Questões de Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Questão 697621

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Analise as competências do Município, no exercício de sua autonomia, na forma do Art. 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações. Examine as assertivas abaixo:
I– Compete ao Município estabelecer leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e metropolitano.
II – Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
III – Compete ao Município constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei.

Assinale a CORRETA.

• A. I e II são verdadeiras.
• B. I e III são verdadeiras.
• C. II e III são verdadeiras.
• D. I, II e III são verdadeiras.
• E. I, II e III são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I– Compete ao Município estabelecer leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e metropolitano. - ERRADA
  

  
  

  O erro está em "e metropolitano", o Município só pode atuar dentro do Município, a região metropolitana engloba outros Municípios.

• Compete ao muncípio o que for do interesse local.

• RESPOSTA CORRETA - LETRA C

   

  Art, 9º - Compete ao município, no exercício de sua autonomia:

   

  I - Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadul;

   

  II - Estabeleceer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de inteesse LOCAL;

   

  VII - Constitur serviços auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei.

• c-

  Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

  X - organizar seus serviços administrativos;

  XIII - prevenção de incêndio;

Questão 697624

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Analisando os princípios que regem a Administração direta e indireta do Município, nos termos da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações, é CORRETO afirmar:

• A. Por determinação legal, serão especificados os cargos e as funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá- los, devem declarar a renda e os bens que compõem o patrimônio dos parentes até o 3º grau da linha colateral.
• B. A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, podendo efetivá-los após a segunda renovação, caso aprovados no estágio probatório.
• C. O princípio da eficiência é justificador de atos que, embora ilícitos, como uma dispensa inadequada de licitação, ao invés de causar prejuízos ao Município, lhe são mais vantajosos, como a preferência pela melhor marca ou pelo menor valor.
• D. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
• E. O princípio da impessoalidade veda a contratação de serviços mediante inexigibilidade de licitação.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 17, I da Lei Organica 

  b) Art. 17, II da Lei Orgânica

  c)

  d) CERTA Art. 22 da Lei Orgânica

  e)

• A)Errada

  B) Errada

  Art 17

  I – a Lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta;

  II – a Lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  C) Errada, acho que nada justifica ato ilícitos (me corrijam se eu estiver errado, pf

  D) Correta

  Art. 22 Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação
  sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

  E) Errada 

  Art 7

  § 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.(ou seja, o princípio da impessoalidade não veta a inexigibilidade de licitação. Embora seja devido a esse princípio que existe licitação, concurso, etc)

Questão 697627

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Sobre os entes Públicos, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, é CORRETO afirmar:

• A. As empresas públicas compõem a administração direta do Município.
• B. As Organizações Não Governamentais – ONGs- compõem a administração participativa.
• C. As autarquias compõem a administração direta do Município.
• D. As fundações públicas ou aquelas de direito público fazem parte da administração participativa.
• E. As sociedades de economia mista compõem a administração indireta do Município.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA - LETRA E

  Art. 20 - Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

Questão 697990

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Sobre o Município, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, é INCORRETO afirmar:

• A. São Poderes do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
• B. O Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, é parte integrante da República Federativa do Brasil.
• C. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes do Município de Porto Alegre.
• D. Dentre as competências privativas do Município de Porto Alegre está a participação de entidade que congregue outros municípios integrados à região, na forma da lei.
• E. A administração do Município tem, dentre outros compromissos fundamentais, a transparência pública dos seus atos.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Art.2 - São poderes do Município (...) o Legislativo e o Executivo.

  *Não fala em poder Judiciário

• Resposta - Letra A

  a) ERRADO – Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. - Não existe Poder Judiciário no âmbito Municipal, somente nos Estados, DF e União.

  b) CERTO – Art. 1º - O Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, parte integrante da RFB e do Estado do RS...

  c) CERTO – Art. 2º, § único – É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

  d) CERTO – Art. 8º - Ao Município compete, privativamente: - Inciso XIII – participar de entidade que congregue outros Municípios integrados à região, na forma estabelecida pela lei.

  e) CERTO – Art. 6º - O Município promoverá...nos seguintes compromissos fundamentais: - Inciso I – transparência pública de seus atos.

Questão 697993

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Analisando o art. 7º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, é CORRETO afirmar que a sua autonomia se revela pela

• A. administração de sua própria polícia judiciária.
• B. eleição indireta dos vereadores em caso de vacância.
• C. administração própria, no que respeita ao interesse local.
• D. eleição direta do Prefeito em casos de vacância ou impedimento.
• E. possibilidade de exercício do poder constituinte originário pelos cidadãos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 7º – A autonomia do Município se expressa através da:

  I – eleição direta dos Vereadores;

  II – eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito;

  III – administração própria, no que respeita ao interesse local.

Questão 697996

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Analise as assertivas relativas ao Art. 7º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

I – O Município pode, por convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, com aprovação por leis dos municípios participartes.
II – É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrentes, assegurados os recursos necessários.
III – O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões delegáveis aos Poderes Executivo e Legislativo.

Assinale a CORRETA:

• A. Apenas I e II são verdadeiras.
• B. Apenas I e III são verdadeiras.
• C. Apenas II e III são verdadeiras.
• D. I, II e III são verdadeiras.
• E. I, II e III são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: LETRA A 

  A opção III não está de acordo com a Lei Orgânica do Município.
  Art. 10 - O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas. 

• Detalhe: a resposta diz respeito ao art. 10 da LO de Porto Alegre e não ao art. 7º como acentua o enunciado da questão.

• No tocante ao inciso III as decisões não podem ser delegadas entre os Poderes Legislativo e Executivo.

  "Art. 2º, parágrafo único. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes."

   

• De acordo com o artigo 7, todas estão erradas!!

   

  De acordo com o artigo 10, somente e III está errada!!

   

  Ou seja, com certeza entraria com recurso para anular essa questão horrorosa que claramente levaria candidatos a erro!!

   

  Jesus é o caminho, a verdade e a vida!!

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

  Art. 10. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.

  § 1º O Município participará de organismos públicos que contribuam para integrar a organização, o planejamento e a execução de função pública de interesse comum. 

  § 2º Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por Leis dos Municípios que deles participarem.

  § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. 

Questão 697999

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

O art. 167 do Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre trata da disponibilidade de funcionário público. É INCORRETO afirmar:

• A. A disponibilidade é um ato discricionário, de competência do Prefeito, que afasta o funcionário do serviço.
• B. O provento na disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço do funcionário estável.
• C. A disponibilidade não exclui a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, com direito de opção remuneratória.
• D. Mesmo em disponibilidade, o funcionário estável poderá ser aposentado nas hipóteses previstas em lei.
• E. A disponibilidade aplica-se ao funcionário estável, marcando a aprovação no estágio probatório.

Gabarito: E

Comentários

• Questão anulada pela FMP.
  

  Existem duas alternativas corretas, letra "A" e "B".

  Conforme o enunciado a questão se refere ao texto do Art 167 do Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre.

  Art. 167 - O funcionário estável será colocado em disponibilidade quando o cargo de que era titular houver sido declarado extinto por lei e enquanto ocorrer o seu obrigatório aproveitamento.

    § 1º - O provento na disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço.

    § 2º - A disponibilidade não exclui a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, com direito de opção remuneratória.

    § 3º - Enquanto não vagar cargo, nas condições previstas para aproveitamento de funcionário em disponibilidade, nem se verificar qualquer das hipóteses a que alude o parágrafo anterior, poderá a autoridade competente atribuir-lhe funções compatíveis com o cargo que ocupava.

    § 4º -  Na hipótese prevista no parágrafo anterior será assegurado ao funcionário provento correspondente ao cargo de que era detentor.

    § 5º - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado na hipóteses do Art. 168.

  Logo, o Art. 167 não trata sobre a competência do Prefeito para colocar um funcionário em disponibilidade.

  
  

• Caro colega Rodrigo Porto, de fato estão corretas as assertivas A e B, assim como a C e D uma vez que a questão exige a assertiva INCORRETA  que é a assertiva E.

• Aprendam outras bancas com a FMP como não fazer provas, banquinha essa, já fiz uma prova deles, é uma M. tentam inventar, erram, fazem a dificuldade desconexo com o cargo!

• DA DISPONIBILIDADE  

  Art. 167 O funcionário estável será colocado em disponibilidade quando o cargo de que era titular houver sido declarado extinto por lei e enquanto não ocorrer o seu obrigatório aproveitamento.

  § 1º O provento na disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço.

  § 2º A disponibilidade não exclui a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, com direito de opção remuneratória.

  § 3º Enquanto não vagar cargo, nas condições previstas para o aproveitamento de funcionário em disponibilidade, nem se verificar qualquer das hipóteses a que alude o parágrafo anterior, poderá a autoridade competente atribuir-lhe funções compatíveis com o cargo que ocupava.

  § 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior será assegurado ao funcionário provento correspondente ao cargo de que era detentor.

  § 5º O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado nas hipóteses do Art. 168(REVOGADO). 

Questão 698002

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

De acordo com os arts. 184 a 190 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, é incorreto afirmar que os funcionários dispõem, no exercício do direito de petição, do seguinte meio válido:

• A. Representação à autoridade superior.
• B. Recurso de Apelação Administrativa.
• C. Recurso Administrativo.
• D. Pedido de Reconsideração.
• E. Reclamação Administrativa.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Letra B

  Do direito de petição

  Art. 184 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar.

  Parágrafo único - As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta (40) dias.

  Art. 185 - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

  Parágrafo único - O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

  Art. 186 - Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

  § 1º - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

  § 2º - A decisão sobre qualquer recurso será precedida de parecer do órgão colegiado competente.

  Art. 187 - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

  Art. 188 - O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.

  § 1º - O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou quando este for de natureza reservada, naquela em que tiver ciência o interessado.

  § 2º - O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

  Art. 189 - A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

  § 1º - Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o funcionário dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

  § 2º - A representação está isenta do pagamento da taxa de expediente.

  Art. 190 - É assegurado o direito de vistas do processo ao funcionário ou representante legal.

• DO DIREITO DE PETIÇÃO  

  Art. 184 É assegurado ao funcionário o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar. Parágrafo Único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta (40) dias.

  Art. 185 O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

  Parágrafo Único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato .

  Art. 186 Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

  § 1º Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

  § 2º A decisão sobre qualquer recurso será precedida de parecer do órgão colegiado competente.

  Art. 187 O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

  Art. 188 O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.

  § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou quando este for de natureza reservada, naquela em que tiver ciência o interessado.

  § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

  Art. 189 A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

  § 1º Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o funcionário dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

  § 2º A representação está isenta do pagamento da taxa de expediente.

  Art. 190 É assegurado o direito de vistas do processo ao funcionário ou representante legal. 

Questão 1330102

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Infraestrutura Computacional; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Logística; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Programação de Sistemas Informatizados e Georeferenciados; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Redes Computacionais; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Contador; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Designer; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Engenheiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Analisando o artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, temos o objetivo de promoção de vida digna aos seus habitantes e o dever de administração com base em determinados compromissos fundamentais. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.

• A. A transparência pública dos atos da administração é um compromisso fundamental.
• B. A prestação integral de serviços públicos e privados é um compromisso fundamental.
• C. A participação popular nas decisões é um compromisso fundamental.
• D. A descentralização político-administrativa é um compromisso fundamental.
• E. A moralidade administrativa é um compromisso fundamental.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 6°: Compromissos fundamentais:

  I - transparência pública de seus atos;

  II - moralidade administrativa;

  III - participação popular nas decisões;

  IV - descentralização político-administrativo;

  V - prestação integrada dos serviços públicos.

• Ainda, prestação INTEGRADA é diferente de prestação INTEGRAL!

Questão 1330108

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Infraestrutura Computacional; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Logística; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Programação de Sistemas Informatizados e Georeferenciados; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Redes Computacionais; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Contador; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Designer; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Engenheiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Analise as afirmações a seguir tendo por base a Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre. 

 
I - Os cargos em comissão terão número e remuneração certos e serão organizados em carreira.
II - Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
III- As fundações públicas ou de direito público são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis. 

 
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. apenas I.
• B. apenas II.
• C. apenas III.
• D. apenas I e II.
• E. apenas II e III.

Gabarito: E

Comentários

• I) Art. 19 - Parágrafo único – Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e NÃO serão organizados em carreira.

   

  II) Art. 20, caput – Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

   

  III) Art. 20, Parágrafo único – As fundações públicas ou de direito público são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.

• Os cargos em comissão não serão organizados em carreira.

Questão 1330111

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Infraestrutura Computacional; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Logística; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Programação de Sistemas Informatizados e Georeferenciados; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Redes Computacionais; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Contador; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Designer; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Engenheiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O brasão é um dos símbolos do Município de Porto Alegre.
• B. Compete ao Município licenciar estabelecimentoss comerciais.
• C. Pode fixar o horário dos estabelecimentos bancários, observadas as normas federais e estaduais pertinentes.
• D. Pode haver delegação de atribuições entre os poderes.
• E. Compete ao Município estabelecer o regime de seus servidores.

Gabarito: D

Comentários

• RESOSTA - LETRA D

  a) CERTO - Art. 5º - São símbolos do Município de Porto Alegre o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei.

  b) CERTO - Art. 8º, IV - Licenciar para funcionamento os estabelecimento comerciais, industriais, de serviços e similarers, mediante expedição e alvará de localização.

  c) CERTO - Art. 9º, XII - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários, para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes.

  d) ERRADO - Art 2º, § único - É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes

  e) CERTO - Art. 8º, VI - Organizar o quadro e estabelecer o regime único para seus servidores.

• Como a questão pediu "com fundamento na Lei Orgânica" a alternativa a ser assinalada é a "D". Entretanto,a súmula 19 do STJ de 1990, torna inaplicável o artigo 9º, XII da referida Lei que fundamenta a alternativa "C", conforme segue:

   

  Súmula 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

   

  Assim sendo, caso a questão não trouxesse a expressão "com fundamento na Lei Orgânica" a alternativa "C" também poderia ser assinalada como incorreta.

Questão 1332589

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Analise as afirmações a seguir tendo por base a Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre.

I - Os cargos em comissão terão número e remuneração certos e serão organizados em carreira.

II - Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

III- As fundações públicas ou de direito público são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. apenas I.
• B. apenas II.
• C. apenas III.
• D. apenas I e II
• E. apenas II e III

Gabarito: E

Comentários

• Gab E

  Cargos em Comissão não são organizados em carreira

• I) Art. 19 - Parágrafo único – Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e não serão organizados em carreira.

   

  II) Art. 20, caput – Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

   

  III) Art. 20, Parágrafo único – As fundações públicas ou de direito público são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.

Questão 2095543

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Segundo o Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e concorrência pública, salvo, em relação a esta, o caso de permuta. Dessa forma, pode-se dizer que, salvo exceções, exigem autorização legislativa e concorrência a alienação dos seguintes bens:

• A. Praças municipais e direitos de penhor.
• B. Direitos de hipoteca e direitos de servidão.
• C. Bens dominicais e direitos de indenização moral por ofensa ao patrimônio histórico municipal.
• D. Cessão de direitos pessoais e direitos de servidão.
• E. Direitos sobre valores mobiliários de sociedades estrangeiras.

Gabarito: B

Comentários

• Errei esta. Mas agora, analisando com calma, s.m.j, dava para resolver com conhecimentos de Civil (bens móveis x bens imóveis):

   

  Segundo o Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e concorrência pública, salvo, em relação a esta, o caso de permuta. Dessa forma, pode-se dizer que, salvo exceções, exigem autorização legislativa e concorrência a alienação dos seguintes bens:

   a) Praças municipais (inalienável) e direitos de penhor (bem móvel - art. 83, II, CC).

   b) Direitos de hipoteca e direitos de servidão. CORRETA (art. 80, I, CC)

   c) Bens dominicais (ok - art. 80, I, CC) e direitos de indenização moral por ofensa ao patrimônio histórico municipal (bem móvel - art. 83, III, CC).

   d) Cessão de direitos pessoais (bem móvel - art. 83, III, CC) e direitos de servidão (ok - art. 80, I, CC).

   e) Direitos sobre valores mobiliários de sociedades estrangeiras (bem móvel - art. 83, I, CC).

Questão 2095618

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Com base na referida legislação, a incidência do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) independe:

I. Da existência de estabelecimento fixo.

II. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem as cominações cabíveis.

III. Do resultado financeiro obtido.

IV. Da denominação dada ao serviço prestado.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e IV.
• E. Apenas I, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Lei MUNICIPAL 7825/2003

  Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como fato gerador a prestação de serviço definido em lei complementar, constante da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta Lei, ainda que esse não constitua atividade preponderante do prestador.

  (...)

  § 4º - A incidência do ISSQN independe de:

  I - denominação do serviço prestado;

  II - existência de estabelecimento fixo;

  III - cumprimento de exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

  IV - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

Questão 2095621

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Não está abrangido pelo IPTU o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal.
• B. Não está abrangido pelo IPTU o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração agrícola e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal.
• C. Não está abrangido pelo IPTU o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração pecuária e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal.
• D. Não está abrangido pelo IPTU o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração agroindustrial e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal.
• E. Como todo o território do Município de Porto Alegre é legalmente considerado zona urbana, o direito positivo municipal exige o IPTU por toda a extensão de seu território.

Gabarito: E

Comentários

• LC 07/73

  Art 3º (...)

  § 2º Não está abrangido pelo IPTU o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal.

  Gabarito: E

• Não seria concordância nominal ?

Questão 2095624

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Para efeitos do IPTU, considera-se prédio a construção ocupada ou concluída, assim entendida aquela com carta de habitação.
• B. A incidência do IPTU independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.
• C. A alíquota para cálculo do IPTU do prédio é, tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente como residência, de 0,75%.
• D. A alíquota para cálculo do IPTU dos terrenos situados na 1ª Divisão Fiscal, cujo valor venal é de até 6.651 UFMs, é de 5%.
• E. A alíquota para cálculo do IPTU dos terrenos situados na 1ª Divisão Fiscal, cujo valor venal está acima de 6.651 UFMs, é de 5,5%.

Gabarito: C

Comentários

• Obs.: Todos os artigos citados aqui são da LC nº 7 do município de Porto Alegre que INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

   

  a)Para efeitos do IPTU, considera-se prédio a construção ocupada ou concluída, assim entendida aquela com carta de habitação. CERTO

  Art. 4º, § 1º - Para efeitos deste imposto, considera-se prédio a construção ocupada ou concluída, assim entendida aquela com carta de habitação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 633/2009)

   

  b) A incidência do IPTU independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis. CERTO

  Art. 4º, § 2º - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.

   

  c) A alíquota para cálculo do IPTU do prédio é, tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente como residência, de 0,75%. ERRADO

  Art. 5º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. (Redação dada pela Lei Complementar nº 212/1989)
  § 1º A alíquota para o cálculo do imposto do prédio é:
  I - tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente como residência, a alíquota será de 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 556/2006)

   

  d) A alíquota para cálculo do IPTU dos terrenos situados na 1ª Divisão Fiscal, cujo valor venal é de até 6.651 UFMs, é de 5%.CERTO

  Art. 5º, § 3º A alíquota para cálculo do Imposto Territorial é: (Redação dada pela Lei Complementar nº 461/2000)
  I - Para terrenos situados na 1ª Divisão Fiscal:
  a) valor venal até 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs, alíquota de 5% (cinco por cento);

   

  e) A alíquota para cálculo do IPTU dos terrenos situados na 1ª Divisão Fiscal, cujo valor venal está acima de 6.651 UFMs, é de 5,5%. CERTO

  Art. 5º, § 3º A alíquota para cálculo do Imposto Territorial é: (Redação dada pela Lei Complementar nº 461/2000)
  I - Para terrenos situados na 1ª Divisão Fiscal:
  b) valor venal acima de 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs e até 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento);

   

Questão 2095627

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Com base na referida legislação, o IPTU será lançado, com benefício de alíquota predial, a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto arquitetônico, o terreno cuja edificação não for concluída em virtude de falência do empreendedor ou de sua destituição por abandono de obra, tendo os adquirentes, em condomínio, assumido a conclusão da obra, observado ainda o seguinte:

I. A aplicação desse benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico.

II. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de três exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.

III. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de quatro exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.

IV. O benefício estará submetido às condições de saúde, trabalho e renda de pelo menos um dos condôminos.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e IV.
• E. Apenas I, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• §  16.   Será  lançado  com  benefício  de  alíquota  predial,  a  partir  do  exercício 
  seguinte  ao  da  aprovação  do  projeto  arquitetônico,  o  terreno  cuja  edificação 
  não  for  concluída  em  virtude  da  falência  do  empreendedor,  tendo  os 
  adquirentes, em condomínio, assumido a conclusão daobra, observado ainda 
  o seguinte: 
  (CORRETO) I  –  a  aplicação  desse  benefício  dependerá  de  requerimento  protocolizado  junto  à  Prefeitura 
  Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico; 
  (ERRADO) II  –  o  benefício  previsto  neste  parágrafo  terá  o  prazo  máximo  e  improrrogável  de  05  (cinco) 
  exercícios, contados a partir do exercício seguinteao da solicitação; 
  (ERRADO) III  – o  benefício  estará  submetido,  no  que  couber,  às  condições  do  parágrafo  anterior  e  se 
  aplica a fatos geradores já ocorridos. 

Questão 2095630

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Com base na referida legislação, a incidência e o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento independem:

I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas.

II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas depende da efetiva utilização dos locais.

III. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade.

IV. Do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e IV.
• E. Apenas I, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta E)

  Art.45:

  § 2º A incidência e o pagamento da taxa independem: 
  I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas; 
  II - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; 
  III - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; 
  IV - do caráter permanente, eventual ou transitóriodo estabelecimento.

Questão 2217727

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: EPTC
• Ano: 2012
• Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

De acordo com a Lei Orgânica Municipal e suas emendas, assinalar a alternativa CORRETA:

• A. Integram a Administração Indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
• B. As empresas públicas, diferentemente das fundações públicas, são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a elas aplicáveis.
• C. As instituições da Administração Indireta do Município terão nas respectivas diretorias, no mínimo, dois representantes dos empregados, eleitos diretamente por eles.
• D. Às autarquias, às empresas públicas e às fundações mantidas pelo Município é facultado manter uma Central de Informações destinada a colher reclamações e a prestar informações ao público.

Gabarito: A

Comentários

• EASY!

• Art. 20 Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

• A ) CERTO;

  Art. 20 - Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

  B) FUNDAÇÕES PÚBLICAS de direito PÚBLICO, são equiparadas às Autarquias;

  C) mínimo, 1 REPRESENTANTE;

  D) não é facultado, elas MANTERÃO Central de Informações;

• Gab: A.

  a)Art.20-Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

  b) Art20,Parágrafo Único - As fundações públicas ou de direito público são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.

  c) As instituições da administração indireta do Município terão nas respectivas diretorias, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.Art.24

  d)As secretarias, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Município manterão uma Central de Informações, destinada a colher reclamações e prestar informações ao público.Art.29

Questão 2261203

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

O incêndio da Boate Kiss, tragédia que levou a óbito mais de 200 jovens, ferindo aproximadamente 600 pessoas no Município de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em janeiro de 2013, serviu como marco na história do país no que se refere ao combate e à prevenção contra incêndio. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndio e de atividades de defesa civil, na forma da Lei, é uma competência, no exercício da autonomia:

• A. Do Ministério da saúde.
• B. Do Município.
• C. Da União.
• D. Da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) em parceria com a sociedade.
• E. Da Secretaria de defesa pública do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 9º - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
  VII - constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei;
  
  LETRA B

Questão 2886781

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária:

• A. Mensal.
• B. Bimestral.
• C. Trimestral.
• D. Semestral.
• E. Anual.

Gabarito: E

Comentários

• P.P.A = Cada 4 anos

  L.D.O= Anualmente

  L.O.A= Anualmente

• Lei Organica de Porto Alegre -

  Art. 122 São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;

Questão 2886784

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Para os efeitos da Lei Orgânica, todos os órgãos do Município de Porto Alegre têm de prestar, no prazo de ________________ dias, as informações solicitadas por quaisquer comissões instaladas por Vereador.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

• A. cinco
• B. dez
• C. quinze
• D. vinte
• E. vinte e cinco

Gabarito: C

Comentários

• Art. 60: todos os órgãos do município têm de prestar, no prazo de quinze dias, as informações solicitadas por quaisquer comissões instaladas por vereador.

Questão 2886787

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

A Lei Orgânica, na seção em que trata sobre saúde, determina que, dentre outras, são competências do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:

I. Direção do Sistema Único de Saúde no Município.

II. Elaboração e atualização do plano municipal de saúde.

III. Estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  Todas as alternativas apresentadas na questão se referem a competências comuns entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). 

• QUESTÃO :

  COMPETÊNCIAS do MUNICÍPIO, no âmbito de sua esfera de ação, EXERCIDAS COM COOPERAÇÃO da : UNIÃO e ESTADO, por meio de órgão próprio :

  GABARITO : E ) TODAS CORRETAS : I , II , III :

  I. DIREÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE no MUNICÍPIO .

  II. ELABORAR e ATUALIZAR : PLANO MUNICIPAL de saúde .

  III. ESTIMULAR A FORMAR CONSCIÊNCIA PÚBLICA voltada à : preservar saúde e meio ambiente .

• Art. 158 O Município promoverá, em conjunto com a União e o Estado:

   

  I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

   

  II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

   

  III - acesso universal e igualitário dos habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;

   

  IV - acesso à terra e aos meios de produção.

Questão 2886931

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

De acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica, no Município de Porto Alegre, com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá:

• A. Ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).
• B. Ingressar nos programas educacionais do Município.
• C. Receber benefício ou incentivo fiscal.
• D. Se afastar do país sem a devida regularização.
• E. Obter licenças para uso de espaço público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

• Art. 109:

  A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal.

Questão 2886934

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

De acordo com a Lei Orgânica, dentre os orçamentos anuais previstos para o Município de Porto Alegre, estão os seguintes:

I. Orçamentos da administração direta.

II. Orçamentos de autarquias municipais.

III. Orçamentos das fundações mantidas pelo Município.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  Onde houver aplicação de recursos e verbas públicas deverá estar disposto em lei orçamentária.

• "Art. 117. Os orçamentos anuais serão os seguintes:

  I - o orçamento da administração direta;

  II - os orçamentos das autarquias municipais;

  III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Município;

  IV - a consolidação dos orçamentos previstos nos incisos I, II e III deste artigo. "

Questão 2886937

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Analise as assertivas abaixo que tratam dos direitos dos servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

( ) Livre acesso à associação sindical.

( ) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

( ) Irredutibilidade de vencimento e salário.

( ) Auxílio-transporte, auxílio-refeição, auxílio-creche e adicional por difícil acesso ao local do trabalho, nos termos da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – V – V.
• B. F – V – V – F.
• C. V – F – F – V.
• D. F – F – V – V.
• E. V – V – F – F.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  No âmbito dos Municípios a livre associação sindical é absoluta, pelo fato de não haver "Militares Municipais".

   

  Aos militares é vedada a associação sindical. 

• Livre acesso à associação sindical. CERTO, exceto militares Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. CERTO Irredutibilidade de vencimento e salário. CERTO, no pode reduzir Auxílio-transporte, auxílio-refeição, auxílio-creche e adicional por difícil acesso ao local do trabalho, nos termos da lei. CERTO

Questão 3047440

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: EPTC
• Ano: 2017
• Provas: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Nos conformes da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta:

• A. O serviço público de assistência jurídica não pode incluir convênio com faculdades de direito.
• B. O Prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de lei de sua iniciativa, cabendo apreciação em 45 dias.
• C. O afastamento do Prefeito a serviço do município sempre dependerá de aprovação da Câmara Municipal.
• D. Vedado ao Prefeito afastar-se de suas funções para tratar de assuntos que seja de seu interesse pessoal.

Gabarito: B

Comentários

• "Art. 95. O Prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de Lei de sua iniciativa, caso em que deverão ser apreciados em quarenta e cinco dias.

  1° A solicitação de urgência poderá ser feita em qualquer fase de andamento do processo.

  2° Na falta de deliberação sobre o projeto no prazo previsto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestada a deliberação de qualquer outro assunto até que se ultime a votação.

  3º O prazo de que trata este artigo será suspenso durante o recesso parlamentar."

• projeto de lei urgente do Prefeito= 45 dias de apreciação

Questão 3047443

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: EPTC
• Ano: 2017
• Provas: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, na ausência ou impossibilidade do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara dos vereadores, quem assumirá a prefeitura do município de Porto Alegre, nos conformes da linha sucessória estipulada em lei?

• A. Procurador-Geral do Município.
• B. Vice-Presidente da Câmara Municipal.
• C. Suplente do Presidente da Câmara Municipal.
• D. Vereador com a maior votação no último pleito.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta - A

  Art. 91. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

  § 1º No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.

  § 2º No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o Procurador-Geral do Município.

• ordem; prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara municipal, procurador-geral de município

Questão 3047446

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: EPTC
• Ano: 2017
• Provas: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

É direito garantido ao servidor municipal de Porto Alegre, conforme a Lei Orgânica do Município:

• A. Acesso limitado à associação sindical.
• B. Vitaliciedade de vencimentos e salários.
• C. Adicional por difícil acesso ao local do trabalho.
• D. Remuneração parcial em caso de disponibilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

• Lembrando que o servidor tem direito de greve e livre associação sindical.

• Art. 31, XXI - auxílio-transporte, auxílio-refeição, auxílio-creche e adicional por difícil acesso ao local do trabalho, nos termos da lei;

Questão 3146758

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta relativamente aos princípios a serem observados pela a administração pública direta e indireta do Município, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

II. Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular.

III. Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade.

IV. Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.

• A. Apenas I está correta.
• B. Apenas I e II estão corretas.
• C. Apenas III e IV estão corretas.
• D. Todas estão corretas.
• E. Todas estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 13.019 - Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

  I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;

  II - a priorização do controle de resultados;

  III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;

  IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;

  V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;

  VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;

  VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;

  VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;

  IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.

• Gabarito A

  o complicado dessa questão é que ela não diz se quer os Princípios Explicitos apenas. Daí o cara fica imaginando que são os explícitos e implícitos. Complicado...

• Letra A

  O enunciado pede ... de acordo com a Lei Orgânica Municipal -> Logo, quer explícito.

  Resumidamente, a Lei Orgânica e Lei Estadual são reproduções da Constituição por não poderem ir de encontro à carta magna. Assim, a alternativa I está presente no Art. 37 (LIMPE) da Constituição.

  I. Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

  "Sou tão lindo que quando olho no espelho, o reflexo bate palmas" - Jhonny Bravo

• A letra "A" faltou o princípio da eficiência. Complicado esses tipos de questões. Para a letra "A" esta correta, deveria colocar a palavra "dentre outras"

• Alguns desses princípios estão presentes na legislação infra, mas a questão quer os princípios expressos, que são obrigatórios para todos os entes federativos, que são aqueles presentes no art. 37, CF.

• O detalhe desta questao e o 'RALATIVAMENTE' da pergunta, ou seja o mais corretoou mais parecido.

• Questão totalmente equivocada. Poderia ser até a alternativa A, mas faltou o princípio da eficiência, logo, quando o traz em outras alternativas deixa a questão equívoca.

• Art. 37, CRFB/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

• Na minha opinião, gabarito ERRADO.A resposta é B:

  Lei orgânica de POA-Art. 17 ART 17 LEI ORGÂNICA DE POA- A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular, e o seguinte: 

• Art. 17. A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular.

• Não são princípios da adm. púb. de Poa:

  Repartição popular;

  Motivação;

  Continuidade.

  Forte abraço!

• Gabarito: Letra A

  Lei Orgânica de Porto Alegre. Art. 17. A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular.

  Alternativas:

  I. Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

  II. Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular.

  III. Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade.

  IV. Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.

  Bons estudos.

• Lei Orgânica Porto Alegre

  Art. 17 - A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular, e o seguinte: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/1998)

•  Lei Orgânica Municipal

  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  

  Art. 17. A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular, e o seguinte: 

Questão 3146797

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

No que se refere à Lei do Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei do Orçamento Anual (LOA), no âmbito do Município de Porto Alegre, é correto afirmar que: 

• A. O PPA é de iniciativa do Poder Executivo, e a LDO e a LOA são de iniciativa do Conselho do Orçamento Participativo.
• B. O PPA é de iniciativa do Poder Legislativo, a LDO, do Executivo e a LOA, do Conselho do Orçamento Participativo.
• C. O PPA e a LDO são de iniciativa do Poder Executivo e a LOA é de iniciativa do Conselho do Orçamento Participativo.
• D. O PPA e a LDO são de iniciativa do Poder Legislativo e a LOA é de iniciativa do Poder Executivo.
• E. Todas elas são de iniciativa do Poder Executivo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

• art 116

• todas são de iniciativa do poder executivo

• Art. 116. Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

• Art. 116. Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais

Questão 5069722

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas a seguir:

I. Padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

II. Participação de representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurarem falta funcional.

III. Disponibilidade com remuneração integral, até adequado aproveitamento em outro cargo, quando extinto o que ocupava ou se declarada a desnecessidade deste.

Quais são direitos dos servidores do Município, expressamente previstos na referida norma?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 31. São direitos dos servidores do Município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e nas leis:

  I - padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais;

  (...)

  IV - participação de representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurarem falta funcional;

  (...)

  XXII - disponibilidade com remuneração integral, até adequado aproveitamento em outro cargo, quando extinto o que ocupava ou se declarada a desnecessidade deste.

Questão 5070226

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Emergencista; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Intensivista Pediátrico; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Nefrologia Infantil; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Otorrinolaringologista; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Proctologia; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Psiquiatria; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Psiquiatria Infantil; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Reumatologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. São proibidas a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.
  
• B. Todas as pessoas têm direito, mediante o pagamento das custas pertinentes, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
  
• C. O Município realizará censos periódicos dos servidores públicos dos Poderes Legislativos e Executivo e de sua administração indireta, devendo, até quinze de março de cada ano, publicar, na imprensa oficial, relação do número de ocupantes de cada cargo, com o respectivo total de vencimentos, bem como o percentual global médio de comprometimento da arrecadação, com a folha de pagamento verificado no exercício imediatamente anterior.
  
• D. A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de trinta dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.
  
• E. À administração pública direta e indireta é vedada a contração de empresas que adotem práticas discriminatórias na admissão de mão de obra, ou que veiculem propaganda discriminatória.
  

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa incorreta - B

  Art. 22. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

Questão 5071066

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Economista; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Eletricista; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Mecânico; FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Estatístico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.
  
• B. O Município utilizará seus bens dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.
  
• C. Os ocupantes de cargos eletivos, secretários, presidentes e diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista apresentarão declaração de bens no dia da posse, nos finais de mandato e nos casos de exoneração ou aposentadoria.
  
• D. Aos servidores da administração direta e indireta que concorram a cargos eletivos é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até dois anos após o término do mandato, ou até cento e oitenta dias após a publicação dos resultados em caso de não serem eleitos.
  
• E. Os vencimentos e vantagens dos cargos e funções de atribuições iguais do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 32. Aos servidores da administração direta e indireta que concorram a cargos eletivos, inclusive no caso previsto no art. 24 e no de mandato sindical, é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até um ano após o término do mandato, ou até cento e oitenta dias após a publicação dos resultados em caso de não serem eleitos.

• a) Art. 10. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.

  b) Art. 13. O Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.

  c) Art. 18. Os ocupantes de cargos eletivos, Secretários, Presidentes e Diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista apresentarão declaração de bens no dia da posse, nos finais de mandato e nos casos de exoneração ou aposentadoria.

  d) Art. 32. Aos servidores da administração direta e indireta que concorram a cargos eletivos, inclusive no caso previsto no art. 24 e no de mandato sindical, é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até um ano após o término do mandato, ou até cento e oitenta dias após a publicação dos resultados em caso de não serem eleitos.

  e) Art. 36. Os vencimentos e vantagens dos cargos e funções de atribuições iguais do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Questão 5080564

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária:

• A. Mensal.
• B. Bimestral.
• C. Trimestral.
• D. Semestral.
• E. Anual.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Organica de Porto Alegre -

  Art. 122 São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;

Questão 5080570

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

A Lei Orgânica, na seção em que trata sobre saúde, determina que, dentre outras, são competências do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:

I. Direção do Sistema Único de Saúde no Município.

II. Elaboração e atualização do plano municipal de saúde.

III. Estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 161. São competências do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:

  I - direção do Sistema Único de Saúde no Município;

  (...)

  IV - elaboração e atualização do plano municipal de saúde;

  (...)

  XVII - estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.

Questão 5581954

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Professor - Anos Iniciais - Bloco I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

A sra. Maria Lucia é uma das integrantes do Conselho Escolar da Escola Pública Municipal “X”. Ela sabe a importância da sua posição, pois os Conselhos Escolares são elementos essenciais para o desenvolvimento pleno do direito à educação dos cidadãos, motivo pelo qual a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dá realce especial. Estudando sobre o tema, a sra. Maria Lucia viu que tais Conselhos, esses compostos por representantes dos segmentos da comunidade escolar, possuem funções específicas, que são esmiuçadas em lei complementar municipal. Assim sendo, considerando o regramento da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre sobre a Educação, assinale abaixo qual das alternativas expressa corretamente as funções dos Conselhos Escolares. 

• A. Executiva, supletiva e administrativa.
• B. Legislativa, administrativa e pedagógica. 
• C. Decisória, norteadora e deliberativa. 
• D. Consultiva, deliberativa e fiscalizadora.
• E. Recursal, pedagógica e complementar.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta - D

  Art. 182. As escolas públicas municipais contarão com conselhos escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, com funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora, na forma da lei.

Questão 5581957

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Professor - Anos Iniciais - Bloco I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Agnes e Ivan estão muito felizes por sua aprovação no Concurso Público para os cargos de Professor – Anos Iniciais e Educação Infantil. A partir daí, ambos começaram a estudar as regras que norteariam seu ofício, deparando-se com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, onde se afirma que o Município promoverá a valorização profissionais da educação, através de plano de carreira. Ainda diz a Lei Orgânica que esse plano de carreira deverá assegurar alguns direitos. A partir das informações citadas, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer ERRONEAMENTE um dos direitos que deverá ser assegurado pelo plano de carreira.

• A. Aperfeiçoamento profissional continuado, com licenciamento periódico, sem prejuízo salarial.
• B. Liberação de tempo para estudo, durante a jornada normal, no local de trabalho.
• C. Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
• D. Aposentadoria voluntária integral nos termos da Constituição Federal.
• E. Política de incentivos e remuneração adicional de até oitenta por cento para os professores que trabalham em área de difícil acesso.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 190. O Município promoverá a valorização dos profissionais da educação, através de plano de carreira que assegure:

  I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (alternativa C)

  II - piso salarial profissional;

  III - regime jurídico único;

  IV - progressão funcional e salarial;

  V - liberação de tempo para estudo, durante a jornada normal, no local de trabalho; (alternativa B)

  VI - aposentadoria voluntária integral nos termos da Constituição Federal; (alternativa D)

  VII - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno em até cem por cento e redução da carga horária regular sem prejuízo salarial;

  VIII - política de incentivos e remuneração adicional de até cem por cento para os professores que trabalhem em área de difícil acesso; (alternativa E - incorreta)

  IX - aperfeiçoamento profissional continuado, com licenciamento periódico, sem prejuízo salarial. (alternativa A)

• até 100% de incentivos para professores que trabalham em área de difícil acesso

Questão 5612509

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Anestesiologista - Edital nº 75
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Uma das características dos entes federativos, como o Município de Porto Alegre/RS, é o fato de ser este autônomo, como já dito pela Constituição da República Federativa do Brasil e, simetricamente, pela Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. No exercício de sua autonomia, a LOM afirma que compete ao Município determinadas ações e atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma delas. 

• A. Constituir a Guarda Municipal, destinada à regulação do trânsito, conforme dispuser a lei.
• B. Ordenar as atividades urbanas para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes para fixação e condições e horário de funcionamento.
• C. Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com autorização judicial em todos os casos, nos limites previstos em lei.
• D. Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, substituindo legislação estadual competente e anteriormente existente.
• E. Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

Gabarito: E

Comentários

• Qual é o erro da letra "B"?

• Letra E

  ART. 9 Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

  I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;

  II - prover a tudo quanto concerne ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, promovendo o bem-estar de seus habitantes;

  III - estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;

  IV - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor sobre sua aplicação;

  V - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

  VI - constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei;

  VII - constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei;

  VIII - implantar, regulamentar, administrar e gerenciar equipamentos públicos de abastecimento alimentar;

  IX - prover a defesa da flora e da fauna e o controle da poluição ambiental;

  X - preservar os bens e locais de valor histórico, cultural ou científico;

  XI - dispor sobre os registros, vacinação e captura de animais, vedadas quaisquer práticas de tratamento cruel;

  XII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário, para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes.

Questão 5612512

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Anestesiologista - Edital nº 75
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Quatro mulheres por dia são vítimas de feminicídio no Brasil, homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, sendo que esses registros, no primeiro semestre de 2021, foram os maiores desde o início da série histórica em 2017, contabilizando seiscentos e sessenta e seis vítimas de janeiro a julho de 2021. Esses são dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Frente a este quadro aberrante e avassalador, é Poder-Dever do Município de Porto Alegre criar mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência, de acordo com a Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. Para isso, de acordo com a LOM, o Executivo Municipal, anualmente, em determinado período do ano, prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, prevenção e ao combate à violência contra a mulher e promoção dos direitos da mulher.

Considerando o texto da Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que demonstrar corretamente o período do ano, acima citado, para prestar contas à Câmara Municipal dos programas e ações mencionados. 

• A. Última quinzena do mês de março.
• B. Primeiros quinze dias do mês de janeiro.
• C. Primeira quinzena do mês de março.
• D. Na última quinzena do mês de janeiro.
• E. No décimo quinto dia do mês de fevereiro. 

Gabarito: C

Comentários

• Art. 151-A. O Executivo Municipal, anualmente, na primeira quinzena do mês de março, prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à:

  I - proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência;

  II - prevenção e ao combate à violência contra a mulher;

  III - promoção dos direitos da mulher.

  GAB. - LETRA C

Questão 5615932

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Psicólogo - Edital nº 77
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Quatro mulheres por dia são vítimas de feminicídio no Brasil, homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, sendo que esses registros, no primeiro semestre de 2021, foram os maiores desde o início da série histórica em 2017, contabilizando seiscentos e sessenta e seis vítimas de janeiro a julho de 2021. Esses são dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Frente a este quadro aberrante e avassalador, é Poder-Dever do Município de Porto Alegre criar mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência, de acordo com a Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. Para isso, de acordo com a LOM, o Executivo Municipal, anualmente, em determinado período do ano, prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, prevenção e ao combate à violência contra a mulher e promoção dos direitos da mulher.

Considerando o texto da Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que demonstrar corretamente o período do ano, acima citado, para prestar contas à Câmara Municipal dos programas e ações mencionados. 

• A. Última quinzena do mês de março.
• B. Primeiros quinze dias do mês de janeiro.
• C. Primeira quinzena do mês de março. 
• D. Na última quinzena do mês de janeiro.
• E. No décimo quinto dia do mês de fevereiro.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige conhecimento do caput do art. 151 - A da LOM de Porto Alegre.

  Art. 151-A. O Executivo Municipal, anualmente, na primeira quinzena do mês 

  de março, prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos 

  no exercício anterior relacionados à:

  I - proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência;

  II - prevenção e ao combate à violência contra a mulher; e

  III - promoção dos direitos da mulher.

Questão 5616109

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (LOM) afirma que “as instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, mediante contrato de direito público”, mas algumas delas terão preferência sobre as outras. A partir de tais apontamentos, considerando o texto da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, qual ou quais instituições terão preferência, nas condições acima citadas?

• A. Os serviços sociais autônomos.
• B. Entidades paraestatais.
• C. Casas de acolhimento.
• D. Instituições de pesquisa.
• E. Entidades filantrópicas. 

Gabarito: E

Comentários

• Art. 160 § 1º As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos

  GAB - E

• Art. 160 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município sua normatização e controle, devendo a execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, suplementarmente, através de serviços de terceiros.

  § 1º As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  § 2º É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Município ou de serviços contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.

  § 3º As instituições privadas de saúde ficarão sob controle do Poder Público, nas questões de controle de qualidade e de informação, e de registros de atendimento, conforme os códigos sanitários nacional, estadual e municipal, e as normas do Sistema Único de Saúde.

  § 4º A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema Único de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação do sistema.

Questão 5616112

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Em relação aos serviços prestados no âmbito do Município de Porto Alegre, o Sistema Único de Saúde possui uma série de fontes de financiamento, ou seja, os recursos financeiros utilizados para garantir o acesso à saúde da população. Esse conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre constitui: 

• A. As Verbas Específicas Sanitárias.
• B. A Dotação Orçamentária Unilateral.
• C. As Emendas de Relator para a Saúde. 
• D. Os Tributos Indiretos para a Saúde. 
• E. O Fundo Municipal de Saúde.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 164 O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos orçamentários do Município, do Estado, da União, da seguridade social, além dos provenientes de outras fontes.

  § 1º O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constitui o Fundo Municipal de Saúde, na forma da lei.

  § 2º O montante das despesas com saúde não será inferior a treze por cento das despesas globais do orçamento anual do Município, excluídas do cálculo as transferências da União e do Estado referentes ao Sistema Único de Saúde.

Questão 5625172

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Psicólogo - Edital nº 77
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Uma das características dos entes federativos, como o Município de Porto Alegre/RS, é o fato de ser este autônomo, como já dito pela Constituição da República Federativa do Brasil e, simetricamente, pela Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. No exercício de sua autonomia, a LOM afirma que compete ao Município determinadas ações e atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma delas.

• A. Constituir a Guarda Municipal, destinada à regulação do trânsito, conforme dispuser a lei.
• B. Ordenar as atividades urbanas para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes para fixação e condições e horário de funcionamento.
• C. Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com autorização judicial em todos os casos, nos limites previstos em lei.
• D. Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, substituindo legislação estadual competente e anteriormente existente.
• E. Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 9º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

  I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;

  II - prover a tudo quanto concerne ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, promovendo o bem-estar de seus habitantes;

  III - estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;

  IV - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor sobre sua aplicação;

  V - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

  VI - constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei;

  VII - constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei;

  VIII - implantar, regulamentar, administrar e gerenciar equipamentos públicos de abastecimento alimentar;

  IX - prover a defesa da flora e da fauna e o controle da poluição ambiental;

  X - preservar os bens e locais de valor histórico, cultural ou científico;

  XI - dispor sobre os registros, vacinação e captura de animais, vedadas quaisquer práticas de tratamento cruel;

  XII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário, para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes. (a banca adicionou a seguinte informação deixando a questão errada:  para fixação e condições e horário de funcionamento.)

Questão 5625175

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Quatro mulheres por dia são vítimas de feminicídio no Brasil, homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, sendo que esses registros, no primeiro semestre de 2021, foram os maiores desde o início da série histórica em 2017, contabilizando seiscentos e sessenta e seis vítimas de janeiro a julho de 2021. Esses são dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Frente a este quadro aberrante e avassalador, é Poder-Dever do Município de Porto Alegre criar mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência, de acordo com a Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. Para isso, de acordo com a LOM, o Executivo Municipal, anualmente, em determinado período do ano, prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, prevenção e ao combate à violência contra a mulher e promoção dos direitos da mulher.

Considerando o texto da Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que demonstrar corretamente o período do ano, acima citado, para prestar contas à Câmara Municipal dos programas e ações mencionados.

• A. Última quinzena do mês de março.
• B. Primeiros quinze dias do mês de janeiro.
• C. Primeira quinzena do mês de março.
• D. Na última quinzena do mês de janeiro.
• E. No décimo quinto dia do mês de fevereiro.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 151 O Executivo Municipal, anualmente, na primeira quinzena do mês de março,

  prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à:

  I - proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência;

  II - prevenção e ao combate à violência contra a mulher; e

  III - promoção dos direitos da mulher

  Parágrafo Único - Na prestação de contas referida no caput deste artigo, serão discriminados, para cada ação e para cada programa:

  I - as metas estabelecidas;

  II - o orçamento previsto;

  III - a execução orçamentária; e

  IV - o público atingido, quantificado por:

  a) idade;

  b) etnia; e

  c) localização regional. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 39/2016)