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Prova Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado


ID
3644536
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir e responda a questão:
Meu pior pesadelo

Além de insônia, tenho muitos pesadelos.
O mais recorrente é com nazistas querendo me matar. Apesar de ser uma menina frágil, consigo fugir e sobreviver, mas sofro desesperadamente por não conseguir salvar minha mãe.
Um pesadelo frequente é com meu pai e meus irmãos que me batem violentamente e roubam meu dinheiro. Apesar de ser uma menina magrinha, consigo sobreviver por ter aprendido a me tornar invisível. Outro pesadelo é com meu ex-marido que flerta descaradamente com outras mulheres. Reconheço que sou uma mulher insignificante e insegura, que merece ser traída. Consigo me esconder no banheiro e ele não vê minhas lágrimas.
O pesadelo mais recente é com o país dividido por um muro, com manifestações violentas nas ruas entre, de um lado, brasileiros vestidos de verde e amarelo e, de outro, brasileiros de vermelho. Todos gritam e destilam ódio, clamam pela prisão dos corruptos e xingam velhos amigos de golpistas e fascistas. Um ministro do governo anuncia uma guerra sangrenta com um cadáver que certamente virá. Um ministro do STF fala do risco de intervenção das Forças Armadas.
O presidente da Câmara, acusado em inúmeros inquéritos da Lava Jato, com dezenas de contas não declaradas no exterior, réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, é o terceiro na linha sucessória podendo chegar a ser o vice-presidente ou até mesmo o presidente do Brasil, como resultado de um processo de impeachment que ele mesmo instalou. Milhões de brasileiros desempregados, milhares de negócios fechados, incontáveis famílias querendo deixar o país, casos de ansiedade, depressão, insônia e pânico aumentando assustadoramente. Políticos corruptos querendo salvar a própria pele a qualquer custo, incendiando o país, sem a menor preocupação com o sofrimento que estão causando em todo o povo. Estão "cagando e andando", como disse um deles. O Brasil que, até recentemente, era uma das economias mais sólidas e promissoras do mundo, se encontra em uma situação desesperadora, sem qualquer perspectiva de solução. Sinto um medo enorme de perder tudo o que conquistei com muito trabalho e sacrifício, não sei como posso me proteger. Por favor, alguém pode me acordar e dizer que é só mais um pesadelo?

Goldenber, Mirian. Folha de São Paulo, 2016. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/miriangoldenberg/2016/04/ 1762506-meu-pior-pesadelo.shtml. Acesso em 21/04/2016.  

Segundo o texto de Mirian Goldenber, o seu pesadelo mais recente se refere a:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    ➥ Segundo o texto: O pesadelo mais recente é com o país dividido por um muro, com manifestações violentas nas ruas entre, de um lado, brasileiros vestidos de verde e amarelo e, de outro, brasileiros de vermelho. 

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3644539
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir e responda a questão:
Meu pior pesadelo

Além de insônia, tenho muitos pesadelos.
O mais recorrente é com nazistas querendo me matar. Apesar de ser uma menina frágil, consigo fugir e sobreviver, mas sofro desesperadamente por não conseguir salvar minha mãe.
Um pesadelo frequente é com meu pai e meus irmãos que me batem violentamente e roubam meu dinheiro. Apesar de ser uma menina magrinha, consigo sobreviver por ter aprendido a me tornar invisível. Outro pesadelo é com meu ex-marido que flerta descaradamente com outras mulheres. Reconheço que sou uma mulher insignificante e insegura, que merece ser traída. Consigo me esconder no banheiro e ele não vê minhas lágrimas.
O pesadelo mais recente é com o país dividido por um muro, com manifestações violentas nas ruas entre, de um lado, brasileiros vestidos de verde e amarelo e, de outro, brasileiros de vermelho. Todos gritam e destilam ódio, clamam pela prisão dos corruptos e xingam velhos amigos de golpistas e fascistas. Um ministro do governo anuncia uma guerra sangrenta com um cadáver que certamente virá. Um ministro do STF fala do risco de intervenção das Forças Armadas.
O presidente da Câmara, acusado em inúmeros inquéritos da Lava Jato, com dezenas de contas não declaradas no exterior, réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, é o terceiro na linha sucessória podendo chegar a ser o vice-presidente ou até mesmo o presidente do Brasil, como resultado de um processo de impeachment que ele mesmo instalou. Milhões de brasileiros desempregados, milhares de negócios fechados, incontáveis famílias querendo deixar o país, casos de ansiedade, depressão, insônia e pânico aumentando assustadoramente. Políticos corruptos querendo salvar a própria pele a qualquer custo, incendiando o país, sem a menor preocupação com o sofrimento que estão causando em todo o povo. Estão "cagando e andando", como disse um deles. O Brasil que, até recentemente, era uma das economias mais sólidas e promissoras do mundo, se encontra em uma situação desesperadora, sem qualquer perspectiva de solução. Sinto um medo enorme de perder tudo o que conquistei com muito trabalho e sacrifício, não sei como posso me proteger. Por favor, alguém pode me acordar e dizer que é só mais um pesadelo?

Goldenber, Mirian. Folha de São Paulo, 2016. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/miriangoldenberg/2016/04/ 1762506-meu-pior-pesadelo.shtml. Acesso em 21/04/2016.  

A autora destaca a sua preocupação com o povo brasileiro em meio a crise, evidenciada na seguinte colocação:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    ➥ Segundo o texto: O presidente da Câmara, acusado em inúmeros inquéritos da Lava Jato, com dezenas de contas não declaradas no exterior, réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, é o terceiro na linha sucessória podendo chegar a ser o vice-presidente ou até mesmo o presidente do Brasil, como resultado de um processo de impeachment que ele mesmo instalou. Milhões de brasileiros desempregados, milhares de negócios fechados, incontáveis famílias querendo deixar o país, casos de ansiedade, depressão, insônia e pânico aumentando assustadoramente

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3644542
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Concordância é o modo pelo qual as palavras alteram suas terminações para se acomodarem a outras palavras. A concordância verbal trata das alterações do verbo, para se acomodar ao seu sujeito. Quanto a Concordância Verbal todas as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    ✓ Eram rapazes os mais elegantes possível

    ➥ Nas expressões “o mais possível”, “o menos possível”, “o maior possível”, “o menor possível”, “o melhor possível”, “o pior possível” e “quanto possível”, o adjetivo “possível” concorda com o adjetivo que vem antes: os mais... possíveis OU o mais... possível.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Porém, o adjeito possível ficará no singular, quando formar locução adverbial (invariável) com os superlativos o mais, o menos, o melhor, o pior (e expressões esquivalentes)

    Conheci alunos o mais espertos possível. Conheci alunos espertos o mais possível.

  • A questão pede pra analisar a concordância verbal , mas não seria a nominal que esta sendo analisada?

  • parte dos gramáticos defendem que  “o mais/menos possível” como locução adverbial fica invariável.

    Quero dois pães o mais claros possível.

    Entretanto, hoje , podemos pensar numa nova perspectiva que seria a concordância de “possível” com o artigo definido:

    Quero dois pães os mais claros possíveis

    Pessoalmente.. eu já vi caindo mais da primeira forma..

    Bons estudos!

  • Realmente a concordância analisada é a nominal


ID
3644545
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Ao contrário das figuras de linguagem, que representam realce e beleza às mensagens emitidas, os vícios de linguagem são palavras ou construções que vão de encontro às normas gramaticais. Os vícios de linguagem costumam ocorrer por descuido, ou ainda por desconhecimento das regras por parte do emissor. Na frase: “Eu não vi ele faz muito tempo”. O vício de linguagem que se observa é do tipo:  

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    ✓ “Eu não vi ele faz muito tempo”. 

    ➥ Temos a presença de solecismo (=É o desvio sintático relativo à colocação ou emprego dos pronomes, à regência e à concordância). O pronome pessoal do caso reto não pode ser usado como objeto direto, o correto é usar o pronome oblíquo átono (=eu não o vi). 

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3644548
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Nas alternativas a seguir temos palavras destacadas escritas em maiúsculo. Podemos afirmar que a ÚNICA que não corresponde a um adjetivo é a encontrada em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    ✓ As pesquisas eliminaram PARTE da emoção. 

    ➥ Temos, em destaque, um substativo (=nomeia algo) e não um adjetivo. 

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3644551
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Associando os graus de adjetivos com os exemplos, podemos afirmar que a ordem correta está na alternativa:

1. Comparativo de inferioridade
2. Comparativo de superioridade analítico
3. Comparativo de superioridade sintético
4. Superlativo absoluto analítico
5. Superlativo absoluto sintético
6. Superlativo relativo de inferioridade

( ) Não aprecio as pessoas excessivamente delicadas.
( ) Este carro é menos confortável que aquele.
( ) As crianças são mais imprudentes que os adultos.
( ) Este tecido é melhor que o outro.
( ) Ele era o menos falante de todos.
( ) O mar estava agitadíssimo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    (4) Não aprecio as pessoas excessivamente delicadas → Superlativo absoluto analítico (=o adjetivo é modificado por um advérbio de intensidade).

    (1) Este carro é menos confortável que aquele → Comparativo de inferioridade (menos... (do) que).

    (2) As crianças são mais imprudentes que os adultos → Comparativo de superioridade analítico (mais... (do) que).

    (3) Este tecido é melhor que o outro → Comparativo de superioridade sintético (=Alguns adjetivos apresentam formas sintéticas no grau comparativo de superioridade: (mais) bom = melhor; (mais) mau = pior; (mais) grande = maior; (mais) pequeno = menor).

    (6) Ele era o menos falante de todos → Superlativo relativo de inferioridade (=desvalorização/minimização da qualidade de um ser dentre outros seres, por meio da construção o/a menos + adjetivo + de/ dentre).

    (5) O mar estava agitadíssimo → Superlativo absoluto sintético (=quando há o acréscimo de um sufixo (-íssimo, -(r)imo, -(l)imo)).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Dica para facilitar a resolução:

    Mais que ou de que ☛ Comparativo de superioridade

    Menos que ou de que ☛ Comparativo de inferioridade

    Mais de ☛ Absoluto relativo de superioridade

    Menos de ☛ Absoluto relativo de inferioridade

    Absoluto Analítico palavra de intensidade (muito, extremamente, excessivamente)

    Absoluto sintético = Sufixo Sabendo disso já dá para marcar veja:

    ( ) Não aprecio as pessoas excessivamente delicadas.

    Absoluto Analítico palavra de intensidade (muito, extremamente, excessivamente)

     ( ) Este carro é menos confortável que aquele.

    Menos que ou de que ☛ Comparativo de inferioridade


ID
3644554
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Pronome é a palavra que se usa em lugar do nome, ou a ele se refere, ou ainda, que acompanha o nome qualificando-o de alguma forma. Todas as alternativas apresentam a classificação correta dos pronomes, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    ✓ Vários alunos não vieram (pronome relativo). 

    ➥ INCORRETO. Temos, em destaque, um pronome indefinido (=indefine a quantidade de alunos que não vieram). 

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3644557
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O uso correto dos pronomes é de fundamental importância na escrituração e na argumentação de atitudes, ações e monções. A alternativa que completa adequadamente os pronomes nas lacunas está presente em:

“Por favor, passe ________ caneta que está aí perto de você; _______ aqui não serve para ______ desenhar”.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    ✓ “Por favor, passe essa caneta que está aí perto de você; esta aqui não serve para eu desenhar”.  

    Essa caneta (=próximo daquele que ouve); esta caneta (=próximo de quem fala, do falante). Para eu desenhar ou para mim desenhar (="mim" não pode ser usado como sujeito, logo, usamos o pronome pessoal do caso reto "eu"). 

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Já acertaria se soubesse que "mim" não desenha nada.

  • depois de ´"mim" não ha verbo !!!

  • Apenas complementando os comentários.

    EU e TU não são usados precedidos de preposição; neste caso, são substituídos por MIM e TI.

    Exemplos:

    Nunca houve um desentendimento entre mim e ti.

    O inimigo fez tudo contra ela e mim.

    EU e TU apenas podem ser precedidos de preposição quando funcionam como sujeito de um verbo. (É O CASO DA QUESTÃO)

    Exemplos:

    O professor deu dois exercícios para eu fazer.

    Chegou a hora de tu viajares.

    Bons estudos!


ID
3644560
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A definição gramatical de Sujeito é: termo sobre o qual o restante da oração diz algo. Na oração: "Precisa-se de operários para a obra." O tipo de sujeito é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    ✓ "Precisa-se de operários para a obra."

    ➥ 3ª pessoa do singular + se (=índice de indeterminação do sujeito). Quem precisa? Não sei (=sujeito indeterminado). 

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Oração sem sujeito. A oração sem sujeito é aquela que apresenta verbos impessoais, os quais não se referem a uma pessoa do discurso. Como sabemos, os termos essenciais da oração são o sujeito e o predicado, certo?

  • Direto:

    O sujeito indeterminado aparecer com um VTI + SE (Índice de indeterminação do sujeito)

    Ou com Verbos na 3ª quando não conseguimos identificar pelo contexto.

    Outro ponto importante relacionado à concordância : Não coloque nunca na sua vida o verbo no plural.

    precisam-se de médicos (erraaaaado)

  • VTI / VL / VI / VTD prep + SE = PIS

    VTD / VTDI + SE = PA

  • ENFERMEIRA GRAZI, eu não entendi o seu comentário

  • Ademais, a definição de sujeito está errada

  • o sujeito não pode ser preposicionado .


ID
3644563
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Já a definição de Predicado é: termo que contém o verbo e informa algo sobre o sujeito. Na oração: “Flores me são os teus lábios”. O predicado da oração é do tipo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    ✓ “Flores me são os teus lábios”

    ➥ Temos o verbo de ligação ligando uma carcaterística ao sujeito, ligando o predicativo do sujeito ao sujeito, frase na ordem direta: os seus lábios me são flores.

    ➥ O predicado nominal: o nome, o predicativo do sujeito, é a parte mais significativa do predicado; é constituído sempre de verbo de ligação + predicativo do sujeito.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • ------- V.L / Predicativo do sujeito / Predicado do sujeito

    PN ---sim ----- sim --------- sim

    PV ---não ----- não ------ sim

    PVN -- não ----- sim -------sim

  • ALTERNATIVA A)

    Já a definição de Predicado é: termo que contém o verbo e informa algo sobre o sujeito. Na oração: “Flores me são os teus lábios”. O predicado da oração é do tipo:

    OBS=> NESTE caso as flores não podem ser lábio e sim os lábios podem ser flores tem sentido.

    QUEM É QUE ME SÃO? = os teus lábios => ordem direta "os teus lábios me são Flores"

    verbo de ligação sem complementação verbal predicativo atributo, característica do sujeito  "Flores"

    V.L + PREDICATIVO = PREDICADO NOMINAL.

  • Veja comigo..

    Predicado verbal :

    Verbo de ação + não tem predicativo

    Matheus trabalhou muito

    Predicado nominal:

    Verbo de ligação + predicativo

    Maria e linda

    Predicado verbo nominal:

    Verbo de ação + predicativo

    Matheus saiu satisfeito

    OBS: Na maioria dos casos vc identifica inserindo um "e estava" antes do predicativo.

    Matheus saiu ( e estava) satisfeito.

    Agora treine estas questões com um nível mais elevado:

    Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Eletrotécnico

    Qual é o tipo de predicado da oração “A microcefalia não é uma doença nova.”?

    Ano: 2014 Banca: INAZ do Pará Órgão: BANPARÁ Prova: INAZ do Pará - 2014 - BANPARÁ - Contador

    “É concentração, professor.”

    Mas se formou. Hoje é médica, de sucesso. 

    Na sentença “Mas se formou”, temos:

    A) predicado verbo-nominal;

    B) predicado nominal;

    C) predicado verbal;

    D) predicativo do sujeito;

    Bons estudos!


ID
3644566
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 2015 foi aceito pelo Presidente da Câmara dos Deputados a admissibilidade de crimes cometidos pela então Presidente Dilma Rousseff. Após muitas controvérsias e interferências do Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados nomeou uma Comissão que verificou a procedência ou não dos fatos denunciados – o que levou a votação do pedido de impeachment em 17 de abril. O Advogado Geral da União, que fez a defesa da Presidente Dilma Rousseff foi o Ministro:

Alternativas
Comentários
  • (A)

    O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, apresenta, no final da tarde desta segunda-feira (4/4), a defesa da presidente Dilma...

    Fonte Conjur


ID
3644569
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Após a proliferação do Mosquito Aedes Aegypti no final de 2015, campanhas têm se intensificado no país para exterminar este inseto e seus criadouros. Das doenças citadas a seguir, a única que NÃO é transmitida por este inseto é:

Alternativas
Comentários
  • H1N1 é causado pelo influenza.


ID
3644572
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Depois de reiterados pedidos, o Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, acolheu em 02 de dezembro de 2015 o pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. O motivo alegado na queixa crime apontado pelos autores da ação Miguel Reale Junior, Hélio Bicudo e Janaina Paschoal é de que a Presidente:

Alternativas
Comentários
  •  Resposta: B


ID
3644575
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Após reiterados pedidos, o Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, acolheu em 02 de dezembro de 2015 o pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. O motivo alegado na queixa crime apontado pelos autores da ação Miguel Reale Junior, Hélio Bicudo e Janaina Paschoal é de que a Presidente realizou “Pedaladas Fiscais”. Este termo foi um dos temas e expressões mais usados em 2015 e início de 2016 para justificar o impeachment da Presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. As “Pedaladas Fiscais” são, resumidamente:

Alternativas

ID
3644578
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Após desdobramentos da Operação políticos com foro privilegiado foram citados no esquema de corrupção na Petrobrás e o juiz Federal Sérgio Moro foi obrigado a remeter ao Supremo Tribunal Federal parte do processo onde estas personalidades são citadas. O Presidente Supremo Tribunal Federal responsável pela Corte nesse grave momento de crise é o Ministro:

Alternativas
Comentários
  •  Resposta: D


ID
3644581
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A escrituração de documentos exige habilidades particulares no uso das tecnologias. Por exemplo, no Word 2010 BR, o atalho de teclado que deve ser utilizado para formatar fonte é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito(B)

    CTRL + D no Word => formatar a fonte.

    CTRL + D no navegador => adiciona a página aos favoritos.

  • Abre a caixa de diálogo Fonte
  • Alt+D = design

    Ctrl+D = fonte

    Alt +E = nada

    Ctrl+F = desfaz formatação justificado


ID
3644584
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O enunciado desta questão está todo em caixa alta. que tecla foi acionada apenas uma vez para que o mesmo ficasse com esta configuração?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito(A)

    Caixa alta => escrever em maiúsculas.

    Caixa baixa => escrever em minúsculas.

    CAPS LOCK => deixa tudo em maiúsculo, quando apertado novamente, retorna às letras minúsculas.


ID
3644590
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A combinação de teclas que deve ser utilizada para excluir um hiperlink imediatamente após digitar o endereço ou URL trabalhando com o Word 2007 são: 

Alternativas
Comentários
  • Assertiva B " teclas que deve ser utilizada para Desfazer um hiperlink imediatamente após digitar "

    CTRL + Z

  • Gabarito B

    Perguntinha meio torta, mas interessante. CTRL+Z desfaz a última ação. No caso, inserir um hiperlink, já que, como o Eduardo Henrique frisou no trecho do seu comentário, a banca fez questão de dizer imediatamente após digitar o endereço...

    A propósito... CTRL+Z é um atalho que a pessoa TEM QUE SABER! É básico e super comum em prova.

    Se quiser se testar em atalhos... taí um desafio: https://youtu.be/l1QHVf-vYSk

  • CTRL+Z= DESFAZ AÇÃO


ID
3644593
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para selecionarmos uma linha inteira em um documento no Microsoft WORD 2002, temos que:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva b

    Dar um clique na área da seleção à esquerda da linha.

  • Donde tiraram esse dinossauro, rs.

    Vamos utilizar o conhecimento para questões posteriores..

    No Word:

    1 clique: Posiciona o cursor

    2 cliques: Seleciona a palavra

    3 cliques seleciona o parágrafo

    Ao clicar na margem a esquerda:

    1 clique = frase

    2 cliques = parágrafo inteiro

    No Wirter:

    1 clique: Posiciona o cursor

    2 cliques seleciona a palavra

    3 cliques seleciona a frase

    4 cliques o parágrafo

  • Só se for no Word 2002 mesmo. O meu é 2013 e para selecionar a linha toda são necessários três cliques.


ID
3644596
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme disposto na Constituição Federal 1988, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • O ato complexo, por sua vez, decorre da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).

    Os processos administrativos constituem uma série encadeada de atos administrativos, visando atingir um objetivo. São exemplos de atos complexos?

    Não, os  proferidos em âmbito de processo administrativo são dotados de perfeição e conclusão podendo, inclusive, ser objeto de impugnação administrativa ou judicial. Os atos administrativos complexos, por outro lado, são imperfeitos enquanto não há a efetiva manifestação de vontades distintas necessárias à sua formação, e só podem ser impugnados após isso.

    Ato composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse outro ato é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este. O ato acessório ou instrumental em nada altera o conteúdo do ato principal.

    Citamos como exemplo um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado (CESPE - 2016). Veja que esses atos complexos podem receber a denominação de aprovação, ratificação, homologação, visto, entro outros, conforme for o caso.

    https://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/ato-administrativo-simples-complexo-e-composto

  • GABARITO B

    Ele já começou dizendo: "a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único".

    Lembre-se do SEXO , rapaz!

    Ato complexo = Ato com sexo = Dois órgãos se unem para formar uma só vontade.

    Definições importantes:

    Simples > são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão

    Composto > aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência, homologação ou “de acordo” por parte de outro, como condição de exequibilidade.

    Complexo> formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. A manifestação do último órgão ou agente é elemento de existência do ato complexo.

    Bons estudos!

  • Os atos administrativos em razão das vontades que formam o ato são classificados em atos simples, complexos e compostos.

    Atos administrativos simples são aqueles em que o ato é formado pela manifestação de um único órgão.

    Atos administrativos complexos são aqueles formados por vontades autônomas de mais de um órgão.

    Atos administrativos composto é formado pela vontade de um órgão, mas essa vontade é verificada ou ratificada pela manifestação de um outro órgão.

    Sobre a distinção entre atos complexos e atos compostos, Hely Lopes Meirelles esclarece o seguinte:

    O ato composto distingue-se do ato complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade. Essa distinção é essencial para se fixar o momento da formação do ato e saber-se quando se toma operante e impugnável. (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 197).

    A questão trata da referenda ministerial que é o referendo dado por Ministros em atos do Poder Executivo. A referenda Ministerial está prevista no artigo 87, parágrafo único, I, da Constituição da República que dispõe o seguinte:
    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

    A referenda ministerial não é requisito de validade dos atos do Presidente da República. Caso o Ministro não referende o ato do Presidente a consequência pode ser a demissão do Ministro. Nesse sentido, destacamos trecho de voto do Ministro Celso de Mello:

    A referenda ministerial, que não se reveste de consequências de ordem processual, projeta-se, quanto aos seus efeitos, numa dimensão estritamente institucional, qualificando-se, sob tal perspectiva, como causa geradora de corresponsabilidade político-administrativa dos ministros de Estado (...). Cumpre ter presente, por isso mesmo, no que concerne à função da referenda ministerial, que esta não se qualifica com requisito indispensável de validade dos decretos presidenciais. (MS 22.706 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 23-1-1997, dec. monocrática, DJ de 5-2-1997.)

    Como o referendo Ministerial não é requisito de validade do ato do Presidente da República, surge dúvida se o ato composto pela vontade do Presidente e pela referenda Ministerial seria complexo ou composto.

    Parte da doutrina, porém, entende que a referenda ministerial é exemplo de ato complexo e não de ato composto. Nesse sentido, afirma Wallace Paiva Martins Junior:

    Na Argentina, Roberto Dromi caracteriza os atos complexos (...) fornecendo como exemplos o concurso das vontades do Presidente da República e de um Ministro na edição de um decreto do Poder Executivo, além de indicar outros (nomeação, pelo Presidente da República, dos magistrados da Corte Suprema e dos tribunais federais inferiores, de ministros plenipotenciários e encarregados de negócios, com aprovação do Senado; referendo dos atos do Presidente pelos Ministros de Estado). (MARTINS JR. W. P. Ato administrativo complexo. Disponível em: http://www.revistajustitia.com.br/artigos/4bz99a.pdf. Acesso em: 08/11/2021).
    Assim, é possível entender que o enunciado da questão trata de ato administrativo complexo. Além disso, nenhuma das alternativas menciona ato administrativo composto, o que faz com que, sem dúvida, a alternativa B seja a melhor resposta.

    Gabarito do professor: B. 


ID
3644599
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a legislação, o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Aquiescência = Concordância

    GABARITO LETRA: A

    BONS ESTUDOS!

  • Gab: A

    Imperatividade

    >> Decorre do poder de império do estado de, por meio de aos unilaterais, como os atos administrativos, impor aos particulares o cumprimento de determinada ação ou de impor a eles obrigações ou restrições.

    >> Trata-se do poder extroverso da administração pública de editar atos que vão além da sua esfera jurídica e atingem a esfera jurídica do particular, constituindo unilateralmente uma obrigação.

  • Gab. A

    Imperatividade: Os atos impõem-se perante os particulares independente de sua VONTADE.

  • Poder Extroverso

  • Sempre dá certo:

    Quando o homem da banca disser : Capacidade de pôr em execução independente do poder judiciário:

    Autoexecutoriedade

    Capacidade de pôr em execução independente da concordância / Anuência do particular: Imperatividade.

  • ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    PATI:

    P – Presunção de legitimidade e de veracidade;

    A – Autoexecutoriedade;

    T – Tipicidade;

    I – Imperatividade;

               

    Presunção de legitimidade e presunção de veracidade

     

    >> Presunção de legitimidade: o ato foi produzido de acordo com o ordenamento jurídico;

    >> Presunção de veracidade: o conteúdo do ato administrativo é verdadeiro e dotado de fé pública;

    >> Ambas são presunções relativas – iuris tantum –, cabendo prova em contrário;

    Decorrências da invalidade do ato:

               

    >> Enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria adm ou pelo judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido;

    >> O judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato;

    >> Inverte o ônus da prova;

    Autoexecutoriedade

     

    >> O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;

    >> garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública;

    >> Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes;

    Alguns autores a dividem em:

    >> exigibilidade: Possibilidade de a adm tomar decisões executórias que são aquelas que dispensam a tutela jurisdicional;

    >> executoriedade: faculdade de a adm realizar diretamente a execução forçada, utilizando-se, inclusive da força pública, caso necessário.

    Imperatividade

    >> Decorre do poder de império do estado de, por meio de aos unilaterais, como os atos administrativos, impor aos particulares o cumprimento de determinada ação ou de impor a eles obrigações ou restrições.

    >> Trata-se do poder extroverso da administração pública de editar atos que vão além da sua esfera jurídica e atingem a esfera jurídica do particular, constituindo unilateralmente uma obrigação.

  • IMPERATIVIDADE - A ADM. COMO IMPERADORA, IMPONDO OBRIGAÇÕES UNILATERAIS AOS PARTICULARES.

  • A questão em tela versa sobre os atos administrativos e seus atributos.

    Os atributos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

    1) A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário;

    2) A autoexecutoriedade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes;

    3) A tipicidade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos;

    4) A imperatividade dos atos administrativos pode ser definida da seguinte forma: os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que o Poder Público, ao editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência destes, está se utilizando do atributo da imperatividade inerente aos atos administrativos.

    Gabarito: letra "a".

  • A - Imperatividade. GAB

    B - Auto-executoriedade. INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE OUTROS PODERES

    C - Coercibilidade. USO PROPORCIONAL DA FORÇA ( ATRIBUTO DO PODER DE POLÍCIA)

    D - Exigibilidade. EXIGE DE TERCEIROS A OBSERVÂNCIA DE DETERMINADA OBRIGAÇÃO DE MANEIRA INDIRETA (SE DIFERE DA IMPERATIVIDADE,POIS, NESSA EXISTE UMA OBRIGAÇÃO DIRETA)

    EXIGIBILDIADE: EXIGE OBSERVANCIA DE OBRIGAÇÕES

    IMPERATIVIDADE: IMPÕES OBRIGAÇÕES

    ERROS??? COMENTEM!!!


ID
3644602
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Referindo-se à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gaba: D

    A) efeitos ex-tunc

    B) atos discricionários também podem ser anulados (discricionário = lei + mérito)

    C) O Poder Judiciário, pela sua competência judicial, não age de ofício quanto à anulação, devendo ser manifestado por alguém. Motivos de conveniência e oportunidade se referem à revogação, algo que o Judiciário não faz sobre os atos administrativos.

  • O desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido

    Correto:

    Nulidade de um ato administrativo provoca efeitos retroativos (EX NUNC)

  • Pode parecer bobo, mas ajuda -

    Efeitos Ex-tunc para e olha para traz, ou seja, retroagem

    Ex-nunc , nunca olha para traz, ou seja, não retroagem, só vigoram deste momento em diante.

  • Analise comigo os itens:

    Estamos falando em anulação..

    A anulação recai sobre atos ilegais (feitos insanáveis)- Ex-tunc

    A revogação sobre atos legais - (Motivo de mérito = Conveniência e oportunidade)= Ex-nunc

    A convalidação sobre atos ilegais ( Efeitos sanáveis) - Ex-tunc

    A) A anulação opera efeitos ex-tunc

    B) Na verdade, precisa ser ilegal ou ilegitimo.

    C) o Poder Judiciário não pode analisar mérito de ato sob pena de estar invadindo a vontade do administrador, mas pode controlar os limites do mérito de atos discricionários.

    D) Correto ! Um vício no elemento motivo produz um ato ilegal a ser sanado pela administração.

    Não esquecer que os vícios nos elementos competência e forma geram atos de vícios sanáveis.

  • Gab: D

    "o desfazimento do ato que apresente vício quant aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido"

    >> Quando falamos em retroatividade à data em que foi emitido, estamos falando em efeito ex tunc, e esse efeito é próprio da anulação!

    >> São anuláveis os atos que possuam vicio de ilegalidade!

    >> Quais são os elementos que geram ilegalidade e, portanto, não podem ser convalidados e devem ser anulados?

    Motivo, finalidade e objeto.

    >> Logo, um vício quanto ao motivo leva à anulação, pois estará o ato eivado de ilegalidade. Esta anulação, por sua vez, tem efeitos ex tunc.

  • FORMAS DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    ANULAÇÃO- CRITÉRIO DE LEGALIDADE- EFEITOS EX TUNC

    OCORRE QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO É ILEGAL / ILEGÍTIMO

    REVOGAÇÃO- CRITÉRIO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO- EFEITOS EX NUNC

    OCORRE QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO É LEGAL MAS EM RAZÃO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

    CADUCIDADE

    OCORRE QUANDO UMA LEI NOVA TORNA O ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL

    CONTRAPOSIÇÃO

    OCORRE QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO É CONTRÁRIO/INCOMPATÍVEL COM LEI NOVA

    CASSAÇÃO

    OCORRE QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO TORNA IRREGULAR POR DESCUMPRIMENTO DE CERTAS CONDIÇÕES

    CONVALIDAÇÃO- EFEITOS EX TUNC

    CORREÇÃO DE UM ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI UM VÍCIO SANÁVEL SEJA NA COMPETÊNCIA OU NA FORMA.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as formas de extinção dos atos administrativos.

    São formas de extinção dos atos administrativos:

    Anulação: ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

    Revogação: ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois a anulação dos atos administrativos opera efeitos ex tunc. Ademais, conforme a Súmula 473, do STF, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois tanto os atos administrativos vinculados quanto discricionários podem ser anulados pela Administração Pública, com efeitos ex tunc.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, por motivos de conveniência e oportunidade, os atos administrativos podem ser revogados. Importa destacar que a anulação diz respeito a motivos de ilegalidade.

    Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. O desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos está relacionado ao conceito de anulação. Logo, por esta produzir efeitos ex tunc, estes retroagem à data em que tal ato foi emitido.

    Gabarito: letra "d".


ID
3644605
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.  

  • Art. 53, Lei 8.666/93

    § 4   O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará.  

  • É só lembrar alguns dos leilões realizados pela RFB.
  • Art. 22

    § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

    ▪ O leilão tem o objetivo de alienar (vender) bens. 

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Vejamos:

    Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    E o pregão, conforme lei 10.520/02.

    Agora analisemos as seguintes alternativas:

    A. ERRADO. Convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa.

    Convite é a licitação adequada para valores menores, com a convocação de três interessados, no mínimo, cadastrados ou não, podendo também participar os cadastrados que manifestarem seu interesse 24 horas antes da apresentação das propostas. (Art. 22, §3, Lei 8.666/93).

    B. ERRADO. Concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem.

    Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. (Art. 22, §4º, Lei 8.666/1993).

    C. CERTO. Leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.

    Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa (Art. 22, §5º, Lei 8.666/93).

    D. ERRADO. Tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas.

    Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93). (Dica: Tomada de preços - Terceiro dia).

    Gabarito: ALTERNATIVA C.


ID
3644608
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito(A)

    CF/88

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) MACETE: L.I.M.P.E

  • O famoso L.I.M.P.E legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e Eficiência.
  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

    princípio da legalidade

    principio da impessoalidade

    principio da moralidade

    principio da publicidade

    principio da eficiência    

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado à Administração Pública.

    De acordo com o caput, do artigo 37, da Constituição Federal, a Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Importa ressaltar que estes princípios são chamados de princípios constitucionais explícitos.

    DICA: "LIMPE"

    Legalidade.

    Impessoalidade.

    Moralidade.

    Publicidade.

    Eficiência.

    Cabe destacar que o princípio da eficiência foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. A eficiência, que antes não tinha previsão expressa na Constituição Federal, passou a ser a mais nova obrigação da Administração Pública.

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explicações acima, conclui-se que os princípios explicitados no artigo 37, da Constituição Federal, são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Gabarito: letra "a".


ID
3644611
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA B

    Fase declaratória: Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.

  • Para Di Pietro:

    A declaração de utilidade pública já produz alguns efeitos:

    1) submete o bem à força expropriatória do Estado;

    2) fixa o estado do bem, isto é, suas condições, melhoramentos, benfeitorias existentes;

    3) confere ao Poder Público o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificações e medições, desde que as autoridades administrativas atuem com moderação e sem excesso de poder (art. 7º);

    4) dá início ao prazo de caducidade da declaração (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, 2004:772).

  • Há corrente doutrinária que defende que o art. 7° do Dec-Lei 3.365/41 não teria sido recepcionado.

  • Efeitos - declatória

    • Direito de penetrar no imóvel

    • Contagem do prazo de caducidade

  • A desapropriação é o procedimento por meio do qual a Administração Pública transfere bem de propriedade privada para o patrimônio público.

    O procedimento de desapropriação é dividido em duas fases: a fase declaratória e a fase executória.

    Fase declaratória envolve a edição de decreto de decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito que declara a utilidade pública do bem para fins de desapropriação.

    A fase declaratória tem os seguintes efeitos: 
    1- indica o interesse do Poder Público na realização da desapropriação e submete o bem à força expropriatório do Estado, de modo que os agentes públicos poderão penetrar nos bens declarados de utilidade pública para realizar as avaliações e estudos necessários à desapropriação;

    2 -  dá início ao prazo para caducidade do decreto expropriatório que é de cinco anos, se neste prazo a desapropriação não for promovida o decreto expropriatório caduco;

    3-  fica o estado físico do bem para fins de indenização.
    Fase executória é a fase em que são praticados atos para efetivação da desapropriação seja por meio judicial ou extrajudicial.

    Vejamos as alternativas da questão:

    A) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.

    Incorreta. A aquisição da propriedade do bem pela Administração só ocorre na fase executória.

    B) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.

    Correta. A fase declaratória tem como efeitos acarretar o início do prazo para ocorrência da caducidade do ato declaratório da utilidade pública do bem e gerar, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.

    C) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.

    Incorreta. A fase declaratória gera direitos e deveres para a Administração Pública.

    D) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

    Incorreta. A imissão provisória da Administração Pública na posse do bem só poderá ocorrer na fase executória, nos casos em que a Administração Pública alegar urgência e depositar em Juízo quantia arbitrada pelo órgão julgador (Art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941).

    Gabarito do professor: B. 



ID
3644614
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A multa prevista no artigo 86, da Lei de Licitações, é descontada:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C.

    Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    ❏ § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

    ❏ § 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

    ❏ § 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

    Fonte: Lei 8.666/93

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Dispõe o artigo 86, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    § 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

    § 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

    § 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente."

    Analisando as alternativas

    Considerando as explicações, percebe-se que somente a alternativa "c" se encontra correta, visto que a multa prevista no artigo 86 destacado acima será descontada da garantia do respectivo contratado.

    Gabarito: letra "c".


ID
3644617
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O prazo máximo previsto na Lei de Licitações para a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D.

    Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  • Bom dia,boa madrugada.gostaria de saber se alguém está estudando pra Câmara de santa Isabel.por favor.obrigado.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Dispõe o artigo 87, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o dispositivo acima, percebe-se que somente o contido na alternativa "d" está correto e de acordo com o inciso elencado.

    Gabarito: letra "d".


ID
3644620
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A.

    § 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

    Fonte: Lei 8.666/93

  • A questão cobrou conhecimento sobre as sanções previstas para ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança previstas na lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93):

    Art. 84.  Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

    (...)

    § 2º  A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

    Portanto, nessa situação, o acréscimo da pena é de 1/3 e o único item correto é a letra "a".

    GABARITO: LETRA "A".

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior a nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Então vejamos:

    Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

    § 2º A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

    Desta forma:

    A. CERTO. 1/3.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
3644623
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Não definido

Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação e:

Alternativas

ID
3644626
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Legislação Federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público:

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º II e IV Lei 8.987/95

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.


ID
3644629
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os contratos de parcerias públicoprivadas, considere as seguintes assertivas concernentes:

I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
II. É cláusula contratual obrigatória a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades.
III. O contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.
IV. Constitui cláusula contratual obrigatória o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

Nos termos da Lei Estadual nº 14.391/2009, está correto o que consta APENAS em:

Alternativas
Comentários
  • Itens II e III reescritos de modo correto com base da lei das PPP:

    II - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;

    III - O contrato de PPP poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

  • LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

    Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  no que couber, devendo também prever:

    I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; (item I Correto)

     IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; (item IV correto)

    X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas. (item II errado)

    § 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. (item III errado)

  • Gabarito: A

    Lei 11.079/04 - PARCERIA PÚBLICA-PRIVADA

    Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no no que couber, devendo também prever:

    I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.  CERTO

    I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

    II. É cláusula contratual obrigatória a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades. ERRADO

    X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

    III. O contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho. ERRADO

    Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

    I – ordem bancária;

    II – cessão de créditos não tributários;

    III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

    IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

    V – outros meios admitidos em lei.

    § 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. 

    IV. Constitui cláusula contratual obrigatória o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado. CERTO

    Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no no que couber, devendo também prever:

    IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;

    Rema contra a maré, peixe!!!

    Prepara teu cavalho para o dia da batalha, mas só Deus dá a Vitória!!!

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas).

    I- Correto. Art. 5º da Lei 11.079/2004: “As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no no que couber, devendo também prever: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.”

    II- Incorreta. Art. 5º da Lei 11.079/2004: “As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no no que couber, devendo também prever: [...] X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

    III- Incorreta. Art. 6º, § 1º da Lei 11.079/2004: “O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

    IV- Correto. Art. 5º da Lei 11.079/2004: “As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no no que couber, devendo também prever: [...] IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.”

    GABARITO DA MONITORA: “A” (Estão corretos I e IV).


ID
3644632
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:

Alternativas
Comentários
  • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  (...)     § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • Gabarito: D.

    Dos Servidores Públicos Civis

    Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

    § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    Fonte: Cf/88

  • ESTABILIDADE

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.        

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:        

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;     

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.         

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.         

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.        

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.        

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

    Dispõe o artigo 41, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, percebe-se que apenas o contido na alternativa "d" completa corretamente a lacuna apontada no enunciado da questão.

    Gabarito: letra "d".


ID
3644635
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, o servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado município:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito(A)

    CF/88

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:       

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. 

  • Gabarito: A.

    De acordo com o art. 38 da CF, na redação dada pela EC n. 19/98, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    ■ investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente à possibilidade de acumulação de mandato eletivo com cargo público.

    A partir do artigo 38, da Constituição Federal, depreende-se que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    1) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

    * Neste caso, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e receberá o subsídio do mandato eletivo (não há a opção de optar pela remuneração). Alguns exemplos de mandato eletivo referentes ao item "1" são o de Senador, Deputado Federal e Estadual.

    2) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    ** Neste caso, o servidor público deverá se afastar do seu cargo e poderá optar pela remuneração.

    3) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma referente ao item "2".

    *** Neste caso, se houver compatibilidade de horários com o cargo de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Todavia, caso não haja compatibilidade de horários, aplica-se o mesmo caso do Prefeito (afasta-se do seu cargo e poderá optar pela remuneração).

    4) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

    5) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "a".

    GABARITO: LETRA "A".


ID
3644638
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emenda à Lei Orgânica do Município;
II. Leis Complementares;
III. Leis Ordinárias;
IV. Decretos executivos;
V. Resoluções

É (são) CORRETA(s) as afirmações em:

Alternativas
Comentários
  • GAB. B

    IV - decreto executivo é elaborado pelo Poder Executivo.


ID
3644641
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Cabreúva NÃO poderá ser emendada mediante a proposta:

Alternativas

ID
3644644
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular, exige-se para seu recebimento a identificação dos assinantes mediante lançamento:

Alternativas

ID
3644647
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cabreúva, vagando os cargos de Prefeito e Vice Prefeito nos trinta meses do período governamental far-se-á:

Alternativas

ID
3644650
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, o prazo da qual o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, poderão ausentar-se do Município sem a licença da Câmara Municipal, é de no máximo:

Alternativas
Comentários
  • GAB. D

    Licença para prefeito, vice-prefeito, vereadores e presidente da Câmara = se + de DEZ DIAS.

    É competência do Presidente da Câmara conceder licença ao prefeito.

    O regime de tramitação de licença de prefeito e vereadores é o regime de urgência.

    Concessão de licença para prefeito e vereadores é matéria de decreto legislativo.

    FONTE: CÂMARA DE ARACAJU


ID
3644653
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

De Acordo com o Regimento Interno, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Cabreúva ocorrem nos seguintes dias e horários:

Alternativas
Comentários
  • Sessões Ordinárias na CÂMARA DE ARACAJU: ocorrem nas terças, quartas e quintas, de 9h às 13h.