Questões de Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Questão 52315

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Regimes Contábeis; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes
sobre bens e serviços, julgue os itens subsequentes.

Os rendimentos auferidos por pessoas físicas prestadoras de serviços à administração, sujeitos à tributação na fonte mediante aplicação de tabela progressiva, sofrem a retenção com base no regime de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO CORRETA. A RETENÇÃO DEVE OCORRER NO MOMENTO DO PAGAMENTOAO PRESTADOR DO SERVIÇO, LOGO OBEDECENDO O REGIME DE CAIXA.
• De acordo com o art. 35  I - "Pertencem ao exercicio financeiro as receitas nele arrecadadas" - sendo assim, considera-se que todas as receitas são arrecadas com base no regime de caixa

• questão desatualizada, hoje aplica-se o regime de competência tanto para despesa quanto para receita. Verifica-se que ao recolher o IRPF, emite-se um DARF e nele consta a competência a que pertence a receita. Assim, para se tornar verdade a questão deveria trazer explicitamente que trata-se de regime orçamentário. Sendo de acordo com as normas contábeis será o regime de competência, independente do momento que será recolhida.

• Pessoal, vejam só o meu raciocínio:

  Imaginem que você trabalha no TST, todo mês, no seu holerite/contra-cheque, vem discriminado o desconto referente a um Tributo retido na fonte, ou seja, RETENÇÃO DA RECEITA, porém o Fato Gerador desse Tributo ocorre NO FINAL DO ANO, o que não acontece no mesmo dia em que foi feita a Retenção

  Por esse motivo, entendo que a Retenção da Receita respeita o Regime de Caixa. 

• Ao comentário de Claudemir Miguel... O que está ali escrito é de acordo com as leis que regem a Contabilidade Pública e não referente aos documentos da administração pública, como as DARF.

• Comando envolve legislação tributária, nada a ver com questões orçamentárias. Fato gerador da retenção do IRF é o pagamento ou crédito, logo, regime de caixa.

• Pelo que me parece a questão refere-se à prestação de um serviço prestado por um profissional autônomo, eventualmente. A retenção do IRPJ, na fonte, só é realizada quando do pagamento, independentemente da data de emissão da NF, diferentemente de uma retenção de INSS, a qual seria pela competência. Logo, a resposta seria pelo regime de Caixa.

Questão 78808

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Em relação à repartição das receitas públicas, é correto afirmar:

• A. A União não transfere recursos para os Municípios, apenas para os Estados.
• B. A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é dividida entre a União e o Estado da Federação onde o veículo foi emplacado, cabendo ao Estado 20% do total.
• C. Os Estados da Federação transferem 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios de sua jurisdição, proporcionalmente ao valor adicionado apurado em cada um.
• D. A União entregará 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
• E. O Imposto Territorial Rural (ITR) tem sua arrecadação dividida entre os Estados e os Municípios, de acordo com a área da propriedade rural considerada improdutiva.

Gabarito: D

Comentários

• CF 88Art. 159. A União entregará:..........II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Questão 97714

• Banca: FCC
• Órgão: DNOCS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DNOCS - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Uma operação de "draw-back" é caracterizada pela

• A. suspensão, restituição ou isenção de tributos sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.
• B. suspensão dos impostos sobre vendas não cumulativos na transferência de produtos de um estabelecimento industrial para um depósito alfandegado.
• C. isenção de tributos na exportação de produtos industrializados e pela manutenção dos créditos sobre as matérias-primas nacionais utilizadas na sua fabricação.
• D. concessão de um crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados na exportação de produtos manufaturados no país.
• E. diminuição gradativa dos impostos de importação sobre bens de capital de empresas que cumpram metas de exportação combinadas com o Governo Federal.

Gabarito: A

Comentários

• O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado. A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.O drawback de restituição praticamente não é mais utilizado. O instrumento de incentivo à exportação em exame compreende, basicamente, as modalidades de isenção e suspensão.fonte : http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/Drawback/regime.htm

• No IPI, é mais comum a importação com suspenção de tributos para posterior exportação. Confirmando-se a reexportação, a suspensão converte-se em isenção definitiva. A assertiva A descreve essa e outras possibilidades, afinal, envolve também os demais tributos incidentes na importação, não apenas o IPI.

Questão 268684

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Contabilidade - Específicos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Acerca das retenções a serem efetuadas nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, julgue o item a seguir, em conformidade com a IN SRF 480/2004.

A retenção será efetuada pelo órgão ou entidade pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem, devendo o pagamento com cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8º Nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pelo órgão ou entidade pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem ou prestadora do serviço, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao órgão ou entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços.
  
  IN SRF 480/2004

• Segundo a IN RFB 1.234/2012, que revogou a IN 480/2004:

  Art. 10. Nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, ou via cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pelo órgão ou pela entidade pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem ou prestadora do serviço, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidos, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destes ao órgão ou à entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços.

Questão 268687

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Contabilidade - Específicos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Julgue os próximos itens, relativos às normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas
à previdência social.

Não poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços que correspondam ao fornecimento de vale-transporte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• IN RFB 971/2009
  
  

  Art. 124. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam:
  
  I - ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo MTE, conforme Lei nº 6.321, de 1976;
  
  II - ao fornecimento de vale-transporte, de conformidade com a legislação própria.

• ERRADO.

  
  

  Se a corretagem for zero e for discriminada com a expressão “valor da corretagem ou comissão: zero" não haverá retenção.

  
  

  Fonte: prof. Giovanni Pacelli.

  
  

Questão 268690

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Contabilidade - Específicos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Julgue os próximos itens, relativos às normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas
à previdência social.

Na falta de discriminação de valores na nota fiscal de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material, com ou sem a discriminação de valores em contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 123. Não existindo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento, e o uso desse equipamento não for inerente ao serviço, mesmo havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, exceto no caso do serviço de transporte de passageiros, para o qual a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, à prevista no inciso II do art. 122. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)

  Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou a utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato.

• in 971
  

  
  

  Art. 121. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, EXCETO os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados.

  
  

• No ato do pagamento de uma nota fiscal de uma prestadora de serviço, se esta não discriminar os valores com fornecimento de material na nota fiscal, a base de cálculo da retenção (de INSS e ISS) deverá ser valor bruto da nota fiscal, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material.

Questão 325741

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEJUS-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

De acordo com o descrito no Artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, os órgãos da Administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS – e a Contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Em seu Artigo 22 trata da aquisição de bens imóveis, onde determina a seguinte regra:

• A. quando o vendedor for pessoa jurídica que exerce a atividade de compra e venda de imóveis, cabe a retenção tão somente do imposto de renda e da CSLL.
• B. quando o imóvel adquirido pertencer a e n t i d a d e s a b e r t a s d e p r e v i d ê n cia complementar sem fins lucrativos, cabe a retenção prevista no Art. 1º da Instrução Normativa, sobre o total a ser pago.
• C. se o imóvel adquirido pertencer ao ativo permanente da empresa vendedora ou pessoa jurídica que exerce a atividade de compra e venda de imóveis, cabe a retenção prevista no Art. 1º da Instrução Normativa, sobre o total a ser pago.
• D. quando se tratar de imóveis adquiridos de e n t i d a d e s a b e r t a s d e p r e v i d ê n c i a complementar sem fins lucrativos, cabe a retenção tão somente do imposto de renda e daCSLL.
• E. se o imóvel adquirido pertencer ao ativo permanente de entidades abertas de previdência, cabe a retenção prevista no Art. 1º da Instrução Normativa, sobre o total a ser pago.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 22. Na aquisição de bens imóveis será observada as seguintes regras:

  I - quando o vendedor for pessoa jurídica que exerce a atividade de compra e venda de imóveis, ou quando se tratar de imóveis adquiridos de entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos, cabe a retenção prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, sobre o total a ser pago;

  II - se o imóvel adquirido pertencer ao ativo permanente da empresa vendedora, cabe a retenção tão-somente da CSLL, de acordo com o estabelecido no art. 3º, § 2º, inciso IV da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

  II - se o imóvel adquirido pertencer ao ativo permanente da empresa vendedora, cabe a retenção tão-somente do imposto de renda e da CSLL, de acordo com o estabelecido no art. 3°, § 2°, inciso IV da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005)

  Assim, item "b".
  
  Só uma observação pertinente: Essa IN foi revogada anteontem, dia 11/01/2012, pela IN RFB nº  1.234/2012 (norma fresquinha).
  
  Bons estudos!!
  
  

Questão 329812

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Julgue os itens seguintes, relativos às normas constantes da IN SRF
n.º 480/2005.

Caso um órgão público federal faça um pagamento a uma pessoa jurídica isenta de imposto de renda, deverá aquele órgão promover a retenção das contribuições sociais cabíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A partir de 1º de fevereiro de 2004, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços profissionais, serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância (inclusive escolta), transporte de valores e locação de mão-de-obra bem assim serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep. 
  
  Atente-se que o fato gerador da retenção das contribuições sociais é tão somente o pagamento do rendimento a outra pessoa jurídica. Portanto, o fato gerador das contribuições é diferente ao do imposto de renda, que pode incidir no pagamento ou crédito do rendimento, o que ocorrer primeiro. 

Questão 329815

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Julgue os itens seguintes, relativos às normas constantes da IN SRF
n.º 480/2005.

Os valores de imposto de renda retidos de uma pessoa jurídica contribuinte daquele tributo poderão ser por ela deduzidos no cômputo do valor daquele relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês em que houve a retenção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme consta na IN 480/05
  
  Tratamento dos Valores Retidos

  Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.

  Item correto

• Desatualizada.

  Atual: IN 1234

Questão 329818

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Julgue os itens seguintes, relativos às normas constantes da IN SRF
n.º 480/2005.

Se um serviço prestado a um órgão público federal custa R$ 100.000,00, a alíquota do imposto de renda deve incidir sobre esse valor, independentemente da base de cálculo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  

  Hipóteses em que não haverá retenção

  Art. 3º Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

  I - templos de qualquer culto;

  II - partidos políticos;

  III - instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

  …...

  XV - órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos dos §§ 3º e 4º do art. 150 da Constituição Federal;
  
  Errado!

• Art. 2º A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção (Anexo I), que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda, determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.
  
  a aliquota será aplicada sobre a base de calculo e nao sobre o valor total do serviço, o que pode acontecer é coincidir de ser o mesmo valor.

Questão 329821

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Julgue os itens seguintes, relativos às normas constantes da IN SRF
n.º 480/2005.

Caso um órgão público federal faça um pagamento a uma pessoa jurídica correspondente a dois distintos serviços prestados sobre os quais incidam alíquotas diferentes, deverá o órgão proceder à retenção daquele imposto na fonte pela maior das alíquotas, sobre o total a ser pago.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• IN 1234/2012
  

  Art. 3º A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 do Anexo I a esta Instrução Normativa, que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do IR, determinada mediante a aplicação de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.

  § 1º O percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido em contrato.

  § 2º Sem prejuízo do estabelecido no § 7º do art. 2º, caso o pagamento se refira a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou de serviços prestados com percentuais diferenciados, aplicar-se-á o percentual correspondente a cada fornecimento contratado.

Questão 329824

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Julgue os itens seguintes, relativos às normas constantes da IN SRF
n.º 480/2005.

Se um órgão público federal faz a uma pessoa jurídica um pagamento antecipado de metade do valor de aquisição de determinados bens, aquele órgão somente estará obrigado a fazer a retenção do imposto de renda da pessoa jurídica no momento do pagamento da segunda e última parcela.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• IN SRF n.º 480/2005
  
  Art. 1º
  
  § 2º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

• Resumindo: o governo mete a mão 100%

Questão 329827

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer
pagamento a

um partido político.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF/88
  
  
  É VEDADO AOS ENTES PÚBLICOS:
  
  

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 

• IN SRF 480/2004

  
  Hipóteses em que não haverá retenção

  Art. 3º Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

  I - templos de qualquer culto;

  II - partidos políticos;

  III - instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

  IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

  V - sindicatos, federações e confederações de empregados;

  VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

  VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

  VIII - fundações de direito privado e as fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

  IX - condomínios edilícios;
  
  .ETC.......

Questão 329830

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer
pagamento a

uma distribuidora de jornais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• PEGADINHA!!!
  
  CF/88
  
  
  É VEDADO AOS ENTES PÚBLICOS:
  
   

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
  
  
  A DISTRIBUIDORA NÃO SE INCLUI NESSA VEDAÇÃO!!!

• Devemos atentar que a questão trata da IN SRF nº 480/04. Esta norma, em seu art. 3º, XII, afirma o seguinte:
  
  Art. 3º Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
  
  XII - pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;
  
  Em se tratando de CESPE, acredito que o problema da questão está em omitir o termo "exclusivamente". O que entendo, até certo ponto. Pois a omissão deste termo abriria possibilidade que uma empresa de outro ramo, incluisse a distribuição de jornal em sua atividade, ainda que um jornal de bairro, com o intuito de não ter o IR e CSLL retidos nas transações com o a Administração Pública Federal.
  
  Espero que tenha contribuído positivamente!
  
  Abraços
  
  

• IN 1.234 Art. 4º  Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
  XII - Pessoas jurídicas exclusivamente distribuidora de jornais de revista.

Questão 329833

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer
pagamento a

uma empresa de médio porte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Atenção para o fato de que nas microeempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, não há retenção de impostos.
  
  Veja o que a IN SRF 480/2004 diz:
  
   

  Hipóteses em que não haverá retenção

  Art. 3º Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

  
   

  XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias; (Redação dada pela IN RFB no 765, de 2 de agosto de 2007) (Vide art. 4o da IN RFB no 765, de 2 de agosto de 2007)

Questão 329836

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer
pagamento a

uma livraria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Parágrafo único. Não será devida a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cabendo, nessa hipótese, a retenção do imposto de renda e da CSLL: (Redação dada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005)
  
  I - utilizando-se o código de arrecadação 8767, nos pagamentos efetuados: 
  
  c) pela aquisição no mercado interno de livros, conforme disposto no art. 2° da Lei n° 10.753, de 30 de outubro de 2003; 

   

Questão 1308790

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

A ABC Ltda. vendeu mercadorias e prestou serviços de limpeza para a ANTAQ. No momento do pagamento, a ANTAQ efetuou a retenção na fonte de imposto de renda (IR) dos valores de R$ 18.000 e de R$ 96.000, relativos, respectivamente, à venda de mercadorias e à prestação de serviços de limpeza.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, no que tange ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.

A conta de receita da ABC Ltda. será creditada no valor de R$ 3.600.000, o qual se refere à prestação de serviços de limpeza e à venda de mercadorias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conta de crédito (Receita): 96.000+18000= R$114.000,00

  Item Errado
  

• Primeiro devemos fazer algumas considerações:
  
  
  1º Que a ABC é optante pelo Lucro Presumido (não entrarei em detalhes se não me estenderia demais), 2º A Base de Calculo para Venda de Mercadorias é de 8%, 3º A Base de Calculo para prestação de Serviços é de 32%, 4º Que a alíquota aplicada sobre o lucro Bruto é de 15%.
  
  
  15% x (18% x Y) = 18.0000 ou 0,15 x (0,18 x Y) = 18.000
  
  
  Y' = 666,666,66
  
  
  15% x (32% x Y) = 96.000 ou 0,15 x (0,32 x Y) = 96.000
  
  
  Y" = 2.000.000,00
  
  
  Y' + Y" = 2.666,666,66 Que representa o quanto foi apurado de Lucro Bruto no Período (Base de Calculo para o IR)
  
  
  Ps: Y representa a Base de calculo para o imposto.
  
  
  Se alguém tiver outra opinião eu gostaria de saber. Abraços!!!

• Gabarito: Errado

  A questão procura saber o valor da base de cálculo do IR, porém é necessário desmembrar o valor da venda e da prestação de serviços pois a base de cálculo são diferentes.

  Receita com venda de mercadorias.

  Alíquota = 15%

  Percentual de presunção = 8%

  Valor do IR retido = 18.000,00

  Cálculo do IR: Valor da Venda x 1,2% = 18.000,00 ou (Valor da venda x 8%) x 15% = 18.000,00

  Resolvendo a conta: Valor da venda = 1.500.000,00

  Receita com prestação de serviços.

  Alíquota = 15%

  Percentual de presunção = 32%

  Valor do IR retido = 96.000,00

  Cálculo do IR: Valor da Venda x 4,8% = 96.000,00 ou (Valor do serviço x 32%) x 15% = 96.000,00

  Resolvendo a conta: Valor da prestação de serviços = 2.000.000,00

  Logo a empresa teve uma receita total de 3.500.000,00 (1.500.000,00 + 2.000.000,00)

  Lei 9.249/95 Art. 15; e In 1.234/2012 (Anexo)

• Não entendi porque os colegas Cláudio Dadda e Luis Alberto consideraram que a empresa é optante pelo lucro presumido!!?? 

• Eu pensei que fosse in 1234/ 12...Não é não?!? Ai como um é retido 1,2% e o outro 4,8% de ir, tirei como errado.

Questão 1472227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - FUB - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Julgue o item , com base na legislação que trata de impostos e contribuições devidos por unidades da administração pública. Nesse sentido, considere que a sigla ISS, sempre que utilizada, refere-se a imposto sobre serviços de qualquer natureza.

O prazo estabelecido para o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores de impostos e contribuições retidos independe de a entidade responsável pela retenção ser órgão da administração pública federal direta ou ser empresa pública ou sociedade de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada

  Segundo a IN RFB 1234/2012:

  Art. 7º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Darf:

  (...)

  II - pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Siafi, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1663, de 07 de outubro de 2016)

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234/2012

  DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

  Art. 7º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Darf:

  I - pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o 3º (terceiro) dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço; e

  II - pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Siafi, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

  Gabarito: Errado

Questão 1472248

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - FUB - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

A respeito das obrigações tributárias acessórias, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla DIRF, sempre que utilizada, refere-se a declaração do imposto sobre a renda retido na fonte.

Se o saldo de salários referente a mais de um mês for pago integralmente em parcela única, o montante total deverá ser informado na DIRF no mês do efetivo pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Deve ser informada a soma dos valores pagos em cada mês, independentemente de se tratar de pagamento integral em parcela única, de  antecipações ou de saldo de rendimentos.

  
  

• Se alguem tiver mais infromacao sobre isso, por gentileza... 

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1836, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

  VII - relativamente aos rendimentos isentos e não tributáveis:

  § 1º Deverá ser informada a soma dos valores pagos em cada mês, independentemente de tratar-se de pagamento integral em parcela única, de antecipações ou de saldo de rendimentos, e o respectivo imposto retido.

• CORINGA...QUESTÃO FEITA PARA O PEIXE.

Questão 1472254

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - FUB - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

A respeito das obrigações tributárias acessórias, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla DIRF, sempre que utilizada, refere-se a declaração do imposto sobre a renda retido na fonte.

Os órgãos públicos estão dispensados de apresentar a guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social (GFIP) relativa aos servidores estatutários filiados a regimes trabalhista e previdenciário próprios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta:

  Estão desobrigados de entregar a GFIP:

  - O contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço;

  - O segurado especial;

  - Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social;

  - O empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico;

  - O segurado facultativo

   

  Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social-1/orientacoes-gerais

• Questão correta. Servidores públicos estatutários (Regidos pela 8.112/90) não integram o FGTS nem o RGPS do INSS, por tanto, a Administração Pública fica desobrigada de entregar a GFIP para esses servidores. No entanto, o mesmo não vale para funcionários públicos regidos pela CLT ou para profissionais prestadores de serviços contratados mediante processo licitório.

Questão 1644520

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

A FUB contratou a empresa prestadora de serviços de vigilância ABC. Depois de concluída a prestação de serviço, a empresa ABC apresentou nota fiscal à FUB, no valor total de R$ 1.000,00, para liquidação e pagamento.

Considere as seguintes alíquotas e impostos: Programa de Integração Social (PIS/PASEP) = 0,65%; Imposto sobre a Renda (IR) = 4,8%; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) = 3%; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) = 1%; Contribuição Previdenciária (INSS) = 11%; Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) = 0,38%. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Suponha que as alíquotas aplicadas à retenção de IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, INSS e ISS sejam, respectivamente, 4,8%, 1,0%, 3%, 0,65%, 11% e 5%. Nesse caso, o valor líquido a ser repassado à empresa ABC pela FUB será de R$ 550,00.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• valor liquido de 745,50

• R$ 1.000 x 25,45% = 745,50

• Gabarito ERRADO. A base de cálculo para a apuração do  IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, INSS e ISS é o "valor total para liquidação e pagamento" Assim, se somarmos todas as alíquotas 4,8 + 1 + 0,65 + 11 + 5 = 25,45%. O valor líquido = Vr. NF - Valor dos tributos ; VL = 1.000 - 1000*0,2545 = 1.000- 254,50 =745,50 ou  VL = 1.000 ( 1 -0,02545) = 1.000* 0,7455 = 745,50

• Valor NF= 1.000,00

  PIS 0,65% = 6,50

  IR 4,80% = 48,00

  COFINS 3% = 30,00

  CSLL 1% = 10,00

  INSS 11% = 110,00

  IOF Não incide = 0,00 

  ISS 5,00% = 50,00

  Pagto Liq. = 745,50

  Questão ERRADA

• ISS tb retem??

• Marquei errado sem calcular por mencionar INSS, IOF e ISS.

  A IN 1.234/12 da RF:

  "Art. 2º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:

  I - os órgãos da administração pública federal direta;

  II - as autarquias;

  III -as fundações federais;

  IV - as empresas públicas;

  V - as sociedades de economia mista; e

  VI - as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi)."

  Art. 117. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 149, os serviços de:

  .....

  II vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais;"

  Comentário extraído de uma outra questão desse bloco.

Questão 1644523

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

A FUB contratou a empresa prestadora de serviços de vigilância ABC. Depois de concluída a prestação de serviço, a empresa ABC apresentou nota fiscal à FUB, no valor total de R$ 1.000,00, para liquidação e pagamento.

Considere as seguintes alíquotas e impostos: Programa de Integração Social (PIS/PASEP) = 0,65%; Imposto sobre a Renda (IR) = 4,8%; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) = 3%; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) = 1%; Contribuição Previdenciária (INSS) = 11%; Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) = 0,38%. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

O contrato com a empresa ABC gerará, por parte da FUB, retenção e recolhimento de INSS, IR e IOF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Trata-se do assunto "retenção e recolhimento de tributos"
  A IN 1.234/12 da RF:

  "Art. 2º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:

  I - os órgãos da administração pública federal direta;

  II - as autarquias;

  III -as fundações federais;

  IV - as empresas públicas;

  V - as sociedades de economia mista; e

  VI - as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi)."

  O erro é informar que há retenção do IOF e INSS

• Entendo que o erro seja apenas sobre a retenção do IOF.
  

  
  

  Tanto que na questão n.101 deste mesmo grupo da prova vem destacando a retenção de 11% a titulo de INSS

  
  

  Fiquei realmente confusa. Agradeço se alguém puder ajudar a esclarecer.
  

• Esta errada porque ela deveria reter o pis/confins e CSLL, e não o iof.  E retém o inss por se tratar de serviços de vigilância, mão de obra colocada a disposição do contratante. 

• Também entendo que o erro da questão esteja apenas no IOF, pois a IN RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 diz:"Art. 78. A empresa é responsável:
  ......

  VI - pela retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, e pelo recolhimento do valor retido em nome da empresa contratada, conforme disposto nos arts. 112 a 150;"

  
  

  "Dos Serviços Sujeitos à Retenção

  Art. 117. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 149, os serviços de:

  .....

  II vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais;"

  A IN RFB Nº 1234/2012 trata dos outros impostos, conf. mencionado pelo Eduardo. 

  
  

  
  

• Entendo que o erro está na retenção do IOF, pois o INSS deverá ser retido do valor a ser pago para empresa prestadora do serviço para posteriormente ser repassado a RF. 

• ERRADO (Não é necessário reter o IOF, mas os outros será!

  O ENTE SERÁ OBRIGADO FAZER AS RETENÇÕES NA FONTE DE:

  • IR
  • CSLL
  • COFINS
  •  PIS/PASEP

Questão 1819351

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

As reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, deverão

• A. ser acrescidos da receita bruta.
• B. sofrer redução de 75% do valor de face.
• C. ser excluídos da receita bruta.
• D. sofrer redução de 75% do valor da multa e dos juros.
• E. ser utilizados como crédito tributário.

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 10.637, de 2002

  Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

  1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no

  § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...)

  V - referentes a: (...)

  b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

Questão 1841593

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de São Paulo do Potengi - RN
• Ano: 2014
• Provas: COMPERVE - 2014 - Prefeitura de São Paulo do Potengi - RN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

O percentual de 22,5% da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza integra o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O outro componente do FPM é

• A. a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
• B. o imposto sobre as exportações (IE).
• C. o imposto sobre os produtos industrializados (IPI).
• D. a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C
  
  

  MCASP 6a edição - "O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é transferência constitucional composta por 22,5% da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre os produtos industrializados, de acordo com art. 159 da Constituição Federal."

Questão 1859884

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

O Imposto Sobre Serviços, conforme definido pela Lei Complementar nº 116/2003 incide, entre outros casos, sobre

• A. as exportações de serviços para o exterior do país.
• B. a prestação de serviços por trabalhadores avulsos.
• C. a prestação de serviços por integrantes de conselho fiscal de fundações.
• D. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
• E. a intermediação de bens móveis e imóveis.

Gabarito: E

Comentários

• decorar os casos :

  Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
  § 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

  x

  Art. 2o O imposto não incide sobre:
  I – as exportações de serviços para o exterior do País;
  II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
  III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

  bons estudos!

Questão 1863187

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Considerando o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, assinale a opção correta acerca do tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.

• A. Quando houver incerteza sobre o montante a ser transferido no momento do reconhecimento do crédito tributário, nenhum registro contábil deve ser efetuado.
• B. Para evitar a formação de superávit financeiro superior ao seu lastro financeiro, o ente recebedor deverá constituir provisão para devedores duvidosos.
• C. No cálculo da provisão para repartição tributária, não devem ser deduzidos eventuais ajustes para perdas.
• D. Um crédito a receber somente pode ser reconhecido no ente recebedor após a arrecadação do tributo pelo ente transferidor.
• E. Caso haja a entrada de recursos, deve-se registrar os tributos como um ativo em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa, ainda que sejam recebidos antes da ocorrência do fato gerador.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  O ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superávit financeiro.

  MCASP p.66
   

• Nao consegue entender a  letra C como resposta .

   O credito nao pode ser feito a previsao ou seja pela compentencia , nao posso lançar  contas a receber ?

• No MCASP 6ª ed. é mencionado, no que tange a Repartição Tributária, que:

   

   

  O direito a receber deverá ser reconhecido no momento da arrecadação do tributo pelo ente arrecadador.

   

  obs: o ente arrecadador no caso, é o ente transferidor discorrido na questão.

  
   

• A) ERRADA.

  No momento do reconhecimento do crédito tributário, pode haver incerteza sobre o montante a ser transferido, devido ao fato de que esse tributo pode não ser arrecadado, justificando-se o registro da provisão ao invés do passivo relacionado à obrigação.

  O ente  arrecadador/transferidor deverá registrar um passivo – provisão para repartição tributária de créditos em contrapartida de uma variação patrimonial diminutiva (VPD) pela parcela do recurso a transferir ao ente recebedor.

   

  B) ERRADA.

  No momento do ingresso do recurso, o ente recebedor deverá efetuar a baixa do ativo – créditos a receber em  contrapartida do ingresso no banco, neste momento impactando o superávit financeiro.

  Simultaneamente, deve-se registrar a receita orçamentária realizada em contrapartida da receita a realizar nas contas de controle da execução do orçamento.

  Esse procedimento evita a formação de um superávit financeiro superior ao lastro financeiro existente no ente recebedor.

   

  C) ERRADA

  O cálculo da provisão para repartição tributária será efetuado com base nos créditos de impostos ainda não arrecadados sujeitos à repartição, deduzidos do respectivo ajuste para perdas. É importante ressaltar que o registro da provisão para repartição tributária somente pode ocorrer quando for possível a realização de uma estimativa confiável do valor da obrigação.

   

  D) CORRETA.

   

  E) ERRADA.  

  Os recursos de tributos recebidos antes da ocorrência do fato gerador são reconhecidos como um ativo, pela entrada no caixa, e um passivo – recebimentos antecipados – porque o evento que origina o direito da entidade aos tributos não ocorreu e o critério para o reconhecimento da variação patrimonial aumentativa (VPA) não foi satisfeito, apesar de a entidade já ter recebido uma entrada de recursos.

   

  Fonte: Mcasp, Capítulo 8. P.177-181

• LETRA D)

  LEMBRANDO DA EXCEÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS:

  Para o reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no  momento  da  efetiva  transferência  financeira,  pois,  sendo  uma  transferência  voluntária,  não  há garantias  reais  da  transferência.

  MCASP 7 EDIÇÃO, PÁGINA 209

• Registro no ente recebedor, no momento da arrecadação pelo transferidor:

  
  Somente após a arrecadação do tributo pelo ente transferidor, e uma vez atendidos os requisitos
  para reconhecimento de um ativo, o ente recebedor deverá reconhecer o crédito a receber em
  contrapartida de variação patrimonial aumentativa.
  Destaca-se que, caso o ente recebedor não possua informação que suporte o registro contábil, o
  registro do ativo deverá ser realizado apenas quando da transferência propriamente dita.

  MCASP 7ª Edição. página 207.

• MCASP 8º Edição - Página 64

   

  3.6.4.3. Transferências Constitucionais e Legais

   

  O ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superávit financeiro.

• A - Errada: Quando houver incerteza sobre o montante a ser transferido no momento do reconhecimento do crédito tributário, uma PROVISÃO para repartição tributária deverá ser reconhecida

  B - Errada: A conta "1.1.2.2.x.xx.xx Créditos tributários a receber (P)" é uma conta classificada como PERMANENTE, logo não afeta o superávit financeiro.

  C - Errada: No cálculo da provisão para repartição tributária, DEVEM ser deduzidos eventuais ajustes para perdas.

  D- Certa

  E - Caso a entrada de recursos aconteça antes do fato gerador, deve-se reconhecer um ativo tendo como contrapartida um passivo.

• Gabarito: Letra D

  Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Página 241

  "Somente após a arrecadação do tributo pelo ente transferidor, e uma vez atendidos os requisitos para reconhecimento de um ativo, o ente recebedor deverá reconhecer o crédito a receber em contrapartida de variação patrimonial aumentativa."

  Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484 

Questão 1867132

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Acerca do tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições, assinale a opção correta.

• A. O crédito tributário será mensurado, inicialmente, pelo seu valor de realização na data do reconhecimento.
• B. Os recebimentos antecipados relativos a tributos são, em essência, diferentes de outros recebimentos antecipados, devendo a variação patrimonial aumentativa ser reconhecida imediatamente.
• C. Não há ajuste contábil pelas perdas de créditos relativos a impostos lançados em dívida ativa, por ser tal dívida imprescritível
• D. O recolhimento de contribuições retidas nos pagamentos de serviços de terceiros tem caráter orçamentário.
• E. Os impostos representam variações patrimoniais aumentativas decorrentes de transação sem contraprestação.

Gabarito: E

Comentários

• Se for esse mesmo o raciocínio da alternativa 'E' da questão supra - somado ao raciocínio de que TODOS os brasileiros pagam impostos e mesmo assim, o Estado não tem a obrigação de contrapestação para o 'povo'? Putz...se for desta forma que somos tratados no Brasil, estamos sem qualquer expectativa de ORDEM e PROGRESSO.

• Não entendi alguém poderia explicar melhor? 

• Letra E - CTN, Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Quem tem natureza de contraprestação é a Taxa, os imposto não dependem de nenhuma atividade do Estado ( NÃO VINCULADOS QUANDO AO FATO GERADOR).

   

  "O imposto tem por hipótese de incidência ou um comportamento do contribuinte (ICMS, que tem entre suas hipóteses de incidência uma operação mercantil; ISS, que tem por fato gerador uma pessoa prestar, a terceiro, em caráter negocial, um serviço especificado na lista anexa à LC n. 116/2003), ou uma situação na qual o contribuinte se encontre (o IPTU, p. ex., tem por hipótese de incidência o fato de uma pessoa ser proprietária de um imóvel localizado na zona urbana de um Município, conforme será analisado adiante)."

   

   

  FONTE : direito tributário , Ricardo Cunha.

  GABARITO "E"

   

• o imposto nao é contraprestativo....ele é não vinculado. sua arrecadação pode ser usado para outroa propositos, o que não ocorre com as taxas e a contribuições de melhorias.

• A primeira parte da letra E causa uma dubiedade.

  O imposto somente é uma variação patrimonial aumentativa para o ente que recolheu, para a empresa tributada, o imposto é uma variação patrimonial diminutiva (reduz o PL).

• Só alguém pode me explicar... por que considerar imposto uma TRANSAÇÃO? (Sem duplo sentido, por favor)

• Resposta: E: Os impostos representam variações patrimoniais aumentativas decorrentes de transação sem contraprestação.

   

  Só para tentar esclarecer a questão da "transação sem contraprestação", não podemos confundir:

   

  FATO GERADOR      -->            INDEPENDE DE CONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL, com base no art. 16 do CTN

   

  CTN: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

   

  Porém, o que todo cidadão espera é que COM A RECEITA ADVINDA DOS IMPOSTOS, resulte CONTRAPRESTAÇÃO DO ESTADO para com o povo.

• Eu acertei a questão, mas acredito que seria melhor classificada pelo QConcursos como questão relativa à Contabilidade Pública do que como Direito Tributário. No próprio enunciado fala: "Acerca do tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições". Muitas pessoas aqui estudam somente para concursos jurídicos, onde não cairia esse tipo de questão. Enfim, esse é meu palpite.

• MCASP 2017

  8.2. TRANSAÇÕES SEM CONTRAPRESTAÇÃO

  Ao  contrário  do  que  ocorre  no  setor  privado,  a  maior  parte  das  variações  patrimoniais aumentativas  (VPA)  das  entidades  do  setor  público  decorrem  de  transações  sem  contraprestação, principalmente as  relativas  a  tributos, transferências  e  multas. Os tributos são exemplos de transação sem contraprestação uma vez que:

  a.  São  instituídos  mediante  lei  (não  cabe  o  estabelecimento  de  tributos  por  meio  de  contratos  ou outros  meios  legais  de acordo);

  b.  Compulsoriedade  de  pagamento  (ninguém  pode  se  esquivar  de  pagar  tributos,  salvo  nas permissões instituídas mediante lei);

  Esclareça-se  que,  embora  o  ente  público  forneça  uma  variedade  de  serviços  públicos  aos contribuintes, ele não o faz em  retribuição ao pagamento dos  tributos.

  Por  outro  lado,  não  se  deve  confundir  a  desobrigação  de  retribuição  por  tributos,  multas  ou transferências,  em  termos  de  entrega  de  serviços  ou  benefícios  diretamente  proporcionais  a  tais recursos  recebidos  pelo  governo,  com  a  obrigação  que  o  governo  e  responsáveis  pela  Administração Pública  possuem  de  aplicação  dos  recursos  públicos  de  acordo  com  as  possibilidades  previstas  em  lei, bem como a devida prestação de contas e responsabilização (accountability). 

• Vocês tem que ler a NBC TSP 01, que foi editada recentemente.

• a) O crédito tributário será mensurado, inicialmente, pelo seu valor de realização na data do reconhecimento.

  - O ativo obtido por meio de uma transação sem contraprestação deverá ser inicialmente mensurado pelo seu valor justo na data de aquisição.

  
  

  b) Os recebimentos antecipados relativos a tributos são, em essência, diferentes de outros recebimentos antecipados, devendo a variação patrimonial aumentativa ser reconhecida imediatamente.

  - RECEBIMENTOS ANTECIPADOS: (...) Quando o evento tributável ocorrer, o passivo deve ser baixado e a VPA deve ser reconhecida. 

  
  

  c) Não há ajuste contábil pelas perdas de créditos relativos a impostos lançados em dívida ativa, por ser tal dívida imprescritível

  O objetivo deste capítulo é estabelecer os procedimentos contábeis para registro e controle da inscrição, movimentação dos créditos inscritos, atualização, baixa, reclassificação e ajuste para perdas da dívida ativa.

  
  

  d) O recolhimento de contribuições retidas nos pagamentos de serviços de terceiros tem caráter orçamentário.

  - Extraorçamentário – são aqueles decorrentes de: (...) Recolhimento de Consignações / Retenções – são recolhimentos de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros;

  
  

  e) Os impostos representam variações patrimoniais aumentativas decorrentes de transação sem contraprestação. (GABARITO)

  - Ao contrário do que ocorre no setor privado, a maior parte das variações patrimoniais aumentativas (VPA) das entidades do setor público decorrem de transações sem contraprestação, principalmente as relativas a tributos, transferências e multas.

  
  

  Fonte: MCASP

• Quanto à letra B:

  O recebimento antecipado de tributos é um passivo para o Estado (um direito que o contribuinte tem contra ele). O contribuinte pagou o tributo, antes mesmo do fato gerador. No momento em que ocorrer o fato gerador, o Estado dá baixa nesse passivo (direito que o contribuinte tem contra os cofres públicos) e registra uma variação aumentativa na conta 4.

• A - ERRADA : Transações sem contraprestação são mensuradas inicialmente pelo valor justo

  B - ERRADA - A variação patrimonial aumentativa, assim como em todos os outros casos, só deverá ser reconhecida no momento da ocorrência do fato gerador

  C - ERRADA - Temos dois erros na questão: primeiro que os impostos são prescritíveis, segundo que os impostos irão ser mensurados pela melhor estimativa de entrada caixa para a entidade, portanto serão ajustados pelas perdas estimadas de liquidação duvidosa.

  D - ERRADA - Terão caráter extraorçamentário.

  E - CERTO - Pessoal, gravem: tributos representam transações sem contraprestação.

Questão 1882744

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UNIPAMPA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Os órgãos e as entidades da administração pública federal são obrigados a efetuar as retenções na fonte de impostos e as contribuições federais sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Com relação a esses assuntos, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que as siglas CSLL, COFINS e IR, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para o financiamento da seguridade social e ao imposto sobre a renda.

Considere que a Controladoria Geral da União (CGU) tenha avaliado as contas de 2012 de um ente público que, em decorrência do pagamento de faturas emitidas por sociedade empresária pelo fornecimento de serviços de radioterapia e quimioterapia, reteve IR, CSLL, COFINS e contribuição para o PIS/PASEP de 5,85%. Nessa situação, a CGU deve emitir parecer atestando a regularidade dessa retenção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• As retenções na fonte: IR, CONFINS, CSLL...serão efetuadas sobre qualquer forma, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços antecipados. Portanto a ação da CGU em validar a retenção é correta!

• Anexo I da IN 1234:

  ● Serviços hospitalares de que trata o art. 30;

  ● Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31

  PERCENTUAL A SER APLICADO: 5,85% (IR 1,2%; CSLL 1%; COFINS3%; PIS/PASEP 0,65%)

Questão 2309017

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEDF
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

No que se refere à legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o item que se segue.

Os pagamentos antecipados por conta de fornecimento futuro de bens à administração pública não geram retenções tributárias, pois estas serão realizadas pelo valor total dos bens, quando da entrega definitiva, a qual constitui o fato gerador dos tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• IN RFB nº 1.234 - 2012

  Art. 2º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:

  ...

  § 2º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

• Muito bom, J MARCIO.

• É pra acabar com os pequis de Goiás uma coisa dessas. 

• É isso significa o quê?

• GABARITO: ERRADO

• Matei a questão da seguinte maneira:

  A Lei 4320/64 institui o regime de caixa para a Administração Pública:

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas;

  Logo, se o regime é o de caixa, as retenções devem ser feitas no momento da entrada do dinheiro e não quando da entrega (que corresponderia ao regime de competência).

   

  "Regime de Competência, o registro do evento se dá na data que o evento aconteceu. A contabilidade define o Regime de Competência como sendo o registro do documento na data do fato gerador (ou seja, na data do documento, não importando quando vai ser pago ou recebido).

  (...)

  Regime de Caixa, é o oposto, onde consideramos o registro dos documentos na data de pagamento ou recebimento, como se fosse uma conta bancária." (https://www.treasy.com.br/blog/diferenca-entre-regime-de-caixa-e-regime-de-competencia)

• A situação proposta é a seguinte: compra de bens pela Administração Pública em que ela paga o preço antecipadamente (antes de receber os bens adquiridos).

   

  O vendedor será contribuinte de IR (pois vai auferir renda) e de ICMS (pois haverá saída de bens do seu estabelecimento, quando eles forem entregues à Administração Pública).

   

  Quanto ao primeiro imposto, o fato gerador (que é uma situação JURÍDICA - compra e venda) se concretizou com o pagamento antecipado ("nos termos de direito aplicável" - art. 116, II do CTN); quanto ao segundo, o fato gerador só será concretizado quando as circunstâncias materiais à sua implementação forem verificadas (ou seja, quando os bens efetivamente saírem futuramente do estabelecimento do vendedor - que é o FG do ICMS - para serem entregues à Administração Pública, pois reflete situação de fato - art. 116, I do CTN). 

   

  Art. 116 do CTN:

   

  Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

          I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

          II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

   

  Assim sendo, os pagamentos antecipados já geram reflexos tributários (pelo menos no que diz respeito ao imposto de renda, pois o fato gerador deste já está caracterizado desde então, nos termos do inciso II do art. 116 do CTN), ao contrário do que a questão falou (no sentido de que "não geram retenções tributárias"). Quanto ao ICMS, realmente os pagamentos antecipados não têm influência, pois o fato gerador ainda não se consumou (a mercadoria ainda não saiu do estabelecimento, ainda não foi entregue).

   

  Portanto, a questão está ERRADA!

   

  Por fim, não custa lembrar do "direito aplicável" à compra e venda: art. 482 do CC c/c art. 43 do CTN.

   

  Art. 482 do CC:

   

  A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

   

  Vê-se, então, que a compra e venda é contrato consensual e independe da efetiva entrega do objeto e do efetivo pagamento do preço para ser reputado constituído (perfeito). Basta o acerto definitivo das partes a respeito de tais questões, para o contrato existir validamente.

   

  Entretanto, para haver o fato gerador do IR, precisa ainda o vendedor adquirir a disponibilidade econômica do preço acertado (ou seja, da renda), conforme art. 43 do CTN, abaixo transcrito:

   

  Art. 43 do CTN: 

   

  O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

          I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

          II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior

   

   

• Fabiano Ricarte  kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• No que se refere à legislação tributária básica e suas atualizaçõe...

  Imaginem se não fosse kkk

• Só faria um acréscimo, K Melo

  Não é preciso que a mercadoria saia do estabelecimento, uma vez que a circulaçao exigida é jurídica e fática. Em que pese o fato de os bens móveis serem transferidos com a simples tradição. Em outras palavras, é possível que haja ICMS ainda que não saída da mercadoria se tiver ocorrido a circulação jurídica. E é possível que não haja ICMS mesmo se tiver ocorrido circulação fática. Veja por exemplo o caso das operações de consignação de veículos em concessionárias de usados. Há a entrega da mercadoria sem que esta passe a compor o patrimônio da concessionária, pois a circuçação foi apenas fática e não jurídica.

• Pra quem se assustou, é necessário frisar que esse tipo de questão não se aprende nos livros de direito tributário. Pessoal do direito, essa questão era da prova de contabilidade, não precisam entrar em desespero.

• O pagamento antecipado recebido pelo vendedor é considerado auferimento renda, fato gerador do IR, de sorte que afirmar que este não gera retenção tributária é equivocado.

• Deixa eu tirar uma dúvida com quem é assinante Premiun: essas aulas disponíveis (Marcelo Leal) valem a pena? Pergunto porque nunca vi resolução em vídeo desse profª.

  Obrigada

• Eu sequer entendi a afirmação.

• RESPOSTA E

  como dizia meu prof. Sérgio Góes, o Brasil é o único pais, onde de paga imposto adiantado.

  #SEFAZ-AL

• Pessoal, esqueçam os tributos e analisem pela ótica da contabilidade.

  O fato gerador aconteceu lá atrás, quando assinaram o documento de prestação do serviço e não quando este foi entregue.

• Essa me surpreendeu, seria o equivalente a uma "cláusula exorbitante" para retenção tributária, que contraria o princípio da competência.

• Questão sobre legislação tributária básica e suas atualizações.
  
  
  Retenções tributárias são valores retidos pela administração pública, na folha salarial de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros, que são posteriormente recolhidos aos órgãos competentes.
  
  
  A obrigatoriedade de retenção dos tributos pela administração pública vem da legislação, que é regulamentada pelo IN RFB n.º 1234/2012:
  
  
  “Art. 2º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:
  
  
  § 1º A retenção efetuada na forma deste artigo dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do IR.
  
  
  § 2º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura."
  
  
  Atenção! Perceba que qualquer tipo de pagamento gera retenção tributária, ainda que seja antecipado. Nesse contexto, a retenção não se atrela especificamente ao momento do fato gerador do tributo ou da entrega do bem/serviço e sim do pagamento por parte da administração.
  
  
  Feita a revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:
  
  
  Os pagamentos antecipados por conta de fornecimento futuro de bens à administração pública não geram retenções tributárias, pois estas serão realizadas pelo valor total dos bens, quando da entrega definitiva, a qual constitui o fato gerador dos tributos.
  
  
  Os pagamentos antecipados por conta de fornecimento futuro de bens à administração pública geram retenções tributárias, pois estas se referem ao pagamento e não especificamente a entrega definitiva dos bens.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.

Questão 2341579

• Banca: FUNECE
• Órgão: UECE
• Ano: 2017
• Provas: FUNECE - 2017 - UECE - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

O Fundo de Participações dos Municípios – FPM – é proveniente da arrecadação dos seguintes impostos:

• A. ICMS e ISS.
• B. ICMS e IPI.
• C. IR e IPI.
• D. ITR e IPTU.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  O Fundo de Participação é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

   

  A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o número de habitantes.

   

  São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

   

  O mínimo é de 0,6 para Municípios com até 10.188 habitantes, e, o máximo é 4,0 para aqueles acima 156 mil.

Questão 2632072

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrações Contábeis; Notas Explicativas na Contabilidade Pública; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A respeito da reserva orçamentária do RPPS, assinale a opção correta.

• A. O saldo da reserva orçamentária do RPPS pode ser executado no próprio exercício de sua constituição, conforme a necessidade para cobertura de déficits orçamentários.
• B. A reserva orçamentária do RPPS será formada independentemente de superávit orçamentário, caso em que as receitas superam as despesas fixadas para o regime.
• C. No caso de constituição de reserva orçamentária decorrente do regime, as notas explicativas que acompanham os relatórios contábeis devem estar presentes nos demonstrativos tanto do ente quanto do próprio regime.
• D. A reserva orçamentária do RPPS é equiparada à reserva legal: ambas são constituídas com a finalidade de cobrir déficits financeiros das entidades.
• E. Os valores que compõem a reserva orçamentária não integram a carteira de investimento do regime.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  a) A Reserva do RPPS não pode ser executada orçamentariamente, pois esses recursos serão utilizados em exercícios futuros. Ela serve somente para elaboração das respectivas leis orçamentárias, quando as receitas previstas compõem montante maior que as despesas fixadas para o exercício

  b) Caso as receitas previstas ultrapassem as despesas fixadas para o RPPS, gerando um superávit orçamentário, este constituirá a Reserva Orçamentária do RPPS, destinada a garantir desembolsos do RPPS em exercícios futuros. 

  c) De acordo com o MCASP 7ª ed, os Balanços Orçamentários, tanto do ente quanto do RPPS, devem ser acompanhados de notas explicativas esclarecendo que o superávit orçamentário decorre do RPPS.

  d) Ressalta-se que não se trata de uma reserva contábil, como a Reserva Legal ou a Reserva de Lucros.

  e) Esses valores passam a constituir a carteira de investimentos dos RPPS, que acolhe os recursos previdenciários não utilizados no exercício financeiro.

  Fonte: MCASP, 7a Edição

• Vamos comentar item a item a respeito da reserva orçamentária do RPPS, e assinalar a opção correta conforme o comando da questão:
  
  A) O saldo da reserva orçamentária do RPPS pode ser executado no próprio exercício de sua constituição, conforme a necessidade para cobertura de déficits orçamentários.
  ERRADO. A Reserva do RPPS não pode ser executada orçamentariamente, pois esses recursos possuem previsão de serem utilizados em exercícios futuros, em rubricas específicas.
  
  B) A reserva orçamentária do RPPS será formada independentemente de superávit orçamentário, caso em que as receitas superam as despesas fixadas para o regime.
  ERRADO. A constituição da Reserva Orçamentária do RPPS, depende de um superávit orçamentário.
  
  C) No caso de constituição de reserva orçamentária decorrente do regime, as notas explicativas que acompanham os relatórios contábeis devem estar presentes nos demonstrativos tanto do ente quanto do próprio regime.
  CERTO. Os Balanços Orçamentários, tanto do ente quanto do RPPS, devem ser acompanhados de notas explicativas esclarecendo que o superávit orçamentário decorre do RPPS.
  
  D) A reserva orçamentária do RPPS é equiparada à reserva legal: ambas são constituídas com a finalidade de cobrir déficits financeiros das entidades.
  ERRADO. A reserva do RPPS não se trata de uma reserva contábil, como a Reserva Legal ou a Reserva de Lucros. 
  
  E) Os valores que compõem a reserva orçamentária não integram a carteira de investimento do regime.
  ERRADO. Os valores da reserva passam a constituir a carteira de investimentos dos RPPS, que acolhe os recursos previdenciários não utilizados no exercício financeiro.
  
  Gabarito: C.
  
  

• Vamos analisar as alternativas.

  A alternativa A) está errada, pois a Reserva do RPPS não pode ser executada orçamentariamente, pois esses recursos possuem previsão de serem utilizados em exercícios futuros, em rubricas específicas, de acordo com o MCASP, 8ª ed., pg. 330. 

  A alternativa B) está errada, pois a formação da Reserva Orçamentária do RPPS será formada caso as receitas previstas ultrapassem as despesas fixadas para o RPPS, gerando um superávit orçamentário, de acordo com o MCASP, 8ª ed., pg. 330. 

  A alternativa C) está certa, pois os Balanços Orçamentários, tanto do ente quanto do RPPS, devem ser acompanhados de notas explicativas esclarecendo que o superávit orçamentário decorre do RPPS, de acordo com o MCASP, 8ª ed., pg. 330.

  A alternativa D) está errada, pois a reserva do RPPS não se trata de uma reserva contábil, como a Reserva Legal ou a Reserva de Lucros, de acordo com o MCASP, 8ª ed., pg. 330.

  A alternativa E) está errada, pois os valores da reserva do RPPS passam a constituir a carteira de investimentos dos RPPS, de acordo com o MCASP, 8ª ed., pg. 270.

  Assim, está certa a alternativa C).

  Gabarito: LETRA C

Questão 2854075

• Banca: Quadrix
• Órgão: SEDF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.

O critério legal para se considerar como creditada a remuneração de determinado empregado ou servidor para efeito de cobrança da contribuição previdenciária é o mesmo para empresas privadas e órgãos do Poder Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O.o

  Apenas memorizem...

  NÃO É O MESMO CRITÉRIO...

• Quem pode mais paga mais. Quem pode menos, paga menos.

• Gabarito:"Errado"

  Art. 195,§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

• Não se esqueçam que a previdência está quebrada justamente por conta do funcionalismo público, apenas 980 mil servidores aposentados custam o mesmo que toda a previdência de quem era da rede privada, a média de aposentadoria da união são 15 mil reais, enquanto do setor privado é em media 1.6 mil reias. Só lembrar disso

• a questão trata sobre alíquota?

• Acredito que a questão está errada.

  Segundo a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, em seu art. 52, §§ 1º e 2º, o critério legal para se considerar como creditada a remuneração será diferente para empresas privadas e órgãos do Poder Público.

  "Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos:

  § 1º Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços.

  § 2º Para os órgãos do Poder Público considera-se creditada a remuneração na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa."

• Essa questão exige conhecimentos do momento da identificação do fato gerador de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
  
  Sobre o assunto, dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 que:
  Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos:[...]
  
  
  § 1º Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços.
  § 2º Para os órgãos do Poder Público considera-se creditada a remuneração na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa.
  
  Da leitura dos dispositivos acima, depreende-se que há uma diferença entre os critérios legais para efeito de cobrança da contribuição previdenciária: no 1º, para empresas em geral, ele ocorre na data da emissão documento comprobatório da prestação de serviços e no 2º, para o Poder Público, no momento do reconhecimento da despesa. Isso contraria o que foi afirmado pelo item.
  Gabarito do professor: ERRADO.
  

• Essa questão exige conhecimentos do momento da identificação do fato gerador de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

  Sobre o assunto, dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 que:

  Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos:[...]

  § 1º Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços.

  § 2º Para os órgãos do Poder Público considera-se creditada a remuneração na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa.

  Da leitura dos dispositivos acima, depreende-se que há uma diferença entre os critérios legais para efeito de cobrança da contribuição previdenciária: no 1º, para empresas em geral, ele ocorre na data da emissão documento comprobatório da prestação de serviços e no 2º, para o Poder Público, no momento do reconhecimento da despesa. Isso contraria o que foi afirmado pelo item.

  Gabarito do professor: ERRADO.

Questão 2898706

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Sobre os aspectos orçamentários para a contabilização das Parcerias Público-Privada – PPP, considere:

I. Os aportes de recursos destinados a obras e aquisição de bens reversíveis devem ser classificados orçamentariamente como despesas correntes com aporte de recursos pelo parceiro público em favor do parceiro privado decorrente de contrato de PPP.

II. As parcelas das contraprestações referentes à remuneração do parceiro privado pela prestação dos serviços em concessões comuns são, na essência, ajuda financeira. Dessa forma, devem ser classificadas orçamentariamente como despesas correntes com subvenções econômicas.

III. As parcelas das contraprestações referentes à remuneração do parceiro privado pela prestação dos serviços em concessões patrocinadas são decorrentes dos serviços prestados diretamente ou indiretamente ao parceiro público. Dessa forma, devem ser classificadas orçamentariamente como despesas correntes decorrentes de contrato de PPP, exceto subvenções econômicas, aporte e fundo garantidor.

IV. As parcelas das contraprestações referentes às despesas decorrentes da incorporação de bens de capital devem ser classificadas orçamentariamente como despesas de capital decorrentes de contrato de PPP, exceto subvenções econômicas, aporte e fundo garantidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. IV.
• C. I e IV.
• D. II e III
• E. II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Mcasp p. 285

  Os aportes de recursos destinados a obras e aquisição de bens reversíveis devem ser classificados orçamentariamente como despesas de capital com aporte de recursos pelo concedente em favor do concessionário decorrente de contrato de PPP (4.5.67.82).

  As parcelas das contraprestações referentes à remuneração do concessionário pela prestação dos serviços em concessões patrocinadas são, na essência, ajuda financeira. Dessa forma, devem ser classificadas orçamentariamente como despesas correntes com subvenções econômicas (3.3.67.45).

  As parcelas das contraprestações referentes à remuneração do concessionário pela prestação dos serviços em concessões administrativas são decorrentes dos serviços prestados diretamente ou indiretamente ao concedente. Dessa forma, devem ser classificadas orçamentariamente como despesas correntes decorrentes de contrato de PPP, exceto subvenções econômicas, aporte e fundo garantidor (3.3.67.83).

• MCASP 2019

  As classificações orçamentárias relacionadas às PPP distinguem-se:

  a. Os aportes de recursos destinados a obras e aquisição de bens reversíveis = despesas de capital.

  b. As parcelas das contraprestações referentes às despesas com remuneração do concessionário pela prestação dos serviços = concessões patrocinadas = ajuda financeira, como despesas correntes com subvenções econômicas.

  c. As parcelas das contraprestações referentes às despesas com prestação de serviços direta ou indiretamente à Administração Pública = concessões administrativas = despesas correntes, exceto subvenções econômicas, aporte e fundo garantidor.

  d. As parcelas das contraprestações referentes às despesas decorrentes da incorporação de bens de capital = despesas de capital, exceto subvenções econômicas, aporte e fundo garantidor.

• Vamos analisar as afirmativas:

  A afirmativa I está errada, pois, segundo o MCASP, 8ª ed., pg. 283:

  Os aportes de recursos destinados a obras e aquisição de bens reversíveis devem ser classificados orçamentariamente como despesas de capital com aporte de recursos pelo concedente em favor do concessionário decorrente de contrato de PPP (4.5.67.82).

  A afirmativa II também está errada, pois, segundo o MCASP, 8ª ed., pg. 283:

  As parcelas das contraprestações referentes à remuneração do concessionário pela prestação dos serviços em concessões patrocinadas são, na essência, ajuda financeira. Dessa forma, devem ser classificadas orçamentariamente como despesas correntes com subvenções econômicas (3.3.67.45).

  Igualmente, a afirmativa III também está errada, pois, segundo o MCASP, 8ª ed., pg. 283:

  As parcelas das contraprestações referentes à remuneração do concessionário pela prestação dos serviços em concessões administrativas são decorrentes dos serviços prestados diretamente ou indiretamente ao concedente. Dessa forma, devem ser classificadas orçamentariamente como despesas correntes decorrentes de contrato de PPP, exceto subvenções econômicas, aporte e fundo garantidor (3.3.67.83).

  De outro lado, a afirmativa IV está correta, uma vez que está de acordo com o MCASP (8ª ed., pg. 283). Assim, tem-se que está correta a alternativa B).

  Gabarito: LETRA B

Questão 3013438

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Administrador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Diante da crise que gerou déficit nas contas de uma determinada prefeitura, o prefeito está analisando duas hipóteses para o equilíbrio do saldo financeiro, com vistas a atualizar o pagamento dos salários dos funcionários. A Secretaria de Finanças lhe apre sentou duas opções de antecipação das receitas dos próximos 30 dias, representadas no quadro abaixo.

Opção 1 – Concessão de desconto aos contribuintes para o pagamento antecipado do ISS

O município concederá desconto de 5% para os contribuintes que pagar em antecipado, estimando-se receber a quantia de R$ 9,5 milhões, supondo que a adesão será de 100%.

Opção 2 – Antecipação dos recebíveis do ISS numa instituição financeira, por meio de uma operação de desconto

A Caixa Econômica Federal antecipará o valor dos recebíveis, isentando a prefeitura do pagamento de IOF e aplicando a taxa de 0,17% a.d. para a operação de desconto.

Analisando as duas opções sob o ponto de vista financeiro, é mais vantajoso para a prefeitura optar pela

• A. concessão de desconto aos contribuintes de ISS do município que pagarem antecipado, porque o valor a receber será reduzido em até R$ 510 mil.
  
• B. antecipação na Caixa Econômica Federal, porque o custo será menor do que o desconto a ser concedido para os contribuintes de ISS do município.
  
• C. concessão de desconto para os contribuintes pelo pagamento antecipado, uma vez que o custo financeiro da antecipação no banco será superior em R$ 10 mil.
  
• D. antecipação na Caixa Econômica Federal, uma vez que o valor líquido a receber será de R$ 9.983 mil, superior ao valor da outra opção.
  

Gabarito: C

Comentários

• Valor da arredação prevista: R$10.000.000, pois, conforme "Opção 1" R$9.500.000 é 100% da arrecadação com 5% de desconto.

  Opção 1: R$10.000.000 - 5% = R$9.500.000

  Opção 2: R$10.000.000 - 5,10%"(0,17%*30 juros simples)" R$9.490.000

  DIF:R$10.000

  gabarito:C

• Inicialmente temos que o valor a ser arrecadado será de R$ 9.5 milhões, já efetuado o desconto de 5% para pagamento antecipado, então o valor total sem desconto é de R$ 10 milhões.

  De outro lado, no valor total de R$ 10 milhões teremos que abater a taxa que será cobrada (0,17%) ao dia.

  Assim, temos taxa de 0,17% ao dia x 30 dias no mês = 5,10% de desconto.

  Se aplicarmos o desconto de 5,10% nos R$ 10 milhões, temos um desconto de R$ 510 mil reais, portanto, R$ 10 mil reais a mais que o valor encontrado para pagamento antecipado.

• Para resolver essa questão, precisamos interpretar bem o texto e realizar os seguintes cálculos para as duas opções oferecidas:
  
  Opção 1: A arrecadação seria de R$ 9,5 milhões (considerando adesão de 100% dos contribuintes) com 5% de desconto para o pagamento antecipado.
  
  Isso significa que a arrecadação sem pagamento antecipado seria de R$ 10 milhões, pois:
  
  R$ 10.000.000,00 – 5% x R$ 10.000.000,00 = R$ 10.000.000,00 – R$ 50.000,00 = R$ 950.000,00
  
  Repare que o custo da operação aqui é de R$ 50.000,00.
  
  Opção 2: por ser uma operação de curto prazo (repare que o enunciado diz que “A Secretaria de Finanças lhe apresentou duas opções de antecipação das receitas dos próximos 30 dias"), utilizamos os juros simples.
  
  Então agora temos o prazo e a forma de cálculo. Vamos calcular o custo dessa operação:
  
  0,17% a.d. x 30 dias = 5,10%
  
  5,10% x R$ 10.000.000,00 = R$ 510.000,00.
  
  Portanto, é mais vantajoso para a prefeitura optar pela concessão de desconto para os contribuintes pelo pagamento antecipado, uma vez que o custo financeiro da antecipação no banco será superior em R$ 10 mil.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

• Oi!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

Questão 3522304

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CAU-MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Sobre as retenções de tributos nos pagamentos efetuados pelas autarquias federais pelo fornecimento de bens e serviços, é incorreto afirmar:

• A. Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições nos pagamentos efetuados a sindicatos, federações e confederações de empregados.
• B. Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, até o quinto dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
• C. Os pagamentos das retenções, quando efetuados na aquisição de bens imóveis e quando o vendedor for pessoa jurídica que exerce a atividade de compra e venda de imóveis, serão calculados sobre o total a ser pago.
• D. O percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido em contrato.

Gabarito: B

Comentários

• Quando o contratante dos serviços for órgão público federal, autarquia federal, fundação federal, empresa pública federal,

  economia mista federal e outras entidades em que a União detenha a maioria do capital social, a retenção de IRRF,

  CSLL, COFINS e Pis acontece no momento do pagamento dos serviços, na forma como dispõe o art. 64 da Lei n°

  9.430/1996. A incidência dos impostos é individual, ou seja, por cada Nota Fiscal.

  Fonte: Portal Tributário.

• Gabarito B para não.assinantes.

Questão 3561223

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-ES
• Ano: 2010
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Acerca das retenções a serem efetuadas nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, julgue o item a seguir, em conformidade com a IN SRF 480/2004.

A retenção será efetuada pelo órgão ou entidade pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem, devendo o pagamento com cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• IN SRF 480/2004 Art. 8º Nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pelo órgão ou entidade pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem ou prestadora do serviço, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao órgão ou entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços.

  (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012)

  IN SRF 1234/2012 Art. 10. Nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, ou via cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pelo órgão ou pela entidade pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem ou prestadora do serviço, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidos, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destes ao órgão ou à entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços.

  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às despesas efetuadas com suprimentos de fundos de que tratam os arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872, de 1986, e aos adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúdas de pronto pagamento previsto no inciso XVI do art. 4º.

Questão 3586357

• Banca: FADESP
• Órgão: COREN-PA
• Ano: 2013
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Quanto à contabilização da incidência do imposto sobre serviços, pode-se afirmar que

• A. a conta debitada indica o reconhecimento da obrigação que a empresa tem de recolher o imposto cobrado na prestação do serviço; e a conta creditada indica o pagamento do referido tributo por meio da disponibilidade de caixa
• B. a conta debitada indica o valor pago pelo referido tributo e a conta creditada indica a redução da receita operacional líquida
• C.  a conta debitada é redutora da receita bruta de serviços e a conta creditada indica uma exigibilidade de curto prazo
• D.  a conta debitada representa uma obrigação a recolher no longo prazo e a conta creditada indica o reconhecimento do custo dos serviços prestados.

Gabarito: C

Questão 3676978

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP 18ª Região MT
• Ano: 2019
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação; Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

A respeito da contabilidade pública, julgue o item.

No caso de recolhimento mensal dos tributos, é vedada a dedução do imposto pago na apuração do tributo de  cada mês.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• No caso de recolhimento mensal dos tributos, é vedada a dedução do imposto pago na apuração do tributo de cada mês. Resposta: Errado.

  Caso não houvesse a possibilidade de dedução do imposto o governo estaria cometendo o crime de enriquecimento ilícito da administração pública.

Questão 4083712

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: UFPI
• Ano: 2014
• Provas: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Existe algum impedimento legal em contabilizar os créditos de ICMS pelo lançamento?

• A. Sim, existe. O registro da variação patrimonial aumentativa ocorrerá na arrecadação, sendo, adicionalmente, realizados ajustes periódicos nos créditos tributários a receber e no passivo de provisão relativo à parcela a transferir a outro ente, se for o caso.
• B. De acordo com a resolução CFC nº 1.111/2007, não existe impedimento legal para realizar o registro contábil das variações patrimoniais aumentativas.
• C. Como o sistema contábil não é capaz de captar a ocorrência do fato gerador do tributo no lançamento por homologação, ocorrerá o registro do crédito e do passivo, se for o caso, tal como nos lançamentos de ofício e por declaração.
• D. O Princípio da Tempestividade determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
• E. Os serviços de contabilidade não serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Gabarito: B

Comentários

• Existe algum impedimento legal em contabilizar os créditos de ICMS pelo lançamento?

  B )De acordo com a resolução CFC nº 1.111/2007, não existe impedimento legal para realizar o registro contábil das variações patrimoniais aumentativas.

Questão 4083715

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: UFPI
• Ano: 2014
• Provas: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Em relação à retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra, é CORRETO afirmar que:

• A. Será cobrada aplicando-se a alíquota de 8% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço.
• B. O valor retido poderá ser compensado pela empresa contratada quando do recolhimento de sua contribuição patronal ao INSS, incidente sobre sua folha de pagamento.
• C. As empresas que prestam serviços de vigilância e segurança não estão sujeitas a essa retenção, por disposição expressa da Lei no 8.212/1991.
• D. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista tornam-se solidariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição, se verificada mora superior a trinta dias.
• E. Na impossibilidade de a empresa efetuar a compensação da importância retida sobre o valor de seus serviços, ela poderá utilizar o saldo remanescente para compensação com outros tributos federais, na forma do regulamento.

Gabarito: D

Questão 5060836

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Capanema - PA
• Ano: 2020
• Provas: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Sobre os conceitos básicos necessários aos procedimentos contábeis voltados à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Procedimentos Contábeis Orçamentários visam a dar continuidade ao processo que busca reunir conceitos, regras e procedimentos relativos aos atos e fatos orçamentários e seu relacionamento com a contabilidade.

II. A harmonização, por meio do estabelecimento de padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere à receita e à despesa orçamentária, suas classificações, destinações e registros, de modo a permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais, é o objetivo dos Procedimentos Contábeis Orçamentários.

III. Os Procedimentos Contábeis Orçamentários subsidiam a realização de análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade, além de permitir a avaliação da programação da despesa pública e do equilíbrio fiscal das contas públicas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. II, apenas
• D. III, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• I e II - (V) - Esta Parte, intitulada Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), visa dar continuidade ao processo que busca reunir conceitos, regras e procedimentos relativos aos atos e fatos orçamentários e seu relacionamento com a contabilidade. Também tem como objetivo a harmonização, por meio do estabelecimento de padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere à receita e à despesa orçamentária, suas classificações, destinações e registros, de modo a permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais

  III - (V) - , esta Parte subsidia a realização de análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade, além de permitir a avaliação da programação da despesa pública e do equilíbrio fiscal das contas públicas.

  MCASP, 8ºed, Introdução, página 32.

Questão 5508601

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IPREMU
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - IPREMU - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

Como consta nos Artigos 71, II, e 75, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para julgamento das contas Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no âmbito estadual e municipal é de competência dos tribunais de contas que os jurisdicione.

Com relação à prestação de contas dos RPPS ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.

I. As contas anuais devem ser acompanhadas do relatório produzido pelo órgão de controle interno, bem como do parecer do Conselho Fiscal ou similar.

II. As contas anuais devem ser acompanhadas pelo parecer atuarial, que deve considerar todos os fatores relevantes para os resultados da avaliação atuarial.

III. As contas serão encaminhadas ao Tribunal de Contas, no prazo de até 120 dias após o encerramento do exercício.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO "C"

  #DIRETOAOPONTO: Dá pra responder a questão pela lógica da LRF (art. 54) que determina que os relatórios devem ser acompanhados de parecer do controle interno. Também como se trata de RPPS é razoável concluir que é necessário acompanhar um parecer atuarial. Por fim, o art. 71 da CF/88 fala em 60 dias para apresentação das contas e não 120.

  #INDOMAISFUNDO:

  CF/88

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

  LC 101/2000 LRF

  Art. 54. PU. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20