigora o princípio inquisitivo

  É composta de procedimentos;

  O juiz utiliza a equidade;

  Faz coisa julgada somente formal

  Os participantes do processo são interessados;

  Objetiva uma homologação Estatal para negócios jurídicos.

  função predominantemente administrativa

• Jurisdição contenciosa: faz coisa julgada material; Jurisdição voluntária: faz coisa julgada formal.

• Aí é complicado né amigão.. corrente majoritária defende a ausência de coisa julgada.. assim como ausência de lide e de processo.

• No juizado especial cível tem arbitro? Pensei que tivesse juiz.

• C) O Novo Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação do direito moderno, não mais prevê a exigência da identidade física do juiz.

  Ocorre que o CPC/15 extirpou do ordenamento processual civil, princípio da identidade física do juiz (não há dispositivo correlato ao art. 132 do CPC/73). Logo, o juiz que concluir a audiência não precisará, necessariamente, julgar a lide. Da mesma forma, ao menos em tese, não faz sentido "convocar" aquele magistrado que prolatou a decisão embargada para examinar os embargos de declaração. Até porque, a competência e o dever de cooperação não são do juiz propriamente dito, mas do órgão jurisdicional que profere a decisão embargada.

  Fonte: https://migalhas.uol.com.br/

• Gab. C

  OBS: no CPP existe a figura física do juiz. ART. 399° § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença

• Questão bem interessante porque foge um pouco desse apego excessivo à letra seca da lei que as bancas têm. Vamos analisar cada alternativa:

  Alternativa A

  Errada. As sentenças prolatadas nos procedimentos de jurisdição voluntária não fazem coisa julgada material, mas fazem coisa julgada formal. Nesse sentido, precedente colhido da jurisprudência do TJRJ:

  "APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO E NASCIMENTO. SENTENÇA EM PROCESSO ANTERIOR QUE INCLUI O SOBRENOME 'MONTEIRO' NO REGISTRO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO PEDIDO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INTENÇÃO DOS REQUERENTES. RETIFICAÇÃO SOMENTE DO NOME DE SUA GENITORA E AVÓ PATERNA. SUPRESSÃO DO SOBRENOME. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de requerimento de retificação em registro de casamento e nascimento. 2. Documentos que demonstram inequivocamente a intenção dos requerentes, quando do ajuizamento de ação anterior, de retificação de registro, para que fosse retificado somente o nome da genitora e avó paterna dos autores, incluindo-se o sobrenome 'Monteiro'. 3. A sentença prolatada em procedimento de jurisdição voluntária produz coisa julgada meramente formal, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.269.544-MG" (grifei)

  (TJRJ, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0074824-49.2016.8.19.0038, Rel. Des. Elton M. C. Leme, julgado em 27/11/2019, publicado em 06/12/2019).

  Alternativa B  

  Errada. Não é necessária a autorização das partes, a teor do artigo 25 da Lei nº 9.099/1995, senão vejamos:

  "Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade" (grifei).

  Alternativa C

  Correta. Não há mais, pelas disposições da Lei nº 13.105/2015 (NCPC), a necessidade do juiz responsável pela instrução ser o responsável pela prolação da sentença.

  Alternativa D

  Errada. O CPC/2015 extinguiu as chamadas "condições da ação", passando a dispor que, para postular em juízo, é necessário interesse e legitimidade:

  "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (grifei).

  Gabarito, portanto, letra C.

• A identidade física do juiz continua existindo no direito processual civil brasileiro, mas, agora, apenas como princípio geral, não mais constando expressamento no CPC/2015, como acontecia no CPC/1973. Conste-se, ainda, que o próprio CPC excepciona várias vezes o aludido princípio.

• Sobre a jurisdição e seus predicados, levando-se em consideração a sistemática processual vigente (CPC/2015).é correto afirmar que: O Novo Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação do direito moderno, não mais prevê a exigência da identidade física do juiz.

• Apenas para não confundir e ajudar na memorização:

  CPC: Não há o princípio da identidade física do juiz

  CPP: Há o princípio da identidade física do juiz

  Art. 399. § 2O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

• O CPC vigente não possui mais a previsão da identidade física do juiz.

  Não há qualquer dispositivo do CPC que obrigue o juiz que fizer a audiência de instrução e julgamento, necessariamente, a proferir sentença.

• a jurisdição voluntária nao faz coisa julgada formal pois pela doutrina tradicional se trata de natureza administrativa e nao jurisdicional gabarito letra C

• A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, MAS FAZ COISA JULGADA FORMAL;

  NÃO HÁ MAIS O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ;

• Sobre a assertiva "A" - A sentença proferida em jurisdição voluntária não pode ser absolutamente instável, revogável ou modificável a quqlquer momento e sob pena de qualquer circunstância. Alguma estabilidade ela deve gerar, até mesmo por questão de segurança jurídica. Aparentemente acolhendo a teoria defendida de existência de coisa julgada material nas decisões de mérito da jurisdição voluntária, o CPC não contém previsão a respeito do tema, sendo lícito concluir que se passará a aplicar nessa espécie de jurisdição as mesmas regras de coisa julgada material aplicáveis à jurisdição contenciosa (Daniel Amorim)

• O Novo Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação do direito moderno, não mais prevê a exigência da identidade física do juiz.

• Sobre a identidade física do juiz:

  "Em primeiro lugar, se a função da oralidade é permitir que o juiz possa convencer-se adequadamente com a prova produzida, é indispensável que se respeite as regras da identidade física do juiz e da imediatidade. Daí se extrai três condições fundamentais. De um lado, é preciso que a prova seja trazida e tratada de forma oral no processo. Assim, permite-se um debate vivo a respeito da causa e, em especial, das provas, com um contraditório imediato e franco sobre aquilo que é oferecido ao processo. Ademais, para o fim de permitir que o juiz forme sua convicção a respeito da prova colhida, é necessário assegurar que seja efetivamente esse juiz o responsável pela colheita da prova e que esteja presente no momento da aquisição da prova, tomando-a direta e pessoalmente. Só com essa presença física, e com o comando atribuído a ele, é que se pode assegurar que o juiz terá a exata percepção da prova tomada, podendo colher elementos que o levem a dar preferência a esta ou àquela prova do processo. Atrelado a isso, é indispensável que o juiz que produz a prova seja aquele a quem se atribui a função de decidir a controvérsia.

   

  De nada adiantaria atribuir a determinado juiz o papel de presidir a colheita da prova, se não será ele que decidirá a controvérsia. Nesse caso, se o juiz responsável pela decisão formasse sua convicção apenas com base naquilo que o juiz instrutor do processo consignou como suas conclusões, perderia todo o sentido atribuir a um magistrado o dever de tomar a prova. Assim, se as impressões do juiz obtidas quando da colheita da prova, são fundamentais para a formação de sua convicção racional a respeito dos fatos, é indispensável a identidade entre o juiz que produz a prova e aquele que julga a controvérsia, em relação às questões de fato."

  MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil. 5. ed. rev. atual. e aum. [S. l.]: Thomson Reuters, 2020. v. 1.

• Distinções:

  CPC: Não há previsão expressa do princípio da identidade física do juiz

  CPP: Há previsão expressa o princípio da identidade física do juiz

  Art. 399. § 2 do CPP: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

Questão 4178302

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

No regime dos Juizados Especiais

• A. os atos processuais serão público e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária e portarias do Juízo.
• B. a prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
• C. Em razão do princípio da celeridade, poderá ser realizada citação por edital ou por hora certa, mas o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falta de nulidade do ato citatório.
• D. os embargos de declaração serão interpostos por escrito, no prazo de cinco dias, contados da publicação no Diário de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Art.36 Lei 9.099/95 A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

• LETRA B

  Lei 9.099

  A) INCORRETA

  Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

  B) CORRETA

  Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

  C) INCORRETA

  Art. 18. § 2º Não se fará citação por edital.

  D) INCORRETA

  Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

  ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

  Filipe Martins (Estude com quem passou)

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• Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

• No caso o erro da D é que seriam 10 dias?

• A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. A questão exige do candidato conhecimento a respeito de temas diversos nela tratados, motivo pelo qual deixaremos de tecer um comentário geral e passaremos direto para a análise das alternativas:
  
  
  Alternativa A) É certo que os atos processuais serão públicos e que poderão realizar-se em horário noturno, porém, as disposições a respeito constarão em normas de organização judiciária e não em portarias do juízo (art. 12, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
  
  
  Alternativa B) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 36, da Lei nº 9.099/95, senão vejamos: "A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos". Afirmativa correta.
  
  
  Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, a citação por edital é vedada no rito dos Juizados Especiais, senão vejamos: "Art. 18, §2º, Lei nº 9.099/95. Não se fará citação por edital". Afirmativa incorreta.
  
  
  Alternativa D) No rito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração poderão ser opostos por escrito ou oralmente, senão vejamos: "Art. 49, Lei nº 9.099/95. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão". Afirmativa incorreta.
  
  
  Gabarito do professor: Letra B.

• A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. A questão exige do candidato conhecimento a respeito de temas diversos nela tratados, motivo pelo qual deixaremos de tecer um comentário geral e passaremos direto para a análise das alternativas:

  Alternativa A) É certo que os atos processuais serão públicos e que poderão realizar-se em horário noturno, porém, as disposições a respeito constarão em normas de organização judiciária e não em portarias do juízo (art. 12, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.

  Alternativa B) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 36, da Lei nº 9.099/95, senão vejamos: "A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos". Afirmativa correta.

  Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, a citação por edital é vedada no rito dos Juizados Especiais, senão vejamos: "Art. 18, §2º, Lei nº 9.099/95. Não se fará citação por edital". Afirmativa incorreta.

  Alternativa D) No rito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração poderão ser opostos por escrito ou oralmente, senão vejamos: "Art. 49, Lei nº 9.099/95. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão". Afirmativa incorreta.

  Gabarito do professor: Letra B.

•     Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

     Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

    Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Questão 4178305

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

Sobre as sentenças proferidas e os recursos interpostos nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a assertiva CORRETA:

• A. o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
• B. não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido;
• C. o recurso interposto terá efeito devolutivo e suspensivo;
• D. a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensada a fundamentação;

Gabarito: A

Comentários

• Art.42 Lei 9.099/95 O recurso será interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

   

  § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Contado Minuto a Minuto)

• LETRA A

  Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

  § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

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  Filipe Martins (Estude com quem passou)

  --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

  --> Nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

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• Gabarito: A

  Correção das demais alternativas

  B) Art.38. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido

  C) Art.43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar danos irreparável para a parte.

  D) Art.38. A entença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

• Lembrar que no CPC o preparo deve ser feito junto com a interposição do recurso:

  Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

  § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

• kkkkk, já imaginou se o magistrado não precisa-se fazer a FUNDAMENTAÇÃO?

• A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. A questão exige do candidato conhecimento de suas regras a respeito da sentença e dos recursos, as quais constam nos arts. 38 a 46 da referida lei.
  
  
  Alternativa A) A afirmativa traz a literalidade do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Entende-se por preparo o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso feito pelo recorrente. Afirmativa correta.
  
  
  Alternativa B) Diversamente do que se afirma, a Lei nº 9.099/95 é expressa em afirmar que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido" (art. 38, parágrafo único). Afirmativa incorreta.
  
  
  Alternativa C) No rito dos Juizados Especiais, o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, tal como consta expressamente no art. 43, da Lei nº 9.099/95: "O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte". Afirmativa incorreta.
  
  
  Alternativa D) São elementos da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo. A Lei nº 9.099/95, dispõe que o relatório da sentença (e não a sua fundamentação) é dispensado: "Art. 38, caput, Lei nº 9.099/95. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório". Afirmativa incorreta.
  
  
  Gabarito do professor: Letra A.

• A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. A questão exige do candidato conhecimento de suas regras a respeito da sentença e dos recursos, as quais constam nos arts. 38 a 46 da referida lei.

  Alternativa A) A afirmativa traz a literalidade do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Entende-se por preparo o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso feito pelo recorrente. Afirmativa correta.

  Alternativa B) Diversamente do que se afirma, a Lei nº 9.099/95 é expressa em afirmar que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido" (art. 38, parágrafo único). Afirmativa incorreta.

  Alternativa C) No rito dos Juizados Especiais, o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, tal como consta expressamente no art. 43, da Lei nº 9.099/95: "O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte". Afirmativa incorreta.

  Alternativa D) São elementos da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo. A Lei nº 9.099/95, dispõe que o relatório da sentença (e não a sua fundamentação) é dispensado: "Art. 38, caput, Lei nº 9.099/95. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório". Afirmativa incorreta.

  Gabarito do professor: Letra A.

•  Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

          § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

          § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

    Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

  •         Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

  Da Sentença

          Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

          Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Questão 4178308

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos processuais e procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

I – quando o réu for pessoa jurídica, a citação será realizada pelo correio com aviso de recebimento em mão própria, devendo, para a sua validade, ser entregue ao sócio-gerente;

II – embora dos Juizados Especiais sejam regidos pelos princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admite-se a produção de prova técnica na audiência;

III – não se admite a reconvenção nos Juizados Especiais. Será possível, contudo, a formulação de pedido contraposto, desde que apresentado até a data da audiência de conciliação.

IV – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo como título executivo judicial. 

Estão certos apenas os itens: 

• A. I e II
• B. I e IV
• C. II e III
• D. II e IV

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  Lei 9.099

  I - INCORRETA

  Art. 18. A citação far-se-á:

    

  II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

  II - CORRETA

  Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

  Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

  III - INCORRETA

  Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

  IV - CORRETA

  Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

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  Filipe Martins (Estude com quem passou)

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• A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. A questão exige do candidato conhecimento de suas regras referentes à prática de diversos atos processuais, que muitas vezes se diferenciam das regras do procedimento comum.
  
  
  Afirmativa I) É certo que, como regra, no âmbito dos Juizados Especiais, a citação será feita por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, porém, tratando-se de réu pessoa jurídica ou firma individual, a citação será feita mediante entrega ao encarregado da recepção (e não ao sócio-gerente), que será obrigatoriamente identificado (art. 18, I e II, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
  
  
  Afirmativa II) É certo que o rito processual das ações que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais será orientado pelos "critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). É certo também que será admitida a produção de prova técnica em audiência, havendo na Lei nº 9.099/95 previsão legal expressa nesse sentido: "Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico". Afirmativa correta.
  
  
  Afirmativa III) É certo que o rito processual dos Juizados Especiais não admite a reconvenção. É certo, também, que ele admite a formulação de pedido contraposto, porém, este deverá ser formulado na contestação, a qual deve ser apresentada a partir da audiência de conciliação, se não houver acordo. Nesse sentido dispõe o art. 31, da Lei nº 9.099/95: "Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes". Afirmativa incorreta.
  
  
  Afirmativa IV) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95: "O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial". Afirmativa correta.
  
  
  Gabarito do professor: Letra D.

• A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. A questão exige do candidato conhecimento de suas regras referentes à prática de diversos atos processuais, que muitas vezes se diferenciam das regras do procedimento comum.

  Afirmativa I) É certo que, como regra, no âmbito dos Juizados Especiais, a citação será feita por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, porém, tratando-se de réu pessoa jurídica ou firma individual, a citação será feita mediante entrega ao encarregado da recepção (e não ao sócio-gerente), que será obrigatoriamente identificado (art. 18, I e II, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.

  Afirmativa II) É certo que o rito processual das ações que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais será orientado pelos "critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). É certo também que será admitida a produção de prova técnica em audiência, havendo na Lei nº 9.099/95 previsão legal expressa nesse sentido: "Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico". Afirmativa correta.

  Afirmativa III) É certo que o rito processual dos Juizados Especiais não admite a reconvenção. É certo, também, que ele admite a formulação de pedido contraposto, porém, este deverá ser formulado na contestação, a qual deve ser apresentada a partir da audiência de conciliação, se não houver acordo. Nesse sentido dispõe o art. 31, da Lei nº 9.099/95: "Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes". Afirmativa incorreta.

  Afirmativa IV) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95: "O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial". Afirmativa correta.

  Gabarito do professor: Letra D.

•    Art. 18. A citação far-se-á:

         I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

         II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

         III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

         § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

         § 2º Não se fará citação por edital.

         § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

     Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

          Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

      Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

  Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

      Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

          Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Questão 4178311

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

O acesso ao Juizado Especial Cível é grauito. Entretanto, Pedro, não beneficiário da asistência judiciária gratuita, que figurava com autor em uma determinada causa, foi condenado, em litigância de má-fé, dentre outras coisa, ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Tendo como fundamento a Lei n. 9.099/95, é correto afirmar que:

• A. em nenhuma hipótese poderia ser condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
• B. em recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, o colegiado poderia isentá-lo do pagamento de custas e honorários, eis que não era litigante de má-fé.
• C. em recurso interposto junto à Turma Recursal, uma vez preparado o recurso, o colegiado poderia afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
• D. em recurso interposto junto à Turma Recursal, independententemente de recolhimento do preparo, este deveria ser recebido, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial é gratuito.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  ✏ Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

• LETRA C

  Lei 9.099

  Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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  Filipe Martins (Estude com quem passou)

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• Adendo aos comentários - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APLICAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA;

  ENUNCIADO 114 DO CNJ – A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

  ENUNCIADO 136 DO CNJ – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil.

  Art. 55º - L. 9099/95

  Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

  I - reconhecida a litigância de má-fé;

  II - improcedentes os embargos do devedor;

  III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

• A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. A questão exige do candidato conhecimento de suas regras a respeito das despesas processuais, as quais constam nos arts. 54 e 55 da referida lei. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
  
  
  Alternativa A) No primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, a parte pode ser condenada ao pagamento das custas processuais se for reconhecida a litigância de má-fé, senão vejamos: "Art. 55, caput, Lei nº 9.099/95. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé...". Afirmativa incorreta. 
  
  
  Alternativa B) No segundo grau de jurisdição, haverá condenação do recorrente vencido em custas e honorários de advogado, ainda que ele não seja considerado litigante de má-fé. A isenção das despesas, no âmbito dos Juizados Especiais, é assegurada somente no primeiro grau de jurisdição, senão vejamos: "Art. 55, caput, Lei nº 9.099/95. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Afirmativa incorreta.
  
  
  Alternativa C) É certo que se a parte for condenada, em primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de custas e honorários de advogado por ter sido considerado pelo juiz litigante de má-fé, ele poderá recorrer da sentença, apresentando recurso à Turma Recursal com o pedido de reforma da mesma, a fim de ver afastada referida condenação. Para apresentar recurso, no entanto, deverá recolher o "preparo", ou seja, deverá adiantar o pagamento das despesas processuais. É o que dispõe o art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, Lei nº 9.099/95). Afirmativa correta.
  
  
  Alternativa D) O acesso aos Juizados Especiais somente é gratuito no primeiro grau de jurisdição. O acesso ao segundo grau, por meio do recurso, depende de recolhimento do preparo, ou seja, do adiantamento das despesas processuais, senão vejamos: "Art. 55, caput, Lei nº 9.099/95. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Afirmativa incorreta.
  
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. A questão exige do candidato conhecimento de suas regras a respeito das despesas processuais, as quais constam nos arts. 54 e 55 da referida lei. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:

  Alternativa A) No primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, a parte pode ser condenada ao pagamento das custas processuais se for reconhecida a litigância de má-fé, senão vejamos: "Art. 55, caput, Lei nº 9.099/95. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé...". Afirmativa incorreta. 

  Alternativa B) No segundo grau de jurisdição, haverá condenação do recorrente vencido em custas e honorários de advogado, ainda que ele não seja considerado litigante de má-fé. A isenção das despesas, no âmbito dos Juizados Especiais, é assegurada somente no primeiro grau de jurisdição, senão vejamos: "Art. 55, caput, Lei nº 9.099/95. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Afirmativa incorreta.

  Alternativa C) É certo que se a parte for condenada, em primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de custas e honorários de advogado por ter sido considerado pelo juiz litigante de má-fé, ele poderá recorrer da sentença, apresentando recurso à Turma Recursal com o pedido de reforma da mesma, a fim de ver afastada referida condenação. Para apresentar recurso, no entanto, deverá recolher o "preparo", ou seja, deverá adiantar o pagamento das despesas processuais. É o que dispõe o art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, Lei nº 9.099/95). Afirmativa correta.

  Alternativa D) O acesso aos Juizados Especiais somente é gratuito no primeiro grau de jurisdição. O acesso ao segundo grau, por meio do recurso, depende de recolhimento do preparo, ou seja, do adiantamento das despesas processuais, senão vejamos: "Art. 55, caput, Lei nº 9.099/95. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Afirmativa incorreta.

  Gabarito do professor: Letra C.

•    Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

  Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

          Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

          I - reconhecida a litigância de má-fé;

          II - improcedentes os embargos do devedor;

          III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Questão 4178314

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

F. M. ajuizou ação de cobrança em face de M.H perante o Juizado Especial Cível, visando o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia emprestado. A audiência de conciliação foi designada para o dia 17 de julho de 2018, sendo que M.H.:

• A. deverá comparecer, não podendo a sua ausência ser suprida pelo comparecimento de seu advogado, sob pena de revelia.
• B. poderá não comparecer, não se falando em revelia, caso seu advogado protocole contestação no prazo legal.
• C. sofrerá a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, caso não compareça, prosseguindo-se para a fase de instrução do processo.
• D. poderá, em comum acordo com F.M., manifestar desinteresse pela audiência de conciliação, caso em que esta será dispensada.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Art.20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

• LETRA A

  Lei 9.099

  Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

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  Filipe Martins (Estude com quem passou)

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• Há uma corrente cujo entendimento é no sentido de que apenas o comparecimento do demandado afasta a ocorrência da revelia, ainda que haja o comparecimento do seu causídico, e este ofereça contestação.

  Bons estudos!

• PARA AS PESSOAS FÍSICAS O COMPARECIMENTO NO JESP É PESSOAL, NÃO PODENDO SER SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA.

  Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

• A lei dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual é a Lei nº 9.099/95. A audiência de conciliação está regulamentada em seus arts. 21 a 24. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
  
  Alternativa A) Nos Juizados Especiais Cíveis, é indispensável a presença das partes na audiência, não se admitindo, quando pessoa física, que ela seja representada por procurador com poderes específicos e nem mesmo por seu advogado. Caso o autor não compareça à sessão de conciliação, o processo será extinto (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). Caso o réu não compareça, os fatos narrados pelo autor serão, como regra, considerados verdadeiros, senão vejamos: "Art. 20, Lei nº 9.099/95. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Afirmativa correta.
  
  Alternativa B) Nos Juizados Especiais Cíveis, a presença das partes na audiência é indispensável, não bastando a apresentação de contestação para que os fatos narrados pelo autor sejam considerados verdadeiros, ainda que essa presunção de veracidade seja relativa. Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) A consequência da ausência do demandado na sessão de conciliação é serem os fatos alegados pelo autor considerados verdadeiros, não havendo que se falar em pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tal como seria a consequência se a ação tramitasse sob o procedimento comum (art. 334, §8º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) Embora no procedimento comum a audiência de conciliação ou de mediação possa ser dispensada se ambas as partes manifestarem desinteresse na sua realização, isso não poderá acontecer no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois no rito especial da Lei nº 9.099/95, essa audiência é indispensável. Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra A.

•  Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

• A lei dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual é a Lei nº 9.099/95. A audiência de conciliação está regulamentada em seus arts. 21 a 24. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:

  Alternativa A) Nos Juizados Especiais Cíveis, é indispensável a presença das partes na audiência, não se admitindo, quando pessoa física, que ela seja representada por procurador com poderes específicos e nem mesmo por seu advogado. Caso o autor não compareça à sessão de conciliação, o processo será extinto (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). Caso o réu não compareça, os fatos narrados pelo autor serão, como regra, considerados verdadeiros, senão vejamos: "Art. 20, Lei nº 9.099/95. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Afirmativa correta.

  Alternativa B) Nos Juizados Especiais Cíveis, a presença das partes na audiência é indispensável, não bastando a apresentação de contestação para que os fatos narrados pelo autor sejam considerados verdadeiros, ainda que essa presunção de veracidade seja relativa. Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.

  Alternativa C) A consequência da ausência do demandado na sessão de conciliação é serem os fatos alegados pelo autor considerados verdadeiros, não havendo que se falar em pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tal como seria a consequência se a ação tramitasse sob o procedimento comum (art. 334, §8º, CPC/15). Afirmativa incorreta.

  Alternativa D) Embora no procedimento comum a audiência de conciliação ou de mediação possa ser dispensada se ambas as partes manifestarem desinteresse na sua realização, isso não poderá acontecer no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois no rito especial da Lei nº 9.099/95, essa audiência é indispensável. Afirmativa incorreta.

  Gabarito do professor: Letra A.

Questão 4178317

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial da Fazenda Pública

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue os itens a seguir.

I – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos;

II – Para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo; 

III – Não haverá reexame necessário.

IV – no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta.

Está correto apenas a assertiva: 

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV
• C. II, III e IV
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: alternativa D.

  Todas as alternativas estão corretas.

  Lei 12.153 de 2009

  I - Art. 2  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

  II - Art. 3  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

  III - Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

  IV - Art. 2, § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

• LETRA D

  Lei 12.153

  Art. 2  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

  § 4  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

  Art. 3  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

  Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

  ▼▼▼▼▼▼▼▼

  Filipe Martins (Estude com quem passou)

  --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

  --> Nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

  --> Dicas e aulas: 

  instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

  youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw

• Os Juizados Especiais da Fazenda Pública encontram-se regulamentados pela Lei nº 12.153/09. A questão exige do candidato o conhecimento da literalidade de alguns de seus dispositivos, que tratam de temas diversos:
  
  Afirmativa I) Acerca da fixação da competência, dispõe o art. 2º, da Lei nº 12.153/09: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...)". Afirmativa correta.
  
  Afirmativa II) Nesse sentido dispõe o art. 3º, da Lei nº 12.153/09: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". Afirmativa correta.
  
  Afirmativa III) É certo que não haverá reexame necessário nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública (art. 11, Lei nº 12.153/09). Afirmativa correta.
  
  Afirmativa IV) É o que dispõe expressamente o art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.

Questão 4178320

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Cível

Conforme dispõe os enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.
• B. No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.
• C. Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.
• D. A prerrogativa de foro na esfera penal afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Gabarito: D

Comentários

• “A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis”  (FPJC, enunciado 74).

• LETRA D

• ATENÇÃO

  marque a alternativa INCORRETA.

  Que neste caso é a alternativa D

  Segue abaixo o enunciado das demais questões

  A) Enunciado 28 -Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

  B) Enunciado 44 - No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

  C) Enunciado 51- Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

• A questão exige do candidato o conhecimento dos Enunciados editados no Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE -, que tratam de temas diversos:
  
  Alternativa A) O Enunciado 28 dispõe, de fato, que havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995 (quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo), é necessária a condenação em custas. Afirmativa correta.
  
  Alternativa B) Este é o exato teor do Enunciado 44: "No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias". Afirmativa correta.
  
  Alternativa C) Assim foi reeditado o Enunciado 51, que sofreu alteração em sua redação original: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Afirmativa correta.
  
  Alternativa D) Diversamente do que se afirma, no Enunciado 77 foi fixado o entendimento de que "a prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.

• GABARITO LETRA D

  a) ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

       Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

          I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

  B) ENUNCIADO 44 – No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

  C) ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

  D) ENUNCIADO 74 – A prerrogativa de foro na esfera penal NÃO afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

• Incorreta letra D.

  ENUNCIADO 74 – A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Questão 4178323

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

De acordo com a sistemática adotada pelo Código Defesa do Consumidor em relação à responsabilidade do fornecedor, assinale a opção correta.

• A. O comerciante responde solidariamente pelo fato do produto juntamente com o fabricante, ainda que este possa ser identificado pelo consumidor.
• B. O produto será considerado defeituoso, ensejando-se a responsabilidade do fornecedor, pelo fato de produto equivalente, porém de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.
• C. No que concerne a vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, em regra, não ultrapassa o limite do valor do próprio produto ou serviço, não se impondo tal limitação em caso de responsabilidade pelso serviços prestados.
• D. Os profissionais liberais equiparam-se aos fornecedores para efeito de responsabilidade pelos serviços prestados.

Gabarito: C

Comentários

• Esta questão é uma cópia da questão Q142838 - prova da magistratura TJPB 2011

  Comentário extraído de lá:

  Gabarito: Letra "C".

   

  Justificativa: O art. 18 (vício do produto) preconiza o retorno ao status quo ante, com vistas a uma reparação de cunho eminentemente material; ao passo que o art. 12 (fato do produto) visa não só a reparação dos danos concernentes à funcionalidade do bem em si considerado, mas bem como a outros bens que são atingidos, como sua incolumidade físico-psíquica (Fonte: Magistratura Estadual – CESPE, Ed. Juspodivm, 2018, p. 300).

• ALTERNATIVA A > INCORRETA

  art. 13 CDC. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

  I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

  II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

  III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

  ALTERNATIVA B> INCORRETA

  art. 12, § 2º, CDC. O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

  ALTERNATIVA C > CORRETA

  vide comentário de Max Santiago

  ALTERNATIVA D > INCORRETA

  Art. 14,§ 4º CDC.    § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa

  ( responsabilidade subjetiva. Diferente dos fornecedores que é responsabilidade objetiva)

  GABARITO > C

• A questão trata de responsabilidade civil.
  
  A) O comerciante responde solidariamente pelo fato do produto juntamente com o fabricante, ainda que este possa ser identificado pelo consumidor.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

  I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

  
  

  
  

  O comerciante não responde solidariamente pelo fato do produto juntamente com o fabricante, uma vez que este possa ser identificado pelo consumidor.

  Incorreta letra “A”.

  
  
  B) O produto será considerado defeituoso, ensejando-se a responsabilidade do fornecedor, pelo fato de produto equivalente, porém de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado. 

  
  Código de Defesa do Consumidor:

  
  

  Art. 12. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

  
  

  
  

  O produto não será considerado defeituoso, não ensejando a responsabilidade do fornecedor, pelo fato de produto equivalente, porém de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado. 

  
  

  Incorreta letra “B”.

  C) No que concerne a vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, em regra, não ultrapassa o limite do valor do próprio produto ou serviço, não se impondo tal limitação em caso de responsabilidade pelso serviços prestados.

  
  Código de Defesa do Consumidor:

  
  

  Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

  § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

  I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

  II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

  III - o abatimento proporcional do preço.

  
  

  
  

  No que concerne a vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, em regra, não ultrapassa o limite do valor do próprio produto ou serviço, não se impondo tal limitação em caso de responsabilidade pelos serviços prestados. Isso porque, a lei traz a reparação de forma predominantemente material, buscando restaurar o estado anterior das coisas, seja substituindo o produto, restituindo a quantia paga, ou caso o consumidor queira ficar com o produto, o abatimento proporcional.

  
  

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.

  
  

  D) Os profissionais liberais equiparam-se aos fornecedores para efeito de responsabilidade pelos serviços prestados. 

  
  Código de Defesa do Consumidor:

  
  

  Art. 14. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

  
  

  Os profissionais liberais não se equiparam aos fornecedores para efeito de responsabilidade pelos serviços prestados, sendo sua responsabilidade subjetiva.  

  
  

  Incorreta letra “D”.

  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• ALTERNATIVA A > INCORRETA

  art. 13 CDC. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

  I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

  II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

  III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

  ALTERNATIVA B> INCORRETA

  art. 12, § 2º, CDC. O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

  ALTERNATIVA C > CORRETA

   O art. 18 (vício do produto) preconiza o retorno ao status quo ante, com vistas a uma reparação de cunho eminentemente material; ao passo que o art. 12 (fato do produto) visa não só a reparação dos danos concernentes à funcionalidade do bem em si considerado, mas bem como a outros bens que são atingidos, como sua incolumidade físico-psíquica (Fonte: Magistratura Estadual – CESPE, Ed. Juspodivm, 2018, p. 300).

  ALTERNATIVA D > INCORRETA

  Art. 14,§ 4º CDC.    § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa

  ( responsabilidade subjetiva. Diferente dos fornecedores que é responsabilidade objetiva)

Questão 4178326

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

No tocante as cláusulas abusivas nas relações de consumo

• A. são tidas por inexistentes.
• B. dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.
• C. podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.
• D. dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.

Gabarito: C

Comentários

• SEÇÃO II

  Das Cláusulas Abusivas

        CDC - Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  (...)

• Lembrando que, em contratos bancários, conforme súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas.

• A questão trata de cláusulas abusivas.
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  SEÇÃO II
  Das Cláusulas Abusivas
  
  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
  Código de Processo Civil:
  Art. 278. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.
  
  As cláusulas abusivas, nas relações de consumo, são nulas de pleno direito, não dependendo de provocação do consumidor para serem reconhecidas, podendo o juiz, fazer o reconhecimento da nulidade, de ofício.
  
  A) são tidas por inexistentes.
  As cláusulas abusivas nas relações de consumo existem, porém, são nulas de pleno direito. Incorreta letra “A".
  
  
  B) dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.
  As cláusulas abusivas nas relações de consumo não dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são nulas de pleno direito. Incorreta letra “B".
  
  
  C) podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.
  As cláusulas abusivas nas relações de consumo podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito, conforme expressa disposição legal. 
  Correta letra “C". Gabarito da questão.
  
  
  D) dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.
  As cláusulas abusivas nas relações de consumo não dependem de provocação do Ministério Público para a declaração de sua nulidade, ainda que a declaração de sua ocorrência interesse à coletividade, podendo serem declaradas de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito. Incorreta letra “D".
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

• SEÇÃO II

  Das Cláusulas Abusivas

        CDC - Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)

  Lembrando que, em contratos bancários, conforme súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas.

Questão 4178329

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 1.071 de 1990 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Acerca das provas, assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei n. 1.071/1990:

• A. As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão a audiência de instrução e julgamento, levadas pela parte que as tenhas arrolado, independentemente de intimação ou mediante esta, se assim for requerido.
• B. Quando a prova do fato exigir, o juiz deverá inquirir técnicos de sua confiança, permitidas as partes a apresentação de parecer técnico.
• C. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
• D. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado ao cartório no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Gabarito: C

Comentários

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  
  A) Errada - As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão a audiência de instrução e julgamento, levadas pela parte que as tenhas arrolado, independentemente de intimação ou mediante esta, se assim for requerido.
  
  O art. 40 da Lei nº 1.071/1990 informa que “As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão (...). Gravem! A intimação pode ou não ser requerida. É a parte que arrolou as testemunhas que as leva para audiência. Por fim, são até três testemunhas para cada parte. Ok?
  
  B) Errada - Quando a prova do fato exigir, o juiz deverá inquirir técnicos de sua confiança, permitidas as partes a apresentação de parecer técnico.
  
  O art. 41 da Lei nº 1.071/1990 deixa claro que “Quando a prova (...), o juiz poderá inquirir técnicos (...). O juiz não tem o “dever", mas sim a “faculdade" de inquirir os técnicos. Só para complementar, a norma ainda estabelece que “No curso da audiência, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas ou determinar que o faça pessoa de confiança que lhe relatará informalmente o verificado".
  
  C) Correta - Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. 
  
  Achamos o nosso gabarito. É justamente isso! O art. 38 da Lei nº 1.071/1990 informa integralmente o que está escrito na alternativa. Para fins de complementação, tome nota que a norma estabelece que “Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas impertinentes ou protelatórias".
  
  D) Errada - O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado ao cartório no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.
  
  O art. 40, §1º, da Lei nº 1.071/1990, expõe que “O requerimento (...) no mínimo cinco dias antes (...). Sempre é bom ficar “antenado" com esses prazos. O mínimo é de cinco e não de dez dias antes da audiência para apresentação do requerimento de intimação das testemunhas ao cartório.
  
  
  
  Resposta: C
  
  
  

Questão 4178332

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Noções Gerais da Culpabilidade

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

• A. culpabilidade;
• B. culpabilidade e a tipicidade, respectivamente
• C. punibilidade e a ilicitude, respectivamente
• D. tipicidade e a culpabilidade, respectivamente

Gabarito: A

Comentários

• Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Deste modo, a coação moral irresistível é uma das causas de exclusão de exigibilidade de conduta diversa. Gabarito A

• Gab A

  Aquele esquema básico para encontrar no crime :

  Crime é:

  I)Fato Típico

  II)Ilícito

  III) Culpabilidade :

  Dentro da culpabilidade :

  º Imputabilidade

  º Potencial consciência da ilicitude

  º exigibilidade de conduta diversa ==> Conduta em que o estado não pode exigir do agente "Outra conduta"

  Aqui dentro da exigibilidade da conduta diversa está a Obediência hierárquica e a Coação moral

  Lembrando Coação física irresistível: Tira a tipicidade

  E coação moral irresistível: tira a culpabilidade

• Exclusão da tipicidade/conduta:

  - caso fortuito ou força maior

  - movimentos reflexos

  - insignificância

  - crime impossível

  - COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL

  Exclusão da ilicitude:

  - legítima defesa

  - estado de necessidade

  - estrito cumprimento de dever legal

  - exercício regular de direito

  - consentimento do ofendido

  Exclusão da culpabilidade:

  - inimputabilidade

  - inexigibilidade de conduta diversa

  - erro de proibição

  - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL

  - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA 

• A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das assertivas contidas nos itens da questão para verificar qual delas correspondem ao fenômeno jurídico aventado no enunciado.
  A coação moral irresistível (vis compulsiva) é uma causa de exclusão de culpabilidade que está prevista na primeira parte do artigo 22 do Código Penal, que assim dispõe: "se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem". Há situações em que o direito não pode exigir do agente um comportamento heróico, pois o cumprimento da lei não pode ser imposto quando o agente estiver submetido à ameaça de um mal injusto e irreparável. Em casos que tais, a conduta do agente não é reprovável, afastando-se, assim, a culpabilidade.
  A obediência hierárquica está prevista segunda parte do artigo 22 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem". Trata-se de uma causa de exclusão da culpabilidade que decorre da ausência de reprovabilidade de determinadas condutas em virtude de não ser exigível de um subordinado que aja em desconformidade com a ordem de seu superior hierárquico. É próprio das relações de caráter hierárquico a pronta obediência do subordinado às ordens a ele dirigidas por seu chefe, excepcionando-se os casos em que a ilegalidade esteja evidente aos olhos do executor da ordem. 
  Diante dessas considerações, extrai-se que a alternativa correta é a constante do item (A) da questão.
  
  Gabarito do professor: (A).
  
  
  

• Gab: A

  Culpabilidade (Excludentes): 

  1. Imputabilidade (excludentes): (AME)

  - Anomalia psíquica

  - Menoridade

  - Embriaguez acidental completa

   

  2. Potencial consciência da ilicitude (excludentes):

  - Erro de proibição;

   

  3. Exigibilidade de conduta diversa (excludentes): (ECO)

  - Estrita observância de ordem;

  - Coação moral irresistível;

  - Obediência hierárquica (ordem não manifestamente ilegal);

• 2021, que seja um ano de posse! amem !

  gabarito: A

• Por meio da coação moral irresistível, o coator obriga o coagido a praticar um delito contra um terceiro (a vitima) e o coagido é impossibilitado de resistir a tal ameaça. Como a conduta ilícita se desenrolou sob forte pressão moral e psicológica do coator, exclui a culpabilidade do coagido.

• gaba A

  sem muitas delongas, para ir resumido para o caderno

  • COAÇÃO MORALLLLLLLL ----> EXCLUI A CULLLLLLLLLLLLPABILIDADE
  • COAÇÃO FFFFFFISICA IRRESISTÍVEL ----> FFFFFFATO TÍPICO

  pertencelemos!

• Acrescentando..

  Pode também aparecer com algumas nomenclaturas:

  Coação física / Absoluta - (vis absoluta)

  Coação moral - Vis relativa - exclui a culpabilidade

• COAÇÃO FÍSICA IRRESITÍVEL É QUE EXCLUI O DOLO E LOGO A TIPICIDADE.

  SE LEVOU TAPA - TIPICIDADE

  SE LEVOU CARÃO - CULPABILIDADE

• A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a culpabilidade

Questão 4178335

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Prescrição. Conceito e modalidades

A respeito da prescrição, é correto afirmar que:

• A. a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
• B. é admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
• C. o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido.
• D. a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  A) (ERRADO) SÚMULA 220/STJ - "A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva".

  B) (ERRADO) SÚMULA 438/STJ - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

  C) (ERRADO) Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

  D) (CORRETA) A prescrição retroativa é uma espécie de prescrição da pretensão punitiva, contudo, o período em que ocorrerá a prescrição é entre o recebimento da denúncia ou queixa (art. 117, I) e a publicação da sentença condenatória recorrível (art. 117, IV). Atenção: se o crime for de competencia do Tribunal do Júri, devem ser observadas as causas interruptivas específicas (pronúncia e decisão confirmatória da pronúncia).

  OBS: Art. 110 § 1 A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

• Prescrição retroativa:

  Fundamento na pena em concreto;

  A contagem do prazo prescricional acontecerá da data do recebimento da denúncia ou queixa ATÉ a publicação da sentença condenatória.

• Assertiva D

  a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

• Reincidência só na PPE e não na PPP.

• SÚMULA 220/STJ: "A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva."

   SÚMULA 438/STJ: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal."

• A questão cobrou conhecimento acerca da prescrição penal.

  Prescrição é a perda do direito de punir do Estado ocasionado pelo decurso do tempo, ou seja, é um limite temporal ao direito de punir do Estado. Esse limite temporal vai depender da pena de cada crime, conforme estabelecido no art. 109 do CP. Existem duas espécies de prescrição, a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva se divide em:

  - Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita - PPP: é calculada de acordo com a pena máxima em abstrato. Ex. a pena máxima do crime de homicídio é 30 anos e a prescrição ocorre com 20 anos. O crime de furto tem pena máxima de 10 anos e a prescrição ocorre com 16 anos, conforme art. 109 e incisos do Código Penal.

  - Prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente a sentença condenatória – Aqui a prescrição tem como base a pena efetivamente aplicada na sentença. Dessa forma, apesar do crime de furto ter pena máxima de 10 anos, com prescrição em 16 anos, se o infrator for condenado a pena mínima de 1 ano, sua prescrição ocorrerá em 2 anos.

  - Prescrição da pretensão punitiva retroativa – Tem como base a pena aplicada na sentença e conta-se o tempo de prescrição da data da sentença para trás. De acordo com o art. 110, § 1° do CP “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. 

  - Prescrição da pretensão punitiva antecipada, projetada, perspectiva ou virtual – Tem como base a provável pena aplicada. Não é aceita pelos tribunais superiores.

  A – Errada. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça "A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva" (Súmula 220 – STJ).

  B – Errada. É o oposto do que fora afirmado na alternativa.  O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não reconhecem a prescrição virtual, ou seja, a prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 438 vedando a prescrição virtual, vejam: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.(súmula 438 – STJ).

  C – Errada. O que interrompe a prescrição é o recebimento pelo juiz da denúncia ou da queixa crime, e não o oferecimento, conforme o art. 117, inc. I do Código Penal.

  D – Correta. Prescrição da pretensão punitiva retroativa – Tem como base a pena aplicada na sentença e conta-se o tempo de prescrição da data da sentença para trás. De acordo com o art. 110, § 1° do CP “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. 

  Assim, a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. Conforme analisamos acima.

  Assertiva correta: letra D.

• reincidência não interfere na pretensão punitiva, mas, somente na pretensão executória.

  Pena hipotética é inadmissível para lastrear decisão de extinção de punibilidade.

  Gab. D.

  A prescrição punitiva poderá ser> 1- propriamente dita ou em abstrato; 2- virtual, não admitida no nosso ordenamento jurídico, pois viola o direito fundamental a presunção de inocência; 3- retroativa e; 4- superveniente.

  E existe a prescrição em relação a pretensão executória.

• Segundo art. 117, VI, a A estaria correta. Por que não?

Questão 4178338

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

A respeito dos Enunciados do FONAJE, é correto afirmar que:

• A. o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.
• B. não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.
• C. o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.
• D. o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

Gabarito: D

Comentários

• ENUNCIADO 73 – O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa

• a) o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar. INCORRETA

  ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar. INCORRETA

  b) não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa. INCORRETA

  ENUNCIADO 20 – A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.

  c) o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais. INCORRETA

  ENUNCIADO 48 – O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

  d) ENUNCIADO 73 – O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa. CORRETA

  Fonte: https://www.cnj.jus.br/corregedoria-nacional-de-justica/redescobrindo-os-juizados-especiais/enunciados-fonaje/enunciados-criminais/

• Observemos cada assertiva para encontrar a alternativa que deve ser assinalada, respeitando o comando da questão. Enfrentar-se-á os itens lado a lado com os enunciados exigidos como resposta, a fim de facilitar a visualização:
  
  A) o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.  
  
  Incorreta. Fundamento dirigido: ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar.
  
  B) não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveem unicamente a pena de multa. 
  
  Incorreta. Fundamento dirigido: ENUNCIADO 20 – A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.
  
  C) o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais. 
  
  Incorreta. Fundamento dirigido: ENUNCIADO 48 – O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.
  
  D) o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.
  
  ENUNCIADO 73 – O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.
  
  Cumpre apontar que os enunciados apontados podem ser encontrados no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa D.
• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• A) Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.

  ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

  B) não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.

  ENUNCIADO 20 – A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.

  C) o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

  ENUNCIADO 48 – O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

  D) o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

  ENUNCIADO 73 – O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

• Gente alguem explica o que é enuciado Fonaje?

• ENUNCIADO CRIMINAL 73 – O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão da atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

Questão 4178341

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,

• A. a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.
• B. a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.
• C. a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.
• D. o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Gabarito: D

Comentários

• Questão 1:

  Querelante: Que move ação penal contra outrem.

  Querelado: Aquele que sofre ação penal pelo querelante.

  A renúncia oferecida por um dos ofendidos não atrapalha o direito dos demais QUERELANTES, que podem ajuizar a queixa.

  Questão 2:

  A renuncia é ato unilateral, voluntário, expresso ou tácito.

  Questão 3

  A perempção ocorre durante a ação penal.

• Art. 51/ CPP: " O perdão oferecido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusar."

• Quanto a alternativa A:

  A)a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes. A TODOS OS QUERELADOS (aquele que sofre ação penal)

• A)     a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.

  Art. 49 CPP A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime (querelados), a todos se estenderá.

  B)     a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.

  Art. 57 CPP A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova

  C)     a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.

  Art. 60 CPP Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

  D)    o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

  Art. 51 CPP O perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

• Renúncia é ato unilateral (os efeitos se estendem a todos os querelados);

  Perdão é ato bilateral (querelado pode não aceitar).

• Para ocorrência de perempção é necessário que o processo esteja em curso, tendo em vista que a sua formação decorre da ausência de atos processuais de interesse do querelante (perda do direito de prosseguir com a ação penal privada).

• Para fins de conhecimento :

  QUERELANTE é aquele que ajuíza a ação, de grosso modo seria a VÍTIMA.

  QUERELADO é aquele contra quem é ajuizada a ação, ou a grosso modo, o AUTOR do Ilícito.

• ARTIGO 51 DO CPP==="O perdão concedido a um dos querelantes aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar"

• QuerelADO--- AcusADO

• não entendi por que a letra B está errada.

• CP

  Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa       

  Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.  

       Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

• Maldade essa questão...

• Letra B errada, ver ART.58 CPP. Ato bilateral

• Questão maldosa. Quase cai no "Querelante"

• NÃO CAIAM NA PEGADINHA DO "QUERELANTES"!

• Cuidado galera !!! olha o Querelante e o Querelado .

• Cuidado guerreiros e guerreiras! Cai na pegadinha dos querelantes. A renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os QUERELADOS.

  Sertão!

• A questão traz temas muito caros para a legislação penal processual como um todo. Enfrentar-se-á os itens lado a lado com os fundamentos processuais legais exigidos como resposta, a fim de facilitar a visualização:
  
  A) a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.  
  
  Incorreta. É aos querelados. Fundamento: Art. 49, CPP: A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
  
  B) a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso. 
  
  Incorreta. Fundamento: Art. 57, CPP: A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
  
  C) a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.
  
  Incorreta. Fundamento: Art. 60, CPP: Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal.
  
  D) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
  
  CORRETA. Fundamento: Art. 51, CPP: O perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa D.

• A) a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.  

  Incorreta. É aos querelados. Fundamento: Art. 49, CPP: A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

  B) a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso. 

  Incorreta. Fundamento: Art. 57, CPP: A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

  C) a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.

  Incorreta. Fundamento: Art. 60, CPP: Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal.

  D) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

  CORRETA. Fundamento: Art. 51, CPP: O perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

• Mds, mais de 131.236.128.736.182.638.712 comentários falando da pegadinha

• nem vou dizer nada.... da uma raiva essas questões.... mas no dia da prova com certeza iria olhar todas as alternativas

  com certeza as bancas fazem isso é para eliminar candidato mesmo kkkkk

• fico me perguntando ... quem seria o querelado que recusaria o perdão de quem intentou a ação penal contra ele ? kkkk

• GABARITO LETRA D

  Em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o perdão oferecido a um dos infratores se estende aos demais. Porém, se algum deles recusar, isso não prejudica o direito dos demais.

  Art. 51. CPP

  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

• OUTRA:

  Q204624 - FCC - 2011 - TCE-SP - PROCURADOR

  O perdão, nos crimes de ação penal privada poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado. C

• GAB: D

  Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

  Perdão

  • Depois do ajuizamento da ação
  • Expresso ou tácito
  • Oferecido a um dos infratores a todos se entende
  • Depende de aceitação pelos infratores (ato BILATERAL)
  • Se um dos infratores não aceitar, isso não prejudica o direito dos demais

  *Querelado (autor do crime)

  *Querelante (ofendido)

• GAB: LETRA D!

  Letra a: a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os QUERELADOS. .

  Letra b: a renúncia é ato unilateral, voluntário e NÃO É necessariamente expresso, pode ser tácita;

  Letra c: A perempção ocorre no curso da ação penal, conforme redação do art. 60 do CPP: "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:…”

• A perempção é uma punição jurídica para quem usa incorretamente o direito de ação judicial legal. Caso a parte autora de uma ação cause a extinção de um processo por abandono três vezes, perderá o direito de demandar judicialmente aquele objeto do réu.

• A renúncia é UNILATERAL

  O Perdão é BILATERAL

  ou seja, só produz eficácia jurídica se aceito.

  ------------------------------------------

  I) Tanto a renúncia, quanto o perdão podem ocorrer de forma expressa ou tácita. 

• É só lembrar assim:

  O querelado é o que está lascado (indiciado) KKKKK e por exclusão, o outro (querelante), a vítima... Podem rir, mas foi assim que eu consegui decorar a diferença KKKKK

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

Questão 4178344

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção correta.

• A. o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.
• B. constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.
• C. há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.
• D. aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C.

  O erro da D está em DEVERA, quando na verdade é PODERA!

• Gabarito: letra C

  a) o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito. ERRADA - Lei 9.099/95 - Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

  b) constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova. ERRADA - JURISPRUDÊNCIA - Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. STJ. 3ª Seção. REsp 1498034-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015 (recurso repetitivo) (Info 574)

  c) há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo. CERTO - JURISPRUDÊNCIA - Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/95, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. STJ. 3ª Seção. REsp 1498034-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015 (recurso repetitivo) (Info 574)

  d) aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova. ERRADA - Lei 9.099/95 - Art. 89, §1º - Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, PODERÁ suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições

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• há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

  Onde há essa previsão na citada lei?????

• há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

  § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado

  art 89, p 2°

  alternativa correta !

• Questão sem resposta, passível de anulação.

  A alternativa C cita LEI e não jurisprudência.

  Na lei não há essa previsão, o que há é a possibilidade de "outras condições".

  De fato, não está previsto na lei a prestação e serviço comunitário.

  C - há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

  Lei 9.099/95. Art 89, § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

• Incrível a (in)capacidade do examinador de ser justo ou de elaborar uma questão inteligente sem ter que ferrar o candidato. Ao meu ver, a questão devia ser anulada, pois não há a previsão legal mencionada.

• Assertiva C

  há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo

  art. 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade.

• A presente questão trata sobre a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), que se aplica às infrações de menor potencial ofensivo. Os dispositivos da Lei 9.099/95 que tratam especificamente dos Juizados Especiais Criminais estão previstos nos arts. 60 a 92 da referida lei, recomenda-se a leitura integral dos dispositivos.
  
  A) o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.
  
  Assertiva INCORRETA. O não oferecimento da representação na audiência preliminar NÃO implica em decadência do direito, consoante o parágrafo único do art. 75 da Lei 9.099/95:
  
  Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
  Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
  
  B) constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova. 
  
  Assertiva INCORRETA. A suspensão condicional do processo é instituto despenalizador. Não há condenação, e suspende-se a ação penal naqueles crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.
  
  A revogação do sursis pode ser obrigatória (art. 89, §3° da Lei 9.099/95) ou facultativa (art. 89, §4° da Lei 9.099/95). Como mencionado, o art. 89, §4° da Lei 9.099/95 traz as hipóteses de revogação facultativa do sursis, trazendo casos em que o mesmo PODERÁ SER REVOGADO e entre esses está o descumprido de condição imposta durante o período de prova, caso trazido na assertiva, vejamos: § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
  
  ATENÇÃO! Consoante entendimento jurisprudencial consolidado (vide informativo 574 do STJ para aprofundar e Jurisprudência em Teses do STJ sobre suspensão condicional do processo – 1ª parte – Tese 1) a suspensão do processo pode ser REVOGADA MESMO APÓS O PERÍODO DE PROVA, caso seja verificado que o descumprimento da condição ocorreu durante o curso do benefício e desde não exista declaração anterior de extinção da punibilidade. Assim, a assertiva encontra-se incorreta pois vai de encontro ao entendimento jurisprudencial.
  
  C) há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo. 
  
  Assertiva CORRETA. O §1° do art. 89 da Lei 9.099/95 traz, em seus incisos, as condições que o acusado poderá submetido durante a suspensão condicional do processo, que são:   
  I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de frequentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;  IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
  
  Essas condições não são exaustivas, posto que o §2° do mesmo artigo possibilita ao juiz especificar outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado:
  
   § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
  
  Fundamentado nesse parágrafo, consolidou-se o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que não existe qualquer óbice à aplicação de penas restritivas de direito, como o caso da prestação de serviço comunitário, como condição para suspensão condicional do processo. Esse entendimento foi consolidado no informativo 574 do STJ:
  Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/95, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. STJ. 3ª Seção. REsp 1.498.034-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015 (recurso repetitivo) (Info 574).
  
  D) aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova. 
  
  Assertiva INCORRETA. Aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, PODERÁ SUSPENDER O PROCESSO, submetendo o acusado a período de prova, consoante do art. 89, §1° da Lei 9.099/95.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa C.

• Gabarito C

  Todas as questões estou vendo um ou mais aluno escrever que pode ser passível de anulação. ACORDEM, se não anulou é porque não é passível. Todo concurso, quase todas as questões recebem pededi de anulação.

• Rapazzz essa bagaça de PODERÁ E DEVERÁ me quebra as pernas toda vez!

  alguém têm um macete para essa bagaça!

• Se liga na dica: Quando você estiver respondendo questões e começar errar varias, não fique triste, respire, pense em Deus, tome café e continue respondendo,pois, no momento certo o conteúdo vai fixar na memória.

  Leia todos os comentários dos alunos que explica de forma objetiva, isso, ajuda muito.

  Bons estudos. Foco no discurso.

  Comentário feito por Café & Questões.

• Questão de juiz, errei com orgulho

• Pensei que por ser uma jurisprudência e por não estar especificado na própria Lei 9.099, a alternativa C estaria incorreta... Típico peguinha do CESPE, mas não é cespe né...

• Jean, é só pensar no seguinte: crime, em tese, é mais grave que contravenção. Portanto, se o cabôco cometeu um CRIME, o juiz DEVERÁ (obrigatório) revogar o benefício. Se cometeu uma CONTRAVENÇÃO (coisa mais leve), PODERÁ (faculdade) revogar a benesse.

• Art. 89 § 1º - Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, PODERÁ suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

  CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS 

  I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

  II - proibição de frequentar determinados lugares;

  III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

  IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

  Art. 89 § 2º - CONDIÇÕES FACULTATIVAS

  I - Outras condições a critério do Juiz.

  ➡️ PODERÁ SER APLICADA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INFO 574 STJ.