Prova CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Questão 440602

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o  item a seguir, acerca do direito constitucional.

A interpretação judicial desempenha um papel de fundamental importância, não só na revelação do sentido das regras normativas que compõem o ordenamento positivo, mas, sobretudo, na adequação da própria Constituição Federal às novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam a sociedade contemporânea.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.    “A interpretação judicial desempenha um papel de fundamental importância não só na revelação do sentido das regras normativas que compõem o ordenamento positivo, mas, sobretudo, na adequação da própria Constituição às novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam a sociedade contemporânea. Daí a precisa observação de Francisco Campos (CAMPOS, Francisco. Direito constitucional), cujo magistério enfatiza, corretamente, que no poder de interpretar os textos normativos, inclui-se a prerrogativa judicial de reformulá-los (...) Importante reme morar, neste ponto, a lição deste eminente publicista, para quem ‘o poder de interpretar a Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la. A Constituição está em elaboração permanente nos Tri bunais incumbidos de aplicá-la (...). Nos Tribunais incumbidos da guarda da Constituição funciona, igual mente, o poder constituinte” (HC nº 90.450, Rel. Min. Celso de Mello. DJe, 6 fev. 2009).

  
  

  Fonte: Direito Constitucional — Teoria, histórias e métodos de trabalho. Claudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento.

Questão 440608

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o  item a seguir, acerca do direito constitucional.

A afirmação, pelo STF, de uma mutação constitucional implica o reconhecimento, por parte da Corte, de erro ou equívoco interpretativo do texto constitucional em julgados pretéritos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A mutação constitucional, também chamado de poder constituinte difuso, é a mudança informal da Constituição. É a mudança de interpretação de um dispositivo constitucional. Por exemplo, o conceito de casa antigamente limitava-se a residência ou domicílio. Hoje, segundo entendimento do STF, passou a abranger local de trabalho, quarto de hotel, motel etc.

  Por outro lado, a mudança formal da Constituição ocorre por emenda constitucional e revisão constitucional.
  

• ERRADO.

  
  

  Ao mesmo tempo em que o ordenamento jurídico constitucional possui caráter estático, apresenta caráter dinâmico. A realidade social está em constante evolução, e, à medida que isso acontece, as exigências da sociedade vão se modificando, de maneira que o direito não permanece alheio a esta situação, devendo sempre estar intimamente ligados com o meio circundante, com os avanços da ciência, da tecnologia, da economia, com as crenças e convicções morais e religiosas, com os anseios e aspirações de toda uma população. Assim, as constituições estão sujeitas a modificações necessárias à sua adaptação às realidades sociais.

  
  

  Sendo assim, Mutação Constitucional não é a mudança do texto constitucional , mas a mudança da interpretação de um dispositivo constitucional.

  
  

  LFG.

  
  

• Em virtude de uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma, ou ainda por força de uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade, a Constituição muda sem que as suas palavras hajam sofrido modificação alguma. O texto é o mesmo, mas o sentido (o conteúdo semântico) que lhe é atribuído muda. A nova interpretação há de encontrar apoio nas palavras empregadas pelo Constituinte e não pode violentar os princípios estruturantes da lei maior, logo, estamos diante de uma manifestação informal do Poder constituinte Derivado ou simplesmente, Poder Constituinte Difuso (exemplo: o STF reconheceu por unanimidade no dia 5 de maio de 2011 a união homoafetiva, dando uma nova interpretação ao artigo 226, § 3º, CF, sem alterar sequer uma única palavra do dispositivo que cuida tão somente do casamento e da união estável). 

  Prof. Fábio Tavares (LFG)

• Mutação constitucional é uma mudança na hermenêutica constitucional sem alterar à letra fria da lei. Tal procedimento chama-se Poder Constituinte Difuso.

• Otimos os comentarios... A afirmaçao de uma mutaçao constitucional, NAO implica o reconhecimento de erro interpretativo, apenas afirma a necessaria adaptaçao da constituiçao a nova realidade, aos novos anseios da sociedade.

• RESUMO SOBRE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

  O fenômeno da mutação constitucional é um processo informal de alteração do significado da CF, decorrente de nova interpretação, mas não de alteração, do texto constitucional.

  Conforme Pedro Lenza "Mutação Constitucional não são alterações “físicas”, materialmente perceptíveis, mas sim alterações no significado e de sentido interpretativo de um texto constitucional". A transformação não está no texto em si, mas na interpretação daquela regra enunciada. O texto permanece inalterado.

  As mutações constitucionais , portanto, exteriorizam o caráter dinâmico e de prospecção das normas jurídicas, por meio de processos informais, Informais no sentido de não serem previstos dentre aquelas mudanças formalmente estabelecidas no texto constitucional.

   

  Pedro Lenza + comentário do amigo Carlos na questão (Q589558)

• Mutação constitucional = mudança informal.

• GABARITO: ERRADO

  Mutação constitucional é a forma pela qual o poder constituinte difuso se manifesta. É forma de alteração do sentido do texto maior, sem, todavia afetar-lhe a letra. Trata-se de uma alteração do significado do texto, que é adaptado conforme a nova realidade na qual a constituição está inserida.

• STF reconhecer erro ou equívoco? kkkkkkk

• VOCES ACHAM MSM QUE OS MAGNIFÍCOS EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS DO STF ( PRATICAMENTE DEUSES, SEGUNDO A CF\88) IRIAM RECONHECER ERRO INTERPRETATIVO PELOS SEUS MEMBROS?

• Mutação mais recente:

  Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  --> STF --> ERRADO = PRENDE;

  Algunas horras depois!!!

  Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  --> STF --> CERTO = SOLTA;

• GAB E

  Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. (atenção)

• Mutação Constitucional = Uma interpretação diferente do próprio texto da Constituição

  (Explicação simples)

• Mutação: é a possibilidade de alterar o sentido de uma norma sem precisar fazer uma mudança expressa no texto.

Questão 440614

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o  item a seguir, acerca do direito constitucional.

O princípio da proporcionalidade acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lembrando: Sentido Material - importa-se não somente com o que está escrito no texto, mas dá mais atenção ao seu conteúdo. Fonte: Prof. João Trindade. 

• Certo

   

  O Princípio da Razoabilidade (da Prorpocionalidade, da proibição de excesso ou do devido processo legal tem sentido substantivo) não se encontra expressamente previsto na CF.88, tratando-se, portanto, de postulado constitucional implícito.

   

   

• "O poder público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do poder público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado."

  [ADI 2.551 MC-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 2-4-2003, P, DJ de 20-4-2006.]

   

Questão 440617

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Processo Legislativo

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o  item a seguir, acerca do direito constitucional.

É tradicional a jurisprudência do STF na proclamação da inexistência de hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas, tendo em vista a matéria reservada àquela.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "Ociosa a tentativa de demonstrar em recurso extraordinário que as contas cuja rejeição fundou a inelegibilidade do recorrente não continham vícios insanáveis, quando o contrário foi afirmado pelo Tribunal a quo, à base da solução de questões de fato e de interpretação da lei complementar, que não tem hierarquia constitucional." (AI 201.088-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-9-1997, Primeira Turma, DJ de 26-9-1997.)

• Correto ... Náo ha hierarquia , mas diferenças (formal e material). 

• Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2015):

   

  Prevalece entre nós o entendimento de que todas as espécies normativas que integram o nosso processo legislativo, com exceção das emendas constitucionais, situam-se no mesmo nível hierárquico. Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções são todos espécies normativas primárias, que retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição, e, como tais, situam-se em um mesmo nível hierárquico.

   

  Segundo Pedro Lenza (2015):

   

  Nessa linha da inexistência de hierarquia entre LC e LO, a EC n. 45/2004, modificando a competência do STF e do STJ, estabeleceu, como nova hipótese de cabimento de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida “julgar válida lei local contestada em face de lei federal”. No fundo, percebe-se, também aqui, que o problema é de competência constitucional, e não de hierarquia de normas. A tendência da jurisprudência do STF era nesse sentido (inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária), destacando-se vários precedentes: RE 457.884-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.02.2006, DJ de 17.03.2006; RE 419.629, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 23.05.2006, DJ de 30.06.2006; AI 637.299-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.09.2007, DJ de 05.10.2007. Cf., também, Inf. 459/STF. Finalmente, o STF se posicionou no sentido da inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o que estudaremos no item 19.2.5.1, remetendo o nosso ilustre leitor para o aprofundamento (cf. RE 419.629, 377.457 e 381.964).

   

  GABARITO: CERTO

   

  Fontes:

  [1] Paulo, Vicente, 1968-Direito Constitucional descomplicado I Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. - 14. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2015.

  [2]  Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado/ Pedro Lenza. – 19. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015.

   

• Lei complementar X lei ordinária

   

  Diferenças e semelhanças

  As leis complementares e ordinárias diferem-se tanto no aspecto material quanto no aspecto formal.

   

  Material:

  As matérias que devem ser propostas por meio de lei complementar estão expressamente previstas na Constituição Federal (previstas de forma taxativa) ;

  As matérias que não se enquadrarem no caso anterior, deverão ser propostas por meio de lei ordinária (a lei ordinária tem aspecto residual).

   

  Formal:

  Diz respeito ao quorum de votação. A lei complementar para ser aprovada deverá apresentar quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária exige o quorum de maioria simples. Entende-se por maioria absoluta a metade dos parlamentares integrantes da Casa Legislativa mais um, e por maioria simples a metade dos parlamentares presentes na reunião, ou sessão mais um.

   

  Ambas as leis seguem o mesmo processo legislativo, distinguindo-se apenas quanto o quorum para aprovação. O processo legislativo é composto de 3 (três) fases, sendo estas: a fase de iniciativa, a fase constitutiva e a fase complementar. A fase de iniciativa, como o próprio nome indica, é a fase inicial do processo legislativo. A fase constitutiva, por sua vez, compreende a deliberação parlamentar, na qual se discute e vota a lei, e a deliberação executiva, através da sanção ou veto do Chefe do Executivo. Enquanto na fase complementar ocorre a promulgação e publicação da mesma.

   

  https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6624/Hierarquia-entre-lei-ordinaria-e-lei-complementar

   

   

   

   

Questão 440623

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o  item a seguir, acerca do direito constitucional.

A livre iniciativa é sinônimo de liberdade econômica absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• “American Virginia Indústria e Comércio Importação Exportação Ltda. pretende obter efeito suspensivo para recurso extraordinário admitido na origem, no qual se opõe a interdição de estabelecimentos seus, decorrente do cancelamento do registro especial para industrialização de cigarros, por descumprimento de obrigações tributárias. (...) Cumpre sublinhar não apenas a legitimidade destoutro propósito normativo, como seu prestígio constitucional. A defesa da livre concorrência é imperativo de ordem constitucional (art. 170, IV) que deve harmonizar-se com o princípio da livre iniciativa (art. 170,caput). Lembro que ‘livre iniciativa e livre concorrência, esta como base do chamado livre mercado, não coincidem necessariamente. Ou seja, livre concorrência nem sempre conduz à livre iniciativa e vice-versa (cf. Farina, Azevedo, Saes:Competitividade: Mercado, Estado e Organizações, São Paulo, 1997, cap. IV). Daí a necessária presença do Estado regulador e fiscalizador, capaz de disciplinar a competitividade enquanto fator relevante na formação de preços ...’ Calixto Salomão Filho, referindo-se à doutrina do eminente Min.Eros Grau, adverte que ‘livre iniciativa não é sinônimo de liberdade econômica absoluta (...). O que ocorre é que o princípio da livre iniciativa, inserido nocaput do art. 170 da CF, nada mais é do que uma cláusula geral cujo conteúdo é preenchido pelos incisos do mesmo artigo. Esses princípios claramente definem a liberdade de iniciativa não como uma liberdade anárquica, porém social, e que pode, consequentemente, ser limitada.’ A incomum circunstância de entidade que congrega diversas empresas idôneas (ETCO) associar-se, na causa, à Fazenda Nacional, para defender interesses que reconhece comuns a ambas e à própria sociedade, não é coisa de desprezar. Não se trata aqui de reduzir a defesa da liberdade de concorrência à defesa do concorrente, retrocedendo aos tempos da ‘concepção privatística de concorrência’, da qual é exemplo a ‘famosa discussão sobre liberdade de restabelecimento travada por Rui Barbosa e Carvalho de Mendonça no caso da Cia. de Juta (Revista do STF (III), 2/187, 1914)’, mas apenas de reconhecer que o fundamento para a coibição de práticas anticoncorrenciais reside na proteção a ‘ambos os objetos da tutela: a lealdade e a existência de concorrência (...).. É que, determinada a produzi-lo, deve a indústria submeter-se, é óbvio, às exigências normativas oponíveis a todos os participantes do setor, entre as quais a regularidade fiscal constitui requisito necessário, menos à concessão do que à preservação do registro especial, sem o qual a produção de cigarros é vedada e ilícita.” (AC 1.657-MC, voto do Rel. p/ o ac. Min.Cezar Peluso, julgamento em 27-6-2007, Plenário,DJ de 31-8-2007.)

  
  

• Art. 170. CF/88
  

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
  

• Errado...para o terror dos Liberalóides...kkkkkkk

Questão 440629

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  que se segue , relativo  à Lei n.º 9.472/1997.

Os agentes da ANATEL podem, sem mandado judicial, reprimir infrações dos direitos dos usuários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei n.º 9.472/1997: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:
  XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários;
  

Questão 440632

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  que se segue , relativo  à Lei n.º 9.472/1997.

Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público, que visem a qualquer forma de concentração econômica, exceto mediante fusão, ficarão submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• inclusive mediante fusão
  

• Lei n.º 9.472/1997:
  

  Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei.

  § 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

Questão 440638

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  que se segue , relativo  à Lei n.º 9.472/1997.

A representação judicial da ANATEL, sem prerrogativas processuais de fazenda pública, será exercida pela procuradoria dessa agência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 32 - Parágrafo ùnico

• Pegadinha.

   Art 32: P único: A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria. 

Questão 440647

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  que se segue , relativo  à Lei n.º 9.472/1997.

Caso a ANATEL necessite contratar obras e serviços de engenharia civil, poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9472/97 Art. 54. A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública.

  Parágrafo único. Para os casos não previstos no caput, a Agência poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.

  
  

• CONSULTA E PREGÃO SÃO EXCEÇÕES PARA CASOS NÃO PREVISTOS.

  Lei 9472/97 Art. 54. A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública.

  Parágrafo único. Para os casos não previstos no caput, a Agência poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.

Questão 440653

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Acerca do direito administrativo, julgue o  item  subsequente.

Segundo o entendimento do STF, as antigas empresas estatais de telecomunicações, que foram privatizadas por meio da alienação do controle acionário, não seriam concessionárias do serviço público, mas sim delegadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "Parágrafo único do art. 191 da Lei federal 9.472/1997. Delegação e concessão de serviço público. Organização dos serviços de telecomunicações. Modalidade de licitação. Leilão. Processo de desestatização. Privatização. Alienação do controle acionário. Ausência de processo licitatório. (...) As privatizações – desestatizações – foram implementadas mediante a realização de leilão, modalidade de licitação prevista no art. 22 da Lei 8.666/1993 que a um só tempo transfere o controle acionário da empresa estatal e preserva a delegação de serviço público. O preceito impugnado não é inconstitucional. As empresas estatais privatizadas são delegadas e não concessionárias de serviço público. O fato de não terem celebrado com a União contratos de concessão é questão a ser resolvida por outra via, que não a da ação direta de inconstitucionalidade." (ADI 1.863, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-9-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008.)
  

  http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1693
  

• Ficou meio doido isso.... A delegação é gênero (Concessão, Permissão e Autorização) são espécies.

• Eu entendi como uma delegação por outorga (serviços) , pois eram estatais foram criadas para aquele proposito , e posteriormente privatizadas para uma melhor adequação ao interesse público.

  Abçs!

• a vida do concurseiro não é mole!

Questão 440659

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Acerca do direito administrativo, julgue o  item  subsequente.

Caso um grupo de grandes empresas realize uma conjugação de interesses com o objetivo de eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente seus lucros e, diante do poder econômico desse grupo, o pequeno empresariado acabe por sucumbir, essa situação caracterizará o domínio abusivo do mercado no setor econômico sob a espécie de truste.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Truste é a fusão de várias empresas de modo a formar um monopólio com o intuito de dominar determinada oferta de produtos e/ou serviços. Pode-se definir truste também como uma organização empresarial de grande poder de pressão no mercado.

  É a expressão utilizada para designar as empresas ou grupos que, sob uma mesma orientação, mas sem perder a autonomia, se reúnem com o objetivo de dominar o mercado e suprimir a livre concorrência e também são grandes grupos ou empresas que controlam todas as etapas da produção, desde a retirada de matéria-prima da natureza até a distribuição das mercadorias. É um grupo econômico que centraliza várias unidades produtivas. Nos trustes horizontais, reúnem-se tipos de empresas que fabricam o mesmo produto. Nos trustes verticais, uma empresa domina unidades produtivas responsáveis por várias etapas da produção. Por exemplo, minas de ferro e carvão, empresas siderúrgicas e fábricas de locomotivas.

  A expressão é adaptação da expressão em inglês trust, que significa "confiança". Outra forma de organização de empresas é o cartel, que é um acordo de várias empresas independentes para controlar ou dominar o mercado de determinado produto. 

  Trustes verticais

  Aqueles que visam controlar de forma sequencial a produção de determinado gênero industrial desde a matéria-prima até o produto acabado, sendo que as empresas podem ser de diversos ramos.

  Trustes horizontais

  Constituídos por empresas que trabalham com o mesmo ramo de produtos.

• Qual o erro ?
  

• No truste diferentes empresas se unem para constituir uma única organização que reúne, na figura de uma pessoa ou de um grupo, as ações dessas empresas, em número suficiente para tomar decisões.

  No caso da questão acima, configura a prática de cartel, porque as empresas apenas se comunicam, conjugam, produzem acertos entre si, visando dominar o mercado. Geralmente com equiparação de preços.

• Cartel: união tácita (subjetiva) de empresas que mantêm independência, acordo comercial, combinação de preços

   

  Truste: união de empresas que abrem mão de sua independência legal para dominar o mercado

   

  Holding: união de empresas sendo que uma delas é majoritária (holding) e as outras subsidiárias. Está mais relacionada com controle das ações das empresas...há uma dependência/dominação na política da empresa pela majoritária.

   

  https://www.estudopratico.com.br/cartel-truste-e-holding-o-que-sao/

   

   

   

   

  A assertiva está mais relacionada com o CARTEL. Assim, gabarito ERRADO.

Questão 440665

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Acerca do direito administrativo, julgue o  item  subsequente.

A natureza econômica da atividade e o lucro são essenciais para caracterizar a parceria entre o Estado e a iniciativa privada. Assim, não se pode falar em parceria com entidades privadas sem fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo José dos Carvalho filho são pessoas jurídicas de direito privado SESC, SENAI e SEBRAI, entre outras, logo não possui finalidade lucrativa, mas estão sobre o controle da administração pública 

• As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, investimento e exploração do serviço, observando, além dos princípios administrativos gerais, os princípios específicos desse tipo de parceria. Ou seja, as "PPPs" visam somente ao interesse PÚBLICO.

  Claro que o parceiro privado vai analisar a viabilidade da parceria sob o aspecto lucrativo  e assim irá participar da licitação (mod. concorrencia) ou não, porém, isso não configura a essência do contrato administrativo, que, frisa-se, é de natureza Pública.

• Considero a primeira parte da assertiva como correta. Além do interesse público (objetivo da Adm), temos também o interesse do lucro (objetivo do particular). Isso seria a regra geral.

   

  O que torna a assertiva errada é que a "parcela" privada pode também ser entidade com direito privado, sem fins lucrativo.

• A administração nunca pode visar ao lucro, embora ele possa ocorrer!

Questão 440671

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Acerca do direito administrativo, julgue o  item  subsequente.

No regime privado, a exploração de serviço de telecomunicações deverá basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resolução CD/ANATEL nº 73 de 25/11/1998

  Art. 52. A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias, devendo basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.
  

  ---

  Lei 9.472

  Art. 5º Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
  

Questão 440674

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Acerca do direito administrativo, julgue o  item  subsequente.

Os serviços de telecomunicações de interesse restrito comportarão prestação no regime público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.472

  Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.
  

  Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.
  

• Questão bastante específica, e geralmente não cobrada em órgãos não vinculados a serviços de telecomunicações.

  Trata a questão da Lei n° 9472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

  A referência foi informada pelo usuário Marcão:

  Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.
  

  Gabarito: ERRADA.

• Mas o que isso quer dizer? Serão prestadas em regime privado?

• Os serviços de telecomunicações de interesse restrito serão prestados com base no regime jurídico privado.

  Agora a questão está certa.

Questão 440683

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Julgue o  próximo  item  segundo a Lei nº 8.884/1994.

Compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) acompanhar, permanentemente, as atividades e as práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ao CADE compete prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientado pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
  

• Esta atribuição é da Superintendência-Geral, órgão que compõe o CADE, conforme Lei 12.529/11, que revogou a lei 8.884/94.

  
  

  Art. 13 da Lei 12.529/11.  Compete à Superintendência-Geral: 

  (...)

  II - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso; 

Questão 440686

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Julgue o  próximo  item  segundo a Lei nº 8.884/1994.

A Lei n.º 8.884/1994 não se aplica às pessoas jurídicas de direito público que exercem atividade sob regime de monopólio legal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Lei em epígrafe foi revogada pela Lei 12.529/11, mas seu teor é relativamente parecido.

  
  

  Art. 31 da Lei 12.529/11.  Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. 
  

Questão 440689

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Julgue o  próximo   item  segundo a Lei nº 8.884/1994.

Caso uma empresa conquiste um mercado, em razão de processo natural fundado na sua maior eficiência em relação a seus competidores, restará caracterizado o ilícito chamado de dominação de mercado relevante de bens ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Lei em epígrafe foi revogada pela Lei 12.529/11, mas seu teor é relativamente parecido.
  
  

  
  

  Art. 36, § 1o , da Lei 12.529/11. A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo. 
  

Questão 440692

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Julgue o  próximo  item  segundo a Lei nº 8.884/1994.

Quando uma empresa controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedora de determinado serviço, ocorre a chamada posição dominante. Esta será presumida quando a empresa controlar 15% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Lei em epígrafe foi revogada pela Lei 12.529/11, mas seu teor é relativamente parecido.
  
  
  
  

  Art. 36, § 2o , da Lei 12.529/11. Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.  

Questão 440698

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Julgue o  próximo  item  segundo a Lei nº 8.884/1994.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma pessoa jurídica, autora de infração à ordem econômica, por não ter estado à frente da conduta tida como infracional, colaborou efetivamente com as investigações e o processo administrativo e dessa colaboração resultou a identificação dos demais coautores da infração e a obtenção de informações e documentos que comprovaram a infração sob investigação.

Nessa situação, desde que presentes, cumulativamente, os demais requisitos legais, a União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico (SDE), poderá celebrar acordo de leniência com referida pessoa jurídica, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão desatualizada. Os arts 1º a 85 e 88 a 93 desta lei  foram revogados pela Lei 12.529/11 que passou a regular a matéria.  

• CERTO.

  Art. 86.  O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte:

  
  

• Com a nova lei (12.529/11), o acordo de leniência passou a ser competência exclusiva da Superintendência Geral.

  Lembrando que:

  Compete ao Tribunal, por ocasião do julgamento do processo administrativo, verificado o cumprimento do acordo: 

  I - decretar a extinção da ação punitiva da administração pública em favor do infrator, nas hipóteses em que a proposta de acordo tiver sido apresentada à Superintendência-Geral sem que essa tivesse conhecimento prévio da infração noticiada; ou 

  II - nas demais hipóteses, reduzir de 1 (um) a 2/3 (dois terços) as penas aplicáveis, observado o disposto no art. 45 desta Lei, devendo ainda considerar na gradação da pena a efetividade da colaboração prestada e a boa-fé do infrator no cumprimento do acordo de leniência. 

Questão 440704

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Julgue o  próximo  item  segundo a Lei nº 8.884/1994.

Caso seja instaurado processo administrativo contra determinada empresa, o CADE poderá tomar dessa empresa o compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que isso atende aos interesses protegidos por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 85.  Nos procedimentos administrativos mencionados nos incisos I, II e III do art. 48 desta Lei, o Cade poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em

  , devidamente fundamentado, entender que atende aos interesses protegidos por lei. 

   

• Lembro de ter feito uma questão idêntica, cujo gabarito era errado, já que a possibilidade de compromisso é limitada aos casos dos incisos I a III do art. 48.

Questão 440710

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Julgue o  próximo  item  segundo a Lei nº 8.884/1994.

Se, em qualquer fase do processo administrativo, houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo, o secretário da SDE poderá, por iniciativa própria, adotar medida preventiva, determinando a imediata cessação da prática e ordenando, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, com fixação de multa diária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Na nova Lei (12.529/11):

  Art. 84.  Em qualquer fase do inquérito administrativo para apuração de infrações ou do processo administrativo para imposição de sanções por infrações à ordem econômica, poderá o Conselheiro-Relator ou o Superintendente-Geral, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Chefe do Cade, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo. 

  § 1o  Na medida preventiva, determinar-se-á a imediata cessação da prática e será ordenada, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, fixando multa diária nos termos do art. 39 desta Lei. 

Questão 440713

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Considerando que uma empresa, com o objetivo de aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adote conduta que possa prejudicar a livre concorrência, julgue o  item , à luz da Lei nº 8.884/1994.

Referida conduta poderá ser considerada legítima se os benefícios decorrentes forem distribuídos equitativamente entre os seus participantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais, de outro, e se não implicar eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante de bens e serviços, quando necessária por motivo preponderante da economia nacional e do bem comum, e desde que não implique prejuízo ao consumidor ou usuário final.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12.529/2011

  Art. 88. Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente:

  (…)

  § 5º Serão proibidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo.

  § 6º Os atos a que se refere o § 5º deste artigo poderão ser autorizados, desde que sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os seguintes objetivos:

  I - cumulada ou alternativamente:

  a) aumentar a produtividade ou a competitividade;

  b) melhorar a qualidade de bens ou serviços; ou

  c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e

  II - sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes.

Questão 440716

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Considerando que uma empresa, com o objetivo de aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adote conduta que possa prejudicar a livre concorrência, julgue o  item , à luz da Lei nº 8.884/1994.

Referida conduta deverá ser submetida à apreciação do CADE, que poderá autorizá-la, desde que os benefícios dela decorrentes sejam distribuídos equitativamente entre seus participantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais, de outro; não implique eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante de bens e serviços, e, por fim, sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os objetivos visados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 440719

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Considerando que uma empresa, com o objetivo de aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adote conduta que possa prejudicar a livre concorrência, julgue o  item , à luz da Lei nº 8.884/1994.

O legislador brasileiro não adotou a regra da razão ao permitir a autorização excepcional de prática, pelo CADE, dos atos sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Regra da razão: somente são consideradas ilegais as práticas que restringem a concorrência de forma não razoável.

Questão 440722

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

Os dirigentes da ANATEL possuem estabilidade, garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exoneração ad nutum.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Os dirigentes da ANATEL possuem estabilidade, garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exoneração ad nutum.

  ad nutum

  /ad nutum/

  locução adjetivoJURÍDICO (TERMO)

  1. 1.
  2. revogável pela vontade de uma só das partes (diz-se de ato).
  3. 2.
  4. resolvido em juízo exclusivo da autoridade administrativa competente (diz-se de demissibilidade de funcionário público não estável).

Questão 440725

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

Por ser a ANATEL uma autarquia de regime especial, seus atos estão sujeitos à revisão pelo ministério a que se acha vinculada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 440728

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da ANATEL ou delas decorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da ANATEL ou delas decorrentes.

Questão 440731

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

Segundo a jurisprudência do STF, a proibição contida na norma constitucional que estabelece ser inviolável o sigilo das comunicações telefônicas refere-se à interceptação e à consequente captação de conversa, por terceira pessoa, sem a autorização e(ou) o conhecimento dos interlocutores e interessados na conversa telefônica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 440734

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

Caso seja extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, não sendo permitido, porém, ao poder concedente a ocupação das instalações nem a utilização dos bens reversíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.987/95, Artigo 35:

   

  § 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

   

   § 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

Questão 440737

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

A doutrina majoritária reconhece nos contratos de concessão a existência de cláusulas regulamentares e de cláusulas financeiras. Estas, como traduzem o preço do serviço, não podem ser alteradas ao exclusivo arbítrio da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 440743

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  a seguir, relativo  ao regulamento dos serviços de telecomunicações.

A prestação de serviço de telecomunicações no interesse restrito dar-se-á somente em regime privado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI No 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.
  Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.

• Art. 62. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito.

   

  Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo.

   

  Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.

   

  Creio que é erro está em "somente em regime privado."

• A prestação de serviço de telecomunicações no interesse restrito dar-se-á somente em regime privado.

Questão 440746

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.654 de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público

Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue o  item  a seguir à luz  do Decreto n.º 6.654/2008.

Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 440749

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.654 de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público

Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue o  item  a seguir à luz  do Decreto n.º 6.654/2008.

Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 440752

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  a seguir, relativo às metas de atendimento às solicitações de reparo do Plano Geral de Metas da Qualidade.

O atendimento das solicitações de reparo, de usuários residenciais, deve se dar em até 72 horas, contadas a partir de sua solicitação em, no mínimo, 98% dos casos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  Art. 9º O atendimento das solicitações de reparo, de usuários residenciais, deve se dar em até 24 horas, contadas a partir de sua solicitação em, no mínimo, 98% dos casos.

  Parágrafo único. Em nenhum caso, o atendimento deve se dar em mais de 48 horas, contadas a partir de sua solicitação.

Questão 440755

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Resolução 030 de 1998 - ANATEL - Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo

Julgue o  item  a seguir, relativo às metas de atendimento às solicitações de reparo do Plano Geral de Metas da Qualidade.

O atendimento das solicitações de reparo de usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de prontos- socorros e de postos de saúde deve se dar em até 12 horas, contadas a partir de sua solicitação, em, no mínimo, 98% dos casos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado
     
  O atendimento das solicitações de reparo de usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de prontos- socorros e de postos de saúde deve se dar em até 12 horas, contadas a partir de sua solicitação, em, no mínimo, 98% dos casos
  
  Segundo o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, Capítulo IV -Das metas de atendimento às solicitações de reparo. 
  Art. 11. O atendimento das solicitações de reparo de usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde deve se dar em até 2 horas, contadas a partir de sua solicitação, em, no mínimo, 98% dos casos.
   Resumo:
  ·        usuários residenciais - em até 24 horas, contadas a partir de sua solicitação
  ·        usuários não residenciais - em até 8 horas, contadas a partir de sua solicitação
  ·        usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde - em até 2 horas, contadas a partir de sua solicitação

Questão 440761

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  a seguir, relativo  ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)prestado no regime público.

Os telefones de uso público devem permitir identificação visual pelo usuário da capacidade de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O enunciado deste item está previsto no Anexo I do Decreto nº 7.512/2011, que estabelece o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU. O artigo 17 do referido anexo dispõe que 

  "Todos os TUP [telefones de uso público] instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional".

Questão 440770

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Espectro

Julgue o  seguinte  item , acerca da utilização do espectro eletromagnético no Brasil.

A faixa de frequência denominada banda X é normalmente reservada para uso militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• X-band= 8-12 GHz. 3.57-2.5 de comprimento de onda. Civil, governo e militar uso

Questão 440773

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Espectro

Julgue o  seguinte  item , acerca da utilização do espectro eletromagnético no Brasil.

A primeira geração de satélites brasileiros, denominada geração C, empregava transponders que operavam na faixa de frequência denominada banda Ka.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ka band era usada em satélites de comunicação, uplink em 27,5 GHz & 31 GHz
• Senhores:
  
  As Bandas Comerciais utilizadas no Brasil são C, Ku e K, já as Bandas Militares são UHF, X e Ka. A questão se torna errada, pois a Banda Ka não é Comercial e sim de uso restrito, Militar.
  
  

  Banda	Usuário	Banda de DL(Ghz)	Banda de UL(Ghz)
  UHF	Militar	0,25 - 0,27	0,29 - 0,31
  C	Comercial	3,7 - 4,2	5,9 - 6,4
  X	Militar	7,2 - 7,7	7,9 - 8,4
  K	Comercial	11,7 - 12,2	14 - 14,5
  Ku	Comercial	17,7 - 21,2	27,5 - 30
  Ka	Militar	20,2 - 21,2	43,5 - 45,5

• SE conhecemos a nomenclaturas das bandas, e a questão fala de geração C, então não poderia ser Ka.

Questão 440776

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Telecomunicações
• Assuntos: Sistemas de Transmissão e Modulação| Redes de Acesso e Infra-estrutura; Técnicas de Modulação e Multiplexação

Quanto às técnicas de modulação, multiplexação e múltiplo acesso, julgue o  item  que se segue.

A disponibilidade de enlaces de sistemas de comunicação, em geral, pode ser afetada pela escolha do tipo de modulação utilizada no transmissor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Imagine um sistema com potência limitada. Nesta situação a disponibilidade está diretamente relacionada a escolha da modulação, a qual não poderá requerer potência de transmissão maior que a disponível, para alcance da relação sinal ruído mínima para manter a comunicação.

• É uma questão que parece pegadinha....mas na realidade a modulação mexe com a capacidade do enlace, consequentemente pode afetar a disponibilidade do mesmo. 

Questão 440779

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Telecomunicações
• Assuntos: Sistemas de Transmissão e Modulação| Redes de Acesso e Infra-estrutura; Técnicas de Modulação e Multiplexação

Quanto às técnicas de modulação, multiplexação e múltiplo acesso, julgue o  item  que se segue.

O esquema de modulação PSK com M níveis (M-PSK) consiste em uma técnica de modulação em amplitude.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado;

  Muda a fase, e nao a amplitude

Questão 440782

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Espectro

Quanto às técnicas de modulação, multiplexação e múltiplo acesso, julgue o  item  que se segue.

Em sistemas embasados em tecnologia de espalhamento espectral como no caso do CDMA, toda a potência disponível é alocada para um único usuário, em intervalos de tempo definidos pelo sistema, que são distintos para cada usuário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Essa definição é de TDMA - Time Division Multiplex Acess. No CDMA todos os usuários utilizam ao mesmo tempo, o que diferencia é o codigo ou codificação que cada usuario usa.
• A descrição da questão condiz com TDMA, conforme o comentário anterior.
  No CDMA, ao invés de dividir o espectro no tempo o frequência, usa-se divisão de código para definir os canais: a cada usuário é atribuído um código diferente, que permite que vários usuários utilizem a mesma faixa de frequência ao mesmo tempo, sendo que a separação dos canais ocorre por filtros de código, que trantam códigos específicos rejeitam os damais. 
  Ilustrando as divisões mais comuns:
  
  

Questão 440785

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Redes de Computadores
• Assuntos: Modelo OSI

Em relação a fundamentos de redes de comunicação, julgue o  item  subsequente.

De acordo com o modelo OSI (open systems interconnection), a técnica de modulação empregada em uma rede de comunicação é definida na camada de enlace de rede.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, a técnica de modulação acontece na camada física.

  Lembrando que a modulação pode ser de sinal:

  - Analógico para digital;

  - Digital para analógico.

  * Fase e amplitude para sinais analógicos. 0 e 1 para digitais.

   

• A técnica de modulação acontece na camada física, pelo dispositivo modem.

• ERRADO

  MulTplexação e demulTiplexação --> Transporte[regra]

  Modulação/demodulação ( Modem)-> física

• Modulação e demodulação é realizado pelo modem (modulador e demodulador), que fica na camada física dos protocolos TCP/IP e OSI.

• Gabarito: Errado.

  Modulação ocorre na camada física.

  O termo modem é uma palavra composta, que se refere às duas entidades funcionais que formam o dispositivo: modulador de sinais e demodulador de sinais. O modulador cria um sinal analógico passa-faixa a partir de dados binários. O demodulador recupera os dados binários a partir do sinal modulado.

  Fonte: Forouzan (2011), Comunicação de Dados e Redes de Computadores, 4a ed.

  Bons estudos!

Questão 440788

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Redes de Computadores
• Assuntos: Arquiteturas de Rede

Em relação a fundamentos de redes de comunicação, julgue o  item  subsequente.

Uma rede residencial de computadores, que atende aos moradores de uma residência e está conectada à Internet, por meio de acesso ADSL, denomina-se PAN (personal area network).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito- Errado 
  Classificação quanto a sua abrangência
  • PAN – Personal Area Network Formada por computadores conectados muito próximos uns dos outros. Ex. Um notebook conectado a uma impressora e um tablet.
  • LAN – Local Area Network Formada por um conjunto de computadores de uma organização em uma pequena área geográfica. Ex: Rede de uma loja, um mercado, um colégio, etc.
  • MAN - Metropolitan Area Network Interligam várias LAN dentro do perímetro de uma cidade, fazendo que LAN de empresas com filiais em bairros de uma cidade possam se comunicar.
  • WAN - Wide Area Network Rede de longa distância, interliga vários LANs através de grandes distâncias geográficas, aproximadamente da dimensão de um país ou de um continente.
  

• A questão trata de uma LAN (Local Area Network). A PAN (Personal Area Network) atende a uma única pessoa e geralmente está conectada via Bluetooth.

  Gabarito: Errado

• ERRADO

  Veja a diferença:

  → PAN: computadores conectados muito próximos. Ex: Um notebook conectado a uma impressora e um tablete. O Bluethooth é exemplo de WPAN.

  → LAN: um conjunto de computadores de uma organização em uma pequena área geográfica: Ex: Rede de uma Loja.

  Bons estudos!!!

Questão 440791

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Transmissão

Com relação a sistemas de comunicações, julgue o  item  a seguir.

Transmissores em sistemas de comunicações utilizam amplificadores para que o nível de potência do sinal, necessário para a transmissão, eficiente seja alcançado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correct.
  
  Transmitter- An electronic device that generates and amplifies a carrier wave, modulates it with a meaningful signal derived from speech or other sources, and radiates the resulting signal from an antenna.
  
   

Questão 440794

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações

Com relação a sistemas de comunicações, julgue o  item  a seguir.

Uma onda eletromagnética que se propaga é definida por um campo elétrico e por um campo magnético, que variam no tempo e no espaço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conceito clássico de onda eletromagnética.!!

Questão 440797

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações

Com relação a sistemas de comunicações, julgue o  item  a seguir.

Sistemas de comunicações móveis podem ser afetados pelo efeito Doppler.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• móveis também são afetados pois têm frequência na forma de ondas.
  
  Apparent difference between the frequency at which waves — including light, sound, and radio waves — leave a source and that at which they reach an observer.

Questão 440809

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica; Resolução 030 de 1998 - ANATEL - Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo

Julgue os itens subsequentes, acerca do Plano Geral de Metas
para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC) prestado no regime público.

Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo:
  DECRETO Nº 7.512, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
  Anexo I
  Art. 4º 
  VIII - Backhaul: é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;
  
  Bons Estudos!

Questão 474799

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Julgue o  item  a seguir, relativo  ao regulamento dos serviços de telecomunicações.

É considerado serviço de telecomunicação o provimento de capacidade de satélite.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A capacidade diz respeito às frequências, potências e localidades em que o satélite pode prestar serviços e, em conjunto com hubs, constituem o "conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação".
  Desta forma, visto que não se enquadra em serviço de valor agregado, desconheço o motivo pelo qual esta questão é considerada errada.
  ====================
  Da LGT:
  
   Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
          § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
          § 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.
          Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações
  
  Art. 172. O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, nos termos da regulamentação.
          § 4º O direito será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade, conforme dispuser a regulamentação.

• ERRADO:
  
  7 - A exploração de satélite (provimento de capacidade espacial) é serviço de telecomunicações?

  De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o provimento de capacidade espacial não é serviço de telecomunicações. Após a Anatel conferir o Direito de Exploração de Satélite, as exploradoras de satélites somente podem prover a capacidade espacial a entidades que detenham concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou às Forças Armadas. Para conhecer a regulamentação aplicável à exploração de satélites
  
  FONTE: http://www.anatel.gov.br/Portal//exibirPortalPaginaEspecial.do?acao=&codItemCanal=1176&codigoVisao=5&nomeVisao=Informa%E7%F5es%20T%E9cnicas&nomeCanal=Sat%E9lite&nomeItemCanal=D%FAvidas%20freq%FCentes
• ERRADO
  
  Também havia marcado CERTO , mas pesquisando achei a resposta.
  
  

  A LGT define serviço de telecomunicações como o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

  
  Não constituem serviços de telecomunicações o provimento de capacidade de satélite, a atividade de habilitação ou cadastro de usuários e de equipamentos para acesso a serviços de telecomunicações e os serviços de valor adicionado.
  
  FONTE: http://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialleg/pagina_3.asp

Questão 474811

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Com relação a concessões de serviços de telecomunicações, julgue o  item  a seguir. 

As concessões devem ter caráter de exclusividade e obedecer ao plano geral de outorgas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Como regra, não há caráter de exclusividade nas concessões:
  "Art. 16, Lei 8789/95 . A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei."
• Acredito que o erro da questão esteja em citar "outorga", e o correto seria "delegação".
  
  OUTORGA é quando ocorre a tranferencia,por lei,para terceiros(Administracao indireta) da TITULARIDADE e da EXECUÇÃO do Serviço Publico.
  
  DELEGAÇÃO é quando se transfere por contrato,para terceiros(Concessionarias e Permissionarias) só a execucao do serviço publico.
  
  OBS:O interesse publico nao pode ser outorgado nem delegado pelo principio da indisponibilidade do interesse publico.
  
  
• Colegas, 
  
  GABARITO - ERRADO 
  
  Art.84º - As concessões não terão caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão 
  de novas prestadoras.
  
  Bom Estudo !
  Natacha

• Previsão expressa na Lei

   Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.

  Antes do Edital o poder concedente publicará ato justificando a conveniência da outorga. 

  Força e Honra!

Questão 474814

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia
• Disciplina: Legislação Federal

Com relação a concessões de serviços de telecomunicações, julgue o  item  a seguir. 

A concessão pode ser outorgada tanto à empresa constituída segundo as leis brasileiras quanto às constituídas segundo as leis estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Creio que como o concurso foi para a ANATEL, se aplicaria o disposto no art. 86 da Lei 9.472/97, alterado pela Lei 12.485/2011 (Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais)
  
  
  Art. 86.  A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. (Redação dada pela Lei nº 12485, de 2011)
  
  
  Questão errada, portanto.

• Essa questão faz referência à LGT, não à 8.987/95 indicado pelo QC.