SóProvas



Prova Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Auxiliar Legislativo


ID
2266288
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Algumas palavras são usadas no nosso cotidiano de forma incorreta, ou seja, estão em desacordo com a norma culta padrão. Todas as alternativas abaixo apresentam palavras escritas erroneamente, exceto em:

Alternativas
Comentários
  • a) Bandeja

    b) Privilégio (correta)

    c) sobrancelha

    d) disenteria

    A palavra disenteria tem sua origem na palavra grega dysentería, devendo assim ser escrita com i na primeira sílaba e com e na segunda sílaba e não ao contrário. Também dessa forma deverão ser escritas todas as palavras cognatas de disenteria, ou seja, as palavras da mesma família: disenteria, disentérico, disenteriforme, antidisentérico, … 

    Exemplos: 
    Beber sempre água potável diminui o risco de contrair disenteria. 
    Disenteria é uma infecção causada por bactérias. 
    Em casos de disenteria, beber água de coco várias vezes ao dia evita a desidratação.

    FONTE: https://duvidas.dicio.com.br/disenteria-ou-desinteria/

    e) Bebedouro

  • a) Bandeija (errada)= Bandeja (correto)

    b) Privilégio (correta)

    c) Sombrancelha (errada)= sobrancelha (correto)

    d) Desinteria (errada)= disenteria (correto)

    e) Bebedoro (errada)= bebedouro(correto)

    Gabarito correto letra B

  • A QUESTÃO PEDE A CORRETA

    PRIVILÉGIO

     

    GABA  B

  • Ortoépia: Erro de grafia decorrente de pronúncia inadequada.

  • a) chícara

    b) correta

    c) sobrancelha

    d) disinteria

    e) bebedouro 

  • Yan Carlos -> Xícara não se escreve com CH! 

  • Esse Yan Carlos não sabe de nada.

    É disenteria e xícara !

    Tchau, Obrigado.

  • ATENÇÃO, COMENTÁRIO DO YAN CARLOS ESTÁ ERRADO!

     

    Yan Carlos, favor utilizar o site Michaelis e não comentar questões no "achismo", induzindo outros a erros.

     

    http://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/

  • Yan carlos, vai jogar minecraft e não fode porra.

  • a)Na BANDEJA estavam as xícaras antigas da vovó. 

     b)É um privilégio estar aqui hoje.

     c)Fiz a SOBRANCELHA no salão novo da cidade. 

     d)A criança estava com DISENTERIA.

     e)O BEBEDOURO da escola estava estragado. 

  • A resposta correta, é a letra( B) É um privilégio está aqui hoje. Está, sem erros ortográficos.


ID
2266291
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Complete as lacunas: 

1. Queríamos falar com nossos amigos ___________ festa.

2. As negociações da empresa iniciaram _____________um mês.

3. _____________doze funcionários não comparecerem ao serviço.

Respeitando a ordem em que as sentenças aparecem, temos:  

Alternativas
Comentários
  • 1. Queríamos falar com nossos amigos _Acerca da_ festa.

    2. As negociações da empresa iniciaram __há cerca de__um mês.

    3. __Cerca de__doze funcionários não comparecerem ao serviço.

     

     

    [Gab. C]

     

     

    bons estudos

  • Apesar das pronúncias serem completamente iguais, os significados das expressões “acerca de”, “a cerca de” e “há cerca de” são bastante diferentes.

    Vejamos:

    A cerca de, escrito assim, separado, significa “perto de”, “aproximadamente”, “próximo de”:

    a) Brasília fica a cerca de 208 km de Goiânia.
    b) O rapaz foi encontrado a cerca de 10 metros do local.
    c) Vamos, ela está a cerca de dois passos daqui.

    Acerca de tem significado de “a respeito de” ou “sobre”:

    a) Estávamos conversando acerca da viagem.
    b) Ninguém disse nada acerca do que aconteceu com aquela família.
    c) Elas jogam conversas fora acerca de muitas coisas.

    Há cerca de por apresentar o verbo “haver” tem sentido de tempo decorrido, logo, significa “desde aproximadamente”, “faz aproximadamente”:

    a) O curso foi lançado há cerca de dois anos.
    b) Há cerca de duas semanas que não vejo Maria.
    c) Não faço ginástica há cerca de 5 anos.

    Não confunda o significado de “a cerca de” com “há cerca de”. O primeiro faz relação com a distância e o segundo com o tempo. Assim também, sempre quando houver dúvidas, faça a seguinte averiguação:

    1.Tem relação com distância? Se sim, use a cerca de.
    2.Tem relação com tempo e pode ser substituído por “faz”? Se sim, use há cerca de. Veja: Não chove no Nordeste há cerca de dois meses = Não chove no Nordeste faz aproximadamente dois meses

  • Acerca de (= sobre).

    Há cerca de (= tempo decorrido aproximado / = existir).

    A cerca de (= distância aproximada).

    Cerca de (= quantidade aproximada).

  • A CERCA= DISTÂNCIA
    ACERCA= SOBRE/ A RESPEITO
    HÁ CERCA= APROXIMADAMENTE

    OPÇÃO CORRETA "C"

    Complete as lacunas: 

    1. Queríamos falar com nossos amigos ACERCA ( sobre) festa.

    2. As negociações da empresa iniciaram  HÁ CERCA (aproximadamente) um mês.

    3.  HÁ CERCA (aproximadamente) doze funcionários não comparecerem ao serviço.

    ACERCA- HÁ CERCA- HÁ CERCA


ID
2266294
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Quanto à grafia correta das palavras, a alternativa que apresenta pelo menos um vocábulo escrito incorretamente é:

Alternativas
Comentários
  • Enxurrada - com X (lembrar de ENXADA)

    GAB: A 

     

     

  • Uma dica:

    Geralmente, palavras iniciadas com (en) são grafadas com X. Exceto: encharcar, encher  e seus derivados (enchente, enchimento, preencher), enchumaçar(de chumaço)  e enchova.

  • As cunhadas,

    Fui no mesmo raciocínio achando que ENCHURRADA era derivada de enchente, encharcar, encher...

     

    Gosto da parte "lógica" do Português, mas a decoreba da ortografia é um çaco. Enxe e meche com o juiso da jente. Fico com a cabessa quemte.

  • Enchurrada (Errado) - Enxurrada (Correto)

    Na palavra ENXURRADA emprega-se o X, pois vem após a sílaba "EN" (Regra)

    Exemplos: enxame, enxada, enxaqueca

    Com exceção das palavras iniciadas por "ch" que recebem o prefixo "en" 

    Exemplos: encharcar (de charco), enchiqueirar (de chiqueiro), encher e seus derivados (enchente, enchimento, preencher...)

    Gabarito Letra A

    Deus te Abençoe!

  • Enxurrada é com X

  • Sem contar que o substantivo primitivo da palavra enxurrada é enxurro

  • DICA

    Usa-se o ''X'' após: MEDITEN. Ex: mexilhão, mexer / ameixa, caixa / enxada, enxame.

     

    ME-DIT (ditongo) - EN

     

    Exceção: mecha e derivados; recauchutar; encher, encharcar, enchova, enchumaçar e vocábulos derivados. 

     

    Em palavras derivadas de primitivas com ''ch'' vale o princípio da derivação:

    Ex: chapéu ---> enchapelar

          chiqueiro ---> enchiqueirar

  • Após ditongo se usa ''x''.

     

    Ex.: peixe, trouxa, frouxo, etc.

     

    Apenas a palavra ''recauchutar'' e derivados não se escrevem com ''x'', pois pertencem à língua francesa.

     

     

  • excessoes :encher,cheio, encharcar, charco, echumaçar, chumaço enchiqueirar ,chiqueiro, enchumbar, chumbar,enchova ,chova galera sao pouvas excessoes se tiver um derivado da palavra iniciado com ch será com ch
  • claudio gomes, o correto é EXCEÇÃO, EXCEÇÕES

     

  • Antes dos prefixos en-,em-, e ditongos usa-se X.

     

    Bons estudos e muita fé em Deus!

  • #TEMDEUSNAPARADA

    #PMBA

  • abacaxi
    afrouxar
    almoxarife, almoxarifado
    ameixa
    atarraxar (< tarraxa)
    baixa
    baixada
    baixela
    baixeza
    baixo
    bauxita
    bexiga
    caixão
    caixeiro
    caixote
    capixaba
    coxa
    coxear
    coxo
    deixar
    desleixado
    desleixo
    elixir
    encaixe
    encaixotar
    enfaixar
    enfeixar
    engraxar, engraxate
    enxada
    enxaguar
    enxame
    enxaqueca
    enxergar
    enxerirenxertar
    enxofre
    enxotar
    enxovalhar
    enxovia
    enxugar
    enxurrada
    enxuto
    esdrúxulo
    faixa
    faxina
    faxineiro
    feixe
    frouxo
    graxa
    guanxuma
    haxixe
    Hiroxima
    lagartixa
    laxante
    laxa
    lixeiro
    lixívia
    lixo
    luxação
    luxar (deslocar)
    Luxemburgo
    luxo
    luxúria
    malgaxe (de Madagascar)
    mexer
    mexerico
    mexilhão (molusco)
    mixórdiaorixá
    paxá (governador turco)
    praxe
    puxar
    relaxado, relaxar
    remexer
    repuxar, repuxo
    rixa(r)
    rouxinol
    roxo
    seixo
    taxa (tipo de tributo, tarifa)
    taxar (impor taxa)
    taxativo
    trouxa
    vexado
    vexame
    vexar
    xá (da Pérsia)
    xadrez
    xampu
    Xangai
    xarope
    xavante
    xaxim
    xenofobia
    xeque (árabe)
    xerife
    xícara
    xifópago
    xiita
    xingar
    xis 

     

     

    achacar, achaque
    achincalhar
    ancho
    anchova, ou enchova
    apetrecho
    archote
    arrochar, arrocho
    azeviche
    bacharel
    belchior
    beliche
    bolacha
    bolchevique
    brecha
    broche
    brochura
    bucha
    cachaça
    cacho
    cachoeira
    cambalacho
    capacho
    caramanchão
    cartucheira
    chá (planta, infusão de folhas)
    chácara
    chacina
    chacoalhar
    chacota
    chafariz
    chafurdar
    chalaça
    chalé
    chaleira
    chamariz
    chambre
    chaminé
    charada
    charco
    charlatão
    charolês
    charque(ar)
    charrua
    charutochávena
    cheque
    chicória
    chicote
    chimarrão
    chimpanzé ou chipanzé
    chique
    chiqueiro
    choça
    chocalho
    chofre
    choldra
    chope
    chuchu
    chumaço
    churrasco
    chusma
    chute, chutar
    cochichar, cochicho
    cochilar, cochilo
    cocho (vasilha)
    cochonilha
    colcha
    colchão
    colchete
    concha
    conchavo
    coqueluche
    cupincha
    debochar, deboche
    desabrochar
    desfechar
    despachar, despacho
    ducha
    encharcar
    encher
    enchova (ou anchova)
    escabeche
    escarafunchar
    escorchar
    esguicho
    espichar
    estrebuchar
    fachadafacho
    fantoche
    fechar, fecho
    fetiche
    ficha
    flecha(r)
    frincha
    gancho
    garrancho
    garrucha
    guache
    guincho
    iídiche
    inchar
    lancha
    lanche
    linchar
    luchar (sujar)
    machado
    machucar
    mochila
    nicho
    pecha
    pechar
    pechincha
    penacho
    piche, pichar
    ponche
    prancha
    rachar
    rancho
    rechaçar, rechaço
    ricochete(ar)
    rocha
    salsicha
    sanduíche
    tachar (censurar, acusar)
    tocha
    trapiche
    trecho
    trincheira

  • exceção:

    enchente (de encher, cheio),

    encharcar (de charco),

    enchiqueirar (de chiqueiro),

    enchumaçar (de chumaço),

    enchova (ou anchova)...

  • Enxurrada -

  • Enxurrada -

  • Enxurrada -


ID
2266297
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia as frases:

1. Não faça chacotas à minha paixão.

2. Não faça chacotas a minha paixão.

Assinale a alternativa que contém a informação correta.

Alternativas
Comentários
  • CASOS DE FACULTATIVIDADE DA CRASE:

    ATÉ SUA JESSICA

    PREPOSIÇÀO - ATÉ

    PRONOMES POSSESSIVOS FEMININOS - SUA, MINHA, TUA, NOSSA

    NOMES PRÓPRIOS FEMININOS - JÉSSICA

  • Taci, bjs! sim.... adorei o macete! hehe

  • GAB: B

    Complementando o comentário da colega Taciane Oliveira quanto aos pronomes possessivos femininos:

     

    > Se o pronome possessivo for substantivo (ou seja, aquele que substitui um substantivo), crase obrigatória!

    Exemplo: Enviaram uma encomenda a (à) nossa residência, não à sua.
     

  • controverso... se o pronome possessivo vai no plural, por exemplo, a crase é obrigatória:

    Mandei o pacote às suas amigas (crase obrigatória)

    Mandei o pacote a suas amigas (crase proibida)

  • Incompleto... Diante de pronome possessivo FEMININO é facultativo, e não diante de qualquer pronome possessivo.

  • 1. Não faça chacotas à minha paixão.

    2. Não faça chacotas a minha paixão.

     

                          Diante de pronomes possessivos no feminino, a crase é FACULTATIVA (opcional)

  • Fiquei em dúvida entre as questão a) e b).

  • Ótima explicação Yara Verlaine...pensei a mesma coisa na hora que fiz a questão.

  • Passível de anulação, pois, está incompleta a questão, o certo seria diante de pronome possessivo FEMININO.

  • LETRA B.

    CRASE FACULTATIVA:

    1. DEPOIS DA PREPOSIÇÃO ATÉ.

    2. ANTES DE PRONOMES POSSESSIVOS FEMININOS.

    3. ANTES DE NOMES PRÓPRIOS FEMININOS.

  • DECOREM: a crase é facultativa em...

     

    ATÉ - depois da preposição ATÉ

    MINHA - antes de pronomes possessivos femininos

    MARIA - antes de pronomes próprios no feminino.

     

    FRASE: ATÉ MINHA MARIA

     

    GABARITO: B

  •  artigo diante de pronomes possessivos é opcional.

  • Alternativa incompleta B, pois é facultada o uso da crase diante de pronome possivo FEMININO.

  • A questão exige conhecimento de crase. Para acertar a questão devemos analisar as frases e encontrar a alternativa que tem a explicação correta.

    1. Não faça chacotas à minha paixão.

    2. Não faça chacotas a minha paixão.

    O verbo FAZER rege a preposição A diante de pronome possessivo feminino que é o caso da frase em destaque, torna a crase opcional, podendo usar ou não. Portanto as duas acima estão corretas.

    A única alternativa que tem como respostas que ambas estão corretas por serem facultativas é a opção B

    GABARITO B

  • ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoalmente

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita


ID
2266303
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Verbos abundantes são aqueles que apresentam mais de uma forma de conjugação. São classificados como verbos abundantes:

Alternativas
Comentários
  • Alternariva: A

    a)São abundantes: ACEITAR( aceitado ou aceito) / PRENDER( prendido ou preso)

    Particípio regular: aceitado e prendido   Particípio irregular: aceito e preso

    b) Falir e abolir sãoDefectivos: não possuem conjugação completa, ou seja, em certos tempos e modos não conseguimos conjugar

    c) Ser e ir são Irregulares; sofrem alteração no radical quando são conjugados

    d) Cantar e amar são regulares ambos da 1º conjugação

    e) Pedir e Poder são Irregulares. O verbo poder chega a não existir no imperativo

  • Orra!

    Essa questão é pura maldade.

    Parabéns a quem acertou, conscientemente, essa danada.  

  • Olá

     

    Vamos ai que segue:

     

    DEFINIÇÃO:

     

    VERBOS ABUNDANTES são aqueles verbos irregulares que apresentam mais de uma forma de conjugação, ou seja, apresentam duas ou mais formas equivalentes para o mesmo tempo e pessoa.

     

    A incidência de verbos abundantes se dá especialmente na forma do particípio do verbo, pois temos dois tipos de particípio, um com a forma regular, ou seja, com as terminações ADO, IDO, ADA e IDA, e um com a forma irregular, ou seja, com terminações diferentes destas previstas.

     

    Vejamos alguns exemplos de verbos que possuem duas formas no particípio, ou seja, VERBOS ABUNDANTES:

     

    ENCHER - enchido, cheio
    FIXAR - fixado, fixo
    CORRIGIR - corrigido, correto
    ACENDER - acendido, aceso
    ACEITAR - aceitado, aceito

    PRENDER( prendido ou preso)
    ELEGER - elegido, eleito
    ENTREGAR - entregado, entregue
    EXTINGUIR - extinguido, extinto
    FRITAR - fritado, frito
    EXPELIR - expelido, expulso
    LIMPAR - limpado, limpo
    MATAR - matado, morto

     

    http://www.infoescola.com/portugues/verbos-abundantes/

     

    Espero ter ajudado...

     

    abraço

  • oS PARTICIPIOS REGULARES SÃO ACOMPANHADOS PELOS VERBOS TER E HAVER.
    OS IRREGULARES SÃO ACOMPANHADOS PELOS VERBOS SER E ESTAR
    fICARIA ASSIM :
                               TERIA ACEITADO A PROPOSTA.
                                TERIA PRENDIDO SE FOSSE POLICIAL    
     

    aCEITADO E PRENDIDO PARTICIPIOS REGULARES

    PARTICIPIO IREEGULARES

                                      SOU ACEITO NA ESCOLA   
                                       ESTOU PRESO AO MEU  PASSADO

    PORTANTO GABARITO A

                               

  • verbos IRREGULARES sao os que nao seguem o padrao de conjugaçao.  ser, ter

    verbos ABUNDANTES possuem mais de uma forma para um mesmo tempo verbal : uma forma irregular e uma regular.. prendido/ preso, matado /morto

    verbos DEFECTIVOS nao possuem certas conjugaçoes .  extorquir (nao existe eu extorco), explodir (nao existe eu explodo), colorir (eu coloro esta errado)

  • Pessoal tomem cuidado, pois os verbos "ser" e "ir" são verbos anômalos e não irregulares. A gente pode entender os verbos anômalos como verbos anormais que variam completamente em certos modos e tempos. veja:

     

     

    Verbo Ser

     

     

    eu sou (presente do indicativo)

     

    tu és    (presente do indicativo)

     

    eu fora (pretérito mais que perfeito do indicativo)

     

     

     

    Verbo Ir

     

     

    eu vou  (presente do indicativo)

     

    eu ia    (pretérito imperfeito do indicativo)

     

    eu fui   (pretérito perfeito do indicativo)

     

     

     

    Os verbos irregulares são aqueles que sofrem variação no radical mas é uma variação pequena. Não muda completamente como os verbos anômalos.

     

  • Aceitado/Aceito.

    Prendido/Preso.

  • Autor: Arenildo Santos

    Síntese Teórica– Classificação do verbo

     

    O verbo em si pode ser assim classificado:

    1) Regular: é o verbo que segue o paradigma de sua conjugação.  Cantar, vender e partir são, respectivamente, exemplos de verbos regulares das 1ª, 2ª e 3ª conjugações.

    2) Irregular:  muitos verbos apresentam irregularidade já no RD. Em geral, isso se revela já no presente do indicativo.  Veja e compare:

     

    VERBO REGULAR

    Cantar – Infinitivo.  RD: cant-

    eu canto, tu cantas, ele canta,

    nós cantamos, vós cantais, eles cantam.

     

    VERBO IRREGULAR

    Sentir  - Infinitivo.  RD: sent-

    eu  sinto, tu sentes, ele sente,

    nós sentimos, vós sentis, eles sentem.

     

    Observe que, na primeira pessoa do singular, o RD sofreu variação (de sent- para sint-), o que é caracerística do VERBO IRREGULAR.

    RD: sint-    Verbo Irregular

    3. Anômalo: apresenta profundas irregularidades. São classificados como anômalos em todas as gramáticas os verbos ser e ir.

    4. Defectivo: não apresenta todas as formas. Verbos como falir, colorir, banir, precaver, são defectivos.

    5. Abundante: apresentam mais de uma forma para uma mesma flexão. É o caso, por exemplo, do verbo pagar, que admite dois particípios: pago e pagado.

  • IMPRESSO/IMPRIMIDO.

    VERBOS COMO TRAZER/CHEGAR/ABRIR/COBRIR/ESCREVER NÃO SÃO ABUNDANTES.

    NÃO EXISTE --> O ENVELOPE FOI TRAGO

    EXISTE----> O ENVELOPE FOI TRAZIDO.


ID
2266306
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Indique a assertiva em que os vocábulos não correspondem ao significado apresentado:

Alternativas
Comentários
  • Gab: E

     

    Omelete é palavra feminina, portanto, deveria estar antecedida pelo artgo "a".

     

    Correto: a omelete

  • O VOLP, Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, publicado pela Academia Brasileira de Letras, considera omelete um substantivo comum de dois gêneros. Portanto, as duas formas estão corretas. Acho a Banca muito inexperiente em cobrar temas que gerem polêmica, mas devemos sempre observar os livros de referência do edital, e ainda dava para acertar a questão  por exclusão.

  • a) O grama --> Unidade de medida  / A grama --> arbusto usado em quintais e campos de futebol

     

    b) A rádio --> Estação transmissora  / O rádio --> Aparelho eletrônico

     

    c) O lotação --> Veículo usado como transporte de passageiros  /  A lotação --> Capacidade espacial de lugar ( o evento está lotado )

     

    d) O dó --> Sentimento  /  A dó --> nota musical

     

    e) O omelete --> fritada de ovos.

    ENTRETANTO: O VOLP diz que o termo omelete é comum de dois gêneros. 

     

     

  • pode ser ''o omelete'' ou ''a omelete''...

  • Não existe consenso acerca do gênero da palavra omelete. Alguns dicionários afirmam ser um substantivo feminino, enquanto outros, como o vocabulário ortográfico da Academia Brasileira de Letras, afirmam ser um substantivo comum de dois gêneros. Tanto a forma no feminino como a forma no masculino são muito utilizadas pelos falantes da língua. Omelete se refere a uma fritada de ovos batidos, dobrada em forma de envelope ou ao meio, podendo ser recheada com queijo, presunto, legumes, frango, atum,… É sinônimo de omeleta, fritada e tortilha.

     

    Exemplos:

    Minha avó faz uma omelete de queijo e presunto deliciosa.

    Minha avó faz um omelete de queijo e presunto delicioso.

    Você quer experimentar minha omelete de legumes?

    Você quer experimentar meu omelete de legumes?

     

    A palavra omelete tem sua origem na palavra em francês omelette. As palavras de origem francesa terminadas em –ette assumiram no português as terminações –ete ou –eta, como omelete e omeleta; maquete e maqueta; raquete e raqueta; … 

    Curiosamente, todos os dicionários afirmam de forma unânime que a palavra omeleta, forma variante da palavra omelete, é um substantivo feminino. Embora correta, esta palavra é, contudo, pouco utilizada pelos falantes da língua.

     

    [ Fonte: https://duvidas.dicio.com.br/a-omelete-ou-o-omelete/ ]

  • Grama e unidade de medida de MASSA     

    unidade de pesso e Newton conforme sistema internacional de medida

     

     

    https://educacao.uol.com.br/disciplinas/fisica/massa-e-peso-descubra-a-diferenca-entre-esses-conceitos.htm

  • Affff fico desanimada pq Todas estão corretas. 


ID
2266309
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que o verbo sublinhado é classificado como verbo intransitivo:

Alternativas
Comentários
  • Os verbos intransitivos são aqueles que não precisam de complemento para ter seu sentido completo.

     

    a) Errado. O verbo "ser" é Transitivo direto

     

    b) Errado. O verbo "matar" , nesse frase, é transitivo direto.

     

    c) Gabarito. De fato, o verbo florescer não necessita de complemento, portanto é intransitivo.

     

    d) Errado. O verbo "inundar" nessa frase é transitivo direto.

     

    e) Errado. O verbo concordar é transitivo indireto.

  • Dimas Pereira, o verbo concordar é transitivo indireto, não? Veja a preposição "com" depois do verbo "concordar"

  • Dimas Pereira,

    quem concorda, concorda COM alguma coisa. Transitivo Indireto.

  • Dimas, "ser" é verbo de ligação, não??

  • Verbo Intransitivo não possui Objeto Direto e Objeto Indireto. Pode NÃO ter sentido completo e pode vir seguido de Adjunto Adverbial e Predicativos.

    No caso da questão "na primavera" é Adjunto Adverbial. 

  • Por que "inundar" nesse caso é VTD se o alvo é um local?

  • Os jardins florescerão.->>VI

     na primavera. -->>ADJUNTO ADVERBIAL

     

    GABA  C

  • Tem cada ccomentário errado aqui que vou te contar...

     

    E pior! Com curtidas ainda.... tsc tsc tsc

     

    Pessoal, pesquisem bem antes de escrever um comentário... 

  • a)  Minha rua é a mais bonita.     (ERRADO)  OBS. O verbo "SER" é nominal, logo o A mais bonita é predicado do sujeito.

     

    b)  A raposa matou um passarinho.        (ERRADO)  OBS.  O verbo "MATAR" é VTD, logo UM passarinho é OD.

     

    c)  Os jardins florescerão na primavera.       (CORRETO)  OBS.   O verbo "FLORESCER" é VI, logo "Na primavera" é Adjunto adverbial de tempo.

     

    d) As águas do rio inundaram nossa cidade.       (ERRADO)  OBS. O verbo "INUNDAR" é TD, logo Nossa cidade é o objeto direito.

     

    e) Os metalúrgicos concordaram com a nova proposta.        (ERRADO)  OBS.  O verbo ""CONCORDAR" VTI, logo CIM a nova proposta é OI.

  • Gabarito: C

     

    a) Errado. O verbo "ser", nesse item, é verbo de ligação, pois indica um estado/característica da rua; essa característica é denominada de predicativo do sujeito, no caso desse item o predicativo do sujeito é "a mais bonita".

     

    b) Errado. O verbo "matar", nesse item, é transitivo direto, pois quem mata, mata "alguém", no caso desse item o seu complemento verbal (objeto direto) é "um passarinho".

     

    c) Correto. O verbo "florescer", nesse item, é intransitivo, pois não exige complemento verbal, pois quem "floresce", simplesmente "floresce", no caso desse item "na primavera" é um adjunto adverbial de tempo. 

     

    d) Errado. O verbo "inundar", nesse item, é transitivo direto, pois quem inunda, inunda "algo", "alguém" ou "alguma coisa", no caso desse item o seu complemento verbal (objeto direto) é "nossa cidade".

     

    e) Errado. O verbo "concordar", nesse item, é transitivo indireto, pois quem concorda, concorda "com alguém" ou "com alguma coisa", no caso desse item o seu complemento verbal (objeto indireto) é " com a nova proposta".

  • Floescerão pq ele não exige complemento. Todos os outros exigem.

  • Dilmas do céu, apaga isso, cara!

  • a) VL

    b) VTD

    c) VI (GABARITO)

    d) VTD

    e) VTI

  • Graças ao comentário do Paulo fui verificar e fiquei até com vergonha dessa certeza do Dimas afirmando que o verbo "ser" é TD. 

  • Gente já vi outros comentários corretos do Dimas, com certeza ele confundiu quando foi escrever. Herrar é Umano!!! hahahaha 

  • quando? na primavera

  • 2 motivos:

    1ª) Todo verbo que indica fenômeno da natureza é intransitivo

    2ª) De todas as alternativas, a letra C é a única que apresenta adjunto adverbial, o que não é um complemento verbal. Logo não tem objeto (intransitivo)

  • Dica !

    A maioria dos verbos intrasitivos vem acompanhados de adjuntos adverbiais de lugar 


ID
2266312
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Recentemente foi eleito(a) o(a) 45º presidente dos Estados Unidos. Trata-se do(a) republicano(a):

Alternativas
Comentários
  • Donald Trump é eleito 45º presidente dos Estados Unidos

    Em eleição muito polarizada, o republicano contrariou todas as previsões.
    Personagem controverso da política será o homem mais poderoso do mundo.

     

    O mundo entra na era da incerteza. O que parecia uma piada no início da campanha, depois se tornou um risco e agora uma realidade. O bilionário excêntrico Donald Trump será o 45º presidente dos Estados Unidos da América.

    O republicano esmagou a resistência do próprio partido e, na eleição mais polarizada dos últimos tempos, contrariou todas as previsões. Agora um dos personagens mais controversos da política vai ser também o homem mais poderoso do mundo.

     

    LETRA E

    http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2016/11/donald-trump-e-eleito-45-presidente-dos-estados-unidos.html

     

  • Sempre aquela pra não zerar! 

  • Se todas fossem assim rsrsrsr teria vaga para todo mundo :)

    A FCC ou CESPE não entrega uma dessa.

  • Pra levantar a auto-estima no meio da prova: "ESSA EU SEI!!"

ID
2266315
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Recentemente o País passou pelas eleições Municipais, onde foram escolhidos Prefeitos(as) e Vereadores(as) que assumirão o mandato 2017-2020. No Município de Bandeirante o Vereador mais votado foi:

Alternativas

ID
2266318
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

No Brasil já tivemos, além do pedido de impeachment envolvendo Dilma Rousseff, dois pedidos de impeachment que foram acolhidos na Câmara dos Deputados e submetidos à admissibilidade no plenário. O primeiro e o segundo foram, respectivamente contra:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: b) Getúlio Vargas – Fernando Collor de Mello.  

  • Desde 1945, dois presidentes brasileiros tiveram seus mandatos ameaçados por pedidos de impeachment levados ao plenário da Câmara dos Deputados: Getúlio Vargas, em 1954, e Fernando Collor, em 1992. O primeiro sobreviveu à votação, mas não à crise política. O segundo foi deposto, hoje é senador.

  • GABARITO B.


    O processo de impeachment de Getúlio Vargas consistiu em uma questão processual aberta com vistas ao impedimento da continuidade do mandato de Getúlio Vargas como Presidente da República do Brasil em 1954. Foi rejeitada na Câmara Federal no dia 16 de junho de 1954, por 136 votos contra 35, e 40 abstenções. Contra ele, tinha denúncias de beneficiar o jornal Última Hora e tentativa de implantar o que denominavam de república sindicalista. Apesar da vitória no processo, ele não concluiu seu mandato, pois, sob pressão dos militares e o contexto do atentado contra o líder da oposição Carlos Lacerda, suicidou-se em 24 de agosto de 1954. A coalizão getulista, embora não muito sólida, tinha 57% da Câmara.



    O processo de impeachment de Fernando Collor transcorreu no final de 1992 e foi o primeiro processo de impeachment do Brasil e da América Latina, resultando no afastamento definitivo de Fernando Collor de Mello do cargo de presidente da república. O processo, antes de aprovado, fez com que Collor renunciasse ao cargo em 29 de dezembro de 1992, deixando o cargo para seu vice Itamar Franco.





ID
2266321
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No dia 6 de novembro de 2016 todos os celulares do Paraná (41, 42, 43, 44, 45 e 46), Santa Catarina (47, 48 e 49) e Rio Grande do Sul (51, 53, 54 e 55) ganharam um nono dígito, com exceção aos números de rádio Nextel. O número _____ será acrescentado à frente dos números atuais (à esquerda). Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

Alternativas
Comentários
  • questão de atualidades interessante, rsrssrsr.

  • ué? KKKKKK

  • Fala sério né !!!
  • Essa foi pra testar se o cara é doido mesmo!!!

  • Não acredito que li uma questão dessa!!!

  • Essa foi para confirmar se você pertence a este planeta.

  • Juro que fiquei com medo de errar rsrsrs

  • É sério, produção ?

  • vai plantar batata com uma questão dessas 

  • alternative? Tem uma cara de fraude esse concurso, sei não hahha


ID
2266324
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Geografia

Com 2.993,8 metros e localizado na Serra do Imeri no Planalto das Guianas, no estado do Amazonas, fronteira entre Brasil e Venezuela, é o pico mais alto do Brasil. Trata-se do:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: 

    d) Pico da Neblina. 

  • Muito útil seu comentário Rafaela --"

  • O Pico da Neblina está localizado na Serra do Imeri (Planalto das Guianas, norte do Amazonas, fronteira entre Brasil e Venezuela). É o ponto mais alto (ponto culminante) do território brasileiro com 2.993,78 metros (medição feita pelo IBGE em 2004).

  • Anunciar o gabarito ajuda em muito...ou não? Não sei...

  • https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2013-agencia-de-noticias/releases/15275-geociencias-ibge-reve-as-altitudes-de-sete-pontos-culminantes.html

  • O Pico da Neblina, que está localizado no norte do Amazonas, na Serra do Imeri, é o ponto mais alto do Brasil (2.995 metros de altitude).

    Resposta; D


ID
2266327
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

De acordo com o art. 71 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante _______________, garantindo-lhe o direito de ampla defesa. Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho acima:

Alternativas

ID
2266330
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

De acordo com o art. 72 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:


I. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

II. Deixar de tomar posse, mesmo que por motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

III. Infringir as normas desta Lei Orgânica Municipal.

IV. Perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.

Alternativas

ID
2266333
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são direitos dos servidores municipais, além dos Constitucionais e outros estabelecidos em lei:

I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros.

II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.

Alternativas

ID
2266336
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Conforme o art. 107 e parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:


I. Autarquias.

II. Empresas Públicas.

III. Sociedade de Economia Mista.

IV. Fundações Públicas.

V. Empresas Mistas.

Alternativas
Comentários
  • ► ENTIDADES ADMINISTRATIVAS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA:

    . Autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista.

    ► CARACTERÍSTICAS:

    . Personalidade jurídica própria;

    . Patrimônio e receita próprios;

    . Autonomia: Administrativa, Técnica e Financeira.

    . Não há subordinação hierárquica entre os entes da administração direta e indireta, mas sim, vinculação que se manifesta por meio da supervisão ministerial realizada pelo ministério ou secretaria da pessoa política responsável pela área de atuação da entidade administrativa. (Tal supervisão tem por finalidade o exercício do denominado controle finalístico ou poder de tutela). ⚠️ Assim, a Administração Direta não pode intervir nas decisões da Indireta, salvo se ocorrer fuga de finalidade.

    AUTARQUIA:

    Pers. Jurídica: de direito público;

    Criação: Lei cria;

    Finalidade: atividade típica de Estado;

    Respons. civil: objetiva;

    Regime de pessoal: estatuto.

    FUNDAÇÃO:

    Pers. Jurídica: de direito privado (regra), ou de direito público (é exceção e neste caso, aplica-se as regras da autarquia)

    Criação: Lei autoriza a criação;

    Finalidade: sem fins lucrativos – Lei Complementar define área de atuação;

    Respons. civil: objetiva;

    Regime de pessoal: estatuto.

    ►EMPRESA PÚBLICA:

    Pers. Jurídica: de direito privado;

    Criação: Lei autoriza a criação;

    Finalidade: prestar serviço público ou explorar atividade econômica;

    Respons. civil: objetiva (se prestadora de serviço público) ou subjetiva (se exploradora de atividade econômica);

    Regime de pessoal: CLT.

    ►SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:

    Pers. Jurídica: de direito privado;

    Criação: Lei autoriza a criação;

    Finalidade: prestar serviço público ou explorar atividade econômica;

    Respons. civil: objetiva (se prestadora de serviço público) ou subjetiva (se exploradora de atividade econômica);

    Regime de pessoal: CLT.


ID
2266339
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

(Constituição Federal) O Senado Federal é integrado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, em número de _______ para cada Estado e o Distrito Federal (art. 46, § 1º, da CF). O mandato é de _____ anos, com renovação a cada _____ anos, alternadamente, por um e dois terços (art. 46, § 2º).

Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B.

     

     

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

     

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

     

    § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

     

    § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  • SO A TÍTULO DE APROFUNDAMENTO.

    Se o Senador não tomar posse no prazo de 90 dias, nem pedir a prorrogação, considera-se que ele renunciou ao mandato, sendo chamado, então, seu primeiro suplente, que também é convocado sempre que o titular se licenciar por um prazo superior a 120 dias para tratar de interesse particular, ou por motivo de doença. Nesses casos, o suplente terá 30 dias improrrogáveis para prestar o compromisso.

     

    Quando acontece uma vaga de Senador? 

    Por falecimento;

    por renúncia;

    por perda de mandato.

  • Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  • gab B

    Senado Federal

    princípio marjoritário=>representantes do ESTADO=>3 senadores=>mandado de oito anos=>eleição de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços=>eleito com 2 suplentes=>atualmente temos 81 senadores.

  • só não sabia que são 3 por estado, mas deu pra acertar...

  • O Senado é integrado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, em número de três para cada Estado e o Distrito Federal. O mandato de senador é de oito anos, com renovação a cada quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    OBS:

    Eleição X: renovação de um terço do Senado.

    Eleição Y (depois de quatro anos da eleição X): renovação de dois terços do Senado.

    Eleição Z (depois de quatro anos da eleição Y): renovação de um terço do Senado.

    E assim sucessivamente e alternadamente.

  • O Senado Federal é integrado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, em número de __3  para cada Estado e o Distrito Federal (art. 46, § 1º, da CF). O mandato é de _8_ anos, com renovação a cada __4  anos, alternadamente, por um e dois terços (art. 46, § 2º).

     

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Senado Federal.

    Análise das assertivas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 46: "O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços".

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • CANAL CANTIOLEGIS NO YOUTUBE TEM VÁRIAS PARTES DA CF CANTADA! VÍDEOS ATUALIZADOS! CONHECI HÁ POUCO TEMPO E ESTOU ADORANDO!


ID
2266342
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as compras, sempre que possível, deverão:


Indique a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C

     

    Lei 8.666

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:    

    I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

    II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

    III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;  (ERRO DA QUESTÃO)

    IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

    V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

  • Art 15, III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado

  • GABARITO: C 



    Seção V


    Das Compras



    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: 



    I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;


    II - ser processadas através de sistema de registro de preços;


    III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;


    IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;


    V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.



    Dá força ao cansado, e multiplica as forças ao que não tem nenhum vigor. 

    Isaías 40:29

  • Itém C seria privado

  • Art. 15. As compras, sempre que POSSÍVEL, deverão:    

     

    I - atender ao princípio da padronização

    II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

    III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

    IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

    V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

  • Art. 15. As compras, SEMPRE QUE POSSÍVEL, deverão:  
        

     

        I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

        II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

        III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do SETOR PRIVADO;

        IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

        V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

     

     

    - Questão de prova que derruba 95% dos candidatos, que maldade em, pura decoreba!

     

     

     

    GABARITO: C 

  • Se a questão é relacionada ao art. 15º da lei 8.666/93, não deve ser incluida na parte de "princípios das licitações", pois essa é referente ao art. 3º.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Ressalta-se que a questão deseja saber alternativa incorreta.

    Dispõem os artigos 15 e seus incisos, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

    I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

    II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

    III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

    IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

    V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa incorreta é a letra "c", devido à expressão "comercial público".

    Gabarito: letra "c".


ID
2266345
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em consonância com a Lei 8.666/93 associe os termos relacionados à Modalidades de Licitações, da primeira coluna com a respectiva descrição na segunda coluna e, em seguida, assinale a opção CORRETA: 

(1) Concorrência  

(2) Tomada de preços

(3) Convite

(4) Concurso

(5) Leilão

                                                     

(___) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 

(___) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

(___) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

(___) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.  

(___) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.  

A sequência CORRETA é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra A

     

     

  • (_ 2__) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 

    (_ 3__) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

    (_ 4__) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

    (_ 5__) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.  

    (_ 1__) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.  

     

     

    GABARITO: A

  • Pra acertar a questão, basta saber a primeira kkkk

  • GABARITO:A 
     

    Capítulo II

    Da Licitação
     

    Seção I

    Das Modalidades, Limites e Dispensa



     

    Art. 22.  São modalidades de licitação:
     

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.


    § 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.


    § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.


    § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.


    § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.


    § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.



    No dia seguinte, ouvindo uma grande multidão, que viera à festa, que Jesus vinha a Jerusalém,Tomaram ramos de palmeiras, e saíram-lhe ao encontro, e clamavam: Hosana! Bendito o Rei de Israel que vem em nome do Senhor. 

    João12:12,13

  • DE GRAÇA!!!

  • O bom desse tipo de questão é que você acaba fixando melhor os conceitos. 

  • FÁCIL.

  • LETRA A CORRETA

    LEI 8.666

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.  

  • A questão em tela versa sobre as modalidades de licitação existentes em nosso ordenamento jurídico.

    Conforme o § 1º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "a concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto."

    DICA: Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

    Conforme o § 2º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

    DICA: Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

    Conforme o § 3º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."

    DICA: Convite = "Com 24 horas de antecedência" + "número mínimo de 3".

    Conforme o § 4º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."

    DICA: Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico.

    Conforme o § 5º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

    DICA: Leilão = oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

    Conforme o artigo 1º, da lei 10.520 de 2002, "o pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Além disso, cabe destacar que, no pregão, sempre será utilizada o tipo de licitação menor preço."

    DICA: Pregão = "Aquisição de bens e serviços comuns" + "menor preço".

    consulta é uma modalidade de licitação que possui previsão na lei 9.472 de 1997 e é destinada às agências reguladoras (autarquias sob regime especial).

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que apresenta a sequência correta é a letra "a" (2, 3, 4, 5, 1)

    Gabarito: letra "a".


ID
2266348
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 10.520/02 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. A Fase Preparatória do pregão observará:


Indique a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.520/02

    Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; (Alternativa "C")

    II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; (Alternativa "A") 

    III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e (Alternativa "B")

    IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. (Alternativa "E" GABARITO CORRETO)

    § 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. (Alternativa "D")

    § 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

  • E) O pregoeiro e sua equipe de apoio serão designados pelos LICITANTES....?!?! 

    Jamais! Alternativa incorreta.

  • Essa questão foi dada para o caboclo não zerar.

  • A FASE PREPARATÓRIA DO PREGÃO OBSERVARÁ:

     

    IV - A AUTORIDADE COMPETENTE DESIGNARÁ, DENTRE OS SERVIDORES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROMOTORA DA LICITAÇÃO, O PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO (...)

  •  e)

    O pregoeiro e sua equipe de apoio serão designados pelos Licitantes selecionados em assembleia geral ordinária, cabendo unicamente à autoridade pública realizar o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. 

  • O pregoeiro e sua equipe de apoio serão designados pelos Licitantes selecionados em assembleia geral ordinária, cabendo unicamente à autoridade pública realizar o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

     A autoridade competente designarádentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedo

     

  • CABE LEMBRAR QUE O PREGOEIRO É OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E A EQUIPE DE APOIO, AMBOS DEVERÃO SER DESIGNADOS DENTRE OS SERVIDORES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROMOTORA DA LICITAÇÃO

  • GAB: E

     

  • § 1º  A Equipe De Apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

     

    Para o adequado exercício de todas essas atribuições especiais do Pregão, a Lei nº 10.520/02 prevê no art. 3º, inc. IV, a designação de uma Equipe De Apoio ao Pregoeiro.

     

    A Equipe De Apoio tem a função de auxiliar o Pregoeiro na condução do procedimento, em todas as fases  do processo licitatório(Art. 12 do Dec. nº 5.450/05).

     

    Nesse sentido, embora a Lei do Pregão não defina de forma clara quais as atribuições dos membros que compõem a Equipe De Apoio, entende-se que essas funções estão limitadas ao assessoramento técnico do pregoeiro, o que, em termos práticos, significa a realização de atividades de suportes técnico e operacional com a finalidade de contribuir na preparação e na organização da sessão pública, bem como na instrução do processo, viabilizando ao pregoeiro condições de decidir.

     

    Destaca-se ainda o papel da Equipe De Apoio, o qual não se confunde com o papel do pregoeiro. A Equipe De Apoio não tem qualquer competência decisória, tampouco poderes para a condução das atividades relativas à sessão do pregão. Sua função é prestar o necessário apoio ao pregoeiro.

     

    Quanto à formação da equipe de apoio, o Decreto 5.450/2005, em seu art. 10, estabelece que a Equipe De Apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração pública, pertencentes, PREFERENCIALMENTE, ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora da licitação.

     

    Ou seja, não se exige que a composição completa seja de servidores efetivos ou por ocupantes de empregos públicos.

     

    E mais: como já observamos, no âmbito do Ministério da Defesa, a legislação autoriza que militares sejam pregoeiros ou que os mesmos integrem a equipe de apoio.

  • IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação (em sua maioria efetivos, ou seja, podendo haver comissionados em quantidade inferior), o Pregoeiro e respectiva Equipe De Apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

     

    Pregoeiro e Equipe de Apoio:

     

    --- > designados pela autoridade competente;

     

    --- > dentre os servidores do órgão ou entidade promotora (tanto o Pregoeiro como da Equipe de Apoio);

     

    --- > embora a função de pregoeiro possa ser exercida por ocupante exclusivo de cargo em comissão, é recomendável que os integrantes da equipe de apoio tenham vinculação permanente com a Administração Pública, visando estimular a profissionalização destas funções.

     

    --- > É também desejável a participação na equipe de apoio, de servidores da área ou unidade administrativa responsável pela especificação dos produtos ou serviços a serem licitados. O conhecimento especializado do objeto da licitação é necessário para o exame de aceitabilidade das propostas, face às especificações contidas no Edital.

     

    O pregoeiro é responsável pela condução da fase externa do pregão, sendo-lhe conferido amplo rol de competências, entre as quais, o recebimento de propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor (quando não forem interpostos recursos).

     

    Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU): Deve ser designada como Pregoeiro pessoa pertencente ao quadro do órgão ou da entidade promotora do certame, a menos que não se disponha de servidor qualificado para atuar na função, situação que justifica a excepcional designação de terceiro estranho à Administração. (TCU – Acórdão 2166/2014 – Plenário). Portanto, quando houve servidor qualificado para atuar na função, o pregoeiro poderá ser um particular ou um agente público no cargo comissionado.

  • O examinador deseja obter a alternativa INCORRETA sobre o pregão, modalidade de licitação prevista na Lei 10.520/2002 para a aquisição de bens e serviços comuns.

    A) CORRETA. De acordo com o art. 3º, II da lei 10.520/02: “Art. 3º. A fase preparatória do pregão observará o seguinte: [...] II – a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição”.

    B) CORRETA. Assertiva em conformidade com o art. 3º, III da lei 10.520/02: “Art. 3º. A fase preparatória do pregão observará o seguinte: [...] III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados”.

    C) CORRETA. Segundo o art. 3º, I da lei 10.520/02: “Art. 3º. A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento”.

    D) CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 3º, § 1º da lei 10.520/02: “A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.”

    E) INCORRETA. É A RESPOSTA. O pregoeiro e sua equipe de apoio não são designados pelos licitantes em uma assembleia geral ordinária e as atribuições descritas na assertiva cabem ao pregoeiro e não à autoridade pública. Segundo o art. 3º, IV da lei 10.520/02: “Art. 3º. A fase preparatória do pregão observará o seguinte: [...] IV – a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.”

    GABARITO: “E”


ID
2266351
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme a Constituição Federal em seu Capítulo - Administração Pública, no que refere-se aos servidores públicos analise cada alternativa e indique a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A) CF/88 Art. 39. § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    B) GABARITO CORRETO. CF/88 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

     

    C) CF/88 Art. 39. § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

     

    D) CF/88 Art. 40. § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

     

    E) CF/88 Art. 40. 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

     

     

  • Conforme a Constituição Federal em seu Capítulo - Administração Pública, no que refere-se aos servidores públicos analise cada alternativa e indique a opção INCORRETA:

     a)A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados?

     b)Somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União e dos Municípios, excluindo suas autarquias e fundações, são assegurados regime de previdência de caráter obrigatório, mediante contribuição unicamente dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas?

    ERRADO. CONFORME O ARTIGO 40 DA CARTA MAGNA==> É ASSEGURADO AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO FEDERAL, DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS REGIME CONTRIBUTIVO DE CARÁTER SOLIDÁRIO, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO PAGA!

     c)Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 

     d)Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência?

    §3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

     

     e)O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade?

    9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

     

    Aulas (2)   

  • GABARITO: B 


    Seção II

    DOS SERVIDORES PÚBLICOS


    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.


     Eu sou a rosa de Sarom, o lírio dos vales.

    Cânticos 2:1

  • LETRA B INCORRETA 

    CF/88

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.   

  • A) Art. 39.§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, FACULTADA, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.



    B) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [GABARITO]

     

    C) Art. 39. § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão ANUALMENTE os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
     


    D) Art. 40.§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 (regime geral), na forma da lei.

     

    E) Art. 40. § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

  • O assunto nem entra no meu edital, mas quis tentar responder à questão, só as palavras, SOMENTE e APENAS na alt B, fizeram-me acertar!

  • Não confunda!

    Artigo 39, CF:

    § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

    § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

    § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 

  • Questão boa, rumo a pm ba !
  • B INCORRETA

     

     

    b) Somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União e dos Municípios, excluindo suas autarquias e fundações, são assegurados regime de previdência de caráter obrigatório, mediante contribuição unicamente dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. 

     

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  • A questão foi boa, mas esse erro de português no enunciado já me daria vontade de entregar a prova e ir embora kkkkkkk

     

    Conforme a Constituição Federal em seu Capítulo - Administração Pública, no que refere-se aos servidores públicos analise cada alternativa e indique a opção INCORRETA:

    Só pra descontrair, pessoal! 

     

     

  • b) Somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, são assegurados regime de previdência de caráter obrigatório, mediante contribuição unicamente dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

  • Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa de 1988 dispõe sobre servidores públicos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39, § 2º: "A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados".

    B- Incorreta. Estão incluídas, de acordo com a Constituição, as autarquias e fundações. Embora a alternativa ainda esteja correta, à época ela era idêntica ao artigo 40, caput, da Constituição. O artigo hoje possui a seguinte redação: "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial".

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39, § 6º: "Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos".

    D- Correta, à época da prova. A alternativa é idêntica à redação do art. 39, § 3º, da Constituição. Atualmente, a redação do parágrafo é a seguinte: "As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo".

    E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39, § 9º: "O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).


ID
2266354
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme prevê a Constituição Federal no art. 59 o processo legislativo compreende a elaboração de:


Indique a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • (D)

    Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:


    I - emendas à Constituição;


    II - leis complementares;


    III - leis ordinárias;


    IV - leis delegadas;


    V - medidas provisórias;


    VI - decretos legislativos;


    VII - resoluções.


    Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

  • Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

    Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

    Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

  • Algumas observações sobre o mandado de segurança:
                Mandado de segurança: é uma ação, e não uma lei em sentido estrito.

                protege: o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data.

                Regulado: pela Lei. 12016/09

                objeto: O ato comissivo ou omissivo coberto de ilegalidade ou abuso de poder. 

                Natureza jurídica: é uma ação de natureza constitucional (Helly Lopes Meyreles - considera ação civil de rito sumário especial), mas nada obsta a sua interposição em matéria criminal.

                Legitimidade Ativa: pode ser proposto por Pessoa Jurídica ou física (ex: universidade), por estrangeiro.

                Espécies: Coletivo e individual.

    adendo ao MS coletivo:

                                          O sujeito ativo são partidos políticos com representação no congresso nacional e que tenha no mínimo um                                                          representante em uma das Casas Legislativas, e organização sindical, entidade de classe ou associação 

                                          desde que observados seus requisitos.

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Prevista no art. 59, I da CF/88.

    B) INCORRETA. Prevista no art. 59, II da CF/88.

    C) INCORRETA. Prevista no art. 59, III da CF/88.

    D) CORRETA. O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da CF/88, que tem por função garantir direito líquido e certo contra abusos e ilegalidades de autoridades públicas e a estas equiparadas.

    E) INCORRETA. Prevista no art. 59, V da CF/88.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D













  • tipica questão para não zera a prova, para quem tem ao minimo de vontade de lê sobre a lei, 

  • Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

    MANDADOS DE SEGURANÇAS, NÃO!!!! 

  • CF:

    Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

    OBS:

    CF:

    Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da CF/88, que tem por função garantir direito líquido e certo contra abusos e ilegalidades de autoridades públicas e a estas equiparadas.

  • Mandado de Segurança: Ação (como o Habeas Corpus),é um Remédio Constitucional

  • GABARITO: D

    Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

    Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

  • (D).

    O processo legislativo não compreende a edição de mandados de segurança.

  • Elaboração das leis.   

    BIZU - "DOC EM REDE" depois tranquilamente ele começa a elaboração das mesmas.  Lembre-SEse que o documento são as Leis por isso apenas o DOC que refere-se as lei, as outras iniciais tem seu nome próprio. 

    • DOC EM REDE

    • Delegadas (Lei)
    • Ordinárias (leis)
    • Complementares (leis)

    • Emendas
    • Medidas provisórias

    • REsoluções
    • DEcretos legislativos

ID
2266357
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que refere-se a tributação e o orçamento público descrito na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos Municípios:

Analise as alternativas e em seguida indique a opção CORRETA:


I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. Quarenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

III. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

V. Três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

Alternativas
Comentários
  • Questão Dificil

     

    Art. 158. Pertencem aos Municípios:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

    IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

    I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

    II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

  • Art. 158. DA CF/88  Pertencem aos Municípios:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

    I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

     

  • Gabarito letra C.

     

    I - Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

     

    II - Art. 158. Pertencem aos Municípios: II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

     

    III - Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

     

    IV - Art. 158. Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

     

    V - Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

  • Esquema sobre a repartição das receitas tributárias:

    São impostos da UNIÃO  (7) -   II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF (imposto sobre grandes fortunas)

    São impostos dos ESTADOS E DF (3) – ITCMD, ICMS, IPVA

    São imposto MUNICIPAIS (3) – IPTU, ITBI E ISS

     

    UNIÃO reparte com ESTADOS E MUNICÍPIOS

    ESTADOS repartem só com MUNICÍPIOS

    MUNICÍPIOS não repartem com ninguém

     

    REPASSE DA UNIÃO PARA OS ESTADOS:

    1) 100% DO IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos Estados/DF;

    2) 20% dos impostos residuais (se criados);

    3) 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado;

    4) 29% do CIDE Combustível;

    5) 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

     REPASSE DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS

    1) 100% da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo município;

    2) 50% do ITR relativos aos imóveis do município (ressalvada a hipótese do art. 153, §4º, III da CF em que os municípios poderão, por convênio com a UNIÃO, arrecadar 100% do ITR);

    3) 7,25% do CIDE Combustível;

    4) 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

     REPASSE DOS ESTADOS PARA O MUNICÍPIO

    1) 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território;

    2) 25% do ICMS;

    3) 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados receberam a título de IPI);

    FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO:

    FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS/DF (FPE):

    21,5% do IPI E IR, já excluindo o IRRF que pertence integralmente aos Estados;

    FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM):

    22,5% +1% da arrecadação do IPI e do IR já excluindo a parcela do IRRF que pertence integralmente aos municípios;

     

    FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), NORDESTE (FNE) E CENTRO-OESTE (FCO):

    3% do total da arrecadação do IPI e do IR destinados ao desenvolvimento econômico e social através de programas de financiamento aos setores produtivos das regiões; 50% do FNE é destinado às atividades do semi-árido.

    FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES (FPEX ou IPI-Ex):

    Criado tendo em vista a imunidade que afasta a incidência do ICMS sobre as exportações. Os valores transferidos têm viés compensatório.

     

    FONTE: SPILBORGHS, Alessandro. Direito Tributário.  Bahia: Editora Juspodvm. 2012.

    Retirado so site: https://www.jurisway.org.br/concursos/dicas/dica.asp?id_dh=10018

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

    A- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 12, §3º, IV: “Art. 12. São brasileiros: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)”.

    C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    D- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    E- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
2266360
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Organização Político-Administrativa dos Municípios, analise as alternativas e indique a INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • E) INCORRETA

    Prescreve o art. 31, § 3º, da CF/88:

    § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;(...)

  • Prescreve o art. 31, § 3º da CF/88

     RESPOSTA  LETRA E) § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.


     LETRA C) Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

     LETRA D)  RESPOSTA)ARTIGO 31 § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver


     ARTIGO 29  INC I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

  • INCORRETA - LETRA "E"


    a) A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, terá mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. CORRETA - Art. 29, I da CF

     b) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. CORRETA - Art. 29, VI da CF

     c) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. CORRETA - Art. 31, "caput" da CF

     d) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.  CORRETA - Art. 31, §1º, da CF

     e) As contas dos Municípios poderão ficar, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.  INCORRETA - nós temos 2 erros: "60 dias", "anualmente" -Art. 31, §3º da CF
                                                                                    § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente,

                                                                                    à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá

                                                                                    questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  • Uma dúvida.

    Alguém sabe em que periodo esses 60 dias estão disponiveis?? 

  • GUEU LIMA.." Quando a Câmara recebe as contas, deve dar publicidade através do órgão de divulgação oficial do município, site da Câmara e outros meios disponíveis, dizendo que as contas ficarão na Câmara de Vereadores a disposição dos interessados para análise durante 60 dias"

     

    Ou seja após analise do corpo técnico do tribunal de contas do municipio, após esse ato elas serão remetidas a câmara que dará a publicidade.

  • Observada o que dispõe essa consituição? kkkkkkkkkkkkkkk banca merda da porra. Que constituição, filho? Estadual ou federal?

  • Letra E) 60 dias e ANUALMENTE

     

    Bons estudos

  • LETRA E

     

    ARTIGO 31, § 3º - AS CONTAS DOS MUNICÍPIOS FICARÃO, DURANTE 60 DIAS, ANUALMENTE, À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER CONTRIBUINTE, PARA EXAME E APRECIAÇÃO, O QUAL PODERÁ  QUESTIONAR-LHES A LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA LEI.

     

    --->  Eita gente e quem de nós já foi dá uma olhada nessas contas?

  • alguém ajuda? não é proibida a criação de Tribunal de Contas Municipal? Como assim então??? 

    d) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.  CORRETA - Art. 31, §1º, da CF

  • A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º).

     

    [ADI 687, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]

  • Michele PLINSKI

     

    d) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.  CORRETA - Art. 31, §1º, da CF

    Onde houver! Alguns Municípios já possuiam esses Tribunais, eles não serão extintos, porém a sua criação está vedada a partir da CF/88.

     

    ''...a Constituição, em seu artigo 31, §4º, diz que “é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”. O que ela proíbe é a criação. Mas ela não manda desfazer os tribunais de contas municipais que já existiam, em 1988. E eles já existiam nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Por isso essas duas cidades puderam manter seus tribunais de contas municipais, enquanto os outros municípios não puderam (e não podem) criá-los.'' FONTE: Folha.com/tcms

  • Ah agora sim! Perfeito. Obrigada!

  • 60 dias seria o correto! Letra E

  • Convoco vcs a olhar essas contas

  • A letra "a"  também está errada. Acho que Brasília faz parte do país, rs.... Em brasília não existe eleição para prefeito nem vereador.

     

     

  • BRASÍLIA não é município, Ronald, pois a Constituição Federal PROÍBE o DF de ser dividido em MUNICÍPIOS. 

  •  e)

    As contas dos Municípios poderão ficar, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade. 

    ANUALMENTE

  • Sessenta dias, anualmente. 

  • As contas dos Municípios poderão ficar, durante 60 DIAS, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.  

  • durante 60 dias e não 90

  • GABARITO: E

    a) CERTO: Art. 29. I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

    b) CERTO: Art. 29. VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:     

    c) CERTO: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    d) CERTO: Art. 31. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    e) ERRADO: Art. 31. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, terá mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

    Correto, nos termos do art. 29, I, CF: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

    b) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.

    Correto, nos termos do art. 29, VI, CF: VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: 

    c) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

    Correto, nos termos do art. 31, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    d) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    Correto, nos termos do art. 31, §1º, CF: § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    e) As contas dos Municípios poderão ficar, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, as contas dos Municípios ficarão durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, conforme art. 31, §3º, CF: § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    Gabarito: E

  • Gabarito E

    ⨠ Fiscalização do Município:

    Controle Externo → Poder Legislativo Municipal + Auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ( Art. 31 § 1º )

    Controle Interno → sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

    obs: Município não pode mais criar Tribunal ou Conselho de Contas. Apenas permanece os que já existiam conforme Art. 31. § 1º "[...] onde houver."


ID
2266363
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os Bens Públicos marque (F) para Falso (V) para Verdadeiro e em seguida indique a opção CORRETA:


(___) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem.

(___) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

(___) Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.

(___) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

(___) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Alternativas
Comentários
  • (C)

     

    (V) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem.

    (V) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    (V) Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.

    (F) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

    (V) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.  
    --------------------------------------------------------------------------------------
    Conforme o Código Civil:


    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  • Tomar cuidado com a primeira assertiva: "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem". É a literalidade do art. 98 do Código Civil e deve ser considerada verdadeira quando cobrada em provas objetivas, como é o caso aqui da questão, porém, é importante verificar posição doutrinária sobre o tema.

    Conforme anota Matheus Carvalho (2016, pg. 1062), "resta claro que a conceituação dos bens públicos, no entender do legislador, toma por base sua titularidade e não a sua utilização no interesse coletivo. Isso porque, não obstante os bens das pessoas jurídicas de direito público sejam públicos (e isso não se discute), conforme o texto de lei supratranscrito, o Código Civil Brasileiro não considera como bens públicos os bens pertencentes às pessoas de direito privado, ainda que estejam atrelados à prestação de serviços de interesse da coletividade." (Grifei).

    Ademais, nos termos do Enunciado 287 da IV Jornada de Direito Civil: "Art. 98. O critério de classificação de bens indicado no art. 98 do CC não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos."

  • (V) Artigo 98, Código Civil;
    (V) Artigo 100, Codigo Civil;
    (V) Característica da imprescritibilidade, mesmo tendo a posse por qualquer período de tempo, nao adquirirá o direito de propriedade sobre esse bem;
    (F) a inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta, os bens dominicais estão sujeitos a alienação conforme Art. 101, CC.
    (V) em regra o uso é gratuito, porém, nada impede que a administração exija uma contraprestação, como por exemplo, o estacionamento rotativo. 

  • FÁCIL.

  • Perfeito, Raquel Rubim.

     

    A questão versou sobre a mera literalidade do Código Civil, abordando como públicos somente os bens correspondentes àquilo que Celso Antônio Bandeira de Mello chama de PATRIMÔNIO PÚBLICO.

    Entretanto, fazem parte do domínio público e, portanto, parte do conjunto de bens públicos também os bens particulares que se encontram afetados a um serviço público (ainda que pertençam a pessoas jurídicos de direito privado).

     

    Bons estudos a todos.

  • Gab LETRA C

     

     Os bens públicos dominicais podem ser alienados.

  • KKKK QUE BANCA É ESSA EM, IGUAL UMA QUESTÃO DA CONSULPLAN DE 2011(Q766720), Só ACRESCETOU A ÚLTIMA ALTERNATIVA, DESSA FORMA EU TAMBÉM SEI ELABORAR QUESTÇÕES.

    Sobre bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

    ( ) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

    ( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    ( ) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    ( ) Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

    Só prova a importância das resoluções de questões...

    Força guerreiros ..

  • CÓDIGO CIVIL DE 2002

     

     

    Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

     

    Art. 99. São bens públicos:

     

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

     

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

     

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

     

    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

     

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

     

    Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

     

    Boa sorte


ID
2266366
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme prevê a Constituição Federal, em seu Capítulo VII - da Administração Pública, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • CFArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  • E também aos estrangeiros, na forma da lei.

  • CF Art. 37º:

    A) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; CORRETO

     

    B) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; CORRETO

     

    C) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; CORRETO

     

    D) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos BRASILEIROS que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos ESTRANGEIROS, na forma da lei; 

     

    E) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; CORRETO

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    GABA  D

  • LETRA D INCORRETA 

    CF/88

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;   

  • Dentro das 5 alternativas realmente apenas uma não está de acordo com a Constituição Federal ( alternativa B)

     

    Mas o que me confundiu no início foi o enunciado da questão.

     

    Ela pede as disposições aplicáveis ao servidor público da administração direta, autarquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, e estas disposições encontram-se no artigo 38 da CF  e nenhuma das alternativas traz nada desse artigo!.

     

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  • RUMO À PROVAÇÃO

  • A) IV - durante o prazo IMPRORROGÁVEL previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
     


    B) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;



    C) VIII - a LEI reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;



    D) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em LEI, assim como aos estrangeiros, na forma da LEI; [GABARITO]



    E) XIII - É VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  • O que isso tem a ver com mandato eletivo?

  • Tudo tem a vê com mandado eletivo, exceto a (D)

     

    é o porquê da questão.

  • Essa Banca fica aonde na 25 de Março ?   

  • Confundiu eletivo com efetivo? 

  • A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a Administração Pública, suas disposições Gerais e os Servidores Públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    A) CORRETA.

    Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira (art. 37, IV, CF/88).

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    B) CORRETA.

    É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF/88).

    A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    CUIDADO: muito cuidado, não raro as bancas colocam “servidor público civil e militar”.

    C) CORRETA.

    A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão (art. 37, VIII, CF/88).

    A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    >>> CUIDADO: As bancas adoram dizer que é “lei complementar” ou a “Constituição”. Esteja atento, a reserva será estabelecida por lei. Destaque urgentemente isso em seu material.

    >>> Limite máximo: até 20% (art. 5º, §2º da Lei 8.112/1990).  

    >>> Limite mínimo: 5% (art. 1, §1º do Decreto 9.508/2018).

    D) INCORRETA.

    Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, CF/88).

    Diante disso, não há que se falar em vedação à contratação de estrangeiros. 

    INDO ALÉM: É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei (Art. 207, §1º).

    E) CORRETA.

    É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF/88).

    Essa vedação foi materializada com a edição da Emenda Constitucional 19/1998.

    A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: D.


ID
2266369
Banca
Alternative Concursos
Órgão
Câmara de Bandeirantes - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • o erro da letra "D"está em dizer que exceto o eleitoral.

     

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  • Gabarito letra D

     

    Direito civil, comercial, penal, processual, exceto o eleitoral, o agrário, o marítimo, o aeronáutico, que são regidos pelo Exército e o do trabalho que é de competência do Estado. (tudo o que está em vermelho está errado)

     

     

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  • Redaçao uma beleza só!!

  • COMPETE Privativamente à UNIÃO LEGISLAR SOBRE: CAPACETE de PM #mnemônicos
  • COMPETE Privativamente à UNIÃO LEGISLAR SOBRE: CC PP AA TEEM #mnemônicos

  • Alternativa D

    Direito civil, comercial, penal, processual, exceto o eleitoral, o agrário, o marítimo, o aeronáutico, que são regidos pelo Exército e o do trabalho que é de competência do Estado. 

  • Gab - D.

    questão fdp

  • boa questão. No entanto, me deixei levar pela pressa e acabei errando rsrs pois, não li até o final a letra D!!

    ficar mais atentaaaaaa!! haha

     

  • GUEU LIMA

    fiz a mesma coisa =(

    haha

  • Art. 22,I,CF é CAPACETE de PM:

     

    C - civil

    A - agrário

    P - penal

    A - aeronáutico

    C - comercial

    E - eleitoral

    T - trabalho

    E - espacial 

    de

    P - procesual

    M - marítimo

  • SÓ COMPLEMENTAÇÃO.: quem estuda para TRE deve se ligar que LEGISLAR SOBRE DIREITO ELEITORAL é privativa DA UNIÃO

    MEDIDA PROVISORIA não pode legislar sobre dir. eleitoral

     

    GABARITO ''D''

  • Concorrentes- Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico -
    (Mnemônico: Tri - Fi - Penit - EC - Ur);
    Privativos da União - O que sobrou!

  • LETRA D!

     

    COMPETE PRIVATIVAMENTE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE:

     

     

    - DIREITO CIVIL

     

    - DIREITO PENAL

     

    - DIREITO DO TRABALHO

     

    - DIREITO ELEITORAL

     

    - DIREITO PROCESSUAL

     

    - DIREITO ELEITORAL

     

    - DIREITO AGRÁRIO

     

    - DIREITO MARÍTIMO

     

    - DIREITO AERONÁUTICO

     

    - DIREITO ESPACIAL

     

     

    ---> Percebam que esse esses em VERMELHO vão da "terra" até o "espaço"! Rsrsrs By: Chiara AFT

  •     VIDE  Q778160       Q597822

     

    DIREITO PROCESSUAL (PRIVATIVO)        

     procedimentos em MATÉRIA PROCESSUAL   (CONCORRENTE)

     

     

     

    Q707218       Q775137

     

                           MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE, APENAS COMUM !!

    OBS.:    LC    fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional

     

                                       COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

     

                                   Dica:       CAPACETES     DE       PIMENTTA

     

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (delegável aos Estados mediante Lei Complementar):

    C = Comercial
    A = Agrário
    P = Penal
    A = Aeronáutico
    C = Civil
    E = Eleitoral
    T = Trabalho
    E = Espacial

    S = SEGURIDADE SOCIAL

     

     

    DE =  DE- SAPROPRIAÇÃO

     

    P = Processual

    I = Informação

    M = Marítimo

    E = Energia

    N = Nacionalidade

    TT =       TRÂNISTO e TRANSPORTE

    A    =    Águas

     

    .....

    -         PROPAGANDA COMERCIAL

     

    -         SERVIÇO POSTAL

     

    -         águas, energia, informática, TELECOMUNICAÇÕES e radiodifusão

     

    -        Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores

     

     

    COMPETÊNCIA COMUM:  COMEÇA COM VERBOS

     

    - ZELAR

    - CUIDAR

    - PROTEGER

    -  IMPEDIR

    -   PROPORCIONAR   meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação  EC 2015

    - PROTEGER

    - PRESERVAR

    - FOMENTAR

    - PROMOVER

    - COMBATER

    - REGISTRAR

    -  ESTABELECER

     

     

     

     

    ...................................

                         CONCORRENTE   =       PUTO   -    FE     (financeiro e econômico):

    COMPETÊNCIA CONCORRENTE da União, Estados e DF – direitos: 

     

    PSPUTO   -    FE     (financeiro e econômico):

     

    - Penitenciário
    - Urbanístico
    - Tributário
    - Orçamentário
    - Financeiro
    -  Econômico

    -     Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;  EC 85/15

     

    -      PREVIDÊNCIA SOCIAL

     

    -        PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL;

     

     

    OBS.:     ASSISTÊNCIA JURÍDICA e DEFENSORIA PÚBLICA – são matérias de competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, XIII, CF);

     

    -        CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES.

  • compete PRIVATIVAMENTE à União Legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    Só lembrar o seguinte: todo direito terminado com de LEGISLAR( civil, comercial, penal, processual, eleitoral, espacial) é competência privativa da União.Logo você só precisa decorar os 4 restantes: Agrário, Marítimo, Aeronáutico e do Trabalho.

    E tomar cuidado com: XI - procedimentos em matéria processual. Pois esse compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

  •  

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  • questão de leitura essa aí...fácil pra errar atoa

  • As questões sobre Competências bem que poderiam ser assim. O erro grita aos olhos. Foda quando vc pega questão que o cara só inverte os conceitos! 

  • Essa o examinador elaborou às 17:59h sexta-feira de pré carnaval

     

    ô preguiça!

  • Em conformidade com o Inciso I do artigo 22, Legislar sobre Direito Eleitoral é SIM Competência Privativa da União, sendo assim, a alternativa D, ao afirmar que "exceto eleitoral" torna-se incorreta e, portanto, a opção a ser marcada.

    Gabarito: Letra E

  • É cada banca que nunca ouvi falar kkkk

  • Falou em Sistema - Privativa da União 

  • Concordo com a Dan

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o item que não demonstra uma competência privativa da União. Vejamos:

    a) Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

    Correto. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    b) Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

    Correto. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, VI, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

    c) Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

    Correto. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, VII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

    d) Direito civil, comercial, penal, processual, exceto o eleitoral, o agrário, o marítimo, o aeronáutico, que são regidos pelo Exército e o do trabalho que é de competência do Estado.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Direito eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico também são de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    e) Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

    Correto. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XIX, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

    Gabarito: D

  • GABARITO D

    FALOU EM "SISTEMAS" SERÁ PRIVATIVA DA UNIÃO, LIGA-SE SEMPRE NAS ALTERNATIVAS QUE DARÁ CERTO.